Arquivo mensal: fevereiro 2016

Professores estaduais cogitam greve por tempo indeterminado

CPERS realizou caminhada no centro de Porto Alegre e aula pública em frente ao Palácio Piratini para denunciar as políticas do governo José Ivo Sartori (PMDB). (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

CPERS realizou caminhada no centro de Porto Alegre e aula pública em frente ao Palácio Piratini para denunciar as políticas do governo José Ivo Sartori (PMDB). (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Os professores da rede pública estadual poderão entrar em greve por tempo indeterminado, no próximo dia 18 de março, contra as políticas do governo José Ivo Sartori (PMDB) para a educação. Ao final da aula cidadã realizada na tarde desta segunda-feira (29), em frente ao Palácio Piratini, a presidenta do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato), Helenir Aguiar Schürer, convocou professores e funcionários de escola a intensificar a mobilização e as conversas com pais, alunos e a população em geral sobre o que chamou de processo de desmonte da educação pública que estaria em curso no RS. “Nossa tarefa agora é construir a greve nacional da educação, dias 15, 16 e 17, aqui no Estado, e a nossa assembleia do dia 18 que decidirá se vamos entrar em greve por tempo indeterminado”, afirmou a dirigente do sindicato.

Promovida pelo CPERS Sindicato e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a aula pública desta segunda reuniu representantes de vários estados que fizeram relatos similares sobre as ameaças que pairam sobre a educação pública. “Nunca se viu, nos últimos 20 anos, uma ofensiva privatizante tão forte como a que estamos vendo agora em praticamente todo o país”, afirmou Beatriz Cerqueira, presidenta da CUT Minas Gerais e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE). Além das ameaças de privatização, ela citou também o risco representado pela proposta de uma nova Reforma da Previdência. “Nossas aposentadorias especiais como mulheres educadoras estão ameaçadas. Além disso, precisamos lutar contra a privatização da Petrobras. Se olharmos só para o nosso umbigo e não para o horizonte, seremos derrotados. Se não construirmos convergências entre nossas lutas, seremos derrotados”, enfatizou a sindicalista que fez um chamado pela unidade dos trabalhadores em educação de todo o país.

Marta Vanelli, secretária geral da CNTE, afirmou que, no final do ano passado, a entidade avaliou que o enfrentamento contra políticas neoliberais na educação seria mais duro em 2016. A proposta de Reforma da Previdência, medidas como o parcelamento dos salários de professores, como está ocorrendo no Rio Grande do Sul, e como a entrega da gestão de escolas públicas para organizações sociais, como está acontecendo em Goiás, são exemplos que confirmam essa previsão, assinalou Vanelli. Na mesma linha, Wilson Menezes, professor no Estado de Sergipe, disse que “com as políticas do governador Jackson Barreto, do PSDB, temos o mesmo problema que vocês estão enfrentando aqui”.

A situação da educação pública no Rio Grande do Sul foi o tema central do ato que iniciou no Largo Glênio Peres e terminou em frente ao Palácio Piratini, com a aula cidadã ministrada por dirigentes sindicais de vários estados, estudantes e representantes de outras categorias de servidores. Os professores saíram em caminhada do Largo Glênio Peres e fizeram uma parada em frente ao prédio da Secretaria Estadual da Fazenda. “Viemos aqui trazer um recado para o secretário Feltes nesta secretaria que é um espaço improdutivo de onde não sai nada de positivo para o Estado”, disse Helenir Aguiar Schürer.

Antes do início do ato desta segunda-feira, a presidenta do CPERS esteve no Ministério Público Estadual, com integrantes da assessoria jurídica do sindicato, para denunciar o descumprimento, por parte do governo do Estado, de decisões judiciais que determinam a nomeação de servidores concursados para as escolas públicas estaduais. O sindicato defendeu que a contratação de servidores temporários realizada pelo Estado, com base em legislação estadual, caracteriza ofensa à Constituição Federal, na medida em que existem vagas e servidores aptos a serem nomeados. “Nós temos professores e funcionários aprovados em concurso e aguardando nomeação, enquanto o governo segue chamando servidores temporários, o que é vedado por lei”, assinalou Helenir Schürer. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, informou que a demanda será analisada pelo Ministério Público.

Após os atos de protesto no dia que marcou o início do ano letivo na rede pública estadual, os professores retornam às suas atividades nesta terça, mas prometem intensificar a mobilização contra as medidas do governo Sartori para o setor. Além do fato de professores e funcionários de escola estarem com salários e 13° atrasados e parcelados, o CPERS afirma que há escolas sem condições de receber os alunos. “O governo Sartori instalou um clima de terrorismo e adotou a política de desmonte da escola pública. A defasagem do piso salarial do magistério gaúcho já chegou a 69,44%”, protesta a entidade.

A mobilização desta segunda também serviu para informar à população sobre as razões do movimento dos professores e sobre a situação da educação pública no Estado. O CPERS distribuiu nas ruas um panfleto com as suas reivindicações e com o calendário de manifestações para o mês de março. Esse calendário prevê paralisação em todo o Estado nos dias 15, 16 e 17 de março, dentro da greve nacional organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. No dia 18 de março, a entidade realiza assembleia geral no Gigantinho, em Porto Alegre, que, entre outros temas, debaterá a proposta de greve geral por tempo indeterminado em todo o Rio Grande do Sul.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O Brasil roubado por latifundiários. Vem aí mais um crime desse tipo.

Agora, o alvo a ser atingido pela bancada ruralista, direta ou indiretamente, encontra-se entre os artigos 188 e 190 da Constituição Federal.

Agora, o alvo a ser atingido pela bancada ruralista, direta ou indiretamente, encontra-se entre os artigos 188 e 190 da Constituição Federal.

Jacques Távora Alfonsin

A discussão de projetos de lei relacionados à venda de terras brasileiras, para pessoas ou empresas estrangeiras, está retornando à Câmara dos Deputados. Agora, o alvo a ser atingido pela bancada ruralista, direta ou indiretamente, encontra-se entre os artigos 188 e 190 da Constituição Federal:

Artigo 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

 Além dessas limitações constitucionais incomodarem o capital interessado no mercado de terras, seja o nacional seja o estrangeiro, cuja sede de apropriação e concentração é sabidamente insaciável, o novo empenho congressual de discussão da matéria certamente quer eliminar a previsão constitucional do destino dessas terras ficar prioritariamente reservado para a reforma agrária.

Se a esse destino for somado o direito-dever de a União executar a escandalosa dívida de grandes latifundiários brasileiros, sonegadores de impostos, se reintegrando na posse, também, de fazendas griladas, aí mesmo é que a representação política das/os latifundiárias/os no Congresso vai se desmoralizar por completo e isso ela precisa impedir a qualquer custo.

Além de ficar sem qualquer sustentação a autopromoção que ela faz de ser a locomotiva da economia brasileira – movida então a dinheiro público que ela não paga – não faltaria chão para assentar quantas/os brasileiras/os pobres estão penando, há anos, o desrespeito ao seu direito de acesso à terra, pela reforma agrária prevista, igualmente, na Constituição. Essa nem precisaria enfrentar toda a demoradíssima chicana processual, presente nas desapropriações de imóveis rurais, para  mensuração dos graus de  “produtividade” de cada um.

As manchetes do último número da revista “Caros Amigos” arrola dados impressionantes sobre o volume, em dinheiro, dessa dívida tributária não paga:

“Entre os grandes devedores de impostos, cerca de quatro mil pessoas físicas e jurídicas possuem dívida acima de R$50 milhões cada uma. Somadas, essas dívidas totalizam R$906 bilhões. O valor representa cerca de 40% do PIB brasileiro.” “O que chama a atenção é que muitos dos cem maiores devedores de impostos são grandes proprietários de terras. É o caso das Usinas Outeiro (R$2,7 bi), Cambahyba (2,6 bi), Victor Sence (2,4 bi), Companhia Açucareira Paraiso (R$2,7 bi), e da Companhia agrícola Baixa Grande (R$1,8 bi), todas do Rio de Janeiro. O usineiro Antonio Evaldo Inojosa de Andrade (dono da Companhia Usina do Outeiro), também é suspeito de grilar mais de 1,7 mil hectares de terra na Bahia. Somadas as dívidas desses seis nomes, chegamos à cifra de R$12,2 bilhões.”

