Arquivo mensal: setembro 2014

O plebiscito popular pela constituinte exclusiva provou existir um outro tipo social de defesa da “ficha limpa”

democracia-participativa62007

(*) Jacques Távora Alfonsin

7.754.436 brasileiras/os votaram no início deste setembro em milhares de urnas espalhadas pelo país, 97,05% delas/es manifestando o seu sim à instalação de uma assembléia nacional constituinte exclusiva e soberana, isto é, com as/os representantes do povo escolhidas/os só para esse fim e não, como aconteceu em 1988, quando a Constituição Federal foi votada por um Congresso despido dessa legitimidade.

As razões para a realização desse plebiscito popular não são poucas, nem se resumem ao desânimo de grande parte das/os brasileiras/os, com a pouca efetividade de grande parte das disposições constitucionais sem efeito prático algum. Um dos exemplos mais significativos, a respeito, é o da crise permanente, vivida em nossa história, com origem na simples previsão em lei de direitos humanos fundamentais sociais, como acontece, por exemplo, com a alimentação e a moradia (art. 6º da Carta vigente), sem a universalização do seu efetivo resultado prático.

Acentua-se o descrédito do povo em todo o ordenamento jurídico, quando as condições de garantia da efetividade desses direitos, traduzida em casa e comida, permanecem no papel, sem força para obrigar, tanto o Poder público, quanto a iniciativa privada (cobrança da função social da propriedade por exemplo) a fazerem o que devem fazer.

Não se questiona o mérito de políticas compensatórias como as de Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida estejam amenizando, quando menos, os sofrimentos de milhões de pessoas vivendo no Brasil, sem a capacidade de satisfazer necessidades vitais como as que são objeto dessas políticas. O problema se encontra no fato de elas sempre atacarem os efeitos, mas não alcançarem o poder de eliminar as causas estruturais da pobreza e da miséria desses “sujeitos de direito” (!?). Por sua simples condição de vida, essas pessoas são vítimas de uma injusta exclusão, não são reconhecidas em sua cidadania, permanecem feridas/os em sua dignidade mesmo quando, como tais, tivessem de ser respeitadas e tratadas. Isso sem se falar no risco de tais políticas gerarem dependência permanente.

Então, enquanto os juristas ficam discutindo se, conforme o direito humano que estiver em causa, as disposições constitucionais sobre ele são de “eficácia plena”, ou de “eficácia contida”, “limitada”, ou meramente “programática” como ensinou o professor José Afonso da Silva, há muitos anos, o povo pobre que agüente toda a tramitação do “devido processo legal”, como se a sua emancipação por iniciativa própria deva ser estranha à lei e possa esperar o mesmo, ou mais, do que o tempo de uma vida.

Ninguém ignora, por outro lado, as grandes dificuldades inerentes à realização de políticas e gestões visando “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” como prevê o inc. III do art. 3º da Constituição de 1988. Em vez de isso servir como explicação, porém, para a lerdeza, o ritmo exasperante das ações públicas e privadas requeridas por um objetivo dessa grandeza e urgência, prova não terem merecido nem das primeiras nem das segundas a obediência devida às prioridades aí implicadas.

Exatamente sobre a necessidade de se prever e respeitar essas prioridades, Cristóvão Buarque escreveu “A segunda abolição”, isso ainda em 1999 (São Paulo: Paz e terra), um estudo no qual, além de provar, mais uma vez, a incapacidade do sistema econômico capitalista para erradicar a pobreza, mostrou a forma segundo a qual as previsões orçamentárias do Poder Público, por exemplo, podem estabelecer e garantir as ditas prioridades, indicando uma das principais providências desperdiçadas por quem se dedica a isso, capaz de alcançar sucesso no empenho de se realizar o previsto na Constituição Federal:

