A ordem é subtrair direitos do trabalho para somar ganhos ao capital

“Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado”. (Foto: Mídia Ninja).

Jacques Távora Alfonsin

Roberto Lyra Filho, um reconhecido jurista crítico das nossas leis, dos nossos direitos e das instituições públicas, autor de “O que é direito” (Brasília: Editora brasiliense, 1982), entre outras obras, costumava dizer que toda a ordem jurídica, em um sistema político dominado pelo capital, como é o nosso, não passa de uma desordem institucionalizada.

As mais recentes medidas provisórias baixadas pelo Poder Executivo  e os projetos de lei por ele encaminhados ao Congresso, têm a sua transformação definitiva em lei garantida antecipadamente até pela compra dos votos de deputadas/os suficientes para isso. A vergonhosa decisão da Câmara Federal negando a possibilidade de se dar andamento à denúncia oferecida pela Procuradoria da República, junto ao Supremo tribunal Federal, contra o presidente do atual (des)governo mandando no Brasil,  dá inteira razão àquele jurista.

Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado, transformadas em lei de defesa  do povo pobre, da classe trabalhadora, contra explorações e abusos do poder econômico empresarial e latifundiário exercido sobre ela.

As reformas trabalhista e da previdência, a regularização fundiária do nosso território, sua liberação para a dominação estrangeira, a perseguição movida contra Órgãos Públicos encarregados constitucionalmente de defender direitos humanos fundamentais sociais, como o Incra e a Funai, o abandono da política pública de reforma agrária, aos princípios constitucionais de função social da propriedade e da posse rural e urbana, servem para se lembrar apenas o que mais chama a atenção sobre o desmonte imposto àquelas conquistas.

Todas essas iniciativas, não obstante, são consideradas como convenientes e oportunas, estão obedecendo o devido processo legal e, assim, merecem o respeito e a obediência do povo. É na sua motivação justificativa, porém, que Roberto Lyra Filho surpreende a forma de se identificar o que seja, ou não, verdadeiramente direito.

Ao criticar o positivismo jurídico, aquele que só reconhece direito quando esteja expressamente previsto em lei, Roberto parece ainda vivo hoje, quando afirma, em clara denúncia das ilegitimidades perpetradas pelo atual desgoverno:

“… o positivismo legalista, historicista ou sociologista (os dois últimos reforçando o primeiro, a que se acabam rendendo) canoniza a ordem social estabelecida, que só poderia ser alterada dentro (esse grifo é do autor) das regras do jogo que esta própria estabelece… para que não haja alteração fundamental. Aliás, se as regras do jogo, apesar de todas as cautelas e salvaguardas, trazem o risco de vitória, mesmo pelas urnas e dentro dos canais da lei, de correntes reestruturadoras, o poder em exercício (pressionado pelas forças do sistema e pelo seu próprio gosto de ficar no topo da pirâmide) trata de mudar (novo grifo do autor) as ditas regras do jogo, empacotando outro (idem)  conjunto de normas legais. É assim,  como se o árbitro criasse um novo caso de impedimento, no meio da partida. Isso quando o time que não lhe é simpático já via toda a defesa adversária “furar” e cair, diante do jogador mais hábil, que está sozinho diante do goleiro e está na iminência de fazer gol.” (páginas 44 e 45 do livro citado).

Julgarem-se, então, o impeachment da presidenta eleita, as reformas de modificação dos direitos das/os trabalhadoras/es e de todo e qualquer direito do povo sobre o nosso território, no meio rural e urbano,  como se esse descalabro reflita direito, desconstitui qualquer identificação do que seja verdadeiro direito, conforme, aliás, o mesmo Roberto adverte:

“Quando o positivista fala em direito, refere-se a este último – e único – sistema de normas, para ele, válidas, como se ao pensamento e prática jurídicas interessasse apenas o que certos órgãos do poder social ( a classe e grupos dominantes ou, por elas, o Estado) impõem e rotulam como direito. É claro que vai nisto uma confusão, pois tal posicionamento equivale a deduzir todo o Direito de certas (grifo do autor)  normas, que supostamente o exprimem, como quem dissesse que açúcar “é” aquilo que achamos numa lata com a etiqueta açúcar, ainda que um gaiato lá tenha colocado pó de arroz ou um perverso tenha enchido o recipiente como arsênico” (mesmo obra, página 40).

Há muito pó de arroz e até arsênico no Brasil de hoje, sendo vendido e comprado no Congresso Nacional como se fosse o açúcar do direito. Enquanto esse for tratado como simples mercadoria, direito não é e sim veneno, cujo exemplo material foi dado, aliás, pela bancada ruralista, quando ela conseguiu transformar em lei a retirada da identificação como  veneno das embalagens dos agrotóxicos postos a venda, dos quais a nossa terra é vítima indefesa.

Exercício de uma força para fazer leis como essa é a melhor prova do veneno poderoso que está sendo usado para matar também outros direitos humanos fundamentais sociais, além dos relacionados ao nosso meio-ambiente. Retomar todos os dias, portanto, a militância ético-política e jurídica contrária a tal poder se mostra não só como de urgência inadiável como de advertência ao (des)governo, de que nem toda a sociedade desconhece ou é indiferente aos maus propósitos que animam a sua atividade administrativa, suficientes para desmerece-lo como ilegítimo, sem nenhuma credibilidade para exigir respeito e obediência.

A mãe de todas as criminalizações em curso no Brasil

As polícias militares têm funcionado como braço armado da violência política institucional no Brasil.
(Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A criminalização de jornalistas e profissionais de comunicação deve ser pensada, no contexto mais amplo do que está acontecendo no país. O Brasil vive um golpe de Estado, que ainda está em curso e que implicou não apenas o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, eleita em 2014 com mais de 54 milhões de votos, como a abertura de um processo de desmonte de direitos em todos os níveis e de políticas públicas voltadas aos setores mais empobrecidos da população. A definição do caráter desse golpe também é fundamental para se pensar a criminalização na área da comunicação. Trata-se de um golpe parlamentar, jurídico e midiático, característica que traz ao menos um grande paradoxo para se analisar esse fenômeno, a saber, a criminalização de jornalistas e profissionais de comunicação tem como uma de suas causas o papel desempenhado por empresas de comunicação neste ataque à democracia brasileira.