Entrevistado pela “Caros Amigos”, Ariovaldo Umbelino de Oliveira “um dos mais respeitados estudiosos do assunto”, denuncia como é grande a fraude presente na titulação de terras, no Brasil: “O município de São Felix do Xingu, na Amazônia, possui o  segundo maior rebanho de gado do Brasil, entretanto, não possui um único título de terra registrado. Ele afirma ainda que 94% das fazendas no Pará e no Amazonas são compostas de terras públicas, ou seja, são terras griladas, sem titulo. “Os grandes proprietários de terras costumam dizer que, no Brasil, não há segurança fundiária. Não é que não existe segurança, é que a maior parte de terras do País foi apropriada de forma ilegal”, destaca o professor.”

A reportagem mostra o mérito do trabalho conjunto de levantamento desses dados, feito pelo Incra e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: “Segundo o procurador-chefe do Incra, Junior divino Fidelis, se todas essas terras fossem destinadas a reforma agrária, daria para assentar todas as famílias hoje e ainda sobraria.”

  Como a bancada ruralista deve saber disso, está se prevenindo como pode e uma das saídas para o seu problema é franquear o quanto pode o território do país, inclusive para empresas estrangeiras, conhecido o peso econômico político dessas transnacionais, servindo de exemplo disso o que estão alcançando aqui em venda de agrotóxicos e outras agressões ao meio ambiente, que nem em seus países de origem são toleradas. A publicidade áulica da capacidade de “investimento” desses grupos se encarrega de esconder os seus maus efeitos sociais e ambientais.

O triste, em tudo isso, é ficar outra vez provado o quanto esse esbulho territorial incentivado de fora, é apoiado por parte do nosso Poder Legislativo. Discutir projetos de lei colonialistas, num país cujas terras estão sendo mantidas e exploradas pela sonegação de impostos indispensáveis às garantias dos direitos sociais do seu povo, é um crime de lesa-pátria, suficiente para desvelar traição e roubo da soberania de quem ainda tem fé na democracia e no Estado de Direito.

PDT e PMDB brigam por vaga no Tribunal de Contas do RS

"Não é correto que o PDT não tenha nenhum nome e o PMDB tenha dois", reclamou o deputado federal Pompeo de Mattos. (Foto: Bruno Alencastro/Sul21)

“Não é correto que o PDT não tenha nenhum nome e o PMDB tenha dois”, reclamou o deputado federal Pompeo de Mattos. (Foto: Bruno Alencastro/Sul21)

A disputa pela vaga do conselheiro Adroaldo Loureiro, falecido no início de fevereiro, pode gerar uma crise política entre PMDB e PDT. A indicação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado deve ser feita pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), que não tem prazo para o envio do nome à Assembleia. A inexistência de prazo não evitou, porém, a abertura de uma disputa cada vez mais ruidosa entre os dois partidos. Os dois principais nomes do PMDB para o posto são os do prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer, e o do deputado estadual Alexandre Postal, que seria o nome de preferência do governador Sartori. Correndo por fora, aparece ainda o deputado estadual Gilberto Capoani, também do PMDB. O deputado estadual Pedro Westphalen (PP) também teria interesse no cargo.

O PDT, por sua vez, reivindica um acordo que existiria entre as principais bancadas da Assembleia Legislativa para defender a nomeação de um integrante do partido para a substituição do trabalhista Loureiro. Segundo o deputado federal e presidente estadual do PDT, Pompeo de Mattos, há um documento entre os partidos que estabelece esse entendimento. “O PDT sempre esteve no Tribunal de Contas. É como ocorre na presidência da Assembleia”, disse o deputado ao Sul21, referindo-se ao rodízio na definição dos cargos diretivos da Casa de acordo com o tamanho das bancadas. “Então, não é correto que o PDT não tenha nenhum nome e o PMDB tenha dois”, acrescentou. Os dois nomes do PMDB seriam o do conselheiro Algir Lorenzon e o de Postal, Schirmer ou Capoani, caso um deles seja o escolhido por Sartori. O nome preferencial do PDT para o cargo seria o do deputado estadual Ciro Simoni.

A disputa pela indicação do futuro conselheiro pode ter reflexo na permanência do PDT na base de apoio do governo Sartori e também na disputa pela prefeitura de Porto Alegre. A deputada Juliana Brizola, que já lançou sua pré-candidatura à prefeitura da capital, não esconde sua insatisfação com os rumos do governo Sartori. Essa insatisfação cresceu com o veto do governador da emenda de autoria da deputada que destinava 10% dos recursos resultantes da venda da folha salarial do funcionalismo para o Banrisul para o projeto de educação de tempo integral da Secretaria Estadual de Educação. Outro deputado pedetista, Enio Bacci, vem criticando duramente a condução da política de segurança pública no Estado. O desfecho da disputa pela vaga no Tribunal de Contas pode elevar o tamanho do desconforto do PDT dentro do governo.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Anunciado como solução por Britto e RBS, contrato da dívida vira ‘agiotagem’ com Sartori

Atual contrato da dívida foi firmado com a União pelo então governador Antônio Britto (PMDB), durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época, O hoje governador Sartori era, na época, líder do PMDB na Assembleia Legislativa. (Foto: Divulgação/AL-RS)

Atual contrato da dívida foi firmado com a União pelo então governador Antônio Britto (PMDB), durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época, O hoje governador Sartori era, na época, líder do PMDB na Assembleia Legislativa. (Foto: Divulgação/AL-RS)

O governo do Estado promove nesta sexta-feira, às 8h30min, no Palácio Piratini, um “Ato de apresentação e mobilização em torno da ação judicial impetrada pelo Estado referente à dívida com a União”. No dia 23 de fevereiro, o governador José Ivo Sartori (PMDB) anunciou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com uma ação na Justiça Federal, em Brasília, questionando os juros calculados pelo governo federal para a renegociação dos contratos das dívidas de Estados e municípios com a União. Na ação, a PGE argumenta que a cobrança deve ocorrer sobre os juros simples e não sobre os juros capitalizados, o que configuraria a prática de anatocismo (cobrança de juros sobre juros). O Secretário Estadual da Fazenda, Giovani Feltes, classificou como “agiotagem” os termos do contrato de renegociação da dívida com a União. “Nós estamos pagando o que já pagamos. Contraímos uma dívida de determinado valor, pagamos duas vezes e meia o valor que nós contraímos e ainda devemos três vezes o valor da dívida”.

Em agosto de 2015, o governo do Estado anunciou a PGE estava ingressando com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os termos do contrato da renegociação da dívida do Estado com a União, considerados como abusivos pelo governador José Ivo Sartori. Os anúncios feitos pelo governo Sartori carregam uma ironia histórica. O contrato que hoje é classificado como “abusivo” e “agiotagem”, foi definido, quando de sua assinatura, na década de 1990, como a solução para o problema da dívida do Estado. Ele foi firmado com a União pelo então governador Antônio Britto (PMDB), durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época, O hoje governador Sartori era, na época, líder do PMDB na Assembleia Legislativa.

Neste acordo firmado pelo governo Britto com a União não há possibilidade contratual de moratória, não pagamento ou calote de pagamento da dívida. O contrato permite, entre outras coisas, que a União saque recursos da conta do Estado a fim de cumprir o pagamento da parcela da dívida vencida. Segundo o mesmo contrato, se o Estado atrasar em mais de 10 dias o pagamento da parcela da dívida, o índice de correção do saldo da dívida pode ser alterado. Além disso, existe a possibilidade de alteração do percentual de comprometimento da Receita Líquida Real do Estado, que passaria de 13% para 17% durante o período em que permitisse o descumprimento do contrato.

“RS líquida a dívida”, anunciou ZH em 1996

O contrato em questão foi firmado em outro governo do PMDB, em 1998. Além disso, dois anos antes, em 1996, o então governador Antônio Britto assinou um contrato de refinanciamento da dívida do Estado com o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que chegou a ser apontado como a solução definitiva para a crise financeira do Estado que estaria pronto, assim, para ingressar em um novo ciclo de desenvolvimento. José Ivo Sartori, na época, era deputado estadual. Como parlamentar, presidiu a Assembleia Legislativa e foi líder do PMDB no governo Britto.

