Arquivo mensal: setembro 2015

O Caso Rubens Paiva: nova chance da lei de anistia não ser anistiada

As versões dadas pelas Forças Armadas sobre essa morte sempre passaram a ideia de que não eram responsáveis por qualquer crime.

As versões dadas pelas Forças Armadas sobre essa morte sempre passaram a ideia de que não eram responsáveis por qualquer crime.

Jacques Távora Alfonsin

O ministro  Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do Ministério Público para ouvir testemunhas no processo que apura a responsabilidade criminal de vários militares acusados de terem assassinado o deputado Rubens Paiva,  um dos casos mais lembrados das truculências praticadas pela ditadura imposta ao país pelo golpe de 1964.

Conforme notícia publicada pelo Correio Braziliense de 26 deste setembro, o processo se encontrava suspenso por decisão do mesmo ministro, mas, entre outras razões para ele retomar a sua tramitação, está a necessidade de ser produzida prova testemunhal de pessoas já muito idosas, de acordo com o pedido do  Ministério Público.

Em maio passado, como já noticiara a Folha de São Paulo, o processo crime foi instaurado pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. Por força da lei de anistia, a defesa deles impetrou um habeas corpus, o que provocou a suspensão do processo, agora retomado.  Agora, de acordo com a mesma notícia,  o Tribunal regional federal do Rio de Janeiro, no início deste mês já tinha removido qualquer motivo para o processo permanecer suspenso:

 “A Segunda Turma Especializada do TRF (Tribunal Regional Federal), do Rio, decidiu nesta quarta (10), por unanimidade, restabelecer a ação penal e retomar o processo que apura a morte e desaparecimento do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. Pela primeira vez, a Justiça brasileira decidiu que os crimes praticados por militares durante a ditadura (1964-1985) são considerados crime contra a humanidade. Os três votos a favor do processo descartaram a intenção da “O crime não prescreveu porque o corpo de Rubens Paiva não apareceu”, disse o desembargador Messod Azulay, relator do caso. “Nos nunca perdemos a esperança. Eu, minha família, meus irmãos. Esperamos 43 anos por isto. Queremos que as pessoas sejam julgadas e digam o que aconteceu”, disse Vera Sílvia Paiva, filha de Rubens Paiva. “Os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser abraçados pela Lei de Anistia”, afirmou a procuradora Silvana Batini. “Não podemos admitir que alguém que use farda e fuzil para matar um brasileiro. Nossa Constituição não tutela o terror. Isso não e compatível com a democracia”, disse em seu voto o desembargador federal André Fontes.” “O Ministério Público Federal ainda pede na denúncia que os militares deixem de receber suas aposentadorias e que os órgãos militares retirem medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo da carreira.”

As versões dadas pelas Forças Armadas sobre essa morte sempre passaram a ideia de que não eram responsáveis por qualquer crime. Uma delas era a de que o deputado havia fugido depois de preso, antes de sua entrada no Doi-Codi. Desde que se instalaram no país a Comissão de Anistia e as Comissões nacionais e estaduais da verdade, a busca de comprovação dessas versões se intensificou e um fato ocorrido no Rio Grande do Sul, no dia 1º de novembro de 2012, contribuiu decisivamente para provar a falsidade dessas versões.

O coronel Julio Miguel Molinas Dias morreu nesse dia, alvejado por tiros de arma de fogo, quando chegava em sua casa. À época, o fato também ficou sujeito a mais de uma versão. Teria sido um assalto de gente que pretendia ficar com a sua coleção de armas; teria sido uma “queima de arquivo” de militares interessados em não ver seus nomes envolvidos em qualquer dos processos instaurados pelas ditas Comissões, por crimes praticados durante a ditadura contra militantes de esquerda, já que o coronel exercera funções de comando no Doi-Codi.

A investigação da polícia, porém, encontrou na casa de Molinas uma grande quantidade de documentos comprobatórios de atividades desenvolvidas pelo aparelho policial de repressão durante o regime militar, entre os quais o da entrada de Rubens Paiva no estabelecimento prisional, onde se alegava ele nunca estivera. Tudo sobre o famoso episódio da explosão do Rio Centro, igualmente, ali estava registrado, em detalhes.

Essa documentação foi entregue à uma filha de Rubens Paiva, pelo ex-governador Tarso Genro, em reunião realizada no Palácio Piratini, pela Comissão Nacional e pela Comissão Estadual da Verdade em fins de novembro do mesmo 2012. Não é de se duvidar que esses papéis tenham servido de prova para o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro ter dado prosseguimento ao processo crime ajuizado contra os militares denunciados. A nota da Folha os identifica como: José Antonio Nogueira Belham, Rubens Palm Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandir Ochsendorf e Jacy Ochsendorf e Souza.

Quando Ulysses Guimarães levantou um dos exemplares da Constituição Federal de 1988, na sessão solene do congresso Nacional que a promulgou, sob aplausos entusiásticos, referiu-se ao período histórico do tempo brasileiro, imediatamente anterior ao da democracia ali instaurada, como nojento.

O processo crime relativo ao assassinato de Rubens Paiva, agora retomado em sua tramitação, confirma esse nojo. Isso não é reconhecido, entretanto,  por muitas/os brasileiras/os. Grande parte dos últimos protestos públicos contrários à presidenta Dilma, justamente uma das mais famosas vítimas do Estado de exceção daquela época, pedem que ela ou renuncie ao seu mandato ou se suicide!

As brasas da violência de então, portanto, não tinham se consumido como se imaginava, e elas agora estão removendo as cinzas que as encobriam, reavivadas por um poder tão forte como o que conseguiu ocultar, durante mais de cinco décadas o fogo do seu ódio. A nação não pode se queimar de novo.

Secretário Estadual da Segurança defende que “pessoas mais desprendidas” façam trabalho da polícia

"A lei permite que qualquer cidadão prenda em flagrante quem estiver cometendo crimes", disse o Secretário da Segurança do RS. (Foto: Divulgação)

“A lei permite que qualquer cidadão prenda em flagrante quem estiver cometendo crimes”, disse o Secretário da Segurança do RS. (Foto: Divulgação)

O Secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Wantuir Jacini, defendeu que a parcela “mais desprendida” da população exercite o papel de polícia e aja por conta própria quando presenciar algum crime. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa Conexão Guaíba, da Rádio Guaíba. Na entrevista, Jacini rejeitou o pedido feito pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, que defendeu a convocação da Força Nacional de Segurança para enfrentar a onda de violência que se abateu sobre o Estado nos últimos meses. Ao invés disso, pediu apoio das “pessoas mais desprendidas” para enfrentar a criminalidade:

“Concordo que a sociedade não tem esse preparo, no entanto, a lei permite que qualquer cidadão prenda em flagrante quem estiver cometendo crimes. A obrigação é da polícia, não estou dizendo que todo cidadão faça isso, mas as pessoas mais desprendidas que fizerem estão respaldadas pela lei. Melhor seria não atuar, mas se for inevitável, que atuem”.

As declarações do Secretário contrariam as orientações expressas dos órgãos de segurança que orientam as pessoas a não reagir em caso de assaltos ou outros tipos de crimes. A página da Brigada Militar dá as seguintes orientações à população:

– Não reaja, a reação pode cuasar sua morte.

– Procure manter a calma diante de uma arma, mesmo que isso pareça difícil.

– Acredite sempre que a arma do bandido é verdadeira e está carregada.

– O bandido está quase sempre mais nervoso que a vítima, mas, em geral, não tem a intenção de matar.

– Não faça movimentos bruscos e procure alertar o assaltante dos gestos que pretende realizar, como pegar uma carteira, por exemplo.

– Tenha consciência de que há possibilidade de existir outra pessoa dando cobertura ao crime.

– Lembre-se que o bem maior é a vida. Bens materiais podem ser adquiridos novamente.

– Procure observar as características dos assaltantes, se possível.

– Após o criminoso sair, ligue imediatamente para a Brigada Militar, pelo telefone de emergência 190 (CIOSP), transmita as características do assaltante e direção que tomou.

– Memorize as características e as placas de seu veículo, isto é fundamental para recuperação do mesmo.

– Ao se deparar com sua residência arrombada, não entre, ligue para a Brigada Militar, pelo telefone de emergência 190 (CIOSP) e aguarde a chegada de uma viatura policial.

O sul perdido em nós

pampa

Renato Dalto

O sul, este lugar do mundo onde embriões libertários nasceram e sumiram, quase sem rastro. Aqui se dizimaram inimigos nas lonjuras, aos quais deram o nome genérico de gaúchos – gaucho, gauche , sem terra e sem destino. Homens livres que se viraram contra a miséria e o abandono e que, segundo nosso maior poeta, Jorge Luis Borges, não legaram à história um só caudilho embora tenham servido sempre a chefes de ocasião sem saber direito por que causa lutaram. É este sul, anárquico em sua relação de classes, cartorial pelo carimbo de oligarcas, cruel contra os inimigos e benevolente aos amigos, que permanece em nós como uma névoa onde, historicamente, nos perdemos. Benedetti falou de um lugar para onde foram os desaparecidos, os esquecidos, os que a história tentou relegar ao nada. “Estan aja en el sur del alma”.

O sul, este lugar continental que em seu garrão se estende numa grande planície onde se estendem terras, posses e barões de folhetim mas também índios vagos, gente sem terra, nome ou destino. Os barões se pintam como nobres montados em exuberantes cavalos, os índios vagos são pintados por outras mãos que os identificam nos botecos, nas cercas à beira de corredor, numa diversão domingueira. Foram personagens de Blanes, de Debret, de Molina Campos, de Guiraldes, de Erico Veríssimo, de Hernandez mas nenhum deles pegou o pincel ou a pena para escrever a própria história. E estão então nesse lugar mais longe, ajá, lejos, onde a alma não identifica nomes, posses ou títulos.

Todo setembro, toda primavera, se celebra um aparente orgulho de toda essa gente – barões e peões – em nome de uma guerra cuja metáfora é maior que a realidade, mas enfim a figura do homem em andrajos, em farrapos, pode ser mais que um sinal. Pode ser orgulho de uma bandeira cujas insígnias indicam ideais que lembram a Revolução Francesa mas também práticas medievais que antecedem a república. Nesse sul que se divide entre amigos e inimigos, entre ódios e paixões cegas, entre privilégios e masmorras, o telurismo e a teimosia as vezes são maiores que a razão. O que talvez explique isso é o sentido de um sul que perdemos há muito tempo. E que nos escraviza como um espelho distorcido que quer nos fazer acreditar na imagem deturpada que reflete.

Projecto Sur era aquilo que, no filme de Solanas, se falava no ideal que não pode se prender, nos sonhos impossíveis de explicar – “el sueño de los sueños”– , utopia sem nome que nos levaria a um lugar, a um estar no mundo, a enfim um regaço onde a alma não tivesse sempre no sul distante, mas dentro de nós e enfim chegasse a uma identidade real dentro de si mesma. Mas este sul, sempre distante, nos toca sempre o clarim de uma guerra perdida.

Aqui se resistiu ao império e ao golpe militar. Aqui também se forjou uma gema digna de um partido que enfim representaria os trabalhadores, os excluídos, os que nunca chegaram ao palácio. Mas um dia, um certo povo que vivia no centro do país, acostumado a pelear com os barões da indústria, achou que podia ir ao palácio e participar do jantar do baronato. Definharam de indigestão.

Ainda caminho aqui pela beira do Guaíba e penso que essa vastidão de terra e águas talvez nos faça diferentes não só pela alma, mas pelo desenho que a geografia fez dela. Mas esse sul que nos faz sempre exilados de nós mesmos não permite pensar que podemos forjar “el sueño de los sueños” e enfim construir uma utopia maior e “mas aja”de nós mesmos. Continuamos perdidos em identidades falsas. Não somos o que pensamos que somos. Nossa bússola está sempre voltada para o outro lado. Perdemos o norte e o sul. Um estado à deriva. Um país náufrago. Nossos pés em lugar nenhum. E absolutamente exilados da terra e da raiz que nos forjou.

O significado político-jurídico da agressão sofrida pelo João Pedro

Stedile668

Jacques Távora Alfonsin

O atentado sofrido por João Pedro Stédile no aeroporto de Fortaleza, neste 22 de setembro, revela pelo menos três coisas.

