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‘Não há nada mais desmobilizador hoje do que 2018. Entre nós e 2018 há um abismo’

Juarez Guimarães: “Se não enfrentarmos a possibilidade do abismo corremos o risco de ser tragado por ele”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

“O golpe em curso no Brasil se insere no processo internacional da contrarrevolução neoliberal que está construindo estados constitucionais não democráticos pelo mundo inteiro. Os golpistas estão divididos e enfrentam dificuldades para lidar com a crise de legitimidade decorrente do golpe, mas estão unificados programaticamente. E esse programa põe em questão princípios fundamentais do pensamento democrático do pós-guerra, gerando um cenário de instabilidade , ódio e intolerância”. A avaliação é do cientista político Juarez Guimarães, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que aponta graves conseqüências desse quadro nos planos nacional e internacional. “Os valores fundamentais da paz, da liberdade, dos direitos humanos, do pluralismo e da tolerância estão em questão e é por isso que falo que estamos vivendo uma crise civilizacional”, diz o cientista político em entrevista ao Sul21.

Juarez Guimarães analisa os acontecimentos recentes da vida política brasileira sob a perspectiva de uma linha histórica mais longa, aponta um déficit de consciência da esquerda sobre o que está acontecendo no Brasil e no mundo, defende a centralidade da campanha por Diretas Já e adverte sobre os riscos de depositar todas as esperanças em 2018 para a superação da crise atual. Para ele, quem achar que estamos vivendo apenas um intervalo no processo de normalidade democrática, pode avaliar, por exemplo, que a sentença do juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula deve ser reformada em segunda instância, uma vez que não tem base jurídica nem provas. No entanto, diz, estamos vivendo um estado de excepcionalidade onde a exceção é a regra. “Moro é corrompido politicamente e está exercendo seu mandato de juiz de forma partidária”. E acrescenta:

“Qualquer pensamento político que se estreitar no plano da legalidade jurídica estará cometendo um gravíssimo erro. Com o STF, tal qual está funcionando, com a Constituição tantas vezes violada como foi, qual a dificuldade em praticar mais uma violação? Não nada mais desmobilizador, hoje, do que 2018, porque entre nós e 2018 há o abismo. Se não enfrentarmos a possibilidade do abismo corremos o risco de ser tragado por ele”. (Leia aqui a entrevista na íntegra)

“Crise institucional atual é mais grave que a do período da ditadura. Estamos numa enrascada”

“Institucionalmente, a situação hoje é mais grave do que a do período da ditadura militar. Estamos numa enrascada”. (Foto: Divulgação/STJ)

O Brasil está vivendo uma crise que, do ponto de vista institucional, é mais grave até do que a vivida no período da ditadura. Os poderes Legislativo e Executivo estão enfraquecidos e sem legitimidade, enquanto o Judiciário adquire crescente protagonismo. A política de Estado hoje no país é a defesa pessoal criminal de Michel Temer. Até 2018, o governo será um morto-vivo tentando se defender. A avaliação é do jurista Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em entrevista ao Sul21, analisa o atual momento político e jurídico do país, o debate envolvendo o uso de delações premiadas na Operação Lava Jato e papel exercido pelo poder Judiciário na atual crise política.

Para Dipp, há um exagero desse protagonismo, em especial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, “foram transformados em personagens midiáticos, onde cada um fala por si e ninguém fala pelo tribunal”. Com o enfraquecimento do Legislativo e do Executivo, acrescenta, “o Judiciário está sendo demandado e responde muitas vezes alem do que deveria responder, ou seja, entrega a prestação jurisdicional além daquela que foi pedida. Com isso, ele começa, de certa forma, a legislar e até a governar. Isso também não é bom para a democracia”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

 

Há um previsível horizonte de avanço do Estado policial no Brasil, diz “anticandidata” ao STF

Beatriz Vargas Ramos: “O sentido dessa proposta da anticandidatura foi ocupar a cena política e debater qual é o papel do Supremo, o que se espera de um ministro do Supremo, neste momento difícil que o país atravessa”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 15 de fevereiro, especialistas do meio jurídico, representantes de movimentos sociais e de mulheres lançaram, no Senado, a “anticandidatura” de Beatriz Vargas Ramos, professora de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O objetivo da iniciativa foi protestar contra a indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal e também debater qual é o papel do STF e o que se espera de um ministro do tribunal constitucional no atual momento que o Brasil vive.

Beatriz Vargas Ramos este em Porto Alegre, na semana passada, participando de um debate promovido pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), juntamente com a Themis. Em entrevista ao Sul21, a professora da UnB falou sobre o sentido da anticandidatura, o papel do STF e do Judiciário de um modo em geral no momento político vivido pelo país. Para Beatriz Vargas, o Supremo agiu muito aquém da sua competência no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, “ficando muito longe daquilo que poderia ter examinado e que não diz respeito ao mérito do processo”. E acrescenta: “O STF tem, de fato, dado algumas demonstrações de um certo protagonismo na cena política que impressionam. Temos visto não só declarações de ministros fora dos autos como comportamentos exagerados que extrapolam até certos limites do decoro”.

A “anticandidata” ao STF critica também a “mistura” que há hoje entre as atuações do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e os excessos cometidos por essas instituições. Na avaliação de Beatriz Vargas, o estado de exceção, que já estava presente penal para os mais pobres, está sendo replicado agora para uma parcela mais “empoderada” da sociedade como políticos e empresários. Ela adverte para os riscos dessa situação e projeta um cenário perigoso para a democracia brasileira. “Há um previsível horizonte de mais rigor, recrudescimento e de um avanço do Estado policial”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Golpe, estado de exceção e repressão nas ruas: a democracia brasileira em 2016

Uma cena que se repetiu em 2016: a presença constante dos batalhões de choque das polícias militares nas ruas do país reprimindo protestos e cercando parlamentos. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Uma cena que se repetiu em 2016: a presença constante dos batalhões de choque das polícias militares nas ruas do país reprimindo protestos e cercando parlamentos. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Estado de exceção, golpe, delação, criminalização, impeachment, grampos, vazamentos, condução coercitiva, prisões… Essas foram algumas das principais palavras que frequentaram o cenário político brasileiro em 2016. Esse cenário, de janeiro a dezembro, foi dominado por uma crise que parece longe de acabar e que teve na derrubada da presidenta Dilma Rousseff, eleita em 2014 com mais de 54 milhões de votos, o seu fato principal e mais grave. Uma denúncia percorreu os doze meses do ano: a violação do Estado Democrático de Direito e a instalação de um estado de exceção no país.

A ruptura da ordem democrática no Brasil em 2016 teve como consequência também a implementação de uma política de criminalização de movimentos sociais, articulada por setores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Um dos casos mais emblemáticos dessa ofensiva foi a prisão de militantes e dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sob a acusação de integrarem uma “organização criminosa”.

