Arquivo mensal: fevereiro 2015

Líder de protestos de caminhoneiros chama Dilma de “anta” e “assaltante”

ivairschmidt

O autointitulado líder do movimento dos caminhoneiros, Ivar Luiz Schmidt, que se apresenta como “independente” politicamente, coleciona ataques e ofensas contra a presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio da Silva, o PT e outros políticos, em sua página no Facebook.  ‎Sócio da Roda Brasil Transportes e representante comercial da Manos Implementos Rodoviários, tal como se apresenta no Linkedin, Schmidt não economiza nos insultos em seus posts: os parlamentares brasileiros “são um lixo”, a presidente da República é uma “anta”, “guerrilheira” e assaltante”, e o presidente do Senado é “um bandido”. Seguem alguns exemplos das reflexões de Ivar Schmidt no Facebook:

“Tá comprovado mais uma vez que nossos parlamentares são um lixo…se venderam de novo pra Dilma e elegeram um bandido para a presidência do Senado…pudera né…na presidência da república tem uma guerrilheira e assaltante…tinha que dar nisso…” (01/02/2015)

“Já da até pra adivinhar o resultado da eleição para presidência da câmara…vai dar PT…compram todos…e os vendidos nós ja sabemos que se vendem por meia dúzia de cargos”. (01/02/2015)

“Olha a educação da anta…por aí vc imagina o que ela fazia nos tempos da guerrilha, isso ai pra matar uma dúzia é rapidinho…” (28/01/2015)

Na mesma página, o integrante do Comando Nacional dos Transportes indica suas preferências políticas. Entre políticos e comunidades políticas, aparecem, entre outros, Álvaro Dias, Lasier Martins, Jerônimo Goergen, Onyx Lorenzoni, Ana Amélia Lemos, Geraldo Alckmin e as comunidades “Pacto contra o #PT” e “Já tirou voto do PT hoje”. Schmidt também registra algumas de suas referências midiáticas: Reinaldo Azevedo, Rachel Sherazade, Diego Casagrande e Luiz Carlos Prates, entre outros. Segundo a jornalista Carolina Bahia, do jornal Zero Hora, em Brasília, ele vem sendo apoiado, entre outros, pelos deputados federais Jeronimo Goergen e Vilson Covatti Filho, do PP do Rio Grande do Sul.

A mãe de Vilson Covatti Filho, a deputada estadual Silvana Covatti, também do PP, propôs a realização de uma reunião na segunda-feira (2), às 10 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa gaúcha, para ouvir as reivindicações do movimento de paralisação dos caminhoneiros.

A agenda do Comando Nacional de Transporte

A página do Comando Nacional de Transporte no Facebook, além dos registros sobre a mobilização dos caminhoneiros, também traz fotos e textos defendendo a derrubada de Dilma Rousseff. Além disso reproduz posts de grupos como o “Pátria Amada Brasil”, que acusa Dilma de estar “implantando uma ditadura no Brasil”. Apresentando-se como uma “página dedicada a criar uma pauta de reivindicações a partir de discussões, a serem implantadas no setor de transporte rodoviário nacional”, o Comando usa como ilustração um caminhão soltando chamas.

Os caminhoneiros bloqueiam estradas desde o dia 22 de fevereiro em protesto contra o aumento do preço do óleo diesel, as más condições das pistas e o alto preço dos transportes de carga.

Justiça determina desbloqueio imediato de rodovias federais e estaduais

A Justiça Federal concedeu na tarde desta sexta-feira (27),o agravo de instrumento encaminhado pela União referente à decisão anterior que determinava o desbloqueio de todas as rodovias federais no Rio Grande do Sul. Em decisão anterior, o pedido havia sido atendido, limitando-se porém a duas rodovias federais. Agora, foi determinado o desbloqueio imediato das 12 BRs que apresentam pontos de interdição no Estado. A multa para cada hora de descumprimento da decisão é de R$ 100 mil.

Já a Justiça do Estado deferiu pedidos da Procuradoria Geral do Estado para o desbloqueio das estradas estaduais nas regiões de Santa Cruz do Sul, Santo Ângelo, Caxias do Sul e Passo Fundo. Segundo o pedido da PGE, “os bloqueios ocasionam insegurança para o trânsito e para a circulação viária nas rodovias estaduais, causando inúmeros prejuízos ao país, e enfatizado que o direito de reunião/manifestação não pode se sobrepor ao direito de ir e vir dos demais cidadãos”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

As infidelidades das CPIs à Constituição Federal

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Jacques Távora Alfonsin

O Poder Legislativo tem como função principal a de elaborar as leis. Esse objetivo tão óbvio como a sua própria denominação induz convencer parece frequentemente esquecido por poderosas pressões políticas de outros interesses.

As chamadas CPIs (Comissões parlamentares de inquérito) e CPMIs (Comissões mistas, aquelas integradas por representantes da Câmara e do Senado) têm proliferado de tal forma, nos últimos anos, que colocam sob suspeita a possibilidade de qualquer discussão tranqüila de projetos de lei à espera de votação, as vezes por anos a fio,como aconteceu com a PEC (projeto de emenda constitucional) do trabalho escravo.

Os trabalhos das/os representares do povo, eleitas/os para garantir o fortalecimento de direitos já conquistados, elaborar novas leis, corrigir as ultrapassadas no tempo e no espaço, ouvirem as reivindicações populares e ajuizarem sobre a conveniência de serem atendidas, passaram a dar atenção prioritária a tudo quanto a polícia investiga sobre a prática de qualquer ilícito civil ou penal praticado ou não por qualquer agente público, integrante de qualquer dos três Poderes Públicos, desde que ela/e seja adversário político.

Chama a atenção nesses conflitos ideológicos e partidários o empenho das/os denunciantes em fundamentar a conveniência de se criarem essas comissões, sob inspiração que valoriza mais o seu procedimento-meio do que o seu objetivo-fim: quem deve presidir a Comissão de inquérito, quem a integrará, qual o partido contará com o maior número de representantes na sua composição: a quem deve ou não ser confiada a relatoria; se não existe qualquer risco de as/os escolhidas/os não se encontrarem incursos ou sob suspeita de ter praticado algum ilícito da mesma ou pior espécie da investigada: que a investigação abra chance para se desgastar a moral das/os indiciadas/os e, de preferência, com uma doença contraída por contágio do seu partido, generalizando-se contra o último, o vício que provocou a criação da Comissão; garantir-se a adesão da mídia e da maior parte do eleitorado para, mesmo sem resultados concretos da investigação, ou até com a prova da inocência de quem a Comissão processa, a publicidade que a mesma atrair seja de tal ordem que os efeitos previstos para a sua criação e funcionamento sejam alcançados mesmo a um custo imoral como esse.

Assim, o que há de atenção e respeito devido à moralidade do Legislativo, à imparcialidade na direção dos trabalhos em busca da verdade do fato justificativo do inquérito, parece bem longe de aparecer com clareza, exceções raras à parte, em condutas desse tipo.

Desmoralizar, portanto, legal ou politicamente não importa, quem está sob suspeita, é considerado mais importante do que alcançarem-se os fins para os quais as Comissões são instaladas, pois isso diminui o poder da/o indiciada/o, do seu partido, do tudo quanto esse defende e aumenta o capital político de quem a/o acusa.

A Constituição Federal, entretanto, por mais genérica seja a sua principal disposição sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, não autoriza um procedimento tão desvirtuado assim. O seu o art. Art. 58 prevê o seguinte: “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º – Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º – às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º – Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.”

Pelo que se observa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é na interpretação do parágrafo terceiro deste artigo, que as Comissões costumam extrapolar os seus poderes, considerando-se autorizadas a agir como delegacias de polícia, promotoras de justiça ou até juízas, pela circunstância de ali se referir “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.

Um artigo de doutrina, disponível na internet sob o título “Comissões parlamentares de inquérito e suas competências: política, direito e devido processo legal”, de autoria do, hoje, Ministro do Supremo, Luis Roberto Barroso sintetiza a reserva sob a qual tais poderes devem ser garantidos mas não ultrapassados:

“ O que se pretendeu (…) foi dar caráter obrigatório às determinações da comissão, ensejando providências como a condução coercitiva em caso de não comparecimento e impondo às testemunhas o dever de dizer a verdade. Mesmo nestas duas hipóteses, contudo, o que se instituiu foi o poder da comissão e o dever do particular. Não houve outorga de auto-executoriedade à comissão, que, em qualquer caso, haverá de servir-se do Judiciário.”

