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‘Temos um pacote do veneno tramitando no Congresso Nacional’, alerta procuradora

Ana Paula Carvalho de Medeiros: “Há vários projetos tramitando juntos, constituindo o que está sendo chamado de pacote do veneno. O PL 3200 é o mais preocupante”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Em março de 2015, a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc), ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), publicou um artigo que sistematizou pesquisas sobre o potencial cancerígeno de cinco ingredientes ativos de agrotóxicos realizadas por uma equipe de pesquisadores de 11 países, incluindo o Brasil. Baseada nestas pesquisas, a agência classificou o herbicida glifosato e os inseticidas malationa e diazinona como prováveis agentes carcinogênicos para humanos e os inseticidas tetraclorvinfós e parationa como possíveis agentes carcinogênicos para humanos. Destes, a malationa, a diazinona e o glifosato são amplamente usados no Brasil. Herbicida de amplo espectro, o glifosato é o produto mais usado nas lavouras do Brasil, especialmente em áreas plantadas com soja transgênica.

A partir desse levantamento, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) divulgou uma nota oficial chamando a atenção para os riscos que a exposição ao glifosato e a outras substâncias representam para a saúde dos brasileiros. Dentre os efeitos associados à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos, o Inca cita, além do câncer, infertilidade, impotência, abortos, malformações fetais, neurotoxicidade, desregulação hormonal e efeitos sobre o sistema imunológico. O Inca e a Organização Mundial da Saúde estimaram que, nos próximos cinco anos, o câncer deve ser a principal causa de mortes no Brasil.

O Inca também manifestou preocupação com o fato do Brasil ainda realizar pulverizações aéreas de agrotóxicos, que ocasionam dispersão destas substâncias pelo ambiente, contaminando amplas áreas e atingindo populações. E criticou a isenção de impostos que o país continua a conceder à indústria produtora de agrotóxicos, além do fato de o Brasil permitir o uso de agrotóxicos já proibidos em outros países. Na avaliação do instituto, o modelo de cultivo com o uso intensivo de agrotóxicos gera grandes malefícios, “como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população em geral”.

Apesar de todas essas advertências, estão tramitando no Congresso Nacional que propõe desde a flexibilização de instrumentos de fiscalização e controle sobre o uso de agrotóxicos até a mudança da designação dos mesmos para “aliviar a carga negativa” da expressão. “É um verdadeiro pacote do veneno”, diz a procuradora da República, Ana Paula Carvalho de Medeiros. Em entrevista ao Sul21, ela fala dos riscos que esses projetos trazem para a saúde da população e o meio ambiente. O mais perigoso de todos, destaca a procuradora, é o do deputado Covatti Filho (PP-RS), que altera toda a normatização e revoga a lei de 1989, criando uma legislação completamente diferente. Covatti Filho é o autor da proposta para que os agrotóxicos passem a ser chamados de “defensivos fitossanitários”. (Leia aqui a entrevista na íntegra)

Encontro debate como tornar efetivo o direito à informação sobre agrotóxicos

Reunião promovida pelo gabinete do deputado estadual Edegar Pretto (PT), contou com a participação de Juliana Pereira da Silva, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. (Foto: Leandro Molina/AL-RS)

Reunião promovida pelo gabinete do deputado estadual Edegar Pretto (PT), contou com a participação de Juliana Pereira da Silva, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. (Foto: Leandro Molina/AL-RS)

As entidades e movimentos que lutam contra o impacto do uso de agrotóxicos no Brasil estão se articulando para desencadear uma campanha de esclarecimento e informação destinada ao público consumidor de alimentos. Por iniciativa do gabinete do deputado estadual Edegar Pretto (PT), representantes de órgãos do setor público, de movimentos sociais e entidades ambientalistas, reuniram-se nesta segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa gaúcha para debater a elaboração de novas políticas baseadas no direito do consumidor saber o que está comprando, especialmente no que diz respeito à presença de agrotóxicos em alimentos. Há uma batalha em curso no Brasil em torno da exigência de rotulagem para identificação da presença de agrotóxicos e transgênicos em produtos alimentares. No momento, ela está sendo vencida pelas indústrias química e alimentícia

