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Para Conselho Estadual de Direitos Humanos, ação da Brigada foi violenta, desproporcional e ilegal

Para CEDH, ação foi ” extremamente violenta, truculenta, desproporcional e ilegal”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Paulo César Carbonari (*)

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) vem a público repudiar a ação extremamente violenta, truculenta, desproporcional e ilegal, empreendida pelo Estado do Rio Grande do Sul na desocupação da Lanceiros Negros realizada na noite de ontem, 14/06/2017, no centro de Porto Alegre. O local desocupado é um prédio público abandonado pelo Estado há mais de dez anos e ocupado por mais de 70 famílias que lá residiam desde 2015. Essas famílias se encontram agora em situação calamitosa, pois sequer o Estado lhes ofertou condições minimamente dignas de moradia para onde pudessem se deslocar. Membros deste colegiado estiveram no local para procurar mediar e foram impedidos de exercer suas prerrogativas de conselheiros, mas testemunharam aterrorizados a desumanidade dos procedimentos de retirada à força de mulheres, homens, crianças e idosos do local.

Numa noite fria, véspera de feriado, as pessoas tiveram seus pertences atirados ao meio da rua, houve uso de bombas de gás, spray de pimenta e muita violência. A ação resultou na prisão de várias pessoas, entre elas do deputado estadual Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o qual representava o Parlamento Gaúcho, na tentativa de mediar a situação. Prender um detentor de um mandato popular, no exercício de suas funções fere todos os princípios democráticos.

O CEDH-RS não aceita e repudia veementemente qualquer ação que pretenda, por meio da repressão e do uso da força, calar a voz de qualquer movimento social que, como os Lanceiros Negros, luta por direitos. Exige o cumprimento das Recomendações já formuladas por este Conselho de Direitos e encaminhadas ao governo do Estado e ao Poder Judiciário em 2016. Também exige que as responsabilidades pelas violações cometidas sejam ampla e profundamente apuradas e seus autores punidos.

A moradia é Direito Humano e Fundamental, assegurado não apenas por Tratados Internacionais de Direitos Humanos, mas pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil. A dignidade humana e o respeito aos seres humanos estão acima de qualquer medida ou ordem, constituindo-se, mais do que em medida de direito, em medida de Justiça. Por isso é que mais uma vez o CEDH-RS levanta a voz e conclama à sociedade gaúcha que não se cale e que exija que as questões sociais sejam resolvidas com políticas e não com polícia.

Porto Alegre, 15 de junho de 2017.

(*) Presidente do CEDH-RS

Lanceiros Negros: Brigada fez operação de guerra para ‘garantir funcionamento habitual da cidade’

Brigada Militar montou operação de guerra no centro de Porto Alegre para despejar famílias da Ocupação Lanceiros Negros. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Quando proferiu seu despacho determinando o despejo, em caráter de urgência, das cerca de 70 famílias que habitavam a Ocupação Lanceiros Negros há aproximadamente um ano e sete meses, a juíza Aline Santos Guaranha, da 7a. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, manifestou uma preocupação especial. A magistrada recomendou o “o cumprimento da ordem aos feriados e finais de semana e fora do horário de expediente, se necessário, evitando o máximo possível o transtorno ao trânsito de veículos e funcionamento habitual da cidade”. Sintonizada com as preocupações da doutora Aline Guaranha, a Brigada Militar decidiu realizar a reintegração de posse na véspera da data do Corpus Christi, um feriado nacional para “celebrar a partilha do corpo de Cristo”.

No entanto, a preocupação em evitar transtornos no centro da cidade acabou esbarrando em decisões operacionais da própria Brigada Militar que transformou a área da operação de despejo em uma praça de guerra. Menos de uma hora antes da entrada em cena dos batalhões de choque da Brigada Militar, começava na Assembleia Legislativa uma audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa para tratar da situação dos moradores da Ocupação Lanceiros Negros. Falando em nome da Ocupação, Priscila Voigt, que acabaria sendo presa mais tarde, relatou uma situação de tensão e angústia vivida pelas famílias. A pedido delas, o deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da Comissão, decidiu transferir a audiência pública para a frente da ocupação. Separado por apenas duas quadras, o trajeto entre o plenarinho da Assembleia e a Ocupação, localizada na esquina das ruas General Câmara e Andrade Neves, foi feito rapidamente pelo grupo que estava na AL e acabou surpreendendo os efetivos do choque da Brigada Militar, que mobilizaram um não tão pequeno exército para retirar os moradores do prédio da ocupação.

