Arquivo mensal: dezembro 2014

O racismo no Brasil é uma ficção, menos para quem o sente na pele

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Por Vinicius Wu (*)

O Brasil conseguiu desenvolver a fantástica capacidade de produzir, diariamente, casos de racismo numa sociedade na qual ninguém é racista. A torcedora que chama o goleiro de macaco não é racista; o colunista que escreve artigo racista no jornal não é racista. O racismo, portanto, só pode mesmo ser uma ficção criada pelos negros.

E agora, em nome de uma suposta “liberdade de opinião”, vai se cristalizando no Brasil um perigoso convívio com a intolerância e o fascismo em alguns dos principais veículos de comunicação do país. Estamos naturalizando insultos, agressões verbais e preconceitos em programas de tv, rádio, na internet e em artigos de jornal.

E não se trata apenas de racismo. O fenômeno é o mesmo que autoriza um sujeito a retratar o verão no jornal, exclusivamente, através de fotos de mulheres de biquini sem ser sexista ou um engraçadinho a fazer piada homofôbica na TV sem ser homofóbico.

O último episódio ocorreu no Rio Grande do Sul, onde um colunista de um dos principais jornais do estado achou normal elogiar Punta Del Este (no Uruguai) pelo fato de lá não existirem negros. No artigo há outros absurdos.

Alguns de seus colegas defenderam o veículo que os emprega elogiando a postura do jornal em acolher “diferentes opiniões”. Um outro, através dos argumentos mais simplórios, acusou aqueles que criticaram o artigo de promoverem… o ódio.

Mas, e se um chargista enviar o desenho de uma suástica para publicação no mesmo jornal? E se outro colunista resolve elogiar os campos de concentração nazistas? Deve ser publicado em nome da “liberdade de opinião”?

Alguém precisa explicar à turminha que, numa República democrática, incitação ao ódio e à intolerância não são considerados “opinião”.

O cinismo está se tornando uma espécie de religião para uma parcela expressiva de nossos “formadores de opinião”. Ética e responsabilidade não valem nada. Basta escrever depois uma notinha pedindo desculpas pelo “mal-entendido”.

Racismo, sexismo, homofobia, é claro, são praticados por pessoas “mal compreendidas” (Perdoem nossa falha!). E assim vamos reproduzindo-os impunemente.

O racismo é uma ficção no Brasil, menos para quem o sente na pele.

(*) Publicado originalmente no portal da Carta Capital.

A falácia de David Coimbra (sobre como as descrições não andam soltas rolando pelo mundo)

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David Coimbra saiu em defesa de Paulo Santana e partiu para o ataque contra quem se indignou com o artigo “O céu de Punta”. Para David Coimbra, Santana teria feito apenas uma descrição ao dizer que “não há negros em Punta”. A descrição seria a seguinte:

“Finalmente, é incrível, mas não há sequer um negro em Punta del Este. A 150 quilômetros de Punta, em Montevidéu, há milhares de negros. Mas em Punta nenhum empregado, nenhuma empregada doméstica negra, nem camareiras de hotel. Foi feita em Punta uma segregação racial pacífica e não violenta. Há mais negros na Dinamarca e na Noruega do que em Punta del Este. Ou melhor, não há sequer um só negro ou uma só negra em Punta.”

Paulo Santana, na opinião de seu colega de RBS, teria sido “mais uma vítima das correntes inquebráveis de ódio das redes sociais”. Mas, além das redes sociais, David Coimbra parece ter outro adversário: a lógica. A sua tese não para em pé por uma simples razão: não se trata de uma “simples descrição”. Ele reproduz o trecho acima sem relacioná-lo com o conjunto do artigo que define Punta del Este como “um paraíso encravado no inferno do Uruguai”. No texto, Santana vai elencando aquelas que seriam algumas das principais delícias desse paraíso: os cassinos, os pêssegos, as ruas e avenidas limpíssimas, as árvores, o trânsito pacífico, a ausência de acidentes de trânsito. E ele encerra a lista, dizendo: “Finalmente, é incrível, mas não há sequer um negro em Punta del Este”.

A indignação provocada pelo artigo de Paulo Santana, portanto, não é resultado das “correntes inquebrantáveis de ódio das redes sociais”, mas sim da estrutura do texto em questão e do significado que ela exala. Em resumo, apresenta Punta del Este como um paraíso, lista algumas das delícias desse paraíso e encerra a lista com a observação sobre a ausência de negros em Punta, observação esta colocada na mesma lista dos pêssegos, cassinos e avenidas limpíssimas. É disso que se trata. Na linguagem, as descrições raramente são inocentes, mas são feitas em um determinado contexto e relacionadas com outras afirmações. Elas não andam soltas rolando pelo mundo, como David Coimbra as apresenta. Punta del Este é um paraíso, possui pêssegos, avenidas e cassinos maravilhosos e, finalmente, não tem negros. Essa é a descrição de Punta apresentada pelo texto de Paulo Santana.

A concentração da mídia e a fragilidade da nossa democracia

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Por Josué Franco Lopes

A predominância do sistema privado comercial na comunicação eletrônica brasileira, fortalecido pelo sistema de concessão sem regulação e concentrado na mão de uma meia dúzia de famílias, privatiza o direito de liberdade de expressão, tornando homogêneo o processo de formação da opinião subordinado a um projeto liberal conservador.

No que se refere à política, a falta de pluralidade de opinião nos meios de comunicação vem historicamente comprometendo a nossa democracia. O oligopólio da mídia apoiou o golpe militar de 1964, convivendo pacificamente com a ditadura , fez oposição sistemática a todos governos populares, sempre tentou criminalizar os movimentos sociais progressistas. O oligopólio midiático é um grande defensor das políticas neoliberais. Na campanha realizada este ano, na qual houve um grande acirramento da luta de classes na polarização da disputa presidencial, foi evidenciada uma das coberturas mais sórdidas da história, com o oligopólio midiático sempre defendendo o projeto que representa o projeto das elites conservadoras deste país.

A participação golpista dos oligopólios dominantes nos meios de comunicação no processo eleitoral de 2014 coloca novamente o tema da comunicação no centro do debate da nossa democracia. O processo de concentração dos meios de comunicação é um dos mais concentrados do mundo e seu marco regulatório, além de anacrônico, não regulamenta artigos fundamentais da Constituição de 1988, como a proibição da formação de monopólios, oligopólio e da propriedade cruzada dos meios de comunicação. E utiliza todo o seu poder para promover como atentado a liberdade de expressão qualquer tentativa de discutir a sua regulamentação e inclusive de dispositivos constitucionais que visam impedir a concentração.

Considerando a grande influência que os meios de comunicação têm na formação da opinião pública e, consequentemente, na cultura, na economia e principalmente na política, a sua concentração na mão de poucos inviabiliza o desenvolvimento e o exercício da nossa democracia. Portanto, é um grande desafio para o segundo governo o da Presidenta Dilma recolocar o debate sobre este tema, já que requer uma ampla discussão na sociedade iniciada institucionalmente pela 1ª CONFECON. Sendo assim, necessitamos dar continuidade a fim de garantir a construção de um marco regulatório. Ele deve dispor de mecanismos transparentes e democráticos para o processo de concessão e renovação de outorgas, além de uma política que garanta a complementariedade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação conforme a Constituição brasileira, que na prática hoje nos submete a uma brutal predominância do sistema privado comercial sem regulação pública.