Na edição do dia 21 de setembro de 1996, a manchete do jornal Zero Hora afirmava: “Rio Grande liquida a dívida”. (Foto: Reprodução/Arquivo do Museu Hipólito José da Costa)

Na edição do dia 21 de setembro de 1996, a manchete do jornal Zero Hora afirmava: “Rio Grande liquida a dívida”. (Foto: Reprodução/Arquivo do Museu Hipólito José da Costa)

Esse contrato de refinanciamento chegou a ser apontado na época como a solução para o problema da dívida do Rio Grande do Sul. Na edição do dia 21 de setembro de 1996, a manchete do jornal Zero Hora afirmava: “Rio Grande liquida a dívida”. A principal foto da capa mostrava Britto e o então ministro da Fazenda, Pedro Malan, sorridentes, comemorando o acordo que, segundo ZH, estaria “limpando a ficha dos gaúchos”. Mas o acordo feito por Britto não só não resolveu como acabou agravando a situação financeira do Estado. No final de 2014, depois de pagar mais de R$ 15 bilhões para a União, o Estado ainda devia cerca de R$ 47 bilhões, como reclama agora o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.

Outro paralelo histórico que se atualiza com os anúncios feitos pelo governo Sartori conectam, além de antigas manchetes midiáticas que não se cumpriram, as atuais políticas de arrocho salarial sobre os servidores, cortes de investimentos em áreas essenciais como segurança, saúde e educação e os planos de privatização de empresas públicas, tema que deve ocupar um lugar central na agenda política do governo Sartori este ano. Em editorial publicado em 22 de setembro de 1996, no dia seguinte à assinatura do acordo da dívida por Britto, ZH comemorava:

“O refinanciamento da dívida do governo do Rio Grande do Sul, cujo total chega a R$ 8 bilhões, mereceu consideração especial (do governo FHC) por conta dos esforços do governo gaúcho para reduzir os gastos de rotina na administração, em particular aqueles de pessoal. O Rio Grande foi pioneiro na implantação de um programa de demissões voluntárias. Ademais, o governador Antonio Britto vem extinguindo, na medida do possível, cargos em comissão e cargos vagos com o objetivo de enxugar uma folha que tem consumido em torno de 80% da receita líquida. Outro fator importante, incluído nas exigências válidas para todas as unidades federativas, é a disposição de privatizar empresas estatais“.

Com essas medidas e a renegociação da dívida feita por Britto, o Rio Grande do Sul estaria, segundo ZH, “liberado para novos empréstimos e investimentos”. O jornal anunciou nas manchetes da época: “Os gaúchos limpam a ficha”, “Negociação acaba com o pesadelo dos juros altos”. José Barrionuevo, principal colunista político do jornal na época, escreveu (na edição de 22 de setembro de 1996):

“A renegociação da dívida obtida pelo governo Britto liberta o Estado do maior obstáculo ao seu desenvolvimento (…) É uma obra que restabelece o crédito e a credibilidade do Rio Grande, com reflexos nas próximas administrações. Graças à reforma do Estado, considerada modelo pela imprensa nacional, o RS é o primeiro a renegociar a dívida. Não poderia haver data mais oportuna para o anúncio do que o dia em que se comemora a Revolução Farroupilha”.

Contrato foi lesivo para o Estado, diz Auditoria Cidadã da Dívida

Na avaliação da Auditoria Cidadã da Dívida, o atual contrato da dívida, firmado em 1998, no governo Antônio Britto, foi altamente prejudicial para o Rio Grande do Sul, retirando do Estado a autonomia financeira e administrativa prevista na Constituição Federal. Essa perda de autonomia foi denunciada, em 1999, em um trabalho de auditoria realizado pelos auditores externos do Tribunal de Contas do Estado, que criticaram os termos do contrato. A lei federal n° 9.496/1997 obrigou os Estados a alinharem sua gestão às diretrizes da União, que passou a intervir na gestão financeira dos Estados por meio do estabelecimento de metas a serem cumpridas, entre elas a privatização de empresas públicas e o corte de investimentos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança.

A gênese do refinanciamento da dívida dos Estados está no compromisso firmado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997 com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Segundo Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, o refinanciamento da dívida com a União foi um esquema bem pensado, onde os bancos públicos pararam de refinanciar as dívidas dos Estados que foram obrigados a adotar planos de ajuste fiscal, programas de privatização de patrimônio público e assunção de passivos de bancos. O Banrisul foi um dos poucos bancos estaduais a escapar da privatização, o que, só ocorreu, pela derrota de Antônio Britto nas eleições de 1998. Todo esse processo foi marcado por um crescente avanço de concessões ao sistema financeiro, que prossegue até hoje.

A dívida do Rio Grande do Sul está ligada a esse sistema da dívida, assinala Josué Martins, auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e diretor-presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE (CEAPE). Segundo Martins, o Plano Real trocou o controle da inflação pelo super-endividamento do setor público. “O contrato de 1998 se insere nesta lógica e foi muito prejudicial ao Rio Grande do Sul que teve perda de autonomia de gestão sobre as próprias finanças, diminuição da capacidade de investimento e de custeio do Estado. Antes de 1998, a média de comprometimento da Receita Líquida Real do Estado era de 8%. No período entre 1998 e 2014, essa média praticamente dobrou subindo para 15,9%”.

Os termos negociados pelo contrato de 1998, acrescenta o auditor, segue, com pequenas variações, governando o Rio Grande do Sul até hoje. Segundo as contas da Auditoria Cidadã, o “empréstimo” de R$ 26,9 bilhões concedido pela União ao Estado naquele ano já foi pago. “Em valores corrigidos, foram pagos R$ 29,7 bilhões e ainda devemos R$ 47,1 bilhões. Ou seja, já pagamos R$ 2,8 bilhões a mais que o valor emprestado e estamos devendo 1,75 vezes esse mesmo valor. O contrato firmado se transformou numa grande agiotagem”, diz a Cartilha da Dívida Pública do RS, elaborada pela Auditoria Cidadã, que defende a realização de uma auditoria de todo o processo envolvendo esse contrato assinado em 1998.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Um aviso indígena, enviado pelo presidente do Supremo, aos outros tribunais do país

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski já tinha deferido, em janeiro passado, a suspensão de duas reintegrações de posse envolvendo multidões pobres. (Foto: Divulgação/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski já tinha deferido, em janeiro passado, a suspensão de duas reintegrações de posse envolvendo multidões pobres. (Foto: Divulgação/STF)

Jacques Távora Alfonsin

O ano de 2016 talvez possa passar a história do Poder Judiciário brasileiro, como uma importante conquista dos direitos humanos fundamentais do acesso de gente pobre a terra, serem reconhecidos e garantidos mesmo quando em lide com direitos patrimoniais. .

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski já tinha deferido, em janeiro passado, a suspensão de duas reintegrações de posse envolvendo multidões pobres, uma em espaço urbano – Vila Soma, em São Paulo – e outra sobre a terra indígena dos dos Kaiowá, no município de Caarapó, em Mato Grosso do Sul.

Sobre essa última decisão já tínhamos comentado, em alguns apontamentos circulando na internet, ser “um sinal evidente e promissor de que não é impossível a lei branca se inculturar e o simplismo da sua interpretação abandonar o seu viés desumano contrário às/aos índias/os brasileiras/os.”

Essa inculturação ficou bem sublinhada em favor das/os Kaiowá, quando o ministro Lewandowski reconheceu o direito delas/os como preexistente, o que significa dizer, anterior ao próprio Estado de direito brasileiro.

Agora, conforme publicação do IHU notícias de 22 deste fevereiro, o mesmo ministro acaba de acolher um recurso interposto pela Funai, contrário à execução de uma liminar possessória deferida pelo Tribunal Federal da 3ª Região do país contra famílias indígenas possuidoras de terra igualmente reconhecida como indígena:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no domingo (21) a liminar de reintegração de posse contra os Guarani Kaiowá do tekoha – lugar onde se é – Tajasu Iguá, no município de Douradina (MS). A polícia havia anunciado que o despejo seria feito esta segunda-feira, e os indígenas já haviam afirmado que resistiriam em sua terra tradicional.” (…) “A decisão do presidente do STF, que ainda deve ser referendada pelo pleno do Supremo, garante a permanência das cerca de 23 famílias do tekoha Tajasu Iguá sobre seu território tradicional até que o processo de reintegração transite em julgado, e permite que os indígenas aguardem o término do processo de demarcação vivendo sobre uma parte de sua terra.”

