Arquivo mensal: junho 2015

Pressionada pelo avanço conservador, esquerda discute novos caminhos

“Para defender a Dilma tem que tirar o Joaquim Levy. Esse é o ponto. Não tem jeito”, defendeu Raul Pont no encontro do Fórum21, realizado em Porto Alegre.  (Foto: Divulgação)

“Para defender a Dilma tem que tirar o Joaquim Levy. Esse é o ponto. Não tem jeito”, defendeu Raul Pont no encontro do Fórum21, realizado em Porto Alegre. (Foto: Divulgação)

Nos últimos meses, diversos grupos de esquerda vêm se reunindo pelo Brasil para discutir o atual cenário político nacional, em especial a guinada na política econômica do governo Dilma Rousseff e a ofensiva conservadora em curso no país dentro e fora dos parlamentos. Participam destas reuniões integrantes de partidos, sindicatos, movimentos sociais, intelectuais das mais diversas áreas e ativistas que não são ligados a nenhuma organização política em especial. Há uma grande diversidade de temas, métodos e interesses se mesclando, mas há alguns pontos em comum que vêm alimentando essas articulações. Um dos principais é o avanço da agenda conservadora no terreno dos direitos civis e sociais, que se traduz em pautas como a redução da maioridade penal, a ampliação da terceirização ou a revogação do Estatuto do Desarmamento.

Nesta segunda-feira (29), ocorreu mais um destes debates, desta vez em Porto Alegre. Criado em dezembro de 2014, em São Paulo, o Fórum21 realizou sua primeira reunião na capital gaúcha, numa sala do Instituto Federal do Rio Grande do Sul. Segundo Joaquim Ernesto Palhares, diretor da Carta Maior e integrante do grupo executivo do Fórum21, “desde o final do ano passado, quando a presidenta Dilma Rousseff deu um cavalo de pau e mudou os rumos da política econômica, já foram realizadas 15 reuniões desse tipo em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília”. O Fórum21 se define como “um espaço de convergência e de debates em rede, horizontal, empenhado na conformação de sínteses programáticas que contribuam para a renovação do pensamento de esquerda no Brasil”.

“Há um golpe sendo gestado em várias frentes”

Embora tenha nascido em São Paulo, a iniciativa pretende ter caráter nacional, com uma preocupação especial com a comunicação e o debate de ideias. Até o final de agosto, informou Joaquim Palhares, o grupo pretende ter núcleos articulados em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador e Recife. “Nas reuniões que promovemos até aqui, fizemos toda a terapia que tínhamos para fazer. Já culpamos o PT, o governo e a nós mesmo pelo aquilo que deveria ter sido feito e não foi. O tempo ficou muito curto e a conjuntura exige hoje que tenhamos uma agenda propositiva que olhe para frente e apresente alternativas para o Brasil que queremos. Há um golpe sendo gestado em várias frentes, criando uma situação perigosa onde tudo pode acontecer”, assinalou o diretor da Carta Maior.

A busca por convergência de agendas e caminhos convive com divergências de caracterização sobre a atual conjuntura. Para o economista Carlos Paiva, da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, não é o caso de se falar em surpresa quando se discute o significado da inflexão da política econômica do governo Dilma. “A política econômica estava mal das pernas em 2014. Chegamos ao final do ano com aumento do déficit no setor público e na balança comercial, as isenções fiscais que consumiram muitos recursos públicos não resultaram em crescimento e tivemos um crescimento da inflação no limite da meta. Aquela gestão macroeconômica era insustentável, o que significa defender a receita proposta por Joaquim Levy. De certo modo, houve uma repetição do que Lula fez no seu primeiro mandato. Então, não foi assim tão surpreendente o que Dilma fez”, defendeu Paiva.

“Falar em frente de esquerda hoje é suicídio”

A urgência temporal imposta pela ofensiva da agenda conservadora encurta as margens desse debate. O cientista político Benedito Tadeu César defendeu que o momento atual não é propício para discutir detalhes sobre a caracterização da conjuntura. “Precisamos estabelecer uma pauta mínima comum. Escuto muita gente falando em frente de esquerda. Defender frente de esquerda, na atual conjuntura, para mim é suicídio. Com a maioria que os conservadores têm hoje no Congresso, eles aprovam qualquer coisa, inclusive o parlamentarismo, como já vem cogitando Eduardo Cunha. Só vamos nos articular se encontrarmos um ponto de convergência. O primeiro deles é a democracia, mas não basta falar em democracia, pois a direita também usa essa palavra com desenvolveu”, afirmou.

Na avaliação do ex-secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, a grande questão no momento é definir qual o ponto de convergência para essas articulações políticas e sociais. Para ele, esse ponto é a defesa da democracia e do governo Dilma. No entanto, ressaltou, qualquer movimento em defesa do governo Dilma não poderá ocorrer em um ambiente de desemprego e recessão. Na mesma direção, Raul Pont, integrante da direção nacional do PT, defendeu a mudança da atual política econômica. “O governo cumpriu o que a grande mídia e os banqueiros queriam e implementou o ajuste fiscal. Agora, essa mesma mídia culpa o governo pelo desemprego causado pela receita que ela defendia. Se havia um desequilíbrio orçamentário, o governo poderia corrigir isso com medidas orçamentárias. Isso não implica colocar o juro nas alturas. Para defender a Dilma tem que tirar o Levy. Esse é o ponto. Não tem jeito”, defendeu Pont.

“O que eles querem é o impeachment da Dilma e a prisão do Lula”

A deputada estadual Stela Farias (PT) destacou, por sua vez, que o processo de criminalização da política, atualmente em curso, tem muito a ver com as escolhas e os acertos políticos dos governos Lula e Dilma. “Não tenho dúvida sobre uma coisa. O que eles querem é o impeachment da Dilma e a prisão do Lula. Neste momento há uma profunda confusão na nossa base social e um trabalho diário e sistemático contra o PT e o governo Dilma. Além disso, vemos um recrudescimento do conservadorismo em todo o país. Aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, temos pela primeira vez na história uma bancada evangélica fundamentalista com 12 deputados. Eles se articularam em todo o Estado e, na semana passada, nos impuseram uma derrota na questão da ideologia de gênero”.

Para o advogado Paulo Torelly, a direita sempre foi golpista e segue sendo. “Houve uma tentativa de impeachment no início do ano, que apostava em grandes mobilizações de rua, que acabou sendo barrada. Eles seguem tentando por outros meios. Por outro lado, as demandas por direitos sociais seguem muito fortes, como mostra a mobilização contra o projeto das terceirizações e devemos mostrar que os setores golpistas são os mesmos que defendem esse tipo de proposta”. Por outro lado, o fim de políticas promotoras de coesão social como os Pontos de Cultura, Mulheres da Paz e Territórios da Paz, no primeiro governo Dilma, foi apontado pelo vereador Alberto Kopittke (PT) como um dos fatores de agravamento da crise e de corrosão junto à base social do governo.

