Arquivo mensal: outubro 2015

Onde estavas naquele 2015?

cada um lembrará  em que lado da rua estava quando o bloco da conflagração passou.

Daqui a algum tempo, a história nos fará essa pergunta e cada um lembrará em que lado da rua estava quando o bloco da conflagração passou.

Renato Dalto

Onde estavas naquele 2015? Daqui a algum tempo a história nos fará essa pergunta, e cada um lembrará em que lado da rua estava quando o bloco da conflagração passou. Recordarei sem dúvida uma tarde, em Pelotas, Stela e eu sentados numa sala e, em nossa frente, mestre Schlee sentenciou: “Hoje essa camiseta da seleção é usada pelos detratores do governo, contra a Dilma e pelo impeachment, a camisa da seleção brasileira com o moralismo mais barato que se pode imaginar. Essa camiseta é o símbolo da corrupção, da miséria, da pobreza e da situação que foi colocado miseravelmente o futebol brasileiro.” Schlee, antes de ser o escritor magistral que é, tinha vencido um concurso, em 1953, para desenhar a camiseta da Seleção brasileira. Ele é o pai da camiseta amarela, a mesma que, em 2015, foi usada pelos que pediram, nas ruas, o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Curiosidade: o homem que mandava na entidade da camiseta amarela estava preso na Suíça por corrupção. Mas em 2015 não se podia falar em coerência.

Havia uma metralhadora verbal, midiática e indignada contra a presidente da República. Ninguém tinha provas de algum crime dela. Enquanto isso o presidente da Câmara dos Deputados tinha uma inexplicável conta milionária na Suíça, mas contra ele eram muito poucas as manifestações de indignação. Porque em 2015, recordaremos, a indignação era seletiva. Havia as falcatruas coniventes e as falcatruas indignantes. As maiores empresas do país haviam comprado fiscais do fisco para se livrarem de multas, mas muitos amigos dos donos dessas empresas iam às ruas protestar contra a corrupção.

2015 um dia será passado. Eu lembrarei de algumas solidões. Numa delas, em frente à estante de livros, à procura de “Escuta, Zé Ninguém”, de Wilhelm Reich. Precisava rever aquele manifesto do homem indignado e condenado pelo fascismo. Ele falava que havia chegado a era do homem comum, do pensamento fundamentalista alçado ao rés do chão traduzido no preconceito de classe, de raça e de gênero. Falava no homem que não acreditava em si mesmo nem nos que são iguais a ele: como poderia um trabalhador chegar ao poder? Como um homem simples estaria num lugar reservado apenas aos doutores? Reich, que a vida toda havia tentado mostrar a esse homem comum que ele poderia se libertar com as próprias forças, já esmorecia diante de tanta indignidade. Sentenciava a Zé Ninguém que seu futuro seria terrível. E já não se continha, até chegar a uma frase fatídica: tu assassinas tua própria liberdade.

Olhava para o passado em 2015 porque o futuro pertencia à incerteza. Lembrava daqueles tempos do Colégio Julinho e da faculdade, da apaixonada discussão entre duas formas da esquerda chegar ao poder: se pela revolução permanente ou pela política de alianças. E no PT emergente se discutia se seria um partido para atuar junto à sociedade ou um simples disputante de poder com os partidos convencionais. Venceu a segunda alternativa. Lembro então de um colega: nós dois sentados no DCE da PUC, e ele falando quase com indiferença: “Um dia esse burocrata vai acabar com o PT”. Perguntei quem era. E ele falou: “Zé Dirceu”. Em 2015, lembrarei sempre, esta frase soou como profecia enquanto eu buscava o manifesto contra um outro Zé, aquele que traía a si mesmo, que sepultava toda generosidade, que matava num pragmatismo vil todo o sonho de liberdade. Mas as coisas se confundem. Só sei que era Zé. E não me perguntem que Zé é.

Vasculhava outras memórias, para tentar ver em que lugar do mundo, em que época, a esquerda havia conseguido governar sem traumas aliada aos donos do poder econômico. Nunca deu certo. Tentou-se no Brasil, mas infelizmente não foi aqui que se inventou a roda. Mas foi no Brasil que uma certa esquerda acreditou em Papai Noel.

Lembrarei do ódio das moças bem nascidas fazendo selfie nos protestos que começavam no Moinhos de Vento e terminavam no Bonfim, bem longe da periferia, dos pobres e das ruas sem saneamento. Elas tinham revolta e glamour. Tinham um juiz como herói, um partido pra condenar, um boneco de vento e queriam derrubar um governo eleito. Para um lado ou para outro a memória tem suas armadilhas. E dependendo em que lado da calçada a gente andar, ou a escolha com que passeata seguir, pode significar muito. Num de seus livros sobre o regime militar Elio Gaspari registra que no primeiro momento o golpe de 64 teve um apoiador: Ulysses Guimarães. Logo ele que depois viraria o símbolo da luta pela democracia. Mas enfim, se num determinado momento o Doutor Ulysses escolheu o lado torto da história, quem não teria esse direito?

Em 2015 havia também sinais de uma nova Idade Média, onde as pessoas mais teclam do que conversam, onde as superexposições de uma felicidade cosmética tragam a fumaça da felicidade real. Nesse ano de muitos atores, os farsantes também tomam a mesa e anunciam que a democracia faliu, que não são necessários programas sociais, que há o grave alerta da sociedade estar consumindo menos automóveis.

Uma coisa que jamais poderá se dizer é que pouca gente falou em política em 2015. Todos têm opinião, e os indignados voltam a pedir que prendam e arrebentem. O ídolo é um juiz que prende antes de saber, que presume a culpa antes da inocência, que identifica todos os criminosos de um único lado – todo o que tiver a estrela vermelha no peito é mais suspeito que os outros. Lembro que no auge da ditadura falavam num fascínora travestido de policial que era o sinônimo da ordem: o delegado chefe do DOI Codi, Sergio Paranhos Fleury. Tinha gente que enchia o peito para dizer: o Fleury atira antes de perguntar. Alguém deve encher o peito pra dizer o mesmo do juiz que primeiro prende pra depois tentar saber por que prendeu. É bem anterior a isso a música do Nei Lisboa, mas as vezes me pego cantarolando ela: cada povo tem o novo que merece.

Choveu bastante na primavera de 2015. Parece que houve muitos agostos e poucos outubros. Perto dos agouros de agosto um partido fez um programa de TV com uma estética lúgubre, negro por tudo, homens de fatiota preta, taciturnos, dizendo que estavam prontos para salvar o país. Um deles, vice-presidente da República, tinha uma semelhança incrível com o conde Drácula, o vampiro. O país sangrava na crise quando o conde e seus partidários anunciavam a salvação. De preto, como o corvo – o apelido que, nos anos 60, remetia a Carlos Lacerda, o senhor de todos os golpes. O corvo, o vampiro e o PMDB. Alguém um dia fará um filme sobre isso. Não me perguntem de que gênero.

De minha parte, direi que andei por 2015 atrás de alguma esperança. Que pensei até onde a ambição desmedida pode sepultar os sonhos. Pensei muito num Zé, o odioso. E no outro, o ambicioso. O ódio e as consequências de uma ambição cega pelo poder tomavam conta dos dias. Ás vezes o sol aparecia. Choveu muito aqui no sul em 2015. Espero que daqui a algum tempo possa dizer que algo germinou daqui. Ou que a gente aprendeu, ou que sobreviveu. Mas posso dizer que não odiei em 2015. O ódio corrói a imaginação, soterra a esperança, calcina o olhar. Mas lembrarei que muitos Zés andavam por aí. E o futuro temia por eles.

Finados: chance de se pensar nas vidas que causam mortes

letrasJacques Távora Alfonsin

O dia 2 de novembro é feriado. Estabelecido há séculos pela igreja católica, tem sido respeitado mesmo por Estados laicos como é o brasileiro.  Encontrou-se um modo de favorecer quem tem fé numa outra vida,  acredita na ressurreição das/os pessoas falecidas. Como ensinam as religiões cristãs, aconteceu com Jesus Cristo, segundo a mesma fé.

As muitas dúvidas sobre morte, juízo final, imortalidade, eternidade, são sempre cercadas de questões para as quais a nossa razão, quando não quer confessar sua insuficiência, desvia ou encerra o assunto quase sempre bem incomodada. Se certezas indiscutíveis da própria ciência vacilam com o passar do tempo e até são desmentidas seguidamente, a mesma tolerância que se tem com elas poderia e deveria presidir juízos sobre “verdades de fé”.

São essas as responsáveis pelas verdadeiras romarias do dia 2 de novembro em direção aos cemitérios. As/os visitantes “’ressuscitam” suas/seus queridas/os, a beira de seus jazigos, a cada lembrança delas/es, no que pensaram, no que disseram, no que sentiram e no que fizeram. As lágrimas provocadas por essa recordação são de dor, sofrimento, saudade, mas não de tristeza nem de desespero.

O gesto e o sentimento falam muito nessa hora. O fato de se visitar alguém cuja ausência física é irreversível é cercado das mesmas dúvidas que a morte cria. Não há unanimidade entre quem lembra pessoas falecidas sobre a conveniência de se levar aos seus jazigos a beleza efêmera das flores e a oração gentil pela felicidade delas, quando se deseja, com fé,  estejam junto de Deus. Isso, evidentemente, tem de ser respeitado, mas a simbologia do gesto tem um sentido extraordinariamente significativo.

Além de as flores terem embelezado os principais momentos da vida da/o falecida/o, geralmente associadas a presentes que ela deu e recebeu, são testemunhas teimosas do legado mais querido deixado pela/o sepultada/o. A semelhança de sua vida com, a vida delas. As flores  nascem, crescem, vivem, se enfeitam, sofrem as agruras do tempo, a brutalidade ou a admiração e o cuidado das pessoas. As vezes adoecem, se curam, acabam murchando, caem mortas e geladas no inverno, mas a natureza sempre  se encarrega de ressuscitá-las na primavera. A vida dos seres humanos também não passa por tudo isso?