“A estratégia de luta contra a pobreza precisa, por isso, ser modificada. Já não há esperança que o capitalismo construirá uma sociedade abastada para todos” (…) “As bases de apoio político tradicionais estão comprometidas com os benefícios da economia para uma minoria e não oferecem alternativas concretas para um desenvolvimento que leve à eliminação da pobreza com a incorporação dos grupos excluídos. Na ótica do capital, o mundo caminha para a apartação, com a concentração de renda nas mãos dos capitalistas, na ótica do trabalhador incluído nos setores modernos da economia, o mundo caminha para uma apartação com uma melhor distribuição de renda entre salário e lucro, mas mantendo as massas excluídas.” (…) “A base política para a superação da pobreza não será composta por alianças apenas entre partidos, mas sim por um bloco que congregue aqueles que tenham o entendimento e o compromisso com a abolição da pobreza, daí sua estratégia exigir uma base ética. O corte entre os diversos grupos de liderança e participação no processo social faz-se com base nos valores éticos entre enfrentar diretamente a pobreza, ou continuar colocando-o como uma conseqüência do processo econômico, seja pela ótica do capital ou do trabalho.” (p. 111/112). “Prisioneiro de padrões tecnológicos e legais, o Estado tem dificuldades em mudar a maneira como os problemas são enfrentados e não procura mobilizar a energia popular como forma de dar solução aos problemas. Ignoram os problemas da população mais pobre, e ignoram o poder de transformação que ela tem.” (…) “A erradicação da pobreza consiste em mobilizar corretamente a própria pobreza, sem paternalismo ou assistencialismo, por meio de medidas simples e baratas. Capazes de serem facilmente administradas, sem necessidade de aumento da burocracia do Estado.” (p, 48).

Aparecem implícitas, aí, não só a conveniência ético-política de iniciativas que têm o povo como protagonista, como de uma democracia efetivamente participativa.

Se a motivação do recente plebiscito popular, portanto, for comparada com a da lei de ficha limpa (Lei Complementar 135 de 2010, que modificou a 64/1990), pode-se dizer que, além da multidão de votantes terem manifestado a sua pouca ou nenhuma confiança na fidelidade democrática demonstrada até aqui, tanto por parte do Poder Público de todo o Brasil, como por grande parte do poder econômico privado dominante – em tudo o que se refere aos efeitos sociais esperados de uma Constituição como a de 1988 – uma esperança de que outra, aí votada sob legitimidade “limpa”, elimine vícios do tipo prever na letra o que se sabe não será executado no conteúdo. Empodere instrumentação jurídica mais condizente e garante de direitos sociais ainda despidos de eficácia, aprimore os meios de participação popular no planejamento, na previsão, na fiscalização e na avaliação do destino e da aplicação de verbas orçamentárias indispensáveis e prioritárias à cobertura de custeio das ditas garantias devidas àqueles direitos, contenha o poder da “midiocracia” quando ela abusa da liberdade de expressão, faça de uma vez as tão reclamadas quanto prorrogadas reformas política,tributária, urbana e agrária, pelo menos.

Trata-se de um outro tipo de “higiene”, inclusive para limpar um dos dispositivos da própria lei da ficha limpa. Ao submeter o exame da inelegibilidade de um/a candidato/a à uma decisão da Justiça eleitoral “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”, (art. 2º,inc.I,letra d), deixou de estabelecer um prazo para que o tal trânsito em julgado não fique sem efeito, aparecendo somente depois de a/o culpada/o,embora “inelegível”, ter exercido todo o seu tempo de mandato…

Em tempo de eleições, como o que vivemos, afirmar-se que isso é impossível, como tudo o mais que fique dependente de prazos para um processo judicial tramitar, constitui submissão inadmissível à sua morosidade tradicional, além de desconsideração da gravidade dos direitos em causa. Outra razão para uma nova assembléia nacional soberana e exclusiva como o recente plebiscito popular reivindica.

(*) Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

Continuidade pode ser a grande mudança na vida do RS

fogoeterno

Desde o fim da ditadura civil-militar e a retomada das eleições para a escolha de governantes e legisladores, o Rio Grande do Sul nunca reelegeu um governo estadual, sempre optando por votar na oposição ao governo de plantão. Há várias teses a respeito desse fenômeno. Uma delas consiste em apontar a dívida financeira do Estado como a causa central da não reeleição de governadores. Desde o governo de Antonio Britto (PMDB) que, supostamente, teria firmado um proveitoso acordo de renegociação da dívida com a União, essa crise financeira só se agravou, mas ela não explica por inteiro o processo de alternância de projetos no Palácio Piratini de lá até hoje. Essa processo pode ser caracterizado, em linhas gerais, como uma disputa entre duas concepções de Estado em meio a um quadro de estrangulamento financeiro.