A Brigada não esperou o deslocamento da audiência pública para o prédio da Lanceiros. Quando viu a movimentação, lançou uma primeira ofensiva coberta por bombas de gás contra a multidão que se concentrava em frente ao prédio da Ocupação. No início da noite, a antiga rua da Ladeira já havia se transformado em uma praça de guerra. Após aceitar a proposta de transferir a audiência pública para a frente da ocupação, o deputado Jeferson Fernandes formou, juntamente com integrantes do movimento, um bloco em frente à porta de entrada do prédio, que tentou iniciar um processo de negociação com os oficiais de Justiça que chegaram protegidos por dezenas de homens do choque da Brigada Militar, acompanhados por viaturas e por um helicóptero, para efetivar a ação de despejo.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Jeferson tentou argumentar com os oficiais de justiça que a ação de despejo seria realizada à noite, sem que as famílias tivessem uma garantia de local para onde ir após a ação policial. Inflexíveis, os oficiais de justiça argumentaram que decisão judicial não se discute e ameaçaram dar voz de prisão a quem se opusesse aos policiais. Um grupo de integrantes da ocupação e o deputado insistiram na via da negociação. A Brigada entrou em ação com sprays de pimenta, cassetetes, escudos e outras ferramentas. Após essa investida, o deputado Jeferson Fernandes, com o rosto muito machucado pelos jatos de spray de pimenta, foi levado detido por um corpulento integrante da Brigada Militar que, em vários momentos, conduziu o parlamentar aos pescoções, pela rua da Ladeira.

Pelo menos outras sete pessoas, foram levadas presas na operação. Algumas delas teriam sido mantidas encerradas dentro de viaturas do Choque antes de serem conduzidas a uma delegacia. Ao final da noite, a informação era que todas tinham sido conduzidas para o Palácio da Polícia. Além do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, o deputado Pedro Ruas (PSOL), o vereador Roberto Robaina (PSOL) e a vereadora Sofia Cavedon (PT) também foram para o local levar apoio aos moradores da ocupação e acompanhar a ação da polícia.

Afastado à força o grupo que tentava proteger a entrada da ocupação, a Brigada Militar iniciou uma nova fase da operação que consistiu em colocar abaixo o portão de entrada do prédio com um cabo amarrado a um veículo da corporação. A ação da Brigada, que resultou na destruição do portão de entrada do prédio, foi acompanhada por integrantes da Procuradoria Geral do Estado, que estavam no local, supostamente, para zelar pela integridade do patrimônio público.

Apesar da presença de crianças na ocupação, a ação da Brigada não foi acompanhada por integrantes do Conselho Tutelar. Um integrante desse conselho apareceu no local somente após a consumação da ação afirmando que não pode comparecer antes porque só havia ele e mais um colega no plantão. Nada que impedisse os oficiais de Justiça e policias militares de executarem a ação “evitando o máximo possível o transtorno ao trânsito de veículos e funcionamento habitual da cidade”.

Consumada a derrubada do portão de entrada do prédio, os primeiros moradores que desceram à rua relataram o uso de spray pimenta pelos policiais que teria atingido inclusive crianças, que tiveram crises de pânico e vômitos. Além disso, relataram ainda, vários brigadianos teriam feito chacota das famílias da ocupação, com manifestações provocadoras e desrespeitosas. “Não adianta nada, nós vamos seguir ocupando”, desabafou Natanieli Antunes, jovem integrante da ocupação. Foi difícil aos jornalistas, consultar a Brigada sobre essas afirmações, pois não havia oficiais encarregados de conversar com a imprensa, o que acabou ocorrendo em um clima de tensão e hostilidade. Repórteres fotográficos e cinegrafistas, em especial, tiveram dificuldades em registrar o que estava acontecendo, sendo abordados, em mais de uma ocasião, por policiais encapuzados em um tom que variava entre a advertência e a ameaça.

A Brigada não revelou quantos homens mobilizou na operação. A Polícia Civil também deu sua contribuição com alguns poucos efetivos fortemente armados que desfilaram armamento pesado ao acompanhar a saída das famílias. Uma fileira do pelotão de choque foi instalada na esquina da Riachuelo com a General Câmara. Outra, logo abaixo da esquina da Ladeira com a Andrade Neves, onde se concentraram manifestantes que foram levar seu apoio à ocupação. Um dos relatos mais freqüentes de integrantes da ocupação que saíam do prédio era de provocações feita pelos policiais. No lado de fora do prédio, jornalistas testemunharam policiais rindo e fazendo brincadeiras com a situação enfrentada pelas famílias.

Por volta das 21h30, caminhões da Emater começaram a chegar ao local para transportar os bens das famílias despejadas. Junto com eles, chegou uma van com um grupo de jovens que não escondia o seu constrangimento por ter que trabalhar na remoção da mobília e das roupas das famílias. Das janelas de prédios vizinhos à ocupação, alguns moradores protestaram contra a ação da Brigada. “Covardia” foi uma das palavras mais utilizadas pelos vizinhos da Lanceiros.

O comandante da Brigada Militar, coronel Jefferson de Barros Jacques, disse que a tropa agiu “de forma proporcional à resistência encontrada”. O coronel não esclareceu se as manifestações de escárnio feitas por policiais, relatadas por integrantes da ocupação, e de truculência, testemunhadas por jornalistas, fizeram parte dessa “reação proporcional”. Segundo nota divulgada pelo governo do Estado, as famílias foram levadas ao Vida Centro Humanístico, no bairro Sarandi.