O novo marco regulatório precisa também dispor de mecanismos que garantam o direito de resposta como forma de não permitir a violação dos direitos humanos. Esse ponto é preponderante no que diz respeito à liberdade de expressão por parte dos meios de comunicação, bem como levar para o sinal aberto de TV a legislação que atualmente garante na TV por assinatura o fomento a produção regional, independente e nacional. É fundamental que os meios de comunicação contemplem em sua programação a diversidade cultural, étnico/racial, bem como não permitam nenhum tipo de preconceito e intolerância e violação dos direitos humanos em sua programação.

O significado do ignóbil artigo de Paulo Santana

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Por Vinicius Wu

Há uma relação sutil – mas articulada e profunda – entre o desprezível artigo de autoria de Paulo Santana, publicado na Zero Hora de 29/12/14, a ainda recente violência cometida contra o Goleiro Aranha, do Santos, o incêndio no CTG de Santana do Livramento, as ofensas ao arbitro Marcio Chagas e outros episódios de racismo e intolerância ocorridos no Rio Grande do Sul nos últimos meses. Não se tratam de episódios isolados, eles se comunicam. São o subproduto de uma lógica cultural, legitimada por setores da grande mídia, políticos conservadores e representantes de uma parcela decadente da elite intelectual local. Ela não representa o conjunto da sociedade gaúcha, naturalmente, mas tem força suficiente até mesmo para influenciar disputas eleitorais. Compreender esse processo é fundamental para refletirmos sobre o futuro do estado.

A influência positivista na formação política e cultural do Rio Grande do Sul cristalizou na tradição política local uma tendência à constante interpretação e reinterpretação da história e dos diversos aspectos que compõem o mito fundador do povo gaúcho. As forças políticas que disputam a hegemonia no estado, até hoje, confrontam interpretações distintas a respeito de uma origem mítica sob a qual se assenta o imaginário do povo riograndense. Essa é uma característica singular da disputa política no estado.

Historicamente, a construção do imaginário, em qualquer comunidade de cidadãos, tende a se tornar objeto de uma disputa entre as diferentes visões de mundo que se confrontam em um determinado território. Como observa José Murilo de Carvalho, é por meio do imaginário que se pode acessar as esperanças e os medos de um povo. É nele que as sociedades definem suas identidades coletivas, seus adversários e seus objetivos comuns. Os símbolos, os mitos de fundação, os rituais de um povo são peças chaves à compreensão de qualquer sistema de poder.

Relações de dominação e controle podem encontrar na manipulação do imaginário um suporte decisivo ao projetar no inconsciente coletivo a preservação de interesses e cristalizar sensações de insegurança e medo. O Rio Grande do Sul vive intensamente essa disputa pelo imaginário local.

Desde cedo, uma parcela das elites econômicas locais buscou absorver essa dimensão da disputa política, visando assegurar, para si, o monopólio da interpretação da história e da cultura gaúcha. Há diversos autores que debatem essa questão e não convém aqui discorrer demasiadamente sobre esse processo. O que importa, de fato, é a constatação de que há uma evidente tentativa de apropriação da narrativa histórica a respeito da identidade gaúcha, que se articula com certas estruturas de dominação, cuja legitimação repousa sobre um pretenso monopólio do discurso sobre a tradição.

Essa narrativa, para afirmar sua hegemonia, precisa aniquilar os discursos alternativos; ela se inclina à uniformização, ao sufocamento das diferentes possibilidades de interpretação da história do povo gaúcho. Exatamente por isso, os Lanceiros Negros, que poderiam servir a uma profunda reorganização das bases sob as quais a historiografia nacional aborda o tema da luta pela abolição, são sistematicamente negligenciados pelo discurso oficialista conservador.

Engana-se quem acredita que esse é um debate meramente acadêmico. Há implicações diretas sobre a disputa política local, sobre o tema da propriedade da terra no estado e sobre a legitimidade de políticas de afirmação do direito dos negros gaúchos. A luta dos quilombolas nos informa o quanto esse tema é atual.

O Rio Grande do Sul, a exemplo do restante do Brasil, é um território de encontro de diferentes etnias, idiomas, culturas, práticas comunitárias e simbologias. A anulação dessa diversidade é uma estratégia deliberada do conservadorismo político, que, ao anular, a diversidade cultural, pavimenta o caminho para anular a também a diversidade da cidadania.

Felizmente, a ação uniformizadora dos grupos econômicos dominantes sempre foi objeto de contestação e de uma resistência política intensa, que foi capaz de afirmar no imaginário riograndense o lugar dos “de baixo”, apesar das evidentes tentativas de anulação. A força da cultura afro-brasileira, a obstinação de sua religiosidade, incrustou, de forma irreversível, a presença negra na mitologia gaúcha.

O associativismo, a cultura da cooperação, em grande medida, herdada do protestantismo sobreviveu no seio das comunidades de imigrantes, colonos e povos aqui instalados para extravasar seu componente transformador em uma estrutura política peculiar, responsável por uma cultura de participação invejável.

O PT gaúcho foi buscar – talvez inconscientemente – nessa tradição associativista, a energia impulsionadora de um dos experimentos democráticos mais arrojados que se tem registro no Brasil do século XX, o Orçamento Participativo. Essa é a riqueza transformadora do povo gaúcho contra a qual se batem os conservadores, que buscam tomar para si o monopólio da narrativa sobre a formação do Rio Grande.

Os episódios recentes – do goleiro Aranha ao incêndio do CTG e, agora, o abjeto artigo de Paulo Santana – nada mais são do que a sequencia dessa longa disputa pelo imaginário, que ainda opõe dominantes e dominados, oprimidos e opressores, monopólios da informação e vozes que defendem a verdadeira liberdade de expressão.

Sim, minha gente – gostemos ou não – é tudo disputa política. Ao propor assertivas do tipo “não somos racistas” ou “isso é natural num jogo de futebol”, certos mandaletes do conservadorismo mandam o seu recado à turba: – não se metam a rediscutir nossa história! Deixem nossos representantes no parlamento seguir dizendo que índio, negro, gays e todo o resto são “tudo o que não presta”. Afinal, quem não presta não tem direito. Deixem o velho e consagrado (sic) colunista discorrer sobre suas inúteis impressões a respeito do Uruguai. Não vamos discutir o racismo, esse ente abstrato, que ninguém vê.

Sigamos jogando pra debaixo do tapete as irrupções de ódio e deixemos, também, que políticos e certos “formadores de opinião” permaneçam aproveitando-se dele para angariar votos, audiência e prestigio social.

O episódio do artigo deplorável se relaciona com o episódio do goleiro Aranha, que por sinal o mesmo colunista fez questão de relativizar na oportunidade. Era visível que estava em jogo, na ocasião, muito mais do que a luta contra o racismo nos estádios. Estamos diante de uma disputa decisiva pelos direitos fundamentais de amplas parcelas da sociedade. Os arautos do atraso querem negar nossos déficits de cidadania e democracia, afirmando que tudo é natural. Para eles, não precisamos de políticas públicas que revertam desigualdades, não há a necessidade sequer de Estado. Vamos cortar tudo: secretarias, investimentos, políticas sociais etc. Basta valorizar a “história” e a “grandeza” do Rio Grande, sem falsas polêmicas. Afinal, não somos racistas, não é mesmo?

