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O feriado do Corpo de Cristo serviu para bater no corpo das/os pobres

Charge: Latuff

Jacques Távora Alfonsin

O desapossamento de dezenas de famílias pobres, ocupantes de um prédio público abandonado pelo Estado há muitos anos, no centro de Porto Alegre, levantou mais uma vez todo o debate relativo ao escândalo social que marca a pobreza das/os sem teto no Brasil.

Utilizado por elas para se abrigarem do único modo que a sua carência ainda lhes permitia, sua expulsão foi feita em cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse, executado pela Brigada Militar com extrema violência e, desta vez, pondo em risco tanto a integridade física das famílias rés da malsinada ação, como quem quer de se oferecesse e prestasse para negociar, quando menos, a desnecessidade da truculência e da estupidez que costumam caracterizar repressões como essa.

Um deputado chegou a ser ferido e preso. Consta que um procurador da República, que já tinha peticionado na referida ação judicial, uma juíza integrante do coletivo “Juízes para a democracia”, um procurador do próprio Estado autor da ação judicial, mas não conivente com ela, lideranças de movimentos populares ligados aos direitos humanos, gente que integra o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, tiveram de se defender de gases e balas de borracha, por tentarem simplesmente evitar o pior.

O Presidente da Assembléia Legislativa já saiu em defesa do deputado, postando um vídeo no qual denuncia os excessos inaceitáveis da desastrado operação; sites de várias organizações de defesa do direito à moradia estão fazendo circular veementes protestos tanto contra o despacho da Juíza que permitiu a barbárie como contra a ação do Estado e da Brigada Militar.

O que mais surpreende, entretanto, em circunstâncias como essas, é a indiferença com que o Poder Judiciário, ressalvadas exceções, continua mostrando com a repetição desastrosa dos gravíssimos efeitos sociais decorrentes da execução violenta de mandados judiciais como esse do dia 14.

 A data desse infeliz evento faz pensar. Embora o Brasil se constitua em Estado laico, algumas celebrações religiosas de muita tradição, como é a de Corpus Christi (Corpo de Cristo), é reconhecida como feriado em muitos lugares. Ela recorda um sacramento deixado por Cristo em sua última ceia antes da Sua Morte, como um modo de permanecer vivo depois dela junto a suas/seus seguidoras/es, por meio do pão (Seu Corpo) e do vinho (Seu sangue).

Há uma visível coincidência entre essa promessa e o que aconteceu na execução deste mandado judicial de reintegração de posse. No fim do dia 14 deste junho, exatamente na véspera do dia 15, no qual a população cristã de Porto Alegre iria recordar o Corpo de Cristo, em procissão e missa, a ordem judicial é muito semelhante e pode ser interpretada como uma clara adesão aos motivos da prisão que levaram os poderes religiosos, econômicos e políticos daquela época para assassinarem Jesus Cristo na cruz.

Como os evangelhos informam, Ele também, como as famílias do prédio abandonado pelo Estado, era pobre e “não tinha onde reclinar a cabeça”; entre quem proclamou como “bem-aventurados” estavam os pobres, os que choram, os que têm fome e sede de justiça, os que são perseguidos e caluniados; identificou-se com gente fraca, deixou bem claro que “aquilo que fizerdes ao menos dos meus irmãos, a Mim o fareis”, não hesitou em conviver com gente considerada de “má fama”; sozinho, expulsou do templo, e a relho, quem tinha transformado o lugar num “covil de ladrões”, explorando a fé do povo para vender mercadorias; acusou os poderes políticos, religiosos e econômicos da sua época de serem “sepulcros caiados”, que “colocavam pesados fardos sobre os ombros do povo, sem auxiliá-lo com um só dedo”; detonou o formalismo fetichista da lei de obrigatório repouso nos sábados, afirmando a superioridade do direito à alimentação estar acima dela, pois é indispensável à vida : “o sábado foi feito para as pessoas e não essas para o sábado”, afirmou Ele num momento em que suas/seus discípulas ceifavam trigo para comer num sábado, por isso criticados pelos “legalistas” daquele tempo…

Juremir Machado da Silva, em edição imediata do Correio do Povo, parece ter traduzido bem a indignação das pessoas com o fato: “Um juiz com auxílio-moradia não tem moral para determinar despejo de sem-teto.”

Não tem mesmo, se essa juíza está entre quem recebe o tal auxílio. Merece o repúdio público de quem tenha um mínimo de sensibilidade humana. Desconhece ou desrespeita a Declaração Universal dos direitos da Pessoa Humana, datada de mais de meio século, desconhece ou desrespeita a Constituição Federal, o PIDESC, o Estatuto da Cidade e desconsidera a dignidade da pessoa humana.

Mesmo assim, não se pode nem se deve perder a esperança. Talvez agora a juíza prolatora do malfadado despacho, contemplando na televisão a solidariedade que está sendo prestada às famílias desapossadas, se não tomar consciência, pelo menos desconfie de como essa justa esperança poderia ter sido garantida por ela, barrando todo o mal que o seu mandado não impediu.

Catadores denunciam higienização e interesses de contratos milionários na coleta do lixo

Alex Cardoso: “Estamos falando de uma disputa entre catadores que não têm salário e empresas que ganham milhões com esse material”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A legitimidade e a legalidade do trabalho de catação de material reciclável em Porto Alegre foi tema de um seminário nesta terça-feira (21), no auditório do Ministério Público do Trabalho, que reuniu representantes dos catadores, da Defensoria Pública, advogados, juízes, procuradores e outras autoridades. Promovido pelo Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável, pelo Fórum Independente das Catadoras e Catadores de Porto Alegre e pelo Fórum Justiça, o seminário teve como objetivo envolver atores do sistema de Justiça, do poder Executivo e de entidades representativas para debater a situação dos catadores na capital gaúcha.

Os catadores estão mobilizados em defesa do direito de continuarem seu trabalho diário nas ruas de Porto Alegre. O projeto original da chamada Lei das Carroças, de autoria de Sebastião Mello (PMDB), previu a retirada dos catadores do serviço de reciclagem e a sua “inserção no mercado de trabalho” por meio de cursos profissionalizantes. Um projeto do vereador Marcelo Sgarbossa (PT) conseguiu prorrogar o prazo dessa proibição até o dia 10 de março deste ano. Apesar do prazo já ter se esgotado, o líder do governo na Câmara de Vereadores, Claudio Janta (Solidariedade), anunciou que o Executivo não pretende colocar em vigor por enquanto a proibição do trabalho dos catadores.

Alex Cardoso, do Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável (MNCR), destacou que os catadores estão diretamente ligados à vida da cidade e não são corpos estranhos a ela. Para ele, a lei que acabou sendo aprovada em Porto Alegre tem um claro viés de higienização e está relacionada também a interesses econômicos, pois a coleta do lixo gera contratos multimilionários. “A coleta convencional gera para as empresas envolvidas cerca de R$ 26 milhões por ano. O transporte dos resíduos de Porto Alegre para Minas de Leão rende cerca de R$ 28 milhões por ano. Por fim, o trabalho de enterrar esse lixo em Minas do Leão, rende R$ 32 milhões. Aí a gente vê os interesses que estão em jogo”, assinalou Cardoso.

Hoje, em Porto Alegre, acrescentou o representante do MNCR, há um sistema diferenciado, com containers, instalado nos dez principais bairros da cidade. “A população desses bairros passou a descartar todo o seu lixo nestes containers e tudo está indo para o aterro sanitário. Quem faz o transporte até lá ganha por tonelada transportada. A cada tonelada que os catadores coletam, é uma tonelada a menos para quem faz o transporte. O problema, então, não é entre os catadores e as unidades de triagem. Estamos falando de uma disputa entre catadores que não têm salário e empresas que ganham milhões com esse material”. “A nossa luta”, disse ainda Alex Cardoso, “não é por uma cesta básica. Nós criamos um lema. Se os carrinhos pararem, os carros também vão parar”.

Rogério Fleischmann, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, defendeu a construção de uma proposta para garantir que os catadores entreguem o material coletado para as unidades de triagem e não para atravessadores. “Há uma acusação de que a catação nas ruas está tirando material das unidades de triagem. Podemos resolver isso. Minha proposta é de aproximação e construção coletiva. Continuar a catação e aprimorá-la, aproximando-a das unidades de triagem”, sugeriu Fleischmann.

Advogada e assessora jurídica do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Jucemara Beltrame disse, por sua vez, que a lei proposta por Sebastião Mello implica o impedimento de um exercício profissional, de uma atividade legalizada desde 2002 e reconhecida pelo Ministério do Trabalho. “A Prefeitura anuncia a possibilidade de um fundo para os catadores. Quem fará a gestão desse fundo? E diz que pretende continuar com o programa Somos Todos Porto Alegre, que foi um fracasso, não atingindo os seus objetivos”. A advogada propôs a criação de um grupo de trabalho para analisar os dados do programa Somos Todos Porto Alegre e ver como foram aplicados os recursos. “Os valores pagos a esse programa foram escandalosos”, disse Jucemara Beltrame.