Se a nota tivesse ficado limitada a essa informação, não haveria possibilidade de se conhecer o que de melhor aconteceu antes desse despacho, para se constatar, seguramente e mais uma vez, como a iniciativa de se fazer justiça pelas próprias mãos, muitas vezes comprova e testemunha a parcialidade com que é interpretada e condenada, dependendo da classe e do dinheiro de quem a exerce:

“Retomada. Em julho de 2015, um grupo de famílias Kaiowá retomaram 75 hectares do tekoha Tajasu Iguá. Após a ocupação, os indígenas sofreram um ataque violento de pistoleiros, mas conseguiram permanecer na área. A área retomada é parte da Terra Indígena Lagoa Rica/Panambi, já identificada, delimitada e reconhecida pelo estado brasileiro em 2011. Após a publicação do relatório, a demarcação ficou suspensa por três anos, em função de uma disputa judicial instaurada pelo Sindicato Rural de Itaporã. Em 2014, o TRF-3 determinou que os procedimentos demarcatórios deveriam ser retomados, cancelando a suspensão. Totalizando 12,1 mil hectares, a homologação, contudo, nunca foi concluída, e os indígenas ocupam menos de 350 hectares da área total.”

O que teria acontecido se essas famílias indígenas tivessem ficado esperando indefinida e indeterminadamente todo o tempo que o chamado devido processo legal pudesse cumprir o seu conhecido e frequentemente interminável trâmite, esquecido em alguma gaveta, até terem acesso ao que lhe pertence, por direito e por justiça? talvez morressem sem ver reconhecido o primeiro e garantida a segunda.

Com esse despacho do presidente do Supremo, elas deram aos demais tribunais do país, geralmente tão prontos e céleres para deferir liminares possessórias com o uso da força e da violência contra multidões pobres, em favor de latifundiários que não cumprem a função social do seu direito, que a justiça pelas próprias mãos, por eles utilizadas com base no desforço imediato, previsto no artigo 1210 do Código Civil, pode também ser exercitada por elas em defesa da base terrena, física, necessária à preservação de suas próprias vidas.

Com três suspensões de execuções judiciais de tipo quase idêntico, assim jugadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, em menos de três meses deste ano, é de se esperar serem ouvidas pelos demais Tribunais do país, menos por um simples e as vezes até contrariado respeito a tais precedentes, e mais pela mesma formação de convicção própria, a que foi levado o presidente diante da legitimidade e justiça da iniciativa indígena, de pessoas sem teto e sem terra, em defesa de sua terra e de sua gente.

Vídeo traz promessas de Sartori na campanha eleitoral para RS “viver sem medo”

Na campanha eleitoral, Sartori prometeu implantar "modelo de policiamento desenvolvido pelo criminologista Herman Goldstein". (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

Na campanha eleitoral, Sartori prometeu implantar “modelo de policiamento desenvolvido pelo criminologista Herman Goldstein”. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

Um trecho do programa eleitoral de José Ivo Sartori (PMDB) destinado ao tema da segurança pública passou a circular com força nas redes sociais na última semana diante do agravamento do quadro de violência no Rio Grande do Sul. Neste vídeo, o então candidato Sartori diz que a segurança pública é “um dos assuntos mais delicados para todos, principalmente para pais e mães de jovens em situação de risco”. E acrescenta: “eu, como governador, quero que todos nós possamos voltar a viver sem medo”. Em pouco menos de 50 segundos, faz três promessas para melhorar a segurança da população:

Aumentar o efetivo da Brigada Militar: “Além de aumentar o efetivo da Brigada Militar, que está defasado, nosso plano prevê menos policiais em tarefas administrativas e mais policiais nas ruas”.

Guardas Municipais: “vamos incentivar a criação das guardas municipais onde elas não existem”.

Presença rotineira da Polícia: “a presença rotineira da polícia nas ruas é a melhor prevenção ao crime. Quem tem que sentir medo é o criminoso, não o cidadão”.

Essas promessas fazem parte também do programa de governo apresentado pelo candidato ao Tribunal Regional Eleitoral, em setembro de 2014. Esse documento resume os principais compromissos de Sartori com a segurança pública. Entre eles, está a aplicação, no Rio Grande do Sul, do “modelo de policiamento desenvolvido pelo criminologista Herman Goldstein”. As principais promessas apresentadas neste documento são as seguintes:

Aumento do efetivo da Brigada Militar: dar continuidade à recomposição do efetivo da Brigada Militar, de modo a recompor, pelo menos, a meta histórica de 3 policiais para cada 1.000 gaúchos.

Recuperação e modernização da estrutura de policiamento preventivo com investimentos em sistemas de comunicação e georreferenciamento.

Fortalecimento da capacidade investigativa da Polícia Civil, com ampliação do quadro de delegados e investigadores.

Atendimento ao cidadão: melhorar a presteza e a qualidade do atendimento aos cidadãos nas Delegacias de Polícia.

Patrulhamento Comunitário: programas permanentes de patrulhamento em bairros violentos, segundo o modelo desenvolvido pelo criminologista Herman Goldstein. Neste modelo, “o escopo da ação policial é ampliada para além do crime como incidente isolado, de forma a captar e buscar soluções para o conjunto de circunstâncias sociais, físicas e culturais que o incentivam”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Os grandes desafios de hoje às conferências de direitos humanos

 

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“Tratar a humanidade como um fim em si implica o dever de favorecer, tanto quanto possível, o fim de outrem. “, disse Kant.

Jacques Távora Alfonsin

Os poderes econômicos contrários às garantias devidas aos direitos humanos, particularmente os sociais, têm um poder de divulgação, defesa e imposição bem superior às previstas nos ordenamentos jurídicos internacionais e nacionais para impedir o desrespeito devido à dignidade de todo o ser humano, fundamento desses direitos.

Uma ideologia fortemente individualista e privatista como essa conta com um apoio financeiro e midiático, dedicado quase exclusivamente à proteção da segurança das pessoas, como se todo o direito se resumisse nela e fosse responsabilidade exclusiva do Estado. Incutindo-lhes diariamente um medo pânico da violência característica de hoje, disseminada em toda a parte, para enfrentamento da qual só se considera responsável o Estado, impede-se qualquer questionamento sério dessa realidade onde ela é mais injusta. A segurança é reservada apenas para quem já é capaz de segurar alguma coisa, própria dos titulares de direitos patrimoniais, mas não para quem não tem nada, embora seja titular de direitos sociais.

Assim, os injustos efeitos da moderna globalização dos mercados são escondidos por trás das suas “necessidades”, impondo serem satisfeitas, e são sofridos, por grande parte das suas vítimas, como fatalidade sem remédio. As responsabilidades jurídicas por esse dano são de difícil, senão impossível, identificação e sanção, pois a satisfação das necessidades das vítimas, mesmo as vitais, é vista como pondo em risco as do capital, refletido naqueles mercados.

Essa espécie de medo estigmatiza todas/os as/os defensoras/es de direitos humanos, frequentemente criminalizando a sua militância política e a sua prestação de serviços jurídicos, seja pelo que fazem, efetivamente, seja pelo que o imaginário paranoico desse medo dita como ilícito penal. A história se encarrega de venerar como heróis, quase sempre depois de elas/es já terem virado pó, pessoas vítimas dessa mesma forma de preconceito. Isso faz sentido: depois de mortas, já não incomodam mais.

Essa desigualdade de poder tem levado a lei a colocar os direitos humanos num patamar capaz de não exacerbar o medo, contendo sua existência e validade nos limites da conveniência dele e não são poucas/os as/os intérpretes da lei aceitarem isso, até de forma ingênua ou inconsciente. Com base num estudo de Marilena Chauí, Maria Victoria Benevides (in “Educação, Cidadania e Direitos Humanos”, Petrópolis: Vozes, 2004, p. 50) denunciou o fato:

“…de certa maneira, parece necessário às classes dominantes criminalizar as classes populares, associando-as ao banditismo e à violência; porque essa é uma maneira de circunscrever a violência, que existe em toda a sociedade, apenas aos “desclassificados”, que, portanto, mereceriam todo o rigor da polícia, da suspeita permanente, da indiferença diante dos seus legítimos anseios. Essa é uma das razões para a ênfase que se dá, nos meios de comunicação de massa, à violência associada à pobreza, à ignorância e à miséria. É o medo dos de baixo se revoltarem, um dia, que motiva os de cima a manterem o estigma sobre os direitos humanos. Estigmatizando os direitos humanos pretendem, também, eliminar a ideia democrática da igualdade e da solidariedade, mantendo-se intactos os privilégios de uma nova “nobreza” criada pelo capitalismo.” (Marilena Chauí)

Por força dessa desigualdade, o grau de resistência das muitas vítimas de ameaça e violação desses direitos sofre uma tentação contínua de desanimar, desistir de fazer frente à injustiça social característica desse poder dos “de cima”. Talvez nisso resida o principal desafio das Conferências de direitos humanos que o país está realizando, em boa hora. Se o pais todo está mergulhado em crise, como se propala, isso não pode nem deve assustar a fé de quem acredita e luta em defesa desses direitos, pois, para essa, a crise é permanente, se nutre e reproduz pela própria natureza do sistema econômico aqui vigente. Nenhuma é tão grave como a que os ameaça e infringe.