Em quase todas as intervenções do debate promovido pelo Fórum21 havia um sentimento de final de um ciclo e de necessidade urgente de pensar o futuro próximo. “Estamos vivendo o fim de um ciclo. Nos beneficiamos de uma conjuntura que acabou e agora somos obrigados a pensar os próximos passos em um ambiente onde a velocidade da conjuntura é impressionante”, resumiu Carlos Roberto Winckler, da Fundação de Economia e Estatística.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O dia em que a Ocupação Jacobina viu a fumaça do Direito

Moradores da ocupação acabaram saindo da área e se amontoando em uma pequena e enlameada faixa de terra situada à beira de uma rua localizada perto da área pertencente ao jovem filho da prefeita da cidade. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Moradores da ocupação acabaram saindo da área e se amontoando em uma pequena e enlameada faixa de terra situada à beira de uma rua localizada perto da área pertencente ao jovem filho da prefeita da cidade. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Eu pago 550 reais de aluguel. Vai subir para 600 agora. Sempre morei aqui em Sapiranga e pago aluguel há uns 16 anos. Estou sem trabalho agora. É uma vergonheira. Ninguém quer nada de graça. Por que não se faz um loteamento aqui e se cobra uns 250 ou 300 pilas por mês? Eu poderia pagar e seria uma coisa da gente. Pra que fazer isso com o povo com tanta terra como esta sobrando por aí? Tenho um barraco aí. Vou deixar aí e vou ter que voltar pro aluguel”. O desabafo de Marino Rodrigues, de 44 anos, traduz bem o sentimento das famílias que foram despejadas, dia 25 de junho, de uma área de 26 hectares, no norte do município de Sapiranga, quase ao pé do Morro Ferrabraz, que hoje é conhecido como uma área de voos de asa delta e paraglider, mas que, no final do século XIX, foi cenário de um intenso e sangrento conflito político, religioso e social, envolvendo os Mucker, grupo liderado por Jacobina Maurer.

Mais de cem anos depois, o nome da líder dos Mucker voltou a frequentar o dia-a-dia dos moradores de Sapiranga, município com aproximadamente 80 mil habitantes. A Ocupação Jacobina bateu de frente com a estrutura de poder político local. A área ocupada no dia 2 de maio pertence à empresa VLM2 Consultoria, Participações e Empreendimentos LTDA, de propriedade de Vinicius Molling, filho da prefeita de Sapiranga, Corinha Molling (PP) e do deputado federal Renato Molling (PP), que está sendo investigado na Operação Lava Jato. Maria Cezar Santa Ornes, irmã da prefeita, também possui parte da empresa – menos de 1%.

Segundo o Movimento das Trabalhadoras e dos Trabalhadores por Direitos (MTD), que organizou a ocupação, várias tentativas de interlocução com a Prefeitura de Sapiranga foram feitas desde o início da ocupação, sem sucesso. No dia 8 de junho, o MTD solicitou ao Ministério Público em Sapiranga que investigue a origem do dinheiro utilizado para a compra da área de terra pela empresa ligada à família Molling. Mais de duas semanas depois, no dia da ação de despejo, o movimento ainda não tinha recebido nenhum retorno do MP.

No dia do despejo, a intenção de todos era evitar algum tipo de confronto violento entre as famílias da ocupação e os 240 homens do Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar que acompanharam o oficial de justiça responsável pela execução da ação. A ação transcorreu sem violência, ou, melhor dizendo, sem violência explícita. As palavras do oficial de justiça e dos oficiais da Brigada responsáveis pela execução da ação despejo carregavam consigo uma violência institucional histórica. Por volta das 8 horas da manhã, o capitão Veríssimo, que coordenava a parte policial da operação, disse aos coordenadores da ocupação: “Vamos fazer o seguinte. Vamos dar até às 10 horas da manhã para vocês tirarem suas coisas, depois disso, nós vamos entrar. Nós já estamos perdendo muito tempo aqui. Essa operação custa caro e podíamos estar nas ruas combatendo a criminalidade”.

As palavras do policial ecoavam outras realidades. A Brigada estava perdendo tempo e dinheiro ali? Mas por que é mesmo que os 240 policiais, fortemente armados, apoiados por cães e cavalos, estavam ali? Para garantir a execução da ação do oficial da justiça é a resposta protocolar, ou seja, para, supostamente, garantir a realização de uma determinação da Justiça, do ordenamento jurídico do país. Mas por que não poderiam estar ali para cumprir uma determinação da lei máxima do país, a saber, o cumprimento do previsto no artigo 6º do Capítulo II da Constituição de 1988: o direito à moradia – que, entre outras coisas, limita o direito da propriedade à sua função social?

Essas considerações, obviamente, passavam longe da cabeça do oficial de justiça e dos policiais militares naquele momento. A sua preocupação era executar a ação o mais rapidamente possível. Não estavam preocupados com a sorte de Marino Rodrigues e de todos os demais moradores da ocupação que acabaram saindo da área e se amontoando em uma pequena e enlameada faixa de terra situada à beira de uma rua localizada perto da área pertencente ao jovem filho da prefeita da cidade.

As crianças tinham ainda uma outra preocupação: proteger seus cachorros do tumulto que se instalou dentro e ao redor daquele que foi seu lar por quase dois meses. Os filhotes eram os mais assustados com o barulho e a fumaça resultante da queima de alguns restos de barracos. Os maiores queriam chegar perto dos cães treinados da Brigada. Alguns para brincar, outros nem tanto. Em um determinado momento, toda a área ficou tomada de fumaça. O cenário era desolador. Nas semanas anteriores, uma vida comunitária foi se constituindo na ocupação. Havia cozinhas coletivas um sistema de segurança próprio, um campo de futebol e uma Ciranda que funcionou como espaço de recreação e educação para as crianças que estavam com suas famílias.

No final da manhã daquela quinta-feira, tudo estava reduzido a escombros. Quando o oficial de justiça e os brigadianos acabaram de cumprir a decisão da juíza Káren Rick Danilevicz Bertoncello, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, a área estava coberta de fumaça. Segundo as autoridades que executaram a ação, era a famosa fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Para as famílias despejadas, era, na verdade, a fumaça do Direito.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Roda de chimarrão contra o cercamento da Redenção

rodadechimas
As 1ª e 2ª zonais do PT de Porto Alegre, como apoio da bancada municipal do partido na capital promovem neste sábado, a partir das 11 horas, uma roda de chimarrão contra o cercamento da Redenção. O ponto de encontro é no Largo do Expedicionário, no Parque da Redenção. A iniciativa dá início a uma campanha do PT contra esta proposta que irá restringir o acesso da população ao parque.

Quando a árvore do direito dá maus frutos

25/06/2015 – PORTO ALEGRE, RS, BRASIL – Despejo das famílias na Ocupação Jacobina, em Sapiranga. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Jacques Távora Alfonsin

No momento em que se redige este artigo, 13,00 horas do dia 25 de junho de 2015, a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, cumprindo uma ordem judicial, concluiu o desapossamento de mais de uma centena de famílias pobres que haviam ocupado uma extensa área urbana ociosa, pretendendo lá garantir um teto por precário que fosse. Emblematicamente, apelidaram carinhosamente o espaço urbano conquistado como “Ocupação Jacobina”, homenagem à uma reconhecida heroína gaúcha também lutando por terra.

Embora isso venha se repetindo quase diariamente em todo o país, juízas/es têm preferido a ameaça da força pública, ou a sua utilização imediata, para expulsar famílias acampadas, sem-terra ou sem-teto, às orientações que os próprios Tribunais do país vêm adotando, no sentido de não se proceder assim.

Já existe orientação oficial de se esgotar todos os meios de negociação, nesse tipo de conflito social, capazes de impedir os muito frequentes maus efeitos de decisões judiciais que, exatamente pelo uso da força pública, provoquem tumulto, lesões corporais e até mortes.