Por um lado há um projeto que pretende enfrentar a crise do Estado diminuindo o tamanho do Estado, eliminando políticas públicas, arrochando salários de servidores, privatizando empresas públicas e apostando no mercado como a solução para o desenvolvimento. Os governos de Antonio Britto (PMDB) e de Yeda Crusius (PSDB), com as suas inflexões próprias, tentaram implementar esse projeto no Rio Grande do Sul. Britto fez das privatizações o carro-chefe de seu governo. Yeda aplicou o que chamou de “choque de gestão” baseado no princípio do déficit zero. O Estado diminuiu de tamanho e de qualidade. Empresas públicas foram vendidas, serviços privatizados, servidores demitidos e salários arrochados. O Estado ficou menor, mas, em função disso, o Rio Grande do Sul não ficou maior.

Por outro, há um projeto que defende o fortalecimento do Estado e das políticas públicas como forma de, não só superar a crise financeira, como também de promover um novo padrão de desenvolvimento. Esse projeto aposta numa solução política para o tema da dívida, que passa por uma reestruturação dessa dívida com a União. Os governos de Olívio Dutra e Tarso Genro, do PT, representam essa via que, agora, busca vencer o tabu da não reeleição. É muito mais do que um tabu que está em jogo, na verdade. Há um espesso véu de desinformação pairando sobra a sociedade que não deixa claro que as disputas eleitorais envolvem a disputa desses projetos, e não uma disputa de personalidades ou celebridades da mídia.

Não por acaso, dois dos principais candidatos às eleições majoritárias este ano no Rio Grande do Sul são celebridades do principal grupo midiático do Estado. Ana Amélia Lemos e Lasier Martins apresentam-se como se fossem completamente desvinculados dessa disputa de projetos no Estado, mas basta abrirem a boca para ficar claro que se alinham no time de Antonio Britto e Yeda Crusius que enxerga o Estado como um estorvo que deve ser diminuído o máximo possível. Ana Amélia Lemos apresenta-se sob a bandeira da esperança, uma palavra que tem simpatia universal, mas não diz absolutamente nada sobre seus projetos para o Estado. Entre as poucas propostas concretas que se apresenta, as ideias de corte e eliminação são muito mais presentes do que a de esperança.

É neste cenário que se dá o embate eleitoral deste ano. Apesar dos muitos problemas que persistem no Estado em áreas como saúde, educação e segurança, o governo de Tarso Genro é superior ao de Yeda Crusius em todos os indicadores. O Rio Grande do Sul começa a abrir novas fronteiras econômicas como o pólo naval de Rio Grande, o parque eólico e a criação de um núcleo de empresas de alta tecnologia no Vale dos Sinos. Além disso, há um amplo conjunto de políticas sociais que estão reproduzindo, em escala estadual, alguns dos avanços que o Brasil obteve na última década em escala nacional. Qual seria, então, a razão para não reeleger esse projeto e voltar ao modelo de Antonio Britto e Yeda Crusius?

Eleições não são processos inteiramente racionais, entre outras razões porque o processo de criminalização da política alimentado diariamente pela grande mídia comercial faz engrossar o véu de desinformação citado acima. Cada eleição é apresentada como uma nova eleição desvinculada do passado. Em certo sentido, é verdade que cada eleição é uma nova eleição, mas ela guarda laços com as escolhas passadas e suas consequências para o Estado. Considerando o contexto político das últimas décadas no Rio Grande do Sul e as escolhas feitas nas eleições passadas, parece que o principal desafio estratégico para a abertura de um novo ciclo de desenvolvimento é superar esse véu de desinformação e vislumbrar com clareza os projetos em disputa e seus representantes. Ao longo de sua história, toda a vez que o Rio Grande do Sul optou por diminuir o tamanho do Estado, a qualidade de vida da população diminuiu junto. Se é assim, a verdadeira mudança que pode ocorrer nestas eleições é a continuidade do projeto que está no governo hoje. Ao menos é o que a história recente do RS parece nos ensinar.