Representando a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a juíza federal Ana Inés Algorta Latorre expressou a solidariedade da entidade à luta dos catadores pelo direito ao trabalho. “O poder público não pode querer impedir esse trabalho que é uma atividade lícita. O argumento da Prefeitura, segundo o qual o trabalho dos catadores atrapalha o trânsito, é indefensável. Ou será que a real motivação dessa proposta é a higienização mesmo? O curioso é que, de um modo geral, as pessoas que mais reclamam do trabalho dos catadores são as que mais produzem lixo”, afirmou a magistrada que lembrou ainda o contexto nacional no qual esse debate ocorre: “Os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados como um todo no país. Hoje à tarde pode ser votada a lei das terceirizações que praticamente acaba com o direito do trabalho”.

Silvio Jardim, Procurador do Estado, representante da Comissão Estadual Para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), também criticou a intenção de proibir o trabalho dos catadores. “A Prefeitura, ao invés de querer proibir essa atividade, deveria estar implementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aliás, já deveria ter sido ajuizada uma ação civil pública para exigir do prefeito a implementação dessa política”, disse o procurador que deixou essa ideia como proposta a ser construída pelas entidades que participaram do seminário.

Marcelo Sgarbossa lembrou que, em tese, desde o dia 10 de março, a circulação dos carrinhos está proibida, mas o governo disse que não pretende acelerar o projeto e não fará nada por enquanto. “Estamos vivendo uma situação insólita em Porto Alegre. A lei (das Carroças) está em vigor, existe a proibição, mas o prazo para ela entrar em vigor foi prorrogado de fato”, observou Jacques Alfonsin, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap). Alfonsin defendeu o direito dos catadores seguirem trabalhando e lembrou o que a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos fala sobre esse trabalho. “Estamos desperdiçando o que essa lei nos oferece. Ela define o trabalho dos catadores como um instrumento gerador de trabalho e renda e produtor de cidadania. Isso não pode ser proibido pelo poder público. Ela também exalta o princípio da ecoeficiência, o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável relacionado a esse trabalho”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Quando a desobediência e o descumprimento da lei se justificam plenamente

"Tudo se encontra soterrado sob uma atmosfera de crise geradora de um medo quase generalizado e pânico imposto ao povo".

“Tudo se encontra soterrado sob uma atmosfera de crise geradora de um medo quase generalizado e pânico imposto ao povo”.

Jacques Távora Alfonsin

 O grau de interesse e urgência imposto à execução de medidas administrativas dos Poderes Públicos, tramitação de projetos de lei considerados indispensáveis à implementação de políticas a seu cargo, processos judiciais entendidos como de julgamento prioritário, é um indicador preciso de uma realidade nem sempre visível, um outro grau de preocupação oculto, o da motivação inspiradora da pressa carente da pressão.

  Comparadas as prioridades consideradas inadiáveis pelo Poder Executivo (?!) da União, para execução de políticas de interesse do capital privado, com a prorrogação indefinida, há décadas, das necessárias para garantir direitos humanos fundamentais sociais, o Brasil de hoje fornece um exemplo de como um Estado de Direito, um regime político democrático, todo um ordenamento jurídico e até uma Constituição, podem passar incólumes pelos efeitos esperados e não efetivados de cada uma dessas instituições, a ponto de elas vigerem sem mandar em coisa nenhuma.

   Tudo se encontra soterrado sob uma atmosfera de crise geradora de um medo quase generalizado e pânico imposto ao povo, assim mantida artificialmente para assegurar-se, no presente, a impossibilidade de as novas providências legais, agora exigidas da sociedade, independentemente até do que, no passado, tinha sido considerado “pétreo”, ser questionada ou modificada depois.  O ajuste fiscal, tão propalado quanto mal compreendido pela maioria do povo, considerado urgente e necessário  – como se “fiscal” não implicasse nenhum outro valor que não o do equilíbrio das contas públicas, excluída qualquer cogitação das consequências sociais daí decorrentes – engessa o porvir da nação de modo a privar o seu futuro de qualquer criatividade suficiente para viver sob outro modelo de convivência humana. 

 Por mais que se tente disfarçar, o Brasil vem passando por situações idênticas em toda a sua história. Elas são consequência direta do tipo de economia refletida nos grupos de predominância política, aqui radicalmente interessados no seu interesse próprio, indiferentes ou até hostis a qualquer outro.  

 Marillena Chauí fez uma análise em profundidade dessa repetida inconveniência de exercício do poder. Num dos seus livros (Conformismo e resistência, aspectos da cultura popular no Brasil, São Paulo: Brasiliense 1986), fez uma advertência prévia para leitoras/es brasileiras/es e estrangeiras/es de que “não foi com pessimismo que o escrevi”,  possivelmente preocupada em não desacorçoa-las/os com a extensão e a gravidade das crises sucessivas que o Brasil tem atravessado com frequência, como está acontecendo hoje:

   “Uma crise nunca é entendida como resultado de contradições latentes que se tornaram manifestas pelo processo histórico e que precisam ser trabalhadas social e politicamente. A crise é sempre convertida no fantasma da crise, irrupção inexplicável e repentina da irracionalidade, ameaçando a ordem social e política. Caos. Perigo. Contra a “irracionalidade”, a classe dominante apela para técnicas racionalizadoras ( a célebre “modernização”), as tecnologias parecendo dotadas de fanático poder reordenador e racionalizador.  Contra o “perigo”, representado sempre pela manifestação explícita das classes populares,  os dominantes partem em busca dos agentes “responsáveis pela subversão”, isto é, iniciam a caça às bruxas que ameaçam a “paz nacional” e a “união da família brasileira”. Finalmente, contra o “caos”, a classe dominante invoca a necessidade da “salvação nacional.” ( o  grifo é da autora, na pág. 60).

   Esse modo de enganar precisa ser conhecido, desautorizado e desmoralizado pelo conjunto da população. Internautas de variada ideologia, partido político, movimento popular e religião estão trocando informações e, diante do aprofundamento das tendências obscurantistas dos reais propósitos dessa “crise”, estão mobilizando uma inconformidade popular, essa sim urgente e necessária, para enfrentar com coragem, com força e determinação, essa avalanche de medidas oficiais tomadas contra direitos humanos conquistados com muito sacrifício no passado.

  Embora ainda sem a unidade desejada para a grandeza dos seus objetivos, o lema-bandeira de ordem e progresso, propagandeado pelo governo, está sendo execrado como desordem e retrocesso, nisso não faltando críticas baseadas em dados que o governo ainda não conseguiu manipular e até, para seu desgosto, frequentando parte da mídia cúmplice do golpe por ele perpetrado.

   Quando a colonização européia chegou a América, escravizando e matando a população nativa, não lhe faltou fundamentação legal para agir como agiu, uma comprovação histórica de que a lei pode ser o motor da injustiça.  Bartolomé de Las Casas, então, defendeu as/os índias/os com argumentos jurídicos até hoje válidos, enraizados num indormido “direito natural”, um direito sempre criticado, mas de muito difícil deslembrança, quando se trata de dignidade humana, direitos humanos, cidadania, imperativo ético inerente a qualquer ordem, em tempos como o de agora no Brasil.

   Um desses argumentos lembrava princípio jurídico polêmico por sua própria natureza: “Obedeça-se, mas não se cumpra”. Se, para qualquer outra finalidade, o princípio pudesse parecer forma de ludibriar a autoridade opressora do povo indígena, esse tratava de se socorrer dele para, ainda na hipótese de não se libertar de todo dos efeitos perversos das leis espanholas, manter uma “atitude” neutralizada por uma “ação”. 

  Como isso era e ainda hoje possível, legítimo? A própria etimologia (ciência das raízes de significação das palavras, aqui esclarecida para leitoras/es pouco familiarizadas/os com o seu estudo) distingue a palavra obediência de uma ordem da palavra cumprimento dela. Obediência vem do latim, conforme explica Esquivél Obregon, como “atitude de uma pessoa que escuta a outra, atitude de atenção e respeito.” Nada mais que uma atitude, portanto. Cumprir, de forma muito diferente, também vem do latim “complere”, mas significa “acabar, completar, aperfeiçoar, ou seja, tem o sentido de uma ação.”

   A desobediência popular, então, às medidas do governo impopular aqui no país impondo desgoverno, pode se socorrer do mesmo princípio jurídico para, em mera atitude de escuta e atenção, descumprir, em ação e de  fato, tudo quanto ele ordenar.  

O STF pode ser vítima de uma indicação tendenciosa

"Por pessimista e alarmista possa ser considerada a previsão das críticas do indicado ao Supremo, os sinais do que ainda vem por aí não podem ser piores."