E a prece? Existe alguma palavra verdadeira de amor, amizade, afeto, simpatia, indiferente a uma serena e tranquila transcendência, um arrebatamento de tal forma sem explicação que já consagrou a expressão morrer de amor? A cada incompreensão, desencontro, rusga, numa convivência profundamente amorosa, isso tudo não cria uma sensação de morte? Tão certo como de entusiasta ressurreição se nutre o reencontro, a reconciliação, o perdão recíproco, quase sempre temperado com humor.

A lembrança e a saudade, então, de quem viveu assim e está sepultada/o, leva parentes e amigas/os aos túmulos, não para a repetição de uma cerimônia fúnebre, sem outro sentido que não o do cumprimento aborrecido e apressado de uma obrigação social.

Se nessa visita é celebrada a vida de quem morreu, sublinhadas as suas virtudes e ações em favor de outras/os, isso não acontece quando o encontro se dá com pessoas vivas mas já “mortas”, aquelas para quem a vida das outras não interessa. Se das mortas “só se deve recordar o bem que fez”, como já consagrou o ditado, seria razoável esperar-se e garantir-se o mesmo de quem ainda vive.

A diferença entre a pessoa viva-morta, e a morta-viva, pode ser medida na lembrança deixada por elas. A morta-viva “ressuscita” e se multiplica em muitas outras, fazendo o bem. A viva-morta está de tal forma sepultada em si mesma que não consegue ressuscitar senão o mal e a injustiça que espalha. Enfia-se no caixão do seu isolamento, faz o seu próprio enterro, encerrada em egoísmo, desconfiada de todo o mundo, explorando quem pode, enganando, “morrendo” cercada por ansiedade e preocupação com sua segurança, mesmo a custas de outrem. Não sabe que já morreu e, por isso mesmo, é uma ameaça de morte para as/os outras/os.

O dia de finados poderia servir-lhe de outra lição recolhida pela tradição popular: quem não vive para servir, não serve para viver, justamente o oposto de toda a cultura e ideologia predominante hoje no mundo. Ser superior, dominar, submeter tudo, terra e gente à sua exclusiva vontade, mesmo à custa da vida alheia, são efeitos de uma concepção de pessoa cujas leis e cujos “direitos” são a própria causa das injustiças e da morte de milhões de outras, vítimas indefesas dessa concentração de imoralidade.

Numa das mais belas orações de São Francisco, ele pede a Deus a disposição permanente de viver a serviço a todas as pessoas: “que eu não veja senão o bem em cada uma delas como Tu mesmo as vês.” Parece que o santo descobre em Deus como se deve viver como ressuscitada/o, liberto do “túmulo caiado”, onde não estão corpos humanos, mas sim apenas o ódio, a mentira, a injustiça, a corrupção e o erro.

Pode-se não ter fé em São Francisco como santo, nem acreditar em sua ressurreição junto de Deus, mas não dá para negar à sua vida de completo desapego ao dinheiro e ao poder, – senão o de servir – uma verdade capaz de apoiar o que o seu xará do Vaticano vem repetindo em suas pronunciamentos: a concentração da riqueza, própria do capitalismo moderno, é a principal causa de pobreza, da miséria e, consequentemente, mortes em toda a terra.

O STJ exige não violência em execuções de mandados judiciais

Despejo das famílias  na Ocupação Jacobina, em Sapiranga, em junho deste ano. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Despejo das famílias na Ocupação Jacobina, em Sapiranga, em junho deste ano. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

Despejos e mandados de reintegração de posse, executados com violência contra multidões pobres, sem teto e sem terra, ordenados pelo Poder Judiciário ou pela administração pública, são noticiados diariamente, refletindo um fenômeno social urbano e rural do Brasil, muito desproporcional à atenção que mereceria sobre os péssimos efeitos humanos dessas ordens e as injustiças reproduzidas e apoiadas por elas.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, dois municípios, São Lourenço e Livramento, estão assistindo ocupações de terra, promovidas pelo MST, em favor de centenas de famílias que aguardam, há décadas, o acesso à terra de acordo como previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Terra e em mais de um tratado internacional assinado pelo Brasil.

As liminares deferidas em ações judiciais possessórias para “resolver” o tipo de conflito aí presente, como de costume, não hesitam em determinar o uso da força pública para expulsão das famílias acampadas por mais que a história venha provando que isso não adianta nada. Vai se repetir amanhã, no campo e na cidade, enquanto políticas públicas indispensáveis à sua justa solução, como as propostas de reforma política, agrária e urbana reclamam, o problema só tende a se agravar.

Essas reformas permanecem bloqueadas pela força do latifúndio, pela morosidade do Poder Judiciário (excetuada a pressa em protegê-lo e proteger-se), o crescente esvaziamento do Incra, a poderosa vigilância da bancada ruralista e da especulação imobiliária sobre qualquer projeto de lei tendente a minimamente afetar os privilégios de seu interesse, acumulados há décadas.

Não são poucas as sentenças, os acórdãos dos tribunais e os pareceres do Ministério Público, publicados nessas ações judiciais possessórias ou reivindicatórias, manifestando crítica veemente contrária às famílias de sem teto e sem terra, muitas vezes sem qualquer exame do uso, do tipo de posse da terra em disputa, mesmo quando a prova se reduz a documento como se isso fosse legalmente suficiente.

Função social da propriedade, comparada com a da posse – a primeira como condição inerente às garantias de defesa desse direito – é como se tais princípios nem estivessem previstos na Constituição Federal explícita ou implicitamente.

Se alguma autoridade administrativa ou judicial se desse o trabalho de se deslocar até o local onde está se verificando o conflito por terra, daria cumprimento legal, por mínimo que fosse, a todas aquelas disposições legais que exigem prova do uso (!) imposto à terra por quem a reclama, pois uso, além de ser a forma adequada para conferir o exercício do direito conforme ou não à sua função social, é coisa impossível de ser provada por papel, por documento. Ainda quando esse alardeie produtividade –  como ocorre no meio rural  –  e essa esteja viciada por uso anti social, considerada a hipótese frequente, quase nunca considerada em despachos judiciais, de a tal produtividade não passar de produtivismo,

Mesmo sob os antecedentes judiciais carentes de  fundamentação jurídica menos serva da ideologia privatista e patrimonialista de interpretação do nosso ordenamento jurídico sobre terra e gente, há exceções de grande valia a favor do povo pobre coagido por necessidade não satisfeita de pão e casa, em grande parte, por força de decisões judiciais daquele jaez.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, em acórdão recente, acolheu recurso em mandado de segurança impetrado pelo Coletivo Margarida Alves para barrar a execução de um mandado judicial com poder de desapossar famílias moradoras da ocupação Izidora em Belo Horizonte, com o uso da violência e destino digno e garantido para as vítimas da sua execução.  O site política urbana de 23 deste outubro informa:

“ O Ministro Og Fernandes, Relator do Recurso interposto pelo Coletivo Margarida Alves no STJ, afirmou que em casos como o da Izidora, o que se apresenta é um conflito entre direitos: de um lado, o direito à vida, à moradia, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à própria dignidade da pessoa humana; de outro, o direito à propriedade. Conforme a decisão, nesse contexto há que se observar o princípio da proporcionalidade e, portanto, a vida e a integridade das pessoas envolvidas devem ser sempre protegidas: “A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor.” (p. 12)

O Ministro deixou claro que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que “o princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, vinculando o legislador, o administrador e o juiz.” (p. 2) Assim, deve ser observado também pela polícia na execução de operações de reintegração de posse. Conforme asseverou Og Fernandes, não raro as ações da Polícia Militar em conflitos que envolvem grande número de pessoas “vêm desacompanhadas da atenção devida à dignidade da pessoa humana e, com indesejável frequência, geram atos de violência.” E completou: “Por essa razão, a Suprema Corte e o STJ, nos precedentes mencionados, preconizam que o uso da força requisitada pelo Judiciário deve atender ao primado da proporcionalidade.” (p. 2-3).

Ainda conforme a decisão, em situações de relevante conflito social é possível que o Estado da Federação se negue a disponibilizar força policial para execução de remoção forçada. De acordo com o Ministro, o Superior Tribunal já “admitiu, excepcionalmente, hipótese de recusa, por Estado da federação, em proporcionar força policial para reintegração de posse ordenada pelo Poder Judiciário quando a situação envolver diversas famílias sem destino ou local de acomodação digna, a revelar quadro de inviável atuação judicial.” (p. 12) Isso porque, nesse contexto, “compelir a autoridade administrativa a praticar a medida poderia desencadear conflito social muito maior que o prejuízo do particular.” (p. 12)

Confira-se a importância desse solene precedente jurisprudencial. O princípio da proporcionalidade relembra ao próprio direito de propriedade não colocar em risco a dignidade humana alheia, nem outros direitos humanos fundamentais. Isso vincula o “legislador, o administrador e o juiz”, ou seja, os três poderes públicos, e até a recusa, por parte de qualquer Estado da Federação “em proporcionar força policial para reintegração de posse  ordenada  pelo Poder Judiciário, quando a situação envolver diversas famílias sem destino ou local de acomodação digna, a revelar quadro de inviável atuação judicial.”

Finalmente, o óbvio prevaleceu. É de se esperar seja ele reconhecido,  então, pelos três poderes da República, e violências dessa espécie, exercidas em função  deles, recorde a pobreza e a miséria não precisarem de mais repressão do que a já suportada por elas. Se dedicassem maior atenção e ação contra as causas das duas prestariam um serviço bem mais legal e justo ao povo do qual são servidores e não patrões.