Por fim, não espere jamais ninguém por aí se declarar racista. E haverá mil justificativas para o desprezível artigo. Mas tenha certeza: a negação – do papel do Estado, do racismo, das desigualdades etc. – será o caminho daqueles que pretendem alimentar a desigualdade, o racismo e a intolerância nestas terras por muitos e muitos anos.

As afinidades eletivas do novo Secretário de Turismo, Esporte e Lazer

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O governador eleito José Ivo Sartori anunciou na sexta-feira (26) o nome de Juvir Costella para assumir a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer. As suas afinidades com essas áreas foram explicadas de um modo curioso. Em uma de suas primeiras declarações após o anúncio, Costella afirmou: “Turismo para mim é uma novidade”. Quanto ao Esporte, Costella diz conhecer bem pois é pai de um jogador de futebol. Já o Lazer, disse ele em entrevista à rádio Guaíba, é uma “área de conhecimento compartilhada entre todos, portanto mais fácil de se entender”.

A indicação de Juvir Costella para a Secretaria abriu espaço para Ibsen Pinheiro assumir uma vaga na Assembleia Legislativa. Costella era o primeiro suplente do PMDB na Assembleia e assumiria a vaga com a indicação de Fábio Branco para a Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia. Na segunda suplência, estava Maria Helena Sartori que preferiu assumir o posto de “primeira dama do Estado”. Assim, o terceiro suplente, Ibsen Pinheiro, poderá finalmente assumir como deputado.

Costella foi chefe de gabinete do ex-deputado Marco Alba, hoje prefeito de Gravataí. Também foi chefe de gabinete de Marco Alba, quando esse chefiou a Secretaria da Habitação no governo Yeda Crusius. Nos últimos anos, assessorava o deputado Marcio Biolchi, nomeado por Sartori para chefiar a Casa Civil. Ele chegou a aparecer em interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal com autorização judicial durante as investigações da Operação Solidária. Os trechos continham conversas suspeitas do então secretário Marco Alba com suspeitos de fraudes em obras públicas do Estado. Nas conversas, eram combinadas a entrega de CDs e de 50 quilos de costela.

No dia 31 de julho deste ano, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recebeu denúncia contra Marco Alba, acusado pelo Ministério Público Federal nos autos da Operação Solidária. Ele responde pelos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e formação de quadrilha ou bando.

Em 2007, quando foi deflagrada a operação pela Polícia Federal, Alba atuava como secretário estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano do Estado. A pasta é responsável pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), na qual teriam ocorrido desvios de verba pública provenientes do Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal. Segundo o MPF, há fortes indícios de que Alba seria membro do grupo que fraudou licitações conduzidas pela Corsan para execução de obras de saneamento básico na Região Metropolitana de Porto Alegre.

O pior dos ativismos judiciais e administrativos

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Por Jacques Távora Alfonsin

Leonan dos Santos Franco, um motorista de 30 anos, “completamente bêbado”, trafegando na contramão e em alta velocidade, segundo uma autoridade policial que atendeu a ocorrência e algumas testemunhas, atropelou a moto em que viajavam duas mulheres jovens, em Capão das Canoa/RS na última quinta-feira 25 deste dezembro, matando uma (Manoela Teixeira, 19 anos) e ferindo gravemente a outra (Francieli Melo da silva, 21 anos).

Preso em flagrante, indiciado por homicídio doloso, foi posto em liberdade por Lizandra dos Passos, uma juíza de plantão naquela comarca, pela circunstância de a autoridade policial encarregada do inquérito do caso, não ter juntado ao mesmo a certidão de óbito da vítima.

Para justificar o seu despacho, portanto, a juíza entendeu não bastar uma pessoa ter perdido a vida pela ação de outra, assunto de entrevistas várias, gente indignada com o acontecido, repercussão pública e notória do fato, atestada por solidariedades diversas aos familiares da morta e da sua acompanhante ferida.

Se os fatos se passaram assim, pior para eles, no caso de um papel certificando o ocorrido, não ter sido juntado ao inquérito policial, A ausência da certidão de óbito teve o mesmo efeito legal do nada ter ocorrido.

Testemunhas viram o Leonan praticar esse desatino, o bêbado foi preso em flagrante, negando-se até a se submeter ao bafômetro. Nada disso foi considerado suficiente para substituir um papel. Que a Manoela tinha morrido por causa do acidente, quem era o responsável pela sua morte, não havia qualquer dúvida, mas sem o documento comprobatório de que ela tinha morrido mesmo, o inquérito que aguarde e ponha-se em liberdade o criminoso.

Essa desarrazoada, inaceitável e escandalosa agressão à realidade, por submissão servil ao formalismo abstrato do ordenamento jurídico, é própria dos/as juízes/as e autoridades administrativas que julgam suficiente explicar suas decisões sob a justificativa única de fidelidade (?) à lei, por piores que sejam as consequências individuais e sociais disso.

A liberdade concedida ao motorista bêbado, desconsiderando o crime que praticou, se assemelha a outras liberdades permitidas, por exemplo, para quem descumpre a função social do seu direito. Quando um/a juiz/a publica sentença em um processo no qual esteja em causa um conflito envolvendo multidões pobres em disputa de terra com algum/a latifundiário/a, invocando princípios constitucionais, equidade, bem comum, o direito privado exigir interpretação em conformidade com a Constituição Federal, não faltam críticas para acusá-lo de “ativismo”, “querer passar-se por legislador”, “preferir um direito alternativo”, “fazer caridade a custa da lei e dos ricos” e outras acusações mais ou menos pesadas.

Para tais críticos, a propriedade privada, as conveniências do capital, os apetites do mercado, encerram toda a realidade, toda a lei, todo o direito e toda a justiça. Fora do patrimônio privado, seja ele de que natureza for, esteja sendo usado da maneira mais anti-social imaginável, a função do Judiciário é ser polícia da sua proteção e defesa, servi-lo como guarda, armando-o de violência contrária a tudo quanto possa ameaçá-lo ou feri-lo. Mesmo quando a sentença a ser executada ponha em risco ou até mate da forma, por sinal, como ocorre frequentemente em ações possessórias com grande número de rés/us pobres.

“Em nome da lei” são inumeráveis os casos em que esse tipo de sentença e decisão administrativa frequentam processos no Brasil e, quase sempre, com aplauso entusiasta de grande parte da mídia. Aí, o fato notório da pobreza e da miséria, causadoras da grande maioria das ocupações de terra, precisam ser maquiadas como “inspiradas ideologicamente”, “atendendo motivos políticos”, “gente interessada somente em provocar agitação”, “meras formas de pressão ilícita substitutivas do devido processo legal”, tudo como se esse tivesse a presteza e a agilidade exigidas pela satisfação de necessidades humanas as mais elementares e urgentes como as de alimentação e moradia, por exemplo.

Em tais casos, a desconsideração dos fatos notórios, que dispensam prova justamente por serem notórios, conforme prevê o art. 334, inciso I do Código de Processo Civil, pode ser feita sem má consciência por qualquer juiz/a ou autoridade administrativa porque um/a ou outra estão agindo “de acordo com a lei”, mesmo que os tais fatos também figurem nela procurando garantir o efeito de não ser necessária produção outra de qualquer prova.