O Superior Tribunal de Justiça pretende tomar conhecimento de ações judiciais como a de Sapiranga, com a Resolução n. 110/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ainda na semana passada, por sua Corregedoria-Geral, publicou o Edital n. 044/2015-CGJ, pelo qual colocou em regime de exceção, durante 03 meses, desde 15 deste junho, mais de uma dezena de ações envolvendo conflitos fundiários em cartórios judiciais de Porto Alegre, já dotadas de ordens judiciais de desapossamento de famílias como essas de Sapiranga. Justamente para possibilitar em tal prazo toda a conciliação possível.

Sapiranga dispõe de um meio desse tipo, ao que se sabe funcionando há mais de um ano, mas sem feição jurisdicional, cujas atas, na hipótese de não haver acordo, nem registram, como ocorreu no caso, as opiniões das partes, suas alegações, ou as de suas/seus advogadas/os, tornando as mesmas sem qualquer força probatória futura.

A empresa autora da ação contrária às famílias ocupantes do imóvel manifestou ter sido vítima de esbulho possessório, fazendo prova apenas, a teor da sua petição inicial, de um contrato de promessa de compra e venda. Embora se saiba que nem o título de propriedade seja suficiente para comprovar exercício efetivo de posse, como dispõe expressamente o art. 923 do Código de Processo Civil, o despacho da juíza que recebeu o pedido possessório deferiu a reintegração de posse em favor da autora, depois que a tal mediação fracassou. O recurso de agravo interposto pelas famílias acampadas foi rejeitado e a ordem foi cumprida agora. Ao que se sabe, nem a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, nem o exemplo da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado gaúcho tiveram qualquer efeito.

A sumariedade e o reducionismo com que o Poder Judiciário, raras exceções a parte, vem tratando questões como essa, por mais que os fatos estejam apontando não ser pela força violenta o melhor caminho de solução, não têm desencorajado a sua trágica repetição.

Um famoso processualista italiano já falecido, Francesco Carnelutti, deixou para quem lida com as leis, o direito e a história futura de ambos, uma lição tão simples quanto reveladora de como o ordenamento jurídico e a sua interpretação, sempre presentes em conflitos sociais refletidos em ações como a de Sapiranga, não podem ser avaliados como simples deduções legais frias, ou eficazes garantias de justiça.

Dizia ele que o fenômeno jurídico pode ser comparado com uma árvore, bastando qualquer pessoa, mesmo não sendo iniciada em interpretar leis, jamais esquecer a força da imagem. A terra onde esta árvore está plantada é a economia, onde os bens, como se sabe em toda economia, devem ser justamente partilhados; o caule é a lei e os frutos, a justiça.

Se já era forte a imagem, mais poderosa ficou depois de Carnelutti esclarecer que a semente dessa árvore, para que seus frutos não resultassem amargos ou chochos, devesse ser moral.

Aí reside o maior problema presente em decisões judiciais como esta de Sapiranga. Sempre que se fala em direito humano fundamental, como é o da moradia, a interpretação e a aplicação da lei tem muita dificuldade de reconhecer o quanto de força ética se compreende na dignidade humana inerente a um direito dessa natureza.

Parece fora de dúvida o fato de que, além de o despacho que determinou o desapossamento das famílias nesse processo ter desconsiderado a inexistência de prova de posse anterior do imóvel em causa, efetivamente exercida por parte da autora da ação, não levou em conta também esse fundamento axiológico inerente a todo o direito humano fundamental.

Na conferência do Habitat II, levada a efeito pela ONU em 1996, em Istambul, por exemplo, os chamados “despejos forçados”, como o de agora neste município gaúcho, já receberam repúdio quase unânime, com uma justificativa acrescida à rejeição da violência: o de tais desapossamentos jamais se preocuparem com o destino posterior das famílias sem terra ou sem teto vítima deles. É como se o Poder Público, algum proprietário ou possuidor de latifúndio nada tivessem a ver, não só com o mau uso do espaço físico terra, como com o direito presente no interesse difuso de acesso à terra que qualquer pessoa tem, além do destino futuro da multidão desapossada.

Sabe-se lá onde vão parar as famílias pobres ou miseráveis que estão sendo agora expulsas dessa terra. Tanto a Administração Pública quanto o Judiciário parece estarem perfeitamente tranquilos com isso: cumpriram a lei, por mais imoral e injusta que tenha sido a sua decisão. As/Os pobres, entretanto, aprenderam mais uma lição da sua já desgraçada vida. Tomaram consciência de que, pela grande solidariedade política e jurídica recebida com o reconhecimento do seu direito, não estão sós e, na medida de sua organização e mobilização, a terra há de lhes abrir um espaço menos escravizado como esse e, de sua perseverança em conquistá-la, continuarão acampando para libertar-se e libertá-la.

A hora da rola

Streptopelia_senegalensis

Ayrton Centeno

Enquanto o aroma de amendoim torrado e pipoca se desprende dos fogões e buscapés rodopiam no céu de junho, o país aguarda, entre uma e outra lasca de pé-de-moleque, os próximos capítulos da troca de rojões que colocou de um lado da fogueira o âncora Ricardo Boechat e, do outro, o pastor Silas Malafaia. A pergunta é: Malafaia encontrou a rola? Em caso positivo, como se deu tal encontro? Qual rola porventura encontrou? Qual é exatamente a situação já que a imprensa desprezou o tema, compromissada que está com os fogos de artifício de sua própria lavra? Nada se sabe, circunstância que angustia a alma nacional que, como sempre, torce por um final feliz.

Jornalista, Boechat foi de uma imprecisão inaceitável. Que diabos de rola Malafaia deveria localizar? Seria a Stratophelia turtur mais conhecida como rola-comum? Teria que ser a rola-do-Senegal — Streptopelia senegalensis— ou bastaria uma simples rola-miniatura, a Mathula? Qual o peso da variável cromática na afanosa busca? Sim, porque o enrolado Malafaia poderia optar pela rola-de-peito-rosa, a Streptopelia lugens, ou a rola-de-olhos-vermelhos, que os ornitólogos identificam como Streptopelia semitorquata. Para depois Boechat dizer-lhe que deveria ter capturado uma insinuante rola-gemedora, a Streptopelia decipiens.

Ignora-se até mesmo se o pastor saiu à cata de ave tão esquiva. Tampouco se esclareceu como o pipilar da rola aplacaria a ansiedade de Malafaia. Por isto mesmo, o bom pastor pode ter ignorado a prescrição e perseverado na sua trilha. Sem nenhum cajado, apenas munido das próprias forças para enfrentar e vencer os demônios que urdem o sequestro da alma daquele homem de Deus.

Significa, então, que o destampatório de Boechat caiu no vazio? Suspeito que não. Pilhérias à parte, ele apontou o caminho. Não necessariamente para a adoção do desaforo como prática cotidiana visando a definição de litígios. Mas para cravar um marco, balizar um limite: daqui nem um passo mais atrás. A proposta está posta, resta saber se haverá quem a assuma e honre.