A primeira é ideológico-cultural. Qualquer movimento popular de defesa de direitos humanos fundamentais de gente pobre, como é o MST, do qual ele é a principal liderança, não está mais sendo agredido apenas de forma disfarçada por aquela fração do poder econômico brasileiro hostil também a toda gente pobre, à dignidade humana, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito.

Essa faz parte de um histórico preconceito cultural, de inspiração colonialista e escravocrata, enraizado numa convicção autossuficiente de superioridade, sensível ao ponto de reagir violentamente contra qualquer expressão contrária ao seu modo de pensar, agir e manifestar-se.

A segunda é ético-sociológica. Na precipitação, no açodamento de pessoas pertencentes à classe do Paulo Angelim, militante do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e empresário do ramo imobiliário que liderou a agressão – conforme se lê na carta de solidariedade a João Pedro circulando na internet – estão aproveitando o ambiente rasteira e hipocritamente moralista, atualmente atordoando o país. Insuflado por versões absolutamente parciais da mídia contra movimentos populares do tipo liderado por João Pedro, ele transfere aquela hostilidade disfarçada para uma violência física, no sentido de mostrar que “só a pau” esses movimentos e suas lideranças “tratem de conhecer o seu próprio lugar”…

O recurso à violência física contra alguém de quem se discorda ou se odeia, como se sabe, além de imoral, quase sempre revela um desespero demonstrativo de falência da razão. Por isso, ele não hesita em trocar o diálogo civilizado pela força bruta, já que, mesmo remotamente, no pouco grau de consciência que a paixão permite, não sabe mesmo como sustentar sua não razão.

A terceira, talvez a mais preocupante, é predominantemente jurídica. Constitui-se no regresso da ideia de que este tipo de violência é o único capaz de salvar o país da crise pela qual ele passa agora, acentuada de forma temerosa por parte da classe a qual pertence o agressor. Nem é necessário um esforço de memória meramente comparativa para se deduzir desse vergonhoso episódio, a saudade dos seus/suas promotores/as pelo que eles/as chamam de “garantia de segurança”, “disciplina e ordem”, “liberdade”, “respeito à propriedade” bem entendidas aquelas que são de exclusivo interesse dessa fração de gente.

Também não é necessário identificar-se aí a pregação do desrespeito às opiniões e organizações populares alheias, sobre as vantagens inerentes a violência do nosso passado ditatorial, como algumas faixas de manifestações públicas massivas estão fazendo, saudosas do golpe militar de 1964.

Essa espécie de doutrina defende ardentemente “o respeito devido à lei”, desde que essa, evidentemente, não ameace os conhecidos abusos e excessos derivados de “direitos”, mesmo aqueles cuja aquisição tenha sido feita na base do roubo e da corrupção contra outros direitos, como os sociais, já que roubo e corrupção são práticas criminosas sempre “dos outros”.

Em casos tais, o problema é da Constituição, da lei. Nem a primeira, nem a segunda, se atrevam a colocar em causa “direitos” dessa ordem. A ditadura, por exemplo, não teve nem nunca terá nada de imparcial, mas ela, justamente por conhecer o seu lado, nunca o deixa descoberto. Se o regime democrático atual é garantido legalmente pela nossa Constituição, pior para ela e para o povo de cujos direitos ela se pretende garante.

Não é a primeira vez, e certamente não será a última, que João Pedro vai sofrer agressões desse tipo. No intuito de envergonhá-lo, ela só aumenta a sua honra, o mérito do seu testemunho de vida e dedicação ao povo brasileiro, especialmente às/aos sem terra, ao mesmo tempo em que cobre de vergonha, má fama e estultice os seus agressores.

Qual a liderança popular capaz de questionar as/os poderosas/os de suas épocas, no passado, não sofreu as mesmas humilhações? O cinismo inspirador do agora sofrido por João Pedro é igual aquele que, passadas as vitórias sociais alcançadas por pessoas como ele, em favor de gente oprimida contra gente opressora como a que o agrediu, vai ser objeto de rasgados elogios no futuro exatamente pela mesma classe opressora do passado. Até as lendas, como a do Negrinho do Pastoreio aqui no Rio Grande do Sul, confirmam isso.

O escandaloso atraso que o governo do país vem mostrando, há décadas, na implementação da política pública de reforma agrária, tem sido enfrentado pelo MST, sua principal liderança e todos aqueles movimentos populares e as muitas entidades e pessoas que estão assinando a carta de solidariedade a ela enviada, atualmente circulando na internet.

Talvez sejam poucos os imóveis desapropriados no Brasil para fins de reforma agrária – sabidamente insuficientes para a demanda das/os agricultoras/es sem terra – que não tenham sido precedidos de forte pressão delas/es organizadas/os em movimentos como o MST, Via Campesina, pastorais como a CPT, inclusive no que se refere a identificação das áreas passíveis de serem desapropriadas.

É claro que isso incomoda bastante estamentos sociais constituídos por quem vê na realidade injusta e opressora, própria da distribuição dos imóveis rurais no nosso país, nenhuma desigualdade censurável, nenhuma inconstitucionalidade, nenhuma ilegalidade, nenhuma agressão ao meio ambiente, já que o direito adquirido de propriedade sobre terra, por mais abusivo e antissocial que seja, tem de prevalecer até contra a vida de todas aquelas pessoas que esse modo de exercício e gozo de um “direito” pretende perenizar.

Pelo seu passado, pelo testemunho diário que dá em defesa das/os sem terra, pelos muitos prêmios e homenagens que tem recebido no Brasil e no exterior, João Pedro não precisaria da significativa solidariedade que está recebendo, mas ela ratifica o reconhecimento de uma vida toda posta a serviço das/os mais pobres, não simplesmente limitada a um paternalismo assistencialista, mas política e convenientemente mobilizada contra um alvo certamente inquestionável: a absurda injustiça social inerente ao sistema socioeconômico do país, copiada nesse lamentável incidente por quem o agrediu.

Mesmo assim, uma lição pode ser tirada disso: essa violência é muito covarde e o seu enfrentamento é muito corajoso.