Há uma opção consciente de quem decide (um ativismo portanto) do que seja conveniente prejulgar como fato notório, em prejuízo da realidade social fática revelada por esse. Além de se constituir numa forma acomodada de descompromisso com o caso (“não quero e não vou me envolver com isso”), ela trai a única possibilidade juridicamente viável, num Estado democrático de direito, de garantir que a aplicação da lei não seja automática, o direito não se escondendo e muito menos se esgotando nela, o registro de um imóvel atribuindo propriedade a alguém não signifique que o uso desse bem não esteja sendo exercido em desconformidade com os fins sociais daquele direito, as decisões judiciais ou administrativas não se reduzindo a puros efeitos de silogismo. Se isso fosse o melhor, um computador cumpriria muito melhor essa função, pois não tem coração nem sentimento e de automatismo mecânico leva grande vantagem sobre qualquer ser humano.

“Obedecer” à lei, sob tal reducionismo, é o pior dos ativismos judiciais e administrativos. Escuda-se na habilidade puramente técnica de subsumir um fato concreto num comando abstrato, promulgado num passado remoto, mal ou bem adequado para reger situação histórica muito diferente daquela sob a qual a decisão atual está sendo tomada. Engessa o presente no passado e compromete todo o futuro.

Um antigo provérbio latino lembrado por juristas, a respeito, diz bem do erro e do mal presente nesses posicionamentos: “Summum jus, summa injuria”, ou seja, “’excesso de direito, excesso de injustiça”. Uma grave advertência a qualquer intérprete de lei incapaz de suspeitar da sua insuficiência, suas limitações e, conforme o caso, até da sua má intenção. Sobre esse último propósito fixado em letra de lei, aliás, o Congresso Nacional deu exemplo claro, quando aprovou a PEC (projeto de emenda constitucional) destinada a reprimir o trabalho escravo. A redação final do art. 243 da Constituição Federal, por força da dita emenda, ficou assim: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).

A aparente inocência da interlocução “na forma da lei”, que figura nessa disposição, prorroga para não se sabe quantos anos mais a iniquidade do trabalho escravo no Brasil, sem qualquer risco de ser responsabilizada ou punida. Como se fosse necessária uma lei para esclarecer o que qualquer do povo sabe, e às vezes sofre, ou seja, o que é mesmo trabalho escravo. Sob a atual composição recém eleita para a Câmara e o Senado, essa lei não vai sair ou, se for votada e sancionada, com a habilidade própria da dissimulação que as leis contrárias às/aos latifundiárias/os costumam urdir, vai deixar tudo como está, confiadas no tipo de ativismo judicial que inspirou a juíza em Capão da Canoa: que a justiça de papel seja garantida mesmo com o sacrifício do verdadeiro papel da justiça.

O coordenador de Comunicação de Sartori e os “ícones sanguinários da esquerda”

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O futuro coordenador de comunicação do governo Sartori, o jornalista e advogado Cleber Benvegnú, anunciou a suspensão das atualizações do blog Senso Incomum, que mantinha no portal do jornal Zero Hora. Quem quiser conhecer algumas das ideias de Benvegnú pode ler o artigo “Che Guevara: a antítese de um herói humanista”, onde ele relata debate que manteve com a deputada Manuela D’Ávila sobre a figura de Che Guevara. Para o jornalista, o líder revolucionário cubano foi “um sanguinário que propunha a morte como ferramental de luta…”.

No artigo, Benvegnú também critica “algo que continua ocorrendo em nossas escolas de ensino médio, cursinhos e universidades”. Ele define assim esse “algo”: “criar ícones de esquerda para idolatria, escondendo as mazelas – e o sangue – de seus feitos históricos, é estratégia corrente para angariar corações e mentes. E votos. Faz parte do que ensinara Antonio Gramsci: para preponderar, o socialismo precisa substituir-se aos ícones da civilização judaico-cristã. Veja o que fazem com Mao Tsé-Tung, Fidel Castro e, mais recentemente, Hugo Chávez – todos ditadores de marca maior alçados a uma falsa condição de arautos democratas”.

Cleber Benvegnú definiu sua indicação para coordenar a Comunicação de Sartori como uma escolha “técnica e não-partidária”.

O modo Ana Maria Pellini de agilizar licenças ambientais

anapellini504Por Eliege Fante – Especial para a EcoAgência

Parte 1 – Agilizar, liberar, desafogar, destravar as licenças ambientais são palavras de ordem da futura secretária do Meio Ambiente (Sema), indicada pelo Governo Sartori que toma posse no primeiro dia de 2015. Ana Maria Pellini mostrou a sua forma de gestão enquanto diretora-presidenta da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), entre 2007 e 2009. As notícias veiculadas a partir de maio daquele ano, quando assumiu, davam conta do “planejamento para zerar os estoques” de licenças ambientais até então expedidas de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público Estadual, a Fepam e Sema em 12 de junho de 2006. Para “desovar” as licenças, “mudou as equipes designadas para analisar os Estudos de Impacto Ambiental e os respectivos Relatórios (EIA-RIMA’s), implantou uma força tarefa com participação de técnicos de outras secretarias sem experiência no setor e determinou a emissão das licenças em prazos exíguos”, ouvimos.

A silvicultura teria sido o setor mais beneficiado na gestão de Ana Maria Pellini, tanto que, recém passados três meses de comando na Fepam, o Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça a abstenção deste órgão de proteção ambiental de expedir licenças para esta atividade produtiva quando o somatório das áreas superassem os mil hectares, sem a exigência de EIA-RIMA, conforme a Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta. O MPE lembrava o compromisso assumido pelo Executivo para poder viabilizar mais esta onda de implantação da silvicultura no Estado: expedir as licenças ambientais após terem sido aprovados pela Fepam, “os respectivos estudos de impacto ambiental, com a devida publicidade”. Afirmava ainda o objetivo de evitar que: “o licenciamento fracionado […] resulte em danos irreversíveis ao ambiente que não puderam ser previamente identificados e planejados por meio dos instrumentos de gestão de riscos”.

Consta nesta petição ajuizada pelo MPE que nesses três meses de gestão em 2007, da futura secretária do Meio Ambiente gaúcho, já haviam sido expedidas 68 licenças apenas para as quatro maiores empresas da silvicultura. Somente em 02 de outubro de 2007, a intimação chegou à assessoria jurídica da Fepam. E, a primeira resposta, pode sugerir uma tentativa de postergar a tomada de conhecimento do processo e, por consequência, o cumprimento da sua determinação. A assessoria jurídica da Fepam enviou à Justiça uma petição informando que:

“[…] visando dotar a FEPAM de uma maior eficiência administrativa, entendeu a senhora diretora-presidenta da FEPAM que, a partir de 01.10.07, não mais conferir os poderes especiais de mandado aos advogados da FEPAM, de receber as citações e intimações judiciais.”

“[…] todas as citações e intimações judiciais deverão ser centralizadas na Presidência da FEPAM.”

“Ocorre que, por não estar habituada com a nova orientação da Presidência da FEPAM, a Chefia da Assessoria Jurídica recebeu do Senhor Oficial de Justiça o mandado de citação e intimação do processo de execução em tela.”