A violência institucional que vem do Judiciário

Um paradoxo similar está relacionado ao Poder Judiciário. Responsável pelo funcionamento e pela defesa do Estado Democrático de Direito, esse poder vem sendo, no mínimo, conivente com uma série de irregularidades como, por exemplo, o processo de impeachment conduzido na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso. Instância máxima responsável pela defesa da Constituição, o Supremo Tribunal Federal assistiu a esse processo com um olhar que oscilou entre a passividade e a seletividade em várias decisões. A compra de votos em favor do impeachment de Dilma Rousseff que, segundo notícias recentes, é um dos objetos da delação de Eduardo Cunha, expõe a farsa tramada no Congresso Nacional que teve no STF um espectador silencioso. Esse silêncio compactuou com a ilegitimidade do governo golpista de Michel Temer e expressa uma violência institucional que vem se esparramando para toda a sociedade.

O braço armado da violência institucional

Essa violência institucional originária encontra seu “braço armado” nas polícias militares estaduais que funcionam hoje com principal instrumento de repressão a mobilizações sociais em defesa de direitos e de políticas que vêm sendo desmontadas e/ou destruídas. A ruptura da ordem democrática promovida pelo processo golpista tem como uma de suas consequências mais nefastas a implementação de uma política de criminalização de movimentos sociais. O objetivo dessa ofensiva ultraconservadora não é só criminalizar lutas presentes por direitos, mas também proibir lutas futuras. É neste cenário que jornalistas, ativistas e comunicadores populares vêm sendo alvo de prisões, agressões e ameaças.

Não há uma excepcionalidade na violência e criminalização de jornalistas. Nem um ineditismo. Já vimos esse filme em outros momentos da história do Brasil, sendo o mais recente deles aquele que se seguiu ao golpe de 64. Há uma novidade circunstancial relacionada ao desenvolvimento de novas tecnologias e plataformas de comunicação. As coberturas ao vivo, via telefone celular, de manifestações e protestos, colocam jornalistas, comunicadores e ativistas numa situação de risco muito maior. Nos últimos meses, tivemos inúmeros casos de prisões, ferimentos por balas de borracha, bombas e golpes de cassetete, tanto de manifestantes quanto de jornalistas ou comunicadores que estavam cobrindo algum ato ou manifestação.

A violação sistemática de direitos

Quanto mais perto estivermos dessas manifestações e atos, maiores serão os riscos. Se os direitos mais básicos da população estão sendo violentados, os demais direitos também o serão, sem maiores constrangimentos. Estamos vendo isso ocorrer praticamente todos os dias. A lista de retrocessos é extensa:

Paralisação da demarcação das terras indígenas; fim da titulação de terras quilombolas e abandono da regularização dos territórios de outras comunidades tradicionais; reversão do processo de reforma agrária, proposta por meio da MP 759/16; entrega do território nacional ao capital estrangeiro, através do PL 4059/12; flexibilização das leis ambientais proposta por meio do PL 3729/04; aumento do desmatamento; aumento de chacinas, de assassinatos e da criminalização de camponeses, quilombolas, indígenas.

O aprofundamento da agenda do golpe que, além de reformas como a Trabalhista e a da Previdência, incluem medidas como a privatização de todo o setor elétrico nacional, a liberação total da venda de terras estrangeiras, o enfraquecimento do sistema nacional de ensino superior e o desmantelamento da rede de proteção social construída na última década. Na área da comunicação, a cumplicidade das grandes empresas com essa agenda se revela exemplarmente no volume de publicidade destinado pelo governo Temer para seus veículos. Praticamente toda a verba destinada à publicidade em 2017, mais de R$ 200 milhões, já foi gasta no primeiro semestre. Somente com a Reforma da Previdência, a estimativa é que o governo gastou mais de R$ 100 milhões em 2017.

As grandes empresas de comunicação, portanto, que, em tese, deveriam ser aliadas na defesa da liberdade de expressão e no combate à criminalização do trabalho de jornalistas e profissionais da comunicação acabam se tornando, objetivamente, cúmplices ativas desse processo de violação de direitos. Esse debate, portanto, ultrapassa o plano da comunicação. A violação de direitos é sistemática, articulada e crescente. Jornalistas já foram presos no exercício de seu trabalho, como aconteceu com Matheus Chaparini em Porto Alegre, militantes do MST já foram presos com base na Lei 12.850/2013, sob a acusação de integrarem uma “organização criminosa”, no caso o próprio MST. Nos últimos meses, indígenas e camponeses já foram alvo de diversas chacinas.

A situação é mais grave quando consideramos o papel desempenhado, em linhas gerais, pelo Poder Judiciário que, no caso do Brasil, ainda reflete as origens de um Brasil patrimonialista e submetido a oligarquias e pequenos grupos de poder locais. Frente a esse cenário, parece ser prudente que jornalistas, profissionais da comunicação e ativistas da área não se encerrem nos limites estritos de sua atividade profissional, especialmente se estiverem trabalhando em veículos e espaços de mídia independente e alternativa, que vem desempenhando um papel central na narrativa do golpe e do processo de destruição de direitos. Assim como a violação de direitos é sistemática, a sua defesa também tem que ser. A mãe de todas as criminalizações hoje no Brasil é a criminalização da luta por direitos.

(*) Texto preparado para o debate sobre “Criminalização de Jornalistas e Profissionais da Comunicação”, dentro do minicurso “Liberdade de Expressão e Criminalização”, promovido pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do RS em parceria com o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) e Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado (em 26 de julho de 2017)

 

O Código Penal dos Petralhas

O penalista italiano Cesare Lombroso acreditava poder identificar o criminoso pela aparência ou perfil psicológico. (Ilustração: Cesare Lombroso’s Museum of Criminal Anthropology/Divulgação)

Ayrton Centeno 

Eu, vocês e toda a torcida do Flamengo ficamos pasmos com as últimas decisões emanadas do Supremo liberando Aécio “Me Dá Dois Milhões Aí” Neves e Rocha “Mala” Loures, ambos flagrados em gravações cometendo crimes. Todo esse povo foi tomado pelo súbito desejo de esquartejar o notável saber jurídico dos ministros Marco Aurélio de Mello e Luis Fachin e servi-lo em canapés à sombra da estátua da Justiça que brinca de cabra-cega diante do STF. Francamente, me pareceu uma demasia. Mello e Fachin não passam de vítimas. Ambos mártires da inoperância legislativa que nos legou imensa lacuna legal. Algo que, ainda no século 19, o médico, psiquiatra e antropólogo Raimundo Nina Rodrigues (1862-1906) já denunciava. E propunha que fosse imediatamente preenchida por uma virada no ordenamento jurídico. Para atender, penalmente, os desiguais.