No dia 28 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 320 votos a 135 o Projeto de Lei 4148/08, do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), que acaba com a exigência do símbolo da transgenia nos rótulos dos produtos contendo organismos geneticamente modificados. O projeto ainda deverá ser analisado e votado no Senado. Na direção contrária da lógica da proposta de Heinze, Edegar Pretto retomou matéria que havia sido proposta pela deputada Marisa Formolo (PT), em 2013, é apresentou o Projeto de Lei 44/2015, que obriga o uso de rótulo nas embalagens de alimentos produzidos com agrotóxicos. “A possibilidade de avanço que temos é envolver os consumidores nesta luta pelo reconhecimento do direito à informação, especialmente em um tema que diz respeito à saúde de toda a população”, disse o deputado.

“Consumo anual já supera o estágio do balde por pessoa”

Na abertura da reunião, foi exibido um vídeo com uma série de relatos de agricultores que tiveram suas vidas afetadas pelos agrotóxicos. Além de danos à saúde, o vídeo mostra também as dificuldades enfrentadas pelos agricultores que querem produzir alimentos orgânicos, sem agrotóxicos, mas têm seus cultivos contaminados por lavouras vizinhas que utilizam esses produtos químicos. (Veja o vídeo abaixo)

Leonardo Melgarejo, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, alertou que a sociedade está sendo enganada com o discurso de que a presença dos agrotóxicos limita-se à lavoura. “Esse tema diz respeito igualmente ao campo e à cidade. Não existe uma ingestão diária aceitável de agrotóxico, nem um limite mínimo que pode ser considerado seguro. O consumo anual de veneno no Brasil já supera o estágio do balde por pessoa”, disse o engenheiro agrônomo.

Juliana Pereira da Silva, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, elogiou a estratégia de atacar o problema pelo lado do consumidor. “O consumidor brasileiro precisa se envolver cada vez mais em uma série de lutas. Quando surge uma crise, ele é chamado a consumir para sustentar a economia. Nada mais justo que participe também das decisões que o impactam como consumidor e cidadão”, assinalou. Segundo ela, os órgãos do governo federal que atuam nesta área vêm procurando conscientizar os consumidores não só sobre os seus direitos, mas também sobre como exercer esses direitos. Os canais públicos criados para este fim ainda são desconhecidos da maioria da população. Espaços como o Portal do Consumidor e o boletim Consumo e Saúde, publicação trimestral elaborada em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Falta apoio de universidades e laboratórios

Carlos Paganella, procurador do Ministério Público do Rio Grande do Sul e coordenador do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, afirmou que a Anvisa tem sido insuficiente para barrar o uso de substâncias como o paraquat, o 2,4 D e o glifosato. Além disso, acrescentou, muitas dessas substâncias estão sendo utilizadas para outros fins do que aqueles que são indicados. “O glifosato está sendo usado para dessecar o trigo e antecipar a safra. O Mertin 400, um fungicida de contato da Syngenta, está sendo usado para combater um caramujo nas lavouras de arroz irrigado, o que é uma insanidade que coloca em risco a fauna destas áreas”, apontou. “Temos uma situação de descontrole e falta de fiscalização e somos fracos. Não temos a Universidade Pública trabalhando do nosso lado, produzindo pesquisas e estudos científicos sobre essa realidade. Também não temos o apoio de laboratórios de referência, uma condição necessária para resolvermos o tema das perícias”, assinalou ainda Paganella.

O procurador apontou outros buracos na regulação que alimentam essa situação de descontrole. Segundo ele, hoje, o maquinário agrícola não tem registro e regulação alguma. Além disso, acrescentou, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é omissa no tema da pulverização aérea, o que permite que aeronaves façam a pulverização sem observas margens de segurança e distâncias mínimas em relação a fontes de recursos hídricos e áreas habitadas. A pulverização terrestre também é feita sem regra alguma. Para completar esse quadro, o contrabando de agrotóxicos segue ativo e, segundo algumas pessoas que atuam na área, é mais rentável hoje que o tráfico de drogas. Outra ausência de regulação apontada por Paganella é a falta de notificação compulsória, pelos médicos, dos casos de contaminação por agrotóxicos.