“Por pessimista e alarmista possa ser considerada a previsão das críticas do indicado ao Supremo, os sinais do que ainda vem por aí não podem ser piores.”

Jacques Távora Alfonsin

  A recente indicação de Alexandre de Moraes, feita pelo Poder Executivo em exercício, está cercada de crescentes dúvidas e polêmicas. Se a Constituição Federal – desde o ano passado sob severa agressão partida dos grupos políticos que sustentam o presidente – for consultada e obedecida com um mínimo de fidelidade ao seu texto, as motivações dessa indicação tenderão a acentuar provas contrárias às causas reais da sua inspiração. Seu texto expressa, a respeito de tudo quanto se encontra em causa, o seguinte:

Artigo 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Pelo que se tem observado ultimamente no comportamento político do Senado, a margem oferecida a suas/seus integrantes para interpretar a correspondência existente entre a pessoa do indicado e seu “notável saber jurídico e reputação ilibada” é grande o suficiente para julgar o indicado ao Supremo como bem entender. Inclusive por mera conveniência de ocasião, por força do iminente encaminhamento final de julgamentos pendentes naquele Tribunal sobre a responsabilidade de pessoas, entre elas integrantes do primeiro escalão de governo (não afastada até a hipótese de o próprio presidente), irem para a cadeia por práticas continuadas de crimes praticados contra o povo.

  Quando da indicação do advogado e professor Fachin para o Supremo foi feita pela presidenta Dilma, a longa sabatina a que foi submetido no Senado girou bastante em torno de seus posicionamentos anteriores favoráveis à reforma agrária, quem sabe até à ocupação de terras…

 Ser favorável a uma reforma prevista na Constituição Federal constituía, para senadores contrários àquela política pública, um impedimento suficiente para barrar-lhe o acesso ao Supremo. Independentemente do que possa motivar uma ocupação de terra, isso também é irrelevante para o Senado, quando independe de prova o fato notório de essa Casa legislativa ter-se mostrado sempre um dos mais ferrenhos adversários do acesso à terra por quem à ela tem direito reconhecido pela mesma reforma agrária constitucionalmente prevista, e até por uma lei oriunda da ditadura, como é o Estatuto da terra.

 Agora, o que pesa contra o indicado pelo Poder Executivo? Não é pouca coisa. O homem tem um passado de comportamento capaz de desautorizar até ao nível da vergonha qualquer das credenciais exigidas pela Constituição para participar do Supremo Tribunal Federal. Seu saber jurídico não é notável e a sua reputação não é ilibada, não faltando referências a respeito disso à luz de tudo quanto a mídia – até aquela mais dedicada a sustentar as medidas do novo governo – vem revelando.

  Comparados os dois perfis de juristas (Fachin e Moraes) a serem julgados aptos para ocupar a mais alta instância judicial de solução de conflitos político-jurídicos, parece possível antecipar-se que as dúvidas pendentes sobre o notável saber jurídico e a reputação ilibada do indicado Moraes já podem ser consideradas como perfeitamente desconsideradas.

  A razão é singela. Tanto o saber (?) como a reputação (?) do indicado Moraes não vão ser questionados pelas mesmas razões que presidiram a sabatina realizada com o hoje ministro Fachin. Repressão violenta contra estudantes que ocupam escolas, apoio a tortura de suspeitas/os de prática criminosa, não obtenção de aprovação em repetidos concursos para o magistério superior do direito, manifestação pública de reprovação à conduta de governos anteriores indicando seus próprios ministros para o mesmo encargo, isso vai ser julgado virtude e não pecado pela composição atual do Senado.

  Ideológica e politicamente serva da “segurança jurídica” (desde que seja a própria e não a de todas/os), da “liberdade de iniciativa” (desde que seja a dos mercados e não a limitada pela função social inerente às garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais) do “devido processo legal” (desde que a burocracia que o impõe não atrapalhe os negócios nem se oponha à dizimação do meio ambiente necessária à expansão deles e ao aumento do lucro), essa atual composição não vai se preocupar com outra coisa, nem com o “notável saber” certamente, senão a de Moraes sustentar no Supremo o que ela entende ser o melhor para si própria e não para o país e a justiça.

 Por pessimista e alarmista possa ser considerada a previsão das críticas do indicado ao Supremo, os sinais do que ainda vem por aí não podem ser piores, mas pior mesmo há de ser a acomodação coletiva diante desse quadro continuado de predomínio da exceção e do arbítrio no exercício do poder público, sob uma fachada de democracia.

  Enquanto a organização de uma poderosa desobediência civil popular continuar transferindo suas responsabilidades por prazo indeterminado, embaraçada permanentemente por suas picuinhas divisionistas, não haverá de ser nas instituições públicas atualmente se equilibrando sobre sua ilegitimidade que o vigente Estado de exceção deixará de impor-se como regra.

A esperança morre pelo medo, não pela verdade

Antonio Berni – Manifestacion – 1934

Antonio Berni – Manifestacion – 1934

Jacques Távora Alfonsin

Quando termina um ano, as interrogações sobre o futuro oscilam quase sempre entre o medo e a esperança. Dependendo do acontecido no ano findo, nas impressões favoráveis ou desfavoráveis deste passado, a segurança e a tranquilidade desejadas para o ano seguinte podem ficar dependentes da predominância de um ou de outro desses sentimentos. A busca da verdade sobre eles não é fácil e a permanência da dúvida, criando incerteza e até angústia em muitos casos, exige ponderar-se com cuidado qual deles traz maior benefício ou maior dano sobre a vida de cada pessoa.

O medo costuma se auto justificar passando-se uma certidão de ser prudente, pois teme ainda mais passar por covardia. A esperança se auto justifica por coragem. Entretanto, basta a sombra da dúvida cair sobre a próxima ou o próximo de cada uma dessas raras virtudes, para  a verdade sobre elas ser posta também em questão, e os testemunhos sobre elas continuarem gerando incerteza.

Procurar objetividade nessas disposições nunca vai passar de mera adivinhação sobre o peso que uma e outra exercem no comportamento humano, mas hoje, no Brasil, parece certa a predominância do medo. Se o contrário dele é a coragem e o contrário da esperança é o desespero, só a verdade sobre um e outra pode oferecer um mínimo de orientação segura às/aos brasileiras/os em 2017.

  Algumas certezas, contudo, parece oferecerem alguma orientação segura. O pessimismo ligado ao medo tem o conhecido efeito de travar ou retardar iniciativas necessárias e urgentes para mudar o rumo de uma realidade adversa, enquanto o otimismo é típico da esperança, fazendo exatamente o contrário. A consequência passiva de nada mudar, ou até piorar, não caracteriza a prudência e ao efeito de enfrentar problemas individuais e sociais, com disposição ativa de não se submeter a aparentes fatalidades, caracteriza a coragem.

Para o medo não conseguir se mascarar, então, de prudência, e a esperança provar-se mesmo corajosa, sem concessões ao desespero, só a efetiva ação testemunhada pelas suas/seus portadoras/es é capaz de afastar as dúvidas porventura pendentes sobre a prudência e a coragem delas/es.

Se a verdade sobre a prudência tem por característica o cuidado de não prejudicar ninguém, ela sabe que sua ação é necessária quando alguém, uma organização, um grupo qualquer de pessoas, estão sendo ameaçadas ou prejudicadas. Ela é a própria negação do medo, pois as características típicas deste são a omissão, a fuga das dificuldades e dos problemas, o descompromisso, a indiferença até com os direitos alheios. A prudência, portanto, é responsável, o medo é irresponsável; enquanto ela se preocupa e  age em favor de todas/os, ele se isola, desconfia, arma sua própria segurança com um aparato de “defesa pré-disposta” de agressividade tão ameaçadora que faz dela a sua própria carcereira.

A verdade sobre a coragem nem pode ser imaginada sem a esperança, pois essa já parte do pressuposto de “assim como está não pode e não deve ficar”. Em vez de conformar-se com o posto e imposto, próprio de todo o cerceamento injusto da liberdade e da dignidade, ela trata de identificar as causas da situação real da vida própria e da alheia, e imediatamente toma as providências indispensáveis à produção social da sua inconformidade. Ao medo introjetado individualmente, conveniente a quem propõe, impõe e dispõe, ela responde com a coragem projetada socialmente.