Por volta da meia noite, uma nova leva de bombas de gás foi lançada contra um pequeno grupo que ainda se manifestava nas imediações da rua da Praia. Na antiga porta de entrada da ocupação, destruída pela ação da Brigada, um soldado encapuzado acompanhava a retirada dos pertences dos moradores. No lado de fora do prédio, esses pertences se acumulavam pelas calçadas, aguardando a carona dos caminhões da Emater que, além da Brigada e de integrantes da PGE, representaram o governo do Estado na ação que tirou 70 famílias do prédio onde viviam há quase dois anos. Já no início da madrugada desta quinta-feira, Nana Sanches, da coordenação da ocupação, relatava a jornalistas o que havia acontecido dentro do prédio durante a ação da Brigada. “Essa não foi a primeira nem a última ocupação”, assinalou, lembrando que, enquanto não for resolvido o problema da falta de moradia, não resta outra opção para as famílias sem teto a não ser essa forma de luta.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Para economizar, governo Sartori manda recolher cavalos da BM em 12 cidades para vendê-los em leilão

Motivo da decisão: otimizar gestão e reduzir custos. (Foto: Ascom/Brigada Militar)

O governador José Ivo Sartori (PMDB) mandou recolher parte dos cavalos das unidades da Brigada Militar dos municípios de Vacaria, Santiago, Santa Cruz do Sul, Cachoeira do Sul, Santo Ângelo, São Gabriel, Bagé, Pelotas e Rio Grande. Além disso, também mandou diminuir a quantidade de animais em Santa Maria, Santana do Livramento e Passo Fundo. Em 70 dias, o governo pretende vender em um leilão os cavalos da Brigada Militar recolhidos nos municípios citados. A revelação foi feita na tarde desta segunda-feira pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), em um vídeo publicado nas redes sociais.

A determinação de recolhimento dos animais para leilão, informou o deputado, foi feita pela ordem de serviço nº 515, publicada pelo governo no dia 6 de março.

O governador, acrescentou o deputado, estaria mandando também fechar os canis mantidos pela Brigada Militar. Jeferson Fernandes anunciou que enviará um requerimento às Câmaras de Vereadores e às prefeituras dos municípios citados, bem como aos comandos locais da Brigada Militar para ouvir o seu posicionamento sobre a ordem do governador.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Na Praça da Matriz: “Vamos entregar patrimônio público do RS e aumentar dívida em R$ 30 bi?”

O ato desta terça foi o maior das últimas semanas, contando com uma presença expressiva de servidores da CEEE, da CRM e da Sulgás. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Os servidores públicos estaduais retornaram à Praça da Matriz, na tarde desta terça-feira (11), para acompanhar a sessão plenária da Assembleia Legislativa e pressionar os deputados a votarem contra os projetos do pacote enviado em novembro de 2016, pelo governo José Ivo Sartori (PMDB), e que ainda não foram votados. Mais uma vez, o governo decidiu não colocar em votação os projetos de privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás, pois não conta com a maioria necessária para a sua aprovação. A reunião do colégio de líderes, realizada pela manhã, definiu que apenas quatro projetos iriam à votação na sessão desta terça, três deles tratando de contratações emergenciais de servidores para a área da Educação.

O ato desta terça foi o maior das últimas semanas, contando com uma presença expressiva de servidores da CEEE, da CRM e da Sulgás, diretamente ameaçados pelos projetos de privatizações do governo Sartori, que vieram de municípios como Salto do Jacuí, Camaquã, Cruz Alta, Pelotas, entre outros. A mobilização iniciou por volta das 11h30min, na Esquina Democrática, de onde os manifestantes partiram para a Praça da Matriz. Estudantes do movimento Ocupa UERGS promoveram, também na Esquina Democrática, um ato em defesa da universidade e da manutenção da CEEE pública. Os servidores questionaram a lógica dos projetos apresentados pelo governo Sartori que, mesmo vendendo o patrimônio público do Estado, aumentaria a dívida do Rio Grande do Sul em aproximadamente R$ 30 bilhões.

Trabalhadores da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), da Fundação Piratini, do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato), do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm) e do Sindicato dos Servidores da Justiça, entre outras entidades, também participaram do ato realizado em frente ao Palácio Piratini. Os servidores da CEEE levaram de volta à Praça da Matriz as buzinas, apitos e vuvuzelas que marcaram as mobilizações de dezembro. Uma delegação de municipários de Cachoeirinha fez um relato da greve da categoria que já dura 37 dias e denunciou a violência com que a Brigada Militar reprimiu os servidores no dia 30 de março.

Apesar da continuidade da tática do governo Sartori de adiar a votação dos projetos das privatizações, os servidores anunciaram que pretendem intensificar a mobilização. Diego Mizette Oliz, diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS), propôs que atos como o realizado hoje sejam repetidos todas as terças-feiras na Praça da Matriz até que os projetos de Sartori sejam derrotados. Ele destacou também as 52 moções de apoio à luta dos servidores e contra os projetos de venda de patrimônio público já aprovadas em câmaras de vereadores pelo interior.