Para impedir-se, pois, às CPIs e CPMIs o abuso no exercício dos seus poderes, ameaçando ou violando direitos alheios, lembra o jurista um acórdão antigo do Supremo Tribunal Federal, em que foi relator o Ministro Sepulveda Pertence, no qual se lê:

“O decreto de indisponibilidade dos bens de determinada pessoa posta sob suspeição da CPI, qual o impetrante, mostra-se de todo excedente à mais larga interpretação da autoridade das CPIs: indisponibilidade de bens, ou medida similar – qual o arresto, o sequestro ou a hipoteca judiciária – são provimentos cautelares de sentença definitiva de condenação, os quais obviamente não se confundem com os poderes instrutórios, ou de cautela sobre a prova, que se possam admitir extensíveis aos órgãos parlamentares de investigação. Não se destinando a proferir julgamento, mas apenas a reunir informações úteis ao exercício das funções do Congresso Nacional, a CPI é despida do poder de acautelar a sentença que não lhe caberá proferir. Quanto às demais provisões questionadas – a quebra dos sigilos ‘bancário, fiscal e telefônico’ – não há como negar sua natureza probatória e, pois, em princípio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, § 3° , da Constituição faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito. (…) Mas, admitida que seja a coincidência dos respectivos âmbitos, é certo que ao poder instrutório das CPIs hão de aplicar-se as mesmas limitações materiais e formais oponíveis ao poder instrutório dos órgãos judiciários. (…) Limitação relevantíssima dos poderes de decisão do juiz é a exigência de motivação, hoje, com hierarquia constitucional explícita – CF, art. 93, IX”.

O povo anda na expectativa das denúncias que a Procuradoria da República vai oferecer contra pessoas integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, com direito a foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, por atos ilícitos ou crimes praticados contra a Petrobrás. Lá, com todos os poderes de complementação ou produção de novas provas, bem como de garantia de defesa de denunciadas/os, é de se esperar que uma expectativa dessas tenha muito mais chance de não ser frustrada do que resultaria de CPIs ou CPMIs atualmente planejadas para fazer o mesmo trabalho. Conforme previa, aliás, o mesmo texto do Ministro Luiz Roberto: “Seria insensato retirar bens e valores integrantes do elenco secular de direitos e garantias individuais do domínio da serena imparcialidade de juízes e tribunais, e arremetê-los para a fogueira das paixões politizadas da vida parlamentar. Não se deve interpretar a vontade do constituinte contra os princípios que ele próprio elegeu. Além do Estado democrático de direito (art. 1º), é princípio fundamental da República Federativa do Brasil a separação, independência e harmonia dos Poderes. Qualquer exceção a ele deve ser vista com reserva e interpretada restritivamente.”

Romaria da terra 2015: trabalho, teto e terra como direitos

Fotos: Victória Holzbach, Assessoria de Comunicação da Arquidiocese de Passo Fundo.

Fotos: Victória Holzbach, Assessoria de Comunicação da Arquidiocese de Passo Fundo.

 Jacques Távora Alfonsin

Enquanto o carnaval deste ano levava multidões para as ruas e sambódromos das capitais do país, um outro numeroso grupo de gente se reunia, rezava, debatia questões relativas aos problemas enfrentados pelas famílias camponesas do Brasil. Era a realização da 38ª Romaria da Terra, desta vez levando sua caminhada de fé e compromisso com a libertação do povo pobre do campo para Davi Canabarro, região de Passo, no Rio Grande do Sul.

Segundo algumas notícias, contou com mais de 11.000 pessoas e um acampamento de juventude com centenas de jovens. Havia pequenas/os agricultoras/es, as/os sem-terra, índias/os, quilombolas, gente ameaçada ou já desapossada por força da construção de barragens, desempregadas/os rurais, agentes de pastoral das igrejas, padres, lideranças de outras religiões e de movimentos sociais populares.

Os seus direitos, suas formas de reivindicação e defesa contra os poderes econômicos e políticos que os ameaçam e violam giraram em torno de três temas principais: Sucessão rural, políticas públicas e sustentabilidade social.

Gente idosa da roça, que morre sem descendência, falta de interesse e motivação para a juventude rural não se deixar seduzir pela cidade e acabar se favelando aí, novas tecnologias capazes de garantir vida boa e convivência saudável no campo, cooperativismo, economia solidária, regularização fundiária de imóveis rurais, defesa do meio ambiente, urgência de retomada vigorosa da política pública de reforma agrária, eliminação preventiva das causas da desigualdade e da injustiça social no meio rural, eliminação do trabalho escravo, combate incondicional aos agrotóxicos, ampliação dos canais de participação política do povo nas iniciativas públicas ou privadas sobre terra, moradia, água, trabalho, previdência social, barragens e energia, entre outros temas, ocuparam os debates das/os participantes da romaria.

Ora na forma de protesto contra o que entendem de errado e injusto com elas/es e o povo em geral, ora na forma de propostas concretas para o enfrentamento e a solução de tudo quanto, ainda hoje no Brasil, preocupa, aflige, angustia, faz sofrer e oprime um contingente de milhões de pessoas pobres que vivem na e da terra do país.

Entre orações e cânticos, não faltaram pronunciamentos de vigorosa denúncia contra o modelo capitalista de exploração dessa terra e das águas como pura mercadoria. A Carta final, por isso mesmo, ficou esquecida pela maior parte da mídia regional. Mesmo assim, não passa despercebida na sua redação uma coragem e uma ousadia capazes de, por um lado, condenar explicitamente a preferência da quase unanimidade das lideranças da produção agropecuária do Brasil, por um modelo de mercado extraordinariamente concentrador de riqueza, gerador de exclusão social, e depredação da natureza; por outro, apontar para uma disposição vigorosa de empoderamento da organização popular em defesa de seus direitos e contra esse modelo que, conhecida a atual correlação de forças atualmente predominando no país, surpreende por sua fé e confiança entusiasmadas.

Na linguagem simples e direta do povo interiorano do nosso país, vale a pena transcrever-se a parte final da “Carta às comunidades” publicada ao fim da Romaria para ser levada e discutida entre quem não pode estar presente nesse encontro:

“- Denunciar o sistema capitalista como intrinsecamente perverso, pois sua lógica de acumulação a qualquer preço, movido pela ganância, gera as divisões sociais, exploração, opressões diversas, sofrimento e morte.

– Defesa da democracia e do direito do povo brasileiro escolher o seu caminho.

– Lutar contra a privatização dos serviços públicos

– Combater a desmoralização, a criminalização e a repressão dos Movimentos Sociais Populares e suas causas.

– Retomar e aprofundar a defesa da Reforma Agrária, condição inclusive para avançar na agroecologia e na agricultura familiar e camponesa.

– Denunciar o agronegócio como um sistema que tem como lógica o lucro e se sustenta na exploração do trabalho e dos recursos naturais, em contradição com a lógica da agricultura familiar e camponesa.

– Defender os diversos sistemas da biodiversidade e fortalecer a luta contra os agrotóxicos e as sementes transgênicas, valorizando um modelo de produção e consumo saudáveis, pelas práticas da agroecologia, sem ter medo de mudanças.

– Exigir políticas públicas para a produção, distribuição e consumo agroecológico, incluindo o apoio à transição de modelos.

– Fortalecer a política como a ação em favor do bem comum, essencial nos processos de mudança da realidade, e como uma forma eficaz de amor ao próximo.

– Investir no fortalecimento do trabalho de base e na aproximação dos explorados e excluídos.

– Lutar pela equidade de gênero reconhecendo o protagonismo das mulheres, sua participação nos espaços de poder e decisão de nossa sociedade.

– Garantir uma educação do campo e na cidade que valorize as especificidades do espaço geográfico e ao mesmo tempo implemente as políticas de educação inclusiva, de gênero e não-sexista.

– Respeitar e considerar justa toda forma de AMOR.

– Defender políticas públicas substantivas para a população trabalhadora, em especial para a juventude através de um processo de trabalho de base permanente.