Os dilemas do golpismo paraguaio

Tarso Genro: "A oposição sabe que não pode ajudar o país a sair da crise, porque isso poderia bloquear as suas pretensões em 2018."  (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Tarso Genro: “A oposição sabe que não pode ajudar o país a sair da crise, porque isso poderia bloquear as suas pretensões em 2018.” (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Tarso Genro

Após quase dez meses de massacre diário, promovido pela ampla maioria da mídia tradicional, período em que Governo Federal mostrou graves limitações de natureza política e assim colaborou para o desgaste a que está submetido – após quase 10 meses – a oposição, capitaneada pela direita, ganhou: desgastou o Governo e, ao mesmo tempo, seu programa tornou-se hegemônico no Governo; promoveu o início de um “ajuste”, através do Governo, e mostrou-se contra o “ajuste”, porque ele é “fraco”; teve vários dos seus líderes denunciados, mas as denúncias não levaram a nenhum desgaste.

Só que agora a oposição não sabe o que fazer, mas sabe que não pode ajudar o país a sair da crise, porque isso poderia bloquear as suas pretensões em 2018. Boa parte da oposição não quer o impedimento porque certamente o PMDB pediria que esta oposição assumisse as rédeas da macroeconomia do país.

Mas esta vitória é uma vitória parcial. Nem terminou, ainda, o primeiro tempo. Se é verdade, que já pode ter se formado uma maioria, na Câmara, para permitir o início do processo de impedimento, a  maioria qualificada para realizá-lo ainda está longe de se formar. E agora, a oposição, cujo centro dirigente espontâneo está formado por Bolsonaro, Eduardo Cunha e Fernando Henrique Cardoso – cada um com as suas funções – começa a apresentar fissuras. A verdadeira natureza do golpismo paraguaio é um ajuste de interesses políticos imediatos de uma oposição sem projeto e sem unidade, para chegar ao poder sem as urnas, que começa a expressar suas ambiguidades.

Bolsonaro pode estar se perguntado: “será que FHC gosta mesmo de mim, ou só está me utilizando?”  Eduardo Cunha deve estar cogitando: “com o recebimento da denúncia do Janot, contra mim, vou conseguir manter o cargo, para depois poder chantagear o novo Governo?”  Fernando Henrique deve estar calculando: “será conveniente, mesmo,  estar no Governo agora, para fazer um ajuste ainda mais duro, como querem as agências de risco que eu amo?”  A estas inquietações,  FHC deve somar mais uma, remota,  mas que em momentos de radicalização política e de “enquadramento” dos políticos pelos editorais da grande mídia, pode acontecer: “será que alguns jornalistas, petralhas ou comunistas, não vão querer reviver a “injustiça” da chamada ‘compra de votos’, para a minha reeleição, nunca investigada?”

É uma hora de muitas angústias, porque os seguidos erros de condução política do Governo – combinados com a natureza do “ajuste” escolhido – deram à oposição a incrível oportunidade de, amparada pela mídia oligopolizada  (antes mesmo da posse da Presidenta para o segundo mandato), iniciar o  mais formidável processo de desgaste que um Governo eleito jamais sofreu na  história republicana. Ocorre que este desgaste planejado continha uma promessa: a de que, como a crise pela qual o país atravessa se origina dos governos do PT e, especialmente, do primeiro Governo Dilma, basta removê-la para termos, novamente, o país em crescimento e em relativa paz.

Essa tese da oposição descartou duas questões, que agora a atormentam: os efeitos da crise mundial e a forma de resolvê-la são, na verdade, as duas motivações fundamentais do desgosto popular e, tanto na oposição que está “dentro” do Governo, como na oposição que segue as ordens de “fora”  (do tripé Bolsonaro-Cunha-FHC), está a defesa de um ajuste ainda mais “duro”. E restrições a políticas sociais ainda mais expressivas do que aquelas que estão em pauta até agora.

Este mesmo descontentamento contra Dilma, radicalizado, duplicaria contra um Governo que, ao substituí-la, não resolvesse imediatamente os problemas do país, pois a oposição semeou a ilusão de fazê-lo num passe de mágica, porque a questão da crise seria apenas uma questão de “iniciativa” e “competência”.

A nossa situação – dos que defendem o direito da Presidenta concluir o seu mandato – não é fácil, no quadro atual, mas, acreditem, a oposição chegou ao limite da sua força, porque não tem nem unidade programática nem densidade moral,  para tirar o país da crise de confiança e de estagnação econômica que nos encontramos.

Seria a hora de o Governo Dilma apresentar uma pauta organizada, de meia dúzia de compromissos estratégicos do seu Governo, que não fossem substituídos no dia seguinte, para dizer que seu Governo tem rumo e que vai sair da crise com crescimento, produção, emprego, diálogo social ampliado e organizado, com uma política de juros compatíveis com isso e, sobretudo, deixando claro que, quem vai pagar esta conta, não são os pobres,  assalariados de renda baixa, nem os setores médios que pagam um Imposto de Renda muito superior, proporcionalmente, ao que pagam os bilionários e os muito ricos. Se não der certo, pelo menos fica para a História que foi tentado.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O Supremo condena a principal prática de corrupção política

financiamentoeleitoral

Jacques Távora Alfonsin

O Supremo Tribunal Federal julgou ontem, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela OAB, há anos, reconhecendo como inconstitucional a possibilidade aberta de haver o financiamento privado de campanhas eleitorais.

Dia 17 deste setembro de 2015 passa para a história do Brasil, então, será uma data a ser celebrada como uma das mais importantes conquistas do seu povo, em defesa de um poder político menos sujeito ao poder econômico, eleições menos expostas à publicidade enganosa de candidatas/os angariando votos alegadamente em favor do bem comum para garantir, depois de eleitas/os, os compromissos ocultos no dinheiro recebido para as suas campanhas, em favor do “bem privado”.

Essa fórmula de enganar, impedir qualquer iniciativa capaz de ameaçar as fontes poluídas da preservação de desigualdades suficientes para garantir resultados eleitorais viciados, semelhantes aos do nosso passado, em que só gente com boa renda e propriedade podia votar,  fraudes contábeis capazes de lavar dinheiro a pretexto de esse estar sendo aplicado em favor das eleições e da democracia, essas doenças morais ficaram com o seu poder muito diminuído. Embora a decisão não encerre o assunto, pois o Senado ainda discute um projeto de emenda constitucional, já aprovado na Câmara, cuja redação insiste em manter essa imoralidade, ele já conta com uma oposição jurídica fortalecida por uma fundamentação ético-política capaz de colocar em dúvida a moral das vozes interessadas na sua aprovação.