A lei para os inferiores concebida por Rodrigues, tido como o pai da antropologia criminal no Brasil, contemplava uma sociedade de classes, dividida por abismos, não só em termos sociais mas também raciais. Gente de raiz européia de um lado, os demais do outro. Aquele preceito que valia para os imigrantes europeus e seus descendentes não poderia valer para aqueles com um ou os dois pés na África – os mulatos e os negros – e com um ou os dois pés na selva, os indígenas e os caboclos. Em suma, em um país desigual social e racialmente, forçosamente teria que haver duas leis: uma para os iguais, outra para os mais iguais.

Em seu livro “As Raças Humanas e a Responsabilidade Penal no Brasil”, de 1894, ele defende a diferenciação das “raças inferiores”, ou seja, negros, índios e mestiços. Tipos tão distintos dos brancos jamais poderiam adquirir “o elevado grau a que chegaram as raças superiores”. Quando foi abolida a escravidão, Rodrigues escreveu: “A igualdade é falsa, a igualdade só existe nas mãos dos juristas”. Bem, nesse caso, não sei se concordo. Suspeito que as mãos dos juristas do STF deixaram a igualdade cair no chão…

Influenciado pelo penalista italiano Cesare Lombroso, que acreditava poder identificar o criminoso pela aparência ou perfil psicológico, Rodrigues apontou o caminho da roça: criar um código penal para a gentalha.

Deste modo, todo o mal estar, todos os aborrecimentos que hoje aporrinham os supremos cérebros da corte – cobrados nas ruas, nas folhas, na internet por tantas decisões customerizadas – todo o desgaste que lhes atrapalha a digestão dos biscoitos de araruta molhados no chá inglês, todo o estresse que lhes impede de sorver plenamente os chistes de Gilmar Mendes na hora da merenda, toda a amolação que lhes faz perder as receitas de fios de ovos ensinadas por Carminha, todo o constrangimento sofrido pela incompreensão de colegas que não os chamam de bostas apenas porque o linguajar jurídico não conhece o termo, tudo isso, enfim, acabaria.

Uma lei para os diferentes teria a vantagem vislumbrada visionariamente por Rodrigues: ao invés de impor à sociedade diversificada a mesma e rígida legislação, os juízes optariam entre o código penal dos bem nascidos e o da patuléia. Imagine-se como o ministro Mello ficaria tão mais à vontade na hora de liberar o Meninão do Leblon flagrado naquela conversa de propina de dois milhões. Bastaria aplicar-lhe o Código Penal dos Homens de Bem (CPHB).

Isto para não citar seu confrade Gilmar Mendes que tantas vezes, pacientemente, teve que esclarecer os motivos que o levaram primeiro a condenar a chapa Dilma-Temer e, depois, com Dilma deposta, a defender exatamente o contrário. Com dois códigos à mão, Mendes poderia, genialmente, castigar Dilma usando um e absolver Temer aplicando o outro. Sem a menor apoquentação.

E Fachin, então? Quem diria que o ministro que negou habeas corpus para uma mulher que furtou chicletes e dois desodorantes no valor de 42 reais de um mercado em Varginha, Minas Gerais, seria precisamente aquele que soltaria o homem da mala de Temer, gravado correndo na rua com meio milhão de reais e prestes a dar com a língua nos dentes? Nem Rocha Loures entendeu…

Antes, esse mesmo paladino do garantismo loureiro quase teve um troço quando o empresário José Bumlai, doente, foi mandado à prisão domiciliar. Soltou labaredas pelas narinas quando José Dirceu obteve a liberdade. E repeliu habeas corpus para Antonio Palocci.

São chateações que o singelo recurso à lei específica, desenhada à imagem e semelhança da escória, evitaria com garbo e elegância. Poderíamos chamá-lo de Código Penal dos Petralhas, Pobres, Pretos, Putas e Assemelhados (CPPPPPA).

Em todas as instâncias, a duplicidade legal jorraria um facho de luz libertadora sobre o panorama penal pátrio. Repare-se o que sucedeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lá, o ministro Nefi Cordeiro viu-se alvo de maledicências por manter enjaulada a mãe de quatro crianças. O delito da mulher foi furtar ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango. Sentenciada a três anos de prisão, vive em cela lotada da penitenciária de Pirajuí, em São Paulo, com seu bebê de dois meses. Que lhe será retirado dos braços quando completar meio ano. Caso o ministro tivesse em mãos a lei dos PPPPs, tudo estaria resolvido. E ninguém iria querer tosar o benévolo Cordeiro.

Na primeira instância, seria um maná. Para o juiz Sérgio Moro nem se fala. Com a maior tranquilidade poderia guardar os PPPPs que lhe aprouvesse nas profundezas das masmorras curitibanas. Pelo tempo que lhe desse na telha e sem qualquer embaraço com o azedume dos eternos descontentes. De outra parte, empunhando a lei dos homens e mulheres de bem, manteria longe do xilindró a esposa de Eduardo Cunha sem dar margem para fuxicos. Cláudia Cruz estaria à vontade para comprar containers de bolsas e sapatos em Miami, enquanto o equânime magistrado dos pinhais seguiria em sua senda erguendo a bandeira da imparcialidade.

Quem ousaria censurar o acordo de Moro com o doleiro e delator Alberto Youssef – no fundo um homem de bem – que, além de mandar o criminoso confesso para casa, garantiu um percentual de dois por cento em cima da grana recuperada? A Bolsa Dedão? Quem mesmo?

Pois é, as inovações moristas não gerariam tantos narizes torcidos no presente se tivessem dado ouvidos a Rodrigues no passado.

Mas existe uma diferença entre a lei dos párias sugerida no século 19 e o código dos PPPPs. Embora branco, racista e preconceituoso, Rodrigues não concebeu a alternativa para ferrar a plebe rude. Supunha que o código da escumalha poderia, talvez, protegê-la. Pela própria e perene condição de inferiores, seus destinatários seriam, muitas vezes, incapazes de aquilatar os próprios delitos. Sensível a tal quadro, a legislação haveria de ser magnânima. Porém, no século 21, para fazer jus às decisões e sentenças que se vêem por aí, a lei dos PPPPs teria que ter objetivo oposto. Nada que o consórcio das bancadas do Boi, da Bala e da Bíblia não possa aprovar e fazer valer.

“Crise institucional atual é mais grave que a do período da ditadura. Estamos numa enrascada”

“Institucionalmente, a situação hoje é mais grave do que a do período da ditadura militar. Estamos numa enrascada”. (Foto: Divulgação/STJ)

O Brasil está vivendo uma crise que, do ponto de vista institucional, é mais grave até do que a vivida no período da ditadura. Os poderes Legislativo e Executivo estão enfraquecidos e sem legitimidade, enquanto o Judiciário adquire crescente protagonismo. A política de Estado hoje no país é a defesa pessoal criminal de Michel Temer. Até 2018, o governo será um morto-vivo tentando se defender. A avaliação é do jurista Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em entrevista ao Sul21, analisa o atual momento político e jurídico do país, o debate envolvendo o uso de delações premiadas na Operação Lava Jato e papel exercido pelo poder Judiciário na atual crise política.

Para Dipp, há um exagero desse protagonismo, em especial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, “foram transformados em personagens midiáticos, onde cada um fala por si e ninguém fala pelo tribunal”. Com o enfraquecimento do Legislativo e do Executivo, acrescenta, “o Judiciário está sendo demandado e responde muitas vezes alem do que deveria responder, ou seja, entrega a prestação jurisdicional além daquela que foi pedida. Com isso, ele começa, de certa forma, a legislar e até a governar. Isso também não é bom para a democracia”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

 

Flavio Koutzii: ‘Em 64 tivemos um Fleury. Hoje, temos um Fleury de toga’

Quase nove meses depois da confirmação, pelo Senado, da deposição da presidenta Dilma Rousseff, eleita em 2014 com mais de 54 milhões de votos, o Brasil convive com dois fenômenos que andam de mãos dadas: a instabilidade política, social e econômica do país se agravou e os setores que derrubaram Dilma tentam, desesperadamente, aprovar a sua agenda de reformas que retiram direitos resguardados pela Constituição de 1988 e pela CLT. A demora na aprovação dessas reformas, provocada pela crescente resistência nas ruas a elas só vai aumentando o clima de instabilidade.

O golpe contra Dilma foi dado com o objetivo central de aprovar essa agenda. Os setores que apoiaram a chegada de Michel Temer ao poder vinham tentando naturalizar o golpe consumado em 31 de agosto de 2016, mas, a incerteza quanto à aprovação de sua agenda no Congresso, acabou com a unidade entre eles. As recentes revelações da delação de Joesley Batista, dono da JBS, só agravaram esse quadro, aprofundando o grau de instabilidade política no país e de incerteza acerca do futuro do golpe que derrubou o governo Dilma.

A partir da experiência de quem viveu e enfrentou golpes no Brasil e na Argentina, Flavio Koutzii chama a atenção para as tentativas de naturalizar o que não deve ser naturalizado. Na Argentina, militou no Partido Revolucionário dos Trabalhadores – Exército Revolucionário do Povo (PRT-ERP), que pegou em armas contra a ditadura. Preso na Argentina, entre 1975 e 1979, voltou ao Brasil graças a uma campanha internacional pela sua libertação e participou da fundação da PT, partido pelo qual foi vereador, deputado estadual e chefe da Casa Civil durante o governo Olívio Dutra.

Em entrevista concedida ao Sul21, horas antes das notícias sobre a delação de Joesley virem a público, ele fala sobre a atualidade do golpe, sobre o papel desempenhado pelo Judiciário neste processo e sobre algumas lições que a luta contra as ditaduras no Brasil e na Argentina podem trazer ao presente. O golpe segue em curso e seus agentes no Parlamento, no Judiciário e na Mídia seguem mexendo as peças no tabuleiro para consumar os objetivos de sua empreitada. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Para entender a lógica e o timing da Lava Jato

O destino do país e da Presidência da República depende fundamentalmente do povo nas ruas. (Foto: Catiana de Medeiros/MST)

Antonio Lassance (*)

Os destinos do país em 2018

Primeiramente, a crise está de volta às ruas. “Fora, Temer!” e “eleições diretas, já!” são as palavras de ordem.

Para aprovar as diretas, é preciso uma Proposta de Emenda à Constituição. Uma PEC, mesmo que aprovada a jato, cumprindo rigorosamente a Constituição e o regimento das duas casas do Congresso, demandaria de 4 a 6 meses. A PEC do teto de gastos (PEC 55/2016), aprovada a toque de caixa e com forte pressão do governo Temer, então com amplo respaldo congressual, foi votada em 6 meses.

A organização das eleições pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ser feita em 70 dias. Esse foi o prazo informado pelo TSE, em 2013, quando se cogitou fazer, às pressas, um plebiscito da reforma política. Mas se essa organização, preventivamente, for feita de forma concomitante à tramitação da PEC das diretas, as eleições poderiam ser realizadas quase imediatamente após a promulgação da emenda. Com sorte e, principalmente, muita pressão popular, teríamos um novo presidente em dezembro de 2017. O eleito governaria por cerca de um ano.

Enquanto isso, o país seria governado por um presidente interino, por 30 dias, e, em seguida, por um presidente com mandato tampão, até dezembro de 2018 ou até que um novo presidente seja eleito, se houver emenda das diretas aprovada. Na prática, a emenda das diretas reduziria o mandato desse presidente tampão. Ele saberia que não tem legitimidade nem tempo para promover grandes reformas, principalmente, sendo escolhido pelos deputados e senadores que passarão para a história por terem elegido Cunha, derrubado Dilma, empossado Temer e sido denunciados na Lava Jato.

Como se sabe, o presidente interino, que governaria por trinta dias, pode ser, conforme a linha de sucessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e se esse não vier a assumir, o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Maia e Eunício estão totalmente metidos em denúncias. Se um dos dois resolver pagar a aposta e assumir, pode ser rapidamente impedido, caso vire réu no Supremo. Para isso acontecer, basta o Procurador-Geral pedir e o ministro Fachin aceitar, ou levar a decisão ao pleno do STF. Fachin tem mostrado que age muito facilmente sob a pressão das ruas e da imprensa – o que for mais forte.

Caso nem Maia nem Eunício assumam, a Presidência da República seria ocupada pela atual presidenta do Supremo, Carmem Lúcia. Quem passaria a comandar o Supremo seria seu vice, Ministro Dias Toffoli, até o retorno de Carmem após a eleição indireta de um novo presidente.

Duas coalizões se digladiam pelo poder. Nenhuma delas é popular

O destino do país e da Presidência da República depende fundamentalmente do povo nas ruas, mas, neste momento, há duas coalizões principais que se digladiam na disputa pelo poder. Nenhuma delas é popular. Nenhuma cogita eleições diretas já.

Uma coalizão é a do grande acordo nacional. Essa é a coalizão comandada por Temer, que assumiu o comando do país com o afastamento de Dilma e que tem como base política o PMDB, o PSDB e o DEM, e como base jurídica o grupo do Supremo conformado por Gilmar e Alexandre de Moraes. Essa coalizão tinha como programa “estancar a sangria” dos políticos e do mercado. Estancar a sangria política seria encerrar a Lava Jato, controlar o Supremo, o Ministério Público e a Polícia Federal. Estancar a sangria econômica seria estabilizar a economia do País e aplicar um programa de reformas que transfira renda dos trabalhadores para as empresas, por meio de duras reformas.

O sonho dessa coalizão seria implantar o parlamentarismo no país. Desmoralizada perante a opinião pública, sobretudo pela presidência de Cunha e Renan, pelas reformas da Previdência e Trabalhista e pelas sucessivas denúncias de corrupção, essa coalizão esperava no mínimo preparar o terreno para a eleição de um candidato em 2018 que continuasse esse programa impopular – Alckmin ou Doria.

A outra coalizão é a da Lava Jato, que tem como agenda principal fortalecer o poder do Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário sobre os destinos do País. O que quer essa coalizão? O mesmo que os políticos, guardadas as devidas proporções: poder, prestígio e dinheiro. O mote principal desse projeto é o combate à corrupção, mas o interesse fundamental desses grupos é garantir o controle sobre decisões essenciais ao país e a remuneração de suas corporações em níveis que, internacionalmente, não têm paralelo.

Ambas as coisas estão interligadas. Quanto mais poderosas essas corporações se tornam, impulsionadas pela agenda do combate à corrupção, maior a justificativa para que elas sejam muito bem remuneradas e blindadas inclusive quanto a relações promíscuas que estabelecem com o setor privado.

O caso de juízes que vendem sentenças; a prisão de um dos procuradores, descoberto por vender segredos da Lava Jato para a JBS; dos procuradores cujos parentes têm escritórios cuidando de investigados e a situação, quase inimaginável, de procuradores licenciados para advogarem para empresas denunciadas por eles mesmos demonstra o quanto o poder absoluto que o Ministério Público ambiciona abre espaço para práticas espúrias, tão corruptas quanto as que denuncia.

O mercado, comandado pelos bancos e outras grandes corporações, é sócio da maioria dos políticos. Financia suas campanhas e compra suas decisões a peso de ouro. Se alinha facilmente a qualquer grupo no poder que queira fazer política como negócio. O mercado esteve com Temer até que ele começou a falhar em entregar as reformas.

A velha mídia, cuja força hegemônica é das organizações Globo, segue a lógica do mercado, de quem faz parte. A velha mídia é composta por grandes empresas, não tão grandes quanto as que lhe financiam, e vende seus produtos (notícia e entretenimento) com base em sua audiência e na aderência à defesa dos interesses do mercado.

Para entender a lógica e o timing das revelações sobre Temer e Aécio

As revelações contra Temer e Aécio têm como propósito principal fortalecer a posição do Ministério Público e a manutenção de seu Procurador-Geral, Rodrigo Janot, no momento em que era ameaçado nas três frentes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Janot tem até o final deste mês para decidir se concorre ou não a um novo mandato. A votação dos procuradores deve ocorrer ao final de junho. Só faz sentido para Janot entrar na lista se for para ganhar. Para isso, precisa se manter em evidência entre os procuradores e ter força suficiente para intimidar o Congresso e o presidente da República a aceitá-lo goela abaixo.

A fratura exposta de Temer e Aécio veio, coincidentemente – se é que alguém ainda acredita em coincidências -, no dia seguinte em que o presidente revelou que não estava disposto e comprometido a indicar o primeiro da lista de procuradores para ser o chefe do Ministério Público. Ou seja, Temer insinuou que iria rifar Rodrigo Janot.

Também por coincidência, a revelação contra Aécio veio uma semana depois de Janot ter trocado farpas com o ministro Gilmar Mendes. Gilmar é quem manda hoje no Supremo, e não Carmem Lúcia, que se tornou mera figura decorativa e cujo principal papel é produzir gafes e jantares.

Mais do que isso, é público e notório, e é assim entendido no Ministério Público, que Gilmar é quem dá a linha no PSDB sobre como tourear procuradores e as demais instâncias do Judiciário. Se, como dizia Jucá, Temer é Cunha; Gilmar é Aécio. Gilmar é, no STF, a figura central do “grande acordo nacional, com o Supremo, com tudo”, e costurava a estratégia de recolocar o MP sob controle, como nos velhos tempos de Geraldo Brindeiro – conhecido como o engavetador-geral da República.

O PSDB, sócio principal do governo Temer e com um presidente de partido que, por baixo dos panos, costurava ativamente contra o Ministério Público, confiava em Gilmar para servir de anteparo. Esqueceram apenas de combinar o jogo com os russos, no caso, Fachin, que se indispôs com Gilmar e foi criticado por ser um juiz pouco interessado na lei e na Constituição e mais em obedecer ao MP. Fachin acabou de provar que é isso mesmo. Está lá à disposição para cumprir esse papel.

Para entender a Globo

A Globo, como ela própria confessou em editorial, era entusiasta do governo Temer por sua agenda de reformas e também, isso inconfessado, pelas generosas verbas de publicidade que Temer liberou para as mídias decadentes e que tanto precisavam de dinheiro nesse momento de crise.

