“Palestina só terá alguma esperança se mudar a correlação de forças mundial”, diz sociólogo

30/11/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Entrevista com o palestino Lejeune Mirhan. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Lejeune Mirhan: “As atenções estão todas voltadas para a Síria e a Palestina saiu do foco”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O agravamento da guerra na Síria nos últimos meses contribuiu para tirar a questão palestina da linha de frente do noticiário internacional. Os desdobramentos do resultado desse conflito, porém, podem influenciar o futuro do processo de negociações visando a criação e o reconhecimento de um estado palestino. Na avaliação do Lejeune Mirhan, sociólogo, escritor e arabista, a correlação de forças internacional hoje é desigual para aqueles que querem um mundo melhor. No caso da luta do povo palestino pela criação de sua nação, defende, ela só terá alguma esperança quando for alterada essa correlação de forças na direção de uma conjuntura mais progressista. Em entrevista ao Sul21, Lejeune Mirhan fala sobre a atualidade da questão palestina e sobre como fatos recentes da política internacional, como a guerra na Síria e a eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos, podem mudar o mapa geopolítico global.

Mirhan esteve em Porto Alegre esta semana participando de um debate promovido pela Frente Gaúcha de Solidariedade ao Povo Palestino e pelo núcleo do Rio Grande do Sul do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz-RS), no Sindicato dos Bancário de Porto Alegre e Região. Lejeune Mirhan é membro da Academia de Altos Estudos Ibero-Árabe de Lisboa e da International Sociological Association, além de ser o organizador da obra coletiva “E se Gaza cair” e de outros quatro livros. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

 

Indignados com anúncio de atraso do 13º, municipários já falam em paralisação

Fortunati alegou que suspensão da antecipação do IPTU, solicitada por Marchezan Jr., inviabilizou pagamento do 13° salário aos servidores em dezembro. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Fortunati alegou que suspensão da antecipação do IPTU, solicitada por Marchezan Jr., inviabilizou pagamento do 13° salário aos servidores em dezembro. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Os municipários reagiram com indignação ao anúncio de que o pagamento do 13º salário não ocorrerá este ano, feito na manhã desta sexta-feira (2) pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. Segundo Fortunati, o plano da Prefeitura era pagar o 13º com os recursos da tradicional antecipação do IPTU. Atendendo a um pedido do prefeito eleito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Fortunati suspendeu a antecipação. Em função disso, alegou que a Prefeitura não tem recursos para pagar a folha de dezembro e o 13° este mês. Ainda segundo o anúncio feito por Fortunati, o pagamento do 13° ocorrerá somente no ano que vem, sem data fixada.

“Os funcionários do município estão extremamente indignados. Muitos querem fazer imediatamente uma paralisação”, disse Alberto Terres, diretor do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Em nota, o sindicato afirmou que a categoria não aceitará mais uma perda. “A Prefeitura Municipal já fez caixa à custa dos trabalhadores, parcelando a reposição da inflação da campanha salarial de 2015 e 2016. Não parcelar os salários e garantir o 13º foi um compromisso assumido pelo prefeito ao impor o pagamento parcelado da inflação”, afirmou o Simpa.

“Só com o parcelamento da reposição da inflação entre os meses de maio, outubro, dezembro e janeiro, a Prefeitura economizou cerca de R$ 110 milhões,” assinalou Terres. “Não podemos pagar a crise da má gestão dos recursos públicos da Prefeitura. Se o governo combatesse os desvios de verbas públicas no DEP, FASC, SMS e Procempa, conforme apontados pela mídia, Tribunal de Contas e Ministério Público, garantiria a folha de pagamento do 13º”.

O Simpa já havia convocado uma assembleia para o dia 13 de dezembro para debater a ameaça de não pagamento do 13º em dezembro. Com o anúncio de Fortunati, a assembleia, que será realizada no Centro de Eventos do Parque Harmonia, ganhou nova dimensão. O sindicato também estuda a possibilidade de uma ação judicial para obrigar a Prefeitura a pagar o 13° em dezembro. Os municipários também estão se mobilizando para comparecer na sessão da próxima segunda-feira, na Câmara de Vereadores, quando deverá ser votado o orçamento da Prefeitura para 2017.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

‘Pacote de Sartori é aplicação direta e mecânica das políticas do governo golpista’

Sociólogo Emir Sader participou de aula pública na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Sociólogo Emir Sader participou de aula pública na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O pacote enviado pelo governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), à Assembleia Legislativa é a aplicação direta e mecânica das políticas do governo golpista de Michel Temer, fato que vem se repetindo também em outros estados do país. A afirmação é do sociólogo Emir Sader que participou na tarde desta quinta-feira (1°) de uma aula pública na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini. Sob forte calor, uma sala de aula foi improvisada na frente do palácio com a presença de servidores de fundações ameaçadas de extinção pelo governo Sartori, lideranças sindicais e da deputada Stela Farias (PT).

Emir Sader, que veio a Porto Alegre participar do seminário “Comunicação, Democracia e Resistência”, promovido pela CUT e outras entidades sindicais, fez uma avaliação da atual conjuntura do país e projetou alguns dos principais desafios que estão colocados para todos os setores que resistiram contra o golpe e lutam agora contra a implementação de sua agenda política, como a PEC 55, que congela por até 20 anos investimentos em serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança. Um dos temas principais de sua exposição foi a conexão entre os governos Temer e Sartori.

Os traços centrais dessa conexão, segundo o sociólogo, são a venda de patrimônio público, como já está ocorrendo com a Petrobras em nível nacional, e o ataque a direitos dos trabalhadores dos setores público e privado, inclusive com demissões como foi anunciado por Sartori no Rio Grande do Sul. “A única coisa que não está sendo congelada é o pagamento de juros. Este é um governo de banqueiros. São eles que estão no comando promovendo esse ataque violento contra os serviços públicos e os direitos sociais e trabalhistas”, assinalou.

“Estão fazendo as reformas que querem fazer de modo acelerado porque tem o Congresso na mão”, acrescentou Emir Sader que chamou a atenção para os efeitos negativos da falta de representação dos trabalhadores urbanos e rurais e dos movimentos sociais no Congresso Nacional. “Os movimentos sociais não têm o hábito de eleger bancadas. Hoje, por exemplo, só temos três trabalhadores rurais no Congresso, enquanto a bancada do agronegócio tem dezenas de representantes. É preciso mudar esse cenário”, defendeu.

