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Sem poder privatizar CEEE, CRM e Sulgás, governo Sartori admite entregar ‘outros ativos’

Reunião em Brasília foi coordenada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. (Foto: Romério Cunha/Casa Civil-Palácio do Planalto)

O governo José Ivo Sartori (PMDB) admitiu nesta segunda-feira (24), em Brasília, que estuda a possibilidade de privatizar ou federalizar “outros ativos” para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, proposto pelo governo federal para os estados mais endividados. Um grupo de secretários estaduais participou, na capital federal, de uma reunião com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que discutiu a possibilidade do Rio Grande do Sul firmar um “pré-acordo” com a União enquanto não há uma definição sobre as garantias exigidas pelo governo federal para o ingresso no referido regime.

A proposta do Regime de Recuperação Fiscal inclui uma carência de até três anos no pagamento da dívida com a União e permite que os estados busquem novos empréstimos desde que “entreguem ativos como garantia”. O governo Sartori pretendia entregar as três empresas públicas do setor energético – Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás – para serem privatizadas ou federalizadas. No entanto, a exigência de realização de plebiscito para a privatização dessas empresas e a impossibilidade de fazer um plebiscito ainda este ano impediu o plano do Executivo. Entre os “outros ativos” que poderiam ser entregues estariam o Badesul e o BRDE.

Segundo o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, ainda persistem algumas dúvidas sobre a regulamentação do Regime de Recuperação Fiscal. “Trata-se de uma equação bastante complexa”, resumiu o secretário. O encontro não chegou a uma conclusão sobre o que será entregue pelo Estado para firmar o novo acordo de rolagem da dívida.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Professora critica projeto “Exército vai às escolas”: “faria sentido em uma ditadura”

Carmen Craidy: “Esse projeto envolve uma distorção das funções do exército e uma desqualificação dos professores”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

A professora Carmen Craidy, integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul e docente aposentada da Faculdade de Educação da UFRGS, criticou nesta quarta-feira (19) o projeto “Exército vai às escolas”, anunciado pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) com o objetivo de “levar atividades das Forças Armadas para estudantes de ensino médio da rede estadual”. “É algo muito sério e grave. É uma forma inclusive de desqualificar os professores porque dar formação cívica é responsabilidade dos professores. A função do Exército é outra, é garantir a segurança das nossas fronteiras contra ameaças externas, assegurar a segurança do país. Eles não são educadores”, afirmou a professora.

A utilização de equipamentos do Exército para práticas esportivas ainda passa, acrescentou Carmen Craidy, mas dar formação cívica não é função do Exército. “Esse projeto envolve uma distorção das funções do exército e uma desqualificação dos professores, trazendo o risco de implantar uma visão militar de civismo. Nós precisamos de uma visão civil de civismo”.

A professora chamou a atenção para o fato deste projeto ser apresentado no momento em que unidades de assistência social (CREAS e CRAS) estão sendo desativadas em Porto Alegre. Essas unidades, assinala, são responsáveis, entre outras coisas, a dar encaminhamento a meninos em conflito com a lei e meninos com medidas socioeducativas. “Me parece que essa proposta corresponde a uma visão militar de Estado ou a uma visão policial de Estado”, alertou.

Ainda na avaliação da professora, esse projeto faria sentido dentro de uma ditadura militar, “não numa pretensa democracia que vivemos hoje que de democracia não tem muita coisa”. “É um projeto inadequado em todos os sentidos. Militarizar as escolas é o fim do mundo, é terminar de acabar com uma visão democrática de educação. Não vejo nada que possa justificar tal proposta”, concluiu.

O projeto “Exército vai às escolas”

O Departamento Pedagógico da Seduc reuniu-se, dia 12 de julho, com o Comando Militar do Sul para debater o termo de cooperação para a elaboração do projeto “O Exército nas Escolas”, que pretende levar atividades das Forças Armadas para estudantes de ensino médio. A proposta prevê palestras, prática de esportes, visitação a bases militares e “aulas de civismo e formação de cidadania”.

Segundo Vitor Powaczruk, assessor pedagógico do Ensino Médio da Seduc, o plano é que o projeto comece de forma experimental a partir do segundo semestre deste ano em pelo menos cinco escolas da 1° Coordenadoria Regional de Educação, de Porto Alegre. A meta é ampliar o projeto para as demais regiões do Estado, em 2018. O coronel Ary de Albuquerque Gusmão Filho, analista do Núcleo de Estudos Estratégicos do Comando Militar do Sul, defendeu o projeto destacando “o papel social das Forças Armadas dentro de uma estratégia de Defesa”. O objetivo do projeto, resumiu, é “proporcionar aos alunos um pouco dos valores de paz e civismo, dentro de um aprendizado de direitos e deveres da cidadania”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Ambientalistas questionam programa de Sartori e mudanças sem participação do Consema

Programa foi lançado dia 13 de julho, no Palácio Piratini. Entidades protestam contra alteração de normas sem a participação do Conselho Estadual de Meio Ambiente. (Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

A Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema-RS) encaminhou documento ao governador José Ivo Sartori (PMDB) e ao  Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público, Daniel Martini, questionando o conteúdo e a forma como foi elaborado o Programa de Incentivo a Pequenas Centrais Hidrelétricas, lançado pelo governo do Estado, no Palácio Piratini, no dia 13 de julho. O governo apresentou o inventário de 91 projetos “viáveis de licenciamento ambiental” para geração de energia hídrica no Rio Grande do Sul. Segundo o Executivo, esses projetos envolveriam investimentos de R$ 3 bilhões, com capacidade de geração de 480 megawatts de energia elétrica.

