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Encontro denuncia desmonte do sistema de direitos humanos no RS

Ação da Justiça e da Brigada Militar na reintegração de posse da Ocupação Lanceiros Negros foi apontada como exemplo de desrespeito a protocolos de conduta estabelecidos por essas próprias instituições. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Ativistas e representantes de entidades e órgãos públicos denunciaram, no início da noite desta quarta-feira (28), o processo de desmonte do sistema de direitos humanos no Rio Grande do Sul. A denúncia foi feita durante o Encontro Estadual de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Presidente da Comissão, o deputado Jeferson Fernandes (PT) destacou que o Conselho Estadual de Direitos Humanos segue sendo a principal referência, mas precisa ser fortalecido para que não se resuma a um espaço formal. “O quadro que vivemos é muito grave. Além do sistema de direitos humanos não estar funcionando, instituições públicas estão sendo hegemonizadas por um pensamento fascista”.

No encontro, realizado na Sala Adão Pretto, foram feitos vários relatos de violações de direitos que estão ocorrendo nas mais diferentes áreas no Estado, sem que os órgãos e autoridades responsáveis por sua defesa atuem em sua defesa. Pelo contrário, em vários casos, instituições do Estado estariam participando direta ou indiretamente dessas violações. O caso do despejo das famílias da Ocupação Lanceiros Negros foi citado em várias intervenções como exemplo disso. Entre as violações de protocolos de conduta existentes para esse tipo de ação, foram destacadas o fato da mesma ter sido realizada à noite, mesmo com a presença de crianças no prédio, a ausência de representantes do Conselho Tutelar, de ambulâncias e a prisão do deputado Jeferson Fernandes, que estava tentando mediar o conflito. “Depois de prender jornalista, o governo Sartori cometeu a proeza de prender um deputado também”, lembrou Milton Simas, presidente do Sindicato dos Jornalistas do RS.

Carlos D’Elia (Vermelho), do Comitê Estadual Contra a Tortura, destacou o contexto mais geral no qual essas violações vêm ocorrendo, marcado por um golpe parlamentar, judicial e financeiro que vem se repetindo em outros lugares do mundo. “Esse ataque está ocorrendo no mundo inteiro. A Constituição está sendo rasgada pelo Parlamento e isso também está passando pelo Judiciário e contando com o apoio dos grandes meios de comunicação”.

Conselheiro da Comissão de Anistia durante dez anos e professor da Faculdade de Direito da PUC/RS, José Carlos Moreira chamou a atenção para o caráter sistemático das violações que atingem os direitos nas mais variadas áreas. Para ele, houve uma demasiada fragmentação das lutas por direitos nos últimos anos, o que dificultou a construção de uma narrativa mais unificada de defesa dos mesmos. Na mesma linha, Raul Elwanger, do Comitê Carlos de Ré, lembrou que não foi completado o processo de justiça de transição na passagem da ditadura para a democracia, preservando a impunidade de muitos violadores de direitos que voltam a agir hoje.

Entre as muitas violações de direitos que vêm ocorrendo no Rio Grande do Sul, foram citadas as cometidas contra os povos indígenas, contra os movimentos de ocupação de moradia, o crescimento dos casos de homofobia, o desmonte das políticas públicas para mulheres e do sistema público de prevenção a AIDS, a situação de vulnerabilidade de um grande número de crianças colocadas em abrigos, o aumento da violência policial, a criminalização dos movimentos sociais e dos ativistas que tentam resistir a esse processo de desmonte.

O deputado Jeferson Fernandes chamou a atenção para o fato de que a maioria dos processos de reintegração de posse estão ocorrendo em áreas e prédios do Estado. Coincidentemente, acrescentou, a venda de áreas do Estado para a iniciativa privada não está passando mais pelo Parlamento. O parlamentar sugeriu uma investigação sobre uma possível relação entre as ações de reintegração de posse e as áreas que estão sendo passadas para a iniciativa privada sem o conhecimento do Parlamento.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

“Temer desmontou Direitos Humanos. Flavia Piovesan está rasgando sua biografia”

Maria do Rosário: “Estamos vivendo sob uma cultura mais forte de ódio contra as mulheres. O golpe assumiu esse caráter misógino porque ele se consolidou também a partir dessa agenda retrógrada do ponto de vista dos direitos humanos”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Maria do Rosário: “Estamos vivendo sob uma cultura mais forte de ódio contra as mulheres. O golpe assumiu esse caráter misógino porque ele se consolidou também a partir dessa agenda retrógrada do ponto de vista dos direitos humanos”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O governo de Michel Temer desmontou as estruturas de direitos humanos construídas ao longo dos últimos anos pelos governos Lula e Dilma e colocou o que restou sob controle do Ministério da Justiça. Uma das medidas que Temer tomou neste processo de desmonte foi proibir por 90 dias qualquer reunião de colegiado nacional na área de direitos humanos, como as do Conselho Nacional da área, prazo esse que já foi renovado. Além disso, cortou os recursos das políticas de proteção a vítimas, testemunhas e de defensores de direitos humanos, ameaçados de morte em vários estados do país. A denúncia é da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que vê com preocupação a combinação entre desmonte de políticas na área e o aumento da repressão a movimentos sociais e adoção de prática como infiltração de militares e policiais em organizações e mobilizações da sociedade.

Em entrevista ao Sul21, Maria do Rosário fala sobre esse quadro e critica postura da atual secretária nacional de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, que não se manifestou até agora sobre esses fatos. “Durante todo esse período do governo golpista eu não vi a Flavia Piovesan fazer nada pelos direitos humanos. Na minha opinião, está rasgando a sua biografia. A única coisa que ela fez até agora foi contestar o direito de Lula fazer uma petição internacional pelos seus direitos”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Em apenas seis meses, denúncias de violência policial no RS já igualam casos de 2015

Audiência promovida pela Defensoria Pública do Estado, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, apresentou números de pesquisa que investigou denúncias de violência policial no período entre 2013 e 2016. (Foto: Guilherme Santos/Sul21) Foto: Guilherme Santos/Sul21

Audiência promovida pela Defensoria Pública do Estado, no Plenarinho da Assembleia, apresentou números de pesquisa que investigou denúncias de violência policial no período entre 2013 e 2016. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O número de denúncias de violência policial, em Porto Alegre e na Região Metropolitana, enviadas à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul nos primeiros seis meses de 2016 já igualam todos os casos registrados em 2015. No ano passado, 81 casos chegaram ao conhecimento da Defensoria, o mesmo número registrado de janeiro a junho deste ano. O dado foi divulgado nesta terça-feira (13), durante a audiência pública que apresentou um diagnóstico da demanda de violência policial do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), da Defensoria Pública, no período entre 2013 e 2016. O estudo foi realizado pelo professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS, que participou da audiência realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, juntamente com sua equipe de pesquisadores.