O deputado Jeferson Fernandes (PT) fez um alerta aos servidores para que, além de pressionarem os deputados estaduais, eles precisam fazer o mesmo com os deputados federais que votarão o projeto que estabelece o chamado regime de recuperação fiscal para os estados. “Sartori está nas galerias da Câmara, em Brasília, torcendo pela aprovação desse projeto que propõe três anos de carência no pagamento da dívida e estabelece como condição para isso a venda de patrimônio público (Banrisul, Corsan, CEEE, Sulgás e CRM no caso do Rio Grande do Sul), o arrocho no salário dos servidores, a promoção de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a proibição de novos concursos públicos. Além disso, o Estado tem que abrir mão de qualquer crédito que tenha junto à União, como é o caso das perdas referentes a Lei Kandir”, assinalou.

O parlamentar chamou a atenção ainda para o impacto que esse acordo, caso fosse aprovado, teria para as finanças do Rio Grande do Sul. “A dívida do Estado, hoje, é de aproximadamente R$ 52 bilhões. No governo Britto, era de 9 R$ bilhões e, na época, disseram que o acordo feito com o governo FHC resolveria os problemas financeiros do Estado. De lá para cá, o Rio Grande do Sul pagou R$ 25 bilhões e está devendo R$ 52 bi. Pois com esse novo acordo que está sendo costurado pelos governos Temer e Sartori, a nossa dívida aumentará em R$ 30 bilhões. Ou seja, vamos entregar todo o patrimônio público do Estado e aumentaremos a nossa dívida em R$ 30 bilhões”. Jeferson Fernandes disse aos servidores que a tática do governo Sartori é aguardar a aprovação desse projeto na Câmara para pressionar a Assembleia Legislativa a votar a favor das privatizações.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Projeto propõe fim da aposentadoria especial para deputados no RS

Na justificativa do projeto, Jeferson Fernandes defende que não existe previsão constitucional para a previdência especial dos deputados. (Foto: Juliana Mutti – Agência AL-RS)

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) apresentou projeto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul propondo a revogação da Lei Complementar 14.643, de 19 de dezembro de 2014, que criou o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. Na justificativa do projeto, o deputado defende que não existe previsão constitucional para a previdência especial dos deputados que são temporários e, como tal, segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Também são signatários da proposta os deputados Adão Villaverde (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Valdeci Oliveira (PT), Stela Farias (PT), Zé Nunes (PT), Elton Weber (PSB), Enio Bacci (PDT), Juliana Brizola (PDT), Juliano Roso (PCdoB), Manuela d Ávila (PCdoB), Pedro Ruas (PSOL) e Regina Becker Fortunati (Rede).

O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, aprovado em novembro de 2014, é semelhante ao modelo implantado no Congresso Nacional. Até então, os deputados estaduais estavam submetidos ao Regime Geral da Previdência, como a maioria dos trabalhadores. Para estes, o valor da aposentadoria não pode ultrapassar o teto de R$ 4,3 mil. Com a aprovação do projeto, os parlamentares poderão receber valores mais elevados, já que o cálculo será com base no subsídio dos deputados, que, na época, era de R$ 20 mil, beneficiando, principalmente, os legisladores que acumularem vários mandatos.

Pela proposta aprovada, a aposentadoria integral poderá ser adquirida com 35 anos de exercício de mandato, podendo contabilizar períodos de vereador e deputado federal, por exemplo, e 60 anos de idade tanto para homem quanto para a mulher. A proposta também prevê aposentadoria proporcional e pensão para os dependentes dos deputados.

Logo após a aprovação do projeto, ainda em 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que recebeu manifestação favorável do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Ao justificar o projeto, Jeferson Fernandes cita a manifestação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, a respeito da ação movida pela OAB. Para Janot, a medida institui “privilégio e tratamento desigual, com previsão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de parlamentares”.

No entendimento do procurador, os legisladores estaduais não têm competência para criar benefício previdenciário em contrariedade aos parâmetros constitucionais. O artigo 40, parágrafo 13, da Constituição, determina que todos os ocupantes de cargos temporários são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive os agentes políticos. A criação de critérios distintos para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS e a implantação de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandatos eletivos ofendem o art. 201, caput e § 1º, da Constituição e os princípios republicanos da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade, “ao permitir tratamento privilegiado em favor de ex-deputados somente pelo exercício de múnus público temporário”.

Até março deste ano, dezessete deputados tinham aderido ao plano de aposentadoria especial:

Adolfo Brito (PP), Aloisio Classmann (PTB), Álvaro Boessio (PMDB), Catarina Paladini (PSB), Ernani Polo (PP), Gabriel Souza (PMDB), Gerson Burmann (PDT), Gilmar Sossella (PDT), João Fischer (PP), José Sperotto (PTB), Luis Augusto Lara (PTB), Maurício Dziedricki (PTB), Pedro Westphalen (PP), Ronaldo Santini (PTB), Sérgio Peres (PRB), Silvana Covatti (PP) e Vilmar Zanchin (PMDB).