– Assegurar a participação da juventude e da população trabalhadora nos espaços de construção das políticas públicas e do controle social do Estado.

– Exigir o compromisso do congresso com o Plebiscito oficial por uma Constituinte Exclusiva e Soberana pela Reforma do Sistema Político.

– Construir novos espaços de formação permanente sobre a questão de gênero, envolvendo homens e mulheres, na perspectiva de superação de todas as formas de patriarcalismo, sexismo, machismo e violências contra as mulheres em todos os espaços da vida.

– Investir em formas de comunicação para garantir o direito fundamental à informação, que nos convoca ao engajamento na luta pela democratização dos meios de comunicação.

– Promover um processo de conscientização referente à demarcação das terras indígenas e quilombolas e o direito de produção dos pequenos agricultores. Considerando que tanto os pequenos agricultores, quanto os indígenas e quilombolas são vítimas do colonialismo, sendo que a união de suas forças é necessária para a garantia do acesso à Terra e às suas justas indenizações.

– Denunciar e combater a violência e o extermínio das Juventudes em especial da juventude pobre, negra e marginalizada.

– Exigir uma política nacional que reconheça os direitos dos atingidos pela construção de barragens. Lutar contra a construção de novas barragens, como a de Garabi e a de Panambi, pois queremos “águas para a vida e não águas para a morte”.

É notável como a maior parte dessa pauta reivindicatória é antiga, tema inclusive de romarias anteriores e o quanto é surda a resposta para ela, seja a do Poder Público, seja a do econômico-político. A perseverança, contudo, a fé, a confiança e o ânimo desse povo, demonstrados a cada ano, também não impressiona apenas por sua repetição, mas muito mais por uma determinação ativa de não desistir, não se entregar à pregação sistêmica de que nada pode mudar, a inconformidade e a resistência só atrapalham o “progresso”, baseado na liberdade incondicional e ilimitada dos mercados. Em plena quaresma, as romarias proclamam um sonoro não a todas essas causas de exclusão e morte, mobilizando suas/seus participantes para tomarem outro caminho, o da defesa da vida, da verdade, da justiça, do amor e da paz.

A campanha da fraternidade de 2015 e o poder-serviço

campanhadafraternidade

Jacques Távora Alfonsin

Todos os anos, durante a quaresma, a comunidade cristã de todo o Brasil é convidada pela CNBB a participar de estudos e mobilizações planejadas e executadas, num espírito e fraternidade, para enfrentar problemas que afligem diretamente a vida do povo, especialmente a do mais pobre. Em 2015 o objetivo geral desta campanha é o de “Aprofundar, à luz do evangelho, o diálogo e a colaboração entre a Igreja e a sociedade, propostos pelo Concilio Ecumênico Vaticano II, como serviço ao povo brasileiro, para a edificação do Reino de Deus.”

O lema inspirador desse objetivo foi retirado do evangelho de Marcos, quando ele transcreve parte de um pronunciamento de Jesus Cristo: “Eu vim para servir”. Isolada do seu contexto, essa expressão pode ser entendida apenas como um ideal de disponibilidade, generosidade, bondade e desprendimento, típicos sinais de espiritualidade e religião. Acontece que ela está inserida num diálogo mantido por Jesus Cristo com dois dos seus seguidores (Tiago e João) que, por sempre ouvirem Jesus Cristo falar do Reino de Deus, pretendiam se habilitar às vantagens características de todo o exercício próprio do poder de um reino, ficar junto do rei e dominar.

Foram severamente repreendidos na frente de outros apóstolos chamados a ouvir a mesma coisa: “Sabeis que os que parecem dominar as nações as oprimem e os grandes as tiranizam. Entre vós, porém, não deve ser assim. Ao contrário, quem de vós quiser ser grande seja vosso servidor e quem quiser ser o primeiro seja o escravo de todos. Pois também o Filho do homem não veio para ser servido, mas para servir e dar sua vida em resgate de muitos.”

Mesmo para quem não tem fé nem religião, o forte componente político desse discurso é suficiente para gerar dois efeitos atuais e revolucionários: o primeiro ataca diretamente, com poucas exceções, o poder da disputa encarniçada dos representantes de partidos políticos – cujos programas nunca esquecem de mencionar seus méritos em servir o povo – por dominar o que puder ser dominado, independentemente de qualquer escrúpulo ético, valendo tudo para isso, até as alianças mais espúrias, em nome da chamada “governabilidade”. O segundo é capaz de mobilizar as vítimas do mau exercício do poder-dominação político, para mudar esse modelo, desvelar a insinceridade dos seus programas, organizar-se em defesa de gente oprimida e reprimida, sem concessões a qualquer sistema sócio econômico e político que mascare sua dominação material com um arsenal de leis formais, sem nenhuma garantia para direitos sociais.

Para ilustrar o texto base da campanha, publicado pela editora Paulinas ele traz na capa uma foto do Papa Francisco lavando e beijando os pés de uma pessoa, como fez Jesus Cristo antes da sua última ceia com as/os suas/seus apóstolas/os. À profunda humildade do gesto corresponde a grandeza da fraternidade reverente dedicada à/o próxima/o necessitada/o e pobre.

Frente a um sistema de convivência como o do capitalismo atual, onde o que mais se entende como virtude é vencer, competir, passar as/os outras/os para trás e, se for preciso, enganar as outras pessoas, explorá-las para acumular dinheiro, esse gesto de Jesus Cristo, de puro poder-serviço, parece insano e humilhante.

Bem examinadas as finalidades do Estado, entretanto, da sua administração, de todas as leis e de todas as sentenças, não será somente para o serviço devido ao povo que tudo isso é montado, dirigido e julgado? Por que, então, esse tipo de poder se perverte em poder político de dominação, opressão e, muito frequentemente, pura repressão?

A campanha da fraternidade procura dar respostas a essas questões em plano prático, mostrando como o exercício da autoridade pública e o do poder econômico privado só podem acentuar as injustiças sociais que afligem o povo na medida em que exercem suas funções a serviço, é verdade, mas a serviço de si próprias, quando a soberba e o gosto da dominação e da exploração das/os outras/os domina todo o pensar, o sentir e o fazer desse delírio megalomaníaco.

A leitura de algumas exigências sociais clamando ontem e hoje por enfrentamento, atendimento e solução, indicadas na campanha, denunciam necessidades sociais há muito carentes de atenção e satisfação prioritária, mas relegadas ao esquecimento pelas pressões de não se abandonar a guarita vigilante sobre os avanços que as/os adversárias/os políticas/os estejam fazendo para conquistar qualquer pedaço do poder:

“A melhoria das condições de vida dos brasileiros ainda não se traduziu em melhorias nas condições estruturais de vida da população, sobretudo dos necessitados. Nesse sentido, é oportuno lembrar: a luta pela reforma agrária e as condições de trabalho no campo; as relações de trabalho que compreendem o salário justo e o emprego decente; o acesso à moradia. No caso dos indígenas, é urgente a demarcação dos territórios e a mediação nos locais onde existem agricultores que possuem título. No caso das comunidades quilombolas e comunidades tradicionais, é urgente que o poder executivo demarque os territórios e os proteja da especulação imobiliária. Outra urgência é estabelecer políticas públicas de inclusão social de milhares de excluídos. Estas situações requerem uma ação mais incisiva, pois envolvem situações estruturantes fundamentais do direito à vida e ao reconhecimento da dignidade humana. Além disso, ferem o bem comum e desestabilizam a justiça social, gerando exclusão e violência.”

Com providências reivindicadas com tal urgência, exigindo prontidão de trabalho, prestação de serviço inadiável, satisfação imediata de necessidades vitais do povo, esse não entende como tudo isso é permanentemente prorrogado por força de disputas de poder pelo poder, tão estéreis como a mó do moinho que mói a si mesma.

Embora seja provável que, nos próximos quarenta dias da quaresma, as políticas públicas e privadas de atendimento dessas demandas relembradas pela campanha das fraternidade fiquem todas reféns do que se está apurando na chamada operação lava-jato, uma coisa é certa: sem lavar os pés do povo necessitado e pobre, pelo respeito devido à efetividade dos seus direitos sociais, essa outra higienização poderá até levar muita gente para a cadeia, mas nunca alcançará força para libertá-lo de outra muito mais cruel e permanente, aquela que o mantém preso pela injustiça social contemporânea.