Não importa que, à direita, por considerá-los estorvo, e à esquerda, por considerá-los uma invenção de burguesia para manter a sua dominação, os direitos humanos continuem atacados e até humilhados com um passivo grande de muitas derrotas. O paradoxo reside no fato de, nessas mesmas derrotas, existir um sinal seguro de suas vitórias, provado historicamente, porque todas essas vitórias passaram por demoradas e dolorosas fases, identificadas pela íntima prestação de serviço que antecedeu seus êxitos, às multidões de derrotadas/os também por todo o todo o tipo de poder, lei, Estado e sociedade. À leitura de qualquer Declaração desses direitos, é fácil provar-se terem sido conquistados por iniciativa conjunta das próprias vítimas da sua violação e de quem foi solidário, companheira/o delas. De um protagonismo ético-político como esse, renovado agora nas Conferências, elas tem provado ser estranha a liberdade dos mercados. Essa por preferir libertar coisas, como mercadorias, não se interessa em libertar gente.

Presentes nessas Conferências, então, vão-se reencontrar quantas/os sofrem agressões à sua dignidade própria e quem as/os defende. Desde um povo pobre e miserável, índias/os, catadoras/es de material, sem-terra e sem-teto, quilombolas, atingidos por barragens, crianças, idosas/os, mulheres e homens discriminadas/os por sua orientação sexual, negras/os a pardas/os separadas/os por preconceitos de raça e etnia, até ONGs e lideranças de entidades, coletivos, organizações e movimentos populares dedicados à defesa da humanidade inteira, já que toda ela titula esses direitos.

Com toda a certeza não partirão da fria previsão legal dos direitos humanos, mas sim do testemunho vivo das vítimas da sua violação. Uma análise rigorosa das causas dessa injustiça – como a do poder do capital, refletido em exclusão social, dos paradigmas dele servos na interpretação das leis, do Poder Público ineficiente na sustentação das garantias desses direitos, da indiferença planetária com a pobreza, a opressão, a repressão e a desigualdade resultante disso tudo, da inimizade até com a a terra e a natureza – vai dar às/aos participantes dessas Conferências as condições prévias ao planejamento, execução e avaliação da sua atuação militante no presente e no futuro.

Há de ser um trabalho duro mas feito com prazer e alegria, como sempre acontece nesses encontros, pois os direitos humanos, muito mais do que quaisquer outros, refletem a possibilidade jurídica de se ultrapassar o poder que a própria lei tem se mostrado insuficiente de garantir, como o da felicidade, por exemplo. Kant, contestado em muitas outras coisas, parece ser difícil contrariá-lo numa das suas lições diretamente relacionadas com o direito e a justiça, lembrada por Fabio Konder Comparato e muito oportuna para iluminar nossas Conferências (“A afirmação histórica dos direitos humanos”, São Paulo: Saraiva, 1999, pág. 21). Com ela, deixo aqui o meu abraço a todas/os participantes das nossas Conferências de Direitos Humanos:

“… se o fim natural de todos os homens é a realização de sua própria felicidade, não basta agir de modo a não prejudicar ninguém. Isto seria uma máxima meramente negativa. Tratar a humanidade como um fim em si implica o dever de favorecer, tanto quanto possível, o fim de outrem. Pois sendo o sujeito um fim em si mesmo, é preciso que os fins de outrem sejam por mim considerados também como meus.”

Saneamento básico: Se a terra é nossa casa comum, a obrigação de não sujá-la também é

CNBB lembra, na sua Campanha da Fraternidade deste ano, que não é possível alcançar a justiça social se o país não resolver urgentemente suas graves deficiências na área de saneamento básico. (Foto: Divulgação)

CNBB lembra, na sua Campanha da Fraternidade deste ano, que não é possível alcançar a justiça social se o país não resolver urgentemente suas graves deficiências na área de saneamento básico. (Foto: Divulgação)

Jacques Távora Alfonsin

O saneamento básico é daquelas condições de vida digna por si só comprobatório da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos sociais, especialmente o da saúde e o da moradia. Condição de vida e bem-estar de qualquer ser humano, a universalidade da sua extensão e reconhecimento garantido a toda a terra e a toda a gente não pode sofrer limitação ditada, por exemplo, pelo grau do poder econômico de quem quer que seja.

A oportunidade dessa lembrança foi valorizada em nota do jornal Estado de São Paulo, deste 15 de fevereiro. Sob o título “A urgência do saneamento”, ele chama a atenção para a iniciativa da CNBB em “lembrar, na sua Campanha da Fraternidade deste ano, que não é possível alcançar a almejada justiça social se o país não resolver urgentemente suas graves deficiências na área de saneamento básico. A mensagem, transmitida pelo papa Francisco, é que “o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é condição necessária para a superação da injustiça social e para a erradicação da fome”.

Objetivos dessa dimensão impõem ser debatidos e estudados, com propostas de solução também independentes de posicionamentos ideológicos, classes sociais, religiões, conveniências de mercado ou de outra natureza qualquer.

Por isso mesmo, a Campanha da Fraternidade deste ano não é de iniciativa exclusiva da CNBB, como o jornal parece ter esquecido. Ela é ecumênica, conta com a adesão expressa de cinco Igrejas integrantes do CONIC (Conselho Nacional das Igrejas Cristãs) e o próprio tema escolhido “Casa Comum, nossa responsabilidade” (edições CNBB, CONIC, Brasilia, 2015), ter-se abrigado sob lema retirado do profeta Amós (5,24), de leitura e respeito também comuns para elas:

“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça como riacho que não seca”.

Parte da análise do texto base da Campanha sobre a situação do direito ao saneamento básico no Brasil, é dedicada a dados estatísticos de quanto a nossa realidade carece desse serviço público e de como o nosso costumeiro atraso em implantá-lo, para só agir depois de catástrofes, compromete a saúde da população, gera doenças e morte. Assim como acontece com outros direitos, moradia e alimentação, por exemplo, também o saneamento básico reflete os efeitos dramáticos da nossa desigualdade social:

“Basta uma volta pelas cidades para constatar a diferenciação entre os bairros, tanto no que diz respeito às caraterísticas urbanísticas, à infraestrutura, á conservação dos espaços e aos equipamentos e serviços públicos, quanto ao perfil da população. Os mais pobres são justamente os que gastam proporcionalmente mais com o transporte diário, têm mais problemas de saúde por conta da falta de saneamento e são penalizados com escolas de baixa qualidade. Dos domicílios em bairros precários, 76% têm problemas de qualidade de construção e dos serviços básicos, como saneamento e iluminação. Os indicadores que refletem mais explicitamente as desigualdades nas condições de vida são os relacionados ao saneamento básico. O problema do empobrecimento não é exclusivo das cidades. Também no meio rural existem locais com péssimas condições de moradia. Muitos moradores não têm documento de identidade, 16% são analfabetos e 83% têm escolaridade limitada ao Ensino Fundamental ou Médio.” (p.21).

Como a história não cansa de repetir, os efeitos dessa ausência de prestação de serviço devida como direito de todas/os, acabam vitimando as pessoas mais fracas, pobres e indefesas, exatamente as indicadas na Constituição Federal e na maioria das leis, como as merecedoras da maior atenção e respeito:

“As crianças são as mais atingidas pela falta de saneamento básico. Substâncias tóxicas e bactérias provocam alergias respiratórias, nasais, intestinais e de pele, que vão permanecer com essa criança por muito tempo. As crianças mais afetadas são aquelas que têm entre 0 e 5 anos. A universalização do acesso à coleta de esgoto e água tratada teria uma redução de 6,8% no atraso escolar dos alunos que vivem em regiões sem saneamento, segundo o estudo do ITB e do CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável). A diferença de aproveitamento escolar entre crianças que têm e que não têm acesso ao saneamento básico pode chegar a 18%. FGV (Fundação Getulio Vargas)” (p.33).

