Arquivo mensal: dezembro 2015

2016: a renovada e saudável esperança de os direitos sociais serem garantidos

(Foto: Juliane Camargo/MTD Sapiranga))

(Foto: Juliane Camargo/MTD Sapiranga))

Por Jacques Távora Alfonsin

No fim de cada ano, quase todo o mundo faz um exame de consciência sobre como se comportou, como a vida pessoal se modificou para melhor ou para pior. Além de muitas outras preocupações, avaliam-se êxitos e fracassos, acertos e erros, alegrias de convivência fraterna assombradas ou não pela desconfiança e pela insegurança sobre comportamentos alheios, efeitos de fatos gerados pela perda de oportunidades, arrependimento de ter-se deixado enganar, estimulando assim a repetição de quem utiliza esse tipo de ardil, típico de um sistema socioeconômico como o nosso, no qual a vantagem pessoal, em prejuízo de outrem, é mais cultuada como virtude do que como vício.

Dependendo das fontes de inspiração desse exame, talvez seja possível antecipar-se 2016 com otimismo ou com pessimismo. Se elas estiverem centradas exclusivamente no interesse individual e próprio, do tipo de só ganhar mais dinheiro o ano que vem, é quase certo que o êxito desse propósito não vai conseguir efeito social algum. Poderá até diminuir mais ainda as possibilidades de emancipação de quem ainda carece de renda suficiente para satisfazer necessidades vitais, como a de garantir direitos humanos fundamentais sociais.

No âmbito desses direitos, o interesse e os direitos alheios pressupõem outra inspiração e é pela ausência predominante dela na interpretação da nossa realidade e das leis, que as garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais sofrem de uma permanente crise de efetividade. Se alimentação, moradia, trabalho, saúde, educação, segurança, transporte, lazer, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desemparados, por singulares condições de vida e liberdade, com dignidade, são direitos sociais e, por isso mesmo, de todas /os, devem e podem ser garantidas/os, igualmente, por todas/os. Sociedade civil não pode ser flagrada como incivil.

Considerar o Estado, por seu poder, como o único responsável pelas garantias dos direitos sociais, sob a excusa simplista de que “eu pago os meus impostos justamente para não me preocupar com isso”, terá por consequência fazer da minha capacidade tributária o preço a ser pago pela minha indiferença sobre o bom ou o mau uso, todo o destino que o Poder Público fará dessa contribuição. Essa é a vala comum onde tem-se jogado no Brasil a previsão dos custos e a fiel execução orçamentária da cobertura indispensável à sustentação de políticas públicas sociais, com efeito direto tanto na administração do Estado quanto nas relações próprias do direito privado.

Sem uma inspiração ditada pelo equilíbrio entre as garantias devidas aos direitos e interesses das/os outras/os e não só dos nossos, especialmente os da pessoa necessitada e pobre, vai-se matando até a esperança de os direitos sociais serem respeitados e os anos futuros serem salvos do crescente desespero de quem os titula sem deles gozar. O todo sem a parte não é todo, e a parte sem o todo não é parte, já dizia o poeta Gregório de Matos, nesse espaço já lembrado anteriormente. Tanto se reclama da ausência de “espírito público”, próprio da cidadania responsável, esquecendo-se que não há qualquer garantia capaz de sustentar esse espírito, enquanto cada um/a de nós não se convencer de que não há injustiça sofrida por outrem que não nos diga respeito direta ou indiretamente, seja para nos comprometer com o seu enfrentamento e derrota, seja para exigirmos de quem seja responsável por esse mal, a prestação do que falta para eliminá-lo.

Atribui-se a William Shakespeare o ter dito que os miseráveis não têm outro remédio a não ser a esperança. Essa afirmativa comporta mais de uma interpretação. A da amargura de o remédio não possuir nenhuma força de cura, por ser quimérico, ou a do poder de virtude que, unida à fé nos seus efeitos, a esperança garante a cura.

Os direitos sociais são direitos tão materialmente ligados à vida e à liberdade das pessoas que não podem nem devem ter as suas garantias desesperadas por repetidas prorrogações, indefinidos e indeterminados todos os seus efeitos. Alimentar e empoderar a esperança de pobres e miseráveis na existência, na validade e na eficácia dos direitos sociais, tem de ser função mantida de forma permanente e partilhada entre elas/es, toda a sociedade civil e o Estado. A começar pela erradicação da descrença que elas/es mesmas/os têm dos seus próprios direitos, por força dessa permanente injustiça, suficiente para conservar o desrespeito continuado deles por quem os exerce de sobra, sem o mínimo constrangimento pelo abuso antissocial revelado nesse comportamento.

Boaventura de Sousa Santos, em uma das suas lições mais lembradas, oferece um diagnóstico preciso dessa infecção coletiva, típica do nosso sistema socioeconômico doentio:

“Vivemos um tempo de normatividade aparentemente apolítica e globalizada, nos termos da qual a sociedade é composta por indivíduos autônomos, movidos pela ambição incessante de autoconstituição, considerada a chave do sucesso na sociedade. Nos termos desta ideologia, a conquista da autonomia é uma tarefa individual pela qual os indivíduos são exclusivamente responsáveis, para o melhor e para o pior. É um tempo normativo porque, sendo todos os indivíduos chamados a ser autônomos, pode a sociedade legitimamente abandoná-los se os seus fracassos forem considerados como resultado de inépcia no exercício desta autonomia. Trata-se de uma normatividade apolítica por a autonomia ser entendida como um compromisso pessoal do indivíduo consigo próprio e com mais ninguém. As relações sociais e os sistemas políticos, longe de ser a fonte dessa autonomia, devem ser organizados de forma a garanti-la. O ser associal ou mesmo antissocial que emerge dessa ideologia é o homo sociologicus do neoliberalismo, uma versão muito mais ampliada do homo economicus da economia neoclássica.”

Toda a garantia de direito individual, consequentemente, pode colocar em risco ou até impedir as garantias devidas aos direitos sociais. Contra uma adversidade dessas, então, mesmo que a esperança exija muita paciência e perseverança de quantas/os defendem direitos humanos fundamentais sociais, ela poderá fazer de 2016 o desmentido categórico de todo esse alarme de mau agouro sobre o nosso futuro, sintomaticamente orquestrado por quem já exerce e goza desses direitos, como se eles fossem exclusivos de uma classe ou de um estamento, e privilégio possa ser confundido com direito adquirido.

Quanto maior a dificuldade, quanto mais trabalhosa seja a prestação de serviço necessária e urgente para transpor os obstáculos erguidos pelo poder contrário aos direitos humanos fundamentais sociais, maior será o desafio a ser assumido pelas iniciativas populares da sua defesa, construindo nesse ano novo o lugar e o tempo de a esperança e a coragem tornar efetivas as suas garantias.

O valor do salário mínimo

Miguel-Rossetto2504

Miguel Rossetto

A partir do dia 1° de janeiro de 2016, o salário mínimo passará de R$ 788,00 para R$ 880,00, um reajuste que agrega à inflação do período uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira. Isso beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos  rurais. O novo aumento dá continuidade à política de valorização do salário mínimo, formalizada por lei em 2007, que garantiu um aumento real de 76% no seu valor entre 2003 e 2015, durante os governos Lula e Dilma. Essa política terá seguimento em 2016 e está garantida até 2019.