Quem peitará o fascismo ascendente? Quem o denunciará em todas as frentes, formas e momentos? Nas noites da ditadura, uma aterrorizada Marília Pêra ouvia berros na frente de casa: “Marília, vamos te matar!” Compreende-se, eram as trevas e os fascistas estavam com as mãos livres para punir sem punição. E, hoje, na democracia, quem tornará caro, muito caro, o desplante de ameaçar de morte, ao vivo e nas caixas de comentários, uma deputada federal – ou qualquer outra pessoa? Quando a pichação, nos mesmos termos, da calçada da casa de um homem de TV que ousou contrariar o decálogo da mídia empresarial, merecerá algo mais do que palavras sussurradas? Ameaças que também alcançam um dos mais conhecidos jornalistas e escritores do país? E que preço pagarão aqueles militares e policiais que desonram suas fardas e cospem nos seus deveres perante o Estado Democrático de Direito ao postarem nas redes sociais exortações ao assassinato? Quem se interporá entre a civilização e a barbárie para impedir que a última estupre a primeira como parece ser o desejo da bancada BBB, a maior do congresso, a do Boi, da Bala e da Bíblia?

Quem contestará, pelo Direito e com o Direito, a banalização de prisões por parte de uma Justiça partidarizada que mais aparenta portar um tapa-olho de pirata e não a venda sobre os dois olhos da efígie que a interpreta? Quando o Supremo Tribunal Federal deixará de julgar com um olho no Direito e outro na direita para assumir plenamente sua função de protetor dos direitos do cidadão? Quem informará ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal que o fato de procuradores e agentes engajados explicitamente na campanha da chapa presidencial derrotada de 2014 não os qualifica para investigar aqueles que os venceram?

Alguém avisará, no interior de um governo que empanturra corporações midiáticas com publicidade oficial, que corvos arrancam os olhos daqueles que os criam? Quem explicará ao centro do poder que não é possível jogar o peso da disputa por corações e mentes nas costas da blogosfera progressista que, com bodoques, enfrenta diariamente as Panzer Divisions da ofensiva midiática? Quem confrontará as forças que levaram Getúlio ao suicídio, golpearam Jango, aliaram-se à ditadura e tentam destruir os governos que, aos trancos e barrancos, transformaram o Brasil em uma nação menos feroz com seus pobres? Quis o destino que um partido, acusado de atrasado e intolerante, fosse aquele que mais combateu o atraso e a intolerância. Onde anda? E onde se enfiaram as todas as vozes comprometidas com a agenda civilizatória, de todas as siglas, quando o atraso urra nas nossas portas?

The Second Coming, o mais famoso poema de W. B. Yeats e o único que conheço e me atrevo a citar, foi escrito na Europa há quase 100 anos mas parece que foi ontem e no Brasil. Sobretudo por dois versos, quando diz algo como “os melhores carecem de convicção, enquanto os piores estão cheios de intensidade passional”. É uma fotografia de 2015. A um desses entupidos de passionalidade, Boechat respondeu na bucha. E, sem querer, estabeleceu um desafio na arena política. Há mais rolas entre o céu e a terra do que supõe nossa vã filosofia. Todas aguardando invocação.

Uma coisa é certa: esta batalha não será ganha por gente que pensa com as pernas. Não será ganha debaixo da cama. É um lugar que acumula mofo, imundície e covardia. E nenhum desses elementos serve à luta política.

A mãe terra agradece ao Papa Francisco

laudato_si

Jacques Távora Alfonsin

Meu querido e amado filho. Como é bom poder falar contigo com essa intimidade, tão familiar e íntima, própria de toda a mãe com o seu filho, longe daquela solene e protocolar “Santidade”, certamente muito indesejada e incômoda para ti, um filho sabidamente humilde, consciente dos seus pecados e das suas limitações.

Quando te ouvi e vi na Laudato Si, a carta escrita por ti, para todo o mundo, lembrei-me logo de Abraão e de Moisés, de tantos outros defensores meus e da minha gente, que eu procuro alimentar com fartura, abrigar com conforto, suficiência e dignidade.

Há uma virtude muito presente, meu amado Jorge Mario, em todas essas pessoas que te antecederam, me defendendo como mãe e não como mercadoria. Abraão e Moisés foram convidados por Javé para partirem, em direção a uma outra terra, de vida e da liberdade, saindo de qualquer lugar onde me escravizem, me desrespeitem, me degradem e me envenenem, do mesmo modo como eram escravizados então meus filhos e minhas filhas.

Embora os dados históricos sobre a vida de ambos sejam muito incertos, Abraão teria vivido quase vinte séculos antes de Jesus Cristo e Moisés mais de quinze. Faz tanto tempo não é? Como é possível ainda hoje eu precise com tanta urgência do carinho, do amor, do cuidado, da coragem e do apoio reclamado com tanta razão nessa tua encíclica. Como toda a mãe, eu encarno também a casa comum, como me identificas.

Do meu ventre eu crio toda a vida e do meu seio eu a conservo, mas sem a defesa das minhas criaturas, junto com elas eu estou correndo todos aqueles riscos denunciados por ti: sujeira e poluição em toda a parte, mudanças climáticas agressivas e hostis à minha natureza, aquecimento global, águas de oceanos, lagos e rios, florestas, manguesais, toda uma biodiversidade em fauna e flora tudo isso está sendo morto num desequilíbrio planetário inteiro, quase sempre pela exploração indiscriminada de mim arrancada por grupos econômicos poderosos, sem outro objetivo senão o de me transformar em dinheiro e lucro.

Fizeste muito bem em demonstrar o efeito disso refletido em degradação social inaceitável, vitimando particularmente minhas filhas e meus filhos mais pobres, exigindo a organização universal de um empoderamento decisivo de quem se dispõe a sair da sua acomodação e indiferença e partir para uma defesa do tipo dialogal. Mas sem concessões para dogmatismos econômicos, ideológicos e políticos aceitos como indiscutíveis.

Sobre um deles, impressionou-me sobremaneira, aquela parte da tua carta sob nº 109, onde apontas, talvez, a principal causa de todos os males praticados contra mim, a minha natureza e todas as minhas filhas e filhos:

“O paradigma tecnocrático tende a exercer o seu domínio também sobre a economia e a política. A economia assume todo o desenvolvimento tecnológico em função do lucro, sem prestar atenção a eventuais consequências negativas para o ser humano. A finança sufoca a economia real. Não se aprendeu a lição da crise financeira mundial e, muito lentamente, se aprende a lição do deterioramento ambiental. Em alguns círculos defende-se que a economia atual e a tecnologia resolverão todos os problemas ambientais, do mesmo modo que se afirma, com linguagens não acadêmicas, que os problemas da fome e da miséria no mundo serão resolvidos simplesmente com o crescimento do mercado. Não é uma questão de teorias econômicas, que hoje talvez ninguém se atreva a defender, mas da sua instalação no desenvolvimento concreto da economia. Aqueles que não o afirmam em palavras, defendem-no com os fatos, quando parece não preocupar-se com o justo nível da produção, uma melhor distribuição da riqueza, um cuidado responsável do meio ambiente, ou os direitos das gerações futuras. Com os seus comportamentos, afirmam que é suficiente o objetivo da maximização dos ganhos. Mas o mercado, por si mesmo, não garante o desenvolvimento humano integral nem a inclusão social. Entretanto, temos um “superdesenvolvimento dissipador e consumista que contrasta, de modo inadmissível, com perduráveis situações de miséria deshumanizadora”, mas não se criam, de forma suficientemente rápida, instituições econômicas e programas sociais que permitam aos mais pobres terem regularmente acesso aos recursos básicos.”