Além de igualar em apenas seis meses os registros de todo o ano passado, os números de 2016 devem superar largamente os de 2014 (67 casos) e os de 2013 (73 casos). Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo classificou esses números como muito preocupantes, alertando que eles devem ser bem maiores dada a subnotificação dos casos. “Esse dado acendeu o sinal de alerta. Há muito mais casos de violência policial do que os que chegam à Defensoria Pública. Nossa pesquisa tem muitas lacunas em função da carência de dados, mas ela é suficiente para apontar algumas tendências preocupantes”. Na avaliação do pesquisador, o aumento expressivo do número de casos em 2016 reflete, em parte, a consolidação do papel da Defensoria como órgão com visibilidade na sociedade para receber denúncias sobre a ocorrência de violência policial. Mas também pode refletir, acrescentou um aumento efetivo do número de casos, em um momento de grave turbulência política no país e de uma agudização da crise da Segurança Pública no Rio Grande do Sul.

“Estamos vivendo um momento muito preocupante no Brasil e, especialmente, aqui no Rio Grande do Sul, onde vemos inclusive representantes de algumas instituições culpando os Direitos Humanos pelo aumento da violência. Isso é muito grave. A garantia de direitos fundamentais no país vem sendo atropelada. Quem fala em violência policial aqui no Estado é acusado de falar em favor de bandidos. Esse é um debate que vem sendo interditado e isso é extremamente grave. Recentemente, um comandante da Brigada Militar atribuiu aos defensores de direitos humanos a responsabilidade pela morte de um policial civil. Não há democracia sem polícia, mas precisa ser uma polícia controlada pela sociedade e que age segundo regras”, assinalou o professor da PUC-RS, que também chamou a atenção para o aumento de manifestações sociais e políticas com ações da polícia muitas vezes abusivas e fora de padrões aceitáveis numa democracia.

Mariana Cappellari: “O Núcleo de Defesa em Direitos Humanos, da Defensoria, tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Mariana Cappellari: “O Núcleo de Defesa em Direitos Humanos, da Defensoria, tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Mariana Cappellari, Defensora Pública dirigente do Núcleo de Defesa em Direitos Humanos e coordenadora do CRDH, que organizou a audiência pública, destacou que o núcleo tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial. “O papel do Centro de Referência vai além do recebimento de denúncias, fazendo também um trabalho de acolhimento que envolve profissionais de várias áreas. Atuamos em três níveis de responsabilização: administrativa, criminal e civil, com várias ações indenizatórias em curso contra o Estado. A Defensoria vem preenchendo uma lacuna que existe nesta área, ocupando um espaço mais amplo que vai além da mera defesa de pessoas sem condições econômicas para contratar um advogado”, destacou.

O perfil das vítimas de violência policial

A Defensoria Pública quer aperfeiçoar o trabalho de sistematização de dados referentes ao tema da ação policial. O subdefensor público geral, Tiago Rodrigo dos Santos, informou que, para tanto, a instituição está elaborando um questionário que será aplicado nas audiências de custódia para definir o perfil das pessoas que vem sendo presas e também o perfil da atuação policial. O estudo realizado pelos pesquisadores da PUC procurou traçar um perfil das vítimas, cujas denúncias chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública. A maioria é composta por homens (85,30%). Os casos envolvendo mulheres chegaram a 13,98%. Considerando a ocupação, 43,01% dos denunciantes trabalham, 9,68% não trabalham ou são estudantes e em 47,31% dos casos a ocupação não foi informado, fato que vai se repetir em outras situações.

Do ponto de vista racial, 54,84% são brancos, 13,98% são negros, 10,75% pardos e 20,43% dos casos não tiveram a raça informada.  Os pesquisadores lembraram que, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), há cerca de 20% de negros e pardos no Rio Grande do Sul, o que faz com que o índice apontado no levantamento seja relativamente elevado.

O perfil dos acusados

A pesquisa também investigou alguns elementos relacionados ao perfil dos acusados de cometer violência policial. A maioria é composta por homens (70,61%). Os casos envolvendo mulheres acusadas desse tipo de violência chegaram a apenas 2,51%, enquanto que, em outros 26,88% dos casos, o gênero não foi informado. A Brigada Militar lidera o ranking das denúncias de violência policial, com 89,89%, sendo seguida pela Polícia Civil, com 6,5%, e a Guarda Municipal, com 2,17%. Dentro dos casos envolvendo a Brigada, 23,30% envolveram soldados, 3,23% sargentos e 71,68 não tiveram essa informação registrada. Na avaliação de Rodrigo de Azevedo, o fato de a Brigada Militar liderar esse ranking tem a ver com o fato de ela ser responsável pelo policiamento ostensivo, mas também está relacionado com a estrutura militarizada da instituição.

As agressões físicas lideram o ranking do tipo de violência denunciada, com 78,14%. Depois, seguem-se o abuso de autoridade (10,39%), a tortura (6,45%), morte (1,79%) e abusos sexuais (0,36%). Os pesquisadores assinalaram que há uma zona cinzenta entre os casos de agressão física e tortura, mas destacaram que a maioria das denúncias de prática de tortura envolvem delegados de polícia e carregam uma dificuldade de apuração muito grande, pois, neste caso, os mecanismos de controle são menos eficientes. Os casos de agressões físicas envolvem majoritariamente soldados da Brigada, enquanto os de abuso de autoridade são atribuídos, em sua maioria, a sargentos da corporação.

O estudo aponta ainda que o Ministério Público, que tem uma promotoria responsável pelo controle da atividade policial, tem se mostrado ausente desse debate e uma grande dificuldade institucional para executar esse trabalho, que vem sendo assumido, na prática, pela Defensoria Pública. Ivana Battaglin, promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos há um ano em Porto Alegre, relatou que tem recebido muitas denúncias de juízes, a partir das audiências de custódia, relatando algum tipo de violência policial. A promotora anunciou que está preparando um inquérito civil em relação ao que está sendo relatado nas audiências de custódia e outro inquérito para investigar a ação da Brigada Militar contra movimentos sociais. “Esse é um trabalho difícil, não queremos criar um clima de enfrentamento com a Brigada, mas sim de construção”, assinalou. Battaglin afirmou ainda que o Ministério Público não tem hoje a estrutura necessária para investigar as denúncias de violência policial.

Ponta do iceberg

Pesquisador na área de segurança pública, Marcos Rolim afirmou que, provavelmente, os números apresentados na pesquisa sejam a ponta de um iceberg muito maior. “No Brasil não há controle externo sobre a atividade policial. São órgãos que não prestam contas para ninguém, muito menos para a população. Se alguém para na rua para observar alguma ação policial, já pode se envolver em problemas. Na verdade, a violência policial é aceita socialmente contra determinado tipo de pessoas. Além disso, os policiais também são vítimas de violência dentro das instituições. Nós realizamos uma pesquisa que mostrou como policiais são vítimas de práticas de tortura no seu processo de formação”.

O secretário municipal de Segurança Pública de Canoas, Alberto Kopittke, defendeu que uma das causas da violência policial é a falta de uma política de segurança pública proativa, o que acaba colocando toda a responsabilidade do problema da criminalidade sobre as costas dos policiais que são pressionados também por um discurso que autoriza a violência. Kopittke apontou ainda como um problema a ser superado a falta de transparência por parte do Estado nesta área. “O que é exatamente o uso da força autorizado? Não há nenhum protocolo sobre isso acessível ao público. Além disso, apesar de termos uma lei que garante o acesso à informação, não temos, na prática, garantido esse acesso”, afirmou.

Rafael Monteiro Costa, major da Brigada Militar, reconheceu a necessidade do controle externo sobre a atividade policial, mas considerou os números apontados na pesquisa ínfimos perto do número de ocorrências realizadas anualmente pela polícia. “A verdade é que a nossa sociedade é muito violenta, basta ver os números de homicídios dolosos, homicídios de trânsito e de casos de violência contra as mulheres com que lidamos todos os anos. Temos cerca de 5.000 policiais atuando em Porto Alegre e na Região Metropolitana que atendem milhares de ocorrências e flagrantes. Os casos de violência policial são ínfimos perto desse universo. Costumo repetir nos cursos de formação de nossos policiais: Quando o cara se entregou e está algemado, ele vira um príncipe. Ninguém toca nele. Eu acho que a nossa polícia é menos transgressora do que a maioria de outros estados. Nós sempre fomos o patinho feio de um sistema que tem muitos problemas. Enquanto nossa realidade for essa, nunca teremos uma polícia suíça no Brasil”.

Ouvidora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Denise Dora, chamou atenção para as denúncias de casos de tortura envolvendo delegados de Polícia, que são formados em Direito. Ela propôs um debate sobre essa questão envolvendo a universidade. “O que as nossas faculdades de Direito estão fazendo a respeito? Estão tratando desse tema?”, questionou.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Paulo Abrão assume Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

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Abrão presidiu a Comissão de Anistia do Brasil, responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura brasileira. (Foto: IDDH)

O brasileiro Paulo Abrão assume nesta terça-feira (16) a secretaria executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por um período de quatro anos, substituindo no cargo o mexicano Emilio Álvarez Icaza. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Paulo Abrão foi professor na Faculdade de Direito da PUC-RS, onde coordenou o Departamento de Direito Público entre 2003 e 2007. Até ser indicado para assumir a CIDH, era o Secretário Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul. Abrão presidiu a Comissão de Anistia do Brasil, responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura brasileira. Além disso, foi Secretário Nacional de Justiça, Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados e do Comitê Nacional contra o Tráfico de Pessoas no Brasil.

Paulo Abrão trabalhou na Comissão da Anistia, do Ministério da Justiça, por mais de nove anos, período no qual procurou ampliar a política de reparação para além da dimensão econômica, alcançando também uma dimensão moral e simbólica. Durante a gestão de Tarso Genro no Ministério da Justiça, trabalhou na criação de políticas públicas de resgate da memória, como os projetos Marcas da Memória e as Caravanas da Anistia, que percorreram todo o Brasil com atos e debates públicos.

Ao todo, foram realizadas mais de 90 Caravanas da Anistia, que resgataram vozes caladas do passado que lutaram contra a ditadura. Participaram desses encontros operários, camponeses, indígenas, militares da resistência, trabalhadores de todas as categorias no setor público e privado, migrantes, estrangeiros, entre outros. Filhos e netos de militantes da resistência foram reconhecidos como sujeitos do direito à memória, à reparação, à verdade e à justiça. Ao todo, mais de 65 mil petições de anistia foram analisadas pela Comissão e restam muitas outras ainda aguardando análise e parecer.

Segundo a CIDH, a escolha de Paulo Abrão foi resultado de um processo amplo, aberto e participativo. O mandato do atual secretário executivo, Emilio Álvarez Icaza, terminou no dia 15 de agosto. No dia 9 de fevereiro, a Comissão publicou chamada para selecionar a pessoa que ocupará o cargo para o período de agosto de 2016 a agosto de 2020, que pode ser renovado por outros quatro anos. Mais de 90 pessoas se inscreveram, das quais foram selecionadas cinco finalistas de acordo com os critérios estabelecidos pelo regulamento da Comissão que estabelece que o (a) secretário (a) executivo (a) será uma pessoa com “independência e alta autoridade moral, experiência e reconhecida trajetória em direitos humanos”. No dia 26 de julho, a Comissão entrevistou em sua sede as cinco pessoas finalistas e tomou a decisão de escolher Paulo Abrão para o cargo.

A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato foi estabelecido pela Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na matéria. Ela é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, não representando seus países de origem ou de residência.

Abrão assume a CIDH no momento em que o órgão atravessa uma profunda crise financeira. No dia 31 de julho, venceram os contratos de 40% do pessoal que trabalha na Comissão e, por falta de recursos, esses contratos não foram renovados. Em função disso, a Comissão anunciou a suspensão de todas as visitas previstas para este ano, bem como as sessões que estavam previstas para julho e outubro. Em nota, a CIDH manifestou extrema preocupação com essa situação porque a suspensão das sessões tem um impacto direto na capacidade da Comissão de avançar na investigação de denúncias de violações de direitos humanos que são analisadas e debatidas nestas sessões.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Necessidades básicas. Basta sua satisfação ser prevista em lei?

O descumprimento da função social da propriedade é uma violação de direitos humanos fundamentais sociais.

O descumprimento da função social da propriedade é uma violação de direitos humanos fundamentais sociais.

Jacques Távora Alfonsin

A turbulência política sob a qual vive o Brasil desde 2014 tem reduzido bastante o espaço de discussão da sociedade civil sobre assuntos do seu interesse imediato, como os das garantias devidas à boa convivência humana nas cidades. A Constituição Federal já completou quase 28 anos, abrigou um capítulo inteiro para isso (artigos 182 e 183) e determinou a elaboração de uma lei posterior que o regulamentasse.

Depois de um longo período de muito debate, essa lei (10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade) está completando agora 15 anos e a 6ª Conferência nacional das cidades, prevista para ser realizada entre 5 a 9 de junho de 2017, pretende fazer uma avaliação crítica dos seus resultados práticos sob um lema ambicioso: “função social da cidade e da propriedade: cidades inclusivas, participativas e socialmente justas.”

A repetida lembrança da função social da propriedade, desde 1934 introduzida nas Constituições brasileiras, ganhou em 1988 esse importante reconhecimento de que as próprias cidades têm uma função dessa espécie, o que pode inspirar um evento como o da 6ª Conferência a conferir em que medida essas funções tem-se refletido, eficaz ou ineficazmente, “no bem estar dos habitantes” das cidades, de acordo com o artigo 182 da Constituição; no reconhecimento do direito de propriedade urbana, somente quando o seu exercício está sendo feito “em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, como determina o parágrafo único do primeiro artigo do Estatuto da Cidade; “assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”, conforme impõe o artigo 39 da mesma lei.

Dessas três disposições de lei, a do artigo 39 do Estatuto da Cidade parece suficiente para alimentar quase toda a 6ª Conferência, se a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos forem objeto de corajoso e decidido enfrentamento sobre as causas pelas quais o direito de moradia, por exemplo, reconhecido como direito humano fundamental social no artigo 6º da Constituição Federal, pela Emenda 26 de 2000, ainda sofre para ser acessado por milhões de brasileiras/os. A velha distância dos direitos sociais previstos em lei não ultrapassarem sua letra prossegue fazendo vítimas quantas pessoas são suas titulares…

O francês padre Lebret, em meados do século passado, quando a guerra fria ainda dividia o mundo entre duas potências (Estados Unidos e União Soviética), tratou de identificar como as necessidades básicas eram tratadas por uma e outra. Desde “Suicídio e sobrevivência do Ocidente” até “Princípios para a ação”, ele advertia como a satisfação dessas necessidades deveria obedecer uma hierarquia de prioridades. Francisco Whitaker recordou o fato, numa entrevista concedida ao IHU notícias, na última sexta-feira:

“Lebret inclusive fazia uma análise do problema das necessidades. Segundo ele, havia as necessidades básicas, que têm que ser atendidas de qualquer maneira pelo governo; as necessidades de comodidade, que podem ser atendidas desde que as primeiras sejam atendidas; e as necessidades de superação, que fazem com que se viva em um patamar de humanidade maior. Ele dizia que desenvolvimento é a passagem de uma fase menos humana para uma fase mais humana, e é esse sentido humano que pode ser aperfeiçoado sempre, em uma perspectiva de solidariedade, de vida coletiva respeitosa e isso levaria, de fato, a felicidade às pessoas.”

Para quem se preocupa com função social de qualquer direito ou instituição, um ensinamento como esse, óbvio mas esquecido pela chamada pós modernidade pode servir de motivação para ser rediscutido. É o que parece estar inspirando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a promover um seminário, a partir de segunda-feira dia 15 deste agosto, para lembrar os 15 anos do Estatuto da cidade, no qual uma das Mesas de debate tem esse tema provocativo: “O descumprimento da função social da propriedade como violação de direitos humanos fundamentais sociais.”

Trata-se de questionar, pois, aquela interpretação tradicional da função social da propriedade como uma simples hipótese de exercício desse direito a cargo do seu titular, uma obrigação que ele cumpre ou não cumpre, tudo parando por aí. Agora, como integrado nas funções sociais da cidade, esse direito pode e deve ser visto como já aconselhava José Afonso da Silva, um pioneiro do Direito Urbanístico brasileiro, não só como planejado (Plano diretor condicionante do seu exercício, como determina a Constituição) mas também como justificado, ou seja, sujeito a ser impugnado se lesar direitos sociais alheios, respeitado o próprio nome da sua função.

Tanto o Seminário da Defensoria Pública de São Paulo, quanto a 6ª Conferência Nacional das Cidades estão capacitadas para empoderar lições antigas e novas sobre função social e a necessidade básica da moradia, quando não satisfeita pelo descumprimento daquela função, como uma gravíssima violação de direito. Tendo como base um novo paradigma de interpretação da nossa realidade e do nosso direito, uma e outro tão fiéis a ideologias privatistas contrárias a dignidade humana do povo pobre sem-teto. Esse é sujeito de um direito indispensável à sua própria vida, a urgência do seu atendimento impondo não continuar apenas esperando por uma hipotética satisfação futura. A casa é para hoje e não para amanhã.

O que Flávia Piovesan poderá fazer pelos direitos humanos?

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Jacques Távora Alfonsin

A professora Flávia Piovesan aceitou convite do governo interino da República para ser secretária de direitos humanos, anteriormente um ministério no governo da presidenta Dilma, agora subordinada ao Ministério da Justiça, comandado por Alexandre de Moraes, ex-secretário de segurança do Estado de São Paulo.

Talvez não exista organização ou movimento popular brasileiro de promoção e defesa dos direitos humanos, que não conheça a história desta professora da PUC de São Paulo, os livros que publicou sobre direitos humanos, reeditados e atualizados diversas vezes, o conhecimento do valor e da influência dos tratados internacionais sobre o nosso ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, assim empoderando, teórica e praticamente, a proteção e defesa desses direitos.

É provável não existir também, entre essas mesmas organizações e movimentos populares, quais não estão perplexas com a aceitação do convite que lhe fez o presidente interino, sobre isso já circulando as mais variadas hipóteses, não se podendo sequer pensar tenha pesado o fato de ter ela defendido sua dissertação de mestrado sob orientação do presidente.

Segundo as suas próprias palavras, foi outra a motivação de aceitar. Entrevistada pela Folha de São Paulo (Mônica Bergamo), na edição do dia 17 de maio passado, ela parece convencida de que, em suas novas funções, terá poder suficiente visando:

“ Contribuir para o fortalecimento da causa e para evitar recuos e retrocessos num momento tão delicado da história do país.”

É uma esperança própria de uma militante, em tudo sintonizada com outra, publicada no Jornal do Advogado em 2015. Sobre direitos das minorias disse:

“O fortalecimento da proteção de direitos humanos sob as perspectivas de gênero, raça e diversidade sexual simboliza o mais veemente repúdio a hostilidades e a padrões discriminatórios baseados em relações humanas assimétricas, hierarquizadas e desiguais.”

Ora, frente a declarações como essas, a surpresa da aceitação do convite feito pelo presidente Temer à professora Flávia tem como causa as primeiras medidas por ele tomadas. Sobre relações humanas assimétricas, hierarquizadas e desiguais, o governo interino da República parece não estar tão preocupado, considerada a própria (des)atenção que deu aos direitos humanos. Transformando em simples secretaria subordinada ao Ministério da Justiça, um outro que cuidava de matéria dessa importância, com a abrangência de aí ter integrado prioritariamente os cuidados devidos pelas políticas públicas às vítimas mais notórias de violação desses direitos, como as mulheres e a igualdade racial, demonstrou ao que veio.

Se a tais vítimas for acrescentada a nossa juventude, por exemplo, serviria de advertência para a professora as dificuldades a que vai ficar sujeita, sob supervisão do atual ministro da justiça, o tratamento dado por ele às/aos adolescentes estudantes de São Paulo, promotores das ocupações de escolas, à época em que ele era secretário de Segurança daquele Estado. Trata-se de pessoa fiel à proteção e defesa dos direitos humanos?

Sobre mulheres, o vexame político cada vez mais escandaloso, de o governo interino não ter tido a cautela de, na primeira escolha de homens para compor os ministérios da nova administração, evitar políticos em boa parte indiciados como corruptos, e só num segundo momento, dobrado pela pressão política, saído a procurar mulher que aceitasse algum encargo, é outra circunstância incômoda para dar a legitimidade indispensável à nova secretária, no exercício das suas relevantes funções.

Ainda mais se a não aceitação de qualquer convite para participar do novo governo, repetida anteriormente por outras mulheres, pode ter dado sinal de não reconhecerem nele, sequer, o pressuposto democrático capaz de diferenciá-lo de um reles golpe, ou seja, a institucionalização do desvio arbitrário de qualquer direito. Como denunciaram ao mundo, com toda a razão, as/os artistas brasileiras/os presentes em Cannes, o prêmio Nobel Adolfo Pérez Esquivel, e um sem número de lideranças populares de defesa dos direitos humanos, intelectuais e políticos do Brasil e do exterior.

Ainda há esperança, portanto, de a professora Flávia Piovesan, se outra razão não lhe parecer convincente, pelo menos em nome do seu amor à humanidade, aos direitos violados por “assimetrias, hierarquias e desigualdades”, conforme suas próprias denúncias feitas no passado, testemunhadas em tantos dos seus livros, ouvindo também o clamor de suas/seus próprias alunas/os, dizer ao presidente Temer que pensou melhor, e resolveu não participar do seu “governo”.

Estudantes vítimas de violência política em Jaguarão são obrigadas a mudar de casa

Carolina Schiffner e Suanne Carvalho relataram a situação que estão vivendo na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Carolina Schiffner e Suanne Carvalho relataram a situação que estão vivendo na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

As estudantes Carolina Schiffner e Suanne Carvalho que, juntamente com um amigo, foram vítimas de uma agressão, no município de Jaguarão, na noite da votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, foram obrigadas a mudar de residência, adotar rotas diferentes para ir à Universidade Federal do Pampa e parar de sair. No dia 17 abril, quando estavam voltando para casa após acompanhar a votação da Câmara na sede municipal do PT, elas foram hostilizadas e perseguidas por uma mulher e um homem identificados como defensores do impeachment. Régis, amigo das estudantes, foi ferido na cabeça com um pau com pregos na ponta, carregado pela mulher em questão, que também derrubou o muro da casa de Carolina e Suanne na noite daquele domingo.

Os problemas das estudantes não pararam por aí. Elas registraram ocorrência na polícia e o amigo fez exame de corpo de delito no mesmo dia da agressão. O fato também foi comunicado à Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Denise Dourado Dora, no dia 20 de abril. Alguns dias depois, o homem que participou da agressão foi visto pelas estudantes rondando a casa onde moravam. Elas decidiram mudar de residência e chegaram a pensar em cancelar a matrícula na Unipampa e ir embora de Jaguarão por um tempo. Carolina é de Porto Alegre e estuda Pedagogia, enquanto Suanne é de Olinda (PE) e estuda Gestão Cultural na Unipampa. A mãe de Suanne viajou para Jaguarão para ficar um tempo com as duas, que decidiram concluir seus cursos.

Carolina e Suanne relataram nesta quarta-feira (25), na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa gaúcha, as agressões sofridas e o impacto que elas provocaram em suas vidas. Na noite em que um dos agressores foi visto rondando a casa delas, o gato de Suanne desapareceu e nunca mais foi visto. Ela não sabe se o desaparecimento tem relação com o caso, mas o ocorrido contribuiu para aumentar a preocupação de ambas com a própria segurança. “Desde aquele episódio, nunca mais voltamos para aquela casa. O nosso percurso para a Faculdade sempre muda e não saímos mais”, relatou Suanne. Segundo a delegada Juliana Ribeiro, responsável pelo caso, o homem e a mulher já foram identificados e o inquérito deve ser concluído nos próximos dias.

Após relatarem o caso, as estudantes conversaram com os deputados Zé Nunes (PT), Catarina Paladini (PSB), Pedro Ruas (PSOL), Miriam Marroni (PT) e Jeferson Fernandes (PT). Catarina Paladini defendeu a responsabilização dos agressores como um elemento pedagógico para evitar que novos casos como este ocorram no momento em que o país vive um período de turbulência política. A mesma posição foi defendida pelo deputado Zé Nunes que destacou a importância que a Comissão de Direitos Humanos deve assumir no próximo período, em virtude da multiplicação de manifestações de intolerância e de discursos de ódio. Pedro Ruas ouviu o relato das estudantes e identificou um erro no processo do exame de corpo de delito. Não houve a realização de novo exame após 30 dias, como preconiza a lei. “Esse exame é feito, pois, se resta alguma sequela após esse período, muda o enquadramento do crime e também a pena”, assinalou.

A deputada Miriam Marroni sugeriu a ida de um grupo de parlamentares de vários partidos a Jaguarão para conversar com representantes da universidade, do Ministério Público e da polícia. Essa visita, em princípio, deverá ocorrer na sexta-feira da próxima semana. Ao final do encontro, o deputado Jeferson Fernandes anunciou os encaminhamentos que a Comissão de Direitos Humanos deverá tomar na próxima semana que, além da viagem a Jaguarão, incluirá uma manifestação oficial, junto ao Chefe de Polícia do Estado, defendendo a apuração do caso e a responsabilização dos envolvidos.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Adolfo Pérez Esquivel: a agonia das democracias é a mesma dos direitos humanos

Foto: Guilherme Santos/Sul21

Foto: Guilherme Santos/Sul21

Jacques Távora Alfonsin

Depois do tumulto causado pelo pronunciamento de Adolfo Perez Esquivel, em sessão do Senado federal, feita no fim de abril passado, quando várias/os senadoras/es se insurgiram por ele ter identificado como golpe o processo de impeachment da presidenta Dilma, ele concedeu uma entrevista ao site Extra Classe do Sindicato dos Professores de ensino privado do Rio Grande do Sul, em tudo oportuna para ser revista sob a ótica dos direitos humanos.

A semelhança entre o que acontece atualmente no Brasil e o passado recente de Honduras e Paraguai, levou a publicação ser aberta com o título “A democracia representativa agoniza”. O prêmio Nobel da paz de 1980 comparou a situação brasileira de agora com o passado recente daqueles países dizendo o seguinte:

Vimos que na América Latina já não é necessário colocar o exército na rua para dar um golpe de Estado, é o que chamo de um golpe brando. Se trata de gerar um conflito e depois tirar do governo mandatários que não estão de acordo com o modelo neoliberal. Em Honduras e no Paraguai foi utilizada a mesma metodologia que estão utilizando no Brasil: criar desprestígio, desconfiança, fazer ataques – contando com a cumplicidade parlamentar, com os juízes. Além disso, houve a salvaguarda dos grandes meios de comunicação, a imprensa, as grandes corporações e aí é onde avançam. Nunca pensamos que o objetivo seguinte seria o Brasil. É assombroso.

Se denúncias como essas, feitas por quem tem autoridade internacional para dizer o que disse, forem vistas sob a ótica dos direitos humanos fundamentais, reconhecidos na nossa Constituição Federal, é possível provar como a primeira vítima da agonia das democracias representativas da América Latina são esses direitos. Estando elas a serviço deles – daí a sua própria denominação de fundamentais, inerentes ao próprio povo – o título dado à entrevista de Esquivel é adequado para confirmar as consequências históricas das seguidas infidelidades das chamadas democracias representativas aos fins para os quais essa representação é garantida pelo voto.

“Criar desprestígio, desconfiança, fazer ataques – contando com a cumplicidade parlamentar, com os juízes”, conforme Esquivel, longe de constituir respeito à democracia, é uma forma de colocar os poderes públicos em conflito permanente, ainda mais quando quem está insatisfeito com os rumos da política empreendida por quem venceu as eleições é o “modelo neoliberal” de condução da República, como ele afirma.

Duas conclusões já são visíveis no diagnóstico da nossa realidade atual, feito pelo Prêmio Nobel argentino. A lei, as Constituições, os votos, não têm poder superior a um tal modelo, o que implica dizer que os direitos humanos, por uma e outra previstos e alegadamente garantidos, quando não de todo violados, vivem sob contínua ameaça e insegurança. Não há necessidade de lembrar, consequentemente, serem os sociais, os do povo pobre e trabalhador, sempre os primeiros a serem vítimas desse mesmo modelo. Por outro lado, como Esquivel esclarece em seguida, se “os grandes meios de comunicação, a imprensa, as grandes corporações aí é onde avançam”, não há como se comparar poderes capazes de abuso e agressão desse tipo, com a evidente fragilidade dos direitos humanos, ser capaz de lhes fazer frente .

As reformas política, tributária e agrária, talvez as mais urgentes e necessárias para o país, elementarmente indispensáveis aos direitos humanos sociais especialmente, têm chance praticamente zero de serem implementadas sob as doenças crônicas da nossa democracia representativa, como as diagnosticadas por Esquivel.

Sem esquecer os erros da esquerda e do PT, responsáveis também por toda essa conjuntura, o Prêmio Nobel se dedicou a abrir perspectivas de resposta e solução para os problemas que estamos enfrentando:

Cada vez creio menos nessas democracias representativas em que votamos e depois ficamos em um estado de indefinição por quatro ou seis anos. Em uma democracia participativa, poderiam ser propostos plebiscitos e consultas populares para cassar mandatos que não correspondam aos desígnios do povo. Não é certo que o povo governa através de seus representantes, porque os representantes fazem o que querem (no poder) e não o que devem.

Isso pode começar de baixo e em ponto pequeno, a considerar-se a notícia por ele dada ao final de sua entrevista. Depois de falar, como sempre o faz, das nossas muitas obrigações com a “mãe terra”, descreveu uma das experiências de reforma agrária que mais deu certo no Rio Grande do Sul:

“Eu visitei um assentamento agrícola que fica a 45 quilômetros de Porto Alegre, em Nova Santa Rita, que é muito interessante: tem escolas, sistemas cooperativos, moradia. Lá os camponeses já estão promovendo uma mudança social profunda em todas as ordens. Isso é positivo para a sociedade, quer dizer, são novos paradigmas sociais, estão construindo novos paradigmas. Já estão fazendo, em pequena escala, de vida comunitária, de economia solidária, de propostas educativas. Nós plantamos aqui.”

A necessidade de um argentino de fama internacional, por sua defesa dos direitos humanos, mostrar sua admiração por esse lugar e essa gente, testemunha a verdade do quanto falou antes: nem o modelo neoliberal, nem as poderosas corporações econômicas latifundiárias, nem a fração de mídia submissa a um e outras admitem, por seu poder de fato ditatorial, outro modelo de economia e de vida que não o próprio, ainda mais quando algum divergente, como o do assentamento Santa Rita, foi conquistado e se desenvolveu pela organização de um movimento popular: o MST.

Começa a V Conferência Estadual de Direitos Humanos

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Inicia nesta sexta-feira (11), no auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a V Conferência Estadual de Direitos Humanos que tem como tema central “direitos humanos para todos e todas: democracia, justiça e igualdade”. O objetivo principal do encontro é acumular subsídios para a elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos, previsto para ser elabora nos termos da Lei 14.481/2014. Nos últimos meses, foram organizadas conferências preparatórias, municipais, regionais e com temáticas livres, abordando as mais diversas formas de promoção e diálogos entre trabalhadores em favor dos direitos humanos.

A abertura da conferência será às 19 horas desta sexta, com a presença de José Geraldo de Souza Jr, ex-reitor da Universidade de Brasília, jurista e pesquisador, um dos fundadores do projeto Direito Achado na Rua. Todas as atividades do encontro serão realizadas na Assembleia Legislativa (Auditório Dante Barone e Sala das Comissões). A conferência é aberta à participação do público.

Os grandes desafios de hoje às conferências de direitos humanos

 

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“Tratar a humanidade como um fim em si implica o dever de favorecer, tanto quanto possível, o fim de outrem. “, disse Kant.

Jacques Távora Alfonsin

Os poderes econômicos contrários às garantias devidas aos direitos humanos, particularmente os sociais, têm um poder de divulgação, defesa e imposição bem superior às previstas nos ordenamentos jurídicos internacionais e nacionais para impedir o desrespeito devido à dignidade de todo o ser humano, fundamento desses direitos.

Uma ideologia fortemente individualista e privatista como essa conta com um apoio financeiro e midiático, dedicado quase exclusivamente à proteção da segurança das pessoas, como se todo o direito se resumisse nela e fosse responsabilidade exclusiva do Estado. Incutindo-lhes diariamente um medo pânico da violência característica de hoje, disseminada em toda a parte, para enfrentamento da qual só se considera responsável o Estado, impede-se qualquer questionamento sério dessa realidade onde ela é mais injusta. A segurança é reservada apenas para quem já é capaz de segurar alguma coisa, própria dos titulares de direitos patrimoniais, mas não para quem não tem nada, embora seja titular de direitos sociais.

Assim, os injustos efeitos da moderna globalização dos mercados são escondidos por trás das suas “necessidades”, impondo serem satisfeitas, e são sofridos, por grande parte das suas vítimas, como fatalidade sem remédio. As responsabilidades jurídicas por esse dano são de difícil, senão impossível, identificação e sanção, pois a satisfação das necessidades das vítimas, mesmo as vitais, é vista como pondo em risco as do capital, refletido naqueles mercados.

Essa espécie de medo estigmatiza todas/os as/os defensoras/es de direitos humanos, frequentemente criminalizando a sua militância política e a sua prestação de serviços jurídicos, seja pelo que fazem, efetivamente, seja pelo que o imaginário paranoico desse medo dita como ilícito penal. A história se encarrega de venerar como heróis, quase sempre depois de elas/es já terem virado pó, pessoas vítimas dessa mesma forma de preconceito. Isso faz sentido: depois de mortas, já não incomodam mais.

Essa desigualdade de poder tem levado a lei a colocar os direitos humanos num patamar capaz de não exacerbar o medo, contendo sua existência e validade nos limites da conveniência dele e não são poucas/os as/os intérpretes da lei aceitarem isso, até de forma ingênua ou inconsciente. Com base num estudo de Marilena Chauí, Maria Victoria Benevides (in “Educação, Cidadania e Direitos Humanos”, Petrópolis: Vozes, 2004, p. 50) denunciou o fato:

“…de certa maneira, parece necessário às classes dominantes criminalizar as classes populares, associando-as ao banditismo e à violência; porque essa é uma maneira de circunscrever a violência, que existe em toda a sociedade, apenas aos “desclassificados”, que, portanto, mereceriam todo o rigor da polícia, da suspeita permanente, da indiferença diante dos seus legítimos anseios. Essa é uma das razões para a ênfase que se dá, nos meios de comunicação de massa, à violência associada à pobreza, à ignorância e à miséria. É o medo dos de baixo se revoltarem, um dia, que motiva os de cima a manterem o estigma sobre os direitos humanos. Estigmatizando os direitos humanos pretendem, também, eliminar a ideia democrática da igualdade e da solidariedade, mantendo-se intactos os privilégios de uma nova “nobreza” criada pelo capitalismo.” (Marilena Chauí)

Por força dessa desigualdade, o grau de resistência das muitas vítimas de ameaça e violação desses direitos sofre uma tentação contínua de desanimar, desistir de fazer frente à injustiça social característica desse poder dos “de cima”. Talvez nisso resida o principal desafio das Conferências de direitos humanos que o país está realizando, em boa hora. Se o pais todo está mergulhado em crise, como se propala, isso não pode nem deve assustar a fé de quem acredita e luta em defesa desses direitos, pois, para essa, a crise é permanente, se nutre e reproduz pela própria natureza do sistema econômico aqui vigente. Nenhuma é tão grave como a que os ameaça e infringe.

Não importa que, à direita, por considerá-los estorvo, e à esquerda, por considerá-los uma invenção de burguesia para manter a sua dominação, os direitos humanos continuem atacados e até humilhados com um passivo grande de muitas derrotas. O paradoxo reside no fato de, nessas mesmas derrotas, existir um sinal seguro de suas vitórias, provado historicamente, porque todas essas vitórias passaram por demoradas e dolorosas fases, identificadas pela íntima prestação de serviço que antecedeu seus êxitos, às multidões de derrotadas/os também por todo o todo o tipo de poder, lei, Estado e sociedade. À leitura de qualquer Declaração desses direitos, é fácil provar-se terem sido conquistados por iniciativa conjunta das próprias vítimas da sua violação e de quem foi solidário, companheira/o delas. De um protagonismo ético-político como esse, renovado agora nas Conferências, elas tem provado ser estranha a liberdade dos mercados. Essa por preferir libertar coisas, como mercadorias, não se interessa em libertar gente.

Presentes nessas Conferências, então, vão-se reencontrar quantas/os sofrem agressões à sua dignidade própria e quem as/os defende. Desde um povo pobre e miserável, índias/os, catadoras/es de material, sem-terra e sem-teto, quilombolas, atingidos por barragens, crianças, idosas/os, mulheres e homens discriminadas/os por sua orientação sexual, negras/os a pardas/os separadas/os por preconceitos de raça e etnia, até ONGs e lideranças de entidades, coletivos, organizações e movimentos populares dedicados à defesa da humanidade inteira, já que toda ela titula esses direitos.

Com toda a certeza não partirão da fria previsão legal dos direitos humanos, mas sim do testemunho vivo das vítimas da sua violação. Uma análise rigorosa das causas dessa injustiça – como a do poder do capital, refletido em exclusão social, dos paradigmas dele servos na interpretação das leis, do Poder Público ineficiente na sustentação das garantias desses direitos, da indiferença planetária com a pobreza, a opressão, a repressão e a desigualdade resultante disso tudo, da inimizade até com a a terra e a natureza – vai dar às/aos participantes dessas Conferências as condições prévias ao planejamento, execução e avaliação da sua atuação militante no presente e no futuro.

Há de ser um trabalho duro mas feito com prazer e alegria, como sempre acontece nesses encontros, pois os direitos humanos, muito mais do que quaisquer outros, refletem a possibilidade jurídica de se ultrapassar o poder que a própria lei tem se mostrado insuficiente de garantir, como o da felicidade, por exemplo. Kant, contestado em muitas outras coisas, parece ser difícil contrariá-lo numa das suas lições diretamente relacionadas com o direito e a justiça, lembrada por Fabio Konder Comparato e muito oportuna para iluminar nossas Conferências (“A afirmação histórica dos direitos humanos”, São Paulo: Saraiva, 1999, pág. 21). Com ela, deixo aqui o meu abraço a todas/os participantes das nossas Conferências de Direitos Humanos:

“… se o fim natural de todos os homens é a realização de sua própria felicidade, não basta agir de modo a não prejudicar ninguém. Isto seria uma máxima meramente negativa. Tratar a humanidade como um fim em si implica o dever de favorecer, tanto quanto possível, o fim de outrem. Pois sendo o sujeito um fim em si mesmo, é preciso que os fins de outrem sejam por mim considerados também como meus.”

O riso e o escárnio de Bolsonaro

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(*) Ativista dos direitos humanos, da democratização da comunicação e de muitas outras causas, Leticia Perez, junto com sua esposa Kátia, foi pioneira na conquista da regulamentação do casamento igualitário em todo o Brasil. No final de 2011, após o STF reconhecer a união estável homoafetiva, Leticia e Kátia obtiveram uma vitória histórica: ganharam a ação em que o STJ reconheceu o casamento civil do casal, abrindo um precedente que culminou, em 2013, com a regulamentação do casamento igualitário em todo o Brasil. Leticia perdeu a batalha contra o câncer na última sexta-feira, mas suas palavras seguem presentes nas lutas que enfrentou e que permanecerão atuais por muito tempo. Esse texto foi publicado originalmente em 11/12/2014, no RS Urgente. Republicamos aqui como uma pequena homenagem a Leticia.

 “O homem é grotesco, a condição humana é grotesca”
Georges Minois

Jair é um sujeito que gosta de fazer do riso, da ironia e do escárnio ferramentas do seu plano macarrônico de poder.

No medievo o riso aparecia como um aparelho de supressão do outro, para que os sujeitos através da ironia pudessem consolidar preconceitos e construir uma sociabilidade por exclusão.

A ironia dos bufões fazia com que se instaurassem tragédias. Não havia comédia, apenas a violência e o escárnio.

Há o riso da alegria, do prazer e da liberdade. Mas, o riso de Jair é grotesco como o de Roma no século I. Não é uma mera brincadeira, ele tem o propósito de gerar mal estar, inquietação e até medo. Maria do Rosário sabe disso. Ela acerta quando afirma que as falas e atitudes de Jair são técnicas de submissão do outro, usadas na ditadura.