“Isso posto rogamos que Vossa Excelência determine uma nova citação e intimação na pessoa da Senhora diretora-presidenta da FEPAM para que a mesma possa surtir os seus jurídicos efeitos.”

O novo mandado chegou à Fepam em 10 de outubro de 2007. Na véspera, a pressão teria sido quase insuportável conforme as informações que acessamos, a ponto de terem sido alterados procedimentos internos da Fepam para “agilizar a liberação” das licenças. Mensagem enviada do Departamento de Finanças ao setor responsável pelo sistema de informática, com a urgência assinalada “crítica” tem a seguinte descrição:

“Estamos necessitando, por demanda da Presidenta, que sejam colocados em vigor uns pagamentos feitos hoje. A […] é a pessoa que tem feito esta operação. O […] desceu na Central de Atendimento e está aguardando lá. Tentei passar esta mensagem para a […], mas ela está desconectada. Por favor, avisa-a. Gracias.”

Foi revelado à EcoAgência que, “em 9 de outubro, até o diretor administrativo foi chamado para ajudar no protocolo e mais dois ou três técnicos, por determinação da diretora-presidenta ficaram até 19h45 para emitirem as licenças que estavam sendo protocoladas naquele dia”.

Um dia depois do recebimento do mandado do Ministério Público pela Presidência, Ana Maria Pellini ainda teve tempo de comunicar à diretoria administrativa da Fepam:

“Determino, em caráter excepcional, que sejam recebidos os documentos da Votorantin Celulose e Papel S.A. com vista a abertura de processos administrativos para fins de licenciamento ambiental, tendo em vista que os valores foram pagos nesta data.” (grifos originais)

Segundo as revelações, a semana entre 3 e 10 de outubro, foi tensa na Fepam. “Ela (Ana Maria Pellini) queria que os técnicos emitissem as licenças sem as empresas terem protocolado o processo, e quando informada que isso não era possível, telefonou para as empresas trazerem os processos, fez os funcionários do protocolo trabalharem depois do expediente.”

Uma das empresas que enviou as informações para “agilizar” a emissão de licenças foi a Aracruz Celulose S.A., com assunto “LO Fepam”, prioridade “Alta”, e apresentou os números de “LO integradora e números de processo de pedido de LO pendentes”, em 5 de outubro de 2007.  (Veja aqui a descrição)

No site da Fepam, vimos que o processo referente às quatro primeiras fazendas entraram no sistema em 3 de outubro de 2007 e a licença de operação foi emitida em 8 de outubro de 2007 (LO n. 06352/2007-DL). A validade dessa licença se encerrou em 8 de outubro de 2011. Acessamos o processo da Fazenda Jazidas, São Sepé, a qual tem a licença em vigor e o passivo Área de Preservação Permanente (APP) degradada.

Um dos testemunhos ouvidos pela Justiça em 2011, em razão da ACP movida em outubro de 2007 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Ibama, a Fepam, a Stora Enso, a VCP, a Aracruz, a Derflin Agropecuária Ltda, a Azenglever Agropecuária Ltda e o BNDES, traz o relato de uma pessoa da área técnica da Fepam sobre o percurso seguido até a conclusão de expedir ou não a licença de operação solicitada:

“[…] E antes de ele plantar ele tinha que fazer, como ele entra lá no sistema, o meu sistema, quando ele diz onde ele está, me coloca toda uma documentação que ele tem que me apresentar… Está ali… Laudo de cobertura vegetal da área do empreendimento, ou seja, ele fez um levantamento de vegetação no EIA-RIMA, mas na propriedade ele vai ter que me fazer um levantamento minucioso, da cobertura vegetal, caracterizando as formações vegetais ocorrentes, “incompreensível”, etc., com espécies em extinção, espécies endêmicas, vai ter que fazer um laudo de fauna, vai ter que me dizer onde é a APP, se a APP tem a cheia sazonal, onde fica o curso hídrico, onde é o leito do curso hídrico, vai ter que me dizer, me apresentar, um mapa detalhado, me dando essas APPS, me dizendo onde elas ficam, onde tem espécie imune ao corte, ameaçada de extinção, sítios arqueológicos, sítios paleontológicos, sítios históricos, valor paisagístico, valor artístico… Vai ter que me apresentar isso em forma digital, vai ter que me apresentar aqueles planos de gerenciamento de resíduos sólidos, programa de capacitação ambiental dos empregados, das pessoas que vão plantar ou que vão medir as áreas todas, ele tem que me apresentar um projeto de recuperação de áreas degradadas, de áreas mineradas, áreas de APP que não existem mais, que foi destruída, ele tem que me apresentar tudo isso, além do projeto florestal. E isso pode variar em função da unidade de paisagem; eu tenho unidades de paisagens onde ocorrem mais sítios arqueológicos, onde a gente tem mais, onde tem a quilombola, onde tem indígena, etc. […]”

De fato, essa complexa leitura e análise de dados, sem contar as necessárias vistorias in loco, não tem condição de ser realizada em três dias, ainda mais que, o corpo técnico da Fepam não tinha apenas as solicitações de licenças de operação de uma única empresa da silvicultura e tampouco somente pedidos provenientes desta atividade produtiva. A tão propagada, principalmente pela diretora-presidenta, “morosidade” da Fepam na “liberação” de licenças ambientais merece ser questionada. Até porque, durante a sua gestão, muito se dizia a respeito do reduzido corpo técnico do órgão. Apesar dessas dificuldades, a mesma testemunha citada anteriormente revelou à Justiça que, empresas constantes nesta ACP, licenciaram mais áreas para o plantio em relação ao número de hectares que efetivamente receberam a monocultura arbórea.

Entidades Ambientalistas lançaram recentemente o “Manifesto contra a nomeação de Ana Maria Pellini para a chefia da SEMA”, lembrando a “tentativa de deixar sem efeito o Zoneamento Ambiental da Silvicultura” e de não cumprir as etapas do processo de licenciamento ambiental, como a exigência dos Estudos de Impacto Ambiental, no período em que foi diretora-presidenta da Fepam. Lembraram também da Ação Civil Pública (ACP) que moveram na Justiça, em agosto de 2007, acusando-a de improbidade administrativa. Esta ACP teve a sentença julgada improcedente em setembro de 2012 e foi extinta pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 26 de novembro de 2014. A justificativa é a de que associações civis não são partes legítimas em ações de improbidade, estas somente podem ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

Não é a primeira vez, que Ana Maria Pellini é criticada publicamente após ser indicada para assumir um cargo. Em 4 de maio de 2011, em “Sindicato critica nomeação de ex-secretária geral do governo Yeda como CC da Procempa”, vimos que o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Sindppd) esclarece em nota que Ana Maria Pellini, indicada para um Cargo em Comissão (CC) na empresa municipal de tecnologia da informação (Procempa), ia ocupar o cargo de Assessor (a) de Projetos Especiais II, nível 122, e especificaram, um dos mais altos salários da empresa, e citaram um relatório apontando que no ano anterior, 56% dos funcionários da empresa não eram de carreira. Afirmavam ainda:

“Infelizmente, Pellini é mais uma CC da Procempa envolvida em denúncias de irregularidades. […].”