Segundo estudo divulgado neste ano pela ONU, a valorização do salário mínimo foi o principal fator na queda da desigualdade no Brasil. Além de combater a pobreza e promover a melhoria da qualidade de vida, a valorização constante do salário mínimo representa, também, um fator de estímulo e fortalecimento do mercado interno. Em 2016, segundo dados do Dieese, o rea- juste representará um incremento de renda na economia brasileira de R$ 51,5 bilhões. Além disso, essa política colaborou para que o poder aquisitivo dos que recebem o salário mínimo se fortaleça, alcançando, em 2015, um poder de compra equivalente a 2,22 cestas básicas, o maior registrado desde 1979.

O Brasil é um dos poucos países que asseguram a valorização do salário mínimo. Apesar de ainda serem insuficientes para corrigir a desigualdade de renda histórica do país, os reajustes praticados nos últimos anos resultaram em conquista de direitos básicos para milhões de famílias, que puderam melhorar suas condições de existência em aspectos elementares, como habitação e educação dos filhos.

Diante do cenário econômico adverso que enfrentamos hoje, essa é uma boa notícia para começar o ano. O governo federal continuará investindo na valorização do salário mínimo nos próximos anos, uma condição importante para a retomada do crescimento da economia brasileira, garantindo emprego e renda e preservando o poder de compra da população.

(*) Publicado originalmente no jornal Zero Hora (29/12/2015)

Natal: suas muitas versões e corruptelas mercantis

natal

Jacques Távora Alfonsin

A apropriação abusiva da história do nascimento de Jesus Cristo, feita pelas conveniências de mercado, praticamente impede seja lembrado o extraordinário significado deste dia festivo.

Ele tem sido interpretado completamente fora do seu contexto histórico, cercado de afetação sentimental, fazendo passar o presépio – para não dizer cocheira ou estrebaria – como um lugar confortável e não um refúgio precário de acampamento, onde o burro, o boi e as ovelhas parecem estar fornecendo ar condicionado para o recém nascido. Maria e José colocados como atores de uma peça previamente manipulada para esconder o medíocre disfarce da extrema pobreza do lugar. Até o cocho onde a criança foi deitada após o parto, por ausência de berço (!), mudou de nome para não escandalizar. Passou a se chamar manjedoura.

Se a Bíblia for lida com um mínimo de senso crítico, a história do acontecido é bem diferente, fazendo prova disso o que aconteceu na vizinhança. Alguns pastores, tão pobres quanto José e Maria, vigiando ovelhas nas proximidades, foram chamados por uma espécie de mídia também muito diferente da de hoje, representada por alguém proclamando a seguinte mensagem:

“Estou aqui para trazer uma boa notícia para vocês, e ela será também motivo de muita alegria para todo o povo! Hoje mesmo, na cidade de Davi, nasceu o Salvador de vocês – Messias, o Senhor! Esta será a prova: vocês encontrarão uma criancinha enroladas em panos deitada numa manjedoura {…} Glória a Deus nas maiores alturas do céu e paz na terra às pessoas a quem Ele quer bem.”

Aqui não cabe serem lembradas as muitas e divergentes interpretações que até hoje procuram extrair sentido e referência desta notícia, desde a atribuição de uma pura invencionice criada por um pensamento mágico, crente em anjos e deuses, até a da fé numa intervenção divina bastante para confirmar tudo quanto tinha sido previsto pelos profetas séculos antes. Mesmo adotado um raciocínio descomprometido com qualquer desses modos de ver – coisa difícil, dada a forte influência ideológica inerente a toda interpretação histórica – a fonte da notícia, o seu conteúdo e as/os suas/seus primeiras/os destinatárias/os, se forem comparadas com os seus efeitos futuros, dão muito o que pensar, seja para quem crê, seja para quem não crê.

Se a origem for reconhecida como divina, a lógica determina existirem verdades não científicas, de pura fé e essas com uma força de potência inigualável, provada na história, entre outros sinais, pelos milhares de mártires que preferiram sacrificar a própria vida para não trair a fidelidade do seu pensar, sentir e agir de acordo com o seguimento de Jesus. Se o conteúdo da “boa nova” for reconhecido como modelo de vida, a prevalente nas festas natalinas de agora está muito distante daquele “programa”, a começar pelo sentido e a referência da “salvação”.

Como a alegria e a paz foram indicadas como duas de suas características, a salvação não pode ser um estado etéreo, abstrato, reservado somente para santas/os após a morte. Alegria e paz são efeitos inseparáveis de justiça e essa é incapaz de “salvar” qualquer convivência humana que descarte uma relação interpessoal de respeito e amor à/ao outra/o, como um ser digno do bem viver em comunhão fraterna, valendo isso para todo o grupo humano, até para as relações internacionais entre países ricos e pobres.

Se a alegria natalina de hoje é imposta mais pelo costume e a moda do que pelo autêntico entusiasmo de lembrança do aniversariante, a paz está quase sem vez e sem voz. No lugar de ambas se implantou um sistema que só atribui salvação ao dinheiro, um deus também muito diferente do Filho de Maria. Para esse outro deus toda a boa nova fica dependente da sôfrega conferência, feita diariamente no computador, sobre o movimento financeiro da bolsa de valores, tão surdo à notícia ouvida pelos pastores e tão distante do estábulo, onde chora mal acomodado o Recém Nascido, quanto a terra fica da última galáxia.

Assim, a boa nova só pode mesmo ser considerada boa se forem consideradas/os as/os suas/seus destinatárias/os. Aí ela ganha, talvez, a sua maior significação. Gente muito pobre – como era e ainda hoje é a das/os sem-terra e sem-teto, quilombolas, índias/os e catadoras/es de material – foi a primeira a saber do fato, tudo indicando ter havido uma preferência clara sobre a quem, de fato, ela era endereçada. Se a “salvação” fosse só imaterial, exclusivamente espiritual, reservada apenas para as almas na eternidade, a justiça como condição de alegria e paz, refletida em convivência de bem viver, não teria sido boa notícia para quem justamente sofria, e até hoje sofre dos seus contrários, no seu próprio corpo. Injustiça, opressão, desprezo, discriminação, despiste, engano e indiferença, por exemplo, são tratamentos comuns, considerados preconceituosamente normais, dados a pobres e miseráveis, mas inaceitáveis e intoleráveis para a Criança, posteriormente assassinada na cruz, por força, inclusive, do cumprimento fiel da salvação prometida às/aos pastoras/es. Excluído esse povo do convívio justo, a aplicação da lei, com força bem inferior a das imposições do nosso sistema socioeconômico, ontem como hoje, se encarregam de fornecer legitimidade para a sua segregação.

Bernard Haring mencionando Deus, mas em linguagem capaz, talvez, de ser aceita até por ateus, ensina sobre a lei e o acúmulo de dinheiro: “Um dos pontos fulcrais da teologia cristã é o de que não podemos tornar-nos justos aos olhos de Deus através das obras da lei. {…} O ricaço que não se preocupa com o pobre Lazaro, que não se digna a olhar para ele nem lhe dar uma migalha de pão, exclui-se automaticamente a si mesmo do reino da solidariedade salvífica da justiça permanente.” (Em “Vida em Cristo plenificada”, Aparecida: Editora Santuário, 1998, p. 37).