Desinformação e isenção tributária para agrotóxicos

Para Xandra Aguiar, professora da Universidade Federal do Ceará (CE), a imensa maioria dos consumidores está totalmente desinformada sobre o tema dos agrotóxicos e é bombardeada diariamente com uma publicidade que só agrava esse problema. “O nosso problema não é tanto a falta de leis. O Código de Defesa do Consumidor já garante o direito à informação. Nós precisamos fortalecer a Anvisa, questionar as isenções tributárias para agrotóxicos e partir para práticas de boicote. Precisamos começar a boicotar tudo o que tem milho e soja”, defendeu.

Ana Maria Vekic, gerente-geral de Toxicologia da Anvisa, informou que a agência está em fase final de reavaliação das licenças do paraquat e do 2,4D. No caso do paraquat, o indicativo é que a decisão seja pelo banimento do produto do território nacional. “Também estamos reavaliando o caso do 2,4D, por recomendação do Ministério Público, assim como estamos fazendo com o paraquat”, disse Vekic. Ela anunciou ainda que a Anvisa está trabalhando numa norma de rastreabilidade para agrotóxicos que permitirá uma atuação mais eficiente na fiscalização.

Já Salete Carollo, da coordenação estadual da Via Campesina, destacou a importância da participação da sociedade para garantir avanços na luta pela identificação e controle do uso de agrotóxicos. “Nós precisamos fazer uma campanha por uma nova cultura alimentar. As pessoas querem comer alimentos saudáveis, mas, para isso, não basta só organizarmos um sistema de produção orgânica. Precisamos construir um mercado em bases populares que esteja afinado com esse sistema de produção. Neste sentido foi muito importante o passo que o Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar) deu, passando da temática da segurança alimentar para a da soberania alimentar”, destacou.

Ao final do encontro, a secretária Juliana Pereira da Silva sugeriu que todos os órgãos e entidades envolvidos com o tema criem uma agenda de convergência com medidas de conscientização, prevenção e orientação aos consumidores sobre a presença de agrotóxicos nos alimentos. O deputado Edegar Pretto propôs a criação de uma Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável. A ideia é ampliar o debate e envolver a Assembleia Legislativa na construção de políticas públicas em defesa dos consumidores e produção de alimentos saudáveis.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O lucro que mata a terra e quem dela vive

agrotoxicos

Por Jacques Távora Alfonsin

Os desastres ambientais provocados pela aplicação de agrotóxicos no meio rural, por mais conhecidos frequentes, e lamentados, continuam aumentando o número das suas vítimas. Nos dias 27 e 28 de novembro passado, na localidade de Lageadinho, município de Cacique Doble (RS), várias famílias vizinhas à uma área de terras onde eles foram utilizados, sofreram os danosos efeitos dos venenos conhecidos como 2,4-D e Paraquat.

Uma queixa de pessoas que socorreram essas famílias foi levada ao deputado Edegar Pretto, testemunhando a ocorrência de diversos incômodos resultantes daquele sinistro. Dores de cabeça, náuseas, vômitos e diarreia; um bebê com apenas quarenta dias de vida, mesmo depois de medicado, prosseguiu doente; um menino de seis anos apresentou lesões na língua semelhantes às provocadas por queimadura. Internações e exames clínicos,, mesmo laboratoriais, foram feitas na região para diagnosticar as/os doentes e tratar de impedir novas sequelas.

Não só as pessoas sofreram com isso. Pelo fato de a utilização dos agrotóxicos ter sido feita muito perto da nascente e de um riacho, a água dessa fonte natural ficou esbranquiçada como se estivesse com excesso de cloro e passou a exalar um cheiro forte insuportável, sendo impossível saber-se até onde um tal efeito se fez sentir.