É o medo, portanto, que mata a esperança e essa verdade pode ser provada identificando-se a quem o medo é conveniente. No Brasil de hoje, vítima de uma crise pela qual as/os pobres não são responsáveis, é sobre elas/es que se tem procurado acentuar o medo sobre terem de arcar com um futuro, um 2017 pior do que o presente já suportado e sofrido, até com a subtração dos seus direitos humanos fundamentais sociais:

“São necessárias medidas amargas”, desde que a amargura só à pobreza e à miséria afete; “O Brasil não cabe dentro da atual Constituição”, assim seja desencadeada essa “adaptação” pela mutilação dos direitos sociais; “é urgente recuperarmos nossa economia e a nossa credibilidade no exterior”, pois aqui dentro ela já está garantida a quem realmente interessa ao país, os banqueiros, os latifundiários e as grandes empreiteiras; “em tempos de globalização, a economia moderna relativiza fronteiras”, assim, acabe-se com os limites estabelecidos para as transnacionais comprarem o que ainda nos resta de soberania sobre o nosso território, até porque “reforma agrária”, “quilombos”, “povos tradicionais”, “isso tudo pertence a um passado atrasado e vencido”; “o processo administrativo de licenciamento ambiental precisa ser agilizado”, assim o desmatamento, a morte da fauna, da flora e dos rios dos aquíferos cedam o passo à degradação da natureza indispensável ao lucro.

É muito grande, portanto, o desafio à esperança das/os milhões de brasileiras/os, e à das organizações populares que as/os defendem, se equiparem de uma coragem coletiva, distante de toda a divisão alheia aos seus interesses e direitos. Contra todas as mentiras disfarçadas de verdade – fazendo passar por necessidade inadiável o que é pura ganância e egoísmo – é necessário fazer frente a esses maus tempos com o ânimo fortalecido pela inspiração e o desejo de vencerem o medo e produzirem as garantias econômicas, políticas e sociais da sua libertação, atualmente impulsionadas pelo lema “nenhum direito a menos.”

Irmanado a essa esperança, estou desejando a nossas/os leitoras/os um ano de 2017 no qual “a justiça e a paz se abraçarão”, como diz o salmo e a nossa utopia – esperançosa – não deixa esquecer.

Em fevereiro, voltarei a conversar com todas/os, se Deus quiser.

As decisões econômico-políticas de 2016 e seus efeitos sobre os direitos sociais

"Os sinais da inconsistência e fratura do golpe de 2016 estão à vista, os estudantes já os detectaram, desencadeando uma desobediência e rebeldia saudáveis."(Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Os sinais da inconsistência e fratura do golpe de 2016 estão à vista, os estudantes já os detectaram, desencadeando uma desobediência e rebeldia saudáveis.”(Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

  Não falta assunto para os balanços de fim de ano, em 2016, ampliarem a divergência das opiniões, seja sobre o diagnóstico da doença  econômico-política atualmente afligindo a nação, seja sobre a terapêutica mais indicada para a sua cura.

   É a hora das visões retrospectivas sobre decisões públicas e privadas que resultaram acertadas ou erradas. Para o juízo sobre o certo, providencia-se imediata publicidade e, para o errado, despista-se o quanto possível qualquer possibilidade de identificação de suas causas e seus responsáveis. Quase tudo fica muito dependente da ideologia, da conveniência político-partidária de ocasião, do cálculo em salientar apenas aquele aspecto da realidade mais favorável a um determinado interesse econômico ou financeiro, da oportunidade de se retirar da situação o que ela possa somar de crítica negativa a comportamentos e condutas adversárias.

Se o número especial de fim de ano do semanário Carta Capital “Rumo a 2017” pode ser enquadrado em qualquer dessas hipóteses, isso fica a critério das/os suas/seus leitoras/es, mas será difícil negar-se a qualidade das opiniões ali recolhidas, tanto sobre o ano ora findo, quanto sobre as perspectivas abertas para o ano que vem.

  No referente às obrigações públicas relativas aos direitos humanos sociais, algumas dessas opiniões endereçadas diretamente a partidos e organizações que se dizem seus defensores, tomaram um rumo crítico bastante acentuado no sentido de reconhecerem a urgência de fazerem um seríssimo exame de consciência sobre como estão agindo. Depois de apontar os erros de algumas alianças políticas conhecidas das últimas administrações petistas, especialmente no pertinente a empreiteiras e mídia,  Marcelo Freixo, por exemplo, candidato do PSOL, derrotado nas últimas eleições à prefeitura do Rio de Janeiro, faz uma clara advertência sobre as causas de fragilização dos direitos humanos sociais, sabidamente uma das inspirações mais importantes da militância política de esquerda.

  Intitulando o seu texto como “O caminho da esquerda. Aprendemos a resistir em cenários adversos. Esse esforço foi fundamental, mas deixou de ser suficiente”, Marcelo aponta o que tem sido relegado a plano secundário, ou até esquecido, como uma das causas principais de tudo quanto antecedeu e sucedeu ao golpe de Estado, sem uma resposta à altura, justamente dos partidos e organizações defensores da dignidade humana, da cidadania e dos direitos humanos:

   “A esquerda precisa questionar-se sobre como construir consensos numa diversidade tão grande de movimentos fragmentados – movimento negro, de mulheres de favela, LGBT. Como se aproximar e se unificar numa luta comum sem perder a identidade? O caminho para responder a essa pergunta, creio, é encarar a agenda dos Direitos Humanos como o novo paradigma da luta de classes , compreendida na relação capital e trabalho, mas para além da porta da fábrica. O que une todos esses movimentos citados anteriormente é que eles precisam incorporar algo que lhes é comum: uma concepção de classe social. Os brasileiros têm seus direitos ameaçados e violados enquanto mulheres, negros, homossexuais, mas também enquanto trabalhadores pobres.”

   O descolamento dos partidos políticos dessa base humana e pobre parece não ter sido ainda bem reconhecido por suas lideranças, como uma das causas principais do ralo apoio que elas conseguiram levar às ruas para enfrentar o golpe. Sob a cômoda e irresponsável desculpa de isso não passar de “basismo”, muitas delas preferiram a arrogância e a prepotência de vitórias passadas, como se essas fossem mérito exclusivo seu e não de uma militância popular entusiasmada com uma nova proposta de política,  economia, de sociedade, Estado, de direito e de vida enfim. O que havia de diferente e motivador de ação política, então, perdeu-se todo na manutenção do poder pelo poder.

  O custo dessa frustração, no meio do povo e em seus movimentos reivindicatórios, é muito grande e parte dele é responsável pelo que aconteceu ao Brasil neste ano. Com uma resistência política contrária, mas desidratada assim, os poderes políticos de direita depuseram a presidenta e estão se dedicando com fervor neoliberal implacável a consolidar por vinte anos! uma obra capaz de desfazer o quanto os direitos humanos fundamentais sociais conseguiram garantir em mais de duas décadas. Isso ficou patente em outra opinião colhida pela mesma Carta Capital. Ela é do economista Luiz Carlos Bresser Pereira e, mesmo em linguagem bastante técnica, dá uma ideia do desastre em que estamos metidos:

  “A proposta salvadora que os economistas neoliberais inventaram e foi aceita pela sociedade por volta de 1980 morreu. No Brasil, caminhamos no sentido inverso, de aprofundar o neoliberalismo no qual entramos a partir de 1990, com Fernando Collor. O único momento em que esse neoliberalismo foi desafiado, foi quando Dilma em 2011 baixou os juros. Mas fez isso sem ter os elementos necessários e logo teve de voltar. O desenvolvimento malfeito, como nesse caso, é muito ruim, mas o neoliberalismo é ruim por definição. Os neoliberais não têm a menor condição de promover o desenvolvimento econômico do Brasil. Nunca fizeram isso. Criam crises financeiras sempre, por defenderem altos déficits em conta corrente, que eles dizem que é poupança externa, mas é mais  consumo e endividamento, até que o país quebra. Isso aconteceu com FHC muito claramente, a crise de 1998 é desse tipo.”

  Do golpe de 1964 à Constituição Federal de 1988, passaram-se vinte e quatro anos. O de 2016 pretende vigorar por vinte. O que não pode e não deve acontecer, porém, é uma perspectiva dessa gravidade ser assimilada como fatal e sem remédio, por mais poderosa se revele. Os sinais da sua inconsistência e fratura estão à vista, a estudantada do Brasil já os detectou, desencadeando uma desobediência e rebeldia saudáveis, não se podendo duvidar de fazer renascer nossas esperanças de 2017 já iniciar empoderando uma inconformidade nacional. Capaz de devolver ao povo os  direitos que lhe estão sendo subtraídos, sua libertação da pobreza e da miséria, a democracia, um Estado enfim onde a injustiça social não prossiga gerando vítimas, o poder econômico oprimindo gente e o rentismo presidindo a ordem jurídica.

A PEC 241/55 e seus efeitos para quem não entende o juridiquês

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Jacques Távora Alfonsin

  O projeto de emenda da Constituição Federal, sob nº 55, aprovado pelo Senado Federal no dia 15 deste dezembro, introduz modificações diretas e indiretas nos direitos das pessoas, criando dúvidas e gerando confusão e insegurança, especialmente entre quem não está habilitado a entender a linguagem técnica própria das nossas leis, e os efeitos que isso poderá  trazer na vida de cada uma.