Além de aprovar essas reformas a toque de caixa, assinalou ainda o sociólogo, o governo Temer quer empurrar a agenda do ajuste fiscal também para os estados. “Os governadores do Nordeste já recusaram essa proposta, mas ela está se alastrando pelo país, como está ocorrendo aqui no Rio Grande do Sul. Para eles, o desemprego é uma variável de controle da inflação. Não estão preocupados com os efeitos disso na vida das pessoas. O governo Temer já suspendeu mais de 1,1 milhão de benefícios do Bolsa Família. É um governo de vingança, de revanche contra tudo aquilo que foi conquistado em termos de direitos na última década”.

Diante deste cenário, defendeu Emir Sader, uma das principais tarefas é conversa com os setores que estão sendo diretamente atingidos pelas políticas do golpe. O sociólogo parabenizou a mobilização dos servidores gaúchos e disse que ela precisa ser ampliada para os setores da população que serão os mais prejudicados pelas políticas do governo Sartori. “Nossa função é chegar aos que são vítimas dessas políticas e mobilizá-los contra elas. Essas medidas têm duas pontas: elas demitem servidores e extinguem serviços públicos, e também tiram benefícios das pessoas. Precisamos juntar essas duas pontas e articulá-las”, resumiu.

Lembrança da CRT

Após a fala de Emir Sader, representantes de sindicatos e das fundações ameaçadas de extinção pelo governo Sartori falaram sobre os serviços que essas entidades prestam à população. Gilnei Porto Azambuja, presidente do Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul (Sinttel), lembrou que a lógica adotada pelo governo Sartori é a mesma que foi aplicada em governos anteriores do PMDB no Estado, como os de Pedro Simon e Antônio Britto.

“Em 1994, a CRT era uma empresa estruturada e estava lançando os primeiros aparelhos celulares quando foi privatizada por Britto. Nós chegamos a ocupar a Assembleia Legislativa, mas eles fugiram e votaram escondidos no Plenarinho. Mas essa política de sucateamento começou antes, com o governo Simon, que vendeu a Aços Finos Piratini para a Gerdau”. Gilnei Azambuja lembrou ainda que a Oi, que ocupou o lugar da CRT, hoje é uma empresa com R$ 65 bilhões de dívida e em processo de recuperação judicial. “E se isso acontecesse com uma empresa pública, o que diriam?” – questionou.

A presidenta do Centro de Professores do Estado (CPERS Sindicato), Helenir Aguiar Schürer, denunciou o que considera ser uma fabricação artificial de uma crise para justificar a venda de patrimônio público no Rio Grande do Sul. “É mentira que não tem dinheiro. Até 2014 recebíamos rigorosamente em dia. A crise atual é uma crise construída para vender o Estado”, afirmou, fazendo um chamado aos parlamentares da Assembleia. “Os deputados que estão do nosso lado tem que vir aqui para a praça e engrossar a nossa mobilização”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O fim da Cientec significa a extinção do futuro

No dia 11 de dezembro, a instituição completa 74 anos de indução do desenvolvimento no Rio Grande do Sul.

No dia 11 de dezembro, a instituição completa 74 anos de indução do desenvolvimento no Rio Grande do Sul.

Katia Marko 

Finalmente, a sociedade gaúcha tomou conhecimento do conjunto de propostas que o governo de José Ivo Sartori vinha gestando há meses. O chamado “Pacotaço” inclui medidas administrativas que deveriam ser apreciadas com calma e detalhe pela Assembleia Legislativa. Mas entrou em regime de urgência e deverá ser votado na semana anterior do Natal.

Algumas das medidas, em um rápido exame, demonstram sério desconhecimento e superficialidade em relação às suas consequências. Sem dúvida, o fim da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia) e das demais fundações científicas e de cultura é uma proposta que poderia ser colocada em um pacote à parte, o da “extinção do futuro”.

No dia 11 de dezembro, a instituição completa 74 anos de indução do desenvolvimento no Rio Grande do Sul. É preciso reconhecer a visão dos que, em 1942, souberam preparar o Estado para a industrialização diversificada e forte que se seguiu, criando um Instituto Tecnológico inspirado no que faziam os países mais adiantados à época. Qualquer país que alcançou um desenvolvimento tecnológico investiu fortemente na Ciência e Tecnologia.

Segundo lembra a servidora da Cientec, a Doutora em Química Vera Maria da Costa Dias, na empresa desde 1978, o Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul, mais tarde transformado na Fundação de Ciência e Tecnologia, participou na implantação das principais cadeias produtivas gaúchas, como a alimentícia, a metalmecânica e a petroquímica. E o trabalho continua, ampliado para o setor eletro-eletrônico e outros. “Contribuiu desde sempre desenvolvendo tecnologias para a melhor utilização dos recursos minerais, como o carvão mineral e as gemas semipreciosas, e é referência na área de energia”, destaca.

Diariamente, a Cientec é acessada por clientes de todas as naturezas e portes. “Eu e você podemos buscar serviços na Fundação, bem como nosso condomínio, clube, associação ou empresa, ser formos empresários”, informa Vera Dias.

A Cientec ajuda a desenvolver e aprimorar produtos da indústria, além de salvaguardar o Estado nas suas compras de materiais e serviços. Por exemplo, empreiteiras contratadas para obras públicas devem por lei aprovar o material utilizado, passando pelo crivo técnico da Cientec. “No RS, não desabam viadutos e elevadas. Tubulações de água e esgoto são de boa qualidade, e não costumam ser culpadas por deixar a população desabastecida. Pagar esses serviços em laboratórios privados sairia muito caro e, além disso, o cidadão sabe que o mercado visa lucro, não é isento quanto se trata do interesse público”, salienta o Gerente do Departamento de Tecnologia Metalmecânica, engenheiro José Virgilio Gonçalves.

Vera Dias também reforça que embora a Cientec não tenha poder de polícia e não seja um órgão fiscalizador, acaba colaborando contra as fraudes. Por exemplo, como no recente caso da “máfia dos fertilizantes”, que deu um grande prejuízo a agricultores, vendendo caliça no lugar de adubo. “Em 2015, a fraude foi descoberta pela Cientec, depois de receber amostras do falso produto, encaminhado pela Assembleia Legislativa. A adulteração do leite, descoberta pela Operação Leite Compensado, a falsificação de combustíveis, a discussão sobre a presença de cádmio e chumbo na erva-mate, em tantas situações do gênero, que tiveram manchetes nos jornais, a Cientec participou como Laboratório Oficial do RS, conforme previsto na sua lei de criação”, conclui.