Em sua manifestação, a Apedema aponta, entre outros problemas, a inexistência de critérios para o estabelecimento de portes de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica para o licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Além disso, protesta contra a recente alteração desses portes sem a participação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).

Por meio dessa alteração, empreendimentos de 10 megawatts, considerados de grande porte, passaram a constar como de porte pequeno, e os de 5 MW, que eram de médio porte, passaram para à categoria “mínimo”. A mesma resolução, assinala ainda o documento, trouxe reduções de valores de arrecadação oriundos de taxas de licenciamento ambiental, em alguns casos em até 10 vezes, “trazendo prejuízos econômicos ao Estado e aumento de demandas às equipes técnicas da Fepam” (Fundação Estadual de Proteção Ambiental).

A Apedema lembra o governo do Estado e o Ministério Público que parte importante das matas remanescentes, principalmente matas ciliares e outros ecossistemas naturais no Rio Grande do Sul, estão restritas justamente às margens dos cursos de água, em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A entidade também chama a atenção para o número elevado de PCHs planejadas nas bacias dos principais rios do Estado. Só no caso da bacia do rio Uruguai, há 260 PCHs planejadas e mais 18 UHEs, totalizando 278 empreendimentos hidrelétricos. “Esta situação deveria ser avaliada profundamente do ponto de vista científico e técnico quanto à questionável capacidade de suporte de tal número de empreendimentos”, defende o documento.

As entidades ambientalistas também destacam o fato contraditório de que, no Brasil, 45% das PCHs estão sendo planejadas sobre as Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, sendo 25% delas na categoria de Extrema Importância, “situação preocupante que pode afetar também espécies ameaçadas e comunidades tradicionais e seus modos de vida potencialmente afetados por estes empreendimentos”. Considerando a soma desses elementos, a Apedema faz os seguintes questionamentos ao governo do Estado e ao Ministério Público:

– Por que não houve deliberação do tema por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Consema) e qual a competência do Conselho de Administração da Fepam para estabelecer os portes dos empreendimentos?

– Houve a compatibilidade entre este programa e os planos de bacia hidrográficas?

– As Áreas Prioritárias para a Biodiversidade e a temática das espécies ameaçadas do RS foram consideradas para a tomada de decisão neste programa?

– Como foi estabelecido o Programa de Incentivo às PCHs antes de o Zoneamento Ecológico-Econômico ter sido concluído?

– Existe um programa governamental de incentivo a energias alternativas com menor impacto ambiental?

– Como será a destinação da fauna silvestre impactada com as PCHs licenciadas?

– Como será avaliada a eficiência dos projetos de transplantes e destinação (in situ e ex situ) de flora em empreendimentos hidrelétricos?

– Quais foram os critérios técnicos adotados para a definição dos trechos de rios que poderiam ser barrados ou afetados por estes empreendimentos hidrelétricos (PCHs) e sua relação sinérgica eventual com o efeito de outras PCHs e UHEs?

– Foram considerados os impactos sociais e socioculturais relacionados à migração de mão de obra e a temporalidade de empregos às comunidades atingidas pelas obras?

A nota é assinada por Rafael Altenhofen, da União Protetora do Ambiente Natural (UPAN), Lisiane Becker, do Projeto MIRA-SERRA e Paulo Brack, do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ).

(*) Publicado originalmente no Sul21.

MP de Contas volta a pedir suspensão da extinção das fundações

Em audiência pública na Assembleia Legislativa, Geraldo Da Camino apontou uma insuficiência de motivos apresentados pelo governo do Estado para justificar a extinção das fundações. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, reiterou nesta segunda-feira (10) o pedido de cautelar para a suspensão da extinção das fundações proposta pelo governo José Ivo Sartori (PMDB). Em documento encaminhado ao conselheiro Cezar Miola, Geraldo da Camino aponta uma insuficiência de motivos apresentados pelo governo do Estado para justificar a extinção das fundações. O procurador anunciou sua decisão durante a audiência pública realizada no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa gaúcha, que debateu a Lei Estadual 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção das fundações. Servidores das fundações ameaçadas de extinção praticamente lotaram o auditório do Dante Barone e fizeram um relato de como seguem trabalhando e lutando para seguir existindo.

O procurador Geraldo da Camino assinalou que, embora tenha havido autorização legislativa para a extinção das fundações, disso não se segue que o governo pode fazer isso de qualquer jeito. Os eventuais atos administrativos para a extinção das fundações, afirmou, devem respeitar dois fatores essenciais para terem validade jurídica. Em primeiro lugar, a exposição dos fatos e do motivo do ato administrativo de extinção desses órgãos. Em segundo, a observância dos princípios da Administração Pública, em especial os da legitimidade, eficiência e economicidade. Para Da Camino, ainda que se possa argumentar que a proposta de extinção é um ato de governo, este deve vir acompanhado de motivações que respeitem os princípios citados e não tragam prejuízo financeiro e patrimonial para o Estado.

Com base nesta avaliação, o Ministério Público de Contas pede a expedição de medida cautelar, determinando ao Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo para que se abstenha de “direta ou indiretamente, determinar às entidades a prática de atos formais e materiais voltados à extinção das fundações, até que a Corte de Contas delibere sobre a matéria”. Geraldo da Camino relatou que solicitou, por duas vezes, em março e abril, à Casa Civil do governo do Estado, o envio dos estudos e justificações que embasaram a proposta de extinção das fundações. Os dois pedidos foram ignorados pelo governo até que, em maio, o MP de Contas protocolou representação solicitando a suspensão das extinções.