  Aqui vamos salientar apenas o que coloca em risco ou até infringe parte da Constituição Federal que proíbe ser alterada ou suprimida, matéria chamada, por isso mesmo, de “cláusulas pétreas”, mas quem quiser ler, na íntegra, o que foi decidido pelo Congresso Nacional, pode acessar o site da presidência da República, clicando emendas constitucionais. O que eram projetos de emenda constitucional 241, na Câmara dos deputados, e 55 no Senado Federal agora é Emenda Constitucional 95. Ela modifica parte dos artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando outros, sob a denominação genérica de instituir um novo regime fiscal (NFR) ao Brasil.

   O que mais chama a atenção é o fato de ela prever uma rigorosa contenção de despesas necessárias à manutenção e ampliação de serviços públicos, indispensáveis para garantir direitos humanos fundamentais sociais, como educação e saúde, por exemplo, durante um período de 20 anos.  Mesmo com algumas ressalvas, trata-se de uma aposta aleatória lançada sobre o futuro do país, na qual a “segurança jurídica”, tão valorizada pelo capital e o mercado, vai funcionar a custa de uma “austeridade” (palavra solene, em voga, para justificar o pacote com eco moral sedutor), a custa da insegurança daqueles direitos humanos individuais e sociais, sabidamente dependentes de recursos públicos.

    Advertências muito importantes têm sido publicadas em vários sites, sobre as consequências anti-sociais dessa modificação constitucional. Uma delas veio de dentro do próprio Senado Federal, ainda quando a emenda aprovada pela Câmara tinha chegado àquela Casa, em novembro passado. Ela é assinada por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior,Consultor Legislativo do Senado Federal na área do Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB). Ex-Consultor-Geral da  União da Advocacia-Geral da União (2007-2010).

     Ele lembra o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, cuja redação é justamente a de não poder ser “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir” a “forma federativa do Estado”, o “voto direto, secreto, “universal e periódico”, a “separação dos poderes” e os “direitos e garantias individuais”.

    O apontamento deste consultor legislativo do Senado, sustenta existir violação flagrante dessas quatro “cláusulas pétreas” inserida na PEC 55, agora já vigendo como Emenda Constitucional 95. Lembra outras leis, opiniões de vários juristas e decisões precedentes dos tribunais superiores do país, em apoio ao que afirma. Para duas dessas “cláusulas”, a do voto e a dos direitos e garantias, vale a pena transcrever-se, mesmo na ausência de todo o contexto argumentativo sustentado pelo autor, o que ele sustenta.

Sobre o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, lê-se: “Eliminar, como pretende a PEC nº 55, de 2016, a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo – legitimamente eleito pelo povo, por intermédio do voto direto, secreto, universal e periódico – definir o limite de despesas de seu Governo significa retirar-lhe uma de suas principais prerrogativas de orientação, direção e gestão. Significa atar-lhe as mãos e impedi-lo de fixar suas diretrizes e definir suas estratégias. Em última análise, significa impedi-lo de exercer, em sua plenitude, o mandato que lhe foi conferido pela soberania popular, prevista no parágrafo único do art. 1º da CF. Reiteramos que, aprovada a PEC, essa circunstância limitadora da atuação do Chefe do Poder Executivo federal vigorará por 20 (vinte) exercícios financeiros, que correspondem a 20 (vinte) anos, que por sua vez correspondem a 5 (cinco) mandatos presidenciais e a 5 (cinco) legislaturas do Congresso Nacional.

   Ou seja, vamos votar para cinco presidentes e cinco deputados federais de nossa escolha, nos próximos vinte anos, com poderes limitados a insignificância, pois, em matéria de recursos para custear serviços públicos essenciais ao exercício de direitos, pouco ou nada poderão decidir.

    Bem sobre os direitos e garantais individuais, afirma o consultor legislativo do Senado, com base em pronunciamento anterior (ainda do mês de abril deste ano) da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), disponível em http://www.ajufe.org/imprensa/ajufe-na-imprensa/nota-da-ajufe-sobre-a-pec-241/, quando a atual emenda 95 ainda tramitava na Câmara dos Deputados como Projeto de Emenda Constitucional PEC 241:

“O governo faz manobras para aprovar rapidamente a emenda, sem qualquer debate prévio e amplo com participação da população, que vai sofrer diretamente seus efeitos. Investimentos em áreas essenciais – saúde, educação e assistência social – estarão limitados caso referida emenda constitucional seja aprovada, e nenhum debate é proposto para que a sociedade civil possa ter conhecimento do alcance dessa reforma e das suas consequências.

O mero reajuste pela inflação não é suficiente para suprir a despesa gerada pelo simples aumento da população que, em situações de crise econômica, depende ainda mais dos serviços públicos.

   É pouco provável, diante de uma situação como essa, que todo o tumulto político provocado por essa emenda, não vá buscar saída no Supremo Tribunal Federal, o que já ameaçavam fazer, no mesmo dia de  promulgação da emenda a Associação dos Juízes Federais, Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, como noticiou o site Valor Econômico.

   Manifestações de protesto, promovidas por movimentos populares de defesa dos direitos humanos fundamentais violados pela, agora, emenda 95 da Constituição Federal, estão se confrontando com a força policial em todo o país, impedindo o trânsito, ocupando escolas e outros prédios públicos, às vezes chegando a algum excesso de violência, não desejado pelas/os organizadores/as.

   Nada disso, porém, se compara com a violência imposta pela dita emenda 95 à Constituição Federal, procurando ampliar os efeitos do golpe de Estado sofrido pela democracia e a nação, por mais vinte anos. Não se pode perder a esperança de que não alcançará sucesso.

Dom Paulo, os direitos humanos e a (i)legitimidade da ordem vigente

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Jacques Távora Alfonsin

   Dom Paulo partiu, bem como sempre fez em vida. Quem dedica toda uma existência a fazer o impossível – fiel àquela proposta de Jesus Cristo, de todas/os que pretendessem segui-lO serem convidados a “curar os doentes, ressuscitar os mortos, purificar os leprosos e expulsar os demônios” (evangelho de São Mateus 10, 8) – se notabilizou sempre por fazer o impossível.

  Curou doentes e purificou leprosos? Sim. Durante a ditadura militar, a lepra do medo e da covardia diante do poder autoritário, armado de terrorismo a pretexto de defender a segurança pública contra o “terrorismo”, não o contaminou. Às vítimas desse temor doentio e contagioso, levou o remédio da resistência e da rebeldia, dentro e fora da Igreja, para crentes e não crentes. Não faltou seu apoio aos familiares de quem estava preso, sendo perseguido, caçado, torturado, desaparecido, exilado durante a longa noite da ditadura militar imposta ao Brasil.

  Recebia essas vítimas e as curava, pela palavra consoladora, o testemunho de coragem, o enfrentamento público da opressão, a condenação de quantos montavam inquéritos policiais militares para criminalizar e eliminar qualquer contestação à violenta repressão imperante, acumulando assim provas visíveis da ilegitimidade da “ordem” então vigente.

  Ressuscitou os mortos? Sim. Como João XXIII e Paulo VI, e agora o Papa Francisco, tirou definitivamente das bibliotecas o evangelho, ressuscitou a força e o poder da Palavra de Deus, sacudiu o pó de teorias e doutrinas teológicas caducas, repletas de castigo, pena e morte, como se ainda vigorasse a inquisição, reduzindo a Vontade Amorosa e Misericordiosa de Deus à uma delegacia, como se Ele não passasse de um policial a espreita do primeiro pecado para sancionar e punir.

  Não faltou quem se indispusesse contra Dom Paulo, até mesmo na mais alta cúpula da hierarquia eclesiástica, por esses chamados “excessos”, uma espécie de reação, por sinal, muito frequente também no meio leigo do Estado, de que padeceram outros “ressuscitadores” de gente injustiçada e oprimida, como Dom Helder Câmara, Adolfo Perez Esquivel, Desmond Tutu, Rigoberta Menchú e Nelson Mandela.

   Expulsou demônios? Sim. Com a Comissão de Justiça e Paz de São Paulo e a criação do Centro Santo Dias de defesa dos direitos humanos, visitou prisioneiros, libertou muita gente de todo um peso secular de leis, carregadas de um autoritarismo desumano e impiedoso, como aquele que ainda venera, insepulta, de forma ilegítima e inconstitucional, a truculenta lei de segurança nacional, para reprimir manifestações públicas de protesto, como acontece com a criminalização dos movimentos populares.

  Contra a demonização generalizada desses movimentos, a foto da Folha de São Paulo, no dia mesmo do falecimento desse profeta, em que ele leva à cabeça o boné do MST, fala por si. Os demônios não se encontram aí e sim em quem os persegue.