Economia solidária e felicidade interna bruta: as ideias de Paul Singer para enfrentar crise moral do capitalismo

“O capitalismo passa por uma crise moral no mundo inteiro. O problema não é exatamente a sua eficácia econômica, mas o modo de vida que ele engendra”. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

“O capitalismo passa por uma crise moral no mundo inteiro. O problema não é exatamente a sua eficácia econômica, mas o modo de vida que ele engendra”. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

A economia solidária é a única alternativa ao capitalismo não porque é mais eficaz economicamente que a capitalista, mas sim porque ela é solidária e precisamos da solidariedade para ser felizes e vivermos em paz. As pessoas estão cansadas deste modo de vida onde têm que competir o tempo todo sem parar. Por isso, o essencial na ideia de economia solidária está na segunda parte da expressão: a solidariedade. As afirmações são do economista Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária, que veio a Porto Alegre nesta segunda-feira (26) para conversar com trabalhadoras e trabalhadores da economia solidária do Rio Grande do Sul, na atividade de encerramento dos trabalhos da Subcomissão de Economia Solidária, presidida pelo deputado estadual Zé Nunes (PT).

O plenarinho da Assembleia Legislativa ficou pequeno para a palestra de Paul Singer. O público formado em sua esmagadora maioria por mulheres, representantes de empreendimentos de economia solidária, teve que se acomodar em outras duas salas para acompanhar a atividade por meio de telões. “Estou comovido com o que estou vendo aqui”, disse Paul Singer. “Não é só aqui, tenho visto isso em outros países também; há alguma coisa impactante acontecendo no mundo inteiro”, destacou o economista que, aos 83 anos, tem viajado para vários países para levar a experiência das políticas e das práticas de economia solidária implementadas no Brasil nos últimos anos. Nestas viagens, Singer disse ter presenciado o mesmo sentimento: as pessoas estão cansadas de um modo vida onde tem que competir e concorrer o tempo todo.

“Capitalismo passa por uma crise moral”

O economista reconheceu um certo paradoxo em sua posição. O mundo, disse, é mais do que nunca capitalista, baseado no liberalismo cuja essência econômica é a ideia da concorrência. “O capitalismo fomenta a ideia da concorrência em praticamente todos os níveis da vida humana, como se fosse a única motivação capaz de fazer as pessoas fazerem o que devem fazer. É exatamente isso que a economia solidária nega. A ideia de um comércio justo é incompatível com o capitalismo”, assinalou Singer. Para ele, o capitalismo passa por uma crise moral no mundo inteiro. O problema não é exatamente a sua eficácia econômica, mas o modo de vida que ele engendra. E a insatisfação com esse modo de vida é crescente, especialmente entre os jovens. “Estive recentemente no congresso europeu de economia solidária, em Berlim, e a presença da juventude é muito animadora”, relatou.

Paul Singer introduz um conceito que, apesar da resistência dos mais ortodoxos, começa a penetrar de modo mais acentuado o campo da economia: o da felicidade. A ideia parte de uma constatação básica: as pessoas querem viver bem e ser felizes. E o mundo atual impõe um ritmo de vida opressivo que obriga a imensa maioria do planeta a competir o tempo todo. “Não é que a economia solidária seja tão eficiente, mas sim que ela nos deixa mais felizes, sem precisar competir o tempo todo”, disse ainda Singer que citou uma recente pesquisa realizada na Alemanha e na Áustria, onde 70% dos entrevistados se disseram insatisfeitos com o capitalismo. O mais interessante nesta pesquisa, acrescentou o economista, é que, indagadas sobre o que queriam no lugar do capitalismo, as pessoas disseram: “felicidade”, uma resposta que lembra o índice da Felicidade Interna Bruta (FIB), desenvolvido no Butão.

Em busca da “Felicidade Interna Bruta”

O FIB nasceu em 1972, elaborado pelo rei butanês Jigme Singya Wangchuck. Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o reino do Butão começou a colocar esse conceito em prática, atraindo a atenção do resto do mundo com uma fórmula para medir o progresso de uma nação. Segundo esse conceito, o cálculo da riqueza de um país deve considerar outros aspectos além do desenvolvimento econômico, como a conservação do meio ambiente e a qualidade da vida das pessoas. O índice está baseado na ideia de que o objetivo principal de uma sociedade não deveria ser somente o crescimento econômico, mas a integração de todas as dimensões da vida humana em busca de um bom viver, em harmonia com a natureza. Com cerca de 750 mil habitantes, o Butão se tornará, antes de 2020, o primeiro do mundo a produzir todos os seus alimentos com práticas de agricultura ecológica. A partir desta data, o uso de agrotóxicos estará proibido.

“O mais importante da economia solidária é a prática da solidariedade. Se vocês querem ser felizes, sejam solidários”, enfatizou Paul Singer. Esse conceito, advertiu, ultrapassa a dimensão meramente econômica. “As trocas solidárias são a essência da economia solidária. O significado dessa ideia transcende a esfera da economia. Economia solidária é uma forma de ser feliz e a gente só pode ser feliz se tem a consciência tranquila. E só temos a consciência tranquila se tratamos bem as outras pessoas”. A prática da solidariedade, insistiu o economista, é o principal ingrediente desta receita.

Os problemas da política nacional de economia solidária

Ao analisar a política nacional de economia solidária, o economista assinalou que os poucos recursos de que ela dispõe devem ficar ainda menores com o ajuste fiscal e apontou problemas nas parcerias com estados e municípios. “Fazemos uma política por meio de convênios. Temos hoje mais de 200 convênios, geralmente com estados e municípios, e a grande maioria fracassou. O grande problema é que os nossos parceiros, que recebem o dinheiro para fazer as coisas, acabam não fazendo por insuficiência técnica. Nossos governos estaduais e municipais não estão preparados para implementar essas políticas. A solução para isso é mais democracia, mais conselhos e fóruns de economia solidária que ajudem os governos a implementar as políticas”, disse Singer.

Quanto ao futuro das políticas nacionais de economia solidária, Paul Singer manifestou confiança no novo ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, e no novo Secretário do Trabalho do ministério, José Lopez Feijóo. “Com essas pessoas no ministério, estou tranquilo. Teremos o apoio que precisamos. A economia solidária não vai perecer pela falta de apoio político. Precisamos é de mais reuniões como essa, onde possamos conversar e resolver juntos os problemas. O que não podemos perder de vista é que a função principal da economia solidária é propiciar que as pessoas possam se realizar integralmente como seres humanos”.

Da justiça pelas próprias mãos aos riscos da regularização fundiária

(Foto: Filipe Castilhos/Sul21)

(Foto: Filipe Castilhos/Sul21)

 Jacques Távora Alfonsin

  Casa decente e comida farta são condições indiscutíveis do respeito devido à dignidade humana e à cidadania de qualquer pessoa. Embora com atraso, o direito à moradia e o direito à alimentação foram introduzidos na Constituição Federal brasileira muitos anos depois de ela ter entrado em vigor, em 1988. O direito à moradia foi reconhecido no artigo 6º em fevereiro de 2000, pela emenda 26, e o direito à alimentação em fevereiro de 2010, pela emenda 64.

  No morro Santa Teresa, em Porto Alegre, esses dois direitos estão sendo constituídos, sim, mas pelas próprias mãos das/os suas/seus moradoras/es. Numa prova de que, em matéria de terra e direitos humanos, o que há de mais singular e local é o que há de mais plural e geral, ali se encontram reunidas todas as circunstâncias reveladoras dos desafios a serem enfrentados pelo povo pobre de regiões como a desse morro, em suas relações com o Poder Público. Desde a segurança da posse devida às casas que ele mesmo construiu, a titulação dos espaços de terra que ele mesmo ocupou, agora já garantida pelo direito à concessão de uso especial para fins de moradia, a preservação do meio ambiente que ele mesmo está procurando manter, a extensão dos serviços públicos de arruamento, energia, água e saneamento, transporte e segurança que ele mesmo exigiu no passado e agora, com histórico poder de reivindicação, efeito do poder de sua organização, tudo isso começa a chegar.

  Neste ano de 2015, no dia da criança, em festa programada por esse  mesmo povo, lá compareceu o vice-prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, para afirmar com muita veemência o direito de ele permanecer onde onde está. Tudo foi feito à vista de uma das paisagens mais belas de uma exuberante natureza que Porto Alegre ainda mantém, em grande parte devida à presença das/os moradoras/es no local, pois o convite à especulação imobiliária tem no local um fortíssimo poder de sedução.

  Comemorava-se também a extensão da energia elétrica para uma das vilas integrantes do Morro, e uma das moradoras exibia, não sem certo orgulho, a prova de ter pago a primeira conta de luz da sua vida, e não era mulher nova não.

  O fato convida a pensar. Quantos anos são necessários de vida dura e sofrida para multidões pobres verem os seus direitos reconhecidos e garantidos? Por que a chamada regularização fundiária demora tanto para ser executada em milhares de espaços urbanos e rurais do país iguais aos do Morro Santa Teresa em Porto Alegre?

 A resposta, embora muito simples e evidente, não deixa de ser também muito triste. A satisfação de necessidades vitais como são as da moradia e da alimentação depende, também ela, de dinheiro e gente pobre não tem dinheiro. Como as administrações públicas dão atenção prioritária às conveniências do mercado, moradia e alimentação desse povo não constituem prioridade no orçamento indispensável à implementação de políticas públicas, mesmo que elas estejam previstas em lei como a da reforma agrária e da urbana.

  A população do Morro Santa Teresa tomou consciência dessa injustiça. Tudo o que ela não é, mas tem o direito de ser, estava e ainda está em grande parte, sendo impedido pelo que já é. Tratou e está tratando de remover, por suas próprias mãos, esse empecilho.