Para o direito brotar como fonte e a justiça como riacho que não seca, como Amós inspira a Campanha da Fraternidade deste ano, ao saneamento básico de respeito à terra, à agua, à flora e à fauna, à toda a natureza e seu meio-ambiente, enfim, um outro saneamento, esse ético-político, talvez se constitua até em condição prévia.

Para nascer pura, a fonte do direito não pode brotar da terra, poluída pela imposição de um bem como esse ser reduzido a mercadoria, e para a justiça fazer-se valer como riacho que não seca, nenhum dique de dinheiro pode desviar o seu curso para chegar a quantas/os estão sedentos dela.

‘Que horas ela volta?’: sobre como a democracia começa com o fim da escravidão

Que horas ela volta

Katarina Peixoto

O filme de Anna Muylaert não para de ser visto e comentado. É uma peça de realismo sem precedentes sobre a escravidão brasileira, em que o legado e a vigência dessa doença social são-nos apresentados num verdadeiro teatro de objetos, revelando a potência da sutileza, a ironia como sinalização, o cocô do cachorro como referencia. Nesse enredo objetual, caçambas de gelo vazias, no freezer, desvelam a maldade; ratos imaginados, como metáfora, esvaziam a piscina. O prédio de Niemeyer é cenário para o assédio do rentismo, sobre a grande novidade, do pais: uma geração de filhos de escravos hereditários que não se sente nem se vê como escrava. O problema não é quebrar a bandeja de prata da bisavó da Dona Barbara; o problema está no desrespeito à gramática muda, silenciada em dêiticos: “lá”, “cá”, “aqui”, “para fora”.

Somente uma geração sem a memória da escravidão pode chegar à terra prometida; isso quer dizer que somente pessoas livres podem querer a liberdade. Que horas ela volta é um filme redentor: é um signo da travessia, que parece seguir uma regra de dois aspectos: por um lado, na memória como jogo sobre os objetos, cujo teatro parece obedecer, no trabalho primoroso de Muylaert, à descrição do passado; por outro, no tratamento igualmente obediente, mas desta feita aos sujeitos, na descrição do presente e da promessa de futuro: Val e Jéssica.

 O desamor, o abandono, a desagregação, a segregação, o racismo, o ressentimento, essas são coisas vividas sem palavras ou silenciadas. Como vividas pelos e através de objetos. A incapacidade de Val, na luminosa e inesquecível Regina Casé, usar palavras para enunciar sua alegria, e recorrer a gestos (hilários, comoventes), são motores da gigantesca máquina narrativa de Muylaert. Que coisa prazerosa, leve, eventualmente hilariante (como esquecer a cena da faxineira e da Val, tentando entender a Jéssica:  “Tu finge que tá podano, que eu finjo que tô aguano”, o uso dos braços e do avental, como fosse, este também, ele mesmo um personagem, na linha objetual do elenco), que consegue tocar fundo na maior de nossas chagas, na metástase insistente que origina todos, absolutamente todos os males em nossa sociedade. A escravidão e o racismo dela derivado, como veículo de ódio e preservação das relações ilegítimas de poder, têm, ou tinham, na figura da empregada domestica, o último reduto impune da sua barbárie.

A empregada doméstica, “praticamente da família”, é o objeto: não fala, não mora, não pode ser mãe, senão de aluguel. A relação maternal, derivada e originária, é o princípio e o fim do filme. E constitui a mesma metáfora em que aparece o rato na piscina: ninguém nasce mãe, faz-se mãe. Seja pela necessidade, seja pela liberdade. Mas não dá para ser mãe pela ausência, pois esta desautoriza a confiança. Jéssica não é um rato, Fabinho só não é mais abandonado porque tem Val, o objeto familiar que é sujeito do afeto e do vinculo afetivo dinâmico possível naquela economia domestica: o que se come, como se dorme, onde se deve buscar o que, como cuidar do cão (que tampouco é digno de afeto por outra pessoa que não a Val).

É a empregada que possibilita a dinâmica elementar da vida econômica e afetiva, o elo afetivo, de cuidado, de subsistência e comunicação, naquele núcleo familiar. A empregada que, desde os tempos em que era usada como ama de leite, pouco teve o direito de ser mãe, de fazer-se mãe, enquanto criava, amamentava, educava, o filho das mães escravocratas, de uma economia dependente, em sua vida mais íntima, da desumanização de quem lhe serve alimento, de quem lava sua roupa. Barbara parece saber de tudo; desta feita,  porém, só nas palavras. Sua ausência impossibilita sua maternidade e sua consciência de fazer algum uso do que parece fazer questão de saber, até Jéssica jogá-la num colapso epistêmico decisivo. E no ódio desavergonhado.

A filha da empregada, que chegou de Pernambuco para prestar vestibular na FAU-USP, anuncia e protocola a ruína de um mundo. O filme é sobre a separação de sujeitos e objetos, quando a terra prometida aparece no horizonte: a universidade, o estudo, a educação e a vida com o filho, neto de Val. A inexistência, em Jéssica, da carne da escravidão que habita a sua mãe, afinal, redimida, feita mãe e avó, renascida na piscina proibida, aos prantos, como sujeito. Vai demorar muito e talvez jamais seja superada em beleza, aliás, esta cena, este pequeno lembrete, de que ser mãe pode ser libertar-se, deve sê-lo.

O filme é imenso e poderoso. E é também muito bem acabado, leve, cuidadoso, tenro. Este pais está mudando, mesmo. Afinal, a democracia começa com o fim da travessia do deserto, com o fim da escravidão.

Quem matou Dorothy Stang, em 12 de fevereiro de 2005, continua matando

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Jacques Távora Alfonsin

Camponesas e camponeses de Anapu, no Pará, certamente vão se reunir neste 12 de fevereiro, para lembrar a morte da freira Dorothy Stang, uma fiel e dedicada companheira delas/es, religiosa conhecida por sua coragem e disposição, assassinada em razão de sua luta em favor do povo pobre daquela região, da reforma agrária, e contra o desmatamento crescente que lá se verificava, promovido por latifundiários interessados, como em outros lugares do país, na expansão do plantio de soja, na conquista de espaço para o gado e em vender madeira.

A repercussão nacional e internacional desse assassinato deu a impressão, como já ocorrera com o massacre de Eldorado do Carajás, sintomaticamente acontecido no mesmo Estado do Pará, que a violência de crimes praticados por motivos idênticos ao que matou Dorothy, se não fosse eliminada, pelo menos diminuiria.

Os fatos posteriores vêm provando o contrário, chamando a atenção até de órgãos da imprensa estrangeira como é o caso do Financial Times. Na sua edição de 10 de dezembro passado, abriu matéria sob a seguinte manchete: “Terras sem lei ameaçam compromisso climático brasileiro.”

É que estava em andamento naquela semana a COP 21, em Paris, encontro no qual o Brasil se comprometeu, segundo a mesma notícia, a acabar com o desmatamento ilegal, aqui, até 2030… O jornal manifestava pouco acreditar nisso (mesmo um prazo dessa extensão não ser nada pequeno, levando-se em conta a gravidade do problema) diante de mais um assassinato ocorrido então na mesma Anapu. Winslei Gonçalves Barbosa, de 23 anos, fora emboscado e morto:

“Uma bala está alojada em seu capacete, que rolou para o lado. Mas a polícia ainda não chegou e muito menos começou a buscas pelos seus assassinos. É mais um sinal da ausência de lei e da violência que afligem grande parte da Amazônia brasileira – problemas que têm um peso direto nas discussões globais que estão perto de um desfecho em Paris nesta semana.”

Sobre o trabalho da Irmã Dorothy, a notícia refere: “Tomar partido dos sem-terras foi parte do trabalho de Stang, cuja memória é homenageada em Anapu por uma procissão anual comemorativa através da cidade empoeirada, junto com o Fusca branco dela, muito bem cuidado. Stang defendeu dois grandes “projetos de desenvolvimento sustentável” em terras governamentais que os pecuaristas ocuparam: Esperança, onde Gonçalves Barbosa foi assassinado, e Virola-Jatobá. A ideia de Stang era permitir que os sem-terras fossem assentados em troca da preservação de grande parte da floresta. Um grupo de fazendeiros comandado por Reginaldo Pereira Galvão, conhecido como “Taradão”, encomendou seu assassinato para barrar a execução dos projetos. Galvão foi condenado pelo crime a 30 anos de prisão, mas continua solto após apresentar recurso e aguarda o resultado.”