FOTO: Mantida acesa desde os tempos da Revolução Farroupilha (1835-1845), esse fogo de chão é cuidado pela família Simões Pires há mais de 150 anos, na Fazenda Boqueirão, no município de São Sepé (distante 264 km de Porto Alegre/RS). São seis gerações dedicadas a manter esse  fogo aceso.

A última façanha do Rio Grande

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Ayrton Centeno (*)

Quando a fumaça dos últimos braseiros se contorce no ar farroupilha e o aroma da picanha ainda alegra nossos narizes, o Rio Grande velho de guerra ajeita as pilchas disposto a perpetrar a mais memorável de suas façanhas. Que não servirá, porém, de modelo a toda terra. A proeza que o Continente de São Pedro urde nestes dias que se aproximam da hora do voto significará, se efetivada, o derradeiro baque na sua reputação cantada em prosa e verso de “mais politizado Estado da federação”. Abrirá mão de sua história para demandar o posto inverso, o do rincão mais despolitizado do Brasil, objeto do espanto e da chacota nacional.

Cento e setenta e nove anos passados do primeiro tropel dos farrapos, o Estado que gestou ou cultivou legendas de tutano, como o Partido Republicano Riograndense, o Partido Libertador e o Partido Trabalhista Brasileiro, acolherou-se num namorisco exótico, matutando catapultar ao poder dois personagens sem vida partidária. São criações artificiais produzidas e projetadas pelo canhão midiático da RBS, única sigla que comove seus corações. São ficções. São candidatos de plástico.

É de se perguntar o que faz no PDT a queixada mussoliniana de Lasier Martins, um neoliberal empedernido que elevou o endeusamento do governo Britto às raias do grotesco. Logo o PDT que, em tempos que não voltam mais, orgulhava-se de seu comprometimento com os despossuídos e que, agora, revoluteia sua chimarrita nos salões da oligarquia rural. E que se presta ao papel de penduricalho de um postulante postiço, extramuros, buscando tornar menos vexatória a aventura em que se embrenhou no páreo pelo Piratini. É o rabo abanando o cavalo. Rebolcando-se num estrambótico conúbio com o DEM, vitrine do coronelismo mais arcaico, a postulação pedetista ao governo gaúcho bordeja 1% das intenções de voto. E despacha a sigla que Brizola forjou ao retornar do exílio para o abismo da irrelevância.

Pergunta-se menos sobre o que faz no Partido Progressista a fugaz atriz de “Não Aperta, Aparício”, filme e veículo do gaudério José Mendes. A afinidade, aqui, é autodemonstrável. Uma identificação de tal ordem e intensidade que convergiu ao altar, quando escolheu partilhar sua vida e seus lençóis com o senador Octávio Cardoso, biônico da vetusta Arena, o partido de sustentação do regime militar de cuja costela nasceu o PP.

Não se conhece, nem de um nem de outro candidato, qualquer frase, palavra, letra, muxoxo, vírgula ou gotícula de saliva contra a ditadura que espionou, censurou, expurgou, exilou, perseguiu, prendeu, torturou, assassinou ou fez desaparecer centenas de milhares de brasileiros e brasileiras ao longo de 21 anos. Não se conhece, nem de um nem de outro, qualquer dissonância da opinião de seus patrões. Compreende-se. É a quem devem, de fato, sua construção enquanto espectros da sociedade do espetáculo. E, portanto, sua existência enquanto candidatos.

Como se sabe, o esporte favorito dos conglomerados de mídia – sobretudo desde que derrotados eleitoralmente — é escarmentar os políticos, a política, os partidos, o Estado e o país. O horário político de achincalhamento da ação político-partidária – com a ajuda imprescindível de muitos detentores de mandato, diga-se – dura o ano inteiro, com ou sem eleições. É um processo esmagador e deletério, que acusa, indicia, julga e condena sumariamente. Generaliza e criminaliza, corroendo os fundamentos da democracia. A política é tão percebida como atividade delituosa quanto o Estado e suas instituições são vistos como modelos de desperdício, inércia e incompetência. Persuadida, a sociedade freme de indignação e pede um basta à esbórnia. Soam então os clarins proclamando o Advento. Está preparado o cenário para a irrupção do Homem (ou da Mulher) Providencial. Vem das entranhas das corporações. É uma prole sem passado nem passivo. É a consubstanciação do Novo absoluto. É o Não-Político. Vem varrer a corrupção. Chega para botar a casa em ordem. É um roteiro e uma rotina, um parto batido, previsível e reiterado.