  Impediu, por forte pressão política coletiva, a alienação de parte do morro pertencente à uma Fundação mantida por  dinheiro público para educação sócio educativa de adolescentes (FASE), mas onde várias das famílias do morro residem; está exigindo participar de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público para remover outras que se encontram em áreas de risco; mais de uma secretaria do governo do Estado já garantiu assento de suas lideranças num grupo de trabalho instituído justamente para dar andamento à regularização fundiária de toda a área, inclusive para se abrir a possibilidade de os títulos de concessão do direito real de uso para fins de moradia serem expedidos e registrados, além de reservada boa parte do morro, como área de preservação permanente, não excluída a hipótese de ali se estabelecer um parque; conseguiu ver reconhecida por lei áreas especiais de  interesse social estabelecidas no local; em audiência pública levada a efeito na Câmara de Vereadores, denunciou uma tendenciosa campanha midiática de responsabilizar quem mora no morro por violências criminosas lá praticadas por traficantes de drogas e as vezes até por policiais militares, em tudo indesejadas pelas famílias ali residentes.

  Por tudo isso o povo pobre do morro Santa Teresa está advertindo o Poder Público, seja esse do Município, do Estado, da União, além do poder privado presente na sociedade civil, que ele tem consciência da sua dignidade e dos seus direitos, não abrindo mão do respeito devido à primeira e das garantias devidas aos segundos.

  Mesmo assim, ainda há necessidade de se prevenir contra os riscos que a própria luta por ele empreendida não se deixe vencer pela sedução do mercado. No momento mesmo em que o vice-prefeito da cidade e a companhia de energia elétrica do Estado comemoram com ele a extensão das redes de energia, já é possível prever-se o quanto cada um dos lotes daquela parte do morro ganham em valor de venda, pela instalação desse serviço público e a perspectiva de outras melhorias.

  Esse é um dos problemas insolúveis das conquistas populares em matéria de terra, seja ela urbana seja rural. Elas acabam por fornecer ao mercado imobiliário uma chance de esse exercer o seu poder implacável de usurpação. A oferta de dinheiro para lotes urbanos regularizados gera em seus possuidores pobres uma forte tendência de trocá-los por dinheiro e isso, quase como regra, termina ali adiante por favelá-los de novo em outro lugar. Mesmo que as cláusulas contratuais de inalienabilidade da maior parte dos contratos de regularizações proíbam, dão um jeito de driblá-las.

  É de se esperar que isso não aconteça com as famílias do morro, pelo histórico das suas lutas. Elas estão interpretando a seu modo sua própria soberania, mostrando e provando que a justiça não é exclusividade do Estado. Existe sim um pluralismo jurídico do qual são titulares, com poder para interpretar os “sinais dos tempos”, dotado de uma autoridade concorrente e até superior a da administração pública quando essa se atrasa ou ignora ser-lhe serva.  Se essa legitimidade ainda lhes tem sido negada, elas podem sustentá-la em veemente crítica contrária à uma verdadeira justiça que dela emana, pela palavra nada mais nada menos do que do próprio Jesus Cristo. Em contexto de condenação de toda a cegueira própria da insensibilidade social disse:

“ Quando vedes soprar o vento do sul, dizeis: ‘Haverá calor’. E assim acontece. Hipócritas! Sabeis distinguir os aspectos do céu e da terra; como, pois, não sabeis reconhecer o tempo presente? Por que também não julgais por vós mesmos o que é justo?” (Evangelho de São Lucas 12, 55-57).

As “Abuelas de Plaza de Mayo” completam 38 anos

Cláudia Domínguez Castro (no centro da foto), a 117ª pessoa sequestrada logo após o nascimento, em maternidades clandestinas mantidas pela ditadura argentina, localizada pelas “Abuelas”. Ao seu lado, suas avós paterna e materna, neta de María Assof de Domínguez e de Angelina Catterino. Nas fotos dos cartazes, os pais, Walter Hernán Domínguez e Gladys Cristina Castro, militantes do  Partido Comunista Marxista Leninista da Argentina, presos em 9 de dezembro de 1977 na província de Mendoza e desde então desaparecidos. Gladys, com 24 anos, estava grávida de seis meses. (Foto: abuelas.org.ar)

Cláudia Domínguez Castro (no centro da foto), a 117ª pessoa sequestrada logo após o nascimento, em maternidades clandestinas mantidas pela ditadura argentina, localizada pelas “Abuelas”. Ao seu lado, suas avós paterna e materna, neta de María Assof de Domínguez e de Angelina Catterino. Nas fotos dos cartazes, os pais, Walter Hernán Domínguez e Gladys Cristina Castro, militantes do Partido Comunista Marxista Leninista da Argentina, presos em 9 de dezembro de 1977 na província de Mendoza e desde então desaparecidos. Gladys, com 24 anos, estava grávida de seis meses. (Foto: abuelas.org.ar)

Paulo de Tarso Riccordi

Com grande festa nesta quinta-feira, 22 de outubro, a associação argentina Avós da Praça de Maio completará “38 anos buscando a verdade”. Ao mesmo tempo, comemora a localização de 117 crianças sequestradas pelos militares imediatamente após o nascimento -durante o cativeiro das mães, logo assassinadas ou até hoje dadas como desaparecidas- e entregues para adoção, com origem e nome mudados. A última delas, Cláudia Domínguez Castro, hoje com 37 anos, somente há três semanas soube sua verdadeira identidade e conheceu sua família.

Durante a última ditadura argentina (1976-1983), de um número incalculável de pessoas ilegalmente presas e torturadas, cerca de 30 mil foram mortas ou “desaparecidas”. Entre essas, mais de 500 crianças foram arrastadas junto aos pais, ou nascidas na prisão. Os movimentos de direitos humanos da Argentina registram a existência de um “plano sistemático de apropriação de bebês”, que incluiu a criação de maternidades clandestinas e listas de espera para adoção. O sequestro de recém nascidos foi transformado em fonte de renda pelos carcereiros, tratados como butim de guerra. Arrancados das mães, mais de 500 bebês foram entregues a famílias de militares, vendidos a casais civis ou a entidades, sem identidade.

No dia 30 de abril de 1977, 14 mulheres pediram uma audiência ao ditador Jorge Videla, para saber do paradeiro de seus filhos e netos ilegalmente sequestrados, presos e desaparecidos após o golpe de Estado. Cansadas de esperar, decidiram fazer uma manifestação pública na Praça de Maio, diante da Casa Rosada, o palácio presidencial argentino. Como reuniões com mais de duas pessoas estavam proibidas pelos ditadores, elas caminharam em duplas, em torno da pirâmide localizada no centro da praça, que representa a Liberdade.

Las locas de Plaza de Mayo

Desde então, todas as quintas-feiras, das 15h30 às 16h, com a cabeça coberta por lenços brancos representando fraldas, elas se reúnem diante do palácio. No começo, os ditadores debochavam: “Chegaram as loucas”. Menos de um ano depois, com enorme repercussão, o mundo já conhecia aquelas obstinadas e corajosas mulheres que enfrentavam os militares. E logo “las madres de Plaza de Mayo” e “las abuelas de Plaza de Mayo” se constituíram em sociedade não governamental para lutar também institucionalmente para “localizar e restituir a suas legítimas famílias todas as crianças sequestradas pela repressão política e criar as condições para que nunca mais se repita tão terrível violação dos direitos das crianças, exigindo castigo a todos os responsáveis”.

As “abuelas de Plaza de Mayo” completam nesta quinta-feira 38 anos de um metódico esforço para recuperar seus netos e netas, grande parte deles hoje pais e mães, o que estende a restituição da identidade aos bisnetos. Para isso, ao longo desses anos cotidianamente pesquisaram os registros de adoções daquele período em orfanatos, Juizados de Menores, maternidades de todo o país. E pedem à população que ajudasse a localizar as crianças, informando sobre casos de adoção durante a ditadura (visite o site www.abuelas.org.ar).

Foi desse modo que Cláudia Domínguez Castro descobriu sua verdadeira identidade e sua família. Ela é filha dos militantes políticos Walter Hernán Domínguez e Gladys Cristina Castro, presos em 9 de dezembro de 1977 na província de Mendoza e desde então desaparecidos. Gladys, com 24 anos, estava grávida de seis meses.

Banco genético

Em 1994, o Movimento Ecumênico pelos Direitos Humanos, em Mendoza, recebeu uma denúncia anônima sobre uma criança apresentada de uma hora para outra como filha de um casal de idosos. Entretanto, sem meios para comprovar uma relação entre a então adolescente e alguma das mais de 500 mães mortas ou desaparecidas, as “abuelas” precisaram ainda aguardar duas décadas por novos instrumentos legais e científicos para tal.

Desde então, a Justiça criou um arquivo de informações sobre cada criança desaparecida. Também foi aprovada a Lei que criou um Banco de Dados Genéticos, onde estão registrados os mapas genéticos de todas as famílias de desaparecidos, com o quê passaram a disponibilizar o exame de DNA para os casos investigados. E, em abril de 2014, foi criada a Comissão Nacional pelo Direito à Identidade (Conadi), com a função de contacto com possíveis filhos de desaparecidos.

Em fevereiro deste ano, Cláudia aceitou o convite da Conadi e fez o exame de DNA. Em 27 de agosto ela recebeu a informação de que é filha de Walter e de Gladis e neta de María Assof de Domínguez e de Angelina Catterino, que desde 1978 participam das “Abuelas de Plaza de Mayo” justamente em busca de apoio para encontrar a neta e as demais crianças tomadas pela ditadura (leia o relato de Cláudia em Página 12: http://migre.me/rSU64).

Cláudia Domínguez Castro é o 117º bebê sequestrado localizado pelas “Abuelas”. Ainda falta localizar cerca de outras 400 pessoas arrancadas de seus pais naquela circunstância.

O convite para a festa dos 38 anos da Associação destaca que “a luta das Abuelas sempre se caracterizou por sua alegria e esse será o espírito deste evento, com a única finalidade de recordar aos que não estão aqui e a celebrar o encontro dos netos e netas já restituídos a suas famílias”.