Por todos esses motivos e muitos outros que não foram citados, os trabalhadores da Cientec perguntam: os gaúchos querem extinguir o futuro? “Não é possível que o governo Sartori pretenda liquidar com um dos esteios do desenvolvimento do Rio Grande do Sul e queira dividir com os deputados a responsabilidade por tamanha ignomínia. Somente com Educação e Ciência e Tecnologia podemos sustentar o futuro de uma Nação”, reforça Vera Dias.

Quando a injustiça social é fortalecida por sentenças judiciais

Despejo das famílias  na Ocupação Jacobina, em Sapiranga, em junho de 2015. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Despejo das famílias na Ocupação Jacobina, em Sapiranga, em junho de 2015. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin 

   As questões de fato e de direito, a serem lembradas obrigatoriamente em ações judiciais movidas contra multidões pobres, quando ignoradas por decisões liminares e sentenças judiciais de mérito, podem criar antecedentes jurisprudenciais não só infringentes da Constituição Federal, como servir de poderosa reprodução da injustiça social,

 Por sua sumariedade e reducionismo, limitada toda a apreciação da prova e todo o debate sobre o ordenamento jurídico cogitável para cada  caso, submetidos  apenas ao Código Civil e ao Código de Processo Civil,  por sua repetição  indiscriminada, essa anomalia dispensa o trabalho das/os juízas/es, dá licença ilegal para suas decisões e sentenças ficarem livres de preocupação com tudo o que está envolvido nos direitos e na justiça em causa.

 Aproveitada fora do contexto de cada caso, fortalece um “senso judicial comum”, alheio a um conjunto fático-jurídico de necessária e legal cogitação em conflitos fundiários levados a juízo, que opõem latifúndios urbanos e rurais usados de modo anti social a multidões compostas por gente pobre sem-terra e  sem-teto, faveladas/os, populações indígenas tradicionais, como se ela não fosse titular de cidadania, de direitos sociais previstos em outras leis sobre terra, nem devesse ser respeitada em sua  dignidade.

 Um bem como esse, base física indispensável ao teto e ao pão de qualquer pessoa, em vez de ter essa condição material, concreta, lembrada  prioritariamente por tais decisões, fica sumido em papelada, abstrações documentais, burocracia, preso a antecedentes históricos, muitos deles reféns de preconceitos de classe, ideologia, doutrina e saberes sujeitos a um poder de exclusão absolutamente privatista, como se toda a realidade e toda a justiça existisse somente para servir essa função.

 A terra deixa então de ser terra e o direito de acesso a ela, expressamente previsto, por exemplo, em mais de um capítulo da Constituição Federal, especialmente nos de política urbana (artigos 182 a 183), política agrícola e fundiária e de reforma agrária (artigos 184 a 191), no Estatuto da Terra (especialmente em seu artigo 2º), em várias disposições do Estatuto da Cidade) fica submetido a uma interpretação de peso secundário, hierarquicamente inferior, precisando  sempre, para fazer-se reconhecer como existente, válido e eficaz, perante o Poder Judiciário, de  fazer passar o camelo pelo buraco da agulha, uma impossibilidade que, por ironia, foi denunciada por Jesus Cristo como igual a de um rico entrar no céu…

Sem exame detalhado do uso dessa terra, como impõem esses e muitos outros artigos de lei, não se têm como saber se ela está sendo respeitada em função da sua própria natureza e das necessidades humanas dela dependentes. Não faltam juristas para denunciar o quadro de injustiças e impropriedades, empoderado por sentenças judiciais alheias a uma tal condição, prolatadas costumeiramente em ações reivindicatórias e possessórias movidas contra famílias pobres em todo o país, violando flagrantemente direitos sociais e dando apoio ao descumprimento da função social da propriedade e da posse sobre terra.

Uma síntese dessa inconveniência inconstitucional e injusta está muito bem retratada por Rodolfo de Camargo Mancuso, em um dos seus estudos sobre “Acesso à Justiça. Condicionantes legítimas e ilegítimas”, reeditado pela Revista dos Tribunais o ano passado:

Conflitos multitudinários ou metaindividuais que hoje abundam na sociedade massificada, comprimida num mundo globalizado, não são de molde a serem resolvidos por uma justiça de corte retributivo/comutativo, mas reclamam uma justiça de perfil distributivo e coexistencial que trabalha com as diferenças e assim se dispõe a lidar com a controvérsia em todas as suas facetas, buscando compô-la em sua integralidade, em tempo hábil e de modo justo, antes que tentar debelá-la a qualquer preço, sob a autoridade do poder estatal, via solução adjudicada. Uma coisa é lidar de maneira responsável e finalista com o processo, outra coisa é se livrar dele prematuramente ou administrá-lo burocraticamente.” (p.283). {…}  “Isso se tem observado, particularmente, quando da judicialização de temas de largo espectro, que depassam  a crise propriamente jurídica, como se dá com as multitudinárias ocupações de latifúndios, em que, para além da moléstia possessória, representada pelo esbulho, coexistem muitos outros pontos controvertidos e complexos, tais a questão da função social da terra, o direito à existência digna, a presença de segmentos protegidos por leis específicas, (crianças, adolescentes, idosos, gestantes). Todo esse largo espectro promove um conflito multiplexo, por isso mesmo refratário à solução, mediante a sentença de mérito, ante as reduções e restrições, objetivas e subjetivas, a que se sujeitam os processos judiciais, o que labora em detrimento da eficácia das decisões neles proferida. Nesse sentido, o novo CPC, focando o “litígio coletivo pela posse do imóvel”, prevê que, nos casos de esbulho ou turbação reportados “há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em 30 (trinta) dias (…)” (art. 565 caput).” (.p.285, grifos do autor).

Quando uma decisão judicial não leva esses cuidados em consideração, como acontece frequentemente no Brasil, a força pública  obrigada a executá-la, de pública e humana não tem nada. Retorna à violência própria da idade da pedra, quando os conflitos sobre terra eram resolvidos como fazem ainda hoje os animais, definindo e garantindo os seus limites pelo espaço demarcado pela sua urina.