O site do Supremo Tribunal Federal recortou parte de alguns dos votos das/os ministras/os proferidos ontem, julgando procedente a ação da OAB. As ministras Rosa Weber e Carmen Lucia salientaram motivos político-jurídicos, presentes na Constituição Federal, de muito oportuna lembrança:

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o artigo 1º (parágrafo único) da Constituição diz que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, frisou a ministra em seu voto. No processo eleitoral, na democracia representativa ou semidireta, povo é quem elege e pode ser eleito, quem vota e pode ser votado. Para a ministra, a participação no processo eleitoral depende dessa condição de cidadania. Cármen Lúcia falou da igualdade de oportunidades no pleito, e salientou que a influência do poder econômico, de que fala o artigo 14 (parágrafo 9º) da Constituição, desiguala candidatos e partidos. Aquele que detém maior soma de recursos é aquele que têm melhores contatos com empresas, e depois vai representar esses interesses, e não o interesse de todo povo, o interesse legítimo que embasa a democracia.

Coincidentemente, na liturgia cristã de hoje, que inspira as orações diárias das pessoas cristãs, inspiradas na palavra de Deus, recorda-se uma carta de São Paulo dirigida a um companheiro dele (Timoteo) na qual o conhecido apóstolo dá um extraordinário apoio a toda a resistência contrária ao poder do dinheiro.

“…a raiz de todos os males é o amor ao dinheiro. Acossados pela cobiça, alguns se desviaram da fé e se enredaram em muitas aflições. Mas tu, ó homem de Deus, foge desses vícios e procura com todo empenho a piedade, a fé, a caridade, a paciência, a mansidão.”

É. Parece que as manifestações populares de protesto contra a corrupção política, algumas muito interessadas em esconder a responsabilidade econômica e moral do capital de grandes empresas, na condução política do país, além de manterem todo o país refém de agências externas de avaliação da segurança de investimentos econômicos aqui, vindos de fora, também interessadas nisso, não conseguiram fazer valer toda a sua conveniente parcialidade moral no julgamento do Supremo.

Se São Paulo e o STF continuarem a ser ouvidos, pelo menos em assuntos dessa natureza, o poder do dinheiro e do capital que se  cuide.

Sartori, o irresponsável

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Segundo o Dicionário Houaiss, “irresponsável” é alguém que não pode ser responsabilizado, que não está obrigado a responder por seus atos, que se exime de responsabilidade. O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), enquadrou-se nesta definição nesta sexta-feira (18), em entrevista à rádio Gaúcha, quando se eximiu de qualquer responsabilidade pela situação financeira do Estado. “Não fui eu que criei essa crise toda que está aí, essa falta de liquidez que temos hoje”, afirmou o governador.

Tomada, exclusivamente do ponto de vista individual, a afirmação até pode ser considerada verdadeira. Sim, não foi o cidadão José Ivo Sartori que criou “essa crise toda que está aí”. Assim como também não o foram Tarso Genro, Yeda Crusius, Germano Rigotto e assim por diante. A criação “dessa crise toda que está aí” é resultado de um conjunto de escolhas e decisões políticas tomadas por diferentes governos nas últimas décadas, envolvendo diferentes partidos, inclusive o PMDB, do governador Sartori que, na campanha eleitoral, preferiu dizer que seu partido era o Rio Grande.

O governador Sartori também afirmou na campanha eleitoral que não iria governar com o retrovisor. Agora, eleito, passou a utilizar um retrovisor um tanto peculiar: seu olhar só alcança quatro anos para trás. Dali em diante, vigora o nada. Na mesma entrevista à rádio Gaúcha, Sartori diz que essa crise com a qual ele não tem nada a ver foi “muito agravada nos últimos quatro anos”, quando “não foi tomada nenhuma medida que pudesse reestruturar o Estado”. Além do retrovisor de curto alcance, o governador omite algumas informações importantes à sociedade. Ao negar ter qualquer responsabilidade pelo presente, Sartori sonega seu passado como político, um passado feito de escolhas que, entre outras coisas, influenciaram a evolução da situação da dívida do Estado.

O contrato da dívida que Sartori critica hoje e quer mudar seus termos no Supremo Tribunal Federal (STF) foi assinado em 1996 pelo então governador Antônio Britto (PMDB) com a União, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Esse acordo chegou a ser apontado como a solução definitiva para a crise financeira do Estado que estaria pronto, assim, para ingressar em um novo ciclo de desenvolvimento. José Ivo Sartori, na época, era deputado estadual. Como parlamentar, presidiu a Assembleia Legislativa e foi líder do PMDB no governo Britto.

Na avaliação da Auditoria Cidadã da Dívida, esse contrato foi altamente prejudicial para o Rio Grande do Sul, retirando do Estado a autonomia financeira e administrativa prevista na Constituição Federal. Essa perda de autonomia foi denunciada, em 1999, em um trabalho de auditoria realizado pelos auditores externos do Tribunal de Contas do Estado, que criticaram os termos do contrato. A lei federal n° 9.496/1997 obrigou os Estados a alinharem sua gestão às diretrizes da União, que passou a intervir na gestão financeira dos Estados por meio do estabelecimento de metas a serem cumpridas, entre elas a privatização de empresas públicas e o corte de investimentos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança.

Na entrevista que concedeu nesta sexta à rádio Gaúcha, Sartori diz que não tem nada a ver com isso e que a responsabilidade é do governo anterior que “não fez nada para mudar essa situação”. Sartori e seus aliados criticam a “gastança” que o governo Tarso Genro teria promovido com aumentos salariais para os seus servidores. O que ele também omite da população é que a bancada do PMDB não só votou a favor desses aumentos, como propôs reajustes ainda maiores para o funcionalismo. Mais uma vez, Sartori diz que não tem nada a ver com isso.