Somente no dia 18 de maio, Da Camino recebeu um ofício da Casa Civil dizendo que, em função da representação pedindo a suspensão das extinções, o pedido de informações do MP de Contas estaria prejudicado. Após uma intimação do conselheiro Cézar Miola, no final de maio, o governo encaminhou um documento denominado “Projeto Estrutura do Estado – Estudo da Estrutura do Estado Fundações (Dezembro/2016)”, que defende a “modernização e a qualificação dos serviços prestados, bem como a redução dos gastos públicos”. Esse documento seria a justificativa para a extinção das fundações. O MP de Contas, porém, apontou uma insuficiência dos motivos apresentados pelo Executivo, especialmente no que diz respeito à suposta economia que as extinções trariam para o Estado.

Servidores das fundações lotaram o Dante Barone para ouvir a exposição do procurador-geral do MP de Contas. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No documento encaminhado nesta segunda-feira ao TCE, Da Camino registra “a forma sucinta e desprovida de documentação comprobatória em relação aos números apresentados e às estimativas de custos dos serviços públicos”. “Tal conteúdo, a par de intentar justificar as medidas, não se revela bastante para demonstrar o atendimento às premissas inicialmente estabelecidas, em especial, no sentido de que visam à modernização e a qualificação dos serviços prestados, bem como a redução dos gastos públicos”. As motivações apresentadas para a substituição desses serviços, acrescenta o procurador, por contratações de assessorias e consultorias, não evidenciam o cumprimento dos princípios da eficiência e da economicidade.

Proponente da audiência pública, o deputado Pedro Ruas (PSOL) assinalou que, a julgar pela resposta encaminhada pelo governo do Estado ao MP de Contas, o Executivo segue desconhecendo a realidade das fundações e os motivos para a extinção das mesmas são puramente ideológicos. Sobre esse tema, Josy Matos, da Associação dos Servidores da Fundação Zoobotânica, afirmou que o governo conhece muito bem o trabalho realizado pelo órgão e talvez esse seja o real motivo da proposta de extinção. “A Fundação Zoobotânica faz parte do sistema ambiental do Estado, fazendo um trabalho fundamental na elaboração de planos de manejo, criação de unidades de conservação e atuando em processos de licenciamento. Mas, apesar de toda pressão psicológica e restrições materiais, nós continuamos vivos e trabalhando”, afirmou a bióloga.

Servidora da Fundação Piratini, Cristina Charão relatou que o projeto do governo Sartori, relacionado às extinções, já está sendo tocado às escondidas dentro dos órgãos. “Já estamos vivendo esse projeto na TVE e na FM Cultura com a substituição de funcionários concursados por CCs e terceirizados, mudanças na programação e a substituição do conselho deliberativo da fundação por uma sociedade de amigos”, disse a jornalista, questionando Da Camino sobre o andamento da inspeção extraordinária solicitada pelo MP de Contas, no dia 5 de maio, para investigar essas práticas dentro das emissoras da Fundação Piratini. “É possível barrar essas medidas que já estão em andamento na Fundação antes que sejamos extintos?” – perguntou.

Representando os servidores da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec), Lia Carolina Gonçalves reforçou a ideia de que o governo Sartori apresentou a proposta das extinções desconhecendo por completo a constituição do quadro de funcionários das fundações. Ela também citou um exemplo de como o processo de desmonte dos órgãos já estaria se dando na prática, mesmo sem a formalização das extinções. Segundo ela, o governo lançou um edital no valor de R$ 16 milhões, na área do desenvolvimento econômico e de fomento a incubadoras, proibindo a Cientec de participar do mesmo.

Os servidores das fundações elogiaram o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público de Contas no caso das fundações. O procurador Geraldo da Camino destacou que, em todos os contatos que mantém com representantes dos servidores, vem tendo o cuidado de “não gerar falsas expectativas”. “A atuação do MP de Contas é a de fiscal da lei perante o controle externo. O nosso trabalho se pauta pelo apego à Constituição e às leis”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sindicato diz que Sartori acabou com aposentadoria dos policiais e propõe boicote às operações

Isaac Ortiz: “Não dá mais para seguir morrendo e trabalhando com um governo que não tem nenhum respeito com os trabalhadores da segurança”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm) denunciou nesta sexta-feira (7) que o governo José Ivo Sartori (PMDB) acabou, por decreto, com a aposentadoria especial da Polícia Civil e com a paridade entre ativos e inativos. Segundo o presidente da Ugeirm, Isaac Ortiz, o governo decidiu seguir um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e já está indeferindo os pedidos de aposentadoria de policiais civis que não se enquadram no regime geral da Previdência. A partir desse parecer da PGE, o policial, para se aposentar, terá que ter 30 anos de contribuição e, no mínimo, 55 anos de idade, no caso das mulheres, e 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, no caso dos homens. “A guerra está declarada pelo governo Sartori e os alvos são os policiais civis”, afirma nota divulgada pela Ugeirm.

“O governador Sartori, baseado em um parecer da PGE, está cancelando por decreto uma lei federal que instituiu a aposentadoria especial para homens e mulheres da Polícia Civil, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no Brasil inteiro. Essa lei garante que as mulheres se aposentem com 25 anos de contribuição e os homens com 30. Se ele quer questionar a lei federal, deveria fazer isso no Supremo Tribunal Federal e não por meio de um decreto”, disse Isaac Ortiz.