O brucutu de 1964 vai pular o carnaval fantasiado de impeachment

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Jacques Távora Alfonsin

Embora a Petrobras não seja o Brasil, a onda de divulgação dos escândalos que envolvem a empresa está crescendo tanto que já se antecipa, para grande parte dos chamados formadores de opinião na mídia, e para a política de oposição a presidenta, estar ela envolvida nesse tsunami e poder ser alvo de um impeachment.

Em 26 de janeiro passado, em um parecer assinado por Ives Gandra da Silva Martins, essa possibilidade é sustentada juridicamente. Um resumo do mesmo também já circula em vários sites.

Nas extensas razões do parecerista, robustecidas por citações doutrinárias de trabalhos seus anteriores, antecedentes jurisprudenciais direta ou indiretamente relacionados com impeachments, argumenta ele como hipótese de instauração desse processo contra a presidenta, se não agiu com dolo (propósito voluntário de agir como agiu, na origem ou no desenvolvimento dos fatos agora investigados criminalmente, pela polícia federal), agiu com culpa – ter-se omitido em responsabilizar quem foi responsável pelos fatos agora investigados, seja negligência, imperícia, ou imprudência.

Uma afirmação inicial do Dr. Ives chama bastante a atenção de qualquer leitor/a. Ele afirma estar agindo sem nenhum propósito político, nem ideológico. Sabendo-se que qualquer lei é expressão de poder político, sua interpretação nunca poder se separar de algum efeito desse poder, seja para acentuá-lo, seja para negá-lo, é difícil aceitar-se que o parecerista imagine tão ingênuas as pessoas que lerão seu parecer ao ponto de desconsiderarem o poderoso gatilho oferecido à oposição política da presidenta para desencadear o processo de impeachment no Congresso. Se é que as reações dos quartéis, igualmente – isso é o pior – por tudo o que se viu e ouviu de ressentimento e raiva contra os trabalhos e as conclusões das Comissões da Verdade, não estejam considerando no referido parecer outro valioso apoio à espreita de alguma nova intervenção sobre a democracia do país.

Para sustentar a possível improbidade administrativa da presidenta, Dr. Ives se dedica com muita ênfase, surpreendentemente, a ver uma analogia, em matéria de julgamento possível sobre improbidade, entre os seus atos de governo e os atos das direções de empresas. É como se fosse possível comparar a unção do voto popular, em duas eleições seguidas dada à presidenta, com a dos conselhos de administração das empresas, ou suas assembleias de acionistas. Quase assim como afirmar, no caso Petrobras, ter havido apenas corruptos e nenhum corruptor e a iniciativa das prisões de empresários não tivesse provado o contrário. Para quem se afirma sobrepairar num plano assepticamente isento de interesse político ou ideológico, não há confissão mais explícita de fidelidade político-ideológica ao capital e ao mercado do que essa, como se neles pudessem ser buscados exemplos de punição exemplar da falta de probidade.

O Estado funcionar como funcionam as empresas, como desejam muitos empresários, não é coisa estranha a muitas/os doutrinadoras/es do direito. O mercantilismo de ontem e a globalização de hoje fazem prova disso, não podendo se desprezar a hipótese de o parecer, ao confundir a Petrobras com o país, ter alavancado um conhecido e antigo projeto econômico-político de alcançar-se a sua privatização. Por tudo o que se lê no seu arrazoado seria muito difícil imaginar que uma ação lesa-pátria como essa fosse considerada culposa por parte de algum/a presidente da República que a promovesse.

É do parecer mesmo o reconhecimento de que Dilma Rousseff, durante o governo Lula, foi presidenta do Conselho de Administração da Petrobras. A valer a sua argumentação, se o tal colegiado não viu improbidade em seus atos à frente da empresa naquela época, o Dr. Ives teria de aceitar, fiel ao recurso analógico da sua postura interpretativa da lei, que a possível improbidade da presidenta, não foi reconhecida pelo Conselho de Administração da empresa, à época.

Então, como é que agora, essa improbidade, rejeitada de novo e expressamente pelo voto do povo, por sinal atordoado e ilegalmente advertido por grande parte da mídia que corria o risco de eleger uma ladra criminosa, mostrou sua confiança em duas eleições sucessivas, precisa impor ao país ser novamente posta em causa? Não sendo a Petrobras o Brasil, como a “a ameaça comunista” não era em 1964, qual a razão de se armar juridicamente os brucutus para saírem de novo as ruas para impor outras leis, as da pura violência e força repressoras e opressoras do povo?

Queira ou não, portanto, ideológica e política a interpretação que ele faz da lei também é, por mais de uma pista que a sua argumentação deixa no caminho das conclusões do seu estudo. Até um detalhe aparentemente insignificante oferece mais uma prova. O da lembrança de um dos mandamentos por ele redigidos as/os suas/seus alunas/os. Recomendou se inspirassem no espírito de El Cid.

Que coisa bem despropositada para se aconselhar a juventude que estuda direito no Brasil. O parecerista demonstra quão importada e eurocêntrica é a sua visão da realidade, do mundo e do direito. Como se nós não dispuséssemos aqui do negro Zumbi, do índio Sepé Tiaraju, de Tiradentes, de Margarida Alves, do Padre Josimo, de Rubem Paiva, de Frei Tito e de tantos outros heróis populares para oferecer como exemplos históricos e até de martírio em defesa da vida, da liberdade, do direito, da verdade, da justiça, do amor e da paz, muito superiores ao de El Cid.

Não é de admirar, por tudo isso, encontrar-se no próprio juramento de fidelidade exclusiva à lei feito pelo parecerista, uma grave desobediência à própria Constituição Federal, que ele tanto lembra como base incriminatória da presidenta. Ao concluir como caracterizada a sua culpa, já antecipa a condenação de Dilma Rousseff mesmo que as provas, a respeito, estejam ainda sendo apuradas e ela nem tenha tido oportunidade de usar do seu direito de defesa, um dos fundamentos mais importantes do nosso ordenamento jurídico constitucional e processual (art. 5º, inciso LV).

Em vez de valorizar tanto o seu currículo e os seus muitos títulos acadêmicos deveria ter comparado tudo com a vida dela e avaliado, humildemente, quem até agora fez mais e melhor pelo Brasil, um país e um povo que, felizmente, não são uma empresa.

Sartori adia pacote de cortes e nomeia primeira dama como secretária

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Antes de assumir o governo do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB) anunciou que sua esposa, a então deputada estadual Maria Helena Sartori (PMDB), desempenharia apenas as funções de primeira dama, uma função não remunerada. O anúncio foi feito no contexto do discurso de austeridade que o novo governador apresentou para a população. Em seu discurso de posse, Sartori anunciou que tomaria medidas duras e disse: “vou fazer o que tem que ser feito”.

Passados mais de 40 dias de governo, Sartori mudou de ideia quanto ao trabalho voluntário que seria realizado por sua esposa. O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13) publicou a nomeação da primeira dama Maria Helena Sartori como secretária de Estado extraordinária do Gabinete de Políticas Sociais. A publicação do decreto com um pacote de cortes de gastos públicos, que estava prevista para essa sexta-feira, foi adiada. Sartori teria pedido mais tempo para analisar os cortes durante o feriadão de carnaval. O decreto deve estabelecer um corte de cerca de 25% nos gastos em custeio das secretarias, órgãos da administração indireta e fundações, até o fim do ano.

A transformação da primeira dama em secretária exigiu um complexo trabalho de engenharia política. Na quinta-feira (12), Maria Helena Sartori tomou posse como deputada estadual na Assembleia e, logo em seguida, anunciou que estava se licenciando para assumir uma secretaria do governo Sartori. Na eleição de 2014, a esposa do governador fez 31.234 votos e ficou como segunda suplente da bancada do PMDB. Dois deputados do PMDB, Fábio Branco e Juvir Costella, foram nomeados secretários, abrindo portanto uma vaga para a segunda suplência.

Logo após assumir por alguns minutos seu mandato, a parlamentar descreveu como “inédita” a situação que estava vivendo de assumir uma cadeira como deputada estadual e, ao mesmo momento, “ter que levar em conta que a maioria do povo gaúcho escolheu e levou ao Executivo estadual o seu marido, o que a conduziu à missão de ser a primeira-dama do Estado”.