Os votos da maioria da população do Rio Grande do Sul deram a Sartori a legitimidade para implementar as propostas que julgar necessárias para resolver os problemas do Estado. Mas não lhe outorgam o direito de sonegar informações à população e de omitir a sua própria responsabilidade, como político integrante de um partido que está governando o Estado pela quarta vez.

O transporte passa a ser direito humano fundamental social

Projeto de Emenda Constitucional nº 74/2013, de autoria da deputada Luiza Erundina, foi votada e aprovada no Senado, dia 9 deste setembro. (Foto: Agência Câmara)

Projeto de Emenda Constitucional nº 74/2013, de autoria da deputada Luiza Erundina, foi votada e aprovada no Senado, dia 9 deste setembro. (Foto: Agência Câmara)

Jacques Távora Alfonsin

O direito ao transporte vai integrar o artigo 6º da Constituição Federal, como direito humano fundamental social, junto a todos os outros lá previstos, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Uma PEC (projeto de emenda constitucional) número 74/2013, de autoria da deputada Luiza Erundina, foi votada e aprovada no Senado, dia 9 deste setembro, e prevê-se a sua promulgação nesta semana, em sessão solene da mesma Casa Legislativa.

A notícia veiculada no site do Senado, foi também publicada no da  Agência Brasil, nessa lendo-se o seguinte:

A proposta foi apresentada em 2011,mas só avançou após as manifestações populares que ocorreram no país em junho de 2013. À época, um dos alvos dos protestos foi o transporte público. Na prática, segundo Erundina, a mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.

“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política publica que o assegure a todos os cidadãos”, explicou a deputada.”

Nem só de más notícias, portanto, o Brasil está vivendo, embora a maior parte da mídia não dê atenção maior para essa. Movimentos populares a ONGs defensoras dos direitos humanos sociais sabem que a injustiça social não tira férias e esses direitos estão sob permanente oposição político-jurídica.

É pouco provável que a PEC 74, apresentada em 2011, continuasse trancada em seu andamento congressual, se não tivesse havido, como informa a mesma notícia, a movimentação popular de 2013.

Essa é uma característica de todas as conquistas dos direitos sociais.  O seu reconhecimento em lei sofre sempre de um parto prolongado e  muito doloroso; mal nascida a lei, ela já começa a ser posta em dúvida sobre sua validade e eficácia, como a mesma notícia dá conta.

Tem-se explicado juridicamente o fato sob a justificativa (?) dessa espécie de direitos, por dependerem de ação do Poder Público, sempre ficarem sujeitos à sua própria “progressividade”, como se a sua previsão devesse servir sempre, e apenas, para o primeiro passo de uma caminhada que nunca se sabe bem quando e como vai começar.

Analisadas algumas emendas da nossa Constituição, desde sua promulgação em 1988, e alguns projetos de lei atualmente tramitando no Congresso Nacional, a nação pode e deve questionar se, em vez da referida progressividade, não houve infringência do princípio de direito próprio dos Estados democráticos de não permissão do chamado retrocesso social.

A licença para ampliar a possibilidade de se terceirizar o trabalho, de se reconhecer responsabilidade penal para pessoas com dezesseis anos, de se eliminar a obrigatoriedade de a rotulagem de mercadorias contendo transgênicos advertirem compradoras/es sobre isso, dão exemplo de projetos em vias de se transformar em lei, todos pondo em risco  direitos humanos fundamentais.

A PEC 74 tem objetivo muito diferente desses outros. Enquanto o da terceirização e da rotulagem amplia os poderes econômicos das empresas, o primeiro livrando-as de obrigações trabalhistas, facilitando o caminho do desemprego, o segundo agride a saúde de consumidoras/es, escondendo os efeitos danosos capazes de serem desencadeados pela venda de produtos contendo transgênicos. O da responsabilidade penal estendida praticamente a crianças, como estão advertindo psiquiatras e especialistas em segurança pública, além de ineficaz para diminuir a criminalidade, vai aprimorar as escolas de crime das nossas prisões.

Talvez por essas razões, a deputada Luiza Erundina, conhecedora de das manobras regimentais utilizadas no Congresso para acelerar projetos de lei como esses e trancar aqueles que defendem direitos humanos, já tratou de armar previamente a efetividade legal da PEC, chamando a atenção para a necessidade de se dar prosseguimento à pressão política por meio de novas leis, garantes de recursos próprios para a mesma se refletir, na prática do dia a dia das/os brasileiras/os.

Apontou os percentuais em dinheiro legalmente previstos como obrigatórios, por exemplo, para serem aplicados em saúde e educação, como uma forma válida de ser aproveitada também pelo direito ao transporte. A/o doente necessita deste para chegar ao hospital, a/o estudante precisa deste para chegar à escola, o povo todo precisa deste para chegar ao trabalho, ao retorno para a casa, ao lazer.

Que o direito ao transporte, enfim, agora consagrado nessa nova PEC aumente, também pelos seus efeitos indiretos em conforto e segurança a serem implementados em veículos, ruas e estradas, as nossas chances de alcançar uma convivência própria de uma “sociedade fraterna” como a prevista no preâmbulo da nossa Constituição Federal.

Página do governo não informa agenda diária de Sartori

agenda_do_governador Quem quiser conhecer a agenda diária oficial do governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), pode ter dificuldade para obter essa informação na página do governo do Estado. A seção da página destinada a informar a agenda de Sartori à população não traz nenhum compromisso oficial, pelo segundo dia consecutivo. A falta de atualização parece abranger um período ainda maior. O link intitulado “Compromissos confirmados” remetia, na manhã desta quarta-feira (16) para um arquivo em pdf com a agenda do governador em agosto.