Nos últimos 20 anos, a RBS elegeu dois governadores. Em 2014, a senadora Ana Amélia busca abiscoitar o terceiro mandato. Emplacou dois senadores, Sérgio Zambiasi em 2002 e Ana Amélia em 2010. Nas prévias do PMDB em 1994, os dois pretendentes, Britto e Mendes Ribeiro, tinham raízes na empresa. Britto chegou ao Piratini. Em 2006, foi a vez de Yeda Crusius. Seus candidatos são, por norma, vazios que nem pastel de rodoviária mas, desde 1994, a RBS disse presente em todas as disputas ao governo gaúcho.

Levada a cabo, a façanha em gestação não terá carga de cavalaria, relampejar de lanças, cheiro de pasto esmagado, brados de guerra, fragor de batalha. Não será épica. Será banal, silenciosa e melancólica.

Sob a ditadura, um deputado da Arena amputou uma estrofe do Hino Sul-Riograndense que falava em tirania. Cordeiramente, a Assembléia Legislativa aprovou a supressão. “Entre nós, reviva Atenas/ para assombro dos tiranos/ Sejamos gregos na glória/ e na virtude, romanos”, dizem os versos assassinados. Em 2014, dependendo do que expressarem as urnas, não reviveremos Atenas. Não seremos gregos na glória, nem romanos na virtude. Não assombraremos tiranos mas apenas a consciência republicana que um dia julgamos ter.

Charge: Edgar Vasques/Sul21

Nova oportunidade para o Supremo Tribunal Federal mudar de posição e punir torturadores

jacquesalfonsin200 Jacques Távora Alfonsin (*)

A Comissão Nacional da Verdade e as estaduais estão concluindo os seus trabalhos de recuperação dos dados relacionados com a ditadura brasileira para apresentação dos seus relatórios. Análises de documentos, audiências de pessoas vítimas de tortura e de familiares de mortas ou desaparecidas, contatos com organizações da sociedade civil empenhadas, igualmente, em trazer a luz esse passado vergonhoso, visitas aos locais onde o terrorismo de Estado assassinou opositoras/es do regime então vigente ou destruiu pistas e provas das sevícias policiais, indícios dos lugares onde podem se encontrar os corpos de quem morreu sob esse holocausto, indicação de responsabilidades e nomes de torturadores, tudo tem sido feito com muita dificuldade, enfrentando as vezes até a má vontade de quem tem a obrigação de facilitar essa indispensável prestação de serviço.

Quem recorda a decisão do Supremo Tribunal sobre a lei de anistia, entendendo como anistiados também os agentes públicos responsáveis por aquelas atrocidades, pode duvidar desse esforço todo e se perguntar: ele está valendo a pena? Por resumida que seja uma análise crítica dos efeitos jurídicos decorrentes daquela lei (6683 de 1979), pode-se responder que sim.

Essa lei concede anistia “a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexos com estes”, esclarecendo aí se incluir “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.”

O professor Fabio Konder Comparato, nos Cadernos IHU Idéias nº 205, edição de 2014, publicou um estudo sob o título “Compreensão histórica do regime empresarial-militar brasileiro”, no qual atribui à expressão “ou conexos com estes”, aos crimes da ditadura, na lei de anistia, uma “cavilosa astúcia”, uma “velhacaria”, “… pois são considerados tais tão somente os delitos com comunhão de intuitos ou objetivos, e ninguém em são juízo pode afirmar que os opositores ao regime militar e os agentes estatais que os torturaram tivessem agido com objetivos comuns.”