Uma crítica procedente de um jornal estrangeiro pode ser colocada sob reserva, mas se ela for comparada com dados da própria CPT, recolhidos pelo site Agência Brasil no início de janeiro passado, tem-se de reconhecer como bem fundadas as desconfianças ali manifestadas sobre o nosso Estado de Direito:

“O número de assassinatos decorrentes de conflitos no campo em 2015 foi o maior dos últimos 12 anos no Brasil, com 49 mortes registradas, a maior parte na Região Norte” “A CPT ressalva, no entanto, que os dados são ainda parciais e podem vir a aumentar à medida que sejam consolidadas as informações provenientes do trabalho in loco.” “O número de mortes decorrentes de conflitos no campo no ano passado foi o maior desde 2003, quando foram contabilizados 73 assassinatos.” ” O Norte do país é um barril de pólvora‘, disse o coordenador da CPT em Pernambuco, Plácido Júnior, responsável pela compilação dos dados nacionais: Além do avanço do agronegócio tradicional, acreditamos que o aumento das tensões no campo em 2015 tenha relação com maiores disputas por recursos como madeira e água, o prosseguimento de grandes empreendimentos de mineração e energia e a diminuição no número de assentamentos e demarcações.” “Dados da entidade mostram que de 1.115 casos de homicídio decorrentes de conflitos no campo registrados entre 1985 e 2014, 12 foram julgados.”

A convivência com uma realidade de tamanha injustiça não pode continuar anestesiando a nação como se toda ela só dissesse respeito às vítimas dos seus trágicos efeitos. O passado tem-nos mostrado quantas pessoas “de fora” vêm para cá, escandalizadas com isso e por motivos bem diferentes das grandes empresas transnacionais. Oferecem as suas próprias vidas em defesa da nossa terra e da nossa gente, como fez a Irmã Dorothy e muitas/os missionárias/os.

O Frei Henri Burin des Roziers, advogado da CPT em Xinguara, também no Pará, tem de andar acompanhado de seguranças, como outras pessoas do clero e fora dele, ameaçado de morte como está. Em uma entrevista concedida à uma revista, anos passados, quando essa segurança praticamente lhe foi imposta, tão grande era o temor de se repetir o acontecido com a Irmã Dorothy, ele disse tudo o que precisa ser dito, a respeito da segurança e da paz a que têm direito as/os camponesas/os brasileiras. Por rejeitar o privilégio a ele conferido, por ser quem é, preferiria viver sem escolta alguma, num Estado garante de segurança para todas/os, fruto de uma convivência fraterna sobre terra, na qual a reforma agrária tivesse alcançado reparti-la de forma justa, não usurpada por poucos, em favor da reprodução da pobreza e em prejuízo da maioria.

Projetos do governo Sartori esvaziam EGR e propõem prazo de 30 anos para pedágios privados

A proposta do governo Sartori radicaliza o modelo do governo Britto. O prazo proposto pelo PL 509/2015 é de 30 anos, enquanto o do governo Britto era de 15 anos. (Foto: Divulgação)

A proposta do governo Sartori radicaliza o modelo do governo Britto. O prazo proposto pelo PL 509/2015 é de 30 anos, enquanto o do governo Britto era de 15 anos. (Foto: Divulgação)

Na sessão de 29 de dezembro de 2014, o governo José Ivo Sartori (PMDB) não conseguiu aprovar uma parte importante do pacote que havia enviado à Assembleia Legislativa, em especial o projeto para conceder a exploração de rodovias à iniciativa privada, retomando o modelo interrompido no governo Tarso Genro (PT). Agora, na reabertura dos trabalhos legislativos, uma das prioridades do governo Sartori é aprovar os projetos 508/2015, que altera o estatuto da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), e o projeto 509/2015, que retoma o modelo de concessões de estradas à iniciativa privada. O debate sobre esses projetos prometem ser uma das principais batalhas legislativas do primeiro semestre, onde o Executivo terá que enfrentar a resistência não só da oposição, mas também de setores da própria base aliada, em especial dentro do PDT.

O projeto 508/2015 altera as leis que autorizaram o Poder Executivo a criar a EGR como uma sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes. A EGR foi criada para administrar todo o processo de pedagiamento público de rodovias pertencentes à malha rodoviária do Estado e também aquelas delegadas pela União, mantendo um modelo de gestão de pedágios comunitários, com participação e controle da sociedade, inclusive na definição dos preços. Juntamente com a EGR foram criados os Conselhos Comunitários das Regiões das Rodovias Pedagiadas (Corepes), para que as comunidades pudessem participar da administração dos pedágios. Uma das principais tarefas da EGR passou a ser administrar os pedágios comunitários, com a participação de entidades representativas da sociedade e dos usuários.

O projeto do governo Sartori altera profundamente o estatuto da EGR. O parágrafo segundo do artigo 1º do projeto 508/2015 estabelece que a exploração de administração das rodovias será repassada à EGR por decreto governamental, em vez de estudos técnicos de caráter social e de viabilidade econômica que a justifiquem, como estabelece a Lei 14.033/2012. Além disso, propõe a supressão do inciso I do artigo 3º da lei que define como competência da EGR, na exploração de pedágios públicos comunitários, a administração direta das rodovias mediante contratos de gestão firmados com o Estado.

O projeto também altera a composição dos conselhos de administração, retirando a participação de entidades como a FAMURS, Associação de Usuários de Rodovias Concedidas do Estado, Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga, entre outras. Essas alterações, na prática, acabam com os pedágios comunitários e retiram a participação social do processo de controle dos resultados dos pedágios.

Já o projeto de lei nº 509/2015 altera a Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, que trata do regime de concessões e permissão de prestação de serviços públicos. O modelo que a proposta do Executivo propõe retoma o que foi encerrado, no governo passado, com o fim do prazo de 15 anos das concessões, que não foi renovado pelo então governador Tarso Genro. A proposta do governo Sartori radicaliza, em alguns aspectos, o modelo do governo Britto. O prazo proposto pelo PL 509/2015 é de 30 anos, enquanto o do governo Britto era de 15 anos. O projeto em questão não chega a apresentar uma justificativa para essa proposta de 30 anos. E estabelece que os custos de administração, operação, conservação, manutenção e ampliação serão apurados por meio de planilhas previamente aprovadas pelo DAER, sem a participação da comunidade, como ocorre no modelo dos pedágios comunitários.

Além disso, o projeto do Executivo retira da Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar, na medida em que revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público. Por meio desses dispositivos, os projetos concentram no Poder Executivo o poder para estabelecer o processo de concessão, retirando das comunidades afetadas pelas praças de pedágio os espaços conquistados nos últimos anos para debater definição de preços e de destinação de investimentos, entre outros temas.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Jacques Távora Alfonsin: Onde os direitos humanos sociais não chegam, a misericórdia chega?

Mobilização da comunidade na cidade de Malvinas Argentinas contra implantação de uma fábrica de milho transgênico processado. (Foto: Lina Etchesuri/ Acampe contra Monsanto)

Mobilização da comunidade na cidade de Malvinas Argentinas contra implantação de uma fábrica de milho transgênico processado. (Foto: Lina Etchesuri/ Acampe contra Monsanto)

Jacques Távora Alfonsin

Vanesa Sartori é uma vereadora na cidade de Malvinas Argentinas, atualmente envolvida em uma luta política extraordinariamente importante para impedir a instalação de uma fábrica processadora de milho transgênico que a multinacional Monsanto está empenhada em criar, desde 2012, na cidade onde ela exerce o seu mandato.

Catequista e psicóloga, denunciou o fato em uma carta enviada para o próprio Papa Francisco, no dia 10 de janeiro passado, conforme noticia a Carta Maior de 24 do mesmo mês, dizendo, entre outras coisas:

“…o motivo principal, mas não o único, pelo qual escrevo é para comentar e compartilhar o estado de preocupação que temos como vizinhos da cidade, devido a uma nova tentativa da Monsanto para instalar a em nossa cidade a maior fábrica processadora de milho transgênico do mundo a 900 metros das nossas casas e escolas”. {…) “Creio que não é necessário recordar quem é a Monsanto, basta dizer que é uma das empresas que mais tem destruído e contaminado o planeta, adoecendo centenas de pessoas, matando milhares. Uma empresa que se caracteriza por corromper governos e ocultar informação sobre os efeitos reais dos seus produtos” {…} “…desde que o presidente Mauricio Macri assumiu o país foi palco de vários atropelos aos direitos sociais, civis, trabalhistas e constitucionais”; “enquanto isso, em Buenos Aires, o atual ministro de agricultura é um ex-gerente da Monsanto”.