A criação de uma nova secretaria permitiu que Maria Helena Sartori se licenciasse da Assembleia sem perder o mandato. Além disso, abriu espaço para o terceiro suplente do PMDB, Ibsen Pinheiro, assumir uma cadeira na Assembleia, como queria o governador Sartori. Ao se licenciar da Assembleia, a primeira dama anunciou que estava abrindo 50% da remuneração que receberá como secretária. Se mantivesse a promessa original do governador, não teria remuneração enquanto primeira dama e teria que renunciar ao seu mandato na Assembleia para que Ibsen Pinheiro pudesse assumir. O Gabinete de Políticas Sociais, anunciou ainda o governo, deve ser responsável por medidas relacionadas às atividades comumente destinadas às primeiras-damas, pelas quais não seria remunerada.

Nas redes sociais, militantes feministas que criticaram a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres pelo novo governo ironizaram: “Sartori extinguiu a Secretaria DAS Mulheres e criou a Secretaria DA Mulher”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Faturamento do Diário Oficial e lucros da empresa ajudam a entender cobiça privada sobre a Corag

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Os servidores da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag) estão mobilizados contra a ameaça de extinção ou privatização da empresa que vem sendo cogitada por setores próximos ao governo José Ivo Sartori (PMDB). Nas últimas semanas, a companhia foi incluída em listas de órgãos públicos que poderiam ser extintas ou privatizadas, divulgadas em meios de comunicação. A Associação dos Servidores da Corag e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre estão fazendo um trabalho de divulgação dos números da empresa, que está longe de ser deficitária. A Corag, destacam, é autossuficiente do ponto de vista financeiro, contribuindo inclusive com recursos para o caixa único do Estado. Em seus 41 anos de vida, acrescentam, o Estado não precisou injetar um centavo no custeio da empresa, que sempre se sustentou com recursos próprios.

De 2008 a 2014, a empresa repassou ao governo mais de R$ 56 milhões, além de ter cumprido todos os seus compromissos, incluindo aí a folha de pagamento. Nos três últimos governos, destacam ainda as entidades, a Corag teve um lucro atualizado de aproximadamente R$ 134 milhões. Até outubro de 2014, a empresa obteve um faturamento de R$ 53,8 milhões. O parque gráfico da companhia atende o Estado, publicando o Diário Oficial, entre outros serviços gráficos. Além disso, realiza trabalhos para o Banrisul, Detran, Junta Comercial e Procergs, mantendo ainda convênios com a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Superintendência de Serviços Penitenciários e outros órgãos públicos. A empresa também presta serviços para a iniciativa privada. A quem interessa a extinção de uma empresa com esse desempenho? – questionam os servidores.

A Corag conta hoje com um quadro de cerca de 230 funcionários, sendo que 55% deles tem no mínimo 15 anos de experiência na empresa. A companhia possui um parque gráfico moderno, responsável por cerca de 25 milhões de impressos em 2014, produzidos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o Sindicato dos Gráficos e a Associação dos Servidores, “a empresa pode chegar a resultados ainda melhores e absorver, por exemplo, impressos hoje contratados pelo Estado na iniciativa privada, através de gráficas que, além de incorrerem em um custo maior, ainda repassam milhões em porcentagem e comissão às agências de publicidade”. Esses serviços, assinalam, deveriam ser repassados à companhia conforme o Decreto nº 48.091/2011, que estabelece vinculação à Corag na execução de serviços gráficos.

Entre os principais produtos da empresa, destacam-se o Diário Oficial do Estado e o Certificado de Registro Veicular (CRV), emitido pelo Detran. Este é, segundo as entidades dos trabalhadores, um bom exemplo do que significa a Corag para o Estado em relação às gráficas privadas. A partir de 2009 estes documentos passaram a ser impressos pela empresa pública, com um custo cerca de 30% menor e com maior segurança. O mesmo acontece, acrescentam, com os talões de Nota Fiscal do Produtor Rural, um serviço prestado por intermédio da Secretaria da Fazenda com um custo aproximadamente 20% menor em relação ao preço cobrado pela iniciativa privada.

O faturamento anual do Diário Oficial ajuda a entender também os interesses que embalam os discursos dos defensores da extinção ou privatização da empresa. De janeiro a novembro de 2014, a Corag teve um faturamento, somente com publicações no Diário Oficial do Estado, de mais de R$ 40 milhões (R$ 40.867.306,63), distribuídos nas seguintes categorias:

Administração direta – R$ 1.587.749,19
Administração indireta – R$ 7.580.815,51
Fundações – R$ 3.042.212,57
Prefeituras e Câmaras – 10.989.527,19
Escolas – R$ 7.233,04
Iniciativa privada – R$ 16.814.126,28
Órgãos federais – R$ 845.642,85

Total: R$ 40.867.306,63

Incluindo outros serviços prestados, além da publicação do Diário Oficial, a Corag teve no mesmo período de 2014 um faturamento acumulado superior a R$ 55 milhões (R$ 55.934.098,00). Na avaliação das entidades que representam os trabalhadores da empresa, esses números ajudam a entender o crescimento da cobiça se setores da iniciativa privada sobre a empresa pública.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Embarcaremos de novo, com Silvana, para sempre

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Por Katarina Peixoto

Os táxis pegam e entregam passageiros. Os taxistas acreditam no que escutam no rádio. A tropa de choque está nas ruas esperando os manifestantes contra o aumento da passagem de ônibus. A culpa é da Dilma, até pelo vazamento do salão de festas do condomínio. Em reunião, não sabemos a quantas andam os vazamentos dos apartamentos, mas devemos saber. Os centavos são corruptos. Tudo aumentou e a situação econômica e política do país está insuportável e muito perigosa. Tudo é ruim e a mentira triunfa. Os criminosos jantam felizes, contam o que negociam e com o que ganham.

E Silvana Klein morreu. Caiu um avião.

No meio de tanta mentira, a notícia de sua morte pode nos enganar, até que os destroços do avião nos vêm em abraços e beijos e amigos e gente de verdade. Como é Silvana. Caiu um avião, isso não tem rádio nem jornal que consiga manipular.

Silvana Beatriz Klein era uma gigante. Dirigente política exemplar, feminista, mãe da Isadora e de animais domésticos. Deixou órfãos militantes gays, feministas, companheiros do Sintrajufe, que se revezaram no hospital num ritual de solidariedade, amizade e lealdade que somente gente de verdade é capaz de fazer. Um velório cheio de lilás e olhos inchados. Silvana, não. Ela enfrentou o machismo, a direita, a mentira, a sordidez, a privatização, a perda de direitos, o não-reconhecimento de direitos legítimos. Agregava e formava, coisa que gente exemplar faz.

Não éramos amigas, mas para mim, éramos. Silvana é séria, inteira, íntegra, verdadeira.

Quando recebeu o diagnóstico, há coisa de um ano, a reação, mistura de esperança e confiança, era que seria mais uma paciente crônica do monstro, e era isso. Qual o monstro que Silvana não enfrentaria e derrotaria?

Aviões caem. O câncer vence, às vezes. E causa esses buracos no mundo, preenchidos, nem que provisoriamente, com lágrimas, abraços alternados, amigos despedaçados, família e familiares agregados e formados por Silvana, alternando o seu cansaço, a sua dor, com a solidariedade, essa poderosa arma contra todos os monstros.

Em meio a tanta mentira e mesquinhez, quando a direita mais reacionária e monstruosa arregaça as mangas para criminalizar o que gente como Silvana significa, estávamos lá. Uma reunião de despedida em que os que não se vendem, nem compram, nem negociam o inegociável estavam, estiveram e estão. Com ela, a gigante Silvana.

Caiu um avião. Esta é a verdade. O resto, a caminho e fora dali, está vazando de mentira, sordidez, covardia e câncer. Obrigada, Silvana, Zé, Maneco, Fernando e Isadora. Seguimos juntos. Embarcaremos de novo, com Silvana, para sempre.