Ódio gera mais ódio: o conselho de Bisol e o papel da mídia no debate sobre o sistema prisional

A lição de José Paulo Bisol foi lembrada por Luciano Preto, da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre. (Foto: Ramiro Furquim/Sul21)

A lição de José Paulo Bisol foi lembrada por Luciano Preto, da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre. (Foto: Ramiro Furquim/Sul21)

Não é nenhuma novidade que o sistema prisional gaúcho e brasileiro é, de modo geral, um show de horrores que, não só não ressocializa os homens e mulheres nele trancafiados, como acaba funcionando como uma macabra faculdade de especialização no crime. O seminário realizado nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, que debateu o relatório sobre o sistema prisional gaúcho, elaborado por iniciativa do deputado Jéferson Fernandes (PT) trouxe números atualizados sobre essa realidade no Estado, reunindo diferentes setores que trabalham com esse sistema: sindicato dos servidores, entidades profissionais, gestores públicos, parlamentares, Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário. Mas, à medida que o debate transcorria, ficava claro que faltava alguém importante. Essa ausência, aparentemente, não chegou a ser notada por ninguém.

Após ouvir atentamente vários dados e estatísticas do relatório sobre o sistema prisional, Luciano Preto, da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre, pediu a palavra, dizendo que não iria citar mais nenhum número, pois eles já eram abundantes e esclarecedores a respeito do estado das coisas nas nossas prisões. Ao invés disso, o promotor relatou outro debate sobre o mesmo tema ocorrido há cerca de 20 anos, muito parecido com o desta quarta. Lá pelas tantas, contou, o ex-secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, José Paulo Bisol, parecendo meio alheio ao debate que o cercava, pediu a palavra e disse: o que falta é amor! “Quero repetir aqui o que disse Bisol há 20 anos”, disse Luciano Preto. “Trabalhando todos esses anos no sistema prisional, quero dizer que nunca vi tanto ódio junto. Nós estamos cercados pelo ódio”.

Rodrigo, do Sindicato dos Servidores Penitenciários do RS, fez um relato sobre a realidade de um dos presídios do Estado, que ajuda a vislumbrar o caldo de cultura que alimenta esse ódio. O Estado não fornece papel higiênico para os detentos que usam, então, pedaços dos colchões para fazer sua higiene pessoal. Esses pedaços são arrancados, usados, jogados no lixo e acabam se amontoando em lixões e boeiros. No Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), o leite foi cortado porque o Estado deixou de pagar os fornecedores, relatou outro servidor. Alguns pacientes tem que tomar remédios com café preto. Mas quem se importa com a situação dessa gente? A resposta a essa pergunta reintroduz a percepção de uma ausência neste debate.

Praticamente no mesmo horário em que esses temas eram debatidos na Assembleia Legislativa, um dos principais formadores de opinião da rádio com maior audiência no Estado, ao comentar a presença de presos em celas de delegacias de polícia, disse que tinha pena dos policiais que tinham que aguentar isso. “Os marginais que se danem”, acrescentou, dizendo que era melhor que fizessem greve de fome mesmo, pois assim o Estado não gastaria mais com eles. Esse formador de opinião reflete e realimenta um senso comum que vê todo o sistema prisional como um gasto absurdo e desnecessário. Bandido bom é bandido morto e o Estado não deve gastar dinheiro do contribuinte com ele. Isso é repetido diariamente, de diferentes formas e com diferentes inclinações, em diferentes canais e plataformas, fortalecendo uma percepção que aumenta a pressão sobre os governantes que desejam construir um sistema prisional diferente do inferno atual.

Esse discurso de ódio costuma estar acompanhado por alguns mitos. Um deles é que o Brasil é o país da impunidade. “O Brasil só é o país da impunidade para quem tem conta na Suíça”, rebateu Fábio Castro, vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm). A realidade confirmada pelo relatório sobre o sistema prisional gaúcho confirma isso. A população prisional do Estado registrou um crescimento de 11% no último ano, índice muito acima da média histórica dos últimos anos. Ou seja, se prendeu mais e a violência não diminuiu. Pelo contrário, aumentou. Outro mito é frontalmente questionado aí: prender mais não significa diminuir a violência. No atual sistema prisional é justamente o contrário: prender mais fornece mais recrutas para as facções criminosas que dominam os presídios. O discurso do ódio contra a população carcerária, portanto, além de reacionário, é burro.

Será possível discutir a sério a mudança do atual modelo prisional sem incluir entre os protagonistas deste debate os formadores de opinião que conversam diariamente com milhares de pessoas? Qual é, exatamente, o papel da mídia na (de) formação e alimentação dessa percepção de que bandido tem que apodrecer na cadeia e limpar a bunda com pedaços do colchão mesmo? O impacto desse bombardeio midiático diário é irrelevante no processo de tomada de decisões das comunidades e dos governos?

A mídia costuma ser tratada como um elemento externo nestes debates, quando, na verdade, ela é protagonista, pois ajuda a formar diariamente a percepção da opinião pública. É possível combater a cultura de ódio mencionada pelo promotor Luciano Preto, sem debater esse assunto diariamente com as vozes que, ao mesmo tempo, refletem e ajudam a alimentar essa cultura? Quem acaba participando indiretamente desses debates, na aparência, são os profissionais que vão cobri-los para suas empresas. Os jornalistas, funcionários das empresas de comunicação que, em geral, são muito mal pagos e trabalham em condições estressantes. São estimulados a buscar uma “aspa bombástica” ou algum furo que possa catapultar a audiência e atrair novos patrocinadores. É um cenário surreal, com um certo caráter fantasmagórico. Há vozes que participam desse debate, mas estão fora dele, como ocorreu na manhã desta quarta-feira, com o tema da presença de presos nas delegacias de polícia. Essas vozes pairam sobre a chamada esfera pública e a atravessam completamente. Mas a “mídia” não é uma entidade fantasmagórica alheia a tudo isso que apenas contempla e relata o que vê.

Um sistema prisional degradado e degradante como o que temos diz muito a respeito de nós mesmos e da sociedade que ajudamos a moldar. Os comentaristas raivosos que julgam não ter nada a ver com isso se autodeclaram “protetores” da sociedade e vociferam diariamente contra os bandidos e a impunidade. Curiosamente, quanto mais alto falam, mais a violência aumenta, mais o ódio se manifesta. Mais ódio gera mais ódio. Era disso que falava José Paulo Bisol. Passou da hora de exorcizar esses fantasmas que assombram o debate sobre a segurança pública com vozes carregadas de ódio e ignorância.

Lava Jato: a aplicação da lei depende de quem é acusado?

direitoejustica

Jacques Távora Alfonsin

  As/Os advogadas/os sabem muito bem o custo em trabalho, sacrifício e preocupação cobrado pelo respeito devido aos prazos processuais, inclusive do ponto de vista psíquico. Se a prática de um determinado ato não for levada a efeito num determinado tempo, isso pode ser fatal para a defesa do direito que estiver em causa. O Código de Processo Civil, por exemplo, cria uma espécie de “verdade ficta” se um determinado prazo processual vencer sem manifestação da/o advogada/o ao qual ele obriga. No art. 319 dessa lei, essa hipótese é chamada de revelia e o processo segue até sentença sem chance de essa “verdade” alcançar modificação.

 O momento pelo qual passa o país agora está abrindo possibilidade de se fazer um juízo crítico dos despachos judiciais, diante de algumas particularidades demonstrativas de que a justiça pode variar bastante de acordo com a posição das/os denunciadas/os. Conforme o caso, um simples pedido de prorrogação de prazo partindo delas/es é concedido sem maior problema.

 Em obra traduzida para o português – “Ética e Direito”, São Paulo: Martins Fontes, 1986 – Chaïm Perelman critica concepções mais correntes de justiça, segundo ele “de caráter inconciliável”. Enumera seis: a cada qual a mesma coisa, a cada qual segundo os seus méritos, a cada qual segundo suas obras, a cada qual segundo suas necessidades, a cada qual segundo sua posição e a cada qual segundo o que a lei lhe atribui.

 Para efeito do que está ocorrendo atualmente na Operação Lava Jato, a mídia tem noticiado que os prazos previstos em lei para defesa das/os acusadas/os podem ser flexibilizados, bastando que elas/es peçam prorrogação. Pela lição de Perelman, parece clara aí a justiça ficar dependente da posição, pois uma concessão desse tipo é impensável, quando em causa estiver o direito de um cidadão “comum”:

“Na Antiguidade reservava-se um tratamento diferente aos indígenas e aos estrangeiros, aos homens livres e aos escravos […]. Atualmente, trata-se de forma diferente, nas colônias os brancos e os negros; […]. Conhecem-se distinções baseadas nos critérios de raça, de religião, de fortuna, etc., etc. O caráter que serve de critério é de natureza social e, a maior parte do tempo, hereditário, portanto independente da vontade do indivíduo”.

  Essa discriminação pode ser considerada legal e justa, então? A resposta pode ser dada, quem sabe, se a “justiça conforme a posição” for comparada com a justiça do tipo “a cada qual segundo suas necessidades”. Tanto a posição quanto as necessidades podem variar de acordo com a condição econômica do sujeito, por exemplo. Será que o prazo estabelecido para se julgar uma ação judicial demarcatória de reserva indígena absolutamente necessária à vida de nativas/os ali sobrevivendo, será prorrogado, em favor de quem as defende e sente necessidade disso, de modo tão fácil como foi acolhido o pedido do presidente da Câmara dos deputados? A resposta a uma pergunta dessas mostra como o próprio Poder Judiciário pode ser vítima da cultura ideológica predominante numa sociedade dividida em classes como a nossa, refletida nos Poderes Públicos. A defesa das/os índias/os certamente seria prejudicada por mais justa e necessária se mostrasse a conveniência de o prazo ser prorrogado.