Ainda segundo o presidente do sindicato, Sartori está repetindo uma prática adotada pela ex-governadora Yeda Crusius (PSDB). “Depois, o governo Tarso Genro, a partir da mobilização da categoria e da abertura de um processo de negociação, reconheceu a aposentadoria especial dos policiais. Agora, temos mais esse retrocesso em um momento de grave crise da segurança pública. O governador Sartori está atacando os servidores em geral e os trabalhadores da segurança pública em particular, de uma maneira brutal, ao mesmo tempo em que se utiliza do nosso trabalho para se promover em sua propaganda. Só hoje tivemos quatro operações especiais da Polícia Civil”, protestou.

A Ugeirm já acionou o seu departamento jurídico e realizará uma reunião do conselho da entidade para definir medidas de enfrentamento a essa medida. “Nós vamos botar o bloco na rua. É hora da polícia parar para discutir o que está acontecendo e o que fazer diante dos ataques do governo Sartori. Esse governador não tem nenhum compromisso com o serviço público nem com os servidores”.

Na semana que vem, os policiais realizarão uma reunião em Canoas para discutir a questão da carceragem, das promoções que não saem e, agora, também o tema das aposentadorias. Depois, serão realizadas mais algumas reuniões no interior e a ideia é começar a interromper as operações policiais. “Não dá mais para seguir morrendo e trabalhando com um governo que não tem nenhum respeito com os trabalhadores da segurança. Se os policiais continuarem aceitando essa situação, realizando operações policiais todos os dias e abaixando a cabeça para os desmandos desse governo, em breve não teremos mais nenhum dos direitos que conquistamos com tanta luta. Vamos entrar para uma linha de embate muito grande com esse governo”, anunciou ainda Isaac Ortiz.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

MST protesta contra cerco da Brigada Militar à ocupação em Capela de Santana

Segundo MST, viaturas do BOE bloquearam todos os pontos de acesso ao acampamento em Capela de Santana para “evitar aglomeração” na hora da reintegração de posse. (Foto: Divulgação/MST)

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgou nota na tarde desta segunda-feira (3) protestando contra o que definiu como ação de intimidação por parte do Batalhão de Operações Especiais (BOE) da Brigada Militar em uma área ocupada em Capela de Santana, na região do Vale do Caí. Segundo o MST, a área de propriedade do Estado abrigava a Escola Estadual de Ensino Profissional Unidade Capela de Santana e estava abandonada há mais de dois anos quando ocorreu a ocupação, em dezembro de 2016. Hoje, cerca de 70 famílias vivem na área de aproximadamente 150 hectares, onde cultivam hortaliças e criam aves e suínos.

Conforme relato de integrantes do MST, na última sexta-feira, viaturas do BOE começaram a rondar o acampamento e um helicóptero da Brigada também sobrevoou a área. “Até então, isso nunca tinha acontecido. No sábado, eles também ficaram rondando durante umas três horas e no domingo não apareceram. Achamos que não era com nós, mas nesta segunda as viaturas reapareceram, bloquearam todos os pontos de acesso à área e disseram que quem saísse não voltava mais. Cerca de 30 companheiros que tinham saído para trabalhar não conseguiram mais voltar”, relatou Claudio Benjamim, integrante da ocupação.

Benjamin disse que os acampados não receberam nenhuma notificação da Justiça e nenhum contato por conta das autoridades estaduais para tratar da situação na área. “Os homens do BOE disseram que a reintegração de posse sairia ainda hoje para ser executada amanhã (terça) pela manhã e que estavam fazendo uma barreira para evitar aglomeração de gente. Embora ninguém tenha nos notificado, acho que o tempo vai ser meio curto para nós. Estamos preocupados, pois temos crianças e idosos aqui e a maioria não tem para onde ir. Muitos vieram para cá porque não tinham mais condições de pagar um aluguel”.

Carlos Mussolini, que também está acampado na área, reclamou que aqueles que saíram cedo para trabalhar agora à noite não poderão mais entrar no acampamento. “Todas as entradas estão bloqueadas pelos policiais, estão tirando o nosso direito de ir e vir”, protestou. Além disso, manifestou estranheza pelo fato da operação policial ocorrer antes mesmo da confirmação da reintegração de posse, em caráter preventivo.

A advogada Elaine Risse, que assessora o MST, disse que essa é uma situação inédita e preocupante. “Isso não aconteceu até hoje”, afirmou, comentando a possibilidade de a notificação e a ação de despejo ocorrerem no mesmo momento. O Sul21 entrou em contato com a Brigada Militar, mas até o início da noite desta segunda não obteve a confirmação da realização da ação de despejo na manhã desta terça-feira nem maiores detalhes sobre a “ação preventiva” na área do acampamento.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Encontro denuncia desmonte do sistema de direitos humanos no RS

Ação da Justiça e da Brigada Militar na reintegração de posse da Ocupação Lanceiros Negros foi apontada como exemplo de desrespeito a protocolos de conduta estabelecidos por essas próprias instituições. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Ativistas e representantes de entidades e órgãos públicos denunciaram, no início da noite desta quarta-feira (28), o processo de desmonte do sistema de direitos humanos no Rio Grande do Sul. A denúncia foi feita durante o Encontro Estadual de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Presidente da Comissão, o deputado Jeferson Fernandes (PT) destacou que o Conselho Estadual de Direitos Humanos segue sendo a principal referência, mas precisa ser fortalecido para que não se resuma a um espaço formal. “O quadro que vivemos é muito grave. Além do sistema de direitos humanos não estar funcionando, instituições públicas estão sendo hegemonizadas por um pensamento fascista”.