Tu bem sabes meu filho, que muitas outras organizações populares vêm dizendo quase a mesma coisa, há muito tempo. A Carta da Terra, os Foruns sociais mundiais e a ONU também. Como já aconteceu com elas/es, enfrentas o poder, a surdez e a mudez de grupos econômicos com extraordinária capacidade de dominação, manipulação e opressão, sob “mão invisível” e, justamente por isso, difícil de ser encontrada e responsabilizada. Ela é suficiente para fazer passar como própria de cada um/a de nós, nos ameaçando e afligindo, uma insegurança que, apesar de todo o seu poderio, é somente dela.

Avara e extraordinariamente egoísta, procura manter-se a custa de um “crescimento” ilimitado, cujo efeito maior é o de aumentar as terríveis agressões que praticam contra mim, contra todas/os as/os minhas/ meus filhas/os, criminalizando quem ousa contestar a desigualdade social por ela criada e reproduzida.

Como a historia vem provando, ela sente-se sempre mais insegura nesse círculo vicioso, ampliando um tal sentimento para todo o mundo, mantendo uma trepidação constante, nervosa, cheia de imprevistos, paranoica, a custa de Tratados, a serem ou não honrados conforme as oportunidades e conveniências, propinas, Bolsas e bolsos públicos e privados, deixando toda a gente ameaçada, assim procurando, por um medo generalizado, preservar o seu jeito perverso de conservar-se a salvo de qualquer risco.

De alguma forma, a tua carta não caiu nessa, Jorge Mario. Como demonstraste em vários segmentos do teu escrito, apontaste alternativas viáveis, exigiste conhecimento e participação de quem está sendo prejudicado por um tal estado de coisas, com seus direitos violados. Transmitiste uma saudável esperança, não esqueceste aquelas verdades que, inspirada no Criador, eu dou a toda a criatura gerada, alimentada e abrigada por mim, mãe amorosa e fiel como sou.

Eu te agradeço muito por isso meu filho, e, como toda hora repetes para todas e todos, Deus te abençoe.

Esquema investigado pela Zelotes é maior que o cogitado no início

operacaozelotes800

O esquema investigado pela Operação Zelotes é maior que o cogitado inicialmente e vai além dos casos que constam inicialmente no relatório que a Polícia Federal enviou à Justiça. A informação foi publicada quarta-feira (17) pelo jornal O Globo, em uma matéria que atualiza o estado das investigações sobre o esquema de venda de sentenças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o jornal, desde o início da fase pública da Zelotes, o número de conselheiros investigados subiu de nove para 21. Além de fraudes cometidas em processos milionários, teria ocorrido manipulação também em julgamentos mais simples, com o objetivo de criar jurisprudência para outros processos.

A Operação Zelotes foi desencadeada no dia 28 de março por diversos órgãos federais para desbaratar um esquema de fraudes tributárias envolvendo grandes empresas brasileiras e multinacionais. As investigações foram conduzidas por uma força-tarefa formada pela Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda. O Grupo RBS, a Gerdau, os bancos Bradesco, Santander, Safra, Pontual e Bank Boston, as montadoras Ford e Mitsubishi e um grupo de outras grandes empresas estão sendo investigados pela suspeita de pagamento de propina a integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para anular multas tributárias milionárias.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as investigações envolvendo a RBS e o Grupo Gerdau apresentam alguns dos indícios mais fortes de irregularidades. A Polícia Federal teria encontrado fortes indícios de que ao menos 12 empresas negociaram ou pagaram propina para reduzir e, em alguns casos, zerar completamente dívidas com a Receita Federal. Ainda segundo a Folha de S. Paulo, os casos sobre os quais os órgãos investigadores consideram ter indícios mais consistentes envolvem RBS, Gerdau, Cimento Penha, Boston Negócios, J.G. Rodrigues, café Irmãos Júlio, Mundial-Eberle, Ford, Mistubishi, Santander e Safra. As empresas envolvidas na investigação negam qualquer irregularidade.

Entre os crimes investigados na Zelotes, estão advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério da Fazenda, o esquema envolveria a contratação de empresas de consultoria que, mediante trânsito facilitado junto ao Conselho, conseguiam controlar o resultado do julgamento de forma a favorecer o contribuinte autuado. Constatou-se que muitas dessas consultorias tinham como sócios conselheiros ou ex-conselheiros do CARF. Segundo as investigações feitas até aqui, mais de 70 processos tributários podem ter sido fraudados, com um prejuízo superior a R$ 19 bilhões aos cofres públicos. Os casos que estão sob investigação teriam ocorrido entre os anos de 2005 e 2015.

As investigações da Zelotes têm enfrentado uma série de obstáculos em função da dimensão das empresas envolvidas no caso. Em depoimento na Subcomissão da Câmara Federal, criada para acompanhar as investigações, o procurador Frederico Paiva, do Ministério Público Federal, criticou a “falta de entusiasmo” do Judiciário e da mídia com o caso, ao contrário do que ocorreu com a Operação Lava Jato. Na avaliação do procurador, os escândalos de corrupção no Brasil só despertam interesse quando há políticos no meio e esse interesse cai sensivelmente quando as denúncias atingem o poder econômico. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal pediram à Justiça a prisão de 26 pessoas, mas todos os pedidos foram negados.

Essas negativas levaram o Ministério Público a ingressar com uma representação na Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, contra o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, responsável pela Operação Zelotres. Para o MP, esse magistrado tem um histórico de segurar processos por muito tempo e sem justificativas razoáveis. Ricardo Leite negou a prisão temporária de 26 suspeitos de integrar o esquema, o pedido de bloqueio de bens de alguns investigados, bem como o pedido de quebra de sigilo do processo. Segundo os investigadores, essas prisões eram necessárias para evitar que os suspeitos combinassem versões antes de prestar depoimento às autoridades. A Justiça também negou o pedido feito pela Polícia Federal para renovar as escutas telefônicas e telemáticas. “Se compararmos com a Lava-Jato, há um comportamento totalmente diferente”, criticou o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta de criação de uma subcomissão na Câmara para acompanhar as investigações.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Advogadas/os em Defesa da Democracia e da Cidadania

cidadania

Jacques Távora Alfonsin

Na noite de 15 deste junho, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, um grupo bastante numeroso de advogadas/os reuniu-se para discutir o atual momento político-jurídico que vive o país, escolhido como tema base isso “advocacia e democracia: passado, presente e futuro”.

Com a presença na mesa do ex-Governador Tarso Genro e da professora de direito constitucional Dra. Roberta Baggio, o grupo se dedicou a analisar essa crise pela qual passa o país, pontuando, no passado as principais pessoas dedicadas a defesa da vida e da liberdade, lembrando inclusive aquelas que, mesmo não exercendo profissão jurídica, marcaram a história do direito pela conquista de direitos humanos hoje expressamente previstos nas Constituições-latino americanas.

Aí foram lembrados, por exemplo, Bartolomeu de Las Casas, um frade cuja pregação e prestação de serviço, ainda no século XVI, alcançou ser reconhecido o povo nativo, até ali escravizado pela colonização espanhola, como gente; no caso brasileiro, Zumbi, assassinado por defender a liberdade das/os escravas/os, ainda em 1695; Tiradentes, reagindo contra a exploração colonial portuguesa, assassinado em 1792, e todos aqueles levantes populares posteriores, como Cabanagem (De 1835 a 1840) (Balaiada (de 1838 a 1841), , Canudos (1896 a 1897), Contestado (1912 a 1916) e outros. A resistência indígena de Sepé Tiaraju, liderando os guaranis, ficou marcada por partir, exatamente, do povo, a maior vítima da invasão espanhola e portuguesa sobre o nosso território. Foi morto em combate no ano de 1756.