A aprovação pelos deputados do projeto de lei que determina a nova estrutura do Executivo estabelece, entre outras medidas, a alteração do nome da Secretaria do Meio Ambiente para Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Conselheira da Agapan, Edi Fonseca, lembra que a Sema, criada em 1999, é o órgão central do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra), responsável pela política ambiental do RS. Para ela, a alteração aprovada fragiliza ainda mais o Sisepra, vítima de pressão direta dos setores econômicos, principalmente do agronegócio e da indústria.

Katia Abreu: Um triste presente de natal para o país

jacquesalfonsin200 Por Jacques Távora Alfonsin

A escolha da presidente da CNA para o Ministério da Agricultura constitui-se numa grande frustração para, senão todo, quase todo o eleitorado da presidenta Dilma. Era tudo o que esse não esperava e muito menos queria. Uma consulta superficial que se faça na internet sobre a pessoa da nova ministra da agricultura vai ter muita dificuldade de encontrar alguma virtude cívica na tal senhora. Exploração de trabalho escravo, grilagem de terras, uso de testas de ferro para ocultar acúmulo de latifúndios, voto contrário à PEC do trabalho escravo, apoio decisivo para a reforma do antigo Código Florestal em prejuízo do meio ambiente, tudo o que se possa imaginar de antissocial, o passado dela testemunha.

Quando ainda se discutia o novo Código Florestal, Katia aproveitou o momento para, entre outras causas de aumento do preço dos alimentos no país, ligar uma coisa com a outra, em artigo publicado na Folha de São Paulo. Na oportunidade escrevemos, a respeito, e entendemos oportuno repetir parte do que, então, dissemos: “O que há por trás da alta de preço da comida no Brasil e a Dra. Katia Abreu não revela.

A presidente da CNA publicou um artigo na Folha de São Paulo sobre a alta crescente que está se verificando no preço dos alimentos. Descarta os mercados futuros e as condições climáticas como a fonte dessa crise, mas aponta a “elevação da demanda nas regiões pobres do mundo, em especial na Ásia” como a sua causa.

Até aí, pouco ou nada acrescentou a quanto já se debateu e conhece. Ao apontar a saída para o problema, porém, reduziu tudo a outra receita não confirmada historicamente, pelo menos para os povos pobres. Tudo se resolveria em “produzir mais grãos, mais carnes e mais frutas”, coisa que estaria sendo atrapalhada pelo nosso Código Florestal, já vencido em anos (1960); hoje, o país é outro, fala a senadora: “…somos o segundo maior exportador de alimentos do mundo” e, nessa produção “ ocupamos 230 milhões de hectares, somos 191 milhões e temos uma agropecuária moderna, que assimilou tecnologias, gera empregos, distribui renda e produz com eficiência, e de forma sustentável, comida de qualidade para o mercado interno e o mundo.”

Algumas contradições e incoerências presentes nessa publicação têm de ser denunciadas, sob pena de passar por verdade uma versão que autoriza ser vista como tendenciosa e, até, bastante simplória, da complexa conjuntura atual vivida pelo agronegócio no Brasil.

Acusando de ultrapassada, por exemplo, a legislação do país sobre florestas, o texto da senadora não aponta um dispositivo sequer desse ordenamento jurídico no qual haveria fundamento para a sua crítica. O fato de o Brasil ser o segundo maior exportador de alimentos do mundo não explica e muito menos justifica as razões pelas quais ainda é tão grande a indigência, a fome e a miséria persistentes em tão grande parte da população sem-terra, vivendo no interior do país, em nossas zonas rurais.

Muito pior se revela a crítica da presidente da CNA, considerando-se os demais dados que ela aponta no seu texto, como o aumento de extensão da área plantada, a excelência “moderna” dos nossos métodos de produção e os ótimos efeitos sociais por ela tidos como já alcançados. “Esqueceu-se” de colocar as premissas probatórias dessa conclusão.

Como é que uma exploração de terra com tantas virtudes, mesmo sendo tão boa, move pressão política tão poderosamente contrária à revisão dos índices de produtividade desse bem, defasados há décadas, a ponto de eles permanecerem sem a mínima condição de cumprirem os objetivos para os quais foram estabelecidos, que outros não são, justamente, o de comprovarem toda essa alegada excelência. Não recordou também que, sobre a grande extensão da área plantada, pesa uma função social de propriedade ignorada ou sacrificada por empresas transnacionais estrangeiras capazes de monopolizar a produção e a venda do que a terra sustenta e favorece no Brasil, patenteiam sementes, açambarcam latifúndios de tamanho superior aos limites legais permitidos, indiferentes à população pobre nativa, expulsando gente, impondo a venda de agrotóxicos e sementes transgênicas, contaminando nossa terra, nosso ar e nossa água. Isso é feito, inclusive, com a cumplicidade de empresas “laranjas”, disfarçadas de brasileiras, como está ocorrendo agora na região da campanha do Rio Grande do Sul, e já foi provado em documentação oficial do Ministério Público e do Incra neste Estado.

Sobre a modernidade da nossa tecnologia, ela não referiu um conhecido fato notório independente de prova – o de não ter o agronegócio exportador o mérito de alimentar o nosso povo, mas serem as pequenas propriedades rurais e posses próprias da economia familiar as responsáveis pela garantia do respeito devido a um direito humano tão fundamental como esse. Não é essa economia, também, a que já foi flagrada explorando trabalho escravo, monitorando a bancada ruralista no Congresso Nacional para impedir a transformação em lei da PEC que acentua sanções legais a esse tipo de crueldade. Nem é ela a responsável pelo vergonhoso número de mortes de agricultores sem terra que a CPT publica anualmente, em conflitos gerados, exatamente, pela concentração da propriedade rural em tão poucas mãos, no nosso país.

Quem estuda um pouquinho a nossa Constituição Federal e o nosso Direito Agrário sabe existir uma diferença muito grande entre produtividade e produtivismo no uso e na exploração da terra. A opinião da senadora presidente da CNA deixa as/os leitoras/es do seu artigo na dúvida se ela conhece essa diferença. A produtividade está bem longe de poder ser medida, tão só, sob a lente da conveniência econômica, conforme o seu artigo deixa transparecer. Ela respeita a natureza desse bem indispensável à vida dele e nossa; não quer a sua morte, por via de uma exploração predatória, O produtivismo transforma-o em reles mercadoria, posta em concorrência (ou leilão) de quem paga mais, por ele ou por seus frutos, preferencialmente empresas situadas fora daqui, por piores que sejam os efeitos sociais e ambientais desse interesse. A primeira se preocupa com os fins próprios da saudável e abundante fecundidade da terra, coloca-os em função do seu destino, capaz de alimentar, com folga, a multidão dos brasileiros que, ao contrário do dito pela senadora, ainda padecem fome. O outro se preocupa com o poder de transformar esse bem e essa fecundidade potencial apenas em lucro, dinheiro, não raro entregue, por sua vez, a roleta das bolsas de valores.

Antes de se buscar somente na produção, portanto, a solução para diminuir os preços dos alimentos, um mínimo de sensibilidade humana e social deveria se preocupar com o acesso de todas/os as/os brasileiras/os aos frutos e produtos da nossa terra, sua distribuição e partilha, como a reforma agrária, também esquecida no seu texto, pretende garantir. Não adianta produzir mais, “aumentar o bolo”, como se pregava no passado, se a maior parte do que se colhe e cria é mandada para fora, subindo de preço o que fica para o mercado interno, ao limite de proibir, de fato, o seu consumo pela população trabalhadora e pobre.