Na manhã desta quarta, o governador concedeu entrevista de uma hora a Rede de Rádios Sul, que congrega diversas emissoras do Estado. O chefe do Executivo, acompanhado de alguns secretários, concedeu a entrevista a partir da Rádio Legalidade, que funciona dentro do Palácio Piratini, mas a assessoria do governo parece não ter considerado relevante informar o compromisso na agenda oficial do governador que deve ser publicada diariamente. Durante a campanha eleitoral de 2014, Sartori prometeu fazer da transparência uma das marcas de seu governo.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Hora da reflexão

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Tarso Genro

O Brasil vive uma situação inusitada. A falta de uma condução política coerente do Governo, de um lado, e, de outro, o fato de que ele tenta promover um ajuste contraditório com o discurso de campanha  – adotando medidas que a oposição iria aplicar se vencesse o pleito – tem proporcionado a formação de uma ampla aliança política, que agora já se propõe explicitamente a retirar Dilma da Presidência. Não se trata de um movimento, cujo sucesso depende da adesão militar,  como ocorreu em 1964, pois, para o júbilo da nossa democracia, as Forças Armadas estão firmes e tranquilas na sua missão constitucional e não tem aceito as provocações que, às vezes vem de grupos civis saudosistas de um regime de força, às vezes procede de militares da reserva. Trata-se de um processo político e jurídico, por dentro das normas constitucionais, o que não lhe dá legitimidade, sem que motivos sólidos sejam apontados para alcançar o seu desfecho.

Na verdade, se as direções políticas mais responsáveis dos partidos – de todos os âmbitos – parassem um pouco para pensar e não se seduzissem com a radicalização do confronto, promovida pela maior parte da grande mídia, -se parassem para pensar, repito-  veriam que o melhor para o país e para quem preza o sistema democrático conquistado em 88, seria deixar Dilma governar até o fim. Mesmo que ela não mude o ajuste ou não consiga aplicá-lo, como ela está pretendendo, pois o confronto que está sendo promovido tem por base o fato de que o ajuste está “lento” e é “pequeno”, não que ele esteja fraudando as expectativas das classes populares e da própria classe média. Enganam-se os que pensam que a mídia iria simplesmente serenar, com outro Governo.  Explico-me.

A grande mídia não mudará o seu comportamento  porque a notícia, o crime, o escândalo constituem, hoje, em todo o mundo, uma mercadoria extremamente atraente para o senso comum, por razões que derivam da nossa condição de “sociedade-espetáculo”, que necessita  exaltar os prazeres e a tragédias do presente, para que as pessoas vivam a vida com urgência e com consumo. E ela, a mídia,  pode continuar fazendo o que faz sem quaisquer considerações de natureza moral ou política, pois não precisa de deputados e senadores, para lhe apoiar,  pois é eles que precisam dela para sobreviver. A mídia precisa  é que as pessoas comprem e não carece de prestar contas a ninguém dos seus erros, dos assassinatos de reputações, das perseguições políticas e das condenações sem Juízo. Até mesmo porque muitas informações que ela transita são,  também, uma contribuição ao debate político de fundo, que se trava numa democracia, o que supostamente absolve-a dela “ter lado” na política e na economia.  Se, eventualmente, der certo o impedimento da Presidenta -o que sinceramente não creio- quem assumir ficará subjugado a este mesmo processo, no qual os governantes são reféns permanentes do partido midiático. Uns ficam a gosto, outros sem gosto.

Outro motivo que recomenda prudência é o seguinte: é ilusão achar que, de um lado, no Brasil, estão os corruptos e, de outro lado, os imaculados que iriam “passar a limpo” a nação. Em ambos os lados -não sei se na mesmo proporção- existem grupos de pessoas que usam a política para locupletar-se, para melhorar de vida, para tratar de interesses privados espúrios, que só podem ser encaminhados em detrimento do interesse público. Basta socorrer-se das informações oficiais da Justiça Eleitoral e da Justiça Penal, para concluir que os partidos que iriam assumir (ou permanecer no poder), tem uma plêiade de “desviantes” da conduta republicana -para usar um linguajar “soft”-  muito significativa, já testada em cargos públicos desde a década de 80. Pessoas corretas, que são a maioria, tem em ambos os lados e o que ocorreria, na verdade,  seria a interrupção de um mandato legítimo, por um mandato que teria que se legitimar e que não conseguiria fazê-lo sem uma base política sólida, pois a atual frente oposicionista seria esfacelada por falta de unidade programática.

Um terceiro e fundamental motivo para a prudência é que a oposição não está unida contra o “ajuste” para dar-lhe um sentido menos sofrido para as camadas populares e para os setores médios, que logo ficariam desencantados com qualquer novo Governo. A unidade oposicionista está pautada pela vontade de “tirar o PT do poder”, o que é apenas um elemento simbólico de unidade, que se nutre, de uma parte, do ódio disseminado contra toda uma comunidade partidária a partir do “mensalão” e, ainda mais ofensivamente, quando descoberto o sistema de corrupção na Petrobras, que está lá desde os anos 90. A unidade pela negação é sempre uma unidade limitada. Ela permanece até  que a dialética do confronto “amigo-inimigo” se resolva e os portadores do ódio encontrem outro leito para despejar sua fúria. Um Governo que sucederia Dilma, pelo seu  impedimento, iria radicalizar o ajuste e aumentar a concentração do sacrifício nos “de baixo”.  E as consequências disso, num país que melhorou muito a vida de 50 milhões de pessoas, nos últimos dez anos, seriam imprevisíveis até para a estabilidade democrática do país.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O martelo do/a juiz/a não é o mesmo da/o leiloeira/o

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Jacques Távora Alfonsin

Já entrou para a história do direito, com influência direta no  imaginário cultural do povo, a associação da autoridade judicial com o gesto de alguém bater o martelo, um símbolo não despido de violência, para se considerar como decidido um determinado conflito submetido ao seu julgamento.

A arte, especialmente a do teatro, do cinema e das novelas, explora muito julgamentos dramáticos, antecedidos e sucedidos por dúvidas sobre se houve ou não justiça em cada martelada, as vezes deixando espectadoras/es ansiosamente inseguros e com juízos próprios sobre se, afinal, a inocência foi reconhecida ou a culpa premiada.  O “Mercador de Veneza”, de William Shakespeare, é um dos melhores exemplos dessa arte.

Num processo judicial não fictício, onde está em causa a cobrança de uma determinada dívida não paga, por exemplo, como acontecia no Mercador de Veneza, um leiloeiro, nomeado por um/a juiz/a, também usa um martelo para, depois de um pregão onde são analisados os melhores valores a serem pagos por bens penhorados de algum/a devedor/a inadimplente, ser escolhido o de lanço maior, durante um leilão convocado publicamente para isso. Aí o bater do martelo serve de sinal, também, para todas/os conhecerem o resultado final desse ato.