Em maio deste ano de 2014, a CNBB publicou o documento 101 (“A Igreja e a questão agrária brasileira no início do século XXI”) no qual desastres ambientais como o acontecido em Lageadinho era previsto como conseqüência inevitável de todo um modelo de exploração da terra que utiliza venenos do tipo lá aplicado, comprovadamente incompatível com o respeito devido a ela, ao meio ambiente e a vida das pessoas:

“Mais de 1 bilhão de litros de agrotóxicos são despejados anualmente sobre os solos brasileiros, gerando problemas ambientais de contaminação dos solos e dos corpos de água, com consequências inevitáveis e imprevisíveis para os mananciais superficiais e subterrâneos. Além disso, geram problemas para a saúde, sobretudo para as pessoas que manipulam esses produtos e das famílias que vivem no entorno das grandes fazendas,sobre cujas extensas plantações os aviões despejam esses agrotóxicos. Esse padrão químico-industrial de produção tem evidentes impactos estruturais sobre as interações da natureza, seus micro-organismos, cadeias de biodiversidade, polinizadores naturais, como as abelhas, complexidade dos sistemas ecológicos etc., eliminando-os gradualmente em troca de uma crescente dependência de insumos comprados. O mesmo processo também se dá com a diversidade de policulturas dos alimentos, reduzidas a uma lista pequena, homogênea e biologicamente pobres de espécies de sementes, criadas em laboratórios para se adaptarem à monotonia do padrão industrial” (…) “É cada vez mais evidente a ampliação dos riscos ambientais impostos por esse padrão de crescimento agrícola.” (São Paulo: Paulinas, 2014).

Um estudo anterior, por nós já lembrado nesse mesmo site (“Agroecologia Militante”, de Enio Guterres), mostra como a chamada “agricultura química” – uma forma de uso da terra pouco preocupada com o uso de agrotóxicos – cria um círculo vicioso de dependência do solo para com a sua aplicação. Lembrando herbicidas à base de 2-4 D, justamente o utilizado em Lageadinho, Guterres mostra que, em vez de diminuir essa dependência, esses tipos de intervenções externas agressivas ao meio-ambiente, ampliam um tal efeito funesto, e, consequentemente, elas aumentam também os lucros das empresas internacionais fabricantes desses venenos:

“O uso intensivo de venenos a principal fonte de recursos das multinacionais. É o principal instrumento de exploração dos camponeses e dos agricultores em geral. É o mecanismo mais eficaz de transferência de renda da agricultura para a indústria.” (…) “Os agrovenenos são também os principais responsáveis pela contaminação das águas e do solo e por inúmeros problemas de saúde dos agricultores. São também os responsáveis pela contaminação dos alimentos. O uso intensivo de venenos tem causado vários problemas para as plantas que não são alvo das aplicações. Por exemplo, os pequenos agricultores têm dificuldade de plantar mandioca e uvas onde se usam muitos herbicidas à base de glifosato ou à base de 2-4 D. O uso de venenos na agricultura tem aumentado a cada dia que passa. Os insetos, as plantas e os fungos tornam-se resistentes e exigem doses cada vez mais fortes e venenos cada vez mais perigosos. As sementes transgênicas mantêm a dependência aos venenos, e até aumentam. E não é fácil livrar-se depois que se está acostumado. As facilidades momentâneas cativam.”

Diante de um poder tão desastroso como esse, a primeira coisa que qualquer pessoa se pergunta é o que faz a lei a respeito. Na letra, muita coisa, mas de prático, pouca. O art. 225, parágrafo 1º, inciso V da nossa constituição, por exemplo, prevê o seguinte:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Parágrafo 1º: “Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público: V – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.”

Uma leitura crítica desse artigo, parágrafo e inciso, coloca em questão, no caso de Lageadinho, a velha e polêmica tese de que as conveniências do capital sempre superam as da lei, pois, se os riscos à vida e à saúde das pessoas alcançam danos como os verificados ali, como podem tais venenos ser licenciados à venda? Mesmo se tiverem sido licenciados, qual o poder de fiscalização indispensável para neutralizar os efeitos potencialmente danosos que eles têm, como ficou comprovado nesse sinistro?

Por iniciativa do mesmo deputado que recebeu a denúncia desse desastre, deve acontecer, no início da semana que vem, um encontro com representantes do Ministério Público, para tomada das providências necessárias, inclusive judiciais se for o caso, no sentido de, primeiro, repararem-se os prejuízos sofridos pelas vítimas e depois decidir-se sobre as necessárias à prevenção de sinistros como esse.

O que não deve e não pode mais acontecer é a aplicação da lei prosseguir tão ágil quando serve ao capital e tão lenta quando deveria servir as suas vítimas.

Um dia para marcar a luta contra o uso de agrotóxicos

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Nesta quarta-feira, dia 3 de dezembro, uma série de atividades marcará a passagem do Dia Internacional do Não Uso de Agrotóxicos. Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o deputado Edegar Pretto (PT) realizará um Grande Expediente para marcar a data e chamar a sociedade gaúcha para a luta contra os agrotóxicos. Na segunda-feira, uma audiência pública discutiu o tema no parlamento gaúcho. Na manhã desta terça (2), os deputados Edegar Pretto e Adão Villaverde, juntamente com Alfredo Gui Ferreira, presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), entregaram ao presidente da Assembleia, Gilmar Sossella (PDT) a moção aprovada na audiência pública de segunda, criticando a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que liberou no estado a comercialização de agrotóxicos das empresas Helm e Syngenta. A moção deverá ser entregue também ao presidente do Tribunal de Justiça.

Em junho deste ano, a assessoria jurídica da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) apresentou no TJ-RS dois recursos em relação às decisões liminares proferidas na ação que discute o cadastramento dos produtos à base da paraquat, e da proibição da indicação na bula do produto de que ele não está autorizado no RS. Além disso, nos recursos apresentados a Fepam reforça a competência do Estado em legislar de forma concorrente a legislação federal,o que significa dizer que não há ilegalidade na aplicação da lei estadual em relação ao cadastramento dos produtos.

A Fepam indeferiu em 2012 os produtos a base do princípio ativo Paraquat, por seus efeitos danosos à saúde humana. Estes produtos são extremamente tóxicos- Classe Toxicológica I, e apresentam alta toxicidade e alta persistência, causando falência aguda de órgãos, e fibrose pulmonar progressiva. Mesmo com informações sobre as consequências do uso do paraquat comprovadas pelo Centro de Informações Toxicológicas do RS, a indústria responsável pela fabricação do agrotóxico busca a liberação do mesmo no Estado.

O paraquat causa asfixia progressiva do intoxicado, que se agrava quando é fornecido oxigênio ao paciente. Efeitos clínicos, decorrentes da absorção dermal com paraquat pode levar a um envenenamento sistêmico e resultar em toxicidade grave. Não existe antídoto para o Paraquat e a morte se dá por asfixia. De acordo com informações fornecidas pelo Centro de Informações Toxicológicas do RS – CIT/RS, nos anos de 2005 a 2011 houve 167 intoxicações por paraquat, sendo que destes 35 resultaram em óbito, somente no estado do Rio Grande do Sul. O agrotóxico está proibido na Comunidade Europeia há mais de cinco anos.

Na terça-feira, Edegar Pretto protocolou dois Projetos de Lei: um proibindo o uso do herbicida 2,4-D no RS e outro proibindo a pulverização aérea. Serão dois temas de intenso debate para os próximos meses, com certeza.

Agrotóxicos: Fepam recorre contra liberação de paraquat no Rio Grande do Sul

paraquat A assessoria jurídica da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) apresentou quarta-feira (11) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na 22ª turma, dois recursos em relação às decisões liminares proferidas na ação que discute o cadastramento dos produtos à base da paraquat, e da proibição da indicação na bula do produto de que ele não está autorizado no RS. Além disso, nos recursos apresentados a Fepam reforça a competência do Estado em legislar de forma concorrente a legislação federal,o que significa dizer que não há ilegalidade na aplicação da lei estadual em relação ao cadastramento dos produtos.

Conforme a chefe da assessoria jurídica da FEPAM, foi apresentada farta documentação técnica em relação às restrições de uso destes produtos uma vez que há estudos em relação a toxicidade do paraquat . Cristiane Bandeira da Silva, explica que a FEPAM recorreu da decisão em função da periculosidade comprovada do agrotóxico e ressalta que o Estado pode sim ter leis mais restritivas na sua atribuição de proteção da saúde da população e do meio ambiente.