A reviravolta das revelações contra Temer e a opção editorial da Globo pela renúncia ou impeachment se dá por duas razões claras. Em primeiro lugar, a Lava Jato é hoje a principal notícia do país. A Globo, desde o início, é o veículo preferencial dos vazamentos. Essas notícias rendem grande audiência e verbas que ampliam sua publicidade.

Recusar os vazamentos levaria a Globo a perder sua preciosa fonte. A entrega das informações do MP ao jornal O Globo e à emissora de tevê foi feita na ofensiva de Janot contra Temer e Aécio para derrotar esses dois adversários. Os vazamentos são inseparáveis da estratégia do Procurador-Geral, pois são por ele controlados. Para a Globo, era pegar ou largar. Ela precisava dar sustentação a Janot em sua briga ou perderia a primazia nos vazamentos.

Outro fator essencial é dado pelo mercado financeiro. A situação de Temer frustrou qualquer expectativa de que o governo consiga levar as reformas adiante. Ao contrário, já se considerava que Temer estava enfraquecido no Congresso e demonstrando grandes dificuldades na tramitação da reforma Previdenciária e mesmo em aprovar a reforma trabalhista no Senado.

Temer não interessa mais à Globo porque, no mercado, é considerado incapaz de entregar o que prometeu.

O “gran finale”: condenar Lula

Outro propósito essencial das revelações é o de fazer crer que a Lava Jato é baseada em provas, e não em convicções, e que seria isenta e apartidária, atingindo a todos indiscriminadamente, sejam eles o presidente da República ou até mesmo o senador tucano queridinho de delegados da operação – aqueles que lhes fizeram declarações de amor no Facebook – e com quem Moro trocou conversas ao pé do ouvido. Esse propósito é fundamental para o passo seguinte e mais importante da Lava Jato: condenar Lula.

A convivência pacífica costurada por Lula com o mercado, em seus dois mandatos, acabou rompida no governo Dilma, quando Unibanco, Santander, Fiesp, montadoras de automóveis, os conglomerados de comunicação e tantas outras grandes corporações passaram abertamente a atacar o PT, a financiar Cunha e a conspirar pelo impeachment.

A condenação de Lula é líquida e certa desde quando o inquérito foi remetido a Moro. Estamos há um mês para o dia D da Lava Jato, quando ocorrerá a condenação de Lula pela suposta propriedade de um triplex, apenas com base em delações.

Em seguida, o processo seguirá para a segunda instância, dessa vez colegiada, e que selará a pá de cal sobre a candidatura Lula em 2018, tirando do páreo quem é, disparado, o candidato mais popular em todas pesquisas.

A coalizão da Lava Jato já decidiu: Lula precisa ser condenado, e o será. É uma questão de honra e de autoafirmação. A única dúvida é se ele será conduzido a um presídio ou se será determinada a prisão domiciliar e a aplicação de uma tornozeleira eletrônica. Essa segunda opção proporcionaria um ar de ponderação e isenção à Lava Jato, em vista da idade de Lula e de sua condição de ex-presidente.

O relevante para a coalilzão da Lava Jato é desmoralizá-lo e mitigar o risco de transformá-lo em vítima pelo encarceramento, cumprindo o essencial: evitar que ele dispute 2018.

Pós-Lula

Não há hoje uma coalizão democrática e popular devidamente articulada, com lideranças com suficiente protagonismo para conduzir uma solução capaz de ser institucionalizada e tornar o país mais democrático, mais justo e menos corrupto. A Lava Jato também demonstrou que não tem projeto de país e sequer é capaz de combater efetivamente as práticas corruptivas. Mesmo Cunha, preso, conforme reconhecem os procuradores, continuava atuando.

As mobilizações de rua e a articulação de movimentos populares são a única possibilidade de surgir um fermento social capaz de implodir a lógica do atual sistema político, provocar mudanças e romper com os riscos de um país tutelado por uma burocracia judicial que, se não for controlada, pode se tornar um poder autoritário e corrupto que não deixa nada a dever aos atuais partidos dominantes.

Mas as forças populares estão fracas e dispersas. Apesar do retorno das mobilizações e da unificação das lutas em torno das bandeiras do “Fora, Temer!” e “Diretas, Já!”, o fato é que não há nem coalizão popular, nem comando e nem projeto devidamente coerente, consistente e articulado.

O país precisaria não só barrar a reforma da Previdência, reverter a reforma trabalhista e a PEC dos gastos. Para rivalizar com a coalizão do “grande acordo nacional”, seria preciso um projeto capaz de reformar o atual sistema partidário e eleitoral e reconstruí-lo em novas bases, mais democráticas, mais participativas, de maior controle sobre os eleitos e renovação de seus quadros.

Boa parte das lideranças sociais que despontaram na crise deveria formar uma nova geração de políticos intimamente conectados às suas bases, superando o descolamento atual que se vê nos partidos, e com uma agenda de reformas de controle social sobre a política.

Para rivalizar com a coalizão da Lava Jato, seria importante um programa para fortalecer o Estado, “desmamar” as corporações de seus privilégios e criar instrumentos para blindar o Estado rigorosamente da promiscuidade com o setor privado. Para tanto, é preciso que surja uma maior coordenação com juízes, procuradores e policiais federais que fortaleça, sem mordaça, o propósito democrático e republicano dessas corporações.

Do contrário, o país continuará à mercê de seus predadores, sejam eles políticos, empresários, burocratas ou mídia. Como se vê, o Brasil tem sido vítima da ação perversa desses quatro cavaleiros do apocalipse. Enquanto isso persistir, o poço continuará sem fim.

(*) Antonio Lassance é cientista político. Artigo publicado originalmente na Carta Maior.

‘O Judiciário vai pagar muito caro por esse momento de atração pelos holofotes da mídia’

Rogério Favreto: “Há uma quebra desses preceitos que está nos levando para um caminho muito perigoso”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 22 de setembro de 2016, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por 13 votos a um, o arquivamento de uma representação contra o juiz federal Sérgio Moro encaminhada por um grupo de advogados contra o magistrado que conduz os processos da Operação Lava Jato. Na avaliação desses advogados, Moro teria cometido ilegalidades ao violar o sigilo de gravações de conversas telefônicas envolvendo a então presidenta Dilma Rousseff e vazar essas conversas para meios de comunicação. Além disso, questionaram a realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Rômulo Pizzolatti, rejeitou o pedido alegando que a Lava Jato constituía “um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”.

O voto isolado contra esse entendimento majoritário partiu do desembargador Rogério Favreto que criticou a invocação da teoria do estado de exceção para defender a conduta de Moro. “O Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais. Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator”, assinalou Favreto em seu voto. Mais de oito meses depois, o debate levantado pela decisão do TRF da 4^a. Região prossegue atual, com o avanço do argumento do estado de exceção, em especial no crescente processo de retirada de direitos e de criminalização de movimentos sociais.

Em entrevista ao Sul21, o desembargador Rogério Favreto fala sobre o voto que em novembro de 2016 e o contextualiza no presente que ele qualifica como muito perigoso para o futuro da Democracia e do Estado Democrático de Direito no país. Além disso, critica o protagonismo exacerbado que o Judiciário teria assumido, invadindo atribuições de outros poderes e contribuindo para desestabilizar o sistema político do país. Favreto também critica a transformação de magistrados em super heróis ou salvadores da pátria, mantendo uma relação íntima com a mídia e com outras instancias do sistema de Justiça que não possuem as mesmas atribuições, como o Ministério Público e a Polícia Federal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

‘A Constituição é um remédio contra maiorias. Moro extrapolou seu poder de juiz’

Lenio Streck: “O Direito é que deve filtrar os juízos morais e não o contrário”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A atuação do juiz Sérgio Moro, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato, vem sendo alvo de muitos questionamentos no meio jurídico pela adoção de “medidas excepcionais” que, na avaliação da maioria do Tribunal de Justiça Federal da Quarta Região, estariam justificadas por lidarem com uma “situação excepcional”. Até que ponto essa suposta excepcionalidade justifica “deixar de lado” a Constituição? E quem decide o que seria “excepcional”?

Membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, professor titular da Unisinos e Unesa, o advogado Lenio Luiz Streck é um dos principais críticos da postura de Sérgio Moro e dos argumentos que justificam a infração de leis e dispositivos do Código de Processo Penal. A divulgação pela mídia de conversas telefônicas obtidas ilicitamente, conduções coercitivas ilegais, a extrapolação do prazo de prisões preventivas e a condução autoritárias de audiências são algumas das infrações apontadas por ele. Em entrevista concedida por e-mail ao Sul21, Lenio Streck fala sobre a condução da Lava Jato por Sérgio Moro e defende o respeito à lei e à Constituição contra a vontade de maiorias eventuais que se formam na sociedade.

“Mesmo que a maioria queira esfolar alguém, se a Constituição protege essa pessoa, deve-se conceder o direito. Vou me permitir um chiste: Entre o Merval Pereira e a Constituição, prefiro ficar com a Constituição. O direito é que deve filtrar os juízos morais e não o contrário. Por isso é importante que a Suprema Corte brasileira seja o guardião das garantias e mostre que a Constituição é um remédio contra maiorias”. (Clique aqui para ler a íntegra da entrevista)

Sindicatos criticam decisão do STF. Policiais federais aprovam estado de greve

Policiais federais realizaram assembleia no saguão da Superintendência da Polícia Federal, em Porto Alegre, e nas delegacias localizadas no interior do Estado. (Foto: Sinpef-RS/Divulgação)

“Como é que a sociedade pode exigir que os policiais exerçam seu papel de defesa da segurança pública e da cidadania se não é permitido a eles o direito à cidadania?”. A reação de Fábio Nunes Castro, vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm), dá o tom de como as entidades representantivas das categorias policiais receberam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo esses servidores da área da segurança pública exercerem o direito de greve. O plenário do STF tomou essa decisão nesta quarta-feira (5), por 7 votos a 3, proibindo o direito de greve aos policiais, sob qualquer forma ou modalidade.

Na votação, prevaleceu o entendimento do recém-nomeado ministro Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça do governo de Michel Temer. Para ele, os policiais desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública e fazem parte do braço armado do Estado, o que os impediria de exercer o direito de greve. Além de Alexandre Moraes, votaram a favor dessa posição a presidente do STF, ministra Carmen Lucia, e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Votaram contra o relator do caso, ministro Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio Mello. Marco Aurélio criticou a decisão dizendo que, com ela, o STF está se afastando da Constituição cidadã de 1988.

Fábio Castro definiu a decisão do STF como “lamentável”. “Querem impedir que uma categoria de trabalhadores possa lutar por seus direitos. Uma coisa é regulamentar o direito de greve dos policiais, o que é legítimo, pois se trata de uma área sensível, outra completamente diferente e absurda é querer proibir o direito de greve”, afirmou o dirigente da Ugeirm. Para ele, o STF deveria levar em conta as péssimas condições de trabalho sob as quais os policiais estão atuando hoje no país. Além disso, acrescentou, “a categoria está sob ataque também no tema da Reforma da Previdência o que, no caso do Rio Grande do Sul, é agravado pelas políticas de desmonte do Estado do governo Sartori”.

Nesta quinta-feira pela manhã, representantes de diversas categorias de servidores da área da segurança pública se reunirão na sede do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, para debater a sua participação na greve geral nacional convocada para o dia 28 de abril. “Vamos discutir a nossa participação na greve geral e não levaremos em conta essa decisão absurda do STF”, disse Fábio Castro.

Policiais federais em estado de greve

Quase no mesmo momento em que o STF aprovava a cassação do direito de greve, policiais federais do Rio Grande do Sul aprovavam, em assembleia geral extraordinária, a decretação de um estado de greve em protesto contra a PEC 287/2016 que, na avaliação da categoria, acaba com a aposentadoria policial e com a previdência pública como um todo. A decisão foi tomada em assembleias realizadas no saguão da Superintendência da Polícia Federal, em Porto Alegre, e nas delegacias localizadas no interior do Estado. Participaram da assembleia geral os dirigentes do Sindicato dos Policiais Federais do RS (Sinpef/RS), da Associação dos Delegados do RS  (ADPF), da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF/RS) e da Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf).