No passado mais presente não faltam testemunhos históricos de advogadas/os que deram a própria vida em favor de gente que lhes outorgou mandato para defesa de seus direitos, particularmente aquela fração de povo brasileiro pobre com direito de acesso a terra: Eugênio Lira, assassinado em setembro de 1977, em Santa Maria da Vitória e Ecoribe, um dia antes de prestar depoimento numa CPI, montada em Salvador para apurar terras griladas ocupadas por camponesas/es; Agenor Martins de Carvalho que defendia 950 famílias de um despejo ocorrido em Porto Velho em novembro de 1980, depois de ter alcançado vitória numa ação proposta em favor dessas famílias contra agressões e ameaças dos proprietários de latifúndios onde elas viviam; Joaquim das Neves Norte, assessor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Naviraí-MS, colaborador da CPT naquele Estado, assassinado em junho de 1981; Paulo Fontelles de Lima, assassinado por pistoleiros, em junho de 1987 por seu apoio a luta dos pobres do campo no sul do Pará. Chegou a ser deputado estadual, pautando sua atividade política em defesa da terra e do povo da terra, integrando a tristemente famosa lista dos “marcados para morrer”.

No presente, a mesa de discussão do tema proposto ao debate, nessa reunião, deu destaque ao fato da insuficiência de poder das leis, não alcançando corrigir ou eliminar a superioridade da presença do capital financeiro predominando sobre todas as decisões do Poder Público no país.

Quanto ao futuro, a preocupação do grupo se centrou em três eixos fundamentais: o primeiro relacionado à cultura ideológica presente em grande parte das/os operadoras/es jurídicos brasileiras/os em se satisfazer, ou pior, ser até indiferente, à injustiça social derivada daquele poder econômico financeiro; a segunda, relacionada com a urgência de a advocacia do país não só defender os princípios constitucionais garantes do regime político conquistado em 1988, mas acrescentar a isso a multitarefa de, junto com movimentos populares, sindicatos, partidos políticos, especialmente com aqueles que defendem os direitos humanos fundamentais, mobilizar um esforço ético-político com o povo ao qual a advocacia serve; a terceira, com base em exemplos constitucionais tipicamente latino americanos, como é o caso das Constituições da Venezuela (1999), do Equador (2008) e da Bolívia (2009), empreender um grande esforço ético-político-humanista e democrático dentro da OAB, das universidades, das entidades classistas da magistratura e do Ministério Público no sentido de se repensar o contínuo esforço constituinte latino americano e não só brasileiro, levando as nossas Constituições a um ordenamento jurídico-constitucional capaz de abranger toda a tão sonhada Pátria Grande Latino Americana, cortando de vez aquela parte da herança européia, colonialista, que ainda remanesce nas cartas constitucionais anteriores àquelas acima lembradas.

O continente sul-americano, visto no contexto brasileiro, é comprovadamente plurinacional, pluriétnico e pluricultural, não sendo razoável prossiga tratando povos e nações diferentes como se cada um deles/as coubessem numa forma única de convivência e conduta, sujeitos a um pelo poder sancionatório uniformizado e indiferente a cada uma dessas culturas.

O fato de a Constituição da Bolívia, por exemplo, já ter reconhecido a própria terra como sujeito de direito e não permitir mais, lá, propriedade privada de latifúndio com mais de cinco mil hectares, garantir aos povos de origem indígena uma jurisdição própria com força de lei, vale como um exemplo de extraordinária significação para o restante dos países da América, isso sem se levar em conta ter sido aquela mesma Constituição, depois de redigida, submetida a um referendo popular, que alcançou mais de 60% de aprovação do povo boliviano.

Uma história como essa vale como uma verdadeira revolução, capaz, se não de eliminar, pelo menos reduzir muito, um dos piores defeitos presentes nos ordenamentos jurídicos, aquele de solenizar direitos humanos fundamentais sem nunca alcançar garanti-los, assim desmoralizando a lei, o Estado e a própria democracia.

Esse futuro constitui um verdadeiro mandato que a democracia nos outorga, aquele de, inclusive com a participação do povo pobre e excluído do nosso país, fazer com que ela chegue efetivamente onde ela nunca chega, ultrapasse a porta do banco, da fábrica, penetre no latifúndio, em todas as escolas, hospitais, tribunais, parlamentos, a nossa OAB e todos os governos.

É um trabalho impossível? A história tem mostrado que todos os possíveis de hoje estiveram presos no impossível de ontem, o próprio Jesus Cristo dando um exemplo disso. Sabendo que iria morrer, vítima do poder político-religioso de então, tão semelhante ao atual, reuniu seus seguidores e lhes deu a seguinte ordem: vocês devem ir por aí curando os doentes, ressuscitando mortos, purificando leprosos e expulsando demônios.

O que há de certo numa mensagem extraordinariamente metafórica como essa? É aquela que toda a história posterior provou. Quem defende a justiça e conhece muito bem a limitação e até a manipulação que preside a interpretação das leis, sabe muito bem ter de enfrentar injustiças tão poderosas, dotadas de poder econômico e político capazes de impedir o respeito devido a todo ser humano, seus direitos fundamentais, especialmente os sociais e a sua cidadania, que a impossibilidade aparente de vencer tudo isso praticamente desarma qualquer iniciativa em contrário.

Essas prestações de serviço “impossíveis” como aquelas propostas por Jesus Cristo, constituiu e constitui o maior desafio enfrentado pelas/os advogadas/os no passado, no presente e certamente no futuro. A cidadania e a democracia, entretanto, hão de ser gratas se elas/es, com muita coragem, dedicação, zelo e competência aceitarem este desafio, com a disposição de quem, realmente, acredita que, mais cedo ou mais tarde, nesta ou na próxima geração, vencerá.

Evasão de servidores jovens e com salários altos agrava crise do IPE

Ao todo, são 985.217 beneficiários do plano de saúde da instituição, entre segurados e dependentes, mais de 7 mil médicos credenciados, e mais de 15 milhões de atendimentos efetuados somente no ano de 2014. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Ao todo, são 985.217 beneficiários do plano de saúde da instituição, entre segurados e dependentes, mais de 7 mil médicos credenciados, e mais de 15 milhões de atendimentos efetuados somente no ano de 2014. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-RS) vive uma situação paradoxal. De um lado, apresenta expressivos números de segurados (quase um milhão no IPE Saúde e mais de 300 mil no IPE Previdência, entre ativos, inativos e pensionistas), é hoje um dos planos de saúde com maior índice de informatização do país e, juntamente com o Sistema Único de Saúde (SUS) é o único plano de saúde que cobre a realização de transplantes. De outro, enfrenta graves problemas de financiamento que prejudicam o atendimento dos segurados, provocam o descredenciamento de médicos e colocam em xeque o futuro da instituição criada no dia 8 de agosto de 1931, por meio do Decreto nº 4.842, pelo então interventor federal general José Antônio Flores da Cunha.