Histórico

A FEPAM indeferiu em 2012 os produtos a base do princípio ativo Paraquat, por seus efeitos danosos à saúde humana. Estes produtos são extremamente tóxicos- Classe Toxicológica I, e apresentam alta toxicidade e alta persistência, causando falência aguda de órgãos, e fibrose pulmonar progressiva. Mesmo com informações sobre as conseqüências do uso do paraquat comprovadas pelo Centro de Informações Toxicológicas do RS, a indústria responsável pela fabricação do agrotóxico busca a liberação do mesmo no Estado.

O paraquat causa asfixia progressiva do intoxicado, que se agrava quando é fornecido oxigênio ao paciente. Efeitos clínicos, decorrentes da absorção dermal com paraquat pode levar a um envenenamento sistêmico e resultar em toxicidade grave. Não existe antídoto para o Paraquat e a morte se dá por asfixia.

De acordo com informações fornecidas pelo Centro de Informações Toxicológicas do RS – CIT/RS, nos anos de 2005 a 2011 houve 167 intoxicações por paraquat, sendo que destes 35 resultaram em óbito, somente no estado do Rio Grande do Sul. O agrotóxico está proibido na Comunidade Européia há mais de cinco anos.

(*) As informações são da Assessoria de Comunicação da FEPAM

FEPAM quer manter proibição do agrotóxico Paraquat (proibido na Europa há mais de 5 anos)

paraquat A Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul (Fepam) divulgou nota por meio de sua assessoria de imprensa, defendendo a manutenção da proibição da comercialização e uso do agrotóxico Paraquat no Estado, que foi suspensa esta semana por decisão judicial. Segue a íntegra da nota:

A FEPAM indeferiu em 2012 os produtos a base do princípio ativo Paraquat, por seus efeitos danosos à saúde humana. Estes produtos são extremamente tóxicos- Classe Toxicológica I, e apresentam alta toxicidade e alta persistência, causando falência aguda de órgãos, e fibrose pulmonar progressiva. Mesmo com informações s sobre as conseqüências do uso do paraquate comprovadas pelo Centro de Informações Toxicológicas do RS, a indústria responsável pela fabricação do agrotóxico busca a liberação do mesmo no Estado.

O paraquat causa asfixia progressiva do intoxicado, que se agrava quando é fornecido oxigênio ao paciente. Efeitos clínicos, decorrentes da absorção dermal com paraquat pode levar a um envenenamento sistêmico e resultar em toxicidade grave. Não existe antídoto para o Paraquat e a morte se dá por asfixia.

De acordo com informações fornecidas pelo Centro de Informações Toxicológicas do RS – CIT/RS, nos anos de 2005 a 2011 houve 167 intoxicações por paraquat, sendo que destes 35 resultaram em óbito, somente no estado do Rio Grande do Sul. O agrotóxico está proibido na Comunidade Europeia há mais de cinco anos.

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental tem a atribuição de conceder o cadastramento de produtos agrotóxicos, através do qual autoriza ou indefere a sua distribuição e utilização no Estado do Rio Grande do Sul. Esta competência está prevista na Lei Federal nº 7.802/89 e os procedimentos são regrados pela Lei Estadual nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 32.854, de 27 de maio de 1988, bem como pelo Decreto Nº 35.428, de 09 de agosto de 1994. O cadastramento é realizado mediante requerimento da indústria produtora ou manipuladora, protocolado perante à FEPAM.

Em 2013, a empresa Helm do Brasil ajuizou Ação Ordinária (001/1.13.0119962-2) contra ato da FEPAM que indeferiu os pedidos de cadastramento de dois dos seus produtos (Helmoxone e Laredo), ambos com o princípio ativo paraquat. Conforme a chefe da assessoria jurídica da FEPAM, Cristiane Bandeira da Silva, a Fepam recorreu da decisão em função da periculosidade comprovada do agrotóxico e ressalta que o Estado pode sim ter leis mais restritivas na sua atribuição de proteção da saúde da população e do meio ambiente. Ainda não houve julgamento do Agravo de Instrumento apresentado pela FEPAM.