Custo anual do uso de helicópteros pelo SAMU equivale a 2,6% do custo de acidentes com mortes

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O custo anual do emprego dos dois helicópteros adquiridos pelo Estado do Rio Grande do Sul em 2014, para a equipe do SAMU aéreo, representa um percentual de apenas 2,6% do custo total anual com eventos de acidentados em estradas federais que resultaram em morte no RS pela falta de atendimento adequado e completo nas primeiras 24 horas. A conclusão é de um estudo elaborado pela empresa Aeromot Aeronaves e Motores, que contesta avaliação do atual secretário estadual da Saúde, João Gabbardo, que, no final de janeiro, questionou a compra dos helicópteros e classificou o serviço de atendimento aeromédico como “totalmente dispensável”. “A combinação de esforços para potencializar a excelência de um serviço tão nobre quanto o de salvar vidas não pode ser simplesmente analisado como sendo um custo mensal excessivo de R$ 156.000,00, ou ainda, rotular um serviço tão nobre como esse de dispensável’, diz o estudo.

O governo Tarso Genro investiu R$ 26 milhões na aquisição de dois helicópteros para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As duas aeronaves da marca Augusta Westland, modelo Koala AW 118 Kx, foram adquiridas para serem utilizadas em atendimentos e resgates feitos pelo SAMU, dentro do projeto Aero Médico Estadual.

Segundo documento elaborado em 2004 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), sobre o custo de acidentes de trânsito nas rodovias federais, 91,3% dos óbitos em acidentes ocorrem nas primeiras 24 horas, comprovando a necessidade do pronto-atendimento como única forma de reduzir esse índice. Somente naquele ano, os custos com acidentes que resultaram em mortes superaram a casa de R$ R$ 1,6 bilhões (R$ 1.606.816.358,00).

Fazem parte destes gastos, entre outros fatores, custos médico-hospitalares, custos administrativos de processos judiciais, operações de sistemas de atendimento, danos ao patrimônio público e perda de rendimentos futuros. Esses custos, sustenta o estudo, poderiam ser reduzidos caso os acidentados tivessem um sistema de pronto-atendimento rápido e eficiente que somente o emprego de helicópteros poderia prover.

Considerando o custo anual apontado pelo levantamento do DNIT, o custo unitário por acidente resultante em mortes seria de R$ 374.811,00. Naquele ano, o Rio Grande do Sul apresentou um quantitativo de 4.389 feridos somente em rodovias federais, com um percentual de 7,2% de óbitos (316 pessoas, em rodovias federais).

Lembrando que 91,3% dos óbitos em acidentes ocorrem nas primeiras 24 horas, o estudo conclui que o custo estimado com mortes no RS, que poderiam ser evitados através do pronto atendimento com helicóptero aeromédico, seria superior a R$ 107 milhões (374.811,00 x 316 x 0,91 = R$ 107.780.651,16). Já o custo anual dos dois helicópteros modelos Koala adquiridos pelo governo gaúcho em 2014 seria de R$ 2,8 milhões (R$2.805.160,80).

Isso considerando-se apenas os acidentes com morte ocorridos em estradas federais. “Se analisarmos todos os outros tipos de acidentes em rodovias estaduais e ainda os outros acidentes que não sejam de carros, a economia financeira é muito grande para o estado”, sustenta ainda o estudo da Aeromot.

Maicon Vargas, ex-coordenador do SAMU, coordenador médico da equipe de atendimento aéreo até o início deste ano, também contesta o diagnóstico do secretário da Saúde sobre a importância do serviço. Ele aponta que, nos últimos 12 meses, o grupo realizou 140 operações de socorro e atendimento, entre eles os resgates dos praticantes de rapel, em Maquiné, e das vítimas do acidente com o ônibus da Unesul, em Glorinha. O grupo atuou ainda no socorre de vítimas do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, em 2013. Ele questiona também o discurso do secretário da Saúde quando este disse que houve só 24 salvamentos no ano passado. “Só? Ele acha pouco o salvamento de 24 vidas? E foram 24 só pelo SAMU aéreo. Infelizmente estamos assistindo ao desmantelo de algo construído com extrema dificuldade durante dois anos e meio”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O desperdício do Estatuto da Cidade por quem ignora um urbanismo popular

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Jacques Távora Alfonsin

Uma coletânea de estudos urbanísticos coordenada por Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, sob o título de “Estatuto da Cidade (comentários à lei federal 10257/2001)” da Malheiros Editores (São Paulo) alcançou sua quarta edição o ano passado. A primeira edição saiu em 2002, quando o Estatuto da Cidade recém alcançara vigência.

Embora muita coisa tenha mudado de lá para cá, duas opiniões defendidas nessa coletânea, pelo menos, uma por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a “Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória 2220 de 4.9.2001)”, e outra por Carlos Ari Sundfeld, sobre “O Estatuto da Cidade e suas Diretrizes Gerais (ar. 2º)”, podem e devem continuar gerando discussão, não por alguma visível divergência teórica, mas principalmente pelos efeitos sociais que ambas são capazes de gerar em benefício ou prejuízo do direito de moradia do povo pobre residente nas cidades brasileiras.

Maria Sylvia considera inconstitucional a Medida Provisória 2220 no ponto em que essa impõe ao patrimônio público de Estados e Municípios o não permitido pela Constituição Federal, ou seja, reconhecer o direito de moradia em favor de pessoas de baixa renda residentes em áreas de domínio público não da União, mas desses entes federados (Estado e Município) que preencham as condições impostas pelo art. 1º da mesma 2220 : “Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.”

Para sustentar a sua argumentação, Maria Sylvia recorda várias disposições da Constituição Federal, dedica-se minuciosamente a indicar várias imprecisões e graves deslizes técnico-formais contidos na redação da Medida, suficientes para comprometer os objetivos da sua promulgação. Denuncia a União, por obrigar os Estados e os Municípios do país a suportar, com seus recursos próprios, as garantias devidas à moradia das pessoas de baixa renda residentes em áreas urbanas de seu domínio público, ficarem seus Governadores ou Prefeitos sob o risco de serem enquadrados na lei de responsabilidade fiscal, gastando dinheiro público em desconformidade com as restrições impostas pela referida lei.

Mesmo sob razões de tal gravidade, essa linha de raciocínio não está isenta de contestação, salvo melhor juízo. O direito de moradia integra, desde a emenda constitucional nº 26, de fevereiro de 2000, o elenco dos direitos humanos fundamentais sociais identificados no art. 6º da Constituição Federal, cuja prioridade de reconhecimento e garantia pode e deve entrar em concurso de preferência nas políticas públicas com outras ordens, competências e até direitos. Assim, a Medida provisória 2220 não pode ser separada isoladamente dos efeitos jurídicos inerentes ao direito de moradia, ainda que a sua redação não seja boa e nem como um fim em si mesma. Ela é um meio de garantir efetividade àquele direito, igual ao do Estatuto da Cidade, no nível hierárquico do respeito que lhe é devido, tanto como o de prioridade para implementação de política pública destinada a efetivá-lo quanto como de preferência diante de outras possíveis exigências legais. Simplesmente por ser o que ele é, um direito humano fundamental social.

Sendo assim, a concessão de uso especial para fins de moradia se fundamenta, ela também, na política urbana prevista no art. 2º do Estatuto da Cidade, cujo principal objetivo é o de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Ela faz parte dessas funções sociais e obedece às diretrizes gerais daquela política, como o da garantia de moradia, expressa no inciso I desse mesmo artigo e como o da cooperação entre os governos “em atendimento ao interesse social”, expressa no inciso III.

Essa última hipótese, por exemplo, é suficiente para demonstrar o equívoco da opinião de Maria Sylvia, quando ela denuncia a 2220 como pondo em risco os recursos financeiros de Estados e Municípios, além de ameaçar seus administradores públicos com a lei de responsabilidade fiscal. Por essas diretrizes, quando exigir o caso, nem o Município nem o Estado terão de arcar sozinhos com o custo do que for necessário para a concessão, pois no próprio Estatuto está prevista a possibilidade de cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público interno. Aliás, em Porto Alegre encontra-se em curso uma regularização fundiária – parte do Morro Santa Teresa, 74 hectares, situada em frente ao estádio Beira Rio – na qual as despesas temidas por Maria Sylvia serão mínimas, já que a maioria das famílias ali residentes, habilitadas à concessão, permanecerão no mesmo lugar onde exercem atualmente suas posses. Poucas terão de se mudar.