Spray de gengibre, acesso limitado às galerias e votação às pressas: como foi a aprovação do PL 145

Manifestantes contrários ao projeto tiveram acesso limitado às galerias e protestaram contra falta de debate sobre o mesmo. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Manifestantes contrários ao projeto tiveram acesso limitado às galerias e protestaram contra falta de debate sobre o mesmo. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (29), em uma votação tumultuada e feita às pressas, o Projeto de Lei 145 que altera a política agrícola estadual para florestas plantadas, ampliando a possibilidade de plantio de lavouras de silvicultura e transferindo a fiscalização dessa atividade da Secretaria do Meio Ambiente para a pasta da Agricultura. O PL foi aprovado por 31 votos a 15. Votaram contra o projeto as bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB, da Rede e a deputada Juliana Brizola, do PDT. Também foi aprovada uma emenda do deputado Gabriel Souza (PMDB), que altera a redação de alguns artigos do projeto.

O PL 145 altera a Lei nº 10.330/1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e a Lei 9.519/1992, que institui o Código Florestal do RS. Entre outras mudanças determina a transferência de atribuições da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) para a Secretaria Estadual de Agricultura (SEAPI) e as relativas ao Fundo de Desenvolvimento Florestal (FUNDEFLOR) e Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).

A oposição protestou contra a ausência de debate, por parte do governo José Ivo Sartori (PMDB) e de sua base parlamentar, que não se pronunciou sobre o PL na sessão desta terça até o momento de encaminhar a votação. As críticas também vieram das galerias, parcialmente ocupadas por servidores, estudantes e ambientalistas contrários ao projeto.

Apenas uma parte das galerias foi liberada para o público. Cada parlamentar recebeu cinco senhas para distribuir a quem quisesse acompanhar a sessão. Um grande número de manifestantes não conseguiu acessar as galerias o que gerou um ambiente de tensão do lado de fora da Assembleia. Quando começou a ser encaminhada a votação do projeto, uma gritaria em um corredor que dá acesso aos fundos do plenário fez muitos manifestantes, deputados e jornalistas a saírem para ver o que estava acontecendo. Ouviu-se, então, um grito – “Estão jogando spray pimenta” -, seguido de uma correria para dentro do plenário. Em meio a uma grande confusão e com o cheiro do gás entrando no plenário e causando irritação nos olhos e vias respiratórias de deputados e manifestantes, a presidenta da Assembleia, deputada Silvana Covatti (PP), não quis suspender a sessão e, às pressas, colocou o projeto em votação.

Minutos antes, a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) teve o som do microfone cortado pela presidência da sessão ao questioná-la sobre a limitação do acesso ao plenário que estava criando um clima de tensão do lado de fora. O corte de som causou indignação à deputada e ao deputado Pedro Ruas (PSOL) que reclamou: “Nunca vi tamanha arbitrariedade nesta Casa com o corte do microfone quando a deputada mais votada do Estado estava falando”. Manuela D’Ávila questionou os critérios para a distribuição de senhas e lançou um alerta: “Estamos criando um ambiente de guerra sem necessidade, pois há lugares aqui dentro. Teremos votações muito mais tensas do que esta ainda este ano. Desse jeito, na votação do pacote, essa situação ficará insustentável”.

A votação desta terça-feira foi uma prévia do que deve acontecer ao longo do mês de dezembro, no processo de votação do pacote. Do lado de fora, durante todo o dia, servidores de fundações e de outras entidades públicas revezaram-se na Praça da Matriz protestando contra o pacote de Sartori. No início da tarde, os servidores realizaram um grande apitaço na porta de entrada do Palácio Piratini e promoveram vários “trancaços”, com faixas e cartazes, bloqueando por alguns minutos a rua lateral que dá acesso à Assembleia.

O modo como se deu a votação do PL 145, no plenário da Assembleia, provocou a indignação dos manifestantes que cobraram a postura dos deputados da base do governo de se recusar a debater o projeto em plenário. O deputado Elton Weber (PSB), ligado ao setor da agricultura, foi chamado de “traidor” pelos manifestantes e respondeu com um gesto com as mãos juntas erguidas, como se estivesse comemorando um triunfo.

O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) protestou, logo apos a votação, contra o modo como a qual ocorreu. “Está ficando insustentável esse fechamento da Assembleia. Ao primeiro grito de discordância em relação a voz majoritária dessa casa, fecha-se a Assembleia. Está nos sendo negado o direito de debater”. Na mesma linha, o deputado Valdeci Oliveira (PT) observou que o PL 145 não foi discutido sequer com o Conselho Estadual do Meio Ambiente. “O objetivo desse projeto é incentivar a monocultura do eucalipto e enfraquecer a fiscalização”, afirmou o parlamentar que pediu, sem sucesso, que algum integrante da base do governo subisse à tribuna para explicar as razões do PL e anunciou que, caso o mesmo fosse aprovado, os deputados da oposição iriam acionar o Ministério Público, pois o mesmo estaria sendo encaminhado com uma série de irregularidades.

“Esse projeto tem endereço certo”, afirmou a deputada Regina Becker (Rede). “Não podemos aqui beneficiar interesses privados em detrimento do interesse público”. O deputado Altemir Tortelli (PT) concordou com o pronunciamento da deputada da Rede e acrescentou: “Quem são os cientistas que estão assinando esse projeto? São da Farsul, da Fiergs ou da indústria da celulose?”.

Após a votação tumultuada do projeto que alterou o regramento para a silvicultura, a sessão ficou interrompida por aproximadamente quarenta minutos. Na retomada, foi aprovado, por 33 votos contra 14, o orçamento do Estado para 2017, que estima a receita total em R$ 62.739.431.383,00. O projeto do orçamento foi aprovado com 44 emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Ao final da sessão, a segurança da Assembleia informou que o spray lançado contra os manifestantes não seria de pimenta (de uso exclusivo da polícia), mas sim de gengibre, o que provocou um comentário irônico de um deles: “Só faltava essa. Gourmetizaram o spray contra manifestantes.”

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sociólogo e arabista Lejeune Mirhan debate situação da Palestina no SindBancários

Lejeune Mirhan é membro da Academia de Altos Estudos Ibero-Árabe de Lisboa e da International Sociological Association, além de ser o organizador da obra coletiva “E se Gaza cair”.

Lejeune Mirhan é membro da Academia de Altos Estudos Ibero-Árabe de Lisboa e da International Sociological Association, além de ser o organizador da obra coletiva “E se Gaza cair”.

A Frente Gaúcha de Solidariedade ao Povo Palestino e o núcleo do Rio Grande do Sul do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz-RS) promovem nesta quarta-feira (30), às 18 horas, no auditório do Sindicato dos Bancário de Porto Alegre e Região (SindBancários), um debate com o sociólogo, escritor e arabista Lejeune Mirhan sobre a situação do povo palestino. Lejeune Mirhan é membro da Academia de Altos Estudos Ibero-Árabe de Lisboa e da International Sociological Association, além de ser o organizador da obra coletiva “E se Gaza cair” e de outros quatro livros.

Essa atividade integra a Semana de Solidariedade ao Povo Palestino, em Porto Alegre, que se estende de 23 a 30 de novembro. Por iniciativa da vereadora Jussara Cony, no dia 28 foi inaugurada a exposição “Palestina Ocupada e Martirizada”, na Câmara Municipal de Porto Alegre. No mesmo dia, ocorreu a exibição do filme “Cinco câmeras quebradas”, no CineBancários, seguida de um debate.

Há um ano, líder do governo Sartori definiu Fepagro como área de “excelência e pioneirismo”

História da Fepagro é de pioneirismo e de excelência na área de pesquisa, disse Gabriel Souza ao propor audiência pública sobre pesquisa agropecuária em 2015. (Foto: Marcelo Bertani/AL-RS)

História da Fepagro é de pioneirismo e de excelência na área de pesquisa, disse Gabriel Souza ao propor audiência pública sobre pesquisa agropecuária em 2015. (Foto: Marcelo Bertani/AL-RS)

Os servidores da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) esperam que deputados que integram a base do governo José Ivo Sartori (PMDB) sejam coerentes com o trabalho que vinham realizando até aqui em defesa do fortalecimento do sistema de pesquisa agropecuária estadual. Em 2014, a Associação dos Servidores da Pesquisa Agropecuária (Assep) procuraram a deputada Zilá Breitenbach (PSDB) para tratar da criação de uma frente parlamentar com o objetivo de dar mais visibilidade às pesquisas desenvolvidas pela Fepagro, valorizar o trabalho de seus servidores e fortalecer a instituição. Breitenbach propôs então a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Pesquisa da Agropecuária gaúcha, instalada no dia 17 de junho de 2015, na Assembleia Legislativa.

No dia 17 de junho de 2015 foi instalada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a Frente Parlamentar em Defesa da Pesquisa Agropecuária gaúcha. Além da deputada proponente outros 41 parlamentares concordaram em integrar a frente. Ainda em 2015, a deputada Zilá Breitenbach e o deputado Gabriel Souza (PMDB), atual líder do governo Sartori na Assembleia, propuseram a realização de uma audiência pública para debater o fortalecimento da pesquisa agropecuária no Rio Grande do Sul. Na época, Gabriel Souza definiu o trabalho da Fepagro como uma história de “pioneirismo e excelência na área”. Ao propor a realização da audiência pública, o deputado afirmou:

“Temos aqui no Rio Grande do Sul a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), que é vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. Sua história é de pioneirismo e de excelência na área, levando durante anos a formação de uma dezena de estações experimentais, que formaram quatro institutos de pesquisa, além do contar com o laboratório na Sede, em Porto Alegre. É importante garantir que os projetos e os programas tanto nas áreas das espécies vegetais como animais tenham continuidade e sejam modernizados, com inovações tecnológicas de pesquisa”.

O trabalho que a Fepagro realiza

Servidores e pesquisadores da Fepagro entregarão aos deputados e deputadas um documento onde rebatem, ponto a ponto, o projeto de Lei 240/2016, que propõe a extinção da fundação, e advertem que a aprovação desse projeto representará o fim da pesquisa agropecuária estadual. O documento contesta os argumentos apresentados pelo governo para justificar a proposta de extinção de fundação. Segundo os servidores, quase 90% dos recursos de pesquisa agropecuária no Estado provêm de editais de agências de fomento destinados, exclusivamente, a instituições científicas como a Fepagro. O governo alega que a pesquisa que a Fepagro realiza hoje passaria a ser efetuada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Isso não é possível, rebatem os servidores, pois a secretaria não é uma instituição científica e, portanto, não pode acessar recursos desses editais.

O documento assinala ainda que a economia gaúcha tem como carro-chefe a agropecuária, responsável por cerca de 40% do PIB do Estado. As pesquisas realizadas pela Fepagro aumentam a produtividade no campo e, assim, contribuem também para o crescimento do PIB. Segundo o Balanço Social da Fepagro de 2015, cada real investido na fundação gerou R$ 36,03 de retorno para a sociedade gaúcha. A fundação trabalha com pesquisas nas áreas de sanidade animal e seus laboratórios são credenciados para a realização de mais de 15 tipos de exames, entre eles doença de New Castle, peste suína clássica, brucelose e leptospirose.

Além disso, os programas de melhoramento vegetal da Fepagro, já registraram mais de 40 cultivares de diversas culturas. A fundação realiza ainda um trabalho de zoneamento agroclimático para identificar áreas com maior potencial de produtividade e minimizar riscos climáticos. No entanto, para o governador José Ivo Sartori, esse trabalho não está beneficiando a população gaúcha. “Tudo o que não dialogar com o propósito de servir as pessoas não deve onerar os cofres públicos”, disse Sartori no dia em que anunciou o pacote no Palácio Piratini.

Pesquisa e folclore

Os servidores também contestam o fato de o PL 240 prever a extinção da Fepagro e da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF). “A pesquisa agropecuária conduzida pela Fepagro é distinta da atividade cultural exercida pela FIGTF; portanto, as questões a elas referentes devem ser abordadas individualmente”, sustenta o documento que será entregue aos deputados.

Além disso, adverte, a extinção da fundação implicará uma perda imediata de R$ 25,5 milhões obtidos em convênios vigentes com órgãos federais e estaduais, como o PAC Embrapa, FINEP, CNPq, Capes, Fapergs, entre outros, para aquisição de máquinas agrícolas, equipamentos laboratoriais e desenvolvimento de projetos de pesquisa. Para completar o quadro de desmonte, acrescentam, a extinção do quadro resultará na descontinuidade da pesquisa agropecuária, pois não haverá possibilidade de substituição dos pesquisadores.

A extinção da Fepagro, conclui o documento, representará uma falsa economia para os cofres do governo do Estado. “A despesa anual total do governo do Estado com a Fepagro é de R$ 20,2 milhões. Deste valor, R$ 16,4 milhões são referentes a gastos com pessoal que continuarão existindo, pois os servidores são estatutários e não podem ser demitidos. Os R$ 3,8 milhões restantes são utilizados com custos operacionais (água, luz, telefone, internet, etc.). Na coluna das receitas, a Fepagro conta, atualmente, com R$ 25,5 milhões, obtidos via agências de fomento à pesquisa, que serão perdidos com a extinção da fundação. A receita direta gerada com comercialização de resíduos de pesquisa e prestação de serviços em 2015 foi de R$ 5,7 milhões. Isso para não falar no impacto na geração de ICMS via produtos agropecuários. Qual a economia, então, que o Estado fará com a extinção da fundação? – questionam os servidores.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

PEC 55 pode inviabilizar atuação da Justiça do Trabalho, alertam magistrados

Manifesto foi lançado durante ato público promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho contra a PEC 55. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Manifesto foi lançado durante ato público promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho contra a PEC 55. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho promoveu um ato público nesta segunda-feira (28), no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para alertar a sociedade sobre os impactos da PEC 55 nos próximos 20 anos, caso ela seja aprovada no Senado. Além do congelamento de investimentos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança, a PEC 55 pode inviabilizar também a atuação da Justiça do Trabalho no país em função dos cortes orçamentários, advertiram os organizadores.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Rodrigo Trindade, o ato representa um alerta urgente à sociedade para o desmonte da Justiça do Trabalho, caso seja aprovada a PEC. As reformas previdenciária e trabalhista também são tema de preocupação por parte dos magistrados, especialmente quanto às propostas de ampliação das terceirizações, estabelecimento de contratos parciais de trabalho e o projeto de lei que defende a primazia do negociado sobre o legislado.

As entidades que integram o Fórum Interinstitucional divulgaram um manifesto sobre a PEC e seus impactos na Justiça do Trabalho. Segue a íntegra do documento:

MANIFESTO DO FIDDEJUST A RESPEITO DA PEC 55 E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS PARA COM A JUSTIÇA DO TRABALHO

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust), entidade composta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério Público do Trabalho (MPT/RS), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra), Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS) e Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

O ano de 2017 pode ser marcado por um dos piores reveses civilizatórios em nosso país, aquele em que a Justiça do Trabalho começará a ser inviabilizada, em que se aceitará a injustiça nas relações laborais como condição inevitável. Caso aprovada a PEC 55/2016, se instituirá congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos, levando a verdadeiro desmonte do Judiciário Trabalhista.

A PEC 55/2016 impõe limitação à despesa primária total para o ano de 2017 considerando o orçamento de 2016 (apenas com acréscimo inflacionário); orçamento este que já fora drasticamente reduzido e de forma absolutamente discriminatória para a Justiça do Trabalho.

A imposição de teto às despesas primárias atinge a parcela mais numerosa e carente da população. Caso mantidas as promessas da PEC, essa mesma população, já sem acesso à saúde e educação em níveis adequados, terá somado sofrimento de passar a carecer da basilar garantia de satisfação de seus direitos básicos sonegados pelo poder econômico.

Rejeitamos a monologia utilistarista-financeira.  A Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, cumpre função de assegurar direitos fundamentais, injeta recursos na micro economia, pacifica conflitos entre capital e trabalho e restringe a marginalização. Esses valores não podem ceder a privilégios do setor financeiro credor da dívida pública.

As entidades que assinam este documento contestam a forma escolhida pelo Governo para equilibrar as contas públicas – a partir da amputação de direitos e penalização da parte mais numerosa e necessitada de nossa população.

Por tudo isso, rejeitamos a tese simplista de que o equilíbrio de contas públicas só pode ocorrer com retirada de direitos, com penalização de quem menos possui. Propomos discussão ampla que, exemplificativamente, alcance questões como exclusão de benesses ao capital financeiro, estabelecimento de teto para pagamento de juros, aumento do número de faixas-alíquotas de imposto de renda, combate efetivo, permanente e sistemático à corrupção e à sonegação de impostos, taxação de dividendos remuneratórios de sócios de empresas e auditoria da dívida pública. Enfim, que se busquem alternativas à perversidade da retirar até mesmo expectativa de conserto da injustiça para quem já recebe tão pouco do Estado.

Por 75 anos, o Judiciário Trabalhista vem construindo sólida história de defesa dos direitos sociais, pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, redução das desigualdades de um país tão cheio de mazelas e injustiças. Os operadores da Justiça do Trabalho, hoje aqui reunidos no Pleno do TRT-RS afirmamos: Não aceitaremos que rasguem essa história; não permitiremos que fechem as portas da casa de reprovação do injusto e conserto da mesquinharia humana nas relações de trabalho.

Conclamamos a sociedade civil a manter as virtudes que nos identificam como Nação e que recuse, de maneira peremptória, a PEC 55 e todas as demais tentativas de desmonte da Justiça do Trabalho e inefetividade de direitos fundamentais.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2016.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Deputados e entidades criticam projetos de Sartori para privatizar CEEE, CRM e Sulgás

Participaram da audiência representantes de todas as categorias do Grupo CEEE e também da CRM, Sulgás e da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec). (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Participaram da audiência representantes de todas as categorias do Grupo CEEE e também da CRM, Sulgás e da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec). (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O pacote apresentado dia 21 de novembro pelo governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), que prevê, entre outras medidas, a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás foi alvo de fortes críticas na manhã desta segunda-feira (28), na audiência pública da Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica, realizada pela Câmara dos Deputados na sede do Sindicato dos Engenheiros do RS (Senge), em Porto Alegre. Participaram da audiência representantes de todas as categorias do Grupo CEEE e também da CRM, Sulgás e da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec), que está na lista das fundações que Sartori pretende extinguir.

O presidente do Senge, Alexandre Wollmann, reafirmou o compromisso do sindicato com a defesa dos profissionais que atuam nos quadros técnicos da administração pública e defendeu o caráter estratégico, para o Estado, das empresas que o governo Sartori quer privatizar. O vice-presidente do sindicato, Luiz Alberto Schreiner, fez uma breve retrospectiva sobre a luta em defesa da CEEE pública e sobre as ações que vêm sendo articuladas pelo sindicato em relação às políticas do governo Sartori que colocam a culpa da crise sobre o setor público.

Presidente da Frente Parlamentar que promoveu a audiência, o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT) defendeu a necessidade de uma ampla mobilização de todas as categorias em defesa das empresas públicas ameaçadas de privatização. Na mesma linha, o deputado estadual Luis Augusto Lara (PTB), vice-presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa gaúcha, criticou a intenção do governo Sartori de privatizar a CEEE, a CRM e a Sulgás, definindo-as como “empresas estratégicas para o setor energético e lucrativas para o Estado”.

Esse projeto, disse Lara, só favorece interesses contrários aos da coletividade. O deputado trabalhista também apresentou dados sobre a situação econômica do Estado, lembrando a compensação de cerca de R$ 40 bilhões devida pela União referente à Lei Kandir e defendendo a necessidade de uma auditoria sobre a concessão de incentivos fiscais sem o aval do Poder Legislativo e sem o conhecimento do Tribunal de Contas do Estado.

O deputado estadual Adão Villaverde (PT) criticou o envio do pacote à Assembleia em regime de urgência e a decisão da presidência da Casa de fechar as portas à participação da sociedade durante a votação das medidas. No dia seguinte à divulgação do pacote, a presidente da Assembleia, Silvana Covatti (PP), determinou o fechamento das portas do prédio do Parlamento ao público. Funcionários e parlamentares passaram a ingressar na Assembleia por uma porta lateral. Villaverde também defendeu o fortalecimento da mobilização das entidades pela derrubada da PEC que pretende acabar com a obrigatoriedade do plebiscito para privatizar empresas públicas.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

“Não há espaço para intolerância e cultura do ódio dentro da UFRGS”, diz reitor

Rui Oppermann: “É inadmissível que, na universidade, se reproduzam esses padrões de intolerância que, infelizmente, estão ocorrendo na sociedade”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Rui Oppermann: “É inadmissível que, na universidade, se reproduzam esses padrões de intolerância que, infelizmente, estão ocorrendo na sociedade”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O professor Rui Vicente Oppermann assumiu, no final de setembro, a reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em meio a um ambiente de instabilidade política, social e econômica, em nível nacional, que se manifesta também no âmbito da vida acadêmica. As ameaças ao financiamento da universidade, por projetos como a PEC 55, e à autonomia universitária, por propostas como a da Escola sem Partido, geraram uma forte reação entre os estudantes que iniciaram um movimento de ocupações na UFRGS e em universidades de todo o país. Em entrevista ao Sul21, Rui Oppermann fala sobre esse movimento, relata as pressões que está sofrendo para tomar medidas contra as ocupações e critica a ação de grupos que promovem ações de intolerância racial e de gênero e práticas de assedio sexual dentro da universidade.

“É inadmissível que, na universidade, se reproduzam esses padrões de intolerância que, infelizmente, estão ocorrendo na sociedade”, diz Oppermann, citando o que ocorreu este ano no Campus do Vale, onde um grupo de estudantes encheu alguns banheiros com adesivos ofensivos a mulheres e gays. O reitor também fala sobre o caso do estudante indígena agredido em frente à Casa de Estudante e garante que o processo está andando e não será afogado pela burocracia. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

O Brasil acabou, mas parece que ficou grávido

"As vinte primeiras filas eram de meninas, gurias com menos de 23 anos. Faixas feministas. Muitas palavras de ordem em defesa dos direitos das mulheres e da resistência feminina".

“As vinte primeiras filas eram de meninas, gurias com menos de 23 anos. Faixas feministas. Muitas palavras de ordem em defesa dos direitos das mulheres e da resistência feminina”.

 Katarina Peixoto

(Laudo ecográfico em 3D da marcha contra a PEC 55 em Porto Alegre, em novembro de 2016)

Quando cheguei na Esquina Democrática, no centro de Porto Alegre, o primeiro sentimento foi do peso da derrota. Uma consideração geográfica: começamos a nos reunir aqui quando o frio estava chegando. O cheiro era de quentão e nós achávamos reconfortante caminhar durante horas sem suar. Naqueles dias de maio e junho deste ano horrível, gritávamos contra o golpe e afirmávamos nosso compromisso com a democracia. Agora o verão se aproxima e cá estamos, suando, com menos roupa e também mais clareza política, menos idade e mais barulho. Há também mais disposição, uma espécie de espírito. Há mais sorrisos, não sei dizer por que.

Olho para o lado e vejo uma placa. Eram cientistas, reclamando contra o corte brutal no financiamento das pesquisas e das Fundações Estaduais de pesquisa. Levanto os olhos e leio “UFRGS”. Em muitas faixas: veterinária, filosofia. A universidade estava ali, as fundações de pesquisa. “Vamos para a rua, porque os pesquisadores e cientistas estão ameaçados”, foi este o meu impulso de escrever. Aí a marcha saiu. E começou a alegria.

Fomos para a parte da frente. As vinte primeiras filas eram de meninas, gurias com menos de 23 anos. Faixas feministas. Muitas palavras de ordem em defesa dos direitos das mulheres e da resistência feminina. Estou convencida de uma relação imaginativa e racional. Essa gurizada entendeu o caráter misógino do golpe de estado de maneira muito mais nítida que a imensa, senão toda, a esquerda partidária do país. Mesmo que irrefletidamente, o avanço do movimento feminista nos últimos anos deriva de avanços políticos e representativos que estão aí, ecoando, gritando, pulando, cuidado umas das outras, nas ruas. Antes que algum guru das multidões, esses místicos que predam o nome de Spinoza sem jamais o terem lido seriamente, digam que as multidões são um bem em si – coisa que o filósofo jamais cometeria -, vale dizer que a relação característica da imaginação sempre é normativa, porque expressa o conatus, não uma dinâmica estéril. Numa palavra: o signo é signo de algo que quer viver e, como signo, é aberto e imerso na multiplicidade das águas turvas e eventualmente contaminadas, da vida.

Entramos numa avenida larga de Porto Alegre e o vento do Rio Guaíba entrou em nossos corpos e rostos e nos encheu de uma esperança. Pensei, dialogando com meu cinismo interior: “a gente vem para cá não para lutarmos por uma maioria que não somos. Nunca seremos maioria, pensando bem. Aqui estão feministas, gays, cientistas e intelectuais. Platão é Platão, ora essa”. Segui me perguntando, e gritando e admirando. Perguntei a mim mesma, de novo: “Por que estamos aqui?”. Esta não é uma pergunta cínica, nem sei se é cética.

Michel Temer, o despachante de alvarás fraudulentos que é protegido pela joint-venture golpista, não cairá porque nós estamos nas ruas. O ignorante e inepto do Sartori não deixará de rifar o estado e trucidar o seu futuro porque nós estamos aqui. Essa gente golpista não quer saber da democracia. Nunca quis. Eles só aceitaram disputar eleições três vezes, em cem anos. Por isso, e ainda assim, eles nos reprimem. Não nos escutam nem respeitam, mas se organizam para nos reprimir, perseguir, ameaçar e destruir. Por que?

Um guri autonomista tinha uma mochila de primeiros socorros e eu o vi usando. A explicação começava a ficar evidente. O batalhão de choque da polícia começava a nos cercar. Eles enviavam batedores para nos bloquearem, adiante. Armados, protegidos, estavam ali para nos ameaçar, caso ousássemos, vejam só, chegar na Praça da Matriz, na frente do palácio do governo, atualmente predado por uma horda de hunos golpistas. O que tinha nos primeiros socorros do guri? Vinagre e coisas para tratar ferimentos. Eu disse que ele tomasse cuidado e tentasse ficar misturado com a multidão. Que a polícia ia gostar de ver a mochila dele e maltratá-lo. Ele não gostou, acho que se sentiu violado pelas minhas observações.

Precisam, muitos deles, esconder-se heroicamente em suas convicções. São muito verdes e estão aprendendo tudo. Ainda não da pior maneira, mas isso é uma questão de tempo, cada vez menor, parece. Infelizmente, embora eu não tenha certeza se não é meu cinismo.

Vivemos num país, hoje, em que a violência comum se tornou extraordinária, entre outras coisas, porque as polícias estão dirigidas por golpistas. Com o golpe consumado há seis meses, temos mais polícias políticas, em todas as esferas (militares, civis e federal), que polícias em funcionamento. Não temos segurança ao andar na rua, o desemprego e o déficit público aumentam, mas temos segurança que, numa passeata, nosso percurso depende de onde a polícia nos deixar ir, sem atirar, bater, espancar, prender e humilhar.

Não há legalidade, nem responsabilidade, no poder instituído via golpe. É o que ocorre quando se viola o sufrágio. Levamos vinagre na mochila, para não desmaiar em caso de bomba na calçada. Nesta, calçada, aliás, calçadas, aumenta o número dos moradores de rua. Aumenta, também, na gurizada, a indisposição a negociar.

Ontem, éramos milhares. A polícia, obedecendo a ordens do golpista que destrói o estado e se aloja no palácio do governo, deslocou microonibus, caminhonete, helicóptero, para nos seguir e ameaçar.

É preciso não se ter legitimidade, autoridade e segurança alguma, para tamanho autoritarismo. Não há o direito de fechar vias públicas para interditar protestos de circularem pelas ruas.

Por que marchamos? Podemos ser milhares e nem numa praça, gritar contra um governador oligofrênico, constrangedor, perverso, podemos chegar? De que adianta isso? Nem trânsito havia para prejudicarmos. Nenhuma desculpa. Só repressão, medo, ameaça.

Quando chegamos na frente do Instituto de Artes, da UFRGS, encontramos estudantes que estão na ocupação, dentro do prédio. Eles nos aplaudiram e pediram para não ser fotografados. Olhei para dentro do prédio e vi a organização física do lugar. As gurias gritavam: “Ocupa tudo!”.

Duas gurias estavam com camisetas no rosto e, como dirigentes imaginárias, comandavam a marcha. “Atrás da faixa, atrás da faixa!”. Um sentimento de triunfo, certeza e domínio imaginativo as imuniza do que a nossa geração está sentindo. Olhamos para elas e sorrimos. Chegam dois guris, correndo, puxam um terceiro. “Na frente estão elas, decidimos na assembleia, volta!”.

“Te cuida, imperialista, a América Latina vai ser toda feminista!”
“Preste atenção, a PEC 55 é vinte anos sem educação!”
“Nós somos um povo e essa PEC nós vamos derrubar!”

Professores, orientandos e orientadores, pesquisadores e colegas de laboratórios, a gurizada, juntos, marchando, sambando, cantando e denunciando a barbárie. Muitos trabalhadores mal assalariados estão assistindo com cada vez mais simpatia a esses cortejos de jovens e pessoas de classe média, que denunciam um governo que, também já entenderam, está piorando as coisas.

Ontem, pela primeira vez, havia pobres, ainda em minoria, na marcha. “Vai piorar, porque o salário vai baixar. Agora, não tem mais ninguém por nós”. Conversamos com dois garis que trabalham no serviço municipal de reciclagem. “A gente saiu do trabalho e se juntou na marcha”. Ficamos conversando e, quando me despedi, eu lhes disse: “não maltratem nunca uma mulher”. “Ah, não, pode deixar. Se não tem a Maria da Penha!”, disse, pra me dizer que sabia de onde eu estava falando, parece.

Saímos para tomar uma cerveja gelada. Um Brasil acabou, mas parece que ele ficou grávido de um bebê, chamado imaginação democrática. Ela caminha entre poucos, mesmo quando são milhares. Está sufocada pela repressão, mas está viva, e crescendo. Quando nascer, vai chorar, e saberemos, sem muita dúvida, que a rua, as ocupações, as discussões e a resistência, nesse lugares, ela foi fecundada.

Quando a imaginação democrática se tornar metáfora e organização com vistas ao poder, mais do que helicópteros e polícias, a direita terá de aprender algumas coisas. Essa gurizada não vai suplicar cotas para mulheres, porque nós estamos na direção, já. Já chegamos à presidência, podemos chegar de novo. Não vamos, de novo, tornar o financiamento do estado um tema contingente. Nem negociaremos posições diante das lições que estamos aprendendo sobre conflito distributivo e justiça. Gays não são núcleo concedidos por direções de machos brancos, em partidos, mas cidadãos. Bolsa não é favor, pesquisa não é luxo, universidade não é comércio. E mulher existe.

Cheguei em casa pensando que tínhamos o direito de nos sentir como pais que enxergam o nariz de bebê, em ecografia 3D, pela primeira vez. Talvez marchar seja ter essa experiência, no país, hoje.