E o despacho de indeferimento até manifestaria um certo escândalo ao referir que isso se impunha “em respeito à lei”, o que nos leva à outra concepção de justiça examinada pelo mesmo Perelman, “a cada qual o que a lei lhe atribui”. No caso, a lei dava ao presidente o prazo de quinze dias para a sua defesa e ele ganhou mais quinze. Para agravar os maus efeitos dessa diferença, ela comprova também a flagrante violação aí atestada do princípio da igualdade de todas/os, pois esse só é reconhecidamente válido e deve ser respeitado quando a igualdade respeita outra diferença, aquela que distribui honras e aquela que distribui ônus, exatamente para que as primeiras sejam contidas no seu poder de abuso. No caso Lava Jato, os ônus inerentes aos prazos de defesa estão sendo descartados em respeito às “honras”(?) das/os denunciadas/os?

 Isso não se admite seja qual for a concepção que se faça de justiça  e, se assim acontece com o modo pelo qual não se aplica a lei (!), pior ainda se verifica quando ela continua sendo aplicada mesmo no caso de os seus efeitos já terem provado ser injusta. Considerem-se as palavras finais de cada lei quando comparadas com as palavras iniciais de cada sentença. As palavras finais de todas as leis dizem “revogam-se as disposições em contrário”, num autêntico reconhecimento de que todo o passado regido pelas leis anteriores provocou efeitos injustos, agora pretensamente corrigidos pela nova. As palavras iniciais das sentenças são “vistos etc.”, ou seja, cada juiz/a “viu” algum ato ou fato, previsto ou não em lei, e mandou se tomar determinada providência para, igualmente, “corrigi-los”. Mas viu o que? A crueza dos fatos sob julgamento ou as versões sobre a prova deles produzida? Essa pergunta assombra o mundo do direito desde sempre, pois nem a lei, abstrata e geral como é, tem a capacidade de impedir todos os efeitos que a cultura gerada pelas revogadas continuem se fazendo valer, e nem a visão do/a juiz/a consegue discernir sempre o que presta e o que não presta numa prova a ele exibida. O papel se encarrega de mediar os fatos, quase sempre de modo muito opaco e muitas vezes até infiel.

 A Operação Lava Jato oportuniza, entre muitas outras coisas, provar-se o quanto é indispensável ao Poder Público, Judiciário inclusive, a humildade de se questionar sobre os princípios ético-políticos das suas funções. Será pedir demais um mínimo de cuidado com o tratamento desigual que se impõe às pessoas, como o testemunhado pela prorrogação  do prazo de defesa do presidente da Câmara? Não será hora de se acrescentar ao princípio constitucional da moralidade o de esse Poder fazer-se mais próximo do povo de quem é servo, reconhecendo, por exemplo, o pluralismo jurídico nele presente, essa nova forma de elaboração das leis, de tratamento da terra e do meio ambiente, de ampliação da democracia participativa, multinacional, multicultural, multiétnica? Tanto o novo constitucionalismo latino-americano presente nas Constituições da Bolivia, do Equador e da Venezuela, quanto essa ecologia política integral, proposta pelo Papa na encíclica Laudato Si, provam ser possível a pátria grande da America Latina livrar-se das raízes colonialistas do direito vindo do Velho Mundo que ainda engessam juridicamente as nossas leis numa cultura alienígena estranha à nossa.

 A justiça legal, a judiciária e, principalmente, a social, não prosseguiriam submetidas aos vícios inaceitáveis próprios de um tratamento discriminatório como aquele que foi oferecido ao Presidente da Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele pode parecer exceção mas não é. Mais do que a prorrogação de um prazo, ele testemunha a prorrogação do reconhecimento de cidadania de quem não se encontra naquela posição e nenhuma “posição” justifica desigualdades desse porte.

No dia do professor, um golpe na gestão democrática da escola pública

O Conselho Estadual de Educação do RS se manifestou contra as principais alterações na Lei da Gestão Democrática levadas a cabo pelo projeto (hoje lei), criticando a volta da eleição direta uninominal, apenas do diretor, entre outros pontos.

O Conselho Estadual de Educação do RS se manifestou contra as principais alterações na Lei da Gestão Democrática levadas a cabo pelo projeto (hoje lei), criticando a volta da eleição direta uninominal, apenas do diretor, entre outros pontos.

Leandro Gaspar Scalabrin (*)

No dia do professor (15 de outubro) enquanto todos celebravam a data e as pessoas que se dedicam à profissão docente recebiam suas homenagens, o governador do Estado do RS concedeu um triste presente à categoria, ao promulgar a Lei Estadual n. 14.754/2015 que desfere um duro golpe na Gestão Democrática da Escola Pública do RS, ao retirar da comunidade escolar o direito de escolher os vice-diretores (que passarão a ser indicados pelos diretores, sem limite de recondução ao cargo), ao excluir os coordenadores pedagógicos das equipes diretivas das escolas, ao retirar poderes dos Conselhos Escolares e ao criar um dispositivo de exceção que permite apenas aos atuais diretores, se reeleger para um terceiro, quarto, quinto ou demais mandatos.

A iniciativa desta lei partiu da Assembleia Legislativa, da Deputada Regina Becker Fortunati (e por isso já é chamada de Lei Fortunati), na qual o projeto de lei tramitou numa rapidez espantosa e foi à votação na mesma semana da aprovação do aumento de ICMS dos gaúchos, sugerindo haver ligação entre a votação/apoio às duas iniciativas. Na Assembleia, 34 deputados votaram a favor, 15 votaram contra e houve uma abstenção.

Durante a tramitação do projeto o CPERS se manifestou contra o mesmo, solicitando a realização de Audiência Pública para que a comunidade escolar fosse ouvida antes de sua votação, e surgiu a Campanha pela Legalidade e Gestão Democrática, que também se contrapôs ao projeto e ao grupo denominado “Rede Escola”, composto por diretores de escola, que fizeram lobby pela aprovação.

O Conselho Estadual de Educação do RS se manifestou contra as principais alterações na Lei da Gestão Democrática levadas a cabo pelo projeto (hoje lei), criticando a volta da eleição direta uninominal, apenas do Diretor, haja vista que a mesma “favorece o retorno ao personalismo em detrimento do programa de gestão coletiva da escola”; denunciando a retirada da função executora dos Conselhos Escolares e da sua atribuição fiscalizadora nas questões pedagógicas, impedindo a comunidade de exercer o seu direito de fiscalização “sobre a essência da missão institucional da escola, que é o ato pedagógico de ensinar e aprender”. E, por fim, se opôs à norma casuísta e de exceção, que permitirá aos atuais diretores com mais de duas gestões sucessivas se reelegerem para mais um mandato consecutivo.

Além desses elementos já destacados pela sociedade civil, é importante agregar que a aprovação deste projeto e a promulgação da lei pelo governador, constituem na primeira violação do Plano Estadual de Educação, promulgado pelo mesmo há apenas quatro meses (Lei Estadual n. 14.705, de 25/6/2015). No tocante à gestão democrática do ensino, a meta de número 19 do Plano é “assegurar condições […] para a efetivação da gestão democrática da educação pública […] através do fortalecimento de conselhos de participação e controle social, e da gestão democrática escolar, considerando três pilares, no âmbito das escolas públicas: conselhos escolares; descentralização de recursos e progressivos mecanismos de autonomia financeira e administrativa; e, provimento democrático da função de gestor”. Ora, ao retirar o direito da comunidade escolar de escolher os vice-diretores e ao enfraquecer o poder dos conselhos escolares, a Lei Fortunati contraria a meta 19 do Plano Estadual de Educação.

Ao que tudo indica, pela rapidez com que tem andado estas mudanças nas regras do jogo, parece clara a disposição de não se permitir qualquer tipo de contraditório em tempo de impedir a aplicação da lei já na próxima eleição para diretor de escola, cujo processo eleitoral já está em curso, com inscrições das chapas previstas para ocorrer até o dia 03 de novembro.

Todavia, ainda há uma esperança. Na pressa da mudança, atropelou-se a Constituição Estadual que estabelece iniciativa privativa do Governador aos projetos de lei que versam sobre estrutura da administração pública e cargos de direção da mesma. A inconstitucionalidade é tão evidente que o próprio Governador do Estado utilizou argumento baseado nela para, através de Mensagem à Assembleia Legislativa, vetar dois artigos da lei que dispõe sobre a data das eleições. Portanto, urge que os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como, ao próprio CPERS (entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual), a possibilidade de ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual, para impedir a efetivação deste duro golpe contra a gestão democrática da escola, desferido em pleno dia do professor.

(*) Advogado. Membro da Rede Nacional de Advogados/as Populares – Renap.

No mês da padroeira, o direito à liberdade de religião

dia da liberdade de cultos 3

Jacques Távora Alfonsin

  O feriado de 12 de outubro recorda Nossa Senhora Aparecida, reconhecida como padroeira do Brasil pela Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980, portanto, quando o país ainda vivia em plena ditadura, o que, lamentavelmente, não constitui bom sinal: “Artigo 1º. É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”. Não é de se duvidar que o regime militar, na época já totalmente desmoralizado, pretendesse buscar apoio na Igreja Católica, justamente aquela que reunia as vítimas da ditadura em defesa dos seus direitos contra os desmandos do regime de então.

  Para quem é ateu, agnóstico, ou professa outra religião que não a católica, essa lei bem poderia ser acusada de inconstitucional, pois a Constituição Federal identifica a nossa República como laica, própria de  um Estado democrático e de direito, garantida a liberdade de religião, reservando a ela, inclusive, vantagens tributárias:

 Artigo 5º, inciso VI: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

 Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: …VI  – instituir impostos sobre:  a)… b) templos de qualquer culto;

   A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da qual o Brasil é signatário, também previu o direito a essa liberdade, com outra redação: Artigo XVIII. Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

   Por motivos óbvios, a palavra homem aí presente, ainda era tributária naquela época – e ainda hoje resistindo muito – do poder de mando exclusivamente reservado aos homens. Ela tem de ser lida como pessoa, incluindo evidentemente o gênero feminino, qualquer ser humano.