O estudo de Carlos Ari Sundfeld salienta melhor ainda, e aí de forma inquestionável, como o estudo de Maria Sylvia desconsidera o novo urbanismo instaurado a partir do Estatuto da Cidade. Quando esse autor examina a regularização fundiária – gênero no qual pode se integrar a espécie concessão de uso especial para fins de moradia, diga-se de passagem – chama a atenção para o seguinte:

“A exigência de um ordenamento que conduza à regularização fundiária e urbanística das ocupações populares existentes introduz um condicionante novo e transformador em nosso direito urbanístico. Até então a incompatibilidade entre as ocupações populares e a ordem urbanística ideal tinha como consequência a ilegalidade daquelas (sendo a superação desse estado um dever dos responsáveis pela irregularidade – isto é, dos próprios ocupantes). Com o Estatuto a equação se inverte: a legislação deve servir não para impor um ideal idílico de urbanismo, mas para construir um urbanismo a partir dos dados da vida real. Desse modo, o descompasso entre a situação efetiva das ocupações populares e a regulação urbanística terá como consequência a ilegalidade desta última e não o contrário. Essa solução certamente se exporá à crítica segundo a qual é inútil – além de contraditório consigo mesmo – o ordenamento urbanístico que se destine juridicizar, sem mais, estados de fato. Mas o equívoco desse tipo de censura é evidente, pois ela confunde legalização com a petrificação. O que fez o Estatuto da Cidade foi impedir que, após qualificar como ilegais certas situações, o Poder Público simplesmente as ignorasse. Com a legalização dos estados de fato, entra em pauta um novo tipo de dever estatal: o da atuação positiva para elevar a qualidade urbanística das situações existentes. Em suma, abandona-se a pretensão – um pouco ingênua, um pouco cínica – de constituir um urbanismo ideal baseado apenas na produção normativa.”

Se a ordem urbanística ideal for imposta ao solo urbano, como parece pretender Maria Sylvia, a pobreza e até a miséria das pessoas residentes em áreas imóveis sob alvo dessa ordem prosseguirão “petrificadas”, sendo julgadas como o que não são. Elas são e tornam pública, por si sós, uma situação de permanente necessidade vital de moradia a ser satisfeita como garantia devida a direitos humanos sociais ameaçados ou, inclusive, já violados, dos quais essa satisfação é conteúdo. Deduz-se da lição de Carlos Ari, portanto, por esse novo e popular Direito Urbanístico, que será julgada como ilegal a tal ordem quando reduzida apenas à “produção normativa” e não a posse-moradia do povo pobre.

O uso das palavras utilizadas em defesa de suas posições, por Maria Sylvia e Carlos Ari, também denuncia outra diferença jurídica notável em desfavor da primeira. Ela identifica e qualifica as pessoas que moram em áreas urbanas com direito à concessão de uso, conforme a Medida Provisória 2220, como “invasores”. Seja por descuido seu ou não, isso induz qualquer intérprete da lei a pressupor como ilegal e, conforme o caso, até como criminosas essas posses de moradia, um puro esbulho possessório. Carlos Ari, ao contrário, repete mais de uma vez, na analise das diretrizes gerais do Estatuto, a mesma situação fática como sustentando “ ocupações.”

Os estudos jurídicos como os publicados na coletânea referida, num país em permanente crise de efetivação dos direitos humanos fundamentais sociais, ainda mais dos que garantem a vida das pessoas, como é o da moradia, não podem ser tributários nem ficarem reféns de doutrinas capazes de retirar todo ou a maior parte dos efeitos de leis que, mesmo mal redigidas, objetivam reconhecer-lhes a existência, a validade e, principalmente, a eficácia. Mais do que a oportunidade e a conveniência jurídica de se humanizar a interpretação das leis, um mínimo de sensibilidade social com a pobreza e a miséria de milhões de brasileiras/os sem teto ou morando em sub habitações exige isso: nenhum/a deles/as morrer por nunca ter conseguido viver numa casa decente.

A lei e a ética presidem sempre a decisão judicial?

 Um abraço de solidariedade a alguém que está sendo processado perante o próprio STF, por um ministro que aí atua, o juízo antecipado de que uma prisão efetivada contra essa pessoa é uma loucura,  uma promessa de conversa com outro ministro relator do dito processo,  nada disso foi considerado pelo ministro Gilmar Mendes como impeditivo de ele julgar um processo no qual, direta ou indiretamente, a tal pessoa estava sendo investigada criminalmente, como ré. Pode? (Foto: STF)

Um abraço de solidariedade a alguém que está sendo processado perante o próprio STF, por um ministro que aí atua, o juízo antecipado de que uma prisão efetivada contra essa pessoa é uma loucura, uma promessa de conversa com outro ministro relator do dito processo, nada disso foi considerado pelo ministro Gilmar Mendes como impeditivo de ele julgar um processo no qual, direta ou indiretamente, a tal pessoa estava sendo investigada criminalmente, como ré. Pode? (Foto: STF)

Por Jacques Távora Alfonsin

Notícia veiculada pela mídia nem sempre pode ser admitida como prova irrefutável de um determinado fato ter ocorrido, pelo menos sob todas as circunstâncias de forma e conteúdo como chega ao público. Versões orais ou escritas podem variar muito, de acordo com a subjetividade de quem lhes dá curso, interesses editoriais, conveniências político partidárias, preconceitos, posições ideológicas já consagradas por certos meios de comunicação etc…

Quando a notícia de um acontecimento, porém, vem atestada por uma gravação de viva voz da própria autoridade referida na publicação – ainda mais quando o uso de tal meio foi motivado por fato investigado pela polícia federal – a verdade do ocorrido tem de ser considerada fora de dúvida? Mesmo aí a interceptação telefônica, verdadeira de fato, não produz efeito jurídico de prova, se não foi autorizada por decisão judicial. É a lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 que determinou isso.

A Folha de São Paulo de sábado, dia 7 deste fevereiro, noticia dois diálogos via telefone, mantidos pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF e o ministro da Justiça Eduardo Cardozo, com o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), em maio de 2014, quando da prisão deste:

“As informações são da revista “Época”, que teve acesso a inquérito que corre no STF e investiga o ex-governador por corrupção devido a um esquema de financiamento ilegal de campanha e lavagem de dinheiro entre empreiteiras, o governo e agentes públicos de Mato Grosso. No dia da prisão de Barbosa, o seu celular, grampeado, recebeu por volta das 17h uma ligação do gabinete de Mendes. Quando os dois entraram em contato , o ministro o questionou sobre o que estava acontecendo e lhe enviou um abraço de “solidariedade”. O ministro taxou a situação como uma “loucura” e disse que iria conversar com o relator do inquérito no STF, ministro Dias Toffoli.”

Quatro meses depois da troca de telefonemas, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgava pedido do Ministério Público pretendendo a prisão do chefe da Casa Civil do governo de Mato Grosso, Eder Moraes, “apontado por investigadores como o operador do esquema do que envolve Barbosa e o também ex-governador e atual senador Blairo Maggi (PR-MT)”, de acordo com a mesma publicação.

Houve empate no julgamento do caso porque, composta a Turma por cinco ministros, dois votaram a favor e dois contra, manifestando-se por não votar o ministro Luis Roberto Barroso. Teria de ser convocado alguém, entre os ministros, para se alcançar o desempate. Prossegue a Folha:

“Gilmar foi convocado e, segundo “Época”, ele avaliou que não era um caso em que ele deveria se dar por impedido e votou pela manutenção da liberdade de Moraes. (…) Disse também que, por não ser amigo íntimo de Barbosa ou de qualquer outro dos investigados não haveria motivos para que se desse por impedido de julgar. Ele comentou que o uso da expressão “uma loucura” foram interjeições sem juízo de valor.”

A notícia da Folha não esclarece se a tal interceptação telefônica estava amparada legalmente, ou não, por decisão judicial, mas uma coisa parece certa: o ministro Gilmar não negou ter mantido o tal diálogo até oferecendo justificativa (?) para o que disse, especialmente sobre a “loucura”, como simples “interjeições”. Sejam nossas/os leitoras/es as/os juízes/as da conduta do Ministro Gilmar Mendes, nesse caso, consideradas algumas disposições de lei e do Código de Ética da Magistratura.

