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Segurança econômica é causa de crise e insegurança social

(Foto: Juliane Camargo/MTD Sapiranga))

(Foto: Juliane Camargo/MTD Sapiranga))

Jacques Távora Alfonsin

Quando todas as garantias públicas de direito se restringem ao de segurança, é certa a multiplicação de muitas crises políticas e inseguranças para outros direitos. Na origem do tumulto brasileiro atual, essa constatação se impõe. Projetos de lei arquivados há mais de uma década, por sua notória inconstitucionalidade, como o da pretensão do Congresso Nacional substituir a administração pública, assumindo a competência exclusiva para aprovar, ou não, a delimitação de terras indígenas (PEC 215), e o da prorrogação de concessões públicas em terras devolutas situadas em área de fronteira do país, esse até já sancionado como lei em outubro passado, com o claro objetivo de limitar mais ainda o espaço reservado para a reforma agrária, vão levando por diante qualquer contraditório, mesmo ameaçando ou ferindo direitos humanos fundamentais sociais.

O poder socioeconômico das oligarquias representadas no Congresso, em nome da sua segurança – não a pública, enquanto social e política – está aproveitando o ambiente confuso da profunda crise instalada no país, para tirar do armário iniciativas anteriores constitucionalmente barradas, vestindo-as com novos argumentos, emendas aparentemente inocentes, fortemente apoiadas por maiorias arregimentadas e muito bem organizadas em lobbies, comissões e plenário.

A finalidade é evidente. Fazer passar, senão a desconstituição de todo, pelo menos o bloqueio de efeitos dos direitos sociais reconhecidos em lei, alegadamente prejudiciais ao capital e ao mercado. Além de projetos já aprovados na Câmara e ainda em discussão no Senado, como o da terceirização do trabalho e o da maioridade penal, o relativo ao terrorismo até já voltou para a Câmara, com uma emenda introduzida pelo seu relator Aloysio Nunes, no intuito visível de impedir o direito de manifestação dos movimentos sociais, sabidamente uma das principais vozes de defesa dos direitos humanos, da dignidade de pessoas pobres sem acesso aos meios de comunicação, serem pelo menos ouvidas.

O editorial da Zero Hora de 4 deste dezembro, sob o título “O risco dos incendiários”, parece concordar com essa outra e evidente inconstitucionalidade, própria da desigualdade social e política aqui reinante. Rádios, jornais e televisões do Brasil todo, armaram uma tremenda tempestade quando o PNDH3 (Terceiro Plano nacional de direitos humanos) procurou introduzir alguma responsabilidade jurídica contrária aos danosos abusos que a liberdade de expressão da mídia causa sobre a honra e a vida das pessoas.

Agora, quando nenhum desses veículos de comunicação abre qualquer dos seus espaços para a tal liberdade ser exercida contra aqueles abusos e acusações infundadas, ou contrariar democraticamente as suas editorias, fora daquelas cínicas e selecionadas colunas de “palavra do leitor”, esconde o fato de os movimentos sociais não terem outra alternativa senão a de pôr-se em caminhada pública, nas ruas, para defender os direitos das pessoas, inclusive aquelas frequentemente condenadas sem defesa, por editoriais. O MST já foi vítima dessa criminalização mais de uma vez.

O editorial da Zero Hora, embora pesando cuidadosamente cada palavra, está com medo de uma nova onda de protestos de rua: “Embora a pressão popular seja parte legítima da democracia, há que se ter cuidado com incitações e com radicalismos que sempre podem piorar o que já está ruim.”

Mas quem é que deixou tudo tão ruim? Se os movimentos sociais e populares não são responsáveis por esse estado de coisas, seus militantes sendo até as principais vítimas dessas repetidas crises, devem ficar quietos como se nada disso lhes dissesse respeito ou afetasse a nação toda? O jornal e toda a mídia sabem perfeitamente que, no meio dessa crise, como se pode ver pelos projetos de lei em andamento, as emendas constitucionais e as leis, ela está servindo inclusive para acentuar o poder de exclusão do nosso sistema econômico, colocando novas e fortes balizas à sua segurança, a custa da insegurança e da violação de direitos sociais do povo trabalhador e pobre. As inconstitucionalidades estão agindo contra esse sujeito de direito, e elas são comprovadamente mal intencionadas.

Os protestos de rua, como os das/os sem-terra, sem-teto, índias/os, quilombolas, catadoras/os de material, atingidas/os por barragens, grupos LGBT, não são criados por geração espontânea. São vítimas daquela má intenção. Não só podem, por isso, como devem “radicalizar” as suas manifestações, bem na forma condenada pelo referido editorial, pois a radicalização com que estão sendo tratadas/os no Brasil precisa ser respondida com a mesma ou com maior força, sob pena de se tornarem cúmplices da injustiça histórica que os oprime e reprime.

Para tanto, deve-se sublinhar aqui mais uma vez, existe sustentação jurídica em franco crescimento, progresso e aceitação, até junto às universidades e a parte do Poder Judiciário. Um pluralismo jurídico, reconhecido como “direito achado na rua”, já identificou pautas de ação capazes de enfrentar desafios para as quais vem aglutinando forças lá onde os editoriais não gostam que elas apareçam, ou seja, justamente nas ruas.

O segundo volume da coletânea “Direito vivo” dos já vários estudos desse novo tipo de direito “achado na rua” (Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2015), está empoderando uma resistência jurídica popular capaz de se fazer ouvir sobre essas pautas-desafios, em franca oposição à manipulação inconstitucional, ideológica e anti social atualmente predominando na elaboração das leis, junto ao Congresso Nacional, com efeito direto na administração pública e no Judiciário.

Entre os referidos desafios, a publicação lembra: “ (I) a tensão entre os dois modelos de democracia” (certamente aqui referindo a representativa e a participativa): (II) a criminalização dos movimentos sociais; (III) a democratização da mídia; (IV) a necessidade de desmilitarização da Polícia; (V) as reformas das instituições públicas, principalmente do Poder Judiciário; (VI) a reforma da Educação e das Cidades, todas voltadas para uma educação de inclusão social e participativa; (VII) a ressignificação dos espaços públicos e privados; (VIII) a incorporação de diferentes linguagens e saberes; e a (IX) a integração entre as pautas dos movimentos sociais com respeito às sua diferenças.”

Basta comparar-se a relevância desses assuntos para o país com as sessões desse fim de ano, presididas (?) no Congresso Nacional, para se formar um juízo a respeito da atual composição do nosso Legislativo. Existe ainda alguma esperança de essas matérias serem tratadas com a sua importância, necessidade e urgência? A sombria avaliação feita em resposta a uma tal pergunta, justamente, é a causa de os movimentos sociais e populares preferirem as ruas para vencer o desespero, pois ali a sua liberdade de manifestação, mesmo reprimida, testemunha não confundirem a verdade com o erro, a segurança com a ordem, a lei com direito e nem esse com a justiça.

Uma Rede com 20 anos de defesa gratuita dos direitos de gente pobre

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Jacques Távora Alfonsin

A Renap (Rede Nacional de Advogadas/os Populares) acaba de realizar em Lousiania, Goiás, o seu 20º Encontro anual, celebrando os correspondentes 20 anos de prestação de serviços jurídicos gratuitos ao povo pobre do Brasil. Dezenas de advogadas/os fizeram avaliação dos seus trabalhos, reunidas/os em oficinas temáticas, em plenárias que, embora predominantemente festivas, trataram de planejar o empoderamento ético, político e jurídico do povo oprimido e pobre que defendem.

Algumas características do passado dessa Rede foram lembradas, buscando analisar virtudes e defeitos das muitas tarefas executadas em duas décadas. Entre as virtudes, um certo consenso pôde ser verificado em pelo menos quatro das suas características:

1. Uma unidade de objetivos e ações mantida num espírito de mútua colaboração em rede virtual de comunicação frequente entre suas/seus integrantes, troca de experiências presidida por um fraterno respeito quando eventuais divergências surgiram relativamente ao melhor posicionamento da Rede sobre questões específicas do seu trabalho.