  Independentemente, entretanto, da interpretação que se faça das leis e das muitas diferenças entre as religiões, a própria história do que deu origem à devoção cristã a essa Nossa Senhora brasileira, oferece oportunidade, no feriado de 12 de outubro, para crentes e não crentes questionarem todo o mistério sempre associado a um evento extraordinário, desafiador da razão, considerado por grande parte do povo como milagre.Três pescadores lançavam suas redes no Rio Paraíba, no longínquo 1717, sem nenhum sucesso, quando eles recolheram a imagem de um corpo de mulher sem cabeça. Em nova tentativa de pesca, as redes trouxeram a cabeça que faltava ao corpo, a partir daí recolhendo tal quantidade de peixes a ponto de o barco onde eles se encontravam quase submergir.

  Quantas ilações podem ser pensadas desse fato? Seja ele milagre ou não, a partir do seu contexto histórico e da simples comparação que dele se faça com a vida de Maria e de Jesus Cristo Seu Filho, isso pode ser conferido em outra história, a dos evangelhos inscritos na bíblia. Os pescadores eram pobres, gente simples, sem maior instrução como ontem e ainda hoje no Brasil a maior parte deles vive, e como as/os apóstolas/os do Filho de Maria também eram; a imagem era de uma negra, numa fase histórica do país, marcada pela exploração da mão de obra negra e escrava, mantida nessa condição por gente rica, com poder político, jurídico e religioso, em tudo semelhante ao condenado por Ele:

 “Ai também de vós, doutores da lei, que carregais os homens com pesos que não podem levar, mas vós mesmos nem sequer com um dedo vosso tocais os fardos” (Evangelho de São Lucas, 11,46).

A cabeça dessa negra estava separada do corpo, podendo-se deduzir daí o quanto a opressão contrária às liberdades humanas mutila as pessoas, degola a possibilidade de pensamento, consciência e vida das suas vítimas; a pesca abundante, após a cabeça ser ajustada ao corpo, dá uma ideia precisa da condição de dignidade do ser humano, de corpo inteiro, só podendo ser reconhecida, respeitada e garantida com a partilha do alimento farto também estendido às/aos pobres, uma hipótese historicamente impedida aqui e no mundo todo pelo sistema econômico capitalista do passado e do presente.

  A liberdade de religião, assim, exercida com a responsabilidade própria de toda a liberdade justa, exatamente aquela que não abusa, não transforma toda a pessoa e toda a natureza em coisa, em mercadoria, constitui uma convincente e severa advertência contra todas aquelas outras liberdades com poder de reduzir ou impedir a liberdade alheia, caso típico de um outro deus, o do mercado, como o livro “A idolatria do mercado. Ensaio sobre economia e teologia” (Petrópolis Vozes, 1989) de Hugo Assmann e Franz Hinkelammert comprova:

  “No cerne da implantação do sistema de mercado encontramos as “mercadorias-ficção”: o dinheiro, e todos os bens produzidos pelo homem, reduzidos a mercadorias; a natureza e todos os recursos naturais, reduzidos a mercadorias, e o próprio ser humano jogado em meio aos mecanismos cegos do mercado como simples mercadoria. O sistema de mercado só se torna efetivamente tal quando se instaurou definitivamente a crença de que ele é, plenamente, um sistema auto-regulador. O essencial do mito do mercado consiste na “hypóstasis”, isto é, na suprapersonalização do mercado com atributos de agente autônomo. Uma vez chegados a tamanha fé, os homens puderam abrir-se a uma confiança ilimitada. Não importava se os “moinhos satânicos descartavam todas as necessidades humanas”. Um dia, o mercado redentor as atenderia todas, na sua mágica benfazeja.” (p. 232/233).

  A negra Maria Aparecida pode não ser reconhecida como santa, nem como mãe de Deus e mãe nossa por muitas/os brasileiras/os, mas essa liberdade aí ela não deseja para nenhum/a brasileira, sua própria história servindo de prova. Na água do Rio Paraíba, na cor da sua pele, no achado dos pescadores, e na pesca abundante lá verificada, ela deixou bem claro o significado do seu “aparecimento”: quer navegar no mesmo barco das/os pobres, partilhar com elas/es a vida, o alimento, a justiça e a paz de quem não desiguala e oprime, pois o Seu Deus é Outro, infinitamente bom, amoroso e justo, bem identificado por ela própria quando visitou sua prima Isabel, grávida de João Baptista:

  “Deus levanta a sua mão poderosa e derrota os orgulhosos com todos os planos deles. Derruba dos seus tronos reis poderosos e põe os humildes em altas posições. Dá fartura aos que têm fome e manda os ricos embora com as mãos vazias” (Evangelho de São Lucas, 1, 51-53).

  A padroeira do Brasil, assim reconhecida por grande parte do seu povo, tem uma história não reduzida a sua imagem, beirando à hipocrisia todo o culto que se lhe preste descolado desta história.

Portugal: Derrota da direita e desafiador quadro político

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Manuel Carvalho da Silva: “A coligação de direita, formada por PSD e CDS perdeu mais de 700 000 votos face aos resultados que havia obtido em 2011, caindo 12 pontos percentuais (de 50,4% para 38,5%) e ficando agora com menos 28 deputados”.

Manuel Carvalho da Silva (*)

Os resultados das eleições do passado dia 4 de outubro criaram em Portugal um quadro político significativamente diferente daquele que o país viveu nos últimos 4 anos e meio. É já claro que surgirão pressões novas/ mudanças no sistema político-partidário e/ou suas práticas. Entretanto, Passos Coelho e seus pares, bem como o Presidente da República (PR) procuram dar a aparência de que mantêm o mesmo poder.

Primeiro, a coligação de direita, formada por PSD e CDS teve uma grande derrota: mais de 700 000 votos perdidos face aos resultados que havia obtido em 2011, caindo 12 pontos percentuais (de 50,4% para 38,5%) e ficando agora com menos 28 deputados. A direita não pode governar sozinha. Precisa de apoios para fazer aprovar o seu programa de governo e o Orçamento do Estado, pode nem sequer formar governo, ou sustentar um governo de duração limitada.

É um facto inquestionável que existia na sociedade portuguesa, há poucos meses atrás, a perspectiva de que esta coligação de direita no governo teria uma derrota ainda maior e havia também um certo consenso (expresso em sondagens e na opinião pública dominante) quanto à possibilidade de o PS ser a força política mais votada e com significativa diferença. Entretanto, com o aproximar do dia das eleições, as sondagens e o ambiente da campanha eleitoral foram progressivamente mostrando que a direita não teria a perda inicialmente prevista e o facto de aquele cenário, verdadeiramente possível, não ter sido atingido, propiciou no plano nacional e no plano europeu, o surgimento de uma certa ideia de vitória das políticas de austeridade e uma tentativa de relançamento da tese da sua eficácia na resolução dos problemas com que os povos e os países como Portugal se debatem. Trata-se de uma grande mentira que rapidamente ficará a nu.

Entre os inúmeros fatores que se podem enunciar como justificação para as escolhas feitas pelos portugueses e portuguesas, podem considerar-se:

i) o PS enredou-se em contradições, desde logo apresentando um programa eleitoral marcadamente técnico (com notas pontuais de influência neoliberal) quando o combate era político. Daí resultou um debate eleitoral em que no centro da discussão esteve muito mais o programa do PS do que o balanço dos 4 anos e meio de governação da direita e das propostas que esta tinha ou não para o futuro. Na parte final, os dirigentes do PS acreditaram que o PS podia resolver o problema apresentando-se como o saco do voto útil, esquecendo que a social-democracia há muito surge aos olhos dos cidadãos sem programa capaz de gerar alternativas sérias e que muitos cidadãos, apesar de gostarem muito da Europa como projeto comum, começam a apostar em propostas políticas que afrontem as regras europeias;

ii) a emigração de centenas de milhares de portugueses (aproximadamente 500 000) nos últimos anos levou para fora do país ativistas jovens, facto que enfraqueceu bases e capacidades de mobilização à esquerda;

iii) uma parte do descontentamento das pessoas – que andam a fugir da vida porque esta é muito dura – refugia-se na abstenção perante a inexistência de alternativas que interpretem os seus dramas;

iv) os discursos e intervenção do PR, sempre numa perspectiva de subjugação do país perante os poderes dominantes na União Europeia (UE) e/ou posições dos mercados, bem como o seu combate a políticas alternativas tiveram, ao longo dos anos, um efeito desmobilizador no comportamento dos portugueses e de favorecimento da direita;

v) a ideia de que no espaço da UE e da zona euro será muito difícil fazer vingar políticas alternativas foi muito reforçada com o processo político grego e com a avalanche de pronunciamentos de dirigentes e tecnocratas da UE. Sem dúvida que isto intimida e estes medos não serão ultrapassados sem que à esquerda se desenvolvam respostas mais sólidas, o que ainda não aconteceu no processo eleitoral.

Segundo, o PS embora não tenha atingido os objetivos eleitorais a que necessariamente se propunha, conseguiu aumentar a sua votação em mais de 180 000 votos, subiu (em comparação com os resultados obtidos em 2011) mais de 4 pontos percentuais e terá no novo Parlamento mais 11 deputados do que os que tinha até aqui. Está objetivamente no seio de um enorme sarilho, debaixo de fortes pressões da direita, do Presidente da República que atua com todo o descaramento para favorecer a direita e, por certo, sofrendo também fortes pressões dos poderes dominantes na UE e dos “mercados”. Tudo farão para o tornar prisioneiro da direita e uma parte significativa de “quadros” do PS, há muito que vendeu a alma ao diabo. Por outro lado, como refiro a seguir, aumentou significativamente a pressão à sua esquerda. Contudo, o PS “entalado” e obrigado a gerir cenários complexos estará, ao mesmo tempo, no centro de todo o processo político e à partida continua com condições para fazer melhor do que tem feito.