Seria interessante ela avaliar, então, se a entidade por ela presidida e a bancada ruralista no Congresso, da qual participa com muito destaque, não são responsáveis pelo aumento dessa dor e desse gemido da terra, ao efeito de abortar qualquer projeto alternativo à injustiça social preservada pelo modelo econômico, político e jurídico por ela defendido. Se esse é perfeito, deveria diminuir e não aumentar o preço da comida.”

Foi o que escrevemos naquela oportunidade. O país não merecia um presente de natal como esse.

O susto e os dribles de Sartori

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O governador eleito José Ivo Sartori (PMDB) disse, em entrevista publicada na edição desta quarta-feira (24) do jornal Zero Hora, que está assustado com a situação financeira do Estado. “Sabíamos das dificuldades, mas não sabia que a situação era tão difícil assim. Vai muito além. Acho que mais assustado do que eu está o secretário da Fazenda”. O susto não foi suficiente, no entanto, para Sartori orientar sua base na Assembleia Legislativa a não aprovar a criação de novos gastos para o Estado, como o aumento de salário para governador, vice, secretários e deputados, e a criação de uma aposentadoria especial para deputados. O “assustado” futuro secretário da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), assim como a futura primeira-dama Maria Helena Sartori, também deputada do PMDB, poderiam ter votado contra essas medidas em função da situação financeira do Estado. Mas, neste caso, o susto não foi suficiente.

Durante a campanha eleitoral, Sartori disse mais de uma vez que tinha consciência da realidade financeira do Estado e que sabia o que devia ser feito, o que incluiria, entre outras proezas, ter a capacidade de trocar o pneu com o carro andando, seja lá o que isso signifique no caso da situação financeira do Estado. Mas ainda não foi desta vez que o governador eleito disse o que pretende fazer. Com respostas minimalistas e evasivas, Sartori exercitou a prática daquilo que ele próprio disse a jornalistas da RBS TV alguns dias antes: “Pode perguntar, que não vou responder. Vou driblar”.

O governador eleito fala como se não fosse uma obrigação do governante dizer claramente à sociedade o que vai fazer e o que pretende fazer. Ao justificar a extinção da Secretaria Estadual de Comunicação, Sartori disse que não precisaria de porta-voz, ou seja, supostamente, ele vai se comunicar diretamente com a sociedade. Mas a julgar pela retórica vazia sartoriana exercitada à exaustão na campanha e pelas primeiras entrevistas, a população terá que adivinhar as intenções do novo governo.

Algumas delas, na verdade, já podem ser “adivinhadas”, a julgar pelas primeiras medidas encaminhadas pela base política de Sartori na Assembleia: cortes de secretarias, extinção de políticas públicas (como as executadas pela Secretaria das Mulheres, por exemplo) e aumento dos próprios salários.

Com essas medidas, talvez dê para entender melhor a brincadeira de Sartori com os jornalistas: “Pode perguntar, que não vou responder. Vou driblar”. A questão é saber: quem será driblado, exatamente?

Charge: Kayser

Sindicatos de jornalistas e radialistas criticam decisão de Sartori de extinguir Secretaria de Comunicação

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O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Radialistas do RS divulgaram nota oficial nesta segunda-feira (22) criticando a decisão do futuro governador José Ivo Sartori (PMDB) de extinguir a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom). Assinada pelos presidentes das duas entidades, Milton Siles Simas Junior (Jornalistas) e Antonio Caverna Peres (Radialistas), a nota manifesta “contrariedade em relação à perspectiva de enfraquecimento do setor de comunicação na próxima gestão do governo estadual”. Na avaliação das entidades, a decisão de reduzir a secretaria a uma coordenadoria vinculada ao gabinete do governador, desconsidera “a autonomia da pasta para tratar de assuntos de interesse do próprio governo e, principalmente, dos cidadãos”.

A nota dos sindicatos também expressa preocupação com a possibilidade de perder avanços conquistados nos últimos anos. “Após garantir seu espaço junto aos grandes temas do Estado, aproximando o governo das empresas de comunicação e da população, o entendimento, por parte dos novos governantes, de que não necessitam de porta-voz, evidencia o descaso com os profissionais responsáveis por estreitar as relações entre as partes envolvidas no processo de comunicação”, afirma. Na opinião do presidente do Sindicato dos Jornalistas, os gestores públicos deveriam ter entendimento do papel do jornalista como protagonista no processo de comunicação pública, sendo um intermediário entre os órgãos institucionais, a mídia e a população. “Infelizmente nem todos têm esta consciência”, lamentou Milton Simas.

Em entrevista ao site do Sindicato dos Jornalistas, o atual secretário estadual da Comunicação, Marcelo Nepomuceno, comentou a declaração do governador eleito que justificou a extinção da secretaria porque “não precisa de um porta-voz”. “A tarefa do porta-voz é uma das que o poder público pode dispor e não deve ser confundida com a secretaria, pois é exercida por uma pessoa. Enxergar a Secretaria de Comunicação apenas na função de porta-voz é um pouco limitado. A Secom tem tarefa gerencial do governo como um todo, e de maneira mais próxima com o próprio governador”, disse Nepomuceno. Sobre isso, Simas acrescentou: “quando Sartori afirma que não precisa de porta-voz, revela seu desconhecimento das atividades do jornalista e da própria Secom, que reúne profissionais dos três segmentos da comunicação”.

A lei posta a serviço da injustiça social

Há quinhentos e três anos, Frei Montesinos subiu ao púlpito de uma igreja situada na Hispaniola (hoje Ilha de São Domingos,no Caribe), durante missa preparatória de natal,  e de lá pronunciou um sermão cujo eco se ouve ainda hoje.

Há quinhentos e três anos, Frei Montesinos subiu ao púlpito de uma igreja situada na Hispaniola (hoje Ilha de São Domingos,no Caribe), durante missa preparatória de natal, e de lá pronunciou um sermão cujo eco se ouve ainda hoje.

Por Jacques Távora Alfonsin

Dia 21 de dezembro é um dia muito importante para ONGs e movimentos sociais dedicados à proteção e defesa dos direitos humanos. Neste mesmo dia, há quinhentos e três anos, Frei Montesinos subiu ao púlpito de uma igreja situada na Hispaniola (hoje Ilha de São Domingos,no Caribe), durante missa preparatória de natal, e de lá pronunciou um sermão cujo eco se ouve ainda hoje.

Na presença da elite espanhola colonizadora do chamado novo mundo, presente na cerimônia, o Frei tomou o livro bíblico do Eclesiático, e disparou a leitura do versículo 24 do seu capítulo 34: “Mata o filho na presença do pai, aquele que oferece sacrifícios com os bens dos pobres.”

Era uma condenação expressa e extraordinariamente forte do modo como os colonizadores tratavam as/os índias/os, baseados numa “cultura sócio-jurídica” (?) da época, indiferente a qualquer limite. Essa não reconhecia nativas/os como gente, seres humanos, e, pelo regime das “encomendas”, um tipo de escravidão, os espanhóis podiam fazer com elas/oes o que bem entendessem. Um/a “encomendado/a” era simplesmente alguém posto a disposição arbitrária e cruel do conquistador.