2. Um diálogo frequente, perseverante e fecundo, progressivamente aberto e ampliado com os movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos fundamentais do povo pobre, marcado por uma proximidade fiel às suas reivindicações, humildemente ouvinte, atenta às verdadeiras perguntas antes de dar respostas exclusivamente baseadas em lei e, por isso mesmo, insuficientes e inadequadas. Sem pretensão de conhecer a realidade melhor do que esse povo, nem impor saberes alheios à sua experiência sofrida, muito menos liderar o seu protagonismo emancipatório, prestando os seus serviços não para mas sim com ele, considerado como companheiro e não como cliente, partilhando vitórias e derrotas.

3. Uma postura de permanente e ativa oposição ética, política e jurídica desenvolvida teórica e praticamente contra o sistema socioeconômico capitalista em tudo quanto o mesmo é responsável por mistificação e dominação legal, opressão, injustiça social, pobreza e miséria, tudo refletido em cada processo administrativo ou judicial, em cada audiência pública, em cada manifestação de rua, em cada protesto coletivo de denúncia dos vícios históricos, presentes na realidade brasileira, de interpretação tendenciosa das leis, predominantemente privatista e patrimonialista, em favor do capital. Serve de exemplo frequente disso a exploração do trabalho escravo, a criminalização e a prisão de gente sem-terra e sem-teto, quilombola e índia, catadora de material e excluída, condenada por mandados judiciais deferidos liminarmente quando ocupa terra, sem qualquer exame do uso da mesma conforme, ou não, a sua função social.

4. Uma firme e decidida coerência de testemunho público semelhante ao de advogadas/os que inspiraram a rede, como Plinio de Arruda Sampaio, verdadeiras/os “profetas”, questionadoras/es dos nossos padrões de convivência baseados no egoísmo, na desconfiança recíproca, com instituições satisfeitas, acomodadas num Poder Público burocrático, majoritariamente distante do povo, cioso do “devido processo legal” e da sua própria autoridade e dos seus privilégios, verdadeiro empecilho ao gozo e exercício da soberania popular, da qual deveria ser a garantia própria de um Estado democrático e de direito. Por isso mesmo, a Rede se firmou como parceira de movimentos sociais e ONGs particularmente, além de parte das/os representantes do Poder Público, com sensibilidade social capaz de ultrapassar os dogmas do positivismo normativista, com consciência crítica atenta aos novos paradigmas de interpretação e atuação ético-política e jurídica do direito achado na rua, do direito alternativo, do chamado positivismo de combate, do pluralismo jurídico e do constitucionalismo latino-americano, formas organizadas de um novo direito, estruturante, vivo e justo.

Muitas moções, algumas de apoio e estímulo a diversas iniciativas públicas e privadas atualmente se movimentando em defesa de direitos humanos fundamentais, outras de repúdio a formas de dominação abusiva autoproclamada como legal foram votadas no final deste encontro. Uma análise delas, mesmo resumida, não cabe neste pequeno espaço de breve histórico do ocorrido, mas podem ser acessadas talvez ainda essa semana no site da Rede.

Defeitos? Como toda a organização popular, a Renap também tem os seus, mas, felizmente, quase todos de origem externa, na prevenção dos quais ela vem se vacinando progressivamente. Aí podem aparecer influências tendentes a desviar a Rede de suas finalidades, como as de ideologias e religiões autoreferenciadas como únicas, cuja soberba as separa e isola dos seus erros passados, até passarem como não acontecidos; partidos políticos interessados em aparelhar nichos infiltrados de pura propaganda voltada para as próximas eleições; moral burguesa de pura aparência, como a da tolerância com os inaceitáveis abusos imorais do capital, refletidos no mercado, e de intolerância e apoio da repressão contra quem os enfrenta; “respeito à lei” como forma de garantir ordem e segurança para poucas/os, desordem, injustiça e insegurança para a maioria.

A advocacia disponível e gratuita prestada pela Renap à gente pobre do Brasil, enfim, sai deste encontro fortalecida por algumas certezas de melhor e forte motivação para a prestação dos seus serviços. Por mais grave e ameaçadora que se mostre a crise política pela qual passa o país, ela não perderá o foco do seu trabalho. De medo, basta o da pusilanimidade e o da fuga de responsabilidades. De coragem, basta a da verdade, da justiça, do amor e da paz diariamente partilhadas entre suas/seus integrantes.

O significado político-jurídico da agressão sofrida pelo João Pedro

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Jacques Távora Alfonsin

O atentado sofrido por João Pedro Stédile no aeroporto de Fortaleza, neste 22 de setembro, revela pelo menos três coisas.

A primeira é ideológico-cultural. Qualquer movimento popular de defesa de direitos humanos fundamentais de gente pobre, como é o MST, do qual ele é a principal liderança, não está mais sendo agredido apenas de forma disfarçada por aquela fração do poder econômico brasileiro hostil também a toda gente pobre, à dignidade humana, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito.

Essa faz parte de um histórico preconceito cultural, de inspiração colonialista e escravocrata, enraizado numa convicção autossuficiente de superioridade, sensível ao ponto de reagir violentamente contra qualquer expressão contrária ao seu modo de pensar, agir e manifestar-se.

A segunda é ético-sociológica. Na precipitação, no açodamento de pessoas pertencentes à classe do Paulo Angelim, militante do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e empresário do ramo imobiliário que liderou a agressão – conforme se lê na carta de solidariedade a João Pedro circulando na internet – estão aproveitando o ambiente rasteira e hipocritamente moralista, atualmente atordoando o país. Insuflado por versões absolutamente parciais da mídia contra movimentos populares do tipo liderado por João Pedro, ele transfere aquela hostilidade disfarçada para uma violência física, no sentido de mostrar que “só a pau” esses movimentos e suas lideranças “tratem de conhecer o seu próprio lugar”…

O recurso à violência física contra alguém de quem se discorda ou se odeia, como se sabe, além de imoral, quase sempre revela um desespero demonstrativo de falência da razão. Por isso, ele não hesita em trocar o diálogo civilizado pela força bruta, já que, mesmo remotamente, no pouco grau de consciência que a paixão permite, não sabe mesmo como sustentar sua não razão.

A terceira, talvez a mais preocupante, é predominantemente jurídica. Constitui-se no regresso da ideia de que este tipo de violência é o único capaz de salvar o país da crise pela qual ele passa agora, acentuada de forma temerosa por parte da classe a qual pertence o agressor. Nem é necessário um esforço de memória meramente comparativa para se deduzir desse vergonhoso episódio, a saudade dos seus/suas promotores/as pelo que eles/as chamam de “garantia de segurança”, “disciplina e ordem”, “liberdade”, “respeito à propriedade” bem entendidas aquelas que são de exclusivo interesse dessa fração de gente.

Também não é necessário identificar-se aí a pregação do desrespeito às opiniões e organizações populares alheias, sobre as vantagens inerentes a violência do nosso passado ditatorial, como algumas faixas de manifestações públicas massivas estão fazendo, saudosas do golpe militar de 1964.

Essa espécie de doutrina defende ardentemente “o respeito devido à lei”, desde que essa, evidentemente, não ameace os conhecidos abusos e excessos derivados de “direitos”, mesmo aqueles cuja aquisição tenha sido feita na base do roubo e da corrupção contra outros direitos, como os sociais, já que roubo e corrupção são práticas criminosas sempre “dos outros”.

Em casos tais, o problema é da Constituição, da lei. Nem a primeira, nem a segunda, se atrevam a colocar em causa “direitos” dessa ordem. A ditadura, por exemplo, não teve nem nunca terá nada de imparcial, mas ela, justamente por conhecer o seu lado, nunca o deixa descoberto. Se o regime democrático atual é garantido legalmente pela nossa Constituição, pior para ela e para o povo de cujos direitos ela se pretende garante.

Não é a primeira vez, e certamente não será a última, que João Pedro vai sofrer agressões desse tipo. No intuito de envergonhá-lo, ela só aumenta a sua honra, o mérito do seu testemunho de vida e dedicação ao povo brasileiro, especialmente às/aos sem terra, ao mesmo tempo em que cobre de vergonha, má fama e estultice os seus agressores.

Qual a liderança popular capaz de questionar as/os poderosas/os de suas épocas, no passado, não sofreu as mesmas humilhações? O cinismo inspirador do agora sofrido por João Pedro é igual aquele que, passadas as vitórias sociais alcançadas por pessoas como ele, em favor de gente oprimida contra gente opressora como a que o agrediu, vai ser objeto de rasgados elogios no futuro exatamente pela mesma classe opressora do passado. Até as lendas, como a do Negrinho do Pastoreio aqui no Rio Grande do Sul, confirmam isso.

O escandaloso atraso que o governo do país vem mostrando, há décadas, na implementação da política pública de reforma agrária, tem sido enfrentado pelo MST, sua principal liderança e todos aqueles movimentos populares e as muitas entidades e pessoas que estão assinando a carta de solidariedade a ela enviada, atualmente circulando na internet.

Talvez sejam poucos os imóveis desapropriados no Brasil para fins de reforma agrária – sabidamente insuficientes para a demanda das/os agricultoras/es sem terra – que não tenham sido precedidos de forte pressão delas/es organizadas/os em movimentos como o MST, Via Campesina, pastorais como a CPT, inclusive no que se refere a identificação das áreas passíveis de serem desapropriadas.

É claro que isso incomoda bastante estamentos sociais constituídos por quem vê na realidade injusta e opressora, própria da distribuição dos imóveis rurais no nosso país, nenhuma desigualdade censurável, nenhuma inconstitucionalidade, nenhuma ilegalidade, nenhuma agressão ao meio ambiente, já que o direito adquirido de propriedade sobre terra, por mais abusivo e antissocial que seja, tem de prevalecer até contra a vida de todas aquelas pessoas que esse modo de exercício e gozo de um “direito” pretende perenizar.

Pelo seu passado, pelo testemunho diário que dá em defesa das/os sem terra, pelos muitos prêmios e homenagens que tem recebido no Brasil e no exterior, João Pedro não precisaria da significativa solidariedade que está recebendo, mas ela ratifica o reconhecimento de uma vida toda posta a serviço das/os mais pobres, não simplesmente limitada a um paternalismo assistencialista, mas política e convenientemente mobilizada contra um alvo certamente inquestionável: a absurda injustiça social inerente ao sistema socioeconômico do país, copiada nesse lamentável incidente por quem o agrediu.

Mesmo assim, uma lição pode ser tirada disso: essa violência é muito covarde e o seu enfrentamento é muito corajoso.

O Supremo condena a principal prática de corrupção política

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Jacques Távora Alfonsin

O Supremo Tribunal Federal julgou ontem, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela OAB, há anos, reconhecendo como inconstitucional a possibilidade aberta de haver o financiamento privado de campanhas eleitorais.

Dia 17 deste setembro de 2015 passa para a história do Brasil, então, será uma data a ser celebrada como uma das mais importantes conquistas do seu povo, em defesa de um poder político menos sujeito ao poder econômico, eleições menos expostas à publicidade enganosa de candidatas/os angariando votos alegadamente em favor do bem comum para garantir, depois de eleitas/os, os compromissos ocultos no dinheiro recebido para as suas campanhas, em favor do “bem privado”.

Essa fórmula de enganar, impedir qualquer iniciativa capaz de ameaçar as fontes poluídas da preservação de desigualdades suficientes para garantir resultados eleitorais viciados, semelhantes aos do nosso passado, em que só gente com boa renda e propriedade podia votar,  fraudes contábeis capazes de lavar dinheiro a pretexto de esse estar sendo aplicado em favor das eleições e da democracia, essas doenças morais ficaram com o seu poder muito diminuído. Embora a decisão não encerre o assunto, pois o Senado ainda discute um projeto de emenda constitucional, já aprovado na Câmara, cuja redação insiste em manter essa imoralidade, ele já conta com uma oposição jurídica fortalecida por uma fundamentação ético-política capaz de colocar em dúvida a moral das vozes interessadas na sua aprovação.

O site do Supremo Tribunal Federal recortou parte de alguns dos votos das/os ministras/os proferidos ontem, julgando procedente a ação da OAB. As ministras Rosa Weber e Carmen Lucia salientaram motivos político-jurídicos, presentes na Constituição Federal, de muito oportuna lembrança:

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o artigo 1º (parágrafo único) da Constituição diz que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, frisou a ministra em seu voto. No processo eleitoral, na democracia representativa ou semidireta, povo é quem elege e pode ser eleito, quem vota e pode ser votado. Para a ministra, a participação no processo eleitoral depende dessa condição de cidadania. Cármen Lúcia falou da igualdade de oportunidades no pleito, e salientou que a influência do poder econômico, de que fala o artigo 14 (parágrafo 9º) da Constituição, desiguala candidatos e partidos. Aquele que detém maior soma de recursos é aquele que têm melhores contatos com empresas, e depois vai representar esses interesses, e não o interesse de todo povo, o interesse legítimo que embasa a democracia.

Coincidentemente, na liturgia cristã de hoje, que inspira as orações diárias das pessoas cristãs, inspiradas na palavra de Deus, recorda-se uma carta de São Paulo dirigida a um companheiro dele (Timoteo) na qual o conhecido apóstolo dá um extraordinário apoio a toda a resistência contrária ao poder do dinheiro.

“…a raiz de todos os males é o amor ao dinheiro. Acossados pela cobiça, alguns se desviaram da fé e se enredaram em muitas aflições. Mas tu, ó homem de Deus, foge desses vícios e procura com todo empenho a piedade, a fé, a caridade, a paciência, a mansidão.”

É. Parece que as manifestações populares de protesto contra a corrupção política, algumas muito interessadas em esconder a responsabilidade econômica e moral do capital de grandes empresas, na condução política do país, além de manterem todo o país refém de agências externas de avaliação da segurança de investimentos econômicos aqui, vindos de fora, também interessadas nisso, não conseguiram fazer valer toda a sua conveniente parcialidade moral no julgamento do Supremo.

Se São Paulo e o STF continuarem a ser ouvidos, pelo menos em assuntos dessa natureza, o poder do dinheiro e do capital que se  cuide.

O transporte passa a ser direito humano fundamental social

Projeto de Emenda Constitucional nº 74/2013, de autoria da deputada Luiza Erundina, foi votada e aprovada no Senado, dia 9 deste setembro. (Foto: Agência Câmara)

Projeto de Emenda Constitucional nº 74/2013, de autoria da deputada Luiza Erundina, foi votada e aprovada no Senado, dia 9 deste setembro. (Foto: Agência Câmara)

Jacques Távora Alfonsin

O direito ao transporte vai integrar o artigo 6º da Constituição Federal, como direito humano fundamental social, junto a todos os outros lá previstos, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Uma PEC (projeto de emenda constitucional) número 74/2013, de autoria da deputada Luiza Erundina, foi votada e aprovada no Senado, dia 9 deste setembro, e prevê-se a sua promulgação nesta semana, em sessão solene da mesma Casa Legislativa.

A notícia veiculada no site do Senado, foi também publicada no da  Agência Brasil, nessa lendo-se o seguinte:

A proposta foi apresentada em 2011,mas só avançou após as manifestações populares que ocorreram no país em junho de 2013. À época, um dos alvos dos protestos foi o transporte público. Na prática, segundo Erundina, a mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.

“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política publica que o assegure a todos os cidadãos”, explicou a deputada.”

Nem só de más notícias, portanto, o Brasil está vivendo, embora a maior parte da mídia não dê atenção maior para essa. Movimentos populares a ONGs defensoras dos direitos humanos sociais sabem que a injustiça social não tira férias e esses direitos estão sob permanente oposição político-jurídica.

É pouco provável que a PEC 74, apresentada em 2011, continuasse trancada em seu andamento congressual, se não tivesse havido, como informa a mesma notícia, a movimentação popular de 2013.

Essa é uma característica de todas as conquistas dos direitos sociais.  O seu reconhecimento em lei sofre sempre de um parto prolongado e  muito doloroso; mal nascida a lei, ela já começa a ser posta em dúvida sobre sua validade e eficácia, como a mesma notícia dá conta.