Terceiro, as forças à esquerda do PS reforçaram-se. O BE passou de 5,2% para 10,2%, a que correspondeu uma votação de quase 550 000 votos e a eleição de 19 deputados (antes tinha 8). O PCP ficou com 8,3% do global de votos (antes tinha 7,9%) elegendo 17 deputados, e obtendo mais de 450 000 votos. Se a estes dois partidos juntarmos a votação de alguns outros pequenos que não elegeram ninguém, temos uma representação eleitoral à esquerda do PS, bem superior a 20% do eleitorado.

Além disso quer o BE, quer o PCP avançaram com a afirmação de posições políticas novas no sentido de poderem trabalhar compromissos com o PS com vista a gerar-se uma “maioria de esquerda” para viabilizar um governo. E têm sido comedidos nas exigências que fazem. Qual a sinceridade e os objetivos táticos e estratégicos destas posições, qual a capacidade e disponibilidade do PS para as gerir e potenciar, são interrogações que hão de ter clarificação nos próximos tempos; mas é inquestionável que estes novos dados vão influenciar relações de forças – estão já a desencadear o surgimento de novas confluências, mas também contradições nos posicionamentos das esquerdas – e ter impactos em todo o quadro político-partidário existente e no futuro político do país.

Quarto, com estes resultados a Assembleia da República vai ter lugar de relevo como já não tinha há muitos anos. A perspectiva é de mais debate e conflito de posições, que obrigará ao desenvolvimento de propostas com mais qualidade e fundamentação, necessidade de mais negociação e de criação de compromissos novos. Para a democracia portuguesa será bom que o Parlamento desempenhe esse papel. As grandes mudanças não se fazem sem práticas novas e, além disso, todos os deputados (e as forças políticas representadas) têm responsabilidade igual nos seus mandatos.

Dois outros aspectos importa realçar: primeiro, o PR, que atabalhoadamente e de forma inqualificável apressou-se a entregar a Passos Coelho a tarefa de encetar diligências com vista à observação de condições para formar governo, mesmo antes de falar com todos os partidos e de estar feita a contagem dos votos dos emigrantes e identificando ele próprio condicionalismos que pretendem afastar o BE e o PCP da participação ou apoio a um governo de esquerda; não vai desarmar nas suas intenções, mas está já com os poderes de intervenção diminuídos pois em finais de janeiro ou fevereiro já está eleito um novo PR. Figuras da direita já berram contra a hipótese de entendimentos fortes à esquerda. Estão tão habituados a agir para uma sociedade que instituiu que uma parte dos cidadãos são excluídos, que também querem instituir a impossibilidade de forças de esquerda poderem governar.

Segundo, ao contrário do que pregam “orgulhosos” certos políticos europeus, os portugueses não sancionaram as políticas de austeridade. É bom lembrar que a direita proclamou durante toda a campanha eleitoral que “a crise e a austeridade” já passaram. Eles conquistaram votos a partir do convencimento de que agora vai haver recuperação de direitos e de condições de desenvolvimento.

Estou convencido que a sociedade portuguesa se mobilizará para exigir essa recuperação, seja qual for o futuro governo. Ninguém ignora o excesso do quadro cor-de-rosa com que a direita tentou pintar a realidade do país, todos sabemos que são grandes os problemas econômicos e políticos que atingiram a UE e a situação internacional, mas acima de tudo só cabeças loucas podem apresentar as políticas austeritárias como solução para um futuro melhor.
Em Portugal estamos vivendo um período político difícil mas desafiador. Com otimismo moderado afirmo: janelas de esperança se abriram.

Lisboa, 9 de outubro de 2015

(*) Professor universitário, coordenador do Observatório sobre Crises e Alternativas do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Ex-sindicalista.

O direito à cidade na perspectiva da ecologia política integral

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Jacques Távora Alfonsin

  O IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico) realizou, entre 4 e 7 deste outubro, o seu VIII Congresso Brasileiro, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Fortaleza. Juristas do Brasil e do exterior, professoras/es e estudantes de direito, advogadas/os, lideranças de ONGs  defensoras de direitos humanos, lá se reuniram, em mesas de debate inspiradas na proposta “Direito Urbanístico e Conflitos Urbanos. A efetividade da ordem jurídico-urbanística na promoção do direito à cidade.”

  Os principais desafios de hoje a serem enfrentados pelo direito à cidade como o direito à moradia digna, ao emprego, à mobilidade urbana, ao lazer, num ambiente saudável, de convivência fraterna, garante do acesso de todas/os aos meios de vida digna, ao exercício pleno da cidadania, ao bem-estar enfim, como previsto no artigo 182 da Constituição Federal, foram estudados à luz de uma realidade urbana brasileira ainda muito distante de tudo isso, marcada por graves conflitos fundiários.

 O direito à cidade foi defendido, assim, numa perspectiva agudamente crítica. Tudo quanto a eficácia desse direito depende do respeito devido às responsabilidades públicas e privadas previstas no ordenamento jurídico do país mereceu destaque, diagnóstico de causas do seu histórico desrespeito, propostas do que pode ser feito no futuro. Lançado, durante o Congresso, o primeiro número da Revista brasileira de direito Urbanístico (Editora Forum), o seu segundo número já contará com várias contribuições doutrinárias das/os presentes nesse evento.   .

 Os instrumentos político-jurídicos de intervenção no meio urbano foram avaliados como um meio de cobrança dos encargos próprios do direito à cidade, com especial atenção aos Planos Diretores, às Zonas especiais de interesse social e à regularização fundiária. Nada disso, porém, desligado da indispensável participação do povo, em cada tempo e lugar onde ele, mesmo potencialmente, possa ser afetado, como determina o artigo 2º, inciso XIII do Estatuto da Cidade.

 O modo como essas responsabilidades podem ser cobradas para a implementação de políticas públicas urbanas destinadas a garantir efetividade aos direitos humanos fundamentais, especialmente os sociais, indicados no artigo 6º da nossa Constituição, receberam atenção  redobrada. Transporte (recentemente inserido nesse artigo como direito humano fundamental social), educação, saúde, segurança, entre outros direitos, foram estudados não como promessas de garantia, mas sim como eles atualmente não são garantidos, e como essa injustiça pode e deve ser enfrentada e vencida.

 É bem conhecida a pouca eficiência de enfrentamento desses desafios de forma fragmentada, com a burocracia jogando cada problema para um documento, uma secretaria, uma gaveta, para um/a funcinonária/o ou juiz/a, talvez, sem nenhuma sensibilidade social. Prevenidas/os disso, as/os participantes do  VIII Congresso receberam uma sugestão de trabalho futuro, essencialmente ligada a duas características dos direitos humanos fundamentais, muito ameaçadas no meio urbano.

  Como expressão da própria dignidade humana, esses direitos são reconhecidamente indivisíveis e interdependentes. Assim, o direito à cidade poderia ganhar uma eficácia bem maior se a sua proteção e defesa fossem, igualmente, feitas de forma indivisível e interdependente, tanto em seu planejamento, execução e avaliação, assim estendidas a todas/os. Socializado, o direito à cidade há de resultar de concreta e forte mobilização pública e privada com poder para inseri-lo no que o Papa Francisco chamou, muito oportuna e adequadamente, de ecologia integral, na sua encíclica Laudato Si.

 O direito à moradia, por sua condição de garantia da própria vida das pessoas, poderia servir de exemplo para o estabelecimento de graus de prioridade devida a esses direitos, e de sua preferência, mesmo quando entrassem em conflito com outros, como tão frequentemente ocorre quando a posse multitudinária da moradia está sendo exercida sobre latifúndio urbano que descumpre sua função social e ela é expulsa de lá, por um mandado liminar de qualquer ação possessória.

 O VIII Congresso teve a oportunidade de ouvir, então, mais de uma lição do Papa sobre a terra, a “casa comum”, o meio ambiente, num contexto extraordinariamente hábil e apto para ser aproveitado em qualquer política pública ou privada relativa ao direito à cidade:

“É fundamental buscar soluções integrais que considerem as interações dos sistemas naturais entre si e com os sistemas sociais. Não há  duas crises separadas: uma ambiental e outra social; mas uma única e complexa crise socioambiental. As diretrizes para a solução requerem uma abordagem integral para combater a pobreza, devolver a dignidade aos excluídos e, simultaneamente, cuidar da natureza.” (nº 139).

O quanto os direitos humanos fundamentais sociais se empoderam, se forem impulsionados por essa ecologia integral, assumida pela própria sociedade, no próprio meio urbano, diz o Papa:

“…enquanto a ordem mundial se revela impotente para assumir responsabilidades, a instância local pode fazer a diferença. Com efeito, aqui é possível  gerar uma maior responsabilidade, um forte sentido de comunidade, uma especial capacidade de solicitude e uma criatividade mais generosa,  uma amor apaixonado pela própria terra, tal como se pensa naquilo que se deixa para os filhos e netos. Estes valores têm um enraizamento muito profundo nas populações aborígenes. Dado que o direito por vezes se mostra insuficiente devido à corrupção, requer-se uma decisão política sob pressão da população. A sociedade, através de organismos não governamentais e associações intermédias, deve forçar os governos a desenvolver normativas, procedimentos e controles mais rigorosos. Se os cidadãos não controlam o poder político –  nacional, regional e municipal –  também não é possível combater os danos ambientais.” (nº 179).

Por isso, a legitimidade das reivindicações, campanhas e mobilizações, dos sindicatos, das ONGs, dos movimentos populares, das associações de moradoras/es, e outras organizações defensoras do direito à cidade e dos direitos humanos, recebeu dessa verdadeira bênção um reconhecimento indiscutível.

O IBDU, certamente, sai desse VIII Congresso apoiado e fortalecido por ela.