No dia 16 do mesmo janeiro, o Papa Francisco, por um simples e-mail, enviou a sua resposta: “Obrigado por sua carta e por todo o bem que você tem feito. A você, à sua família e à comunidade paroquial de Malvinas Argentinas lhes transmito a certeza de que levam minhas orações e as minhas bendições”. {…} “…não se esqueçam de rezar por mim.

Não se pode, sem conhecimento de todos os detalhes processuais de uma ação judicial, com os direitos todos ali em causa, formar-se qualquer juízo sobre sua procedência, ou não. Embora à distância, porém, a notícia em si já enseja antecipar-se o peso que a velha polêmica, presente em todas as ações submetidas ao Poder Judiciário, relacionadas com direitos humanos sociais implicados na defesa do meio ambiente e da saúde pública, vai aparecer na sentença do caso denunciado pela vereadora. Quando esses direitos se encontram em qualquer conflito, a aplicação das leis onde estão previstos frequentemente hesita e as vezes fica até dependente de algumas alternativas praticamente inseparáveis de valores, sejam esses financeiros (prestações em dinheiro, a cargo do Poder Público) ou éticos, axiológicos (urgências de satisfação imediata de uma necessidade ligada à vida ou à dignidade das pessoas, porventura presentes no caso).

Na carta da vereadora Vanesa para o Papa aparece bem acentuada essa segunda hipótese. Para ela, a fábrica está pondo em risco não só o meio ambiente, sabidamente um bem adscrito a um interesse difuso e, por isso mesmo, não só titulado pelo povo da cidade de Malvinas e da Argentina, como também o da saúde das pessoas afetadas diretamente pela produção do tal milho transgênico, uma questão, por sinal, ainda de muita discussão no Brasil, sobre a obrigatoriedade ou não de a rotulagem dos produtos transgênicos postos a venda advertirem compradoras/es de serem compostos com aquele risco.

As vitórias administrativas e judiciais alcançadas por empresas como a Monsanto, em matéria onde esteja em causa o meio ambiente, devem-se muito aos valores financeiros da chamada liberdade de iniciativa econômica, cujos limites têm um poder de reconhecimento legal sabidamente elástico, não raro de dimensões planetárias, hoje identificados na chamada globalização dos mercados. Esse poder, predominantemente privado, é muito superior ao dos direitos sociais, pois a propriedade sobre dinheiro age onde bem deseja, não dependendo do Estado, como acontece com os direitos sociais, embora a possibilidade da validade desses ser imposta, também, entre particulares, possa ser considerada crescente. A balança que pesa essa diferença de poder, especialmente delicada quando entram em conflito direitos patrimoniais e direitos sociais, muito raramente decide em desfavor dos primeiros, pois, enquanto esses são atribuídos pelo poder do dinheiro que os adquire, os sociais, embora considerados inerentes à vida das pessoas e, portanto, não adquiridos como os patrimoniais, ficam dependentes do reconhecimento, caso a caso, dessa mesma condição, ou seja, a de serem inerentes.

A dignidade humana, como fundamento deles, não aparece em nenhum documento, registro e em nenhuma nota fiscal, como ocorre com os direitos patrimoniais. Por isso mesmo, esse reconhecimento não escapa da escala subjetiva de valores éticos de quem os julga, aí surgindo uma distância abissal entre a sua eficácia (reflexo efetivo de sua existência e validade na concretude dos seus efeitos previstos legalmente) e a dos direitos patrimoniais, sempre retornando a se acender, caso a caso, a discussão sobre se, porque, quando e como podem, ou não, ser reclamados em juízo. Justamente por não serem exclusivamente individuais, o grau do respeito a eles devido, transcende uma simples questão posta entre autor/es e réu/s, não tendo como fugir da sensibilidade social das/os juízas/es, dos valores humanos, éticos, culturais, inspiradores das suas sentenças, hipótese para a qual nenhuma lei (ressalvada justamente a lei moral) tem capacidade segura de garantir com precisão.

Hans Kelsen, quando escreveu a sua Teoria Pura do Direito, independentemente de toda a polêmica posterior que criou com ela, deixou as mentes e as mãos de juízas/es livres de se preocuparem com isso: “Na medida em que a ciência jurídica em geral tem de dar resposta à questão se saber se uma conduta concreta é conforme ou é contrária ao Direito, a sua resposta apenas pode ser uma afirmação sobre se essa conduta é prescrita ou proibida, cabe ou não na competência de quem a realiza, é ou não permitida, independentemente do fato de o autor da afirmação considerar tal conduta como boa ou má moralmente, independentemente de ela merecer a sua aprovação ou desaprovação” (Coimbra: Armênio Amado Editor, 1974).

Embora a história do direito registre uma torrente de opiniões doutrinárias e muitos julgamentos convincentes, rejeitando essa lição, o dogma do chamado “respeito à lei”, como lá se defende, além de servir para “explicar” muita sentença injusta, tem dispensado o trabalho judicial de questionar a sua legitimidade, coisa que os limites de uma crítica como essa aqui nem permite aprofundar.

A resposta enviada pelo Papa à vereadora de Malvinas Argentinas, entretanto, autoriza imaginar-se que ela já contava previamente com a adesão do Papa à sua luta política. No ano passado, o Papa instituiu um “Ano da Graça da Misericórdia”, a ser encerrado em 20 de novembro deste 2016. É suficiente ler a sua mensagem, disponível na internet (site da CNBB, entre outros publicados pelas Igrejas), para perceber-se a fidelidade do Pontífice à própria etimologia da palavra misericórdia. A sua é do latim, “miserere”, ou seja, ter compaixão de miseráveis e pobres e “cordis”, de coração. São sete as “obras de misericórdia corporais”, que o Papa convida quem quiser ouvi-lo a praticar neste ano: dar de comer a quem tem fome, dar de beber a quem tem sede, vestir os nus, dar pousada aos peregrinos, assistir aos enfermos, visitar as/os presas/os e enterrar os mortos. Misericórdia, então, é muito mais do que o senso comum generalizado lhe atribui, como um sinônimo limitado de perdão. Esse constitui apenas uma das outras sete obras, mas aí espirituais.

Quais dessas necessidades corporais, essencialmente ligadas à vida, não têm a sua satisfação prevista como conteúdo de direitos humanos, tanto individuais quanto sociais? O ordenamento jurídico que os prevê garante sua “saída” em lei, mas garante a sua “chegada” em todas as pessoas? Não! Mas as obras de misericórdia sim, quando assumidas individual e socialmente, a solidariedade histórica de iniciativas desse tipo o confirmam. A aplicação da lei, então, como prevista exclusivamente no ordenamento jurídico, na medida em que reconhecesse a sua insuficiência, poderia supri-la com o apoio do “Direito achado na rua”, do “pluralismo jurídico”, do tão combatido direito alternativo, todos aqui tantas vezes lembrados, escolas de direito radicalmente democráticas e abertas a valores humanos como aqueles preconizados nessas obras lembradas pelo Papa. O protagonismo popular, sujeito dessas iniciativas, poderia ser reconhecido pelo Estado, como já está acontecendo em algumas faculdades de Direito, pela ponte que elas fazem com o poder deste, ressalvado melhor juízo, como parte integrante da “comunidade aberta dos intérpretes da Constituição”, na forma defendida por Peter Haberle, por exemplo.

A vereadora Vanesa Sartori, de Malvinas Argentinas, não está só, portanto, como o Papa também não está. Na reunião que manteve com os movimentos populares, em sua visita a Bolívia, no ano passado, deixou claro: “Vós, os mais humildes, os explorados, os pobres e excluídos, podeis e fazeis muito. Atrevo-me a dizer que o futuro da humanidade está, em grande medida, nas vossas mãos, na vossa capacidade de vos organizar e promover alternativas criativas na busca diária dos “3 Ts” (trabalho, teto, terra), e também na vossa participação como protagonistas nos grandes processos de mudança nacionais, regionais e mundiais.” “Não se acanhem!” “…a nossa fé é revolucionária, porque a nossa fé desafia a tirania do ídolo dinheiro.”