Diego Colombo, filho de Cristovão Colombo, e um outro frei dominicano, Bartolomé de las Casas, participavam dessa missa e ouviram o sermão indignado de Montesinos. Como a história tem provado sempre, sob interpretações e efeitos muito diferentes, dependendo da mente e do coração de quem escuta. Montesinos foi chamado a Espanha para dar explicações da sua ousadia, sendo bem provável Diego ter-lhe dedurado. O dominicano antecipava, assim, quase tudo o que acontece hoje com quem defende direitos humanos e, não por acaso, tem sido considerado o patrono dos direitos humanos na América Latina.

Las Casas, até aquela época um defensor das encomendas, caiu em si sobre o mal daquela forma cruel de exploração do povo nativo. Como outras/os religiosas/os e militantes dos direitos humanos se comportaram depois, ele avaliou a escandalosa diferença existente entre os escritos, as palavras das leis e os seus efeitos concretos, pois as autorizações pontifícias, com força de lei, para as conquistas e colonizações da época, mesmo identificando as/os nativas/os como bárbaros, não tinham por finalidade fazer das “encomendas” uma espécie de licença para maltratar e escravizar gente do “mundo novo”.

Daí a ira não contida de Montesinos contra o que, até ali, era considerado “normal”, um tipo de atitude muito comum ainda hoje, quando a injustiça social, refletida em multidões pobres e miseráveis, passa imune pela consciência de grande parte da sociedade civil, sob a cômoda desculpa de que elas próprias são as únicas responsáveis pelo que sofrem:

“Dizei-me, com que direito e baseados em que justiça, mantendes em tão cruel e horrível servidão os índios? Com que autoridade fizestes estas detestáveis guerras a estes povos que estavam em suas terras mansas e pacíficas e tão numerosas e os consumistes com mortes e destruições inauditas? Como os tendes tão oprimidos e fatigados, sem dar-lhes de comer e curá-los em suas enfermidades? Os excessivos trabalhos que lhes impondes, os faz morrer, ou melhor dizendo, vós os matais para poder arrancar e adquirir ouro cada dia… Não são eles acaso homens? Não têm almas racionais? Vós não sois obrigados a amá-los como a vós mesmos? Será que não entendeis isso? Não o podeis sentir?”

Sobre o que escutara, Las Casas não perdeu tempo. Acabou com a sua própria “encomenda”. Partiu para uma cerrada e militante campanha de conquista e defesa do reconhecimento dos direitos do povo nativo da América. Durante décadas, falou, escreveu, polemizou, enfrentando todo o tipo das sempre hábeis razões e justificativas próprias de todo o tipo de opressão e repressão patrocinadas por quem se beneficia com a reprodução da desigualdade e da injustiça patrocinada pelo direito “legal”.

Alcançou vitórias extraordinárias mas, igualmente, grande parte delas reduzidas à letra das regras de direito, sem reflexo na realidade histórica do povo nativo, como acontece ainda hoje com aquelas disposições de lei prevendo o respeito devido a direitos humanos sociais. Alçados a categoria de “fundamentais”, deveriam ser reconhecidos, tratados e garantidos como fundamento da ordem jurídica, da República, do Estado democrático de direito mas, em raríssimas oportunidades, deixam de figurar na lei como um mero ornamento.

Las Casas não desistia. Apoiado em suas muitas cartas, por exemplo, o Papa Paulo III, em 1537, ordenou o batismo das/os índias/os, o respeito à sua liberdade e ao domínio dos seus bens e que não fossem reduzidos à servidão. Não era mais possível considerá-los, portanto, como coisas, mas sim pessoas.

Passaram à história dos direitos na América Latina, também, as “vinte razões” por ele redigidas, em favor das/os nativas/os, entre as quais pode-se observar que esse Frei, ao lado de uma profunda sensibilidade pastoral e religiosa, sabia tirar proveito das contradições escondidas em leis pretensamente favoráveis ao povo pobre, mas garantes da continuidade do poder opressor pesando sobre ele: “Se os espanhóis são hostis aos índios, como podem ser seus tutores ou curadores?”; “Pessoas livres não podem ser jogadas de mão (rei) em mão (encomendeiro).”; Um senhor que se converte em tirano “perde sua jurisdição”; assim, as encomendas, que favoreceram isso, devem ser eliminadas, protegendo o rei aos índios, por elas vitimados”.

Seja observada a atualidade dessas outras duas “razões”, a primeira sobre a permanente luta pelo poder político e a segunda sobre o vício histórico da corrupção e do nepotismo: “O crescimento de poder dos encomendeiros ameaça a Coroa”; “A corrupção dos funcionários do Estado e o nepotismo é favorecido pela encomenda.”

Finalmente, a tão necessária proximidade da autoridade com o povo – coisa que, ainda hoje, está ausente em muitas/os que a exercem – a necessidade de se enfrentar a velhice superada das leis e impedir-se o saque, o roubo de países sobre outros povos, estão presentes nas duas últimas “razões” de Las Casas, mas é difícil negar-se a oportunidade e a conveniência de serem muito bem observadas hoje: “Que as novas leis gerais, extinguindo a encomenda, incorporem os índios à Coroa”; “A supressão da encomenda livre os espanhóis de cometer grandes pecados de tirania, violências e homicídios e a Espanha não prossiga se enchendo de “lucros e riquezas roubadas”.

Para dizer tudo isso ao rei era preciso muita coragem, a mesma que se exige agora de quem defende direitos humanos. Não sem motivo, em nome da globalização dos mercados, da liberdade de iniciativa econômica, das imposições do “progresso”, um extraordinário poder de ataque desmoralizante desses direitos, como sentinelas do atraso, meros protetores de bandidos, não hesita em abusar de todos os meios de poder ao seu grande alcance para eliminar qualquer resistência à sua capacidade de produzir e reproduzir desigualdade e injustiça social.

Acontece que Montesinos, Las Casas e muitas/os outras pessoas mártires e vítimas desse poder, estão muito presentes e vivas em quantas/os lhes seguem os passos. Na véspera de um novo ano, estão se encontrando, planejando, medindo os sinais dos tempos, considerando a correlação de forças econômico-políticas favoráveis e contrárias aos direitos humanos.

São muito poucas e frágeis, diante do extraordinário poderio armado contra elas? São! O plantio do grão de mostarda, contudo, lembrado em uma das belas parábolas de Jesus Cristo e certamente uma das inspirações daqueles freis, continua sendo feito, até que dele cresça a árvore da proteção e a defesa dos direitos humanos, capaz de garanti-los e abrigá-los em segurança e liberdade para todas/os e não somente para alguns.

Que a interpretação das leis ainda tem fôlego de reserva para continuar negando prioridade hierárquica às garantias devidas a tais direitos, quando se encontram em conflito com os patrimoniais e as conveniências do mercado, isso é bem sabido. Não obstante, a história está provando que, se o sermão de 21 de dezembro de 1511 não tivesse gritado a sua inconformidade com todo o tipo de injusta opressão, seguido de muitas e contundentes críticas e ações do povo latino americano, contrárias às leis vigentes, pelo reconhecimento dos direitos humanos, pela vida e pela liberdade, nem este texto poderia ser publicado hoje.