A crise econômica vivida pelo IPE foi tema da audiência pública realizada no início da noite desta segunda-feira (17), na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa gaúcha. Os diretores de Saúde e de Previdência do instituto, Antônio de Pádua Vargas Alves e Ari Lovera, respectivamente, apresentaram na audiência, proposta pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) e presidida pela deputada Miriam Marroni (PT), alguns dos principais números que definem hoje o universo coberto pelos serviços do IPE. Esse universo, destacou Antônio de Pádua, na área do atendimento à saúde, abrange quase 10% de toda a população do Rio Grande do Sul. Ao todo, são 985.217 beneficiários do plano de saúde da instituição, entre segurados e dependentes, mais de 7 mil médicos credenciados, e mais de 15 milhões de atendimentos efetuados somente no ano de 2014.

Na área da Previdência, relatou Ari Lovera, são 282.122 segurados no Regime Próprio e 45.835 pensionistas. Entre os pensionistas, 31 têm mais de 100 anos, sendo que um deles completou 115 anos, recentemente. A alíquota de contribuição é de 13,25% desde abril de 2013.

Em 2013, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma inspeção extraordinária para analisar a situação do IPE Saúde. A partir da análise dos números da instituição, os auditores do TCE estabeleceram dois cenários. No primeiro deles, se receitas e despesas crescerem na mesma média verificada nos últimos nove anos, o déficit chegaria a R$ 98,7 milhões em 2014 e a R$ 879 milhões em 2023. Este cenário considera as contribuições dos segurados e do governo nos níveis atuais e o perfil atual dos gastos com assistência médica. No segundo cenário, o déficit fecharia 2014 em R$ 117,2 milhões e chegaria a R$ 1,3 bilhão em 2023.

Segundo a inspeção do TCE, desde 2004, as despesas do IPE Saúde aumentaram 104%, enquanto as receitas subiram apenas 40%. O relatório do Tribunal de Contas aponta ainda falhas na gestão do órgão, insuficiência no número de servidores e negligência na cobrança de devedores.

Carlos Dorneles, representante do TCE, disse na audiência pública que o conselheiro Estilac Xavier solicitou alguns esclarecimentos sobre essa inspeção e, no momento, está sendo realizada uma auditoria no instituto para apontar com mais detalhes problemas como o déficit de funcionários e o déficit econômico provocado pelos atrasos de pagamentos de devedores.

Helenir Aguiar Schürer, presidente do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS), fez um relato das dificuldades enfrentadas pela categoria para ter acesso aos serviços do IPE. “No início da nossa gestão, procuramos a direção do instituto e apresentamos um dossiê sobre os problemas de atendimento enfrentados pelos professores, especialmente em cidades do interior do Estado. Há municípios, onde a única coisa presente do IPE é a cobrança. A dificuldade em conseguir consultas é muito grande.

Nestes municípios, há casos de médicos que solicitam uma pequena ajuda, que pode variar entre 90 e 150 reais, e há muitos casos de descredenciamento”, disse Helenir. A presidente do CPERS manifestou preocupação sobre como ficará esse quadro com o ingresso de novos segurados e com a possibilidade dos servidores começarem a ter que pagar pela internação hospitalar.

“Fomos surpreendidos com as notícias sobre um aumento da contribuição do IPE que hoje, em muitos casos, é quase uma doação”, acrescentou a sindicalista, que chamou a atenção para o fato de que os salários mais altos do Estado não estão mais contribuindo para o IPE Saúde, mas sim para um plano de saúde privado. “Diante deste cenário”, anunciou, “o CPERS irá para a rua para defender um IPE público, de qualidade e com atendimento, de preferência”.

Sérgio Arnoud, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs), definiu como muito delicado o momento vivido pelo IPE e lamentou a ausência do presidente do instituto na audiência pública. “Temos aqui dois diretores classistas, que não têm poder de decisão e que terão que ouvir as críticas no lugar de quem tem poder de decidir”. Entre os principais problemas vividos pelo IPE, Arnoud destacou o fim adesão compulsória. “Os altos salários e os servidores mais jovens não vão para o IPE. A faixa etária média dos segurados do IPE Saúde varia entre 50 e 70 anos hoje. Esse é o principal fator de desequilíbrio vivido pela instituição”. Além disso, apontou o alto índice de inadimplência de prefeituras, de órgãos públicos e de outros poderes que não pagam a parte patronal dos pensionistas, o que acaba sendo feito pelo instituto.

O presidente do Fessergs identificou ainda o desenvolvimento tecnológico da medicina que deu origem a exames altamente sofisticados e caros que o IPE tem que pagar. Além do pagamento de transplantes, que hoje estão na casa dos 100 mil reais cada. “O instituto tem carência de funcionários, não possui número de médicos auditores suficiente para auditar as contas e os médicos protestam que há três anos as tabelas de procedimentos não são corrigidas”, acrescentou. Para enfrentar esse quadro, entre outras medidas, Arnoud defendeu uma alteração na legislação para deter a evasão de servidores para outros institutos na sua juventude e seu retorno na velhice quando os planos se tornam caros.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Livro retrata riqueza da biodiversidade dos campos do Sul

campossulinos
A rica biodiversidade dos campos sulinos e a sua importância para toda a sociedade é o tema da publicação “Campos do Sul”, da Rede Campos Sulinos, que será lançada dia 25 de junho, às 16h30min, no Museu da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Realizada com o apoio da UFRGS e co-financiada por Fapergs e CNPq, a obra reúne contribuições de mais de 80 pesquisadores e pesquisadoras de diferentes universidades e instituições de pesquisa vinculadas à Rede Campos Sulinos. Os editores do livro são Valério Pillar, coordenador da Rede Campos Sulinos e professor do Departamento de Ecologia do Instituto de Biociências da UFRGS, e Omara Lange, bióloga que trabalha associada aos laboratórios de Ecologia Quantitativa e Ecologia Vegetal no Centro de Ecologia da UFRGS.

Além de destacar a riqueza e importância da biodiversidade dessa região, o livro mostra também que o uso pastoril para produção pecuária tem preservado a vegetação nativa. Segundo os editores, os campos estão na raiz cultural de boa parte dos habitantes dessa região, mas, já desapareceram em muitas áreas e os remanescentes correm grande risco de serem transformados em novas lavouras, pastagens cultivadas e plantações de árvores. O livro alerta que a perda desse patrimônio tem sido negligenciada, mas que há caminhos alternativos e eficientes para sua conservação e uso sustentável. “Campos do Sul” é ricamente ilustrado com as paisagens campestres e muitas espécies de plantas e animais características desses ambientes. Além disso, aborda os aspectos históricos e culturais vinculados a essas paisagens.

Seminário na UFRGS debaterá influência da propaganda nos hábitos alimentares

seminario1

As relações entre hábitos alimentares e propaganda serão tema do IV Seminário Universidade e Escola, que será realizado no dia 27 de junho, das 8h às 17h, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O evento é uma promoção do Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicas na Infância, ligado à Pró-Reitoria de Extensão da UFRGS.

Segundo Noemia Perli Goldraich, coordenadora do encontro, a escolha do tema “Modismo versus cultura alimentar” justifica-se pela influência que a máquina de propaganda e marketing da indústria do setor exerce sobre os hábitos alimentares da população. “Muitas vezes as pessoas compram um produto porque assistiram propaganda na TV ou viram a capa de uma revista e acreditaram que se trata de um alimento que emagrece ou que traz benefícios à saúde. E nem sempre é assim. Precisamos discutir essas coisas”, diz a médica.