No encontro, realizado na Sala Adão Pretto, foram feitos vários relatos de violações de direitos que estão ocorrendo nas mais diferentes áreas no Estado, sem que os órgãos e autoridades responsáveis por sua defesa atuem em sua defesa. Pelo contrário, em vários casos, instituições do Estado estariam participando direta ou indiretamente dessas violações. O caso do despejo das famílias da Ocupação Lanceiros Negros foi citado em várias intervenções como exemplo disso. Entre as violações de protocolos de conduta existentes para esse tipo de ação, foram destacadas o fato da mesma ter sido realizada à noite, mesmo com a presença de crianças no prédio, a ausência de representantes do Conselho Tutelar, de ambulâncias e a prisão do deputado Jeferson Fernandes, que estava tentando mediar o conflito. “Depois de prender jornalista, o governo Sartori cometeu a proeza de prender um deputado também”, lembrou Milton Simas, presidente do Sindicato dos Jornalistas do RS.

Carlos D’Elia (Vermelho), do Comitê Estadual Contra a Tortura, destacou o contexto mais geral no qual essas violações vêm ocorrendo, marcado por um golpe parlamentar, judicial e financeiro que vem se repetindo em outros lugares do mundo. “Esse ataque está ocorrendo no mundo inteiro. A Constituição está sendo rasgada pelo Parlamento e isso também está passando pelo Judiciário e contando com o apoio dos grandes meios de comunicação”.

Conselheiro da Comissão de Anistia durante dez anos e professor da Faculdade de Direito da PUC/RS, José Carlos Moreira chamou a atenção para o caráter sistemático das violações que atingem os direitos nas mais variadas áreas. Para ele, houve uma demasiada fragmentação das lutas por direitos nos últimos anos, o que dificultou a construção de uma narrativa mais unificada de defesa dos mesmos. Na mesma linha, Raul Elwanger, do Comitê Carlos de Ré, lembrou que não foi completado o processo de justiça de transição na passagem da ditadura para a democracia, preservando a impunidade de muitos violadores de direitos que voltam a agir hoje.

Entre as muitas violações de direitos que vêm ocorrendo no Rio Grande do Sul, foram citadas as cometidas contra os povos indígenas, contra os movimentos de ocupação de moradia, o crescimento dos casos de homofobia, o desmonte das políticas públicas para mulheres e do sistema público de prevenção a AIDS, a situação de vulnerabilidade de um grande número de crianças colocadas em abrigos, o aumento da violência policial, a criminalização dos movimentos sociais e dos ativistas que tentam resistir a esse processo de desmonte.

O deputado Jeferson Fernandes chamou a atenção para o fato de que a maioria dos processos de reintegração de posse estão ocorrendo em áreas e prédios do Estado. Coincidentemente, acrescentou, a venda de áreas do Estado para a iniciativa privada não está passando mais pelo Parlamento. O parlamentar sugeriu uma investigação sobre uma possível relação entre as ações de reintegração de posse e as áreas que estão sendo passadas para a iniciativa privada sem o conhecimento do Parlamento.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

A segunda morte dos Lanceiros Negros

 

(Rafuagi – Manifesto Porongos. Direção: Thiago Koche)

Marcelo Danéris

Na madrugada do dia 14 de novembro de 1844, nos estertores da Revolução Farroupilha, os Lanceiros Negros, após quase dez anos de batalhas ao lado dos farroupilhas, acampados no cerro de Porongos, desarmados e separados do restante das tropas, foram covardemente atacados e dizimados por tropas imperiais. A traição havia sido perpetrada pelo comandante farroupilha, David Canabarro, e o comandante imperial, Duque de Caxias, com apoio de fazendeiros latifundiários. Um dos episódios mais infames da história brasileira, que maculou profundamente os ideais revolucionários de igualdade, fraternidade e humanidade. Para assinar a “Paz de Ponche Verde” era preciso resolver a questão dos “negros em armas” e a promessa de liberdade ao final da guerra, que incomodava os escravocratas e o Império. As tropas de Lanceiros, integradas também por índios e brancos, era formada majoritariamente por negros. Estima-se que mais de 600 pessoas foram assassinadas, 80% delas eram negras.

Mais de 170 anos depois, na madrugada fria de 15 de junho de 2017, presenciamos outra vez as cenas brutais da invasão de tropas do governo na “Ocupação Lanceiros Negros” no centro de Porto Alegre, a Mui Leal e Valerosa capital do Rio Grande do Sul. Mais uma vez a covardia da hora traiçoeira, de uma força militar descomunal contra pessoas desarmadas, famílias inteiras, crianças, todas postas na rua, presas, feridas, agredidas, mas, principalmente, desrespeitadas na dignidade humana. Largadas a própria sorte, sem moradia ou destino, dependendo da solidariedade da sociedade gaúcha que, felizmente, não lhes faltou. Mais uma vez a justificativa vil e falaciosa: “é preciso desocupar para realizar a reforma no prédio que irá abrigar, futuramente, a Casa Civil do governo do estado”.

Mais uma vez a complacência da imprensa oficial, que na ânsia de proteger governo e governador, justificam a violência com argumentos pueris, submetendo a razão da justiça às formalidades e interesses políticos. Afinal, “a questão da moradia é complexa e não pode ser tratada superficialmente”, ou “como dar a 60 famílias um bem que é de milhões?”. Respondo: da mesma forma que se dá milhões em benefícios fiscais a uma só família, sob os aplausos de alguns colunistas. Desconfie dos que dizem isto apenas para tentar aplacar a indignação da população.