Esse processo de criminalização também atingiu as mobilizações estudantis, que envolveram a ocupação de escolas e universidades por todo o país, e movimentos sociais de luta por moradia e outros direitos. Se as palavras “estado de exceção”, “golpe” e “criminalização” marcaram o cenário político brasileiro em 2016, elas tiveram como contrapartida imagética a presença constante dos batalhões de choque das polícias militares nas ruas do país reprimindo protestos, cercando parlamentos e garantindo a efetivação da agenda que iniciou o ano com o processo de impeachment e chegou a dezembro com o país mergulhado em um clima de insegurança e incerteza quanto ao futuro. (Leia aqui a íntegra da Restrospectiva Política Nacional de 2016, no Sul21)

Se o abuso de autoridade se torna regra, identifica o Estado de exceção

“Exibir um contingente de homens bem armados e uniformizados, capaz de ameaçar, ferir e até matar pessoas, constitui uma das principais características das ditaduras. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

“Exibir um contingente de homens bem armados e uniformizados, capaz de ameaçar, ferir e até matar pessoas, constitui uma das principais características das ditaduras. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

  Incutir medo, gerar insegurança, exibir um contingente de homens bem armados e uniformizados, todo um aparato de força capaz de ameaçar, ferir e até matar pessoas, constitui uma das principais características das ditaduras, dos Estados de exceção, tão desconfiados do seu povo que não hesitam em mandar a sua polícia tratá-lo como inimigo.

   Em 4 deste novembro, no município de Guararema, Estado de São Paulo, a Escola Nacional Florestan Fernandes, do MST, sofreu os maus efeitos desse tipo de atuação da força pública. De acordo com o site Rede Brasil Atual, edição do mesmo dia, “a Polícia Civil do Paraná e a Polícia Militar de São Paulo invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), em Guararema (SP). Mesmo sem mandado de busca e apreensão, policiais dispararam contra as pessoas na recepção da unidade e prenderam dois militantes. Segundo relatos, o cerco é feito por 10 viaturas e os policiais não estão identificados. Os policiais chegaram na escola por volta das 9h25, cercaram o local e pularam a janela da recepção dando tiros para o ar. Os estilhaços, que acertaram uma mulher, eram de balas letais e não de borracha.” Algumas gravações de vídeo sobre os desmandos abusivos então praticados contra as pessoas presentes na Escola puderam ser feitas e estão circulando na internet.

    Toda a escola trata de cuidar do saber, cuja raiz é a mesma de sabor. Para fazer as pessoas engolirem saberes vencidos pelo tempo e pelo espaço, basta o/a professor/a se contentar em transmitir a mesma mediocridade e alienação de sempre, sem sabor nenhum, uma ciência abstrata, feita de ideias e conceitos distantes da realidade, barrando a entrada de conhecimento das causas e dos efeitos das injustiças, das fraudes, das simulações, das divisões do trabalho, do valor de uso e de troca dos bens, da dominação que o poder do dinheiro concentrado, sem função social, esconde e reproduz, impedindo a satisfação das necessidades mais elementares de milhões de pessoas, como as de alimentação e moradia, por exemplo.

   A Escola Nacional Florestan Fernandes, como fazia quem lhe deu o nome, como faziam Paulo Freire, Darcy Ribeiro, Roberto Lyra Filho, não reza por essa cartilha. Esteve e está perfeitamente consciente do poder emancipatório do saber crítico, aberto ao novo sem ser novidadeiro,  conhece o poder da ideologia brigar com a verdade e manipular a realidade, servindo ao paladar das/os ingênuas/os o saber-sabor do pão mofado daquele conhecimento preso a qualquer acomodação suficiente para não mudar nada, sofra quem padeça por isso.

    Já em junho de 2008, ela abrigou em suas salas um seminário promovido pela Fundação Rosa Luxemburgo, reunindo gente capacitada, cientistas e líderes de movimentos populares de vários países, notadamente da América Latina, para estudar e debater questionamentos que, hoje relembrados, explicam a exata previsão dos motivos da invasão promovida pela polícia contra o seu aprendizado-ensino.

    Alguns estudos sobre este evento foram publicados pelo Instituto Rosa Luxemburg Stiftung e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, em uma coletânea organizada por Kathrin Buhl e Claudia Korol, em São Paulo. Tentava-se responder as seguintes questões:

“Quais são as modalidades atuais de criminalização dos movimentos sociais? Que relação existe entre essa e outras formas repressivas tradicionais? De que modo os movimentos populares enfrentam as políticas que tendem a estigmatiza-los, invisilibizar ou deslegitimar suas demandas, de maneira que, ante a sociedade e perante a “justiça”, as lutas sociais sejam tratadas como delitos? Que relação existe entre o nível de implementação do modelo neoliberal e as novas formas de criminalização? Qual é o impacto da política modelo de criminalização do protesto no desenvolvimento dos movimentos sociais?” {…} “A Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) do Movimento Sem Terra do Brasil (MST) foi um marco adequado para nossos diálogos. Erguida com o  trabalho voluntário de militantes e amigos do MST-  um dos movimentos duramente criminalizados neste momento da América Latina -, é precisamente um signo das possibilidades de construir, tijolo a tijolo, um espaço comum que contenha nossos mundos diversos”.

    Ora, perguntas procurando respostas dessa complexidade e grandeza não poderiam, como não podem também hoje, ser aceitas por um poder econômico que deseja o Estado apenas como um servo policial dos seus interesses. Fora daí, e disposta até a enfrentá-los, brigando com eles, como a Escola e os movimentos populares por ela servidos estavam e estão pretendendo fazer, o sistema econômico capitalista quer esse incômodo removido e, se necessário, pela violência e pela força, danem-se as leis e os direitos.

     Se a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República já se manifestou sobre o fato não sabemos, mas a repetição dessa arbitrariedade contra estudantes de outras escolas do país, se manifestando contra os projetos educacionais do governo e a PEC 55/241, está fortalecendo a comprovação de que um Estado de exceção está mandando e desmandando no Brasil. Vale relembrar-se aqui outra vez, então, a  lição do professor Roberto Romano, publicada no número 202 do IHU Ideias, em  2013, sob a crucial interrogação: “Fim da política, do Estado e da Cidadania?”:

    “A política, no sentido mais amplo da operação que visa ampliar a vida humana em regime democrático, tende a desaparecer com as novas forças hegemônicas da economia, do narcotráfico, da guerra terceirizada, da espionagem contra a cidadania. Vivemos hoje numa situação denominada por Norberto Bobbio como o “labirinto do anti-Estado”. Nela, os direitos são negados porque sem política responsável e, por enquanto, sem Estados responsáveis, não existem direitos humanos, ou melhor, direitos.”

“Precisamos conter a ascensão do estado policial dentro do estado de direito”

Mariana Py Cappellari: ˜A decisão referente à presunção de inocência, determinando a possibilidade de execução provisória da pena tem um simbolismo muito grande que talvez as pessoas não tenham percebido˜. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Mariana Py Cappellari: ˜A decisão referente à presunção de inocência, determinando a possibilidade de execução provisória da pena tem um simbolismo muito grande que talvez as pessoas não tenham percebido˜. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma série de decisões nos últimos anos que construíram um arcabouço legal que favorece o crescimento do estado policial dentro do estado de direito no Brasil. Ao trocar a perspectiva garantista pela punitivista, o Supremo, em alguns casos, simplesmente decidiu não aplicar a Constituição, com conseqüências muito perigosas para a democracia no país. A avaliação é da defensora pública Mariana Py Muniz Cappellari, coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, que adverte para o significado e as conseqüências de algumas medidas que vêm sendo tomadas.

“A decisão referente à presunção de inocência, determinando a possibilidade de execução provisória da pena tem um simbolismo muito grande que talvez as pessoas não tenham percebido. Tínhamos uma interpretação da presunção de inocência que estava de acordo com o texto constitucional. O problema dessa e de outras decisões do Supremo é a construção que se fez para simplesmente não aplicar a Constituição. Isso é o mais grave nestas decisões que vão acabar vinculando as decisões dos tribunais”.