O encontro será aberto pela publicitária Nadia Rebouças, do Rio de Janeiro, que falará sobre “Quando modismo e propaganda substituem o feijão com arroz”. Na sequência, ocorrerá uma mesa redonda sobre “Cultura alimentar, produção de alimentos e valor nutricional: mudanças ou modismos?, com a participação das professoras Fabiana Thomé da Cruz, Flávia Charão Marques e Ingrid de Barros, todas da UFRGS. À tarde, a nutricionista Simone Radmann Wienke fará um relato da experiência premiada da prefeitura de São Lourenço do Sul com alimentação escolar e agricultura familiar. Depois serão realizadas três oficinas sobre os seguintes temas:

1) Aleitamento materno e mitos, que será ministrada pela nutricionista Angelita Laipelt Matias e a enfermeira Maria Rejane Seibel, ambas da Secretaria Municipal de Saúde.  

2) Pancs – plantas alimentícias não convencionais: modismos ou foram resgatadas para ficar?, com as professoras Ingrid de Barros (UFRGS) e Signorá Peres Konrad (Unisinos)

3) Alimentação escolar na educação infantil: saberes e sabores, com a nutricionista Sandra dos Reis Pinho da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre.

As vagas para as oficinas são limitadas e a inscrição deve ser feita no momento da inscrição para o seminário. A programação e a ficha de inscrições estão disponíveis na página do Núcleo.  O evento, que é gratuito e oferece certificado pela Prorext, conta com apoio das empresas I Love Sucos e Silvestrin Frutas, da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre e do Canal Futura.

Quem for mesmo juiz/a não pode aceitar essa imoralidade

leiorganicaJacques Távora Alfonsin

Alguns dados sobre o anteprojeto da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura) estão sendo divulgados com bastante repercussão, provocando reações críticas relacionadas com o surpreendente número de vantagens autoatribuídas pelo Poder Judiciário ao seu trabalho.
Num país onde o nível salarial de grande parte do povo não alcança sequer o valor do auxílio moradia, (R$ 4.377,73) – esse já em vigor e acrescentado aos vencimentos das/os juízas/es brasileiras/os – estão sendo propostos várias outras vantagens semelhantes, conforme publica a Zero Hora do dia 12 deste junho:

“A minuta do anteprojeto do estatuto discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), amplia benefícios para juízes e suas famílias que vão do berço ao velório. Auxílios-transporte, alimentação, moradia, saúde, mudança e capacitação constam no texto, que ainda traz um auxílio funeral, extensivo a quem já está aposentado. Pela redação, que precisa ser aprovada por STF e Congresso, filhos de juízes teriam a maior parte dos estudos custeados com dinheiro público, já que são previstas verbas indenizatórias para creche e educação. Um desembargador com salário de R$30,4 mil teria 1,5 mil de auxílio creche ou educação por filho até os 24 anos de idade. A minuta também preserva vantagens, a exemplo dos 60 dias de férias e agrega o passaporte diplomático para viagens a trabalho.”

Como sempre acontece com a defesa de privilégios, não faltam explicações procurando sustentar vantagens de custo tão alto para o povo. A começar pelo fato de esse não ter o poder de influir minimamente na fixação dos seus salários, seria de todo conveniente o Poder Judiciário avaliar o mérito, a conveniência e a oportunidade de um tratamento tão escandalosamente desigual de remuneração se for comparado com as condições econômicas vividas por esse mesmo povo.

Tenta-se mostrar como necessários salários tão altos pela extraordinária relevância das funções judiciais, a dedicação exclusiva às suas funções, os riscos inerentes ao seu tipo de trabalho, não raro exposto ao ódio e à vingança, além de outras advertências relacionadas com a “dignidade do cargo”.

Essas explicações não convencem. De muito pouco ou de nada disso fogem as características de muitas outras atividades, trabalhos e profissões, sejam públicas ou privadas. Se a chamada “dignidade do cargo”, ademais, precisasse ser garantida pelo valor de salários e vacina contra a corrupção moral, os maiores escândalos financeiros da história não teriam sido criados justamente por gente rica.

Pelo que se lê no Código de ética da magistratura, por outro lado, causa estranheza ver-se alguma compatibilidade entre a proposta da nova Loman e boa parte das disposições do mesmo. Já em seus “considerandos, lê-se o seguinte:

“Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário; Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral; Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais; Considerando que a Lei veda ao magistrado “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e compete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II)” etc…

Autoridade moral, compromisso com a distribuição da justiça, cultivo de princípios éticos, função educativa e exemplar de cidadania face aos demais grupos sociais, procedimento compatível com a dignidade, a honra e o decoro das suas funções, conduta irrepreensível na vida pública e particular. Quais desses compromissos éticos, de resto indispensáveis a muitas outras prestações de serviço público, dependem exclusivamente de dinheiro e justificam uma remuneração ao custo visivelmente despropositado como o previsto nessa nova proposta de Loman?

Com a agravante de ela prever como parte integrante dos novos salários, “verbas indenizatórias”. Já que indenizar é reparar a prática de um dano, deveria advertir-se o projeto da nova Loman que, transformado em lei, seus efeitos vão provocar um dano moral a todo o povo, sem possibilidade de esse poder ser ressarcido do grande prejuízo daí decorrente.
Um projeto desse tipo, ainda mais partindo de quem parte, revela um evidente desvio de poder, um verdadeiro abuso de autoridade, uma insensibilidade social e ética, um escárnio à pobreza e à miséria de grande parte do nosso povo, um autêntico assédio “legal” (?) ao dinheiro público, sabidamente devedor da implementação de políticas públicas muito mais urgentes e necessárias, em defesa de gente vítima de injustiças históricas praticadas contra seus direitos humanos fundamentais. Que diminuam e não aumentem uma das mais injustas e maiores desigualdades sociais existentes no mundo. Que se preocupem mais com pessoas com fome e sem teto e não com pessoas cujos salários já sejam mais do que suficientes para cobrir suas despesas próprias e as de suas famílias “do nascimento ao velório”.

Quem quer receber vencimentos no valor proposto por esse projeto de Loman vai perder toda autoridade moral, sem a qual qualquer sentença deixa de ser respeitada como legal e justa para ser julgada pelo povo, a quem ela deveria servir (artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal), como uma infiel, irracional e absurda afirmação de prevalecida autoridade. Poderá ser até “engolida” como muita gente pobre já as engole, sob outras desigualdades que lhe são impostas, indiferentes ou até hostis à sua condição de vida, mas jamais serão aceitas como necessárias.

Além de tudo, vantagens desse tipo – isso é estranho partindo de um Poder garante de aplicação das leis – são manifestamente inconstitucionais, tanto pelo disposto no art. 5º , quanto pelo disposto no art. 37 da Constituição Federal, pois, em matéria de fixação de salários, o Judiciário exerce função administrativa e não jurisdicional. Submete-se, como qualquer outro Poder do Estado, aos princípios da administração pública, entre esses o da moralidade e o da legalidade, e são esses, exatamente, os desrespeitados pela nova proposta, também à luz do Código de Ética da Magistratura.

Resta a esperança de que, como já aconteceu com parte da magistratura brasileira em relação ao auxílio moradia, desta vez haja uma denúncia unânime das/os juízas/es brasileiras/os contrária a esse anteprojeto de nova Loman e se, por infelicidade, for transformado em lei, uma renúncia massiva às vantagens ilícitas por ele previstas demonstre o repúdio de todas/os as/os juízas/es do país aos privilégios imorais propostos na sua redação.