A questão da escravidão durante a revolução farroupilha também era complexa, mas a solução estava na abolição e não no assassinato dos Lanceiros Negros, como agora a solução para a complexidade do tema habitacional está na construção de moradias populares e no aproveitamento de prédios públicos abandonados, não no despejo violento de mais de 60 famílias em uma noite de inverno.

Mais uma vez a traição de um comandante que se diz “governador de todos os gaúchos” surpreende sua própria gente. Como no passado foram os comandantes farroupilhas, hoje, o governador Ivo Sartori é o grande responsável pela ação, mas este sequer teve a coragem de falar ao Rio Grande, escondendo-se atrás dos seus secretários.

A memória dos Lanceiros Negros foi mais uma vez agredida. Mas a resistência e a bravura dessa gente forte que luta por moradia mais uma vez orgulha gaúchos e gaúchas e homenageia os combatentes negros.

O feriado do Corpo de Cristo serviu para bater no corpo das/os pobres

Charge: Latuff

Jacques Távora Alfonsin

O desapossamento de dezenas de famílias pobres, ocupantes de um prédio público abandonado pelo Estado há muitos anos, no centro de Porto Alegre, levantou mais uma vez todo o debate relativo ao escândalo social que marca a pobreza das/os sem teto no Brasil.

Utilizado por elas para se abrigarem do único modo que a sua carência ainda lhes permitia, sua expulsão foi feita em cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse, executado pela Brigada Militar com extrema violência e, desta vez, pondo em risco tanto a integridade física das famílias rés da malsinada ação, como quem quer de se oferecesse e prestasse para negociar, quando menos, a desnecessidade da truculência e da estupidez que costumam caracterizar repressões como essa.

Um deputado chegou a ser ferido e preso. Consta que um procurador da República, que já tinha peticionado na referida ação judicial, uma juíza integrante do coletivo “Juízes para a democracia”, um procurador do próprio Estado autor da ação judicial, mas não conivente com ela, lideranças de movimentos populares ligados aos direitos humanos, gente que integra o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, tiveram de se defender de gases e balas de borracha, por tentarem simplesmente evitar o pior.

O Presidente da Assembléia Legislativa já saiu em defesa do deputado, postando um vídeo no qual denuncia os excessos inaceitáveis da desastrado operação; sites de várias organizações de defesa do direito à moradia estão fazendo circular veementes protestos tanto contra o despacho da Juíza que permitiu a barbárie como contra a ação do Estado e da Brigada Militar.

O que mais surpreende, entretanto, em circunstâncias como essas, é a indiferença com que o Poder Judiciário, ressalvadas exceções, continua mostrando com a repetição desastrosa dos gravíssimos efeitos sociais decorrentes da execução violenta de mandados judiciais como esse do dia 14.

 A data desse infeliz evento faz pensar. Embora o Brasil se constitua em Estado laico, algumas celebrações religiosas de muita tradição, como é a de Corpus Christi (Corpo de Cristo), é reconhecida como feriado em muitos lugares. Ela recorda um sacramento deixado por Cristo em sua última ceia antes da Sua Morte, como um modo de permanecer vivo depois dela junto a suas/seus seguidoras/es, por meio do pão (Seu Corpo) e do vinho (Seu sangue).

Há uma visível coincidência entre essa promessa e o que aconteceu na execução deste mandado judicial de reintegração de posse. No fim do dia 14 deste junho, exatamente na véspera do dia 15, no qual a população cristã de Porto Alegre iria recordar o Corpo de Cristo, em procissão e missa, a ordem judicial é muito semelhante e pode ser interpretada como uma clara adesão aos motivos da prisão que levaram os poderes religiosos, econômicos e políticos daquela época para assassinarem Jesus Cristo na cruz.

Como os evangelhos informam, Ele também, como as famílias do prédio abandonado pelo Estado, era pobre e “não tinha onde reclinar a cabeça”; entre quem proclamou como “bem-aventurados” estavam os pobres, os que choram, os que têm fome e sede de justiça, os que são perseguidos e caluniados; identificou-se com gente fraca, deixou bem claro que “aquilo que fizerdes ao menos dos meus irmãos, a Mim o fareis”, não hesitou em conviver com gente considerada de “má fama”; sozinho, expulsou do templo, e a relho, quem tinha transformado o lugar num “covil de ladrões”, explorando a fé do povo para vender mercadorias; acusou os poderes políticos, religiosos e econômicos da sua época de serem “sepulcros caiados”, que “colocavam pesados fardos sobre os ombros do povo, sem auxiliá-lo com um só dedo”; detonou o formalismo fetichista da lei de obrigatório repouso nos sábados, afirmando a superioridade do direito à alimentação estar acima dela, pois é indispensável à vida : “o sábado foi feito para as pessoas e não essas para o sábado”, afirmou Ele num momento em que suas/seus discípulas ceifavam trigo para comer num sábado, por isso criticados pelos “legalistas” daquele tempo…

Juremir Machado da Silva, em edição imediata do Correio do Povo, parece ter traduzido bem a indignação das pessoas com o fato: “Um juiz com auxílio-moradia não tem moral para determinar despejo de sem-teto.”

Não tem mesmo, se essa juíza está entre quem recebe o tal auxílio. Merece o repúdio público de quem tenha um mínimo de sensibilidade humana. Desconhece ou desrespeita a Declaração Universal dos direitos da Pessoa Humana, datada de mais de meio século, desconhece ou desrespeita a Constituição Federal, o PIDESC, o Estatuto da Cidade e desconsidera a dignidade da pessoa humana.

Mesmo assim, não se pode nem se deve perder a esperança. Talvez agora a juíza prolatora do malfadado despacho, contemplando na televisão a solidariedade que está sendo prestada às famílias desapossadas, se não tomar consciência, pelo menos desconfie de como essa justa esperança poderia ter sido garantida por ela, barrando todo o mal que o seu mandado não impediu.

Resposta da Ocupação Lanceiros Negros à nota do governo Sartori

“Política e ideológica é a escolha do Governador José Ivo Sartori de agilizar o despejo de mais de 70 famílias, de um imóvel abandonado há mais de 10 anos”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Movimento de Lutas nos Bairros Vilas e Favelas – MLB, em nome das pessoas despejadas da Ocupação Lanceiros Negros, esclarece sobre a nota assinada pelo Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, publicada no dia 15/06/2017, às 19h53.

1 – O Chefe da Casa Civil, em um ano e sete meses de Ocupação, nunca se dispôs a encontrar as famílias para entender a sua história e escutar as suas demandas;

2 – O Governo do Estado nunca apresentou alternativas de habitação para as famílias, apenas exigindo a imediata desocupação do imóvel que deixou sem uso por mais de 10 (dez) anos, sem qualquer perspectiva, tendo uma Procuradora do Estado manifestado, em audiência no CEJUSC, que a sua prioridade era levar os milhares de imóveis vazios do Estado a leilão, para a construção de presídios. A judicialização desse grave problema social foi provocada pela Procuradoria Geral do Estado, sem qualquer tentativa prévia de diálogo, dois dias após o início da Ocupação. Até a suspensão da primeira determinação de reintegração de posse, na noite fria do dia 23 de maio de 2016, nenhuma mesa de diálogo havia ocorrido e, após a instauração das tentativas de conciliação judicial, a única oferta apresentada, desde o início, foi de caminhões para a retirada dos pertences. Isso não é dialogar;

3 – Questionado pela imprensa, na tarde de 15/06/2017, sobre o episódio da desocupação e o déficit habitacional, o Secretário de Obras, Saneamento e Habitação do RS respondeu não estar “inteirado do assunto”, demonstrando um descaso inaceitável por parte do Governo diante desse grave problema; essa indiferença não é acidental, e sim política e ideológica;

4 – Política e ideológica é a escolha do Governador José Ivo Sartori de agilizar o despejo de mais de 70 (setenta) famílias, de um imóvel abandonado há mais de 10 (dez) anos, mas não providenciar a cobrança de 76 (setenta e seis) milhões de reais devidos pelo Grupo JBS, o qual, coincidentemente, doou mais de dois milhões e meio de reais à campanha do então candidato e hoje Governador. A economia que o Governo alega que fará será de R$ 60.000,00 mensais. Com a cobrança dessa única dívida desse doador de campanha, poderia o Governo Sartori permitir que as famílias permanecessem por mais 1.266 meses ali, enquanto encaminhasse uma política efetiva de realocação dessas pessoas em um imóvel digno, e uma solução para todas as pessoas afetadas pelo déficit habitacional no estado do RS. A opção do Governador, é claro, foi outra;

5 – Política e ideológica é a decisão do Governador Sartori de orientar a atuação da Brigada Militar à repressão de famílias que buscam, simplesmente, uma moradia digna, enquanto o Estado do RS é assolado por uma crise sem precedentes na Segurança Pública. Não à toa, enquanto as famílias ainda buscam um local para residir, na madrugada dessa sexta-feira, moradores do Vale do Rio Pardo viveram momentos de terror enquanto um grupo de cerca de 15 (quinze) pessoas explodia três agências bancárias. Não se pode dissociar isso da opção do Governo Sartori em direcionar a atuação da Brigada para outros fins que não a segurança pública, seu dever constitucional;

6 – O Governo do Estado é diretamente responsável pela escolha deliberada de contrariar a Recomendação nº 2/2016, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, e adotar os meios mais danosos para o cumprimento da ordem judicial, executando-a em uma noite fria, jogando as famílias, com crianças e idosos, na rua, ou oferecendo, por apenas 24h, um ginásio sem estrutura mínima;

7 – Também foi uma escolha deliberada, de caráter político e ideológico, usar gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral, balas de borracha e prisões para desarticular o apoio democrático que as famílias recebiam na iminência da desocupação;

8 – É lamentável o Governo falar que vivemos em tempos de justiça, válida para todos, quando deixou famílias, com mulheres e crianças, em situação de vulnerabilidade, sem moradia e, consequentemente, sem garantia de acesso à educação, saúde, entre outros direitos fundamentais. O Movimento convoca, portanto, o Poder Público Estadual a assumir a sua responsabilidade e a adotar medidas concretas para resolver o déficit habitacional, garantindo, de imediato, assentamento digno para as famílias da Ocupação Lanceiros Negros.

Porto Alegre – RS, 16 de junho de 2017. Ocupação Lanceiros Negros

‘Perder as ilusões não é perder a esperança. É aprender que tem pedras pelo caminho’

Olívio Dutra: “Os partidos do campo democrático-popular tem um problemão para resolver. A natureza desse problema não é eleitoral e tem raízes mais profundas”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Para muita gente, Olívio Dutra é hoje uma espécie de Mujica brasileiro. A referência ao líder político uruguaio não é gratuita. A melhor maneira de testar essa comparação é ouvir as suas falas e conversas políticas. Não são estritamente políticas, ao menos no maltratado sentido comum que a palavra “política” adquiriu. Mas ambos são seres políticos por excelência, na mais alta acepção que esse termo pode alcançar. Ao falar da política, falam da vida e da condição humana no presente. Alçado por muitos à condição de referência moral do PT e da esquerda brasileira de modo geral, Olívio Dutra é respeitado por pessoas de todos os espectros políticos, inclusive por aqueles que acreditam viver fora desse espectro. Mas ele recusa essa condição de salvador da pátria. Essa, aliás, é uma das razões pelas quais ele não pretende concorrer a qualquer cargo na eleição de 2018. Ele tem a convicção de que as raízes dos problemas a serem enfrentados pelo “campo democrático-popular” são mais profundas e não serão resolvidas fundamentalmente pela via eleitoral.

Olívio Dutra recebeu o Sul21 em seu apartamento-biblioteca na Avenida Assis Brasil para uma conversa sobre esses temas. Nos recebeu com um avental do Internacional, seu clube do coração. Antes de iniciar a conversa, registrada também com fotos e vídeo, assinalou: “Acho melhor me desaparamentar, né? – retirando o avental. Por mais de uma hora, Olívio falou sobre sua decisão de não concorrer, sobre a conjuntura nacional e estadual, o sentido da experiência do governo que encabeçou no Rio Grande do Sul e, principalmente, sobre aqueles que considera ser os principais desafios da esquerda hoje: não se deixar consumir pelo eleitoralismo, retomar o trabalho de base e de formação e promover um amplo debate sobre o funcionamento da sociedade e do Estado brasileiro.

Crítico de longa hora dos erros e desvios do PT, ele, porém, não abraça a política da terra arrasada ou do desânimo. Pelo contrário, cita versos de Carlos Drummond de Andrade e de Mário Quintana para falar da importância de se permanecer juntos em meio às agruras do presente, perder as ilusões, mas não perder a esperança. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

A lança do Estado contra a civilização

Para AJD, Brigada fez uso exagerado da força, violentando direitos humanos de cidadão das mais diversas faixas etárias. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Associação Juízes para a Democracia – RS

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, por meio do seu núcleo do Rio Grande do Sul, vem expressar repúdio e indignação com o modo como a Brigada Militar, na última quarta-feira, executou ordem de despejo, emitida pela justiça estadual para a Ocupação Lanceiros Negros, em prédio pertencente ao Estado do RGS, na cidade de Porto Alegre.

Servindo-se dos seus mais extremos e rigorosos instrumentos de repressão, operados por um enorme contingente de policiais, atuou com injustificada urgência, mais intensa que o comando recebido. Ao patrimônio público e ao ordenado fluxo do trânsito foi conferida importância e preocupação maiores que às demandas fundamentais de duas centenas de pessoas. Tendo em conta que o imóvel estava sem destinação pública há mais de uma décadas e que a ocupação datava de ao menos dois anos, era absolutamente desnecessário que a ação se desenvolvesse em uma noite fria, que a negociação para desocupação tenha sido meramente formal, abruptamente seguida do uso exagerado da força, violentando direitos humanos de cidadão das mais diversas faixas etárias.

A despreparada operação abusou do desrespeito à ordem constitucional ainda em vigor (pelo menos como regra escrita), pois a ação de realocação de pessoas, desconsiderou as peculiaridades que legislações especiais (Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Deficiente) ordenam sejam observadas. O lamentável e reprovável evento é mais uma evidente expressão do processo de reversão civilizatória do Estado brasileiro, inaugurada a partir do recente golpe imposto ao sufrágio popular, o qual se aprofunda cotidianamente, com ações concretas, desconstitutivas dos alicerces consagrados na Constituição Federal.

O mesmo Estado que não tem capacidade de prover o direito constitucional de moradia, não só não reconhece a legitimidade do direito de luta da cidadania, criminalizando-o, como também, através de sua estrutura de segurança faz com que ela apenas preserve conceitual patrimônio, em detrimento da garantia fundamental a uma vida minimamente digna. Para ter uma vida digna, imprescindível que haja um teto, o que, indiscutivelmente, tem de contemplar um abrigo para dormir, comer, cuidar dos filhos, tratar as enfermidades, medos e fragilidades, um lugar para amar, sonhar e sofrer – um espaço de referência pessoal e de resguardo da privacidade, um ninho para alimentar a esperança.

Ademais disso, é essencial não esquecer que as famílias despejadas são gente com a mesma dimensão valorativa que qualquer outra, são pessoas trabalhadoras. Eles recorreram à ocupação em lugar central, num imóvel há muito sem cumprir sua função social, como desdobramento inevitável de políticas urbanas antidemocráticas, discriminatórias e marginalizantes, mas também, vários deles, para refugiar-se do tráfico que escraviza o povo da periferia ou para escapar da vulnerabilidade das ruas e pontes.

A promoção de tamanho episódio pelo Estado e sua execução por uma estrutura que deveria servir ao público (e não com ênfase à defesa do patrimônio, mesmo que do Estado), revela uma completa subversão do ideário constitucional, exatamente por aqueles que têm o dever de preservá-lo e promovê-lo em todas as suas ações. Por fim, como resultado do uso da lança estatal, as dezenas de famílias que viviam no prédio público, que antes para nada servia, agora estão – novamente – sem teto. Já o frio amontoado de ferro e cimento está agora desocupado, mas nenhuma utilidade acrescentando ao patrimônio do Estado, que restou com seu passivo de políticas públicas ainda muito maior, além da estrutura pública de uma de suas polícias ainda mais desgastada – humana e estruturalmente.