Quem pensa em atitude solidária e fraterna com as/os pobres, portanto, como esmola ou favor, assistencialismo barato e compensatório, está muitíssimo enganado. A justiça permanente é própria da necessária solidariedade salvífica. Ela não decorre de uma simples prova de gentileza, a ser praticada exclusivamente no natal, para amortecer pruridos de consciência. Reduzida a tanto, até contraria a Vontade e o Desejo da Criança aniversariante. Daí a exigência de partilha do pão aparecer no modelo de oração transmitido por Jesus Cristo às/aos suas/seus seguidoras/es. O “Pai nosso” somente pode nos ouvir se fizermos todo o pão também nosso, comum, e a fome saciada da/o nossa/o próxima/o constituir responsabilidade de todas/os, condição de justiça permanente, assim caracterizada por Ele em mais de uma oportunidade. A primeira, reconhecendo como iguais a fome de pão e a fome de justiça; a segunda, como verdadeiro pressuposto de salvação: “Bem aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados” (Evangelho de São Mateus, capítulo 5, versículo 6); “Eu estava com fome e vocês me deram comida; estava com sede e me deram água.” (Idem, capítulo 25, versículo 35).

Entre o consumismo rasteiro e insaciável do nosso sistema socioeconômico capitalista, aguçado no natal, e a Boa Nova trazida pelo Menino Jesus, a diferença maior parece estar nos seus efeitos: o sistema fundamental do primeiro está baseado na liberdade para as mercadorias, a segunda na libertação das pessoas pobres. Se a preocupação do primeiro é produzir e lucrar sempre mais, a da segunda quer produzir o necessário e o suficiente para garantir dignidade pessoal e cidadania, sem discriminação em desfavor de ninguém. Se a concentração do dinheiro e da riqueza impulsiona toda a ação do primeiro, a partilha equitativa e justa de ambos, como forma de satisfazer as necessidades vitais de todas/os, estimula e modela a segunda. Sobre a profunda e injusta desigualdade social gerada pelo primeiro,

Ladislau Dowbor disse-o bem: “Quando uma centena de pessoas são donas de mais riqueza do que a metade da população mundial, enquanto um bilhão de pessoas passa fome, francamente, achar que o sistema está dando certo é prova de cegueira mental avançada. Um sistema que sabe produzir, mas não sabe distribuir, é tão funcional quanto a metade de uma roda.” (disponível no site Café Brasil).

O natal é bem mais do que troca de presentes, como se vê. Que a alegria e a paz partilhadas nesta feliz recordação sejam revividas, por todas/os as/os nossas/os leitoras/es, durante todo o ano de 2016!

MP tem vitória na Justiça contra decreto do governo Sartori sobre Bioma Pampa

biomapampa

A 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decidiu que os campos nativos usados na atividade pastoril sejam declarados, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como remanescentes de vegetação nativa e não como “área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades pastoris”, como havia estabelecido o decreto nº 52.431/15, do governo estadual, em junho deste ano. A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre contra o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de assegurar a proteção jurídica para o Bioma Pampa. A ação foi ajuizada para contestar interpretação feita pelo decreto assinado no dia 22 de junho pelo governador José Ivo Sartori, regulamentando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Rio Grande do Sul.

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. A ação civil pública do Ministério Público Estadual pretende assegurar que todo o imóvel rural mantenha o percentual de 20% de área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. No caso do bioma Pampa, argumenta o Ministério Público, esta vegetação nativa é formada por mosaico de campos, vegetação arbustiva e diferente tipos de florestais, que o pastejo não o degrada, pelo contrário, a mantém.

O MP questiona a distinção feita pelo governo do Estado entre as áreas rurais consolidadas por supressão de vegetação nativa por atividade pecuária e as áreas remanescentes de vegetação nativa. Na avaliação das promotoras Annelise Monteiro Steigleder e Josiane Camejo, e do promotor Alexandre Saltz, o decreto “desconsiderou evidências científicas no sentido de que a atividade pecuária não causa supressão do campo nativo, de modo que os remanescentes de vegetação nativa, no Bioma Pampa, convivem há 300 anos com a pecuária”. A consequência prática desta distinção, para a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, é a dispensa da reserva legal para os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais localizados no Bioma Pampa, já que o artigo 67 do Novo Código Florestal, considerado como inconstitucional na ação civil pública, prescreve que, para as áreas rurais consolidadas, a reserva legal será constituída com os remanescentes de vegetação nativa em 22 de julho de 2008.

Quando assinou o decreto, em uma cerimônia no Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori se comprometeu a “preservar o Bioma Pampa e permitir o avanço da agropecuária” no Estado. “Duas coisas precisam acontecer, o cuidado com a natureza e o desenvolvimento no campo. As duas coisas se fortalecem. Com o desenvolvimento no campo todo o Estado cresce. Não podemos esquecer que o crescimento do PIB gaúcho se deve ao agronegócio”, afirmou então o chefe do Executivo. O decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural agradou os produtores rurais que estão ampliando culturas como a lavoura de soja para áreas do Bioma Pampa. Por outro lado, preocupou ambientalistas que alertaram para o risco de degradação desse ecossistema.

Logo após a publicação do decreto, Valério Pillar, professor do Departamento de Ecologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), apontou a pressão do setor ruralista como um elemento de preocupação a respeito das possíveis consequências do texto do decreto. “Uma parcela majoritária do setor ruralista defende que áreas agrícolas do Pampa que vem sendo usadas há muito tempo não precisam restaurar a reserva legal (20% de vegetação nativa). O fato de essas áreas serem de uso rural consolidado não significa que elas tenham deixado de ser vegetação nativa. Elas não podem ser isentadas de pedido de licenciamento para a expansão da agricultura”, argumentou o professor da UFRGS.

(*) Publicado originalmente no Sul21

Guevara, Chauí e merda na cabeça

Che-Guevara800600nova

Renato Dalto

Aquele rosto na camiseta e aquele olhar miravam o que há de mais generoso e libertário em cada ser humano. Sobre o Che, Eduardo Galeano escreveu uma frase muito simples: “Ele acreditava que a vida era se dar. E se deu”. Sobre ele também o pensador argentino Atílio Boron refletiu o seguinte: o significado daquele rosto não é o espirito de uma revolução, mas apenas o que todas as almas boas desejam– um mundo mais justo, com menos desigualdade e mais solidariedade. Foi isso, basicamente, que fez milhares de pessoas, em todos as partes do mundo, se identificarem com ele. O rosto e o olhar distante e visionário de Guevara significa os sonhos que nunca podemos perder.