Em entrevista ao Sul21, Mariana Cappellari fala sobre o trabalho que o Centro de Referência em Direitos Humanos vem desenvolvendo no Rio Grande do Sul, adverte para os riscos do punitivismo e defende a necessidade de conter a ascensão de um estado policial no Brasil, zelando pelas bases do estado de direito. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Nota de solidariedade à Escola Nacional Florestan Fernandes e ao MST

"Reafirmamos e apoiamos os direitos do MST e dos demais movimentos sociais de se manifestarem e de se organizarem de forma livre, democrática e autônoma".

“Reafirmamos e apoiamos os direitos do MST e dos demais movimentos sociais de se manifestarem e de se organizarem de forma livre, democrática e autônoma”.

Boaventura de Sousa Santos

Diante da invasão policial truculenta, arbitrária e ilegal (sem mandado judicial) da sede da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), na manhã de sexta-feira (4), em Guararema (SP), manifestamos solidariedade pública ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a uma de suas conquistas mais simbólicas e irradiadoras na árdua luta por justiça social e fraternidade. Inaugurada em 2005, a ENFF se constitui como espaço de encontros, formações e intercâmbios que contribuem significativamente para a ampliação e o fortalecimento da atuação de movimentos sociais – não apenas do Brasil, mas da América Latina e de outros continentes. Ao longo de sua existência, a ENFF vem servindo como referência para a construção de conhecimentos populares e autônomos, promovendo a articulação com dezenas de universidades de vários países, inclusive com o próprio Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC).

Por volta das 9h30 da manhã, a escola, que abrigava dezenas de participantes vindos de mais de 30 distintos países do mundo, foi brutalmente invadida por policiais civis do Grupo Armado de Repressão a Roubo do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (GARRA/DEIC). De acordo com relatos de testemunhas, sem apresentarem mandado, e já depois de serem informados de que a pessoa procurada não se encontrava presente, invadiram o local saltando por cima de um dos acessos, como mostram imagens registradas pelas câmeras de segurança. Armas de fogo foram disparadas para o chão (cujos estilhaços terão chegado a causar ferimentos numa das pessoas presentes) e registaram-se duas prisões por desacato. Um dos detidos, Ronaldo Valença, atua de forma voluntária como professor da ENFF, tem 64 anos e sofre de Mal de Parkinson. Durante o ataque policial, foi imobilizado e agredido e acabou por ser conduzido à delegacia local junto com uma artista que agiu no sentido de tentar protegê-lo.

Esta ação de intimidação e criminalização de um dos mais importantes movimentos sociais do Brasil e de todo continente ocorre num contexto mais amplo de intensificação de ataques a direitos, impulsionado pelo recente golpe parlamentar, jurídico e midiático que culminou com uma troca ilegítima no comando do Executivo Federal e na adoção de uma agenda regressiva e conservadora levada a cabo pelo contestado governo atual. Nos últimos tempos, no Brasil, repetem-se notícias e ocorrências de perseguições e criminalização de movimentos e organizações sociais, de cerceamento da liberdade de expressão e manifestação política por parte de artistas, estudantes e professores, bem como de desrespeito de direitos fundamentais, reforçando um quadro repleto de traços daquilo que temos denunciado amplamente como “fascismo social”.

Exemplos da vigência desse estado de exceção são abundantes: a prisão de um ator de teatro da Trupe Olho da Rua, em 30 de outubro que, enquanto encenava uma peça crítica à Polícia Militar numa praça de Santos (SP), foi interrompido e algemado por policiais que discordaram do conteúdo artístico; o caso do professor da Universidade Estadual de Goiás (UFG), preso e algemado dentro da universidade ocupada em 2 de novembro, também ela invadida por policiais sem mandado judicial para desocupá-la à força; e a célebre determinação de um juiz da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), também a 30 de outubro, autorizando o uso de técnicas de tortura psicológica contra estudantes secundaristas que ocupavam as escolas, incluindo “instrumentos sonoros contínuos, direcionados ao local da ocupação, para impedir o período de sono”.

Enquanto isso, mais de mil escolas estão sendo ocupadas por estudantes secundaristas e mais de 150 universidades seguiram o mesmo caminho, nas mais diferentes regiões do país, contra as medidas apresentadas pelo governo do presidente Michel Temer não somente para a área da educação, mas também para todo o conjunto de políticas sociais que serão constrangidas pela PEC 55 (antiga 241, quando tramitou na Câmara dos Deputados), prestes a ser votada no Senado, que propõe um congelamento de investimentos públicos orçamentais do governo federal por um prazo de 20 anos.

Frente a esse panorama de sucessivos ataques às bases do Estado democrático de direito, não podemos nos silenciar: além de repudiar a absurda e desmesurada violência perpetrada contra a ENFF, as vítimas desse episódio desastroso de ataque policial e a tudo o que a escola simboliza, reafirmamos e apoiamos os direitos do MST e dos demais movimentos sociais de se manifestarem e de se organizarem de forma livre, democrática e autônoma, pois entendemos que “Lutar não é crime!”.

(*) Em nome dos investigadores e das investigadoras do Projeto ALICE

Pedro Serrano: “O que parece estar ocorrendo na América Latina é a substituição da farda pela toga”

Pedro Serrano: “O TRF4 fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões excepcionais e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Pedro Serrano: “O TRF4 fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões excepcionais e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“O que temos hoje no Brasil e na América Latina de um modo geral é a existência de um estado de exceção que governa com violência os territórios ocupados pela pobreza e onde o Judiciário funciona como instrumento de legitimação de processos de impeachment e de perseguição de adversários políticos. Essas medidas de exceção interrompem a democracia em alguns países e, em outros, mantêm um sistema de justiça voltado ao combate a um determinado inimigo, que é apresentado como bandido. A figura do bandido, em geral, é identificada com a pobreza”. A avaliação é de Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional e de Teoria do Direito da PUC-SP, que esteve em Porto Alegre na última semana participando de um debate com a professora de Filosofia, Marcia Tiburi, sobre autoritarismo e fascismo no século XXI.

Autor do livro “Autoritarismo e golpes na América Latina – Breve ensaio sobre a jurisdição e a exceção”, Pedro Serrano sustenta, em entrevista ao Sul21, que o sistema de justiça está substituindo o papel que os militares desempenhavam na interrupção de democracias na América Latina. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinala Serrano, fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões de caráter excepcional e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição. Para o professor da PUC-SP, essa foi uma declaração de suspensão da ordem jurídica em nome do combate a um suposto inimigo. “O que parece estar ocorrendo na América Latina é a substituição da farda pela toga”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Desembargador critica adoção de estado de exceção pelo Judiciário

Em seu voto, Rogério Favreto adverte para o risco que o Judiciário corre ao abdicar da imparcialidade e do devido processo legal para satisfazer a opinião pública ou, pior, vestir a condição de militante político. (Foto: Divulgação)

Em seu voto, Rogério Favreto adverte para o risco que o Judiciário corre ao abdicar da imparcialidade e do devido processo legal para satisfazer a opinião pública ou, pior, vestir a condição de militante político. (Foto: Divulgação)

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve dia 22 de setembro, por 13 votos a um, o arquivamento da representação contra o juiz federal Sérgio Moro interposta por 19 advogados e advogadas em abril deste ano. Os autores da representação recorreram contra a decisão do corregedor-regional da 4ª Região, proferida em junho, de arquivar as reclamações contra o juiz encarregado da Operação Lava Jato. Na representação, os autores pediam a instauração de um processo administrativo disciplinar contra Moro e seu afastamento cautelar da jurisdição até a conclusão desse processo. Na avaliação dos advogados, Moro teria cometido ilegalidades ao violar o sigilo de gravações de conversas telefônicas envolvendo a então presidenta Dilma Rousseff e divulgá-las para meios de comunicação. Além disso, questionaram a realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial.