Garante-se dessa forma a entrega desses bens a quem se habilitou à arrematação deles e ofereceu o melhor lanço, para o produto em dinheiro, recebido no leilão, passar depois às mãos do/a credor/a, com direito ao pagamento da dívida não quitada pelo/a devedor/a, em tempo fixado para isso.

A diferença de finalidades entre esses dois martelos é evidente. Uma sentença jamais pode ser arrematada, como se pudesse ser posta em leilão, oferecida à oferta de pagamento do seu preço em dinheiro, às pessoas participantes de um processo, para ela decidir em favor de quem pague mais à/ao juiz/a signatária/o do julgamento, haja ou não prejuízo do direito ameaçado, violado ou até já perdido, exigindo reparação no processo em que vai exercer a sua autoridade.

A lei prevê uma hipótese dessas como crime.

Uma notícia da Folha de São Paulo de 6 deste setembro coloca seriamente em dúvida a diferença entre esses dois martelos:

Quatro ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) receberam pagamentos do Bradesco para proferir palestras no banco desde 2013, mas não se declaram impedidos de julgar processos que têm o banco como parte. O mais frequente é o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, que, em dois anos e meio, recebeu R$ 161,8 mil do banco por uma sequência de 12 palestras.

Inquirido a respeito, pelo mesmo jornal, o referido juiz não negou ter sido pago pelas tais palestras, mas explicou sua atitude com a seguinte resposta, conforme a mesma notícia:

As palestras não retiram minha isenção […] Foram de temas genéricos e não ensejaram discussão sobre caso específico”, disse João Batista Brito Pereira. A remuneração, afirmou, foi definida pelo banco sem sua interferência.

As/os nossas/os leitoras/es conseguem atribuir completa isenção de consciência e imparcialidade num/a juiz/a que aceita ser pago por um Banco, para fazer palestras, se esse Banco  for parte num processo sob seu julgamento? Essa é uma pergunta que, diante da resposta oferecida pelo juiz, qualquer brasileira/o tem o direito de, não só fazer, como também de, a seguir, julgar, e julgar moralmente.

O Poder Judiciário brasileiro já foi considerado exemplo de honestidade, idoneidade e amor à justiça. Essa honrosa e bela imagem vem se deteriorando progressivamente de uns anos para cá. Não só no Poder Legislativo e no Executivo, não só na direção das grandes empresas privadas anda se flexibilizando uma concepção de ética, incompatível com as responsabilidades próprias de quem exerce poderes capazes de ameaçar ou até ferir gravemente direitos alheios.

O Estadão do dia 9, logo depois da Folha, colocou a questão nos seus devidos termos. Nem todo o ato considerado legal por um/a juiz/a, especialmente aquele relativo ao exercício da sua autoridade, é, também, ético.

Daqui a pouco não vai faltar até deboche do povo para acentuar e ridicularizar essa moral corrente e muita injusta com a maioria dos/as juízes honestas/os do Brasil, como aqueles/as que renunciaram ao auxílio moradia: “Compre uma palestra de juiz/a e leve de brinde uma sentença a seu favor”.

Veja mente quando diz que governo cortou Bolsa Família, diz MDS

A revista Veja desta semana mente quando diz que o governo corta benefícios do Bolsa Família para fazer o ajuste fiscal, diz a nota do MDS (Foto: Divulgação/MDS)

A revista Veja desta semana mente quando diz que o governo corta benefícios do Bolsa Família para fazer o ajuste fiscal, diz a nota do MDS (Foto: Divulgação/MDS)

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) divulgou nota oficial neste sábado (12), contestando matéria publicada pela revista Veja desta semana afirmando que o governo federal teria cortado benefícios do Bolsa Família para fazer o ajuste fiscal. Segundo a nota, a afirmação da publicação é mentirosa. Além disso, acrescenta a nota, revista errou ao dizer que o número de famílias beneficiárias do programa caiu para 13,2 milhões. Em setembro, foram 13,9 milhões de famílias beneficiadas, afirma o ministério. “A revista Veja poderia ter evitado o erro se tivesse procurado o ministério para checar as informações, como recomenda o bom jornalismo”, diz ainda o MDS. Leia a seguir a íntegra da nota:

Nota de esclarecimento

“A revista Veja desta semana mente quando diz que o governo corta benefícios do Bolsa Família para fazer o ajuste fiscal. O Bolsa Família não sofreu corte no Orçamento, está integralmente preservado.

Veja erra quando diz que o número de famílias beneficiárias caiu para 13,2 milhões. A folha de pagamento de setembro repassou benefícios para 13, 9 milhões de famílias. O número de beneficiários vem se mantendo estável desde 2012, com a saída de quem melhora de renda e a entrada de novas famílias.

O governo reafirma seu compromisso com o Bolsa Família e com as rotinas de controle, para que só recebam o benefício (em média R$ 167 mensais por família) os mais pobres, com renda de até R$ 154 por pessoa da família. Para manter o programa bem focalizado, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome promove todos os anos a atualização dos cadastros e o cruzamento com outras bases de dados da União.

Neste ano, foram cancelados cerca de 800 mil benefícios de famílias identificadas em cruzamento de bases de dados de salários e aposentadorias (INSS, RAIS e CAGED) com renda acima do que estabelece a lei. No mesmo período, número equivalente de novas famílias passaram a receber o bolsa. Esse movimento é semelhante ao registrado no ano passado, ano eleitoral. O “pente-fino” de que Veja reclama é, portanto, uma rotina de controle muito bem sucedida que garante o foco do programa e zela pelo bom uso dos recursos públicos.

Além disso e diferentemente do que diz a Veja, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) mantém rigorosamente o acompanhamento da frequência de crianças e jovens às aulas mensalmente, de forma a garantir a presença dos alunos na escola.

O MDS reitera que o Bolsa Família está integralmente preservado de cortes no Orçamento. Neste ano, a previsão de gastos é de R$ 27,7 bilhões. Esse dinheiro vem mantendo milhares de famílias fora da miséria e, mais importante, garante acesso a educação, saúde e serviços.

A revista Veja poderia ter evitado o erro se tivesse procurado o ministério para checar as informações, como recomenda o bom jornalismo.”