Manda o art. 135 do Código de Processo Civil, por exemplo: “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;(…) V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.”

A lei orgânica da Magistratura, por sua vez, determina, em seu artigo artigo 36, entre outras coisas, o seguinte: “É vedado ao magistrado: III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

O Código de Ética da Magistratura, igualmente, previne:

“Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.”

No capítulo relativo à independência do/a juiz/a: “Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

No capítulo relativo à imparcialidade: Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

No capítulo relativo à transparência: “Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

No capítulo relativo à dignidade, honra e decoro: “Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.”

Um abraço de solidariedade a alguém que está sendo processado perante o próprio STF, por um ministro que aí atua, o juízo antecipado de que uma prisão efetivada contra essa pessoa é uma loucura, uma promessa de conversa com outro ministro relator do dito processo, nada disso foi considerado pelo ministro Gilmar Mendes como impeditivo de ele julgar um processo no qual, direta ou indiretamente, a tal pessoa estava sendo investigada criminalmente, como ré. Pode?

Audiência pública questiona impacto ambiental e social da hidrelétrica de Panambi

Construção da usina hidrelétrica de Panambi impactaria um trecho de mais de 100 quilômetros do rio Uruguai. (Foto: MP/RS)

Construção da usina hidrelétrica de Panambi impactaria um trecho de mais de 100 quilômetros do rio Uruguai. (Foto: Ministério Público/RS)

O Ministério Público Federal promoveu dia 3 de fevereiro uma audiência pública em Porto Mauá, fronteira noroeste do Rio Grande do Sul, para debater o licenciamento ambiental do projeto da usina hidrelétrica de Panambi, cuja construção deve impactar um trecho de mais de 100 quilômetros do rio Uruguai. Orçada em U$S 2,474 bilhões, a usina terá potência instalada de 1.048 megawatts (MW).

A iniciativa partiu da procuradora Letícia Carapetto Benrdt que decidiu abrir um espaço para ouvir as comunidades atingidas pelo projeto. A mesa da audiência pública foi composta pelas procuradoras Letícia Benrdt (MP Federal) e Ana Maria Marchesan (MP Estadual), por Luis Fernando Perelló (da Fundação Estadual de Proteção Ambiental, Fepam), prefeitos da região e representantes da província de Misiones, da Argentina. A usina faz parte do complexo binacional Garabi-Panambi, envolvendo Brasil e Argentina. Apesar de convidados, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), a Eletrobrás, a Engevix e outras empresas responsáveis pelo projeto não participaram do encontro.

A audiência pública teve a participação de representantes do Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), de entidades e movimentos ambientalistas (Agapan, Ingá, Mogdema e Apedema), de sindicatos, igrejas, câmaras de vereadores e balneários da região.

A audiência pública teve a participação de representantes do Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), de entidades e movimentos ambientalistas (Agapan, Ingá, Mogdema e Apedema), de sindicatos, igrejas, câmaras de vereadores e balneários da região.

A audiência pública também teve a participação de representantes do Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), de entidades e movimentos ambientalistas (Agapan, Ingá, Mogdema e Apedema), de sindicatos, igrejas, câmaras de vereadores e balneários da região. A maioria dos pronunciamentos foi contrária ao projeto da hidrelétrica. As falas favoráveis ao projeto vieram de prefeitos e de representantes do setor empresarial, que apontaram supostas oportunidades de negócios que a usina traria para a região.

Em janeiro deste ano, o juiz Rafael Lago Salapata, da Justiça Federal de Santa Rosa, concedeu liminar, paralisando o processo de licenciamento ambiental e as demais etapas que antecedem a construção da usina. A ação foi ajuizada pela procuradora Letícia Benrdt, contra o Ibama e a Eletrobras, que apontou ilegalidades no empreendimento. A principal delas seria a altura da inundação causada pela usina, que atingiria 130 metros e alagaria 60 hectares do Parque Estadual do Turvo, com ameaça a espécies da flora e da fauna da região, alguns com risco de extinção. Essa inundação atingiria o Salto do Yucumã, considerada a maior queda d’água longitudinal do mundo.

A ação do MP Federal civil exigiu a imediata paralisação do processo de licenciamento ambiental por se tratar de uma unidade de conservação que não permite os impactos previstos no projeto. Ainda segundo a ação, obra também comprometeria uma vasta área do Parque do Turvo, podendo causar a extinção de espécies ameaçadas de fauna (onça, anta, dourado, entre outras) e flora (espécies restritas às margens dos rios). Em fevereiro de 2014, o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá) encaminhou denúncia ao Ibama, ao Ministério Público Federal e Estadual sobre os riscos ambientais que teriam sido negligenciados no andamento do processo de licenciamento das hidrelétricas Garabi e Panambi.

Em janeiro deste ano, o juiz Rafael Lago Salapata, da Justiça Federal de Santa Rosa, concedeu  liminar, paralisando o processo de licenciamento ambiental e as demais etapas que antecedem a construção da usina. A ação foi ajuizada pela procuradora Letícia Benrdt, do MP Federal.

Em janeiro deste ano, o juiz Rafael Lago Salapata, da Justiça Federal de Santa Rosa, concedeu liminar, paralisando o processo de licenciamento ambiental e as demais etapas que antecedem a construção da usina. A ação foi ajuizada pela procuradora Letícia Benrdt, do MP Federal.

Agora, na audiência pública de 3 de fevereiro, os ambientalistas expressaram suas preocupações sobre questões ligadas à capacidade de suporte do rio Uruguai já estar comprometida com seis outros grandes barramentos realizados no rio Uruguai (Itá, Machadinho, Barra Grande, Foz do Chapecó, Campos Novos, Garibaldi) nas últimas duas décadas, além de outras dezenas de médias e pequenas hidrelétricas. Além da preocupação com o Parque do Turvo, as entidades ambientalistas destacaram ainda as pendências de impactos de outros empreendimentos, entre estes a não continuidade do processo de Avaliação Ambiental Integrada, que deveria ter sido continuada pelo Ministério de Meio Ambiente, bem como a necessidade, com base em estudos técnico-científicos isentos, de se manter rios sem barramentos, nas suas condições originais.

As corredeiras, alertaram ainda os ambientalistas, desempenhariam papel fundamental para a oxigenação das águas, evitando o atual processo de comprometimento da qualidade as águas dos rios e a extinção de espécies restritas às águas correntes, como já ocorre em reservatórios localizados no trecho previsto para barramento.

O impacto social do projeto da usina também foi debatido na audiência. Segundo estimativa do MAB, a usina atingiria diretamente pelo menos 20 mil pessoas em mais de 90 mil hectares de áreas alagadas. Isso afetaria diretamente a vida de agricultores e pescadores que vivem às margens do rio Uruguai. Pelo menos 3 mil pescadores perderiam seu sustento baseado em peixes de piracema (período de desova dos peixes, quando eles sobem os rios até suas nascentes para desovar), que desapareceriam com estas obras, entre eles o dourado, o surubim e a bracanjuva, todos ameaçados de extinção.

As entidades ambientalistas lembraram ainda que a região em questão, fora do vale dos rios, já está destituída de florestas. Hoje, elas estão restritas à margem do rio Uruguai e de seus afluentes. Elas se colocaram à disposição dos moradores da costa do rio e demais áreas da região, alertando para as manobras do setor das hidrelétricas que envolveriam práticas de desinformação, tráfico de influências e venda de falsas promessas. Além disso, lembraram de outras alternativas energéticas (como eólica, solar e bioenergia) e questionaram os custos socioambientais destes megaempreendimentos, questionando: “energia para quê e para quem?”

Os ambientalistas apontaram ainda o envolvimento da Engevix, uma das responsáveis pelos estudos do Complexo Garabi-Panambi, na Operação Lava Jato. O vice-presidente da empresa, Gerson de Mello Almada, foi preso pela Polícia Federal. E lembraram o histórico de irregularidades da empresa no caso da construção da usina de Barra Grande, que, envolvendo a divulgação de informações falsas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). A construção de Barra Grande causou a destruição de mais de 6 mil hectares das últimas florestas com araucária no rio Pelotas, principalmente no trecho entre Vacaria (RS) e Lages (SC).

(*) Com informações do InGÁ e da Agapan.