O relator do processo, desembargador Rômulo Pizzolatti, não viu indícios de prática de infração disciplinar por parte de Moro. Para ele, a Operação Lava Jato “constitui um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”. Pizzolatti sustentou que “a publicidade das investigações têm sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados”. Na conclusão de seu voto, o relator diz que o “ineditismo” da Lava Jato “traz problemas inéditos e exige soluções inéditas”.

O único voto contrário ao do relator partiu do desembargador Rogério Favreto que considerou inadequada a invocação da teoria do estado de exceção, sustentada por Eros Roberto Grau em alguns votos no Supremo Tribunal Federal e reivindicada pelo relator para a adoção de “soluções inéditas”. “O Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais. Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator”, assinala Favreto.

O desembargador sustenta que Sérgio Moro transgrediu a Lei 9.296/1996 ao determinar o levantamento do sigilo de conversas captadas em interceptações telefônicas. “A lei não autoriza ­ ao contrário, veda expressamente ­ a divulgação do teor de diálogos telefônicos interceptados. Ante o regramento explícito, não cabe evocar o interesse público ou a prevenção de obstrução à justiça como fundamentos para publicizar conversas captadas”, diz Favreto. Além disso, acrescenta, o juiz Moro descumpriu normativa do Conselho Nacional de Justiça, expressa na Resolução n° 59, artigo 17: “Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos”.

“O quadro torna-­se ainda mais grave”, observa Rogério Favreto, “diante da informação de que parte das conversas divulgadas foi captada ilegalmente, após a ordem de interrupção da interceptação”. Isso implicou a publicização de diálogo ­ interceptado ilegalmente entre o ex­-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidenta Dilma Rousseff, com consequências graves no cenário político brasileiro. “Cabe acentuar, ainda, que o levantamento do sigilo contemplou conversas que não guardam nenhuma relação com a investigação criminal, expondo à execração pública não apenas o investigado, mas também terceiras pessoas”, destaca ainda o desembargador.

Rogério Favreto contesta também o argumento do relator Rômulo Pizzolatti que invoca a suposta “excepcionalidade” dos temas investigados na Lava Jato para defender medidas igualmente “excepcionais”. “A tentativa de justificar os atos processuais com base na relevância excepcional do tema investigado na comentada operação, para submeter a atuação da Administração Pública e de seus agentes ao escrutínio público, também se afasta do objeto e objetivos da investigação criminal, mormente porque decisão judicial deve obediência aos preceitos legais, e não ao propósito de satisfazer a opinião pública”.

O desembargador adverte ainda para o risco que o Judiciário corre ao abdicar da imparcialidade e do devido processo legal para satisfazer a opinião pública ou, pior, vestir a condição de militante político: “O Poder Judiciário, ao qual é própria a função de pacificar as relações sociais, converteu-­se em catalizador de conflitos. Não é atributo do Poder Judiciário avaliar o relevo social e político de conversas captadas em interceptação e submetê­-las ao escrutínio popular. Ao fazê­-lo, o Judiciário abdica da imparcialidade, despe­-se da toga e veste-­se de militante político”, afirma Favreto que critica também o comportamento de alguns magistrados e membros do Ministério Público que “se apresentam mais como atores globais e midiáticos, quando deveriam prezar pela discrição e serenidade em sua atuação”.

Não cabe ao Poder Judiciário assumir postura persecutória, acrescenta. Para Favreto, o Judiciário não é sócio do Ministério Público e, muito menos, membro da Polícia Federal e não é sua atribuição, por exemplo, especialmente na fase investigatória, valorar a relevância social e penal de conversas telefônicas interceptadas e determinar o levantamento de seu sigilo, como fez Sérgio Moro com as gravações das conversas entre Dilma e o ex-presidente Lula. Baseado nesta argumentação, o desembargador defendeu a instauração de processo administrativo disciplinar para investigar a conduta de Sérgio Moro no episódio.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

“Se depender da sociedade, todo mundo será linchado em praça pública. Vai valer para juiz também”

Gilberto Bercovici: “Esse golpe parlamentar é um retrocesso gigantesco em nossa história que levará muito tempo para ser corrigido”. (Foto: Marcos Santos/USP)

Gilberto Bercovici: “Esse golpe parlamentar é um retrocesso gigantesco em nossa história que levará muito tempo para ser corrigido”. (Foto: Marcos Santos/USP)

O Brasil está vivendo um período obscurantista e o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff representa um retrocesso gigantesco na nossa história que levará muito tempo para ser corrigido. O país ingressou em um regime de exceção com a violação de garantias individuais consagradas na Constituição, abuso de autoridade e ilegalidades cometidas por setores do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. A avaliação é de Gilberto Bercovici, professor titular de Direito da Universidade de São Paulo (USP), que define como “um circo” o julgamento de Dilma Rousseff no Senado.

Em entrevista ao Sul21, Bercovici adverte para graves riscos e ameaças à democracia brasileira e à economia do país a partir do movimento político, jurídico e midiático que teve como objetivo derrubar uma presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos. “A Lava Jato está destruindo a nossa economia. O setor de engenharia foi para o buraco e a indústria naval foi destruída. Ainda não conseguiram destruir a construção civil, mas estão tentando. Estão agindo como uma casta que acha que o país é deles. Parecem querer que o Brasil volte a ser uma fazenda gigante e uma mina gigante”, assinala. O jurista critica também a postura dos tribunais superiores do país e dos riscos que isso representa para o tecido social:

“O STF e o STJ têm 30 anos de jurisprudência de garantia dos direitos individuais. Sempre foram cortes garantistas. De repente, do dia para a noite, eles mudaram de posição? Como foi essa mudança? Quem decidiu? É medo da mídia e do clamor popular? É uma demanda da sociedade? Se depender da demanda da sociedade, todo mundo vai ser linchado em praça pública. Se é isso que querem, tudo bem, mas vai valer para todo mundo. Valerá para juiz também ser linchado no meio da rua. É isso que estão querendo?” – questiona Bercovici. (Aqui a íntegra da entrevista)

Lavenere: Abusos de Moro e da Lava Jato só são compatíveis com tirania e estado de exceção

Marcelo Lavenère: “Há poucos dias, Moro declarou que a prova ilícita, porém colhida de boa fé, poderia ser usada nos processos penais. Esse não é um pensamento do século passado ou do século 19, é um pensamento medieval”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Marcelo Lavenère: “Há poucos dias, Moro declarou que a prova ilícita, porém colhida de boa fé, poderia ser usada nos processos penais. Esse não é um pensamento do século passado ou do século 19, é um pensamento medieval”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A Operação Lava Jato, conduzida pelo juiz Sérgio Moro, vem cometendo abusos que são incompatíveis com o estado democrático de direito e só são compatíveis com a tirania e com o governo de um estado de exceção. A advertência é do advogado Marcelo Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que esteve em Porto Alegre na última quinta-feira (18) para participar de um ato em defesa da Constituição e do estado democrático de direito. Em entrevista ao Sul21, Lavenère denuncia a prática de abusos como julgamentos sumários, grampos e escutas colocados em celas da Polícia Federal, em escritórios de advogados, o uso da prisão preventiva como uma forma de coerção, conduções coercitivas feitas de forma absolutamente irregular.