Tem-se explicado juridicamente o fato sob a justificativa (?) dessa espécie de direitos, por dependerem de ação do Poder Público, sempre ficarem sujeitos à sua própria “progressividade”, como se a sua previsão devesse servir sempre, e apenas, para o primeiro passo de uma caminhada que nunca se sabe bem quando e como vai começar.

Analisadas algumas emendas da nossa Constituição, desde sua promulgação em 1988, e alguns projetos de lei atualmente tramitando no Congresso Nacional, a nação pode e deve questionar se, em vez da referida progressividade, não houve infringência do princípio de direito próprio dos Estados democráticos de não permissão do chamado retrocesso social.

A licença para ampliar a possibilidade de se terceirizar o trabalho, de se reconhecer responsabilidade penal para pessoas com dezesseis anos, de se eliminar a obrigatoriedade de a rotulagem de mercadorias contendo transgênicos advertirem compradoras/es sobre isso, dão exemplo de projetos em vias de se transformar em lei, todos pondo em risco  direitos humanos fundamentais.

A PEC 74 tem objetivo muito diferente desses outros. Enquanto o da terceirização e da rotulagem amplia os poderes econômicos das empresas, o primeiro livrando-as de obrigações trabalhistas, facilitando o caminho do desemprego, o segundo agride a saúde de consumidoras/es, escondendo os efeitos danosos capazes de serem desencadeados pela venda de produtos contendo transgênicos. O da responsabilidade penal estendida praticamente a crianças, como estão advertindo psiquiatras e especialistas em segurança pública, além de ineficaz para diminuir a criminalidade, vai aprimorar as escolas de crime das nossas prisões.

Talvez por essas razões, a deputada Luiza Erundina, conhecedora de das manobras regimentais utilizadas no Congresso para acelerar projetos de lei como esses e trancar aqueles que defendem direitos humanos, já tratou de armar previamente a efetividade legal da PEC, chamando a atenção para a necessidade de se dar prosseguimento à pressão política por meio de novas leis, garantes de recursos próprios para a mesma se refletir, na prática do dia a dia das/os brasileiras/os.

Apontou os percentuais em dinheiro legalmente previstos como obrigatórios, por exemplo, para serem aplicados em saúde e educação, como uma forma válida de ser aproveitada também pelo direito ao transporte. A/o doente necessita deste para chegar ao hospital, a/o estudante precisa deste para chegar à escola, o povo todo precisa deste para chegar ao trabalho, ao retorno para a casa, ao lazer.

Que o direito ao transporte, enfim, agora consagrado nessa nova PEC aumente, também pelos seus efeitos indiretos em conforto e segurança a serem implementados em veículos, ruas e estradas, as nossas chances de alcançar uma convivência própria de uma “sociedade fraterna” como a prevista no preâmbulo da nossa Constituição Federal.

O martelo do/a juiz/a não é o mesmo da/o leiloeira/o

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Jacques Távora Alfonsin

Já entrou para a história do direito, com influência direta no  imaginário cultural do povo, a associação da autoridade judicial com o gesto de alguém bater o martelo, um símbolo não despido de violência, para se considerar como decidido um determinado conflito submetido ao seu julgamento.

A arte, especialmente a do teatro, do cinema e das novelas, explora muito julgamentos dramáticos, antecedidos e sucedidos por dúvidas sobre se houve ou não justiça em cada martelada, as vezes deixando espectadoras/es ansiosamente inseguros e com juízos próprios sobre se, afinal, a inocência foi reconhecida ou a culpa premiada.  O “Mercador de Veneza”, de William Shakespeare, é um dos melhores exemplos dessa arte.

Num processo judicial não fictício, onde está em causa a cobrança de uma determinada dívida não paga, por exemplo, como acontecia no Mercador de Veneza, um leiloeiro, nomeado por um/a juiz/a, também usa um martelo para, depois de um pregão onde são analisados os melhores valores a serem pagos por bens penhorados de algum/a devedor/a inadimplente, ser escolhido o de lanço maior, durante um leilão convocado publicamente para isso. Aí o bater do martelo serve de sinal, também, para todas/os conhecerem o resultado final desse ato.

Garante-se dessa forma a entrega desses bens a quem se habilitou à arrematação deles e ofereceu o melhor lanço, para o produto em dinheiro, recebido no leilão, passar depois às mãos do/a credor/a, com direito ao pagamento da dívida não quitada pelo/a devedor/a, em tempo fixado para isso.

A diferença de finalidades entre esses dois martelos é evidente. Uma sentença jamais pode ser arrematada, como se pudesse ser posta em leilão, oferecida à oferta de pagamento do seu preço em dinheiro, às pessoas participantes de um processo, para ela decidir em favor de quem pague mais à/ao juiz/a signatária/o do julgamento, haja ou não prejuízo do direito ameaçado, violado ou até já perdido, exigindo reparação no processo em que vai exercer a sua autoridade.

A lei prevê uma hipótese dessas como crime.

Uma notícia da Folha de São Paulo de 6 deste setembro coloca seriamente em dúvida a diferença entre esses dois martelos:

Quatro ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) receberam pagamentos do Bradesco para proferir palestras no banco desde 2013, mas não se declaram impedidos de julgar processos que têm o banco como parte. O mais frequente é o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, que, em dois anos e meio, recebeu R$ 161,8 mil do banco por uma sequência de 12 palestras.

Inquirido a respeito, pelo mesmo jornal, o referido juiz não negou ter sido pago pelas tais palestras, mas explicou sua atitude com a seguinte resposta, conforme a mesma notícia:

As palestras não retiram minha isenção […] Foram de temas genéricos e não ensejaram discussão sobre caso específico”, disse João Batista Brito Pereira. A remuneração, afirmou, foi definida pelo banco sem sua interferência.

As/os nossas/os leitoras/es conseguem atribuir completa isenção de consciência e imparcialidade num/a juiz/a que aceita ser pago por um Banco, para fazer palestras, se esse Banco  for parte num processo sob seu julgamento? Essa é uma pergunta que, diante da resposta oferecida pelo juiz, qualquer brasileira/o tem o direito de, não só fazer, como também de, a seguir, julgar, e julgar moralmente.

O Poder Judiciário brasileiro já foi considerado exemplo de honestidade, idoneidade e amor à justiça. Essa honrosa e bela imagem vem se deteriorando progressivamente de uns anos para cá. Não só no Poder Legislativo e no Executivo, não só na direção das grandes empresas privadas anda se flexibilizando uma concepção de ética, incompatível com as responsabilidades próprias de quem exerce poderes capazes de ameaçar ou até ferir gravemente direitos alheios.

O Estadão do dia 9, logo depois da Folha, colocou a questão nos seus devidos termos. Nem todo o ato considerado legal por um/a juiz/a, especialmente aquele relativo ao exercício da sua autoridade, é, também, ético.

Daqui a pouco não vai faltar até deboche do povo para acentuar e ridicularizar essa moral corrente e muita injusta com a maioria dos/as juízes honestas/os do Brasil, como aqueles/as que renunciaram ao auxílio moradia: “Compre uma palestra de juiz/a e leve de brinde uma sentença a seu favor”.

O individualismo lesa direitos sociais e ambientais

narcisismo

Jacques Távora Alfonsin

  “O poder do indivíduo” é o título de um artigo publicado no jornal Zero Hora, no dia em que se celebra a independência (?) do Brasil, assinado pelo advogado Michel Gralha. Qualificando o momento que vive o país como difícil, enumera direitos coletivos suprimidos, segurança e sistemas de saúde em colapso, o ente público falido, indicando como saída para  esses problemas “deixarmos de esperar o “grupo” e agirmos individualmente. Se queremos melhores condições, temos de dar valor para quem realmente pode mudar o país: o indivíduo.”

  Mais do que difícil, é impossível aceitar essa receita. Bem ao contrário dela, a ética mais elementar, a lei por menos aberta que seja aos direitos sociais, as religiões e crenças, todas têm uma característica comum: acautelar-se contra o individualismo. Fazem-no conhecendo o seu passado e o seu presente de egoísmo, ganância, autoritarismo, arbitrariedade, indiferença em relação às necessidades alheias, às desigualdades inerentes à pobreza e à miséria.