Por esse e outros motivos, como se sabe, a OAB, representada, no caso, pelo Dr. Comparato, ajuizou uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) junto ao Supremo, requerendo fosse reconhecida a inconstitucionalidade da lei de anistia, justamente por estender os seus efeitos também a agentes públicos da repressão que torturaram, humilharam e mataram militantes políticos contrários à ditadura. O fato de essa iniciativa judicial, por maioria de votos da composição do Supremo, na época, ter sido julgada improcedente, causou enorme decepção e mágoa entre as/os brasileiras/os vítimas de tortura que ainda vivem e a familiares de mortas/os e desaparecidas/os.

Uma resposta contundente contrária a esse entendimento do Supremo, que entendia sepultada qualquer possibilidade de punir torturadores, a Corte Interamericana de direitos humanos, em novembro do mesmo ano de 2010, julgando um caso relacionado com a guerrilha do Araguaia, decidiu, por unanimidade, o seguinte:

“As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanções de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana (sobre Direitos Humanos), carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil”

Aí se encontra uma forte impugnação, também, àquele chamado “direito ao esquecimento”, tendente a abortar qualquer possibilidade de julgamento e punição de torturadores, como já aparece em alguns votos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, num julgamento suspenso por pedido de vista, no qual é parte um conhecido militar, o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra.

Um tal esquecimento pode valer como um verdadeiro perdão, o que deixa familiares de mortas/os e desaparecidas/os por torturas da ditadura, sem falar na própria história do país, num dilema muito bem posto por quem, igualmente, foi uma perseguida política como Hannah Arendt. No seu livro “A Condição Humana”, ela afirma ser significativo o fato de que “… os homens não possam perdoar aquilo que não possam punir nem punir o que é imperdoável.”

Essa é bem a condição em que Supremo deixou as vítimas do regime militar-empresarial imposto ao país pela ditadura. Se elas não podem punir, porque o esse Tribunal lhes proibiu, o perdão perde qualquer sentido, sendo relevante o fato de que tal impossibilidade se refere a algo que é imperdoável.

A Procuradoria da República de São Paulo não se conformou com isso, pelo que a Folha de segunda-feira, dia 22, está noticiando. Ela acaba de denunciar o mesmo indivíduo, Carlos Alberto Brilhante Ustra e mais dois agentes da polícia Dirceu Gravina, (ainda na ativa) e Aparecido Laertes Calandra (aposentado) por homicídio doloso praticado contra o jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino em julho de 1971. O medico legista Abeylard de Queiroz Orsini foi denunciado por falsidade ideológica.

Não importa avaliar se essa denúncia pretendeu mostrar ao/a juiz/a que, política ou não a motivação de um homicídio doloso, homicídio é e, como tal, tem de ser processado e julgado. Não importa, igualmente, se a ação criminal vai ser julgada como prescrita ou não. O que importa, mesmo, é o fato de se refletir nessa iniciativa judicial toda a inconformidade das vítimas de atrocidades praticadas pela ditadura e da mesma Procuradoria, com a impunidade dos criminosos.

De outra parte, o PSOL já ajuizou nova argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 320/DF), junto ao Supremo, em maio deste ano, visando serem reconhecidos todos os efeitos jurídicos da decisão da Corte Interamericana. Esta ação já conta com parecer favorável do Procurador Geral da República, no qual pode-se ler: “Crimes permanentes e outras graves violações de direitos humanos, perpetradas no período pós-1964. Dever do Brasil de promover-lhes a persecução penal.”

Estão abertas muitas possibilidades, portanto, para o Supremo Tribunal Federal mudar o seu posicionamento anterior e ouvir o clamor por justiça atestado por todas essas iniciativas ético-politicas, reconhecendo-as como rigorosamente jurídicas.

Outra das muitas inspirações para isso pode ser encontrada no “Díário de Fernando. Nos cárceres da ditadura militar”. Ali frei Betto reflete o que ele, esse Frei Fernando, outros dominicanos presos pelo regime empresarial-militar, de 1969 a 1973, e milhares de brasileiras/os vítimas do terrorismo de Estado viveram e sofreram nesse passado vergonhoso, exigindo memória e reparação:

“Esquecer a morte, pretender matá-la, desprezá-la como um cadáver retido sob pedras no fundo mais escuro dos oceanos, é adicionar ao crime físico o crime hermenêutico. As abominações não prescrevem e, ainda que todos os arquivos tenham sido encinerados, a injustiça cometida exige reparação.”

(*) