A reforma trabalhista e o apoio oficial ao trabalho escravo

“Movimentos populares resistirão a mais esse desmando típico de um Estado de exceção”. (Foto: Reprodução/MTE)

Jacques Távora Alfonsin

O desdobramento das medidas oficiais planejadas pelo Estado de exceção imposto ao Brasil, desde o ano passado, executou mais dois golpes aos direitos humanos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, na Consolidação das leis do trabalho e em outras leis de defesa e proteção de direitos como os tratados internacionais acolhidos como válidos e vigentes no país.

O primeiro golpe através da lei a Lei nº 13.467/2017, já conhecida como reforma trabalhista, que vai entrar em vigor no dia 13 de novembro próximo, e o segundo através da Portaria nº1129/2017, baixada pelo Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira na semana passada.

As críticas generalizadas contra essas duas iniciativas do atual (des)governo – criadas pelo  conluio  atualmente  a serviço praticamente exclusivo de interesses do capital nos poderes executivo e legislativo – estão reagindo de forma indignada, inclusive entre juristas e representantes do próprio Poder Judiciário.

Alguns marcos desta contrariedade à reforma trabalhista já levaram as suas denúncias de inconstitucionalidade à lei que a implantou. No Rio Grande do Sul, por exemplo, dias 16 e 17 deste outubro, um “Seminário sobre a reforma trabalhista: Aspectos constitucionais”, promovido pelo URBE, (Centro de Estudos da cidade) com a participação do Instituto Novos Paradigmas, ouviu juízas/es, advogadas/os, promotoras/es, líderes sindicais e estudantes sobre os efeitos dessa reforma, seja no quanto ela viola a Constituição, seja no quanto ela esvazia a CLT.

Conforme nota do Instituto Novos Paradigmas, disponível na internet, a doutora Beatriz Renck, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região foi enfática:  “A constituição estabeleceu o pacto social e elevou os direitos trabalhistas à condição de direitos fundamentais sociais. Eles fazem parte da condição de dignidade do cidadão brasileiros e só podem ser suprimidos por uma nova Assembleia Constituinte”

Presente também neste encontro, o ex ministro da Justiça Tarso Genro advertiu: Estas reformas anti-CLT, promovem “modernizações” desumanizadoras das relações de trabalho, logo, não para proteger o produtor-trabalhador, mas para dar livre curso a novas formas de exploração do trabalho dependente. E vão levar mais insegurança para as empresas, que ficarão tentadas a aplicar normas claramente inconstitucionais, que serão alvo de milhares de ações trabalhistas. Esta é a reforma – como toda a reforma sem concertação social – do caos e da desordem jurídica”.

Sobre a Portaria 13.467/2017 do Ministério do Trabalho, que pretendeu definir e tratar do trabalho escravo, as opiniões elevaram ainda mais o tom exaltado das opiniões contrárias. O Estadão de quarta-feira passada (18) noticia que a doutora Raquel Dodge, Procuradora  Geral da República, recebeu visita do Ministro do Trabalho, oficializando um pedido de revogação da referida normativa que, segundo a mesma, constitui um “retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana”.

Ela fez ver ao Ministro que essa garantia constitucional não se restringe à liberdade de ir e vir, mostrando que a Portaria “volta a um ponto que a legislação superou há vários anos” e, sobre a função da polícia federal relativa à essa prática criminosa de submeter-se alguém à condição de escravo, deve ser a de “na condição de polícia judiciária, instaurar inquéritos, avaliar prisões em flagrante, colher depoimentos que podem garantir a punição deste crime que envergonha a todos”.

O site Dom total de hoje (20), abre manchete oportuna sobre o mesmo crime: “Rede vai ao STF contra portaria que trata de trabalho escravo”. Salienta alguns pontos da ação judicial proposta, onde se lê a denúncia de a dita Portaria ter sido motivada por uma das ‘mais abjetas barganhas’ da história do país, por ter trocando “a impunidade na escravidão pela impunidade na corrupção”. Motivada pela  necessidade de o presidente (!?) Michel Temer manter coesa a bancada  ruralista presente no Congresso Nacional, a referida portaria visa contar com a dita bancada para  votar contra a segunda denúncia  lá tramitando contra ele.

Se as leis anteriores, partidas do golpe institucional do ano passado, já tinham pago à dita bancada a dívida do seu apoio incondicional, agora se vê que ela é ainda maior e se estende às/aos trabalhadoras/es que, como escravos, prestam à ela e outras representações do capital entreguista e predatório do Brasil o seu poder de exclusão e de aprofundamento da injustiça social que patrocinam.

Se a doutora Raquel e a Rede não forem ouvidos, isso não vai impedir a organização ético-política dos movimentos populares de resistirem a mais esse desmando típico de um Estado de exceção hipocritamente fazendo-se passar por democrata.

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Governo Sartori quer alterar legislação sobre uso de agrotóxicos, alertam entidades

Empresas do setor querem derrubar norma que proíbe uso no RS de agrotóxico proibido no seu país de origem. (Foto: Filipe Castilhos/Sul21)

As entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul estão se mobilizando contra a intenção do governo José Ivo Sartori (PMDB) de alterar a legislação que define quais agrotóxicos podem ser usados no Estado. Considerada a mais exigente do Brasil, a legislação gaúcha vem sendo alvo de pressões do setor privado para que sofra uma “flexibilização”. Hoje, o decreto 32.854 determina que só pode ser cadastrado para uso no Rio Grande do Sul o princípio ativo que tem seu uso autorizado no país de origem. O referido decreto considera como “país de origem” aquele em que se originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância, o país em que é gerada ou manufaturada a tecnologia e aquele de onde o produto é importado.

A proposta de mudança é sutil, mas profunda. A ideia é mudar a definição de “país de origem”, que passaria a ser aquele em que se originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância, ou o país em que é gerada ou manufaturada a tecnologia ou aquele de onde o produto é importador. A introdução do “ou”, advertem as entidades, abre as portas para a liberação de qualquer agrotóxico, mesmo aqueles que não são usados nos países que os inventaram ou os produzem apenas para exportação. As empresas produtoras de agrotóxicos querem derrubar a interdição imposta pelo decreto 32.854 para ampliar suas vendas no Rio Grande do Sul que já um dos maiores consumidores de agrotóxicos do Brasil.

“A regra atual protege o meio ambiente e a saúde das pessoas do uso legal de muitos princípios ativos nas formulações comerciais, sabidamente muito perigosos. Sua modificação seria benéfica apenas para as empresas produtoras  que aumentaria ainda mais a gama de produtos que podem ser vendidos no Rio Grand do Sul”, afirma nota divulgada pelo Movimento Roessler, sediado em Novo Hamburgo.

O caso do paraquat

Essa interdição já vem sendo ignorada no Estado em função de algumas decisões judiciais. É o caso, por exemplo, dos agrotóxicos à base do ingrediente ativo paraquat. Em 2014, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminares liberando a comercialização desses produtos no Estado. O uso do paraquat, que havia sido proibido em 2012 pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), está proibido desde 2007 na Europa. Inclusive no Reino Unido, seu país de origem.

Segundo o Centro de Informações Toxicológicas do Rio Grande do Sul, estes produtos são extremamente tóxicos- Classe Toxicológica I, e apresentam alta toxicidade e alta persistência, causando falência aguda de órgãos, e fibrose pulmonar progressiva. O paraquat causa asfixia progressiva do intoxicado, que se agrava quando é fornecido oxigênio ao paciente. Efeitos clínicos, decorrentes da absorção dermal com paraquat pode levar a um envenenamento sistêmico e resultar em toxicidade grave. Não existe antídoto para o Paraquat e a morte se dá por asfixia.

As pressões sobre a legislação atual ocorrem também dentro do Congresso Nacional. O PL 3200/2015, de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS), altera toda a normatização e revoga a lei de 1989, criando uma legislação completamente diferente. A legislação atual submete o registro dos agrotóxicos a um órgão ambiental (Ibama), um órgão da Saúde (Anvisa) e ao Ministério da Agricultura. Pelo projeto de Covatti Filho, essa avaliação passaria a ser feito apenas por um órgão novo a ser criado, a CTNFito, nos moldes da CTNBio, com 23 membros nomeados pelo ministro da Agricultura. O projeto do deputado do PP também propõe a alteração da designação dos agrotóxicos que passariam a ser chamados de “defensivos fitossanitários” para “afastar a carga negativa”.

Licenciamento de depósitos de agrotóxicos

Outro debate que preocupa os ambientalistas é o da mudança dos critérios de licenciamento de depósitos de agrotóxicos. Esses critérios determinam as distâncias mínimas entre esses depósitos e residências, escolas, hospitais, creches, instalações para criações de animais e depósitos de alimentos. As distâncias previstas na legislação atual variam entre 30 e 100 metros dependendo do tamanho dos depósitos. No dia 9 de outubro, esse tema foi debatido no gabinete do vice-governador José Paulo Cairoli, com representantes do governo do Estado, do Ministério Público, da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários e da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), entre outras entidades.

Na ocasião, foi apresentado um estudo sobre o distanciamento de segurança para esses depósitos, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), do Ministério Público. A ideia é adotar critérios que permitam a análise caso a caso dos estabelecimentos comerciais. Na avaliação das entidades ambientalistas, essa possibilidade da análise “caso a caso” abre as portas para acabar com as atuais distâncias de proibição. Em texto encaminhado às autoridades envolvidas neste debate, o Movimento Roessler observa que mais de 90% dos depósitos de agrotóxicos do Rio Grande do Sul já se adequaram aos critérios de localização e possuem as respectivas licenças de operação. “Não há, pois, sentido em mudar estes critérios somente porque umas poucas empresas não querem cumpri-los”, acrescenta.

Em maio deste ano, uma possível alteração da organização interna da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (SEAPI), extinguindo a Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários (DISA) foi debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa e mereceu uma nora de repúdio da Associação dos Fiscais Agropecuários (Afabro). A seção é responsável, entre outros temas, pela fiscalização do uso e do comércio de agrotóxicos. A Afabro enviou um ofício ao Centro de Apoio ao Consumidor do Ministério Público Estadual e ao Fórum Gaúcho de Combate ao Impacto dos Agrotóxicos alertando que a extinção da divisão teria como consequência a diminuição do poder de fiscalização dos agrotóxicos.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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STF reconhece competência da Fepam para estabelecer restrições à pulverização aérea de agrotóxicos

A Fepam agiu dentro de seu poder fiscalizatório e de licenciamento, amparada em farta legislação e disposições constitucionais, afirmou Lewandowski. (Foto: Arquivo Cenipa)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola questionando a competência da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) para estabelecer restrições de licenciamento à aviação agrícola na atividade de pulverização de agrotóxicos.

A decisão de Lewandowski, tomada no dia 9 de outubro, afirma que as restrições à concessão de licenças de operação às empresas de aviação agrícola estão baseadas no artigo 55 da lei estadual 11.520/2000 que “impõe a necessidade de autorização do órgão responsável pela administração de unidade de conservação, se a aplicação de agrotóxicos ocorrer em um raio de até 10 km de sua localização”.

O ministro também reconheceu a competência do órgão estadual para estabelecer outras restrições como a proibição de sobrevoar determinadas áreas, a observância de uma distância mínima de outras áreas de culturas agrícolas e florestas para aplicação de agrotóxicos e manutenção de registros das rotas percorridas, com coordenadas geradas em GPS. Lewandowski rejeitou o argumento do sindicato das empresas de que “somente a lei pode criar direitos e obrigações, cabendo à administração apenas a sua regulamentação”.

“A Fepam agiu dentro de seu poder fiscalizatório e de licenciamento, amparada em farta legislação e disposições constitucionais, inclusive pelo caráter essencialmente técnico da discussão. Não se pode olvidar o elevado potencial lesivo ao meio ambiente das atividades de aplicação de agrotóxicos”, afirmou.

O ministro rejeitou também a tese mais geral de que a Fepam estaria invadindo competência da União ao legislar sobre o tema, observando que o direito ambiental é de matéria de legislação concorrente pelos entes federados. O Partido Democratas (DEM) ingressou no STF com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contestando a validade da legislação gaúcha sobre agrotóxicos por ser mais restritiva que a legislação federal. A iniciativa do DEM tem o apoio do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola, da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), da Associação Brasileira da indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades e da Associação Brasileira dos Defensivos.

Contra essa tese, o órgão ambiental gaúcho defende que os Estados também podem legislar sobre a comercialização de agrotóxicos, pois não é a Lei Federal 7.802/1989 que define as competências legislativas, mas sim a Constituição Federal, que não dá competência privativa para a União dispor sobre esse tema. Além disso, sustenta ainda a Fepam, a Constituição Federal prevê a competência legislativa dos Estados em inúmeros temas, como agente normativo e regulador da atividade econômica, podendo exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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MST reapresenta ao governo Sartori problemas já debatidos em abril e que seguem sem solução

MST realizou ato em frente ao Palácio Piratini para denunciar desmonte das políticas de reforma agrária. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promoveu, na tarde desta quarta-feira (18), um protesto em frente ao Palácio Piratini para denunciar o desmonte de políticas públicas para a Reforma Agrária no Estado e no País. A manifestação fez parte da Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária que iniciou na terça-feira com a ocupação do pátio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Porto Alegre. O MST exige a recomposição orçamentária para execução de políticas de infraestrutura nos assentamentos, créditos para a reforma agrária como o Fomento Mulher e para o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

No início da tarde, os sem terra saíram em caminhada do Incra em direção ao Palácio Piratini, onde se encontraram com militantes de movimentos populares e de centrais sindicais em um ato para denunciar os retrocessos em curso nos governos de José Ivo Sartori e Michel Temer, com os cortes dos orçamentos de 2018 para a agricultura familiar e a reforma agrária.

Os sem terra encontraram o Palácio Piratini cercado por grades e por dezenas de integrantes do Batalhão de Choque da Brigada Militar postados em frente ao portão de entrada do palácio. Por volta das 15 horas, uma comitiva de trabalhadores sem terra, acompanhada pelo presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto (PT), foi recebida para audiência com o secretário da Casa Civil, Fábio Branco. Segundo Ildo Pereira, integrante da direção nacional do MST, a pauta de reivindicações apresentada pelo movimento foi semelhante a da audiência realizada em abril deste ano, quando o secretário da Casa Civil era Marcio Biolchi.

“Nós reapresentamos a pauta de abril com a inclusão de dois pontos que estão batendo na porta das nossas famílias assentadas e acampadas. O primeiro é o da crise do leite em função do decreto que favoreceu a importação de leite em pó de países vizinhos, prejudicando a cadeia local. Precisamos de um capital de giro rápido para os nossos produtores de leite. O segundo tema é o das escolas nos assentamentos, que foram abandonadas pelo governo. Além desses pontos, debatemos aqueles que já tínhamos discutido em abril como a situação das estradas, o transporte escolar, o abastecimento de água e a situação das famílias acampadas”, relatou Ildo Pereira.

O governo já tinha conhecimento dessas pautas, acrescentou o dirigente do MST. “Viemos apresentá-las para o novo secretário, que se comprometeu a cuidar desses temas. Esperamos que elas sejam encaminhadas rapidamente. Há uma indignação das famílias acampadas e assentadas com a suspensão das políticas de reforma agrária”.

Na reunião de abril, os sem terra cobraram, entre outras questões, a liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já liberados para o Rio Grande do Sul, como os R$ 40 milhões destinados à ampliação da rede de abastecimento de água nos assentamentos e outros R$ 25 milhões destinados ao Programa Camponês para a produção de alimentos saudáveis, sem agrotóxico. Na ocasião, o então secretário Márcio Biolchi se comprometeu a encaminhar uma solução para destravar os temas, apontados pelo MST, que estavam trancados dentro do governo, o que acabou não acontecendo.

Na manhã desta quarta, integrantes do MST também se reuniram com o superintendente regional do Incra no Rio Grande do Sul para tratar da liberação de cestas básicas para os acampamentos, que já estão há 11 meses sem receber alimentos, e da desapropriação de áreas para a reforma agrária no Estado. Após a audiência na Casa Civil e o ato em frente ao Palácio Piratini, os sem terra retornaram em caminhada para a ocupação no Incra para discutir os próximos passos do movimento.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Extinção da FZB afetará projetos prioritários para o RS, alertam servidores da Fepam e da Sema

Procurador Geraldo da Camino recebeu representantes da Associação de Servidores da Fepam em audiência sobre extinção da FZB. (Foto: Divulgação)

As associações de funcionários da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) enviaram carta ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marco Peixoto, alertando para os prejuízos que o Rio Grande do Sul terá caso seja concretizada a extinção da Fundação Zoobotânica com a consequente dissolução de seu quadro técnico.

A mesma carta foi entregue, em audiência, ao Procurador Chefe do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, autor de pedido de cautelar ao TCE para a suspensão da extinção das fundações. Em seu pedido, Da Camino apontou uma insuficiência de motivos por parte do governo do Estado para justificar as extinções. A votação do pedido de Da Camino pelo Tribunal de Contas foi suspensa dia 6 de setembro por um pedido de vista feito pelo conselheiro Pedro Henrique Figueiredo.

O documento elaborado pela Afepam e pela Assema aponta as lacunas de assessoramento técnico que essa medida causará, destacando que a fundação representa o principal apoio técnico-científico para o trabalho da Fepam e da Sema. “Os conhecimentos especializados requeridos pelas ações voltadas ao planejamento e gestão ambiental – no âmbito da Sema – e ao licenciamento das atividades potencialmente poluidoras – no âmbito da Fepam – estão concentrados e são supridos pelos profissionais da FZB”.

A carta alerta ainda para as conseqüências da interrupção do aporte técnico e científico da fundação em projetos prioritários para o Estado, tais como:

– Zoneamento Ecológico-Econômico do Rio Grande do Sul;

– Licenciamento de 8 linhas de transmissão que atravessam o Estado de norte a sul e de leste a oeste, e também do maior complexo eólico a ser implantado no RS (Ventos do Atlântico);

– Mapeamento das condições de sanidade ambiental das margens de recurso hídrico, integrante do zoneamento para atividade de mineração, determinado por decisão judicial;

– Manutenção do convênio FZB-Daer para avaliação sobre fauna e sítios paleontológicos na construção de rodovias no Rio Grande do Sul;

– Produção de planos de manejo para diversidades unidades de conservação;

– Assessoramento técnico às promotorias e varas ambientais do Estado.

Não é difícil antever os prejuízos decorrentes do desaparecimento da fundação e de seu corpo técnico, acrescentam as associações. Em que pese a formação individual e o comprometimento dos técnicos da Fepam e da Sema com a qualidade da gestão ambiental do Estado, diz ainda a carta, os dois órgãos não possuem em seus quadros técnicos profissionais com alta especialização como os que trabalham hoje na Fundação Zoobotânica. “São executores de políticas ambientais e, por essa razão, não se ocupam com geração de conhecimento científico”, esclarece.

As duas entidades também chamam a atenção do Tribunal de Contas do Estado para o fato de que, até hoje, os dirigentes da Fepam e da Sema não fizeram qualquer movimento no sentido de criar condições para que tais iniciativas não sofram descontinuidade.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Extinção da Fundação Zoobotânica será maior retrocesso científico e ambiental da história do RS, dizem professores da UFRGS

Extinção da fundação provocará perdas irreparáveis para o Estado do Rio Grande do Sul, alertam professores em carta ao TCE. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Professores e pesquisadores dos Institutos de Biociências e de Geociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) enviaram uma carta aberta ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marco Peixoto, e a todos os conselheiros do TCE manifestando “extrema preocupação com o desenrolar do processo de extinção de fundações estaduais gaúchas e em especial, da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul”. Assinada por Clarice Bernhardt Fialho, diretora do Instituto de Biocências e por Luiz Roberto Malabarba, vice-diretor do Instituto de Biociências, a carta afirma que, uma vez consumada, a extinção da Fundação Zoobotânica representará “o maior retrocesso científico, ambiental e cultural da história do Rio Grande do Sul”.

Os professores sustentam que o processo de extinção das fundações está sendo marcado por “uma evidente falta de informações por parte do público em geral e da imprensa, agravado pela divulgação de informações equivocadas acerca das funções e importância da Fundação Zoobotânica para o desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Sul”. A extinção da instituição, alertam os docentes da UFRGS, trará irreparáveis prejuízos para a ciência, a documentação, gestão e conservação da biodiversidade no Estado.

O documento apresenta uma avaliação técnica para dimensionar a natureza e a extensão desses prejuízos, contestando a posição do governo José Ivo Sartori (PMDB), segundo a qual as atribuições da Fundação Zoobotânica serão assumidas por universidades ou pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O poder público, afirma a carta, não pode prescindir da capacidade técnica dos quadros da fundação, “pois assume o risco de tomar decisões que venham a lesar o patrimônio ambiental do Estado, uma vez que não possui tais habilidades em nenhum outro setor”. E acrescenta: “O papel da Fundação Zoobotânica, neste sentido, é inestimável e insubstituível, não havendo hoje nenhum setor da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) ou outro órgão do Estado com capacidade de assimilar essas funções. O próprio corpo técnico da SEMA expressou essa realidade em carta pública”.

Mais grave ainda seria, advertem os professores da UFRGS, se os serviços prestados hoje pela fundação, com autonomia e qualidade técnica, fossem repassados para entidades ou consultorias privadas. Na avaliação dos signatários da carta, essas questões relacionadas à insubstituibilidade das funções essenciais da instituição são “um impeditivo intransponível para a extinção da Fundação Zoobotânica, uma vez que o governo não tem como transferir ou assumir tais funções”.

Entre essas funções, o documento destaca a elaboração das listas de espécies da fauna e flora ameaçadas no Estado e a manutenção de grandes acervos com amostras da biodiversidade, atual e fóssil, em várias coleções científicas. “É virtualmente impossível quantificar com precisão, dada sua magnitude, o prejuízo que a descontinuidade dessa curadoria traria para as ciências da biodiversidade, não apenas em nosso Estado, mas em escala global. Neste sentido, a extinção da fundação fere de morte a ética científica e a confiança depositada por pesquisadores, coletores, colaboradores, patrocinadores e instituições de fomento que contribuíram para a formação desse acervo”, afirma.

As perdas irreparáveis provocadas pela extinção da fundação, conclui a carta, diante de um impacto financeiro insignificante para as contas do Estado, “demandam um imediato apelo à racionalidade˜. “Não se conhece iniciativa semelhante em nenhum país do mundo desenvolvido, mesmo naqueles em que se tenham implementado políticas de austeridade em reação à atual crise econômica mundial. Entendemos ser absolutamente necessário reconsiderar tal decisão que julgamos precipitada e inadequada, fruto de amplo desconhecimento das atribuições legais, da relevância, da complexidade e dimensão do patrimônio e dos serviços prestados pela Fundação Zoobotânica”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Defensores dos animais fazem novo protesto contra matança de cervos no Pampas Safári

Ato será realizado nesta terça, a partir das 16h, em frente ao Fórum de Porto Alegre.

Ativistas e organizações de defensores dos animais realizam nesta terça-feira (17) um ato em frente ao Fórum de Porto Alegre (rua Manoelito de Ornelas, 50, Praia de Belas. Convocado pelas redes sociais, o evento “Animais pedem socorro – Pampas Safári” é um protesto pela morte de de 24 cervos do Pampas Safári. Haverá uma performance do grupo ATUAtiveg durante o ato.

O juiz João Ricardo dos Santos Costa proibiu o abate de até 400 cervos, mas a liminar foi cassada em 4 de outubro (Dia Mundial dos Animais) pelo desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, do Tribunal de Justiça, atendendo recurso movido pela família Febernati, proprietária do Pampas Safari. Até o momento, os testes realizados nos animais mortos resultaram negativos para tuberculose bovina.

Os defensores dos animais estão mobilizados para evitar a matança desde 22 de agosto, quando descobriram que 24 cervos tinham sido abatidos (quatro deles no ventre das mães), alertando a imprensa e parlamentares simpáticos à causa.

Participaram dos atos no Ibama, Pampas e Hotel Sheraton: Reino Gato, Paata, Patas Dadas, Vanguarda Abolicionista, Princípio Animal, Vila dos Peludos, Movimento de Defesa Animal (MDA), Projeto Amigo das Necessidades e dos Direitos dos Animais (PANDA), SOS Vira-Latas, Direct Action Everywhere, ATUAtiveg, entre outros representantes de ONGs, grupos e protetores de Porto Alegre, Gravataí, Canoa, Esteio, Sapucaia e Viamão.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para tratar do caso no dia 28 de novembro. A audiência na Assembleia Legislativa do RS ainda não tem data definida.

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MST ocupa Incra em Porto Alegre e exige recomposição do orçamento de 2018 para a Reforma Agrária

Cerca de 1,5 mil trabalhadores assentados e acampados participam da mobilização, que faz parte da Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária. (Foto: Divulgação/MST)

Imprensa MST

Em protesto à proposta de Orçamento de 2018 para a Reforma Agrária, cerca de 1,5 mil integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupam desde às 6h30 desta terça-feira (17) o pátio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O objetivo da mobilização, que faz parte da Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária, é denunciar o desmonte do conjunto de políticas da Reforma Agrária e exigir do governo federal a recomposição do Orçamento de 2018, para que famílias acampadas de todo o país sejam assentadas e tenham acesso a programas para desenvolver social e economicamente os assentamentos.

A proposta de Orçamento de 2018 foi enviada por Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional no último mês de agosto. A votação deve ocorrer em dezembro. Considerada “perversa” pelos trabalhadores do MST, a proposta reduz o Orçamento público em áreas consideradas fundamentais para viabilizar a produção de alimentos saudáveis e melhorar a qualidade de vida das famílias acampadas e assentadas. Na mira dos desmontes, destaca o Movimento, está a obtenção de terras, a educação, a assistência técnica e a construção de unidades habitacionais.

Conforme Silvia Reis Marques, dirigente nacional do MST no RS, a proposta do governo Temer, se aprovada, trará impactos irreparáveis para o campo e a cidade, uma vez que a falta de recursos e de Orçamento comprometerá a continuidade de políticas públicas, excluirá os camponeses de seus territórios e causará o aumento do preço e o desabastecimento de alimentos para a população urbana. “Ocorrerá a devastação das famílias camponesas e a exclusão de um processo produtivo de alimentos saudáveis e de cuidado com a terra. Isto vai refletir no conjunto da sociedade brasileira, porque quem produz 70% da comida são os pequenos agricultores e assentados. A Reforma Agrária é capaz de produzir alimentos saudáveis para o Brasil, mas precisamos ter acesso à terra e às condições mínimas para produzir. Caso contrário, terá muita fome e crise num país que é rico em terras e tem trabalhadores que querem e sabem produzir comida. Mas o que está sendo proposto pelo governo é a retirada da prioridade das famílias na produção de alimentos”, explica Silvia.

Em relação a 2017, a proposta de Orçamento de 2018 para a obtenção de terras sofreu um corte de 86,7%, passando de R$ 257,023 milhões para R$ 34,291 milhões. No mesmo período, os recursos para assistência técnica aos assentados caem de R$ 85,403 milhões para R$ 12,636 milhões (85,2%). O Orçamento passa ainda de R$ 318,627 milhões para R$ 750 mil (corte de 99,8%) para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); de R$ 242,524 milhões para R$ 75,349 milhões (corte de 69%) para o desenvolvimento dos assentamentos; e de R$ 14,800 milhões para R$ 2,053 milhões (corte de 86,1%) para promoção da educação no campo.

O MST denuncia ainda que a construção de habitações populares para garantir uma vida mais digna às famílias de baixa renda não vai existir, se depender da proposta de Orçamento para 2018. Hoje, são 70 mil famílias reivindicando acesso à moradia em assentamentos de todo o Brasil. Somente no Rio Grande do Sul, a demanda para a construção de casas em áreas da Reforma Agrária é de 1 mil unidades e para a reforma é de 3,6 mil unidades.

A Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária começou no último domingo (15) com ocupação de um latifúndio improdutivo no município goiano de Cocalzinho. Até o final desta segunda-feira (16) eram cerca de dez mil pessoas mobilizadas nos estados de Mato Grosso, Goiás, Alagoas, Pernambuco, Bahia, Sergipe, Tocantins, Ceará e Paraíba, além do Distrito Federal, em ocupações de unidades do Incra e fazendas improdutivas. Na madrugada de hoje o Ministério do Planejamento, em Brasília, foi ocupado. Ao logo desta semana diversas outras ações serão realizadas em todo o país para denunciar a retirada de direitos e exigir a continuidade da política de Reforma Agrária e a recomposição orçamentária.

As mobilizações, que também denunciam os retrocessos na proposta de Reforma da Previdência Rural, marcam posição contrária à titulação dos assentamentos e denunciam a Lei da Grilagem (13.465/2017), envolvem milhares de trabalhadores do MST e de outras organizações populares do campo.

Segundo Silvia, os integrantes do MST, oriundos de acampamentos e assentamentos de todas as regiões do estado gaúcho, não têm previsão para desocupar o pátio do Incra em Porto Alegre. “Permaneceremos em vigília até que nossas pautas sejam atendidas”, aponta. Ela acrescenta que as negociações serão feitas por representantes do MST de todos os estados em Brasília.

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Dossiê entregue à ONU denuncia desmonte de políticas para mulheres no RS

Dossiê foi entregue, em Brasília, para a representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. (Foto: Divulgação)

Uma comitiva de lideranças do movimento de mulheres do Rio Grande do Sul entregou um dossiê, nesta segunda feira (16), em Brasília, para a representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, denunciando o sucateamento das políticas públicas destinadas às mulheres vítimas de violência no Estado. O dossiê manifesta preocupação com as altas taxas de feminicídios e violência no Rio Grande do Sul e traz informações sobre a extinção dos serviços públicos para mulheres no Estado. Organizado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa gaúcha, o encontro também apresentou dois exemplos de boas práticas nesta área: a Ocupação das Mulheres Mirabal e o Centro de Referência para Mulheres Vítimas de Violência Patrícia Esber, do Coletivo Feminino Plural, de Canoas. Nadine Gasman foi convidada a vir ao Rio Grande do Sul para conhecer de perto essas duas experiências.

Participaram da reunião com Nadine Gasman, que durou cerca de duas horas, Maria Carolina Ferracini, assessora de projetos da ONU Mulheres, Priscila Voigt, da Ocupação de Mulheres Mirabal, Tássia Rabelo , representando a deputada federal Maria do Rosário e Ariane Leitão, assessora técnica da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa.

Segundo Ariane Leitão, os documentos entregues à representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil mostraram, entre outras coisas, o esvaziamento de uma rede de serviços e políticas que existia e praticamente não existe mais. “Isso foi apresentado como o principal problema que nós vivemos no Rio Grande do Sul hoje”, assinalou. A assessora da CCDH destacou o papel decisivo que a ONU Mulheres teve no processo da não retirada das mulheres da Ocupação Mirabal, em Porto Alegre. O retorno positivo da ONU Mulheres em receber a comitiva de mulheres do RS colaborou para fosse transferida a data de saída das mulheres da ocupação e determinou ao poder público a procura de um novo local para as ações desenvolvidas pelas mulheres da Ocupação.

Também fez parte do dossiê a cartilha elaborada pela deputada Stela Farias (PT), primeira Procuradora da Mulher, na Assembleia Legislativa, apresentando toda a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência que ainda existia no início do governo Sartori, mas hoje não existe mais. Stela Farias também fez um acompanhamento sobre as dificuldades envolvendo as estatísticas oficiais a respeito da violência contra as mulheres e da segurança pública de modo geral.

“Além de ser descumprida a Lei de Acesso à Informação no Estado do Rio Grande do Sul, não temos como produzir políticas públicas sem estatísticas confiáveis sobre a violência. O governo apresenta, por exemplo, números que mostrariam uma diminuição dos casos de crimes sexuais, que nós sabemos que não são verdadeiros. Quem está na ponta atendendo as mulheres sabe que esses números são maiores”, destacou Ariane Leitão.

A comitiva de mulheres também denunciou o que chamou de negligência do poder público gaúcho no projeto de instalação da Casa da Mulher Brasileira para o Rio Grande do Sul. “Outras capitais já receberam, mas Porto Alegre não. Nós apontamos a negligência do Estado em relação a esse tema. Isso foi reconhecido pela ONU que sugeriu que fizéssemos um convite, via parlamento federal, para que a relatora de Direitos Humanos das mulheres da ONU venha ao Brasil para identificar esse tipo de violação”, informou a assessora da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.

A reunião debateu ainda a proposta de firmar parcerias entre a ONU Mulheres, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público para que os feminicídios tenham um tratamento mais qualificado por parte das autoridades. “Nós, da Comissão de Direitos Humanos, queremos propor, em conjunto com a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), atual Procuradora da Mulher, a possibilidade de algumas parcerias institucionais para tratar dessa questão dos feminicídios. A ONU Mulher nos entregou o documento intitulado ‘Diretrizes Nacionais para o Feminicídio – Investigar, processar e julgar’, que estamos levando para o Rio Grande do Sul para tentar qualificar o tratamento desse tema pelo Judiciário, Defensoria e Ministério Público”, relatou Ariane Leitão.

A ideia, concluiu, é não excluir nenhum órgão neste trabalho, mas o contrário, chamar o governo do Estado, a prefeitura de Porto Alegre e outros órgãos para traduzir essas diretrizes em políticas públicas, na direção contrária do processo de desmonte em curso hoje.

(*) Publicada originalmente no Sul21.

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Estado fora da lei

Governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, e secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Quando o Estado não respeita a lei, que sinal ele está emitindo para a sociedade? As imagens de presos amontoados em carceragens de delegacias de polícia, ou pior, amontoados em camburões da Brigada Militar, ou pior ainda, algemados em grades ou corrimões nos pátios de delegacias, viraram uma rotina no Rio Grande do Sul. A esmagadora maioria da chamada “opinião pública”, de modo geral, não quer saber se o Estado está ou não cumprindo a lei que impede que alguém fique mais de 24 horas nestas condições. Que apodreçam nestas condições é um dos comentários mais singelos e generosos que proliferam pelas redes sociais quando as imagens desses presos são mostradas, reproduzindo o que milhares de “comunicadores” repetem pelo país afora todos os dias.

Com o tempo, escreveu Joseph Pulitzer, um jornalista que emprestou seu nome a um dos principais prêmios da profissão, uma imprensa cínica, mercenária e demagógica vai formar leitores tão baixos quanto ela própria. Essa é, talvez, a frase mais conhecida de Pulitzer. Mas ele tem outras que valem a pena ser conhecidas e que apontam para aquilo que o jornalismo pode ser e, eventualmente, é: “Acima do conhecimento, acima das notícias, acima da inteligência, o coração e a alma de um jornal residem em seu senso moral, sua coragem, sua integridade, sua humanidade, sua simpatia pelos oprimidos, sua independência, sua devoção ao bem estar público, sua disposição em servir à sociedade.”

Coração, humanidade, integridade, senso moral. As imagens registradas por um policial no pátio de uma delegacia de Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre, mostrando presos amontoados dentro de camburões, algemados em grades, urrando de desespero, não despertam grande coisa na sociedade. Indiferença talvez, ou pior, uma ideia de que isso equivale a algo que pode ser chamado de justiça. É difícil definir o que é maior em quem pensa assim: a indigência moral ou intelectual. Mas o exemplo vem de cima. Vem do secretário de Segurança que, em seu discurso de posse, admitiu que não tinha conhecimento da área, mas que iria se “encharcar” de informações nos dias seguintes. Aparentemente, ainda está se encharcando. Vem de um governador que faz do obscurantismo uma profissão de fé e não hesita em destruir as fundações que reúnem a inteligência do Estado.

O mesmo Estado que acha aceitável tratar seus presos dessa maneira, desmonta todas as políticas destinadas a dar algum acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência. Não são fatos isolados ou pontos fora da curva. Eles são expressões de uma mesma lógica, se é que pode se chamar de lógica tal padrão de procedimento. Desprezo pela vida, pela inteligência, pela humanidade são as marcas da elite que manda hoje no Rio Grande do Sul. Uma elite fora da lei, que apóia um governo fora da lei e sustenta um Estado fora da lei. Uma elite que tem um de seus alicerces fincados em uma mídia cínica, mercenária e demagógica. Os gritos desesperados dos presos de Gravataí são uma das expressões do que estamos vivendo hoje. Há quem ache que não tem nada a ver com isso, que esses presos mereceram estar nesta situação. Cedo ou tarde, serão tocados pela máxima que Shakespeare expressou em Hamlet: se todos recebessem o que merecessem, ninguém escaparia do chicote.

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Mais de 150 pessoas seguem presas de modo ilegal na Região Metropolitana

Viaturas da Brigada Militar viraram celas improvisadas em delegacias da Grande Porto Alegre. (Foto: Ugeirm/Divulgação)

Carceragens de delegacias da Região Metropolitana de Porto Alegre e viaturas policiais transformaram-se em depósitos de detentos acorrentados e presos de modo ilegal durante períodos que já chegaram a 60 dias, contrariando o que prevê a legislação. Segundo decisão já referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o tempo máximo permitido para detenção nestas condições é de 24 horas. “Mais do que isso a prisão passa a ser ilegal”, diz o delegado Fábio Motta Lopes, diretor do Departamento de Polícia Metropolitana. “Não temos muito o quê fazer. Essas prisões, nestas condições, são ilegais, mas somente o juiz pode mandar soltar. Nós temos que gerenciar essa situação”, assinala.

Segundo o delegado, na tarde desta segunda-feira, 159 pessoas estavam detidas em viaturas ou algemadas em pátios de delegacias da Região Metropolitana, aguardando vagas no sistema prisional. Segundo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), na última sexta-feira, 262 pessoas estavam detidas em viaturas ou em celas de delegacias de polícias apenas na Região Metropolitana.

A Delegacia de Pronto Atendimento de Canoas, exemplifica Fábio Motta Lopes, estava com 85 presos amontoados em suas dependências que não comportam mais do que 20 pessoas. Um detento chegou a ficar 60 dias preso na delegacia e outros ficaram entre 40 e 45 dias. A superlotação tem provocado incidentes frequentes, que colocam em risco a segurança de presos e policiais. Na manhã desta segunda, a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) não enviou café para os presos na carceragem da 2ª Delegacia de Pronto Atendimento, localizada no Palácio da Polícia, que protestaram com gritos e batendo nas grades.

Na Delegacia de Pronto Atendimento de Gravataí, na manhã desta segunda, presos amontoados em viaturas da Brigada Militar, também apelaram para os gritos e “bateção” nas grades em protesto contra as condições a que estão submetidos. Uma das pessoas detidas grita no chão algemada a uma grade. Três brigadianos acompanham o protesto sem intervir. Um vídeo registrou o protesto (ver abaixo).

Segundo Fábio Nunes Castro, vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Ugeirm), mesmo com as sucessivas denúncias e alertas, o problema vem se agravando na Região Metropolitana de Porto Alegre, especialmente nos fins de semana. O sindicato já encaminhou uma denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a situação de presos detidos irregularmente em carceragens de delegacias no Estado.

Em 2016, a Ugeirm ingressou com uma ação judicial exigindo o cumprimento da lei, que impede a permanência de presos em delegacias por mais de 24 horas. O Tribunal de Justiça deu parecer favorável à ação que também foi acatada pelo Ministério Público gaúcho. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao STF e a ministra Carmen Lúcia suspendeu a multa em caso de descumprimento da decisão. Desde o ano passado, o sindicato vem advertindo para os riscos de rebeliões nas delegacias.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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“O golpe de 2016 nos ajuda a ver como a construção do golpe de 64 e da ditadura foi paulatina”

Caroline Silveira Bauer: “Estamos vivendo uma conjuntura na qual não dá para ser neutro”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Qual o relato sobre a ditadura civil-militar, implantada no Brasil pelo golpe de 1964, foi escrito pela Comissão Nacional da Verdade? Quais as omissões e silêncios presentes nessa narrativa e em que medida eles impactam o presente político do país? Qual a responsabilidade dos historiadores frente a esses questionamentos? Essas são algumas das perguntas centrais abordadas pela historiadora Calorine Silveira Bauer, professora do Departamento de História da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em seu livro “Como será o passado? Historia, historiadores e a Comissão Nacional da Verdade” (Paco Editorial), que será lançado na 63a. Feira do Livro de Porto Alegre, dia 2 de novembro, às 16h30min, na Praça de Autógrafos.

Autora do livro “Brasil e Argentina: Ditaduras, Desaparecimentos e Políticas de Memória” (publicação conjunta da Editora Medianiz e da Associação Nacional de História), Caroline Silveira Bauer trabalhou no Grupo de Trabalho Araguaia da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Para ela, o processo de anistia no Brasil não propiciou uma verdadeira reconciliação na sociedade, mas sim criou um mito, uma espécie de ideologia da reconciliação, segundo a qual o melhor para a sociedade brasileira seria seguir adiante e esquecer o que aconteceu no período da ditadura. Esse processo de construção do esquecimento, defende a historiadora, deixou conseqüências que se manifestam no presente político do país.

Em entrevista ao Sul21, a historiadora fala o seu trabalho e rejeita a visão segundo a qual o historiador deve buscar uma postura neutra e objetiva. “Durante muito tempo se defendeu, no âmbito da História, a necessidade de uma certa neutralidade e objetividade em relação ao passado. Os acontecimentos dos últimos anos talvez nos digam que essa neutralidade e essa objetividade abram precedentes para muitas coisas. Estamos vivendo uma conjuntura onde não dá para ser neutro”, afirma. Caroline Bauer também aborda possíveis analogias entre o que está acontecendo agora no pais e o período pré-64, assinalando que a experiência do golpe de 2016 nos ajuda a ver como o golpe de 64 e a ditadura que se seguiu foram sendo construídos paulatinamente. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

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