  O seu maior defeito dele é o seu poder de criar injustiça. Com muito raras exceções, por nem enxergar a/o próxima/o, a sua conduta deixa de abusar do interesse próprio, doa a quem doer. Quando esse é econômico, então, a violação do direito alheio costuma se vestir de legal, na base da “liberdade de iniciativa”. Enganar, mentir, fraudar, isso tudo passa a inspirar formas disfarçadas de ameaçar ou violar o direito alheio, seja o individual seja o coletivo.

 O direito de propriedade, por exemplo, seguramente o mais individual e o mais importante do sistema capitalista, com garantias e efeitos bem superiores ao direito à vida, como Norberto Bobbio provou em seu “A era dos direitos”, cria tantos problemas para a humanidade toda, que os países onde ele impera tenta reconhecê-lo apenas quando cumpre uma função social. Assim o fazem, especificamente, a Constituição brasileira, o Estatuto da Terra e o da Cidade, entre outras leis.

 A sua força econômica passa incólume por tudo isso, coberta pela dita liberdade de iniciativa. Ao mínimo sinal de ele ser ameaçado, quando até a exploração do trabalho escravo, escondida por essa liberdade pode ser detectada – como aqui se tem denunciado mais de uma vez – seus defensores não acham que essa liberdade precise de melhor detalhamento e conceituação legal. Para eles, quem precisa disso é, justamente, a vítima dessa liberdade de iniciativa, no caso, o trabalho escravo…

 Comparado assim o poder individual do direito de propriedade com os dos direitos sociais, é evidente a desproporção da desigualdade em seu favor. Sua função social, com ralo reflexo na realidade, serve mais para legitimar a própria lei do que reprimir as disfunções do seu exercício.

  A encíclica “laudato Si”, do Papa Francisco, pode responder ao artigo do Dr.Gralha, analisando precisamente o sentimento mais nobre da pessoa humana, praticamente esquecido pelo articulista. Ao sustentar a ecologia integral, como forma de se defender e preservar a vida, ele mostra como a casa comum, por ele assim denominada a terra, primária condição de vida, depende do respeito devido, igualmente, a um bem comum, próprio de um “amor social”:

 “O amor, cheio de pequenos gestos de cuidado mútuo, é também civil e político, manifestando-se em todas as ações que procuram construir um mundo melhor. O amor à sociedade e o compromisso pelo bem comum são uma forma eminente de caridade que toca não só as relações entre os indivíduos, mas também as macrorelações como relacionamentos sociais, econômicos, políticos. Por isso, a Igreja propôs ao mundo o ideal de uma “civilização do amor”, O amor social é a chave para um desenvolvimento autêntico. Para tornar a sociedade mais humana, mais digna da pessoa, é necessário valorizar o amor na vida social – nos planos político, econômico, cultural –  fazendo dele a norma constante e suprema do agir.” {…} “Desta forma cuida-se do mundo e da qualidade de vida dos mais pobres, com um sentido de solidariedade que é, ao mesmo tempo, consciência de habitar em uma casa comum que Deus nos confiou.”

É bem pouco provável que até não crentes discordem disso, mas é quase certo que um/a individualista, se não às claras, para não ser visto como desumano/a, reservaria um juízo de tranquila surdez para esse apelo.

Não é o indivíduo que vai mudar o mundo como prega o Dr. Gralha. O “cada um por si e Deus por todos”, inerente à cultura ideológica individualista e privatista do interesse próprio capitalista, não tem mais como se justificar. Se assim ainda o faz, ignora tanto quem seja Deus quanto quem sejam todas/os.

7 de setembro: falta independência, ainda, para muita gente

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Jacques Távora Alfonsin

 Dia 7 de setembro vão desfilar de novo, festivamente, pelas principais ruas e avenidas do país, esquadrões de soldados das forças armadas,  tanques, carros de combate, canhões e cavalos. Exibe-se um tipo de armamento vencido no tempo e feito obsoleto para qualquer guerra, ficando a cargo das bandeiras coloridas a missão de provocar, assim mesmo, um bem discutível orgulho cívico, fundado apenas na força das armas.

 Um outro  tipo de marcha bem menos vistosa e com muito menos gente também sai neste dia. Reúne um povo  que testemunha onde a independência ainda não chegou e para a qual todo aquele aparato bélico do outro desfile não tem nenhuma serventia.  É o chamado “Grito dos Excluídos”, este ano exibindo como tema, de modo extremamente oportuno para o momento “A vida em primeiro lugar.” Um cartaz com a foto do Papa Francisco, publica uma das suas frases, repetidas em sucessivos encontros com os movimentos populares: “Nenhuma família sem casa, nenhum camponês em terra, nem trabalhador sem direitos.”

 Para o povo excluído não basta a aparência formal de um Estado de Direito e de uma democracia, ainda notoriamente oligárquica, na qual o poder econômico ainda “fala do trono”, como Dom Pedro I fez na abertura da assembleia constituinte de 1824, e mostra todos os dias porque, onde, como, quando e quanto manda. Isso é uma farsa de independência.

Dois exemplos recentes dão prova desse fato. O primeiro demonstrativo de que a soberania do país sobre o seu território, em nossa  faixa de fronteira, se dobra diante do interesse econômico latifundiário. O projeto de lei ado é o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2742/03, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze, do PP – o mesmo que em fevereiro deste ano disse que quilombolas, índios e homossexuais são “tudo o que não presta” – garante prorrogação de concessões de terra de fronteira, feitas ilegal  e inconstitucionalmente  no passado, a quem as possui atualmente.

Pois é essa mesma multidão que “não presta”, a excluída, em defesa de quem caminha todos os anos, paralelamente ao desfile militar, representada pelo “grito”, agora já em sua 21ª realização, denunciando as causas e os efeitos de a nossa independência ainda se encontrar política, econômica e socialmente ausente nas suas vidas, inclusive por projetos de lei dessa espécie.

O deputado expressou tudo quanto a Constituição Federal determina em sentido contrário, pretendendo garantir, às duras penas, como condição de vida, dignidade humana e cidadania para todas/os e não só para as elites, entre elas, a das/os latifundiárias/os que ele defende com tanto empenho.

Se o seu projeto prorroga a usurpação da nossa faixa de fronteira, (mesmo sabendo-se quanta terra grilada ainda existe por ali) uma outra iniciativa da bancada do boi, integrada pelo mesmo parlamentar, conseguiu restabelecer, de fato, a submissão da sociedade e do Estado a quem explora trabalho escravo, coisa legalmente proibida no país desde 1888…

Como nesse espaço já se comentou anteriormente, o Incra baixara uma Instrução normativa 83/2015, para detectar onde está sendo explorado o trabalho escravo em propriedades rurais. Além de crime, de acordo com o artigo 149 do Código Penal, a comprovação dessa ignomínia serve também para atestar o descumprimento, por parte do proprietário e do imóvel onde ela é flagrada, da função social inerente a todo o direito de propriedade.

Isso está expresso no artigo 186, inciso III da Constituição Federal. Lá está dito que “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: III: observância das disposições que regulam as relações de trabalho”.

Embora seja impensável que a escravidão possa ser incluída em “disposições que regulam as relações de trabalho” e o INCRA, mais não tenha feito do que obedecer ao disposto na Constituição Federal, baixando a tal  Instrução 83, a Advocacia Geral da União, a pedido do Ministro Mercadante – nisso atendendo reivindicação da bancada do boi –  acaba de cassar – outra não pode ser a palavra – qualquer efeito à mesma.

Entre os muitos golpes (palavra muito na moda no Brasil de hoje) sofridos pela reforma agrária, esse é um dos mais perniciosos. De qual democracia e de qual Estado democrático de direito foi procurar legitimação esse ato da Advocacia Geral da União (escravidão para ser punida não precisaria nem de lei) não se sabe, mas ele confere certidão mais do que lamentável à uma crítica do nosso Direito Constitucional feita por Paulo Bonavides, demonstrativa  da incapacidade política do Poder Público, quando em causa direitos capazes de afetar interesses das elites. Ela é manifestamente despida de qualquer eficácia quando a letra da Constituição pretenda ser respeitada por quem continua fora das garantias generosas por ela previstas em favor daquela fração de povo como a representada no “grito dos excluídos”:

“O direito procura fórmulas transformadoras com que alterar o status quo que fossiliza o País no imobilismo das correntes conservadoras, no estatuto político das oligarquias, no privilégio das camadas dominantes. Estas sempre refratárias ao progresso e à mudança sempre fizeram da constituição o ornamento do poder, a vaidade institucional, o texto luxuosamente encadernado e esquecido nas estantes da oligarquia, a lei com a qual nunca os chefes presidenciais efetivamente governaram o País nem a sociedade conscientemente conviveu.”

Desta vez, pelo menos a ABRA e outras organizações favoráveis à reforma agrária, não querem se deixar atropelar pelas inconstitucionalidades presentes, tanto no projeto de lei 2742/2003, quanto na revogação dos efeitos da Instrução Normativa Incra 83/2015.

A Acesso Cidadania e Direitos Humanos, com sede no Rio Grande do Sul, vai requerer à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, na semana que vem, algumas providências legais que entende cabíveis serem tomadas pelo Ministério Público, contrárias tanto ao tal projeto quanto à sustentação jurídica daquela Instrução.

Vai argumentar tanto em favor do reconhecimento das inconstitucionalidades lá presentes, quanto ter ouvido o grito dos excluídos, juntando-se ao empoderamento ético-político-jurídico de outras organizações populares de defesa dos direitos humanos, advogadas/os populares, ONGs, sindicatos, pastorais, que estiverem inconformadas/os com as violações de direito presentes naquelas duas iniciativas da bancada do boi. Desde já, qualquer delas pode aderir a um tal propósito, assim se manifestando no site pela Acesso mantido no Facebook.

Voltaire tinha razão. Vencido tanto tempo desde o que ele disse,  constrange dizer quanto continua atual a sua advertência: “Não é admissível que uns tenham nascido de sela às costas e outros de  esporas aos pés.”

O INCRA vai ficar algemado, também, pela bancada do boi?

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Por Jacques Távora Alfonsin

Se ainda pudesse sobreviver alguma dúvida sobre o poder da bancada congressual do boi frente ao Poder Executivo da União, ela se dissipa totalmente, com uma notícia recente da Agência Globo, publicada no dia 28 deste agosto:

“O Palácio do Planalto determinou a derrubada de um ato editado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, entre outras medidas, estabelece regras para a desapropriação de terras nas quais autoridades flagrarem trabalhadores em condições análogas às de escravos, para que sejam transformadas em assentamentos rurais. Depois de ser pressionado pela bancada ruralista, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que conteste a Instrução Normativa 83/2015, publicada no início deste mês no Diário Oficial da União. A AGU deve se manifestar nos próximos dias. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promete reagir caso o ato seja anulado.”

Quem acompanhou os trabalhos do Congresso Nacional para discutir e votar o projeto de emenda da nossa Constituição, prevendo punir a exploração do trabalho escravo, teve oportunidade de avaliar o poder da bancada do boi para tergiversar, explorar firulas de ordem regimental, atrapalhar e obstruir a sua votação. Mesmo incluída na Constituição, na forma atual do artigo 243, toda a discussão em torno de tema tão importante resultou em vitória dessa bancada, pois ela foi aprovada sem qualquer efeito prático. A redação da emenda deixou o trabalho escravo dependente de definição a ser feita por lei posterior.

A escravidão e a multidão de escravos que fiquem sofrendo das crueldades inerentes a um estado desumano e perverso, até que o Congresso defina isso, se um dia alcançar fazê-lo. É o que “normalmente” (?) acontece com toda a tentativa de se oferecer garantias de respeito à dignidade humana e a direitos humanos fundamentais sociais, quando se pretende sustenta-las em lei: é indispensável prorrogar qualquer proposta que, mesmo remotamente, coloque em risco quem tira proveito econômico dessa iniquidade.

Abolida a escravidão em 1888, ainda no tempo do império (!), dia 13 de maio de 2015 vão se completar 127 anos da chamada “lei áurea”. Pelo  pelo menos no entendimento das/os parlamentares da bancada do boi, bem mais de um século ainda não foi tempo suficiente para se saber exatamente o que seja ausência de liberdade, subordinação de alguém à condição de escravo.

 O Incra, uma autarquia praticamente abandonada pelo governo da União há anos, ousou dar sentido ao apelido dado à lei de libertação dos escravos. “Áurea”, é a cor do ouro, identificando a liberdade conquistada pelo povo negro como excelente, brilhante. A instrução normativa 83/2015, cumprindo o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Terra, tratou de sustentar a legalidade da fiscalização  de onde, como e quando o trabalho escravo ainda existe aqui no Brasil, para poder, quem sabe, dar alguma sustentação jurídica ao referido artigo 243 da Constituição.

Quem seria capaz de imaginar como inconstitucional, ilegal, injusta, uma atividade administrativa como essa, projetada na dita Instrução?  Alguém pode-se dizer a favor do trabalho escravo? – A bancada do boi parece achar que sim e, de acordo com a notícia, o próprio Ministro Mercadante também. Que o ouro da lei libertária fique apenas figurado como de liberdade. A bancada do boi acha mais conveniente ficar com o da pecúnia, o  dinheiro do seu lucro, por sinal uma palavra que vem do latim: pecus, cuja tradução literal é gado.

Se algum latifundiário for flagrado explorando trabalho escravo,  recomende-se às/aos escravas/os terem paciência com a manutenção desse regime, ele deve assim prosseguir pois a lei não definiu ainda o que até os bois sabem o que seja, pois são tratados por ele em muitas fazendas do país.

Para algumas conclusões a pressão da bancada do boi serviu: assim como já fez com quase todo o capítulo da Constituição Federal, relacionado com a reforma agrária, com quase todo o Estatuto da Terra, vai manter quem ela representa e estiver explorando trabalho escravo, continuar auferindo o nefando lucro extraído do trabalho servil, em prefeita tranquilidade e segurança; depois vai provar a cumplicidade –  outra palavra não cabe –  do governo da União com essa barbárie, se esse continuar tão submisso às suas reivindicações  e,  finalmente, vai matar as esperanças de quem ainda acreditava haver no Poder Executivo da União algum interesse, mesmo remoto, de implementar a política pública de reforma agrária no país, apoiando o Incra em tudo o que a dita autarquia sempre necessita e nunca recebe.

Isso não acontece com as reivindicações da bancada do boi. Mesmo assim, se pela lei de proteção aos animais o boi tem o direito de ser defendido contra maus tratos, não seria demais esperar-se da bancada representativa da economia nele sustentada no Congresso Nacional – já que o seu poder se mostra tão superior ao do Estado – dedicasse às/aos trabalhadoras/es mantidas/os em regime de escravidão, senão superior, o mesmo cuidado com que se dedica aos seus animais.

Direito à alimentação: Entre a crise, os venenos e a Expointer

Entre 23 e 25 de julho passado, mais de quatro mil pessoas estiveram reunidas em Irati (Paraná) para realizarem a 14ª jornada de Agroecologia.

Alguns exemplos de produção de alimentos pela agricultura familiar ou camponesa, como está sendo feita atualmente em alguns assentamentos conquistados pela reforma agrária, comprova a possibilidade de se caminhar noutra direção.

Jacques Távora Alfonsin

Como a mídia brasileira está praticamente voltada para notícias sobre escândalos políticos, corrupção, crise econômica, punitivismo exigido aos  gritos, injúrias trocadas entre pessoas acusadas, muita coisa importante acontecendo no mundo e no país fica em segundo plano ou pouca gente toma conhecimento.

No site do IHU notícias de 20 deste agosto, entretanto, sob a manchete “Da mudança climática à crise alimentar”, fica-se sabendo de novos alertas sobre os nocivos efeitos que os agrotóxicos estão provocando na terra e no meio-ambiente, em prejuízo dos alimentos e, consequentemente, da saúde e da vida humanas. Contribuindo e se somando à crise climática, parece iminente um sério colapso na produção de alimentos no mundo todo.