(*) Publicado originalmente no Sul21.

53 anos do golpe: tortura e violência sexual contra mulheres seguem presentes

Suzana Lisboa: “A primeira atitude contra as mulheres presas era tirar a roupa delas”. (Foto: Vanessa Vargas/Divulgação)

A violência sexual contra mulheres foi uma prática constante das forças repressivas durante a ditadura militar e segue presente no cotidiano de atuação de órgãos de segurança no país. Essa constatação foi reafirmada por diferentes gerações de mulheres, na manhã desta quarta-feira (29), na audiência pública “Os 53 anos do golpe civil-militar no Brasil e a resistência das mulheres”, promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Testemunhos de mulheres que lutaram contra a ditadura e de mulheres que estão envolvidas hoje, em diferentes frentes, com o enfrentamento de diversas formas de violência relataram o exercício desse tipo de violência, acompanhado de práticas de tortura física e psicológica.

Suzana Lisboa, coordenadora da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, destacou o papel fundamental que as mulheres tiveram no enfrentamento da ditadura implantada após o golpe de 1964. Militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), Suzana Lisboa viveu na clandestinidade entre 1969 e 1978, quando começou a participar dos movimentos de anistia. Ela relatou que 45 mulheres foram assassinadas na luta contra a ditadura. Duas gaúchas entre elas: Alceri Maria Gomes da Silva, nascida em Cachoeira do Sul, e Sonia Maria de Moraes Angel Jones, nascida em Santiago do Boqueirão. “A primeira atitude contra as mulheres presas era tirar a roupa delas. A partir daí, iniciava-se uma sessão de violência sexual e tortura, que era realizada principalmente nos órgãos genitais”, contou.

“Vivemos uma situação de terror”, disse Suzana Lisboa, estabelecendo uma relação entre o período da ditadura e a conjuntura política atual do Brasil. “Tenho muito medo do que vem por aí. Vivemos a ditadura e não conseguimos que essa história fosse realmente contada. É a impunidade desses crimes que alimenta a violência cotidiana que é cometida contra os pobres desse país”. Para ela, o trabalho da Comissão da Verdade foi importante para espalhar essa história, mas não conseguiu fazer a tarefa principal que era descobrir os corpos de 150 desaparecidos. “Mais do que nunca precisamos contar e divulgar tudo o que aconteceu para impedir que aconteça de novo”, defendeu.

Ignez Maria Serpa: “A primeira coisa que faziam com as mulheres era deixá-las nuas e aplicar choques nos órgãos genitais”. (Foto: Vanessa Vargas/Divulgação)

Testemunho semelhante foi feito por Inês Maria Serpa, Martinha, que também participou da resistência contra a ditadura, sendo presa e torturada. “Quero dar aqui um depoimento de quem sentiu na carne o ódio de uma ditadura. Fui presa em 1970 e passei vários meses sendo torturada. Como disse a Suzana, a primeira coisa que faziam com as mulheres era deixá-las nuas e aplicar choques nos órgãos genitais. Em alguns casos, as mulheres eram torturadas junto com seus companheiros”. Inês Maria Serpa também manifestou preocupação sobre o presente. “Já estamos vivendo um processo de exceção e uma ditadura camuflada que ainda não mostrou todo o seu viés repressor, mas está a caminho. Tenho muito receio do que vem pela frente”.

Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o deputado Jeferson Fernandes (PT) destacou a importância da resistência contra o autoritarismo também no terreno da memória. “Ainda há quem diga que não houve golpe em 64. As cenas que vimos no final do ano passado, aqui na Praça da Matriz, durante a votação do pacote do governador Sartori, lembraram muito imagens do golpe de 64 e da ditadura. O golpe atual tem uma máscara institucional, mas quando é necessário ele mostra sua verdadeira cara. Mesmo nós, deputados, tivemos dificuldade para entrar na Assembleia que ficou cercada pela Brigada Militar naquele período”, lembrou. Na mesma linha, o deputado Pedro Ruas (PSOL) chamou a atenção para a diferença existente entre a velha e a nova direita. “A velha ditadura assumia os crimes da ditadura e procurava justificá-los. A nova direita tem o requinte de negar os fatos ocorridos. O incrível é que muita gente acredita nisso”.

Ex-vereadora em Porto Alegre, feminista e ativista de Direitos Humanos, Helena Bonumá apontou como um avanço na luta contra o autoritarismo do presente a organização e mobilização dos movimentos de mulheres. “As mulheres estiveram na linha de frente do movimento que enfrentou a ditadura no processo da anistia. Estamos vendo esse mesmo protagonismo agora na luta contra o golpe e a destruição de direitos com o avanço da compreensão de que as lutas contra o machismo, o patriarcado e as desigualdades do capitalismo estão entrelaçadas. O patriarcalismo tem raízes profundas na sustentação do regime de desigualdade que marca o capitalismo”.

Coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Mariana Py Cappellari fez um elo entre a violência cometida pela ditadura e a permanência dessas práticas no presente. “Não vivenciamos uma ruptura democrática. Talvez essa seja a razão do que está acontecendo hoje com a irrupção de movimentos fascistas no país, a permanência do autoritarismo e a institucionalização da tortura”. Cappellari relatou que, de um total de mil expedientes abertos no Centro de Referência em Direitos Humanos, 700 tem a ver com violência sexual e tortura. “O que mais chama a atenção nos relatos da Suzana e da Martinha é que isso ainda está acontecendo. As denúncias de abuso sexual são crescentes e 100% delas envolve mulheres até 21 anos de idade”.

Outra violação de direito das mulheres no presente foi relatada pela advogada Jucemara Beltrame. “Neste exato momento em que estamos aqui debatendo, em várias regiões da cidade mulheres estão sofrendo. Não ficamos sabendo disso pois a imprensa não se interessa por esse sofrimento”. Ela relatou um problema que  já está afetando milhares de pessoas na capital. Porto Alegre tem cerca de 102 mil famílias inscritas no Cadastro Único, que dá acesso a mais de 18 benefícios, entre eles o Bolsa Família. Integram esse universo cerca de 90 mil mulheres, que são titulares do programa. Até o governo Dilma, essas famílias passavam por uma averiguação do cadastro de dois em dois anos. No governo Temer, passou para quatro vezes por ano. A Prefeitura de Porto Alegre está negando esse direito a muitas famílias ao não colocar uma estrutura de entrevistadores sociais para atender a essa demanda de renovação do Cadastro Único.

Silvia Ehlers, professora da escola “Ditador Costa e Silva”, como fez questão de dizer, denunciou um processo de perseguição que estaria em curso na escola por conta do projeto “De Costa para a Ditadura”, criado em 2009 para resgatar a memória do período da ditadura e questionar o nome do ditador escolhido para “homenagear” a escola. José Luis Morais, professor de História, foi desligado da escola no dia 2 de março, após quase oito anos de atividades. “Houve uma reação da direção da escola, junto com a 1ª Coordenadoria Regional de Educação e com a Secretaria de Educação, que tentaram nos convencer a ‘esquecer o passado´, pois, segundo eles, o nosso projeto estaria causando desconforto na comunidade. A Lei da Mordaça já está sendo aplicada na prática”. O deputado Pedro Ruas destacou o surrealismo da situação: “Pediram para um professor de História esquecer o passado”.

A estudante Manuela Duarte, que participou do movimento de ocupações de escolas em 2016, relatou episódios de repressão policial vividos no passado, como os das ocupações da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e da Assembleia Legislativa. Ela destacou como duas conquistas desse movimento o surgimento de um sentimento de luta entre os estudantes e a retomada da bandeira feminista que apareceu com força em quase todas as ocupações.

O crescimento da repressão e o endurecimento do processo do golpe atual também foram enfatizados por Laura Sito, estudante de Jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Essa violência, assinalou, está atingido especialmente a população negra. “Hoje, no Brasil, cerca de 77% dos jovens assassinados são negros. Em Porto Alegre, onde a população negra é de aproximadamente 20%, 70% dos jovens assassinados são negros,” exemplificou.

Ao final do encontro, acolhendo sugestão feita por Miguelina Vecchio, da Ação da Mulher Trabalhista, o deputado Jeferson Fernandes anunciou que pretende organizar um novo encontro reunindo diferentes gerações de mulheres envolvidas em lutas sociais para levar esses testemunhos para um público mais amplo. “Estamos vivendo esse autoritarismo no presente”, justificou.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Deputado diz que Brigada vai sitiar Assembleia e convoca ocupação da Praça da Matriz

Jeferson Fernandes publicou vídeo nas redes sociais chamando servidores a ocupar Praça da Matriz antes do sítio da Brigada Militar. | Foto: Juliana Mutti | Agência ALRS

Jeferson Fernandes publicou vídeo nas redes sociais chamando servidores a ocupar Praça da Matriz antes do sítio da Brigada Militar. | Foto: Juliana Mutti | Agência ALRS

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) denunciou em um vídeo publicado nas redes sociais no início da tarde desta quarta-feira (14) que o governo José Ivo Sartori (PMDB) está preparando uma manobra na Assembleia Legislativa para colocar amanhã em votação o pacote encaminhado pelo Executivo que prevê a extinção de fundações, demissão de servidores e privatizações, entre outras medidas.