O contraponto se faz ao entendermos que esta atuação grotesca é digna de um bufão que ao rir (sorrir) o faz de si mesmo, de seus pares, de seu país. Tal como nos mosteiros da idade média, esse cacarejo estúpido não apenas rompe o silêncio simbólico do tema ( imposto por uma sociedade machista estúpida e patriarcal que depende do falo para se auto definir), mas torna visível o terrível ruído daqueles que, ao hesitarem de se posicionar criticamente, se comportam como animais adestrados em um circo de horrores. São assim os deputados e seus partidos (PMDB, PP, PSD, PSC, DEM, PDT, PTB e etc)

2016: a renovada e saudável esperança de os direitos sociais serem garantidos

(Foto: Juliane Camargo/MTD Sapiranga))

(Foto: Juliane Camargo/MTD Sapiranga))

Por Jacques Távora Alfonsin

No fim de cada ano, quase todo o mundo faz um exame de consciência sobre como se comportou, como a vida pessoal se modificou para melhor ou para pior. Além de muitas outras preocupações, avaliam-se êxitos e fracassos, acertos e erros, alegrias de convivência fraterna assombradas ou não pela desconfiança e pela insegurança sobre comportamentos alheios, efeitos de fatos gerados pela perda de oportunidades, arrependimento de ter-se deixado enganar, estimulando assim a repetição de quem utiliza esse tipo de ardil, típico de um sistema socioeconômico como o nosso, no qual a vantagem pessoal, em prejuízo de outrem, é mais cultuada como virtude do que como vício.

Dependendo das fontes de inspiração desse exame, talvez seja possível antecipar-se 2016 com otimismo ou com pessimismo. Se elas estiverem centradas exclusivamente no interesse individual e próprio, do tipo de só ganhar mais dinheiro o ano que vem, é quase certo que o êxito desse propósito não vai conseguir efeito social algum. Poderá até diminuir mais ainda as possibilidades de emancipação de quem ainda carece de renda suficiente para satisfazer necessidades vitais, como a de garantir direitos humanos fundamentais sociais.

No âmbito desses direitos, o interesse e os direitos alheios pressupõem outra inspiração e é pela ausência predominante dela na interpretação da nossa realidade e das leis, que as garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais sofrem de uma permanente crise de efetividade. Se alimentação, moradia, trabalho, saúde, educação, segurança, transporte, lazer, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desemparados, por singulares condições de vida e liberdade, com dignidade, são direitos sociais e, por isso mesmo, de todas /os, devem e podem ser garantidas/os, igualmente, por todas/os. Sociedade civil não pode ser flagrada como incivil.

Considerar o Estado, por seu poder, como o único responsável pelas garantias dos direitos sociais, sob a excusa simplista de que “eu pago os meus impostos justamente para não me preocupar com isso”, terá por consequência fazer da minha capacidade tributária o preço a ser pago pela minha indiferença sobre o bom ou o mau uso, todo o destino que o Poder Público fará dessa contribuição. Essa é a vala comum onde tem-se jogado no Brasil a previsão dos custos e a fiel execução orçamentária da cobertura indispensável à sustentação de políticas públicas sociais, com efeito direto tanto na administração do Estado quanto nas relações próprias do direito privado.

Sem uma inspiração ditada pelo equilíbrio entre as garantias devidas aos direitos e interesses das/os outras/os e não só dos nossos, especialmente os da pessoa necessitada e pobre, vai-se matando até a esperança de os direitos sociais serem respeitados e os anos futuros serem salvos do crescente desespero de quem os titula sem deles gozar. O todo sem a parte não é todo, e a parte sem o todo não é parte, já dizia o poeta Gregório de Matos, nesse espaço já lembrado anteriormente. Tanto se reclama da ausência de “espírito público”, próprio da cidadania responsável, esquecendo-se que não há qualquer garantia capaz de sustentar esse espírito, enquanto cada um/a de nós não se convencer de que não há injustiça sofrida por outrem que não nos diga respeito direta ou indiretamente, seja para nos comprometer com o seu enfrentamento e derrota, seja para exigirmos de quem seja responsável por esse mal, a prestação do que falta para eliminá-lo.

Atribui-se a William Shakespeare o ter dito que os miseráveis não têm outro remédio a não ser a esperança. Essa afirmativa comporta mais de uma interpretação. A da amargura de o remédio não possuir nenhuma força de cura, por ser quimérico, ou a do poder de virtude que, unida à fé nos seus efeitos, a esperança garante a cura.

Os direitos sociais são direitos tão materialmente ligados à vida e à liberdade das pessoas que não podem nem devem ter as suas garantias desesperadas por repetidas prorrogações, indefinidos e indeterminados todos os seus efeitos. Alimentar e empoderar a esperança de pobres e miseráveis na existência, na validade e na eficácia dos direitos sociais, tem de ser função mantida de forma permanente e partilhada entre elas/es, toda a sociedade civil e o Estado. A começar pela erradicação da descrença que elas/es mesmas/os têm dos seus próprios direitos, por força dessa permanente injustiça, suficiente para conservar o desrespeito continuado deles por quem os exerce de sobra, sem o mínimo constrangimento pelo abuso antissocial revelado nesse comportamento.

Boaventura de Sousa Santos, em uma das suas lições mais lembradas, oferece um diagnóstico preciso dessa infecção coletiva, típica do nosso sistema socioeconômico doentio:

“Vivemos um tempo de normatividade aparentemente apolítica e globalizada, nos termos da qual a sociedade é composta por indivíduos autônomos, movidos pela ambição incessante de autoconstituição, considerada a chave do sucesso na sociedade. Nos termos desta ideologia, a conquista da autonomia é uma tarefa individual pela qual os indivíduos são exclusivamente responsáveis, para o melhor e para o pior. É um tempo normativo porque, sendo todos os indivíduos chamados a ser autônomos, pode a sociedade legitimamente abandoná-los se os seus fracassos forem considerados como resultado de inépcia no exercício desta autonomia. Trata-se de uma normatividade apolítica por a autonomia ser entendida como um compromisso pessoal do indivíduo consigo próprio e com mais ninguém. As relações sociais e os sistemas políticos, longe de ser a fonte dessa autonomia, devem ser organizados de forma a garanti-la. O ser associal ou mesmo antissocial que emerge dessa ideologia é o homo sociologicus do neoliberalismo, uma versão muito mais ampliada do homo economicus da economia neoclássica.”

Toda a garantia de direito individual, consequentemente, pode colocar em risco ou até impedir as garantias devidas aos direitos sociais. Contra uma adversidade dessas, então, mesmo que a esperança exija muita paciência e perseverança de quantas/os defendem direitos humanos fundamentais sociais, ela poderá fazer de 2016 o desmentido categórico de todo esse alarme de mau agouro sobre o nosso futuro, sintomaticamente orquestrado por quem já exerce e goza desses direitos, como se eles fossem exclusivos de uma classe ou de um estamento, e privilégio possa ser confundido com direito adquirido.

Quanto maior a dificuldade, quanto mais trabalhosa seja a prestação de serviço necessária e urgente para transpor os obstáculos erguidos pelo poder contrário aos direitos humanos fundamentais sociais, maior será o desafio a ser assumido pelas iniciativas populares da sua defesa, construindo nesse ano novo o lugar e o tempo de a esperança e a coragem tornar efetivas as suas garantias.