Como o Rio Grande do Sul vai inaugurar neste sábado, 29 de agosto, mais uma Expointer, é de todo oportuna a advertência contida nesta notícia do IHU. Trata-se do relatório de uma “Força-Tarefa sobre Eventos Climáticos Extremos e Resiliência do Sistema Alimentar Global”, composta por cientistas dos Estados Unidos e do Reino Unido, informando estarmos sob o risco de “uma escassez mundial de alimentos” e uma “futura elevação potencialmente dramática dos preços agrícolas.”

O número de 7,3 bilhões de pessoas vivendo hoje no mundo vai subir para 9 bilhões em 2050, o que impõe um crescimento da produção de alimentos “em mais de 60%”: “Os pesquisadores dizem que a própria agricultura precisa mudar em resposta ao aquecimento global, à medida em que a demanda internacional já cresce mais rapidamente que as colheitas agrícolas e as mudanças globais irão pressionar ainda mais a produção.”

A “volatilidade do mercado ou picos de preços serão excepcionalmente altas até 2040, diz o documento.” “Nesse cenário, as quebras no mercado provocadas pelo clima poderiam levar a perturbações sociais” A produção de milho, soja, trigo e arroz, os alimentos mais consumidos no mundo e preferentemente  na  América do Sul, receberia o maior impacto dessa mudança.

Sobre o progressivo e alarmante desaparecimento das abelhas, como efeito nocivo, acrescentado a isso, a notícia fornece novos números. A FAO afirma que  “das 100 espécies de lavouras que abastecem 90% dos alimentos em todo o mundo, 71% são polinizados por abelhas”.  “Uma em cada três garfadas que comemos é de alimentos produzidos graças à contribuição de insetos polinizadores” denuncia Tiffany Finck-Haynes, uma ativista da Friends of the Earth, uma rede de organizações ambientais global com base nos EUA, cuja entrevista sobre o tema está publicada na mesma notícia.

Ela afirma estarem as abelhas em extinção por força de “pragas, doenças, perda de forragem e de habitat; as mudanças climáticas foram identificadas como possíveis fatores que contribuem para as insustentáveis perdas de abelhas. Um grupo cada vez maior de cientistas responsabiliza os pesticidas neonicotinoides – um dos tipos mais utilizados no mundo, fabricado pela Bayer e Syngenta – como um fator-chave.”

Certamente em decorrência dessa realidade, as mulheres trabalhadoras da via campesina organizaram um ato público na Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul, em parceria com o deputado Edegar Pretto, “em defesa de alimentos saudáveis e da vida”. Ele é autor de um projeto de lei 44/2015 que obriga a rotulagem das embalagens de alimentos produzidos com agrotóxicos, bem ao contrário de outro atualmente tramitando na Câmara dos Deputados por iniciativa de um dos seus integrantes, o deputado gaúcho Luis Carlos Heinze.

Com mais de oitocentas mulheres agricultoras presentes no auditório do Poder Legislativo estadual, deram elas ciência de terem protocolado junto ao Ministério Público do Estado denúncias contrárias ao uso abusivo de agrotóxicos, analisando algumas estatísticas já estudadas em outros encontros promovidos por ONGs de defesa do meio ambiente, cujos números são realmente muito preocupantes. O de a Anvisa ter calculado, por exemplo, em 64% a quantidade dos alimentos contaminados que nós consumimos; um outro, de cada brasileira/o ingerir 7,3%  de litros de agrotóxico por ano dão uma ideia da extensão do problema e do quanto é estranha e surpreendente  a lerdeza e a fragilidade das providências públicas e privadas tendentes a enfrenta-lo e vencê-lo.

Mesmo assim, alguns exemplos de produção de alimentos pela agricultura familiar ou camponesa, como está sendo feita atualmente em alguns assentamentos conquistados pela reforma agrária, comprova a possibilidade de se caminhar noutra direção.

O boletim do deputado Edegar revela que, em março deste 2015, durante visita da presidenta Dilma a um desses assentamentos, situado em Eldorado do Sul, para a “12ª abertura da colheita do arroz ecológico”, uma tradição que está se firmando entre assentadas/os no sentido de valorizar uma agricultura livre de agrotóxicos, produtora de alimentos saudáveis, ela soube o seguinte: “O arroz orgânico produzido nos assentamentos de reforma agrária é industrializado e está na mesa de escolas do Rio grande do sul, São Paulo e Brasilia, distribuídos pela Companhia Nacional de Abastecimento  (Conab), que compra mais de 70% da produção. A estimativa de produção por safra no RS é de 443 mil sacas de arroz orgânico, isso equivale a mais de 22 mil toneladas de grãos, com envolvimento de 453 famílias assentadas em 14 assentamentos no Estado. Ao todo são cultivados 5.526 hectares.”

 Aí parece existir um sinal certo de não ser impossível produzir-se alimento farto, saudável, capaz de gerar emprego e renda, sem envenenar a terra, quem nela trabalha e quem consome seus frutos. Ao contrário do propalado pela maioria dos seus adversários, a reforma agrária dá certo, quando bem conduzida e administrada por quem deveu a ela o seu direito de acesso a terra. Ao lado da exposição de animais, gastronomia, espetáculos de arte ao ar livre, máquinas agrícolas, artesanato, oportunidades de negócios e shows oferecidos às/aos visitantes, espera-se que a Expointer de Esteio mostre isso também.

A carta da OAB à nação carece de legitimidade popular

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Jacques Távora Alfonsin

O histórico da OAB nacional registra fatos notáveis em defesa das/os brasileiras/os, da democracia, do Estado democrático de direito. Uma prova muito significativa dessa história pode ser lida no seu site. A cada mês de agosto, por exemplo, o dia 27 deste mês é relembrado pela OAB, como um dia de luto para todas/os as/os advogadas/do Brasil. Em 2010, ali foi  publicado o seguinte:

Advogados de todo o Brasil vão se reunir na sexta-feira, no Rio de Janeiro, para lembrar os 30 anos do atentado ocorrido na sede da entidade durante o regime militar. Às 13h40 do dia 27 de agosto de 1980, a secretária da Ordem, Lyda Monteiro, morreu ao abrir uma carta-bomba endereçada a Eduardo Seabra Fagundes, então presidente da OAB nacional, cuja sede era no Rio de Janeiro na época. Apesar do resultado trágico, o atentado enfraqueceu a ditadura e fortaleceu a atuação da OAB, que era uma das principais entidades da sociedade civil de oposição ao regime militar. Advogados consideram o episódio um marco na história da Ordem. Até hoje o atentado não está completamente esclarecido e os responsáveis por ele não foram punidos. Os conselheiros da OAB atribuem o envio da carta bomba a grupos extremistas de dentro do próprio governo militar, insatisfeitos com o início da abertura do regime à democracia que começava a ocorrer, ainda que de forma lenta. Naquela época, a seccional de São Paulo e o presidente da OAB insistiam na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos das agressões sofridas pelo jurista Dalmo Dallari, sequestrado em junho daquele ano em São Paulo.”

Vale muito homenagear novamente essa mulher, no dia e no mês em que ela morreu, no dia e no mês em tempos como o de hoje. Foi assassinada por prestar seus serviços a uma entidade que, na época, era uma das poucas organizações profissionais com coragem suficiente para enfrentar o autoritarismo e os desmandos do golpe de 1964, à época, completamente desmoralizado.

 A OAB de agora publica seus boletins com um logo onde se lê “advogado valorizado cidadão respeitado”, e está publicando uma carta assinada também pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Confederação Nacional de Saúde (CNS).

Entre as/os cidadãs/ãos do nosso país torturadas/os e mortas/os durante a ditadura, talvez não se conte um/a empresário/a sequer – ressalvado nosso desconhecimento – mas foram muitas as lideranças sindicais, estudantis, eclesiásticas, que deram o seu sangue em defesa da nossa vida e liberdade.

Num momento como esse, quando a crise pela qual passa a nação está sendo comprovadamente estimulada por quem demonstra esperança de retorno àqueles tempos bem apelidados como de chumbo, seria muito  conveniente se advogadas/os de todo o país soubessem a OAB nacional ter procurado, ou não, entre muitas outras entidades de perfil mais popular, como a CONTAG, a CUT, a CNBB, a ABI, a UNE, o IAB, o IBDU, a ABRA, a CPT, os movimentos populares de expressão nacional como o MST, o MAB, o MPA, o MMC, as ONGS de defesa da nossa terra e do nosso meio ambiente, para também assinarem a referida carta.