Segundo o parlamentar, foi convocada uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça para acelerar a cassação do deputado Mario Jardel e garantir, assim, mais um voto a favor do governo. Além disso, acrescentou, a Brigada Militar vai sitiar a Praça da Matriz ainda nesta quarta, para evitar a mobilização dos servidores. O deputado afirma no vídeo:

“Agora há pouco soube que a CCJ está sendo chamada para uma reunião às 13 horas com o intuito de cassar o deputado Jardel de forma antecipada amanhã. Com isso, o governo teria mais um voto com aquele que assume essa vaga. E, ao invés de fazer a sessão na semana que vem, faz na quinta-feira, sem a mobilização e sem o acesso do povo à Assembleia Legislativa. A Brigada Militar, a partir de hoje, vai sitiar a Casa, que seria a Casa do Povo, impedindo a participação dos servidores. Nós, da bancada do PT, vamos tomar providências do ponto de vista jurídico. É fundamental que todos e todas venham para a praça ocupar esse espaço e não deixar mais um golpe acontecer aqui no Estado do Rio Grande do Sul”.

Ódio gera mais ódio: o conselho de Bisol e o papel da mídia no debate sobre o sistema prisional

A lição de José Paulo Bisol foi lembrada por Luciano Preto, da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre. (Foto: Ramiro Furquim/Sul21)

A lição de José Paulo Bisol foi lembrada por Luciano Preto, da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre. (Foto: Ramiro Furquim/Sul21)

Não é nenhuma novidade que o sistema prisional gaúcho e brasileiro é, de modo geral, um show de horrores que, não só não ressocializa os homens e mulheres nele trancafiados, como acaba funcionando como uma macabra faculdade de especialização no crime. O seminário realizado nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, que debateu o relatório sobre o sistema prisional gaúcho, elaborado por iniciativa do deputado Jéferson Fernandes (PT) trouxe números atualizados sobre essa realidade no Estado, reunindo diferentes setores que trabalham com esse sistema: sindicato dos servidores, entidades profissionais, gestores públicos, parlamentares, Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário. Mas, à medida que o debate transcorria, ficava claro que faltava alguém importante. Essa ausência, aparentemente, não chegou a ser notada por ninguém.

Após ouvir atentamente vários dados e estatísticas do relatório sobre o sistema prisional, Luciano Preto, da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre, pediu a palavra, dizendo que não iria citar mais nenhum número, pois eles já eram abundantes e esclarecedores a respeito do estado das coisas nas nossas prisões. Ao invés disso, o promotor relatou outro debate sobre o mesmo tema ocorrido há cerca de 20 anos, muito parecido com o desta quarta. Lá pelas tantas, contou, o ex-secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, José Paulo Bisol, parecendo meio alheio ao debate que o cercava, pediu a palavra e disse: o que falta é amor! “Quero repetir aqui o que disse Bisol há 20 anos”, disse Luciano Preto. “Trabalhando todos esses anos no sistema prisional, quero dizer que nunca vi tanto ódio junto. Nós estamos cercados pelo ódio”.

Rodrigo, do Sindicato dos Servidores Penitenciários do RS, fez um relato sobre a realidade de um dos presídios do Estado, que ajuda a vislumbrar o caldo de cultura que alimenta esse ódio. O Estado não fornece papel higiênico para os detentos que usam, então, pedaços dos colchões para fazer sua higiene pessoal. Esses pedaços são arrancados, usados, jogados no lixo e acabam se amontoando em lixões e boeiros. No Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), o leite foi cortado porque o Estado deixou de pagar os fornecedores, relatou outro servidor. Alguns pacientes tem que tomar remédios com café preto. Mas quem se importa com a situação dessa gente? A resposta a essa pergunta reintroduz a percepção de uma ausência neste debate.

Praticamente no mesmo horário em que esses temas eram debatidos na Assembleia Legislativa, um dos principais formadores de opinião da rádio com maior audiência no Estado, ao comentar a presença de presos em celas de delegacias de polícia, disse que tinha pena dos policiais que tinham que aguentar isso. “Os marginais que se danem”, acrescentou, dizendo que era melhor que fizessem greve de fome mesmo, pois assim o Estado não gastaria mais com eles. Esse formador de opinião reflete e realimenta um senso comum que vê todo o sistema prisional como um gasto absurdo e desnecessário. Bandido bom é bandido morto e o Estado não deve gastar dinheiro do contribuinte com ele. Isso é repetido diariamente, de diferentes formas e com diferentes inclinações, em diferentes canais e plataformas, fortalecendo uma percepção que aumenta a pressão sobre os governantes que desejam construir um sistema prisional diferente do inferno atual.

Esse discurso de ódio costuma estar acompanhado por alguns mitos. Um deles é que o Brasil é o país da impunidade. “O Brasil só é o país da impunidade para quem tem conta na Suíça”, rebateu Fábio Castro, vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm). A realidade confirmada pelo relatório sobre o sistema prisional gaúcho confirma isso. A população prisional do Estado registrou um crescimento de 11% no último ano, índice muito acima da média histórica dos últimos anos. Ou seja, se prendeu mais e a violência não diminuiu. Pelo contrário, aumentou. Outro mito é frontalmente questionado aí: prender mais não significa diminuir a violência. No atual sistema prisional é justamente o contrário: prender mais fornece mais recrutas para as facções criminosas que dominam os presídios. O discurso do ódio contra a população carcerária, portanto, além de reacionário, é burro.