Na opinião do ex-presidente da OAB, a conduta de Sérgio Moro está na contramão do moderno direito penal, que é um direito garantista. “Há poucos dias, ele declarou que a prova ilícita, porém colhida de boa fé, poderia ser usada nos processos penais. Essa declaração não é do século 21, nem do século 20 ou do século 19, mas sim dos tempos do início do processo penal, dos juízos sumários, das ordálias, de um pensamento medieval”, critica.

Sul21: O senhor veio a Porto Alegre participar de um ato de resistência constitucional. Em que medida, na sua avaliação, a Constituição de 1988 está ameaçada?

Marcelo Lavenère: A nossa Constituição está sofrendo um golpe muito sério, uma violação em uma parte muito sensível do nosso estado de direito constitucional. Em seus artigos iniciais, a Constituição afirma a soberania do voto popular. Nas repúblicas modernas, não se escolhe governantes pelo poder divino, pelo poder de um rei ou de um partido, mas sim por meio de eleições livres e universais, ou seja, pela soberania do voto popular. Esse processo de impeachment é a máscara de um golpe parlamentar e midiático que fere profundamente a Constituição. Nós não vivemos em uma república parlamentarista, onde seria possível o que está sendo feito agora. Mas em uma república presidencialista, como é a nossa, a retirada de um mandato recebido por um mandatário, seja ele presidente da República, governador ou prefeito, só pode ocorrer por meio de novas eleições. Esse impeachment é uma fraude e uma farsa que viola um dos pilares mais importantes que é o princípio do voto e da escolha dos governantes pela soberania popular.

Sul21: Essa violação da Constituição está reverberando em outras áreas e instâncias do sistema de justiça no Brasil?

Marcelo Lavenère: Como estamos vivendo um período de muita dificuldade no que diz respeito às garantias constitucionais, uma vez que nem a garantia do voto está sendo respeitada, estamos assistindo também a uma midiatização dos procedimentos do Judiciário. Muitos juízes importantes, de várias instâncias, atendem mais aos holofotes do que ao Código Penal e às garantias da Constituição. A prisão preventiva usada abusivamente, os grampos em conversas de autoridades e advogados, as escutas telefônicas, o uso da delação como forma seletiva de se obterem depoimentos contra determinadas pessoas, o vazamento de informações também de forma seletiva e oportunista, tudo isso forma uma teia que afeta o devido processo legal.

Os advogados sempre defenderam a necessidade de se apurar delitos que são cometidos. Não somos favoráveis à impunidade, mas também não somos favoráveis a processos injustos e seletivos, como ocorre hoje com a Operação Lava Jato, uma investigação legítima na sua origem, mas que se perverteu e se transformou em algo contrário ao estado democrático de direitos. Alguns procedimentos do Ministério Público Federal e de setores do Judiciário, juntamente com certas condutas da Polícia Federal, nos autorizam a dizer que, neste momento, estamos entrando em um estado de exceção, um estado onde não prevalece a Justiça, a legalidade, a democracia, mas sim a tirania, a opinião majoritária, o julgamento sumário e a midiatização dos processos judiciais.

Sul21: Neste contexto, como avalia a posição que o STF vem adotando?

Marcelo Lavenère: O Supremo Tribunal Federal tem mostrado uma extrema dificuldade em enfrentar os temas que têm sido levados ao seu conhecimento. Essa dificuldade começou com o mensalão, onde assistimos a uma cobertura da imprensa semelhante aquela das Olimpíadas. Ligávamos a televisão e durante toda a tarde e parte da noite os canais estavam transmitindo o julgamento da ação penal apelidada de mensalão. Indiscutivelmente, não é bom para o Poder Judiciário essa exposição aos holofotes midiáticos. Não é bom que os magistrados estejam quase todos os dias sendo entrevistados por jornais, rádios e televisões. Em muitos casos também, vemos magistrados sendo homenageados como o magistrado do ano, o juiz de ouro, o juiz pop star como é o caso do juiz Sérgio Moro que preside a Lava Jato.

Essa permeabilidade à mídia de um poder que devia ser austero, discreto e reservado como o Judiciário, compromete muito a rigidez e o equilíbrio da Justiça, que é simbolizada por uma deusa que tem os olhos vendados e uma balança na mão. Os olhos vendados, para não fazer acepção de pessoas, e uma balança na mão para não ter pesos e critérios de ponderação diferentes.

“Muitos juízes importantes, de várias instâncias, atendem mais aos holofotes do que ao Código Penal e às garantias da Constituição”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Muitos juízes importantes, de várias instâncias, atendem mais aos holofotes do que ao Código Penal e às garantias da Constituição”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

 Sul21: O senhor fez referência à excessos e abusos que estariam sendo cometidos por setores do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Na sua opinião, há uma ação articulada entre esses setores com um objetivo definido?

Marcelo Lavenère: Não sei até que ponto pode-se dizer que há uma articulação, mas que há uma unidade de ação, isso sem dúvida nenhuma existe. Quando vemos aqueles promotores que fazem parte da força tarefa da Lava Jato, sejam da República de Curitiba, sejam do Ministério Público do Estado de São Paulo, irem para a televisão promover um espetáculo midiático para a publicização de suas atividades, isso mostra que esses setores estão muito bem organizados. Eles se articulam muito bem também com a Polícia Federal que avisa para os grandes meios de comunicação do nosso país quando vão fazer uma diligência, uma prisão ou uma operação de busca e apreensão.

Essa unidade de ação entre determinados setores da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário pode não ser uma articulação orgânica, mas há uma preocupação ideológica que permeia todos eles, uma influência ideológica que perverte o processo penal, usando-o seletivamente para fins políticos. E o fim político para o qual esse aparelho de repressão está sendo usado hoje é a destruição do PT, do governo de Dilma Rousseff, do prestígio do ex-presidente Lula e todo o projeto de inclusão social que, bem ou mal, com acertos e defeitos, tem sido colocado em prática no país nos últimos treze anos.

Sul21: Tivemos, recentemente, a prisão de dirigentes e militantes do MST em Goiás, que foram acusados de integrar uma “organização criminosa”, no caso, o próprio movimento. Além disso, estamos vendo ações de repressão violenta por parte de polícias militares contra movimentos de luta por moradia e manifestações estudantis. Parece que, junto com o processo de violação da Constituição, vem também um aumento da repressão. Qual é, na sua avaliação, a capacidade de resistência social a esse processo de criminalização?

Marcelo Lavenère: Isso é uma consequência dessa faceta autoritária assumida por determinados setores da nossa “democracia”. A criminalização dos movimentos sociais, que você menciona, é uma coisa extremamente grave. O Poder Judiciário do Estado de Goiás está considerando que o MST é uma organização criminosa semelhante a uma organização terrorista ou de narcotraficantes, ou de milícias que cometem assassinatos a soldo. Podemos concordar com o MST ou não, mas é um movimento político que tem mais de 30 anos de atuação no país. Qualificar esse movimento como uma organização criminosa é uma preocupação muito grande. Seguindo essa lógica, daqui a pouco os estudantes, a UNE, a CUT, a CTB e as demais centrais sindicais também serão enquadradas nesta categoria.

O mesmo acontecerá com qualquer pessoa que não esteja rezando pela cartilha do pensamento único que a grande mídia tanto fortalece. Um pensamento que promove a intolerância, o ódio, a discriminação, que não atinge só os movimentos sociais, mas também movimentos LGBT, manifestações religiosas de matriz africana, entre outros grupos. Tudo isso representa um endurecimento muito grande. O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional estão discutindo a redução da maioridade penal. O STF já autorizou a quebra do sigilo bancário das pessoas sem ordem judicial. Qualquer fiscal de renda do município, do Estado ou da União pode entrar na conta bancária do cidadão e quebrar o seu sigilo sem ordem judicial. Tudo isso representa um grave retrocesso do Direito Penal, um retrocesso do sistema de repressão que vai na contramão da tendência internacional, que é de tornar mais humano o processo penal e a aplicação da pena. É lamentável esse retrocesso que estamos vendo na área do processo penal e da repressão à criminalidade.

Sul21: A OAB, principal entidade dos advogados brasileiros, vem apoiando o processo de derrubada da presidenta Dilma Rousseff, repetindo o que fez em 1964, quando apoiou o golpe civil-militar que derrubou o presidente João Goulart. Como vê essa posição da OAB?

Marcelo Lavenère: A OAB se colocou do lado do mal na história. Não está no lado do bem. Como fez em 64. Logo depois de 64, quando começou a tortura e veio o AI-5, a OAB refletiu melhor e se posicionou de maneira muito firme contra a tortura e os excessos da ditadura militar. E foi um gaúcho, Raymundo Faoro, presidente da OAB, que foi o grande interlocutor da redemocratização. A OAB teve um papel muito importante neste processo.

Lamentavelmente, agora, vemos o Conselho Federal da OAB e também as seccionais dos estados se deixarem influenciar por essa propaganda falsa e mentirosa da grande mídia afirmando que a luta contra a corrupção justifica o impeachment da presidenta Dilma. Esse é um discurso falacioso e agora está se provando exatamente o contrário. Dilma está sendo retirada para se proteger a corrupção, para interromper a Lava Jato. A maioria das pessoas que integra o governo interino de Temer está sendo investigada em algum escândalo de corrupção. O pretexto da corrupção para defender o impeachment, portanto, é mentiroso e falacioso.

O mesmo se pode dizer do discurso que procura justificar o afastamento da presidenta Dilma por sua impopularidade. O interino Temer, com todo o apoio da mídia, não tem apoio popular algum registrando baixíssimos índices de aprovação em apenas dois meses. A OAB entrou de forma totalmente equivocada nesta onda do pensamento único, de achar que a usurpação do mandato de Dilma se justifica para corrigir coisas erradas que o PT teria feito e para corrigir a impunidade. Como isso não é verdadeiro, a OAB há de refletir, há de fazer uma autocrítica e, no mais breve espaço de tempo possível, voltar atrás e dizer que se equivocou neste processo do impeachment, que representa um golpe político-midiático, ao qual a entidade não pode servir como instrumento.

Sul21: Em que medida posições como a do juiz Sérgio Moro, que defende uma espécie de relaxamento do cumprimento de normas legais em nome do combate à corrupção, representam uma tendência no mundo do Direito, hoje?

Marcelo Lavenère: O juiz Sérgio Moro está na contramão do pensamento internacional a respeito do direito penal. Há poucos dias, ele declarou que a prova ilícita, porém colhida de boa fé, poderia ser usada nos processos penais. Essa declaração não é do século 21, nem do século 20 ou do século 19, mas sim dos tempos do início do processo penal, dos juízos sumários, das ordálias, de um pensamento medieval [N.R. tipo de prova judiciária usada para determinar a culpa ou a inocência do acusado por meio da participação de elementos da natureza e cujo resultado é interpretado como um juízo divino. Também conhecida como juízo de Deus. Vários papas produziram bulas papais contra a ordália, e Henrique III proibiu a ordália no terceiro ano do seu reinado, em 1219]. O que o processo civilizatório construiu é o respeito pela apuração da verdade, pela independência do juiz, pelo equilíbrio da justiça.

Marcelo Lavenère: A OAB se colocou do lado do mal na história. Não está no lado do bem. Como fez em 64. Logo depois de 64, quando começou a tortura e veio o AI-5, a OAB refletiu melhor e se posicionou de maneira muito firme contra a tortura e os excessos da ditadura militar. E foi um gaúcho, Raymundo Faoro, presidente da OAB, que foi o grande interlocutor da redemocratização. A OAB teve um papel muito importante neste processo.

Lamentavelmente, agora, vemos o Conselho Federal da OAB e também as seccionais dos estados se deixarem influenciar por essa propaganda falsa e mentirosa da grande mídia afirmando que a luta contra a corrupção justifica o impeachment da presidenta Dilma. Esse é um discurso falacioso e agora está se provando exatamente o contrário. Dilma está sendo retirada para se proteger a corrupção, para interromper a Lava Jato. A maioria das pessoas que integra o governo interino de Temer está sendo investigada em algum escândalo de corrupção. O pretexto da corrupção para defender o impeachment, portanto, é mentiroso e falacioso.

O mesmo se pode dizer do discurso que procura justificar o afastamento da presidenta Dilma por sua impopularidade. O interino Temer, com todo o apoio da mídia, não tem apoio popular algum registrando baixíssimos índices de aprovação em apenas dois meses. A OAB entrou de forma totalmente equivocada nesta onda do pensamento único, de achar que a usurpação do mandato de Dilma se justifica para corrigir coisas erradas que o PT teria feito e para corrigir a impunidade. Como isso não é verdadeiro, a OAB há de refletir, há de fazer uma autocrítica e, no mais breve espaço de tempo possível, voltar atrás e dizer que se equivocou neste processo do impeachment, que representa um golpe político-midiático, ao qual a entidade não pode servir como instrumento.

Sul21: Em que medida posições como a do juiz Sérgio Moro, que defende uma espécie de relaxamento do cumprimento de normas legais em nome do combate à corrupção, representam uma tendência no mundo do Direito, hoje?

Marcelo Lavenère: O juiz Sérgio Moro está na contramão do pensamento internacional a respeito do direito penal. Há poucos dias, ele declarou que a prova ilícita, porém colhida de boa fé, poderia ser usada nos processos penais. Essa declaração não é do século 21, nem do século 20 ou do século 19, mas sim dos tempos do início do processo penal, dos juízos sumários, das ordálias, de um pensamento medieval [N.R. tipo de prova judiciária usada para determinar a culpa ou a inocência do acusado por meio da participação de elementos da natureza e cujo resultado é interpretado como um juízo divino. Também conhecida como juízo de Deus. Vários papas produziram bulas papais contra a ordália, e Henrique III proibiu a ordália no terceiro ano do seu reinado, em 1219]. O que o processo civilizatório construiu é o respeito pela apuração da verdade, pela independência do juiz, pelo equilíbrio da justiça.

“Em setembro de 2016 devemos lutar como fizemos em abril de 1964”

Ato público de Resistência Constitucional lotou o auditório da Faculdade de Economia da UFRGS. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Ato público de Resistência Constitucional lotou o auditório da Faculdade de Economia da UFRGS. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Caso o impeachment da presidenta Dilma seja confirmado no Senado no final do mês, devemos, no início de setembro, começar a lutar contra o governo golpista como fizemos em abril de 1964, logo depois do golpe”. A convocação do advogado Marcelo Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deu o tom do Ato Público de Resistência Constitucional, realizado na noite desta quinta-feira (18), no auditório da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Promovido por diferentes categorias que integram o movimento Carreiras Jurídicas pela Democracia, pelo coletivo Advogados e Advogadas pela Legalidade Democrática e pelo Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do RS (Afocefe), o encontro lotou o auditório da Economia, exigindo que cadeiras extras fossem improvisadas nos corredores. Participaram do ato advogados, juízes, procuradores, auditores, professores e estudantes de Direito, entre outras categorias.