Se não o fez, perdeu uma grande oportunidade de mostrar ao Brasil que o logo timbrado em seus boletins pretende testemunhar fidelidade ao que lá está escrito. Ela certamente ganharia não só com uma profunda modificação do seu escrito, expungida do seu claro perfil classista, como muito mais em mobilização de gente e poder de persuasão.

Parece quase certo que esse desfalque inexplicável de legitimidade contamina a carta a nação, pois lá existe uma notável parcialidade reivindicatória, muito mais próxima dos interesses e conveniências do capital e do mercado do que das garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais do povo, como se aqueles interesses e aquelas conveniências não tivessem sido os principais cúmplices do golpe de 1964.

Reformas reclamadas pelo povo pobre, como a agrária e a urbana, por exemplo, a ampliação dos instrumentos legais próprios de uma democracia efetivamente participativa, a defesa de direitos trabalhistas conquistados há décadas, o respeito devido à nossa terra, ao meio ambiente, ao povo de culturas tradicionais diferentes da do branco, ao princípio do não retrocesso social, próprio de todo o Estado realmente democrático, atualmente já em ritmo de profunda e acelerada desconsideração inconstitucional patrocinada pelo Congresso Nacional, nada disso mereceu lembrança na referida “carta à nação”.

E não custa lembrar que a grande maioria das/os advogadas/os brasileiras/os defende justamente essas políticas públicas emancipatórias, o mais das vezes recebendo poderosa oposição, exceções a parte, em juízo e fora dele, exatamente de representantes das entidades signatárias da carta firmada também pela OAB.

 Como advogado e cidadão brasileiro, eu também peço vênia à nossa OAB, para manifestar meu desacordo com essa carta, bem menos pelo seu conteúdo e bem mais pelo que lhe falta de legitimação.  Acho até que Dona Lyda, se viva estivesse, faria o mesmo.

O julgamento da ética pública não é monopólio de políticos

Arte; Hupper

Arte; Hupper

Por  Jacques Távora Alfonsin

O editorial do Estadão do dia 21 deste agosto, comentando a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aceitar a denúncia oferecida no dia anterior, pelo procurador geral da república, contra Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, afirma que ele “precisará deixar o comando da Casa. Espera-se que ele e seus pares tenham consciência disso.”

A denúncia atribui ao deputado ter praticado crime de corrupção e lavagem de dinheiro. Nessa hipótese, a renúncia seria necessária, de acordo com o mesmo editorial, “para que seus atos não mereçam sempre dupla interpretação e para que a imagem da Câmara dos Deputados não se confunda com a de uma figura no banco dos réus”. “Por muito menos, o então presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), renunciou ao comando da Casa e ao próprio mandato parlamentar. Era acusado de cobrar um “mensalinho” do dono de um restaurante no Congresso – R$ 10 mil em dinheiro da época.”

Eduardo Cunha já antecipou não ter nenhuma intenção de fazer isso, abrindo-se então a oportunidade de o Plenário da Câmara, decidir sobre sua permanência, ou não, na presidência para a qual foi eleito, como dispõe o artigo 55, da Constituição Federal. No parágrafo primeiro deste artigo, está previsto o seguinte:

“É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.”

“Decoro parlamentar”, “abuso de prerrogativas”, “percepção de vantagens indevidas”, em qualquer dessas hipóteses pode o presidente da Câmara renunciar ou ser destituído de suas funções, se provadas forem a corrupção e a lavagem de dinheiro a ele atribuídas pela denúncia.

Eduardo Cunha não perderia só a presidência da Câmara, mas até o o próprio mandato. O editorial do Estadão deduz essa consequência do ponto de vista estritamente lógico.  Se isso depender, contudo, da consciência de Eduardo Cunha e de seus pares como lá está dito, não existe qualquer garantia no futuro.

Basta recordar-se que o Plenário da Câmara, recentemente, aprovou a PEC (projeto de emenda constitucional) 182/07, relacionada com a possibilidade de doação do dinheiro de empresas privadas a partidos, uma das causas mais conhecidas e deploradas de corrupção de políticos e de administradores públicos, por meio de manobras contábeis  de desvio de dinheiro, tipo caixa 2. E assim decidiu –  ironia perversa – em seguimento aos projetos de reforma política…

O presidente da Câmara está tão certo de sua permanência no cargo que, mesmo na hipótese de o Plenário conseguir instaurar o processo legal da possibilidade de sua destituição do cargo, está debochando da denúncia contra ele oferecida, qualificando-a como “ridícula”.

A tal emenda constitucional vai ao Senado agora, restando alguma esperança de ali serem barrados os seus maus efeitos. O sentido de corrupção moral, ou ética como se prefere denominar o desvio de conduta de agentes públicos, tem sido atordoado de tal forma, nos últimos meses, que não se fala noutra coisa.

O alvo desse barulho todo, acentuado por gente indo para as ruas batendo em panelas, visava desgastar o governo, mas eis que, agora, se vira contra um dos mais representativos políticos da oposição.

Uma luz no meio dessa confusão pode ser vista num ensinamento muito conveniente e oportuno de Enrique Dussel, para o Brasil de hoje. Traduzido para o português, em 1986, pela Editora Vozes, Dussel faz uma distinção oportuna entre moral e ética no seu livro “Ética Comunitária. Liberta o pobre.”:

“Os clássicos definiam a “moralidade” como a relação essencial com a norma ou lei.” (…) “O problema surge, como facilmente se pode compreender quando, uma vez que o sistema do mundo se afirmou como o fundamento ou a lei do ato, a moralidade depende da realização do próprio sistema. É moralmente  “bom” um ato que esteja de acordo ou cumpra os fins do sistema vigente. Se pago os impostos, o salário mínimo, etc., exigidos pela lei, sou um homem “’justo”, “bom”. Talvez a lei seja injusta, os impostos insuficientes, o salário de fome, mas tudo isso fica fora da possível consideração moral.” (…) “Deste modo, respeitando e amando a lei do sistema vigente, suas normas, seus fins, seus valores, o próprio dominador (pecador) torna-se justo e bom para o mundo. O “Príncipe deste mundo” é agora o juiz da maldade e da bondade. A própria moralidade se inverteu. É a “sabedoria do mundo” feita  norma.”

Um mínimo de percepção dos poderes econômicos e políticos atualmente em disputa no nosso país, sobre o que é moral ou ético, não precisa de senso crítico mais apurado para identificar nessa lição o capitalismo neoliberal como o fundamento moral do “sistema vigente”.

Daí a precisão de alguma das agudas conclusões de Dussel, desarmando ingenuidades sobre tudo quanto pode passar por moral mas não é ético: “O ético é assim transcendental ao moral. As morais são relativas: há moralidade asteca, hispânica, capitalista. Cada uma justifica a práxis de dominação como boa. A ética é uma, é absoluta: vale em toda a situação e para todas as épocas.”

Embora essa ousadia conclusiva possa receber algum tipo de crítica, ela serve para advertir as opiniões em voga no hoje da crise, para se colocar sob suspeita todas aquelas “morais”, interessadas em tirar proveito do caos, sob a aparência da indignação ética, mas realmente inspiradas em conveniências episódicas da própria preservação do “sistema”, sua força e seus privilégios.

Se essa realidade está se reproduzindo agora, é imoral e antiética, independentemente do partido, da religião, da ideologia ou da/o político/a. Deixar-se enganar equivale à cumplicidade. Daí a urgência de se empoderar iniciativas realmente democráticas de defesa da cidadania, dos direitos humanos fundamentais e do Estado de Direito, como as que circulam em redes sociais por uma reforma política verdadeiramente popular e a necessidade de se formar uma frente ampla para convocar uma assembleia nacional constituinte, soberana e exclusiva.

Se o lobo da dominação sempre soube fantasiar-se com a pele de cordeiro do serviço que quer prestar, a crise atual pode muito bem servir de desafio para o povo que quer, pode e deve quebrar-lhe os dentes.