Será possível discutir a sério a mudança do atual modelo prisional sem incluir entre os protagonistas deste debate os formadores de opinião que conversam diariamente com milhares de pessoas? Qual é, exatamente, o papel da mídia na (de) formação e alimentação dessa percepção de que bandido tem que apodrecer na cadeia e limpar a bunda com pedaços do colchão mesmo? O impacto desse bombardeio midiático diário é irrelevante no processo de tomada de decisões das comunidades e dos governos?

A mídia costuma ser tratada como um elemento externo nestes debates, quando, na verdade, ela é protagonista, pois ajuda a formar diariamente a percepção da opinião pública. É possível combater a cultura de ódio mencionada pelo promotor Luciano Preto, sem debater esse assunto diariamente com as vozes que, ao mesmo tempo, refletem e ajudam a alimentar essa cultura? Quem acaba participando indiretamente desses debates, na aparência, são os profissionais que vão cobri-los para suas empresas. Os jornalistas, funcionários das empresas de comunicação que, em geral, são muito mal pagos e trabalham em condições estressantes. São estimulados a buscar uma “aspa bombástica” ou algum furo que possa catapultar a audiência e atrair novos patrocinadores. É um cenário surreal, com um certo caráter fantasmagórico. Há vozes que participam desse debate, mas estão fora dele, como ocorreu na manhã desta quarta-feira, com o tema da presença de presos nas delegacias de polícia. Essas vozes pairam sobre a chamada esfera pública e a atravessam completamente. Mas a “mídia” não é uma entidade fantasmagórica alheia a tudo isso que apenas contempla e relata o que vê.

Um sistema prisional degradado e degradante como o que temos diz muito a respeito de nós mesmos e da sociedade que ajudamos a moldar. Os comentaristas raivosos que julgam não ter nada a ver com isso se autodeclaram “protetores” da sociedade e vociferam diariamente contra os bandidos e a impunidade. Curiosamente, quanto mais alto falam, mais a violência aumenta, mais o ódio se manifesta. Mais ódio gera mais ódio. Era disso que falava José Paulo Bisol. Passou da hora de exorcizar esses fantasmas que assombram o debate sobre a segurança pública com vozes carregadas de ódio e ignorância.

Declarações de Heinze e Alceu Moreira serão tema de debate público na Assembleia Legislativa

heinze260 O Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Jeferson Fernandes, e o deputado federal Dionilso Marcon, membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Federal, convidam para um debate público sobre a violação dos direitos humanos presentes nas declarações dos deputados federais Luiz Carlos Heinze (PP) e Alceu Moreira (PMDB) contra quilombolas, indígenas, gays e lésbicas.

O objetivo do encontro é articular as representações institucionais e os movimentos sociais no repúdio às declarações e no enfrentamento, com ações concretas, das ameaças de retrocesso nos direitos humanos que partem de determinados segmentos sociais.

O debate será realizado na próxima segunda-feira, dia 17 de fevereiro, às 18 horas, na sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, 3º andar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (Praça Marechal Deodoro, 101).

“Querem ressuscitar uma oligarquia rural com postura de senhores feudais”

jefersonfernandes170 O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), Jeferson Fernandes (PT), anunciou hoje (12), no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que pretende encaminhar ao Ministério Público Federal toda a documentação sobre o episódio das declarações dos deputados Luiz Carlos Heinze (PP) e Alceu Moreira (PMDB) para que sejam tomadas providências.

“As imagens estão publicizadas. Queremos que as lideranças do PP e do PMDB se manifestem sobre isto. Estão querendo ressuscitar uma oligarquia rural, sem obediência ao estado democrático de direito e com posturas de senhores feudais e não de cidadãos que estão a conquistar uma democracia plena e duradoura”, disse o parlamentar que classificou as declarações de racistas, preconceituosas e homofóbicas (ver vídeo no post abaixo).

Audiência pública discute criação de Rede Estadual de Direitos Humanos no RS

jefersonfernandes170 O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Jeferson Fernandes (PT), propôs a realização de uma audiência pública para organizar a Rede Estadual de Direitos Humanos do RS. A ideia é criar um espaço que possa unificar o trabalho das entidades que trabalham com essa temática no Estado. A audiência pública ocorre nesta quarta-feira (3), a partir das 9h30min, na sala João Neves da Fontoura, 3º andar da Assembleia. Foram convidadas para o debate todas as instituições do Estado ligadas aos direitos humanos. Já estão confirmadas as presenças do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, e do secretário estadual de Segurança Pública, Airton Michels.

Jeferson Fernandes assume Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

jefersonfernandes170 Uma boa notícia. O deputado Jeferson Fernandes (PT) assumirá a presidência da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa do RS, no biênio 2013/2014. Está em boas mãos. O deputado integrou a comissão como membro titular nos dois primeiros anos de seu mandato, dedicando atenção especial ao tema da situação carcerária. A posse ocorre nesta quinta-feira (14), às 10h30min, no Salão Júlio de Castilhos do Palácio Farroupilha.