   Dom Paulo vai prosseguir nos ensinando. Entre as muitas lições por ele deixadas ao nosso juízo, está a de nos convencer de que a defesa dos direitos humanos, quando desassombrada e corajosa como foi a dele, não se constitui em mero lenitivo da injustiça, especialmente a injustiça social.

  Essa é uma das críticas mais frequentes e duras contra a validade e a eficácia dos direitos humanos somente servirem para iludir ingênuas/os, fazendo passar por direito aquilo que não é só servirem para amortecer  injustiças que o Estado dominado pelo poder econômico capitalista cria e reproduz.

  Se alguém os defende desse modo desfibrado e sem brio, porém, isso não pode ser considerado regra. É no cuidado, no interesse, no zelo, na competência e particularmente no poder ético-político de sua força militante contrária a toda a injustiça que os direitos humanos devem ser avaliados como verdadeiros direitos.

   Quando não se acumpliciam com legalidades ilegítimas, ao feitio daquelas que estão sendo patrocinadas oficialmente agora no Brasil, com poder de ameaçar e lesar a dignidade humana e a cidadania de cada brasileira/o, os direitos humanos não amortecem nem domesticam a sua validade. Sua eficácia não depende da conjuntura de correlação de forças sociais em disputa histórica, pois, para os direitos humanos, o golpe da injustiça é permanente e, contra este, nenhuma trégua é admitida.

  Se outra função não se lhes reconhecer, a da resiliência diante das distorções de interpretação da lei, da ilegitimidade da “ordem”, quando essa lhes solapa as garantias a eles devidas, e reproduz a desigualdade e a discriminação entre as pessoas, já desencadeia desobediência, rebeldia, inconformidade progressivamente crescente, aglutinadora de um impulso coletivo contrário que a história vem mostrando alcançar efeitos livres do servilismo de que são acusados.

  Não garantem de todo a justiça? Não. Mas isso, como fez Dom Paulo, não é motivo para cruzar os braços e assistir impassível a opressão e a repressão, venham de onde vierem.  Ele agora está descansando merecidamente de uma vida toda comprobatória de que os direitos humanos direitos são e como tais podem e devem ser respeitados. Entra na eternidade como um profeta, um santo – perdoe sua humildade a ousadia dessa qualificação – uma pessoa portadora de uma fé madura, con-vivida, aquela que só se compreende como tal em comunidade, caracterizada por muito amor, não individualizada como quem tem uma ligação direta com Deus, dispensada de se incomodar com a/o próxima/o e com os “sinais dos tempos”.

  Não. A fé vivida por Dom Paulo não pode passar sem se envolver com a política, por mais suja se mostre essa, tenha origem na direita, na esquerda ou no centro. Religião e governo formaram aliança para assassinar Jesus Cristo.

  Descanse, pois, este bom homem. A história dele poderá ampliar agora, da sua própria boca, a proclamação de Isaias, lembrada por Jesus Cristo e ecoando livre e sempre, para quem quiser ouvir tudo quanto de impossível ele tornou possível em vida:

“O Espírito do Senhor está sobre mim. Ele me escolheu para levar boas notícias aos pobres, e me enviou para anunciar a liberdade aos presos, dar vista aos cegos, libertar os que estão sendo oprimidos e anunciar que chegou o tempo em que o Senhor salvará o seu povo.”  (Evangelho de São Lucas, 4, 18-19)

Uma boa vitória judicial da reforma agrária, do MST e do INCRA

A maioria dos Sem Terra que participa da ocupação em Charqueadas é oriunda de acampamentos da região Metropolitana. (Fotos: Divulgação/MST)

A maioria dos Sem Terra que participa da ocupação em Charqueadas é oriunda de acampamentos da região Metropolitana. (Fotos: Divulgação/MST)

Jacques Távora Alfonsin

A iminente expedição de um mandado judicial de reintegração de posse em ação judicial movida contra dezenas de agricultores sem-terra, por uma empresa concessionária de serviço público do Estado do Rio Grande do Sul, sobre uma área imóvel de Charqueadas, foi impedida pela pronta e oportuna intervenção do INCRA, juntada no processo simultaneamente com a contestação-defesa das/os sem-terra.

O despacho dado pela juíza daquela comarca, sobre as razões de mudar sua decisão anterior, que determinava a reintegração de posse se não houvesse desapossamento voluntário daquelas famílias sobre a   terra em disputa, faz prova do acerto de sua decisão:

“1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas Nota de Expediente Nº 150/2016. 156/1.16.0003299-5 (CNJ 0012900-17.2016.8.21.0156) – CEEE D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (pp. Rafael Fernando Beck 62946/RS) X MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (sem representação nos autos) e Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST (pp. Elaine Rissi 89397/RS e Jacques Tavora Alfonsin 3320/RS).

Citados e intimados os demandados da concessão liminar (fl. 98/100). A Procuradoria Federal especializada junto ao INCRA peticionou às fls. 101/106 arguindo o interesse no feito e postulando a remessa dos autos à Justiça Federal. Houve manifestação da parte demandada às fls. 132/139, onde, dentre outras coisas, questionou a incompetência da Justiça Estadual para dirimir o presente feito ante o interesse do INCRA. Pois bem. Considerando a expressa manifestação da Procuradoria informando acerca do interesse do INCRA no presente feito, entendo que a competência para julgamento da demanda é, de fato, da Justiça Federal, ao que dispõe a Súmula 150 do STJ. Vejamos: Súmula 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ainda, nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. Havendo, pelo INCRA, requerimento de intervenção na lide, correta a decisão que determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Aplicação da Súmula nº 150 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068223270, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/02/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO INCRA NO SENTIDO DE QUE TEM INTERESSE NA CAUSA, É DE RIGOR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE SER SOLVIDA A QUESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055537054, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 24/07/2013) De tal sorte, remeto os autos à Justiça Federal de Porto Alegre. Registro, em oportuno, que não foi feita a remessa direta à Unidade de São Jerônimo porque em outros casos foram devolvidos os autos a este Juízo com a informação de que a UAA não dispõe de equipamento para digitalizar o feito. Todavia, a remessa dos autos físicos para a Justiça Federal de Porto Alegre atender ao Princípio da Celeridade Processual e ao disposto no art. 64, §3º do NCPC.”

Desse despacho é possível serem aproveitadas várias conclusões em defesa dos direitos das famílias sem-terra terem acesso a este bem (artigo 2º do Estatuto da Terra), do MST e do Incra, agora já em debate e celebração no acampamento das/os sem-terra de Charqueadas:

Como o interesse manifestado pelo Incra para intervir no processo, deveu-se a um compromisso firmado anteriormente por essa autarquia federal e a concessionária do serviço público, em que a última  assumia a obrigação de alienar o bem imóvel de sua propriedade para a dita autarquia, não lhe serve de desculpa para descumprir a promessa feita, o fato de um novo governo estadual, politicamente divergente do anterior, ter opinião contrária ao acordo firmado antes da sua posse e pretender, por isso, negar ao mesmo qualquer efeito jurídico.

Por mais profunda se revele a mudança de uma política pública relativa à reforma agrária, voltada inclusive para obstaculizá-la o mais possível – como acontece atualmente depois do golpe perpetrado contra o país, bastando para tanto lembrar a extinção do Ministério de Desenvolvimento agrário – uma autarquia, como seu próprio nome convence, não está impedida de cumprir com suas obrigações constitucionais e honrar os compromissos assumidos sob outra gestão administrativa.

Por mais preconceituosa e ideologicamente avessa mostre-se a grande maioria dos despachos judiciais relacionados com ações possessórias desse tipo e das censuras da mídia submissa aos interesses do agronegócio latifundiário, mesmo o descumpridor de sua função social, o Poder Judiciário não se mostra “ativista”, no sentido pejorativo a ele atribuído, quando oferece garantia de eficácia para direitos humanos fundamentais sociais, sob ameaça de violação ou já desrespeitados, pertençam ou não a pessoas e movimentos populares já estigmatizados por uma cultura de opinião construída, divulgada,  generalizada e, na sua quase totalidade, cinicamente mentirosa, contra elas e eles.

É por intervenções oficiais da espécie patrocinada pelo Incra neste caso, que esta autarquia e a Funai são vítimas repetidas das manobras regimentais da bancada ruralista no Congresso, com efeito direto sobre os demais poderes públicos. As sucessivas comissões parlamentares mistas (CPMIS) montadas por essa bancada, visando extinguir ou neutralizar qualquer iniciativa planejada ou já em execução por esses entes públicos, é barrada como empecilho ao secular processo de acumulação do ganho, da vantagem, do lucro, dos meios abusivos e predatórios que fazem da nossa terra e tratam a gente da terra.

Um poder econômico e político desse tamanho atropela qualquer devido processo legal que prejudique a sua ambição e egoísmo, pouco lhe importando ser representado até por parlamentares indiciados em inquéritos policiais ou já denunciados judicialmente.