A professora Marilena Chauí chegou as minhas mãos, primeiro, num pequeno livro chamado “O que é ideologia”. Interessante quando ela se referia a um conceito de Antonio Gramsci chamado a “causa eficiente” da ideologia, ou seja: quanto mais você reproduzir o comportamento do seu dominador achando que isso é natural, maior o poder da visão de mundo dele sobre você. A professora Chauí parece ter passado um primeiro alerta que o gosto de uma certa turma do PT pelo mundo burguês, com seus luxos e alianças espúrias de negócios, era a causa eficiente da ideologia corrompendo por dentro um partido que, como o rosto do Che, não poderia perder o essencial: o sonho de um mundo melhor. Venceu a causa eficiente dos odebrechts da vida – o PT sepultou os sonhos em nome do poder.

Eis então que o Che e a Chauí se encontram num lamentável clip que está circulando pelas redes, uma chacota à esquerda e ao governo onde a imagem de Guevara e Marilena Chauí são espinafradas numa privada, assim como as de Lula, Dilma e Fidel Castro. Ou seja, mais explicitamente: a história e o saber reduzidos à merda. Interessante é que tem gente espalhando, curtindo e dando gargalhadas disso como se um achaque de tão baixo nível criativo e intelectual fosse apenas uma tirada de humor. Não é.

Jacques Lacan costumava dizer que todo o inconsciente se traduz em linguagem, e é revelador que esses jericos tenham escolhido a privada como cenário. Dos emblemas da política escolhidos para adornar o mau gosto, alguns se explicam pelo puro ódio de classe, outros pelo preconceito, mas, no caso da professora Chauí o grave é que ela representa, sobretudo, uma coisa: a originalidade e a ousadia do pensamento. Mais: posicionar o pensamento ao lado de uma visão de mundo. Mais: dar braços e pernas para que essas idéias caminhem em direção a uma causa generosa e libertadora.

Não se trata aqui de concordar ou discordar dela, mas de respeitar a origem de tudo isso que se molda na filosofia e na inteligência. O sinal dos roqueiros retardados é, acima de tudo, que a professora Marilena incomoda. Que eles não querem ser fustigados a pensar. Porque para eles pensar e cagar, tanto faz. E é aí que, lacanianamente, mostram o lado do mundo onde estão.
Volta e meia lembro de uma máxima dos franquistas gritada volta e meia nos ambientes públicos numa Espanha conflagrada pela Guerra Civil: “Abaixo a cultura, viva a morte”. Os roqueiros renovaram a frase: “Abaixo o pensamento, viva a merda”. O triste dessa treva é que ela representa um retrocesso para antes da Revolução Francesa, onde se inauguram valores republicanos como o respeito ao contraditório, o direito de opinião, a fraternidade social.

Chegamos ao inferno dantesco, à escatologia do entendimento, ao endeusamento da idiotice.
Isso acontece porque, de um lado, a professora Chauí tinha razão – a causa eficiente da ideologia é mais forte e, afinal, num mundo pragmático, pra que pensar? De outro lado está a figura do Che, retratada magistralmente no filme “Diários de Motocicleta”, de Walter Salles. Na comovente cena final, o jovem Ernesto descobre a dor das pessoas com lepra e entende, enfim: o sofrimento humano impõe a todos que têm consciência uma outra travessia. A travessia sobre si mesmo para rever valores e olhar o outro. Com respeito. Com dignidade. Guevara entendeu isso e saiu pelo mundo em busca da revolução. Aos que não entendem isso só resta procurar a privada. E mostrar, lacanianamente, o que são.

Abaixo a merda, viva a inteligência.

(*) Renato Dalto é jornalista.

Eleição na Espanha indica esgotamento do Pacto de Moncloa, diz Tarso Genro

O Podemos, de Pablo Iglesias, foi a grande novidade da eleição espanhola, chegando a 69 deputados na sua primeira experiência de eleições gerais. (Foto: Divulgação)

O Podemos, de Pablo Iglesias, foi a grande novidade da eleição espanhola, chegando a 69 deputados na sua primeira experiência de eleições gerais. (Foto: Divulgação)

Tarso Genro acompanha há mais de trinta anos o processo político em Portugal e na Espanha e elegeu alguns marcos de referência para avaliar o que ocorre nestes dois países. Por que a escolha por Portugal e Espanha? O ex-governador do Rio Grande do Sul explica que é, em especial, porque são democracias jovens, que surgiram numa espécie de vácuo das utopias, de um lado, e, de outro, fortaleceram-se e modernizaram-se no processo de formação da União Europeia. “Ambos os processos políticos tem alguma semelhança com o Brasil, mas atravessando esta época com um sistema político mais aperfeiçoado e mais democrático”, assinala.

O vácuo a que ele se refere tem uma dupla dimensão: “de uma parte, a crise profunda da ideia comunista, tal qual foi implementada pela experiência soviética e, de outra, a decadência do projeto socialdemocrata, como algo estável na civilidade democrática do continente”. A integração europeia promovida por esses dois países, observa Tarso Genro, promoveu nas suas respectivas sociedades, uma espécie de socialdemocracia subsidiada, com fundos europeus, que, ao contrário do que ocorreu com a Noruega e a Suécia, para citar dois exemplos, não adquiriu autonomia para levar adiante os seus respectivos projetos nacionais.

Para Tarso, essa integração na Europa, agora, cobra os seus custos, pela redução dos direitos originários do Estado socialdemocrata, que se ergueu a partir de uma enorme dívida pública. Quem paga isso? – pergunta. “Retirar, por exemplo, 1.000 euros da renda de quem ganha 8.000 euros por ano é muito diferente de tirar 1.000 euros, de quem ganha 50.000 euros por ano. Esse é conflito econômico básico de cada “ajuste”, seja na Europa, seja no Brasil e daí é que partem as divergências e diferentes programas de Governo”, sustenta.

A Revolução dos Cravos e o Pacto de Moncloa

Desde o Pacto de Moncloa (1977), a polarização do campo mais conservador, representado pelo Partido Popular, com o campo progressista, representado pelo Partido Socialista Obreiro Espanhol, configurou todo o cenário político na Espanha.

Desde o Pacto de Moncloa (1977), a polarização do campo mais conservador, representado pelo Partido Popular, com o campo progressista, representado pelo Partido Socialista Obreiro Espanhol, configurou todo o cenário político na Espanha.

Tarso identifica dois momentos fundamentais no processo político que marca a história de Portugal e Espanha nos últimos anos:

“A Revolução dos Cravos em Portugal (1974) e o Pacto de Moncloa (1977), na Espanha, são os dois momentos-chaves do processo democrático destes dois países. Embora ambos estivessem vinculados a momentos se efervescência revolucionária ou, pelo menos, fortemente reformistas, produziram saídas democráticas conciliadas, através de processos constituintes pactuados, varrendo o tipo de Estado autárquico e ditatorial, que caracterizava ambos os países. Na minha opinião, o que ocorre hoje na Espanha é o esgotamento do Pacto de Moncloa, que encaminhou uma série de soluções democráticas para a transição e deu base para avanços sociais importantes. Sua crise põe em xeque precisamente as forças políticas que o promoveram: o eurocomunismo, a socialdemocracia clássica, o franquismo auto-reformado e a direita integrada na democracia”.