A mesa do debate, coordenada pela Procuradora do Estado, Márcia Cadore, contou com a presença de Marcelo Lavenère, de Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e do advogado Lenio Streck, membro da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que denunciaram o que classificaram como “fascismo judicial” e o estado de exceção em curso no país, que ameaça direitos fundamentais e garantias da Constituição de 1988. Na abertura do encontro, o advogado Mário Madureira leu uma carta enviada pela presidenta Dilma Rousseff. Na carta, Dilma destaca a relevância no ato e volta a denunciar o golpe de Estado em curso no país. “Um golpe parlamentar, que ameaça interromper de forma injusta e ilegal o mandato que me foi conferido pela população brasileira”, afirma.

A procuradora Márcia Cadore abriu o debate fazendo uma convocação à “luta contra o retrocesso social que se avizinha”. “Estamos aqui hoje mostrando que não há um pensamento único em nossas carreiras. Esse é o início de um processo de resistência que será longo”, assinalou. “Primeiramente, Fora Temer!”, disse Lavenère no início de sua fala, levantando todo o auditório que repetiu o grito. “Essa é uma luta que vai além da defesa de um mandato. Estamos lutando pelo Estado Democrático de Direito, que se funda na Constituição de 1988. Nós, que estamos nesta luta, preferimos a companhia de Sobral Pinto e Raymundo Faoro a de Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior. Preferimos Dallari e Celso Antonio a Gilmar Mendes. Preferimos estar ao lado de Darci Ribeiro e Paulo Freire do que de Mendoncinha e Alexandre Frota. Preferimos Leonardo Boff e Chico Mendes a Jair Bolsonaro e Ronaldo Caiado. Não nos juntamos à Fiesp, à UDR ou a uma OAB que rompeu com seus compromissos históricos”, destacou.

Marcelo Lavenère: “Operação Lava Jato se tornou um instrumento para preparar o golpe com a leniência do Judiciário”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Marcelo Lavenère: “Operação Lava Jato se tornou um instrumento para preparar o golpe com a leniência do Judiciário”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Lava Jato se tornou instrumento para preparar o golpe”

Lavenère criticou duramente a conduta jurídica do juiz Sérgio Moro, cujo comportamento, segundo ele, submeteu o Direito aos holofotes da mídia. “Nossa concepção de Poder Judiciário é a de um Judiciário austero e equilibrado e não a de um onde os juízes se tornam figuras pop-star, sempre sob os holofotes da mídia recebendo  bola de ouro e outros prêmios o tempo todo. Não queremos um Judiciário frágil diante dos holofotes da mídia. É a Constituição, e não esses holofotes, que devem conduzir os nossos magistrados”. O advogado denunciou o que chamou de abusos e excessos da Operação Lava Jato que “se tornou um instrumento para preparar o golpe com a leniência do Judiciário”. Lavenère também apontou o papel desempenhado pela mídia neste processo, “uma mídia capacho dos poderosos que propaga a mentira”

“É hora de resistir”, acrescentou o ex-presidente da OAB. “Estamos sofrendo o pior ataque que a democracia brasileira já sofreu nos últimos 100 anos. É pior que o golpe de 64, me atrevo a dizer. Em 64, tínhamos um inimigo que tinha uma cara de inimigo bem definida e os militares, ao menos, não foram tão entreguistas como são agora Michel Temer, José Serra, Eliseu Padilha, Romero Jucá e outros que querem entregar todas as nossas riquezas às elites internacionais. Devemos lutar, em setembro de 2016, como começamos a lutar em abril de 64. Demorou 20 anos, mas derrubamos. Vamos lutar para derrubar esse governo golpista, denunciando o traição do PMDB, a leniência do Poder Judiciário e a manipulação midiática permanente que se instalou no país”.

A mídia e a base social do fascismo judicial

Autor do livro “Golpismo e Autoritarismo na América Latina – Breve ensaio do Judiciário como instrumento de exceção”, que deve ser lançado em breve, Pedro Estevam Serrano defendeu que o sistema de justiça tornou-se o novo agente de exceção na América Latina. Em sua nova obra, Serrano desenvolveu um trabalho de campo em países como Honduras e Paraguai que foram alvo, recentemente, de um novo tipo de golpe. “Em Honduras, o presidente foi acusado, preso e expulso do país, sem ter a mínima possibilidade de se defender. No Paraguai, os advogados de Fernando Lugo tiveram duas horas para preparar sua defesa no Congresso. No caso de uma multa de trânsito, um dos atos administrativos mais simples no Paraguai, o cidadão tem dez dias para fazer sua defesa e, depois, mais cinco para recorrer”, assinalou.

18/06/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Ato público de resistência constitucional, com presença de Marcelo Lavenere. Foto: Guilherme Santos/Sul21

18/06/2016 – PORTO ALEGRE, RS – Ato público de resistência constitucional, com presença de Marcelo Lavenere. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Para o professor da PUC-SP, o mesmo expediente adotado pelos Estados Unidos na base de Guantanamo está sendo utilizado para derrubar mandatos na América Latina. “Esse expediente é a fraude, é dar a aparência de legal para algo que é ilegal. Por meio desse expediente, descumprem a lei, aparentando cumpri-la. Há, por exemplo, todo um regramento que estabelece como se deve afogar um prisioneiro numa sessão de tortura, como se a presença dessas regras tornasse essa prática legal”. No século XXI, acrescentou Serrano, passamos a ter medidas de exceção no interior da democracia. Ele lembrou uma passagem do jurista alemão Carl Schmitt, segundo a qual “o soberano de verdade é aquele que tem autoridade para estabelecer a exceção”. “No Brasil, quem tem esse poder hoje é o sistema de justiça”, defendeu.

A base social desse sistema de justiça, disse ainda Serrano, é uma ralé que não se define pela noção comum que se tem desse termo. “Essa ralé é formada, por exemplo, por aquelas pessoas que vão para a Avenida Paulista tirar fotos com a PM. Esse povo aclamou Moro, não como alguém que vai promover a justiça no Brasil, mas sim como alguém que vai trazer a ordem. Essa ralé é a base social que gera o fascismo judicial que temos hoje no Brasil. Ela é caracterizada por um déficit cognitivo e de informação que é alimentado diariamente pelos órgãos de mídia. A lógica da mídia substituiu a lógica do Direito dentro do tribunal. A função dessa mídia é justamente constituir a ralé que vai servir de base para o fascismo judicial”, afirmou.

O impeachment, concluiu, é só uma etapa desse processo. “O agente imediato do impeachment é o parlamento, mas quem criou as condições para que isso acontecesse foram a mídia e o Judiciário. Hoje, no Brasil, cerca de 40% de nossa população carcerária não têm direito de defesa. A nossa polícia mata, em um ano, o que a Guerra do Golfo matou em dez. A injustiça que a Dilma sofre é a mesma que o povo brasileiro mais pobre sofre todos os dias. A luta de resistência constitucional que estamos iniciando é uma luta antifascista”.

“Quem vai nos proteger do Morogate?”