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e seus 27 sindicatos espalhados pelo país lançaram uma nota de repúdio contra a proposta de Reforma da Previdência, dizendo que ela “representa o desmonte da previdência pública no Brasil, a medida que impõe regras que atentam contra diversos direitos individuais e sociais assegurados pela Constituição Cidadã”. A Fenapef e os sindicatos fecharam questão contra o dispositivo da PEC 287 que exclui da Constituição o artigo que hoje classifica a atividade policial como de risco, a despeito do fato de cerca de 500 policiais morrerem todo ano em decorrência de seu trabalho.

Segundo Ubiratan Sanderson, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do RS, o estado de greve expressa a posição da categoria que é “visceralmente contra” a proposta de Reforma da Previdência. “Esse projeto não é uma afronta apenas à categoria dos policiais federais, mas sim a todos os brasileiros. A partir da decisão tomada hoje, a qualquer momento podemos entrar em greve. O Judiciário que tome a decisão que quiser. Se nós tivermos que decretar greve, vamos fazer greve. Se vier uma ordem judicial determinando que a greve é ilegal, vamos acatá-la, mas não vamos deixar de iniciar a greve se julgarmos que é o caso”.

Sanderson criticou a decisão tomada pelo STF, lembrando que o direito de greve é uma garantia constitucional para todos os trabalhadores. “Só as forças armadas não têm esse direito. Se estamos sendo equiparados às forças armadas para suprimir o direito à greve, também queremos ingressar no regime especial em que elas estão sendo colocadas na Previdência Social”. O presidente do Sindicato dos Policiais Federais destacou ainda que na reunião desta quinta, as entidades de servidores da área da segurança debaterão a decisão do STF, a participação na greve geral do dia 28 de abril e também a organização de um protesto unificado contra a PEC 287, em Porto Alegre, no dia 18 de abril.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Há um previsível horizonte de avanço do Estado policial no Brasil, diz “anticandidata” ao STF

Beatriz Vargas Ramos: “O sentido dessa proposta da anticandidatura foi ocupar a cena política e debater qual é o papel do Supremo, o que se espera de um ministro do Supremo, neste momento difícil que o país atravessa”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 15 de fevereiro, especialistas do meio jurídico, representantes de movimentos sociais e de mulheres lançaram, no Senado, a “anticandidatura” de Beatriz Vargas Ramos, professora de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O objetivo da iniciativa foi protestar contra a indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal e também debater qual é o papel do STF e o que se espera de um ministro do tribunal constitucional no atual momento que o Brasil vive.

Beatriz Vargas Ramos este em Porto Alegre, na semana passada, participando de um debate promovido pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), juntamente com a Themis. Em entrevista ao Sul21, a professora da UnB falou sobre o sentido da anticandidatura, o papel do STF e do Judiciário de um modo em geral no momento político vivido pelo país. Para Beatriz Vargas, o Supremo agiu muito aquém da sua competência no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, “ficando muito longe daquilo que poderia ter examinado e que não diz respeito ao mérito do processo”. E acrescenta: “O STF tem, de fato, dado algumas demonstrações de um certo protagonismo na cena política que impressionam. Temos visto não só declarações de ministros fora dos autos como comportamentos exagerados que extrapolam até certos limites do decoro”.

A “anticandidata” ao STF critica também a “mistura” que há hoje entre as atuações do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e os excessos cometidos por essas instituições. Na avaliação de Beatriz Vargas, o estado de exceção, que já estava presente penal para os mais pobres, está sendo replicado agora para uma parcela mais “empoderada” da sociedade como políticos e empresários. Ela adverte para os riscos dessa situação e projeta um cenário perigoso para a democracia brasileira. “Há um previsível horizonte de mais rigor, recrudescimento e de um avanço do Estado policial”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Justiça censura entrevista de Eugênio Aragão, no site do PT, com críticas a Alexandre de Moraes

PT divulgou nota denunciando censura como “mais um atentado à democracia”. (Foto: Reprodução/PT)

A Justiça determinou que o PT retire de seu site uma entrevista com o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, publicada dia 11 de janeiro, onde ele faz críticas ao recém nomeado Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes obteve uma liminar que determina a retirada da entrevista do site. Em nota oficial, o secretário de Comunicação e vice-presidente do PT, Alberto Cantalice, classificou a censura como “mais um atentado à democracia perpetrado por integrante do ilegítimo governo golpista que hoje ocupa o poder no Brasil”. Confira abaixo a íntegra da nota do PT:

Nota oficial

A censura sofrida pela página do PT na internet, a partir de uma ação judicial movida pelo ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, é mais um atentado à democracia perpetrado por integrante do ilegítimo governo golpista que hoje ocupa o poder no Brasil.

É profundamente lamentável, e causa grande preocupação, o fato de que Moraes, recentemente nomeado para a mais alta corte de Justiça do país, tenha mobilizado seus esforços para censurar a opinião do ex-ministro do Governo Dilma Rousseff, Eugênio Aragão, exposta em entrevista à Agência PT.

O Partido dos Trabalhadores irá recorrer contra essa decisão, que lembra os piores dias do regime militar, e continuará lutando pelo retorno do Brasil ao Estado Democrático de Direito, que só acontecerá quando houver novas eleições diretas para a presidência da República.

Alberto Cantalice – Secretário Nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores

Anticandidata feminista ao STF debate nesta quinta em Porto Alegre

A “anticandidatura” de Beatriz Vargas Ramos foi lançada por movimentos sociais como um contraponto à indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. (Foto: Reprodução/TVT)

A Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), juntamente com a Themis, promove nesta quinta-feira, às 19 horas, no auditório da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), um debate com a anticandidata feminista ao Supremo Tribunal Federal, Beatriz Vargas Ramos, professora de Direito Penal e Criminologia na Universidade de Brasília (UnB). O tema do debate será “Resistência, democracia e gênero – O equilíbrio das forças no STF”.

A “anticandidatura” de Beatriz Vargas Ramos foi lançada por movimentos sociais como um contraponto à indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ao STF por Michel Temer. O evento é aberto ao público e tem o apoio das seguintes entidades: Comitê em defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, Advogados e Advogadas pela Legalidade, FEMARGS, Juízes pela Democracia, ADUFRGS, Carreiras Jurídicas pela Democracia e Comitê de Resistência Constitucional.

(*) Publicado originalmente no Sul21.