O paradigma interpretativo tradicional da realidade pobre de grande parte do nosso povo, como a das/os sem-terra, preside quase sempre de modo decisivo as sentenças judiciais a ele contrárias. De vez em quando sofre alguma exceção, como aconteceu em Charqueadas. É de se esperar que, na Justiça Federal, o peso socioeconômico, político e ideológico do seu poder não atrapalhe ou impeça, mesmo diante de uma vitória em ponto tão pequeno como essa – se for comparada com todo o deserto a ser vencido para a reforma agrária se realizar efetivamente – o acesso desse povo à “terra prometida.”

Quando a injustiça social é fortalecida por sentenças judiciais

Despejo das famílias  na Ocupação Jacobina, em Sapiranga, em junho de 2015. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Despejo das famílias na Ocupação Jacobina, em Sapiranga, em junho de 2015. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin 

   As questões de fato e de direito, a serem lembradas obrigatoriamente em ações judiciais movidas contra multidões pobres, quando ignoradas por decisões liminares e sentenças judiciais de mérito, podem criar antecedentes jurisprudenciais não só infringentes da Constituição Federal, como servir de poderosa reprodução da injustiça social,

 Por sua sumariedade e reducionismo, limitada toda a apreciação da prova e todo o debate sobre o ordenamento jurídico cogitável para cada  caso, submetidos  apenas ao Código Civil e ao Código de Processo Civil,  por sua repetição  indiscriminada, essa anomalia dispensa o trabalho das/os juízas/es, dá licença ilegal para suas decisões e sentenças ficarem livres de preocupação com tudo o que está envolvido nos direitos e na justiça em causa.

 Aproveitada fora do contexto de cada caso, fortalece um “senso judicial comum”, alheio a um conjunto fático-jurídico de necessária e legal cogitação em conflitos fundiários levados a juízo, que opõem latifúndios urbanos e rurais usados de modo anti social a multidões compostas por gente pobre sem-terra e  sem-teto, faveladas/os, populações indígenas tradicionais, como se ela não fosse titular de cidadania, de direitos sociais previstos em outras leis sobre terra, nem devesse ser respeitada em sua  dignidade.

 Um bem como esse, base física indispensável ao teto e ao pão de qualquer pessoa, em vez de ter essa condição material, concreta, lembrada  prioritariamente por tais decisões, fica sumido em papelada, abstrações documentais, burocracia, preso a antecedentes históricos, muitos deles reféns de preconceitos de classe, ideologia, doutrina e saberes sujeitos a um poder de exclusão absolutamente privatista, como se toda a realidade e toda a justiça existisse somente para servir essa função.

 A terra deixa então de ser terra e o direito de acesso a ela, expressamente previsto, por exemplo, em mais de um capítulo da Constituição Federal, especialmente nos de política urbana (artigos 182 a 183), política agrícola e fundiária e de reforma agrária (artigos 184 a 191), no Estatuto da Terra (especialmente em seu artigo 2º), em várias disposições do Estatuto da Cidade) fica submetido a uma interpretação de peso secundário, hierarquicamente inferior, precisando  sempre, para fazer-se reconhecer como existente, válido e eficaz, perante o Poder Judiciário, de  fazer passar o camelo pelo buraco da agulha, uma impossibilidade que, por ironia, foi denunciada por Jesus Cristo como igual a de um rico entrar no céu…

Sem exame detalhado do uso dessa terra, como impõem esses e muitos outros artigos de lei, não se têm como saber se ela está sendo respeitada em função da sua própria natureza e das necessidades humanas dela dependentes. Não faltam juristas para denunciar o quadro de injustiças e impropriedades, empoderado por sentenças judiciais alheias a uma tal condição, prolatadas costumeiramente em ações reivindicatórias e possessórias movidas contra famílias pobres em todo o país, violando flagrantemente direitos sociais e dando apoio ao descumprimento da função social da propriedade e da posse sobre terra.

Uma síntese dessa inconveniência inconstitucional e injusta está muito bem retratada por Rodolfo de Camargo Mancuso, em um dos seus estudos sobre “Acesso à Justiça. Condicionantes legítimas e ilegítimas”, reeditado pela Revista dos Tribunais o ano passado:

Conflitos multitudinários ou metaindividuais que hoje abundam na sociedade massificada, comprimida num mundo globalizado, não são de molde a serem resolvidos por uma justiça de corte retributivo/comutativo, mas reclamam uma justiça de perfil distributivo e coexistencial que trabalha com as diferenças e assim se dispõe a lidar com a controvérsia em todas as suas facetas, buscando compô-la em sua integralidade, em tempo hábil e de modo justo, antes que tentar debelá-la a qualquer preço, sob a autoridade do poder estatal, via solução adjudicada. Uma coisa é lidar de maneira responsável e finalista com o processo, outra coisa é se livrar dele prematuramente ou administrá-lo burocraticamente.” (p.283). {…}  “Isso se tem observado, particularmente, quando da judicialização de temas de largo espectro, que depassam  a crise propriamente jurídica, como se dá com as multitudinárias ocupações de latifúndios, em que, para além da moléstia possessória, representada pelo esbulho, coexistem muitos outros pontos controvertidos e complexos, tais a questão da função social da terra, o direito à existência digna, a presença de segmentos protegidos por leis específicas, (crianças, adolescentes, idosos, gestantes). Todo esse largo espectro promove um conflito multiplexo, por isso mesmo refratário à solução, mediante a sentença de mérito, ante as reduções e restrições, objetivas e subjetivas, a que se sujeitam os processos judiciais, o que labora em detrimento da eficácia das decisões neles proferida. Nesse sentido, o novo CPC, focando o “litígio coletivo pela posse do imóvel”, prevê que, nos casos de esbulho ou turbação reportados “há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em 30 (trinta) dias (…)” (art. 565 caput).” (.p.285, grifos do autor).

Quando uma decisão judicial não leva esses cuidados em consideração, como acontece frequentemente no Brasil, a força pública  obrigada a executá-la, de pública e humana não tem nada. Retorna à violência própria da idade da pedra, quando os conflitos sobre terra eram resolvidos como fazem ainda hoje os animais, definindo e garantindo os seus limites pelo espaço demarcado pela sua urina.

Se o abuso de autoridade se torna regra, identifica o Estado de exceção

“Exibir um contingente de homens bem armados e uniformizados, capaz de ameaçar, ferir e até matar pessoas, constitui uma das principais características das ditaduras. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

“Exibir um contingente de homens bem armados e uniformizados, capaz de ameaçar, ferir e até matar pessoas, constitui uma das principais características das ditaduras. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

  Incutir medo, gerar insegurança, exibir um contingente de homens bem armados e uniformizados, todo um aparato de força capaz de ameaçar, ferir e até matar pessoas, constitui uma das principais características das ditaduras, dos Estados de exceção, tão desconfiados do seu povo que não hesitam em mandar a sua polícia tratá-lo como inimigo.

   Em 4 deste novembro, no município de Guararema, Estado de São Paulo, a Escola Nacional Florestan Fernandes, do MST, sofreu os maus efeitos desse tipo de atuação da força pública. De acordo com o site Rede Brasil Atual, edição do mesmo dia, “a Polícia Civil do Paraná e a Polícia Militar de São Paulo invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), em Guararema (SP). Mesmo sem mandado de busca e apreensão, policiais dispararam contra as pessoas na recepção da unidade e prenderam dois militantes. Segundo relatos, o cerco é feito por 10 viaturas e os policiais não estão identificados. Os policiais chegaram na escola por volta das 9h25, cercaram o local e pularam a janela da recepção dando tiros para o ar. Os estilhaços, que acertaram uma mulher, eram de balas letais e não de borracha.” Algumas gravações de vídeo sobre os desmandos abusivos então praticados contra as pessoas presentes na Escola puderam ser feitas e estão circulando na internet.

    Toda a escola trata de cuidar do saber, cuja raiz é a mesma de sabor. Para fazer as pessoas engolirem saberes vencidos pelo tempo e pelo espaço, basta o/a professor/a se contentar em transmitir a mesma mediocridade e alienação de sempre, sem sabor nenhum, uma ciência abstrata, feita de ideias e conceitos distantes da realidade, barrando a entrada de conhecimento das causas e dos efeitos das injustiças, das fraudes, das simulações, das divisões do trabalho, do valor de uso e de troca dos bens, da dominação que o poder do dinheiro concentrado, sem função social, esconde e reproduz, impedindo a satisfação das necessidades mais elementares de milhões de pessoas, como as de alimentação e moradia, por exemplo.

   A Escola Nacional Florestan Fernandes, como fazia quem lhe deu o nome, como faziam Paulo Freire, Darcy Ribeiro, Roberto Lyra Filho, não reza por essa cartilha. Esteve e está perfeitamente consciente do poder emancipatório do saber crítico, aberto ao novo sem ser novidadeiro,  conhece o poder da ideologia brigar com a verdade e manipular a realidade, servindo ao paladar das/os ingênuas/os o saber-sabor do pão mofado daquele conhecimento preso a qualquer acomodação suficiente para não mudar nada, sofra quem padeça por isso.