Desde o Pacto de Moncloa, assinala ainda Tarso, a polarização do campo mais conservador, representado pelo Partido Popular, com o campo progressista, representado pelo Partido Socialista Obreiro Espanhol, configurou todo o cenário político e as disputas eleitorais. No entanto, ressalta, “as profundas mudanças sociais, produtivas, financeira e culturais na Espanha, nos últimos trinta anos, principalmente, fez surgir uma nova estrutura de classes: novos tipos de demandas, novos fragmentos sociais, novos problemas decorrentes da integração europeia, cujos pedidos de respostas não encontram eco nestes dois partidos, que, aliás, foram ficando muito parecidos nas soluções que tem apresentado, tanto para as crises econômicas como para enfrentar as graves dificuldades do Estado Social e das petições de autonomia nacional, como as que partem do País Basco e da Catalunha”.

O desafio para o Podemos

Na avaliação do ex-governador, o surgimento de uma intensa relação horizontal, em rede, veio substituindo a relação de verticalidade das estruturas tradicionais de poder dos partidos. “Isso jogou na cena pública milhares de novos atores, tanto à direita como à esquerda, que passaram a formular políticas, de baixo para cima. Não só fora dos grupos sindicais tradicionais, mas também de fora das influências mais diretas do poder econômico”.
O que resta saber, daqui para diante, acrescenta, “é se o Podemos – que é a grande novidade à esquerda – terá condições de formular políticas de Estado para reorientar, desde a questão Federativa, na Espanha, até o natureza do desenvolvimento econômico necessariamente dentro da Europa, com suas respectivas alianças para, no futuro, governar, se formar uma nova maioria. Há uma diferença grande entre crescer na oposição e manter-se coerente, governando”.

Tarso Genro concorda com a análise de que a eleição do último domingo acabou, pelo menos por um longo tempo, com o bipartidarismo na Espanha. E acabou também com a representação quase exclusiva, em termos de acesso ao poder à esquerda e à direita, com a força hegemônica do PSOE e do PP. Ele cita alguns números para justificar essa leitura:

O PP perdeu 60 deputados, ficando com apenas 123 cadeiras. O PSOE perdeu 19, ficando com apenas 91 deputados, seu pior resultado desde a redemocratização. A Esquerda Unida ficou apenas com dois deputados. De outra parte, o Podemos, de Pablo Iglesias, no espectro de esquerda, chegou, na sua primeira experiência de eleições gerais, a 69 deputados! E um novo grupo de direita, os Ciudadanos, surgiu com 40 deputados. Este é um novo partido composto de jovens pró-mercado e contra a social-democracia, mas abertos em relação às questões de costumes e aos novos modos de vida pós-modernos. Separa-se radicalmente do PP, nestes terrenos, sendo responsável, sem dúvida, pelo vigoroso decréscimo eleitoral do referido partido”.

O resultado deste cenário é que, para formar um novo Governo, qualquer Partido deve garantir 176 votos para governar com certa estabilidade, o que ninguém tem. “A Espanha tem um presidencialismo parlamentarista e as alianças devem ser formadas para montar e assumir o Governo. A menos que se forme um Governo de minoria, o que ninguém deseja, pois remete, desde logo, a uma ingovernabilidade altamente problemática”, assinalada ainda Tarso.

A lição espanhola

Para o ex-governador gaúcho, os democratas e a esquerda, em geral, devem olhar para o que ocorre na Espanha como um sinal dos tempos. Ele define assim aquela que considera a lição espanhola, que se materializou nas urnas no último domingo:

“O esgotamento das formas tradicionais de governar e o esgotamento dos partidos mais tradicionais, não é o fim da democracia nem o fim da soberania popular. Pode ser um recomeço. Um personagem espanhol disse, recentemente que o problema do PSOE e do PP não é que eles não cumprem as suas promessas, mas sim que eles não fazem as promessas certas! Não sei quais seriam as promessas certas, para o referido crítico, nem se concordo com elas, Mas que a frase encerra uma verdade política incontestável, não tenho dúvidas. Não adiante fazer promessas irreais que, para implementá-las, seria preciso um regime de força que ninguém aceita. Seja de que natureza for. Promessas, que depois não podem ser cumpridas dentro da democracia. O mercado pune, como dizia Bill Clinton, para Fernando Henrique, mas hoje as redes também punem, como está demonstrando a Espanha. Não adianta, também, mimetizar-se no adversário, dizendo apenas que “faremos melhor o que já está sendo feito”.

A crise econômica mundial, hoje, conclui Tarso Genro, está entranhada na crise da democracia representativa e no aniquilamento das funções públicas do Estado: “A partir desta constatação é que se pode começar a pensar em reformar ou fundar novos partidos, A partir disso, penso eu meio nadando contra a correnteza, é que poderemos recuperar a utopia democrática a partir do desejo e da luta pela igualdade”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

“Terceiro turno que nunca termina tem um alto custo para o Brasil”

Henrique Fontana: “Vivemos uma espécie de vale tudo para interromper o mandato eleito democraticamente da presidenta Dilma Rousseff. Esse vale-tudo deixa sequelas extremamente negativas para o país”. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21) Foto: Caroline Ferraz/Sul21

Henrique Fontana: “Vivemos uma espécie de vale tudo para interromper o mandato eleito democraticamente da presidenta Dilma Rousseff. Esse vale-tudo deixa sequelas extremamente negativas para o país”. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

2015 poderá ficar conhecido na história do Brasil como o ano que prolongou, ao longo de doze meses, um terceiro turno das eleições presidenciais de 2014, vencidas por Dilma Rousseff . Inconformados com os resultados das urnas, que reelegeram a candidata do PT, partidários de Aécio Neves começaram a questionar a legitimidade da presidenta eleita ainda no final de 2014. Animados por protestos de rua no primeiro semestre, os líderes da oposição encontraram no presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) um aliado para dar início a um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. O ano chega ao fim com um clima de grave acirramento político. Esse terceiro turno sem fim, porém, está causando sérios danos à economia do país e à vida democrática do país como um todo, adverte o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), em entrevista ao Sul21.

Um dos principais líderes do PT na Câmara dos Deputados, Fontana chama a atenção para o alto custo social, político e econômico da tentativa patrocinada por setores da oposição liderados pelo PSDB de derrubar Dilma Rousseff. “É uma espécie de vale tudo para interromper o mandato eleito democraticamente da presidenta Dilma Rousseff. Esses mecanismos deixam sequelas extremamente negativas para o tecido democrático, para a economia do país, para a governabilidade e para a vida das pessoas de modo geral”. (Íntegra da entrevista ao Sul21)

Justiça proíbe Fepam de repassar para a Corsan análise de balneabilidade do litoral

Até 2014, análises de balneabilidade eram feitas geralmente entre as sextas e os domingos, quando o movimento de banhistas é maior. Este ano, passarão a ser feitas na segunda-feira. (Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini)

Até 2014, análises de balneabilidade eram feitas geralmente entre as sextas e os domingos, quando o movimento de banhistas é maior. Este ano, passarão a ser feitas na segunda-feira. (Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini)

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu na última quinta-feira (17) que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) não pode repassar à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) os serviços de coleta e análise de amostras para o monitoramento da balneabilidade das águas marítimas do litoral norte do Rio Grande do Sul. A decisão, deferida em caráter liminar, foi motivada por uma ação do Ministério Público Federal que alegou a ausência de estudos e discussões prévias com o grupo de trabalho responsável pelo saneamento dos municípios litorâneos. Segundo o MPF, com a celebração do convênio entre Fepam e Corsan, caberia à primeira apenas compilar os dados recebidos e divulgá-los, enquanto o controle do procedimento ficaria a cargo da segunda. Para o MPF, não seria possível admitir a atribuição de parcela relevante da atividade de monitoramento a um dos causadores, por ação ou omissão (a Corsan, no caso), da poluição das águas do mar.