Em sua fala, Lenio Streck sustentou que ainda há coisas a fazer juridicamente a respeito do processo do impeachment. Ele chamou a atenção para a necessidade de uma autocrítica sobre o atual estado das coisas no país. “Todos somos um pouco culpados. Nos descuidamos de tantas coisas, que deixamos passar. Nos descuidamos do Direito. O Brasil se tornou um grande império de carreiras jurídicas que pressionam o Estado permanentemente. Nós terceirizamos a tutela dos nossos direitos. Hoje, no momento em que o Parlamento se tornou um tribunal de exceção, vemos porque o Direito é importante na vida das pessoas. Agora, quando a gente mais precisa do Direito, ele se tornou moral e política. O juiz médio brasileiro trocou o Direito pela moral”.

18/06/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Ato público de resistência constitucional, com presença de Marcelo Lavenere. Foto: Guilherme Santos/Sul21

18/06/2016 – PORTO ALEGRE, RS – Ato público de resistência constitucional, com presença de Marcelo Lavenere. Foto: Guilherme Santos/Sul21

“Quem vai nos proteger disso que criamos no sistema de justiça? Quem vai nos proteger do Morogate?” – indagou Streck, criticando a atuação do juiz que comanda a Operação Lava Jato. No dia 17 de março de 2016, apontou, vimos uma série de ilegalidades cometidas por um juiz que acabaram por derrubar uma presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos. “O que os juristas fizeram naquele dia? Nada. Nenhum país do mundo admitiria que um juiz fizesse uma escuta da presidente da República e divulgasse o conteúdo dessa escuta na mídia. O decano do STF, ao invés de reagir a isso, preferiu passar um pito na presidenta e no ex-presidente Lula. O ministro Marco Aurélio disse claramente: Moro deixou de lado a lei e isso está escancarado”.

O Senado, acrescentou Lenio Streck, transformou-se em um tribunal de exceção. “Hoje, um ladrão de galinha tem mais direito à defesa do que teve a presidente da República. O que o STF dirá sobre isso?” – questionou, defendendo que ainda existem alguns caminhos jurídicos a percorrer. “Devemos nos inspirar no que Sobral Pinto fez quando defendeu Luis Carlos Prestes. Quando parecia que não havia mais nada a fazer, ele usou a lei de proteção aos animais. O ministro Ricardo Lewandowski já se referiu ao julgamento no Senado como um júri. Então vamos adotar as regras que valem para um júri. O Senado está violando vários preceitos fundamentais. Senadores como João Alberto e Magno Malta já disseram publicamente que se trata de um processo eminentemente político e que não importa se a Dilma cometeu crimes ou não. Eis aí um bom motivo para anular o julgamento no Senado. Em qualquer julgamento, quando um jurado diz que votou pela condenação de um réu, sabendo que ele é inocente, o porteiro do tribunal anula essa sentença”.

O impeachment, assinalou ainda Streck, é um processo jurídico-político, mas o político tem limites jurídicos. “Estão transformando o presidencialismo em um arremedo de parlamentarismo. Se isso não afronta a Constituição, o que mais afrontará? O Supremo vai ter que dizer a que veio. Nós precisamos judicializar ao limite a questão da falta de provas e do descumprimento de preceitos fundamentais. Além disso, não falamos ainda do princípio do in dubio pro reo. Qualquer ladrão de galinha tem direito a isso. E não devemos cair na armadilha de defender a convocação de uma Constituinte no atual cenário, pois isso pode nos levar a um haraquiri institucional, com a eleição de uma assembleia mais conservadora ainda. O que podemos fazer é lutar por um plebiscito para a realização de novas eleições, atendendo os requisitos constitucionais para isso”, defendeu.

Por fim, Streck lembrou uma passagem da mitologia grega que pode ajudar a explicar para a população o valor da Constituição. “É a história de Ulisses e sua tentativa de retornar à Ítaca. Ele ordenou aos seus homens que o amarrassem no mastro do navio e não obedecessem a nenhuma outra ordem que ele desse depois dessa. A sobrevivência dele dependia de que o amarrassem ao mastro e não o soltassem, mesmo que ele ordenasse isso depois. As correntes me salvarão do canto das sereias, disse Ulisses. Pois essas correntes representam o valor da Constituição. A Constituição existe para nos proteger do canto das sereias. Ela é contra majoritária. Foi feita para nos proteger de maiorias eventuais que podem nos destruir”.

Ao final do ato, foi aprovada e lida a Carta de Porto Alegre, em defesa da Constituição. Segue a íntegra da carta:

CARTA DE PORTO ALEGRE – AFIRMAR A RESISTÊNCIA CONSTITUCIONAL

Depois de tantos anos de ditadura e autoritarismo, superados pelas lutas dos democratas brasileiros das quais se originou a Constituição de 1988, lamentavelmente estamos vendo dia a dia o enfraquecimento dos direitos sociais e das garantias de liberdades. O impeachment, previsto na Constituição como um remédio para punir governantes que cometem crimes de responsabilidade, foi transformado em instrumento meramente político para golpear um mandato legítimo da Presidenta da República conferido por mais de cinquenta e quatro milhões de votos. Sem provas do crime de responsabilidade exigido pela Constituição, o parlamento rasga a Constituição e caça um mandato. E assim fazendo, põe em risco a democracia, duramente conquistada depois de mais de 20 anos de ditadura militar.

Diante disso, reunidos em Porto Alegre neste dia 18 de agosto, os democratas signatários chamam a atenção da nação brasileira para o processo de enfraquecimento , retirada e violação de direitos sociais e fundamentais previstos em leis e na Constituição.

E também denunciam o uso do direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição, eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos retrocessos através do próprio direito. Por isso, hoje, além das ruas e das arenas políticas, boa parte das lutas contra os diversos golpismos deverão ocorrer nos tribunais e nas salas de audiência.

Por isso nos propomos a manter um fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do texto constitucional. Vamos anunciar ao ” mundo jurídico” que há um processo de resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando. A resistência constitucional exige que todos os operadores do direito se comprometam com a Democracia, com o Estado Democrático de Direito e com os direitos consagrados do povo.

Se a Constituição estabelece que o Brasil é uma República que visa a erradicar a pobreza, fazer justiça social e construir uma sociedade justa e solidária, é preciso saber que esse dispositivo vale e é norma. Com a Constituição como arma é que poderemos enfrentar a parcialidade da mídia, a cumplicidade de amplos setores do Judiciário, do Ministério Público e das polícias para com a repressão, cada vez mais truculenta, aos setores vulneráveis da sociedade. E, sem facciosismos, ter claro que o combate à corrupção não se faz com a transformação da justiça em justiciamento. Como já afirmou um associação de magistrados, não se combate a corrupção rasgando a Constituição.

Se o povo e os trabalhadores não se envolveram diretamente na discussão do processo de impeachment é porque viram o episódio como uma disputa interna das elites políticas. Mas agora que começa a ofensiva contra os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, o verdadeiro caráter do golpe se desnuda e é o momento de dar concretude ao processo de resistência constitucional. Direitos são cláusulas pétreas. É proibido retroceder.

Resistir significa denunciar que a Constituição está sendo rasgada em nome dela mesma. E gritar que, infelizmente, depois da promulgação da Constituição de 1988 que estabeleceu um conjunto de conquistas sociais, jamais se havia pensado que chegaria o dia em que seria revolucionário defender a legalidade constitucional.

CARREIRAS JURÍDICAS PELA DEMOCRACIA
ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA

(*) Publicado originalmente no Sul21.