    Já em junho de 2008, ela abrigou em suas salas um seminário promovido pela Fundação Rosa Luxemburgo, reunindo gente capacitada, cientistas e líderes de movimentos populares de vários países, notadamente da América Latina, para estudar e debater questionamentos que, hoje relembrados, explicam a exata previsão dos motivos da invasão promovida pela polícia contra o seu aprendizado-ensino.

    Alguns estudos sobre este evento foram publicados pelo Instituto Rosa Luxemburg Stiftung e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, em uma coletânea organizada por Kathrin Buhl e Claudia Korol, em São Paulo. Tentava-se responder as seguintes questões:

“Quais são as modalidades atuais de criminalização dos movimentos sociais? Que relação existe entre essa e outras formas repressivas tradicionais? De que modo os movimentos populares enfrentam as políticas que tendem a estigmatiza-los, invisilibizar ou deslegitimar suas demandas, de maneira que, ante a sociedade e perante a “justiça”, as lutas sociais sejam tratadas como delitos? Que relação existe entre o nível de implementação do modelo neoliberal e as novas formas de criminalização? Qual é o impacto da política modelo de criminalização do protesto no desenvolvimento dos movimentos sociais?” {…} “A Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) do Movimento Sem Terra do Brasil (MST) foi um marco adequado para nossos diálogos. Erguida com o  trabalho voluntário de militantes e amigos do MST-  um dos movimentos duramente criminalizados neste momento da América Latina -, é precisamente um signo das possibilidades de construir, tijolo a tijolo, um espaço comum que contenha nossos mundos diversos”.

    Ora, perguntas procurando respostas dessa complexidade e grandeza não poderiam, como não podem também hoje, ser aceitas por um poder econômico que deseja o Estado apenas como um servo policial dos seus interesses. Fora daí, e disposta até a enfrentá-los, brigando com eles, como a Escola e os movimentos populares por ela servidos estavam e estão pretendendo fazer, o sistema econômico capitalista quer esse incômodo removido e, se necessário, pela violência e pela força, danem-se as leis e os direitos.

     Se a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República já se manifestou sobre o fato não sabemos, mas a repetição dessa arbitrariedade contra estudantes de outras escolas do país, se manifestando contra os projetos educacionais do governo e a PEC 55/241, está fortalecendo a comprovação de que um Estado de exceção está mandando e desmandando no Brasil. Vale relembrar-se aqui outra vez, então, a  lição do professor Roberto Romano, publicada no número 202 do IHU Ideias, em  2013, sob a crucial interrogação: “Fim da política, do Estado e da Cidadania?”:

    “A política, no sentido mais amplo da operação que visa ampliar a vida humana em regime democrático, tende a desaparecer com as novas forças hegemônicas da economia, do narcotráfico, da guerra terceirizada, da espionagem contra a cidadania. Vivemos hoje numa situação denominada por Norberto Bobbio como o “labirinto do anti-Estado”. Nela, os direitos são negados porque sem política responsável e, por enquanto, sem Estados responsáveis, não existem direitos humanos, ou melhor, direitos.”

A advocacia popular frente a movimentos sociais e partidos

A Renap se reunirá em Curitiba, de 30 de novembro a 3 de dezembro.

A Renap se reunirá em Curitiba, de 30 de novembro a 3 de dezembro.

Jacques Távora Alfonsin

 A Renap (Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares) vai se reunir em Curitiba, de 30 deste novembro a 3 de dezembro. Em preparação do evento, reuniram-se em Porto Alegre militantes da advocacia popular, no último fim de semana, com disposição para enfrentar um tema tormentoso: o papel desta Rede em suas relações com os movimentos populares.

  O debate contou com a  contribuição de lideranças populares,  representantes da Comissão Pastoral da Terra, do Conselho Indigenista missionário, do MST, da Escola Florestan Fernandes, juízes que integram a Associação de Juízes para a Democracia (ADJ), entre outras organizações de defesa de direitos.

   Nossa participação neste encontro visou propor ao plenário um exame atualizado das angústias e dos sofrimentos do povo pobre, refletidas em   in-segurança, in-certeza e in-tranquilidade, causadas pela in-justiça social, desequilibrando vidas inteiras, provocando danos morais, existenciais e  patrimoniais, para enfrentamento dos quais a in-capacidade do poder legal contrário a tudo isso tem sido vencida, concretamente, muito mais pelo poder político  dos movimentos sociais do que pela aplicação das leis.

   Deixando de lado a possível diferença entre movimento popular e movimento social, por companheiras/os defendida, nossa crítica à frequente e perniciosa influência dos partidos políticos sobre os movimentos, quando eles esquecem seus programas, excedem seus meios de atuação, desrespeitam a legítima autonomia dos movimentos, impõem prioridades e alianças, procuram atrelar suas demandas apenas às conveniências episódicas do exercício de poder pelo simples poder, notadamente a cada ano eleitoral, não colheu aprovação unânime. Sobre essa questão apareceu opinião contrária e abalizada a que se deve todo o respeito.

   Mesmo assim, parece não haver muita divergência sobre um ponto, pelo menos, suficiente para a discussão ser retomada no encontro nacional da Renap: o descolamento, até o abandono por vezes, que os movimentos sofrem passada a eleição, por parte dos partidos. Um vício que, de incidência tão repetida, parece ter sido introjetado na militância partidária como “normal”. “Não há mais pressa, precisamos gozar a vitória conquistada, já alcançamos colocação nos cargos de confiança”, “as alianças precisam ser ouvidas” etc…

  As urgências próprias das reivindicações populares, o prazo inadiável da conquista de garantias para os direitos humanos fundamentais sociais precisam sujeitar-se a novas prorrogações,  pois assim impõe a papelada burocrática do “devido processo legal”, até aparecerem novas promessas suficientes para distrair a atenção de quem confiou nas anteriores.

  Advogados e advogadas populares não aceitam de modo algum a falsidade daqueles “profetas”, também os que integram os movimentos sociais, para deles se servirem, fazendo de conta que estão empoderando mobilização coletiva com poder suficiente para remover o que já é e está impedindo o que ainda não é, mas tem o direito de ser.

  Mais do que qualquer outra advocacia, a prestação de serviços político-jurídicos a pessoas pobres, vítimas de ameaça ou violação de direitos humanos fundamentais sociais, integrem elas os partidos políticos ou os movimentos sociais, tem de se precaver – não sendo demasia a insistência nessa cautela – contra arautas/os da justiça bem mais interessadas/os na pregação ideológica, no aparelhamento grupal de ocasião, na espetacularização da política, no artificioso e aparente interesse  coletivo da sua mensagem e do seu fazer.

  Em obra recente (“Paulo de Tarso, na filosofia política atual e outros ensaios”), editada pela Paulus este ano, a sempre oportuna opinião de Enrique Dussel talvez ainda ofereça oportunidade de uma questão importante como essa, ser retomada:

  “Quando esse “povo” (o bloco dos oprimidos) se torna “povo para si” ou adquire “consciência de ser povo”, abandona a passividade da obediência cúmplice perante a dominação encoberta sob uma hegemonia que, na verdade, não cumpre com suas necessidades, e entra em um “estado de rebelião” –  lento processo que pode durar décadas, às vezes, séculos.” (p. 215/216).

  Chamando a atenção para a atividade política dos movimentos, objetivando satisfazer necessidades materiais traduzidas por reivindicações, como fim específico dos movimentos sociais, Dussel arremata:

  “A reivindicação não é o mesmo que a necessidade; não há reivindicação sem necessidade. A reivindicação é a interpelação política de uma necessidade no campo econômico. A necessidade é o conteúdo material do protesto político. O movimento social é, além disso, a institucionalidade primeiramente social, que pode cruzar o umbral da sociedade civil  (o Estado ampliado para Gramsci), e ainda o segundo umbral da sociedade política (o Estado em sentido restrito). Todos os movimentos sociais manifestam alguma determinação corporal vivente do sujeito humano intersubjetivo, negado em seu cumprimento de necessidade particular.” {…} “O povo é muito mais, porém esses movimentos são o “povo para  si”, são a “consciência do povo” em ação política transformadora (em certos casos exceções, revolucionária.)”. Grifos do autor.

  Embora não se deva generalizar os defeitos dos partidos políticos e as virtudes dos movimentos sociais (ou populares, se preferir-se) à assessoria jurídica popular cabe conferir, caso a caso, se está prestando algum serviço de libertação e satisfação autêntica dessas necessidades, ou de mera retransmissora de reivindicações vazias, cúmplices da injustiça social promotora das suas vítimas.