Em sua decisão, a juíza Clarides Rahmeier assinalou que a implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado nas cidades gaúchas de Torres, Tramandaí, Imbé, Capão da Canoa, Xangri-Lá e Cidreira é tema de ações em andamento na Justiça Federal. Os serviços de água e esgoto desses municípios são fornecidos pela Corsan. A magistrada concordou com o MPF que não haveria tempo hábil para um debate sobre a nova metodologia que a Fepam pretende utilizar em função do início da temporada de verão. Clarides Rahmeier também entendeu que “não é possível transferir para o fiscalizado – a Corsan – o poder-dever de fiscalizar, atividade constitucionalmente atribuída à Fepam”. A juíza determinou à Fepam que mantenha a atividade de monitoramento da balneabilidade nos mesmos moldes observados nos anos anteriores. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fepam monitora 85 pontos no Estado

Segundo projeto realizado desde 1979, a Fepam monitora as condições bacteriológicas das águas utilizadas no litoral gaúcho – primeiramente no Litoral Norte, balneários de Torres a Quintão, balneários do Lago Guaíba, Lagoa dos Patos, considerada como Costa Doce, e no Litoral Sul – os balneários dos municípios de Pelotas, Rio Grande e Santa Vitória do Palmar. Ao todo, são monitorados 85 pontos no Estado, em 44 municípios. Sendo 34 pontos de monitoramento no Litoral Norte, 19 no Litoral Médio, 5 no Litoral Sul, 15 na Região Hidrográfica do Guaíba e 12 na Região Hidrográfica do Uruguai. O Projeto tem por finalidade fornecer informações ao público sobre as condições de balneabilidade das praias e tem sido fator indutor e acelerar a instalação e monitoramento de sistemas de coleta e tratamento de esgotos domésticos.

Normalmente, em novembro de cada ano, a Fepam fazia contratos com laboratórios para auxiliarem os técnicos da instituição na coleta e análise das condições das águas com vistas à balneabilidade, especialmente no período entre a segunda semana de dezembro e o início março. Este ano, a Fepam não realizou esses contratos e decidiu repassar para a Corsan, pela primeira vez, o trabalho de coleta e análise da balneabilidade no Rio Grande do Sul, um fato inédito. Além dos problemas apontados pelo MP Federal, a medida envolve outras questões operacionais. Uma delas é que as análises de balneabilidade têm que ser feitas geralmente entre as sextas e os domingos, quando o movimento de banhistas é maior, para divulgação posterior. No entanto, de modo geral, na Corsan, os técnicos não trabalham sábados e domingos, ainda mais depois dos decretos do governo José Ivo Sartori determinando o corte de horas extras e diárias.

Até 2014, a Fepam realizava as coletas e análise nos balneários localizados nos município de Torres a Tramandaí, nos municípios de Eldorado do Sul, Guaíba e Barra do Ribeiro e no Parque de Itapuã, em Viamão. As demais eram realizadas por um laboratório contratado. Os parâmetros utilizados para classificação da balneabilidade são: Coliformes Termotorelantes ou Escherichia Coli, que são indicadores de contaminação fecal. Os critérios de balneabilidade em águas brasileiras consideram duas categorias para águas doces, salobras e salinas: Próprias ou Impróprias para banho.

PRÓPRIAS: Quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras coletadas nas últimas 5 semanas anteriores, no mesmo local, houver, no máximo 1.000 Coliformes Termotolerantes ou 800 Escherichia coli por 100 mililitros.

IMPRÓPRIAS: Quando em mais de 20% de um conjunto de amostras coletadas nas últimas 5 semanas anteriores, no mesmo local, os resultados das análises forem superiores a 1.000 Coliformes Termotolerantes ou 800 Escherichia coli por 100 mililitros, ou quando o valor obtido na última amostragem for superior a 2500 Coliformes Termotolerantes ou 2000 Escherichia coli por 100 mililitros.

Fepam diz que coletas serão realizadas nas segundas

Na última sexta-feira, a Fepam divulgou o primeiro boletim de balneabilidade da temporada de 2015-2016. A nota publicada no site da fundação não faz referência à transferência de atribuição para a Corsan e afirma que as coletas passarão a ser realizadas nas segundas e não mais entre sexta e domingo, como ocorria até 2014. Esse primeiro boletim informa:

Os primeiros resultados do Projeto Balneabilidade para o Verão 2015-2016 indicam a condição de próprios para banho em todos os 33 pontos monitorados no Litoral Norte. No Litoral Médio, foram considerados impróprios para banho os pontos localizados no Camping dos Pinhais, em Tapes, e na Guarita 15, em Rio Grande. Também estão impróprios quatro pontos na Bacia Hidrográfica do Uruguai, na Praia do Passo Real, em Dom Pedrito; Praia das Areias Brancas, em Rosário do Sul; Balneário de Mata, em Mata e Balneário Distrito Ernesto Alves, em Santiago. No Litoral Sul foi apontado como impróprio para banho o ponto localizado no Camping Municipal, em Pedro Osório. Na Região Hidrográfica do Guaíba aparecem condições impróprias para banho em três dos 14 balneários monitorados. São eles: Praia do Encontro, em São Jerônimo; Praia da Alegria, em Guaíba; e Praia Carlos Larger, em Candelária.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Cop 21. Do clima natural ao clima político no Brasil

cop21-paris

Jacques Távora Alfonsin

As perspectivas abertas pelo acordo sobre o clima, firmado em Paris na semana passada, por quase duas centenas de países, estão sendo celebradas em todo o mundo, como uma grande conquista da humanidade na defesa da terra, do meio-ambiente, de toda a natureza enfim.

O blog do Planalto dá uma idéia bem otimista sobre os futuros efeitos deste acordo:

“O governo divulgou nota informando que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, telefonou no final da tarde desta segunda-feira (14) à presidenta da República Dilma Rousseff para agradecer a liderança brasileira no êxito do Acordo de Paris, na COP21. Obama felicitou os negociadores brasileiros, em especial a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e agradeceu o empenho da presidenta Dilma Rousseff e do governo, sem os quais, segundo ele, não se obteria o resultado final, alcançado em Paris.”

É muito cedo para se avaliar se toda essa euforia se justifica e vai mesmo passar da letra à realidade. Não se pode esquecer a prova histórica de que os efeitos devastadores do modo de exploração imposto a terra por poderes privados e públicos tratando dela como simples mercadoria, foi e é  o responsável por essas repetidas reuniões internacionais convocadas pela ONU, sob pressão de movimentos populares defensores do meio-ambiente, visando sempre barrar a morte na e da terra.

Quem lê, por exemplo, o PIDESC (Pacto Internacional de Dereitos Econômicos, Sociais e Culturais), celebrado em 1966 (!) também fica tomada/o pela mesma impressão entusiasta, agora  provocada pelo acordo da COP 21, mas se esquece que o Brasil só assinou aquele Pacto passadas mais de duas décadas (1992). Certamente tão constrangido pelo atraso como pela certeza de que seria infiel a maior parte das suas disposições.

Como a do artigo 11 desse Pacto:

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.

2. Os Estados Partes do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para:

a) Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais;

b) Assegurar uma repartição eqüitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação às necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos países importadores quanto dos exportadores de gêneros alimentícios.

Alimentação, vestimenta e moradia adequada, reforma dos regimes agrários, repartição equitativa dos recursos alimentícios mundiais. Essas metas de tão urgente necessidade de realização, assim propostas ao mundo, ainda em 1966, alcançaram plena efetividade aqui e em todo planeta,  passado tanto tempo?

As secas, os furacões, as enchentes e as tempestades do nosso clima político, portanto, como as que estão se verificando agora, têm, muito a ver com isso. Elas são muito mais inclementes do que as do nosso clima natural. Esse é mesmo uma das suas mais sofridas vítimas, confirmando, na realidade brasileira de hoje, o sombrio diagnóstico da Laudato Si, quando reconhece como inseparáveis a crise ambiental da crise social, como aqui já se lembrou em outra oportunidade:

“139. Quando falamos de meio ambiente, fazemos referência também a uma particular relação: a relação entre a natureza e a sociedade que a habita. Isto impede-nos de considerar a natureza como algo separado de nós ou como uma mera moldura da nossa vida. Estamos incluídos nela, somos parte dela e compenetramo-nos. As razões, pelas quais um lugar se contamina, exigem uma análise do funcionamento da sociedade, da sua economia, do seu comportamento, das suas maneiras de entender a realidade. Dada a amplitude das mudanças, já não é possível encontrar uma resposta específica e independente para cada parte do problema. É fundamental buscar soluções integrais que considerem as interacções dos sistemas naturais entre si e com os sistemas sociais. Não há duas crises separadas: uma ambiental e outra social; mas uma única e complexa crise sócio-ambiental. As diretrizes para a solução requerem uma abordagem integral para combater a pobreza, devolver a dignidade aos excluídos e, simultaneamente, cuidar da natureza.”

É verdade. Enquanto o clima que preside o nosso poder socioeconômico político for o das conveniências do capital e do mercado, não haverá COP 21, nem encíclica, nem lei, nem Constituição, capazes de salvar o nosso outro e vital clima: o da terra, do nosso meio-ambiente natural saudável, compartilhado entre todas/os, independentemente do poder econômico de cada um/a.

Em Sapiranga, ocupação recebe presente de Natal: um anúncio de despejo

sapiranga

No início da noite desta segunda-feira recebi um telefonema de um número desconhecido. A ligação estava ruim e a conversa, entrecortada. Quem me ligava era William, integrante de uma ocupação em Sapiranga, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Pelo que entendi, conseguiu meu número com alguém ligado a algum sindicato, pouco importa. William me contou que cerca de 120 pessoas ocupam, desde agosto deste ano, uma área pertencente à prefeitura de Sapiranga. Nesta segunda, receberam a visita de um oficial de justiça com uma ordem de despejo. A reintegração de posse deve ocorrer nesta quarta-feira. “Que baita presente de Natal”, comentou William. As famílias que participam desta ocupação devem ir à prefeitura nesta terça-feira para tentar conversar com a prefeita de Sapiranga, Corinha Molling (PP). É uma das tantas ocupações que ocorrem neste momento na Região Metropolitana de Porto Alegre. Pelo Whatsapp, William enviou fotos da ocupação.

Encontro debaterá presente e futuro do Bioma Pampa

Bioma-Pampa-1

O Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA), em pareceria com ONGS gaúchas e com apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, promove na próxima quinta-feira (17) um debate sobre o futuro do Bioma Pampa. A atividade, aberta ao público, será realizada a partir das 19 horas, no auditório da Faculdade de Economia da UFRGS (Avenida João Pessoa, 52). Em 17 de dezembro, comemora-se o Dia Nacional do Bioma Pampa, data escolhida em homenagem ao nascimento do ambientalista José Antônio Lutzenberger. Considerando o Pampa como um patrimônio natural e um legado cultural do povo gaúcho e latino-americano, o MoGDeMA quer alertar sobre as ameaças que pairam sobre esse bioma, entre elas as monoculturas que avançam na região de campos.

O debate será dividido em dois painéis, sob a coordenação do biólogo Paulo Brack, professor do Departamento de Botânica da UFRGS, integrante do MoGDeMA e do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá). O primeiro abordará o Bioma Pampa como patrimônio ambiental e terá como debatedora a geógrafa Monica Marlise Wiggers, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE-RS). O segundo tratará das políticas públicas para o Pampa, em especial, da aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a participação do biólogo Eduardo Velez, da Rede Campos Sulinos e do Centro de Ecologia da UFRGS, e de Annelise Steigleder, promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Arbítrio e arbitragem na crise da democracia

11/12/2015 - PORTO ALEGRE, RS - Evento do PDT junto a estátua de bronze em homenagem a Leonel de Moura Brizola - entre a Catedral e o Palácio Piratini. Foto: Guilherme Santos/Sul21

11/12/2015 – PORTO ALEGRE, RS – Tarso Genro em evento em defesa da democracia e contra a tentativa de golpe contra Dilma Rousseff, junto a estátua de bronze em homenagem a Leonel Brizola, ao lado do Palácio Piratini. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Tarso Genro

(Aos e às jovens juristas e advogad(a)os, de todas as instituições)

O poder de arbitragem política, que o Poder Judiciário vem exercendo sobre o processo político nacional, não é determinado exclusivamente pela vontade “ativista” de alguns ministros do Supremo, nem é uma deformação republicana decidida pela instituição. A arbitragem política é uma das funções do Poder Judiciário em momentos de instabilidade material do Estado de Direito e, através dela, as categorias jurídicas solucionam questões de Estado que a política não resolveu. A Suprema Corte Americana, no turbilhão das lutas pelos direitos civis naquele país e em eleições decisivas, em momentos de tensão política e militar, assumiu arbitragens extremamente importantes para a nação. No caso dos direitos civis, ouvindo as ruas, prioritariamente; no caso da eleição de George Bush, fazendo a contagem de votos, mais influenciada pela poderosa indústria armamentista do que pela voz constituinte do povo. Esta arbitragem política é mais “consequência” de uma desordem política, ou de uma falta de ordem, em determinados momentos da história, do que propriamente a “causa” de uma crise política ou institucional.

No seu clássico “Homem sem qualidades”, Robert Musil apresenta Urlich, seu personagem título, de uma forma muito significativa: “A gente pode fazer o que quiser” – disse o homem sem qualidades para si mesmo, dando de ombros, “que isso não tem a menor importância nesse emaranhado de forças!” Eram os dias que precederam o início da Primeira Guerra Mundial, do capitalismo clássico, sociedade verticalizada, conflitos de classe com sujeitos visíveis. Partidos definidos e Estados fortes, capazes de serem coerentes com um domínio já existente na hierarquia social, com a implementação forçada dos seus padrões “patrióticos”. Tudo para justificar a mortandade que se seguiu, com seus créditos de guerra aprovados pelos Parlamento.

Duvido que Musil falasse, pela boca de Urlich, as mesmas palavras referindo-se aos dias de hoje: de relações em rede, conflitos de classe entre sujeitos com difícil visibilidade pública, hierarquia social mascarada pelo acesso ao consumo da obsolescência programada, ausência completa de sentido identificador da nação e dispensabilidade da Constituição (e mesmo da ruptura da constituição), para suprir as necessidades do capitalismo financeiro global. Creio que Urlich diria, talvez o seguinte: “tudo que fizermos terá sempre muita importância nesta desordem sem centro.” Aparentemente sem “centro” – diga-se de passagem -, pois quem joga o jogo mais forte sobre o Estado nos dias que correm é o capital financeiro. Ele controla a dívida pública e arbitra os seus juros, no momento em que a força da política não é mais expressa pelos partidos, tais quais se firmaram na modernidade, mas pela grande mídia, com seu vasto poder manipulatório e tutela da política.

É com estas preocupações que Zaffaroni, luminar da Suprema Corte Argentina -penalista de referência em todo o mundo- fala da “midiatização” do processo penal. É o método pelo qual a mídia coloniza as categorias jurídicas do Estado de Direito formal -como por exemplo a “presunção da inocência”- e transforma-as numa mercadoria noticiosa. Através desta transformação interpreta os conflitos, o comportamento dos políticos, a corrupção, da forma com que é desejada pelos grandes grupos de pressão que a controlam. Como diz Maria Rita Kehl, o capitalismo liberal consolida assim “sua aliança com as forças do inconsciente” na pulsão do consumo -já como informação manipulada- e solidifica-se “como modo de dominação mais eficiente da história do planeta”: a nova mercadoria, de fácil acesso pela mídia, é a interpretação manipulada do Direito do Estado. Ele se transforma em execração, julgamento não especializado e “torção” do direito de defesa, invertendo o ônus da prova. E o “povo” gosta e frui. Até que um dia o sofrimento se alastra e sai do controle, tonando a vida um programa orientado pelo espetáculo.

Este “modo de vida orientado pelo espetáculo” vai se capilarizando dentro das instituições do Estado e formando novas mentalidades, pois é natural que dentro das suas próprias instituições corporativas, os agentes públicos -pelo menos aqueles mais sensíveis à sedução pela justiça sumária- passem a disputar protagonismos. Não para prestigiar e valorizar a sua instituição dentro do Estado de Direito Justo, mas para amealhar prestígio pessoal na cena pública. A cena interpretada pela grande mídia, cujos valores são repassados como se fossem valores da Humanidade. Assim, o Direito e a distribuição de Justiça, pelos órgãos do Estado, tornam-se tributários da notícia como mercadoria e os cidadãos passam a ser atores de uma cena sem diretor aparente, mas cuja finalidade é simplificar o entendimento: a simplificação é para ser compreendida por um povo sempre exausto, podando a sua capacidade de refletir e transformando a política num vasto repositório de criminalidade e medo.

Recentemente, aqui no Estado – para não falar de assuntos que me envolvem ou envolvem meu partido – uma diligência do Ministério Público Estadual na casa de um parlamentar, foi transformada num espetáculo deprimente. Nele, um repórter, logo um representante de uma instituição privada (que integrava com exclusividade a comitiva de agentes públicos que cumpriam funções de Estado) interrogou o indiciado, na frente da sua família. O interrogatório já era um libelo acusatório, pois, pelas perguntas que o repórter formulava, o “réu” – inocente ou não no futuro – já estava “julgado” pela execração pública. Foi uma verdadeira “privatização” de uma diligência preparatória ao processo penal, no qual ele, acusado, poderia exercer a sua defesa, sabendo concretamente qual o delito que lhe estava sendo imputado e sobre o que deveria defender-se.

Faço estes comentários, não para criticar as pessoas que participaram do episódio, que devem explicações aos seus superiores. Mas para mostrar um sintoma de morbidez do sistema de “pesos e contrapesos”, como diz Bobbio, do Estado de Direito concreto que vivenciamos. Ao lado de uma grande ofensiva contra a corrupção que o país atravessa e que, certamente, trará frutos importantes para a consolidação da República e da Democracia, começam a aparecer comportamentos alarmantes: inversão do ônus da prova, privatização e direcionamento das informações para favorecer grupos midiáticos, vazamento de depoimentos, prisões arbitrárias para estimular e pressionar delações, declarações e procedimentos “justiceiros” de agentes públicos, tudo como uma gigantesca metástase que nos ameaça devolver ao “estado da natureza”. As regras jurídicas perdem sua eficácia e vão sendo interpretadas a “fórceps”, de acordo com as necessidades da conjuntura, que também é interpretada para o senso comum principalmente pelos especialistas midiáticos, em cujos espaços “têm vez”, predominantemente, os que concordam com seus editoriais.

Não pensem, os que estão fruindo desta situação, que gozarão sempre dos benefícios políticos do que está acontecendo hoje. Quando as burocracias do Estado se tornam uma força autônoma fora das prescrições do direito positivo e substituem o apreço ao cidadão comum pelo amor abstrato a uma cidadania ideal, elas deixam de se comportar de acordo com as suas finalidades institucionais, juridicamente reguladas.

No trânsito do Estado moderno absolutista para o Estado de Democrático de Direito -esforço iluminista de implementação da democracia política dentro do regime do capital- foram construídas instituições formais e princípios, que tem por objetivo aproximar o “direito legislado” da concepção do “direito justo”, que é sempre um ideal a ser atingido: uma utopia democrática. O princípio da neutralidade formal do Estado é uma das pontes estratégicas deste curso. Ele é sempre buscado e jamais atingido completamente, mas quando este roteiro é interrompido por formas diretas de punição decididas na mídia, previamente às decisões dos Tribunais, a democracia começa a secar e um dia a “exceção” – que sempre convive com a democracia- torna-se “regra”, fazendo do direito uma mera retórica de justificação do fato.

É o momento em que o Estado pode transitar do autoritarismo para o totalitarismo, no qual ela, a burocracia, se torna a força predominante. Por um certo tempo ela até mesmo se desprende das classes sociais, dotando-se de uma lógica própria de poder
por um período suficientemente largo, para compor os seus “gulags” e os seus campos de extermínio pós-modernos. Hoje, estas forças são minoritárias, mas o sintoma de que agentes públicos do Ministério Público e do Judiciário não estão se colocando no lugar do “outro”, para decidir e diligenciar, já liga um sinal amarelo na democracia. É bom lembrar -guardadas as proporções devidas- a frase premonitória de Danton, quando ele vai sendo conduzido para a guilhotina, prevendo o destino trágico do terror e os seus desenlaces fora da razão: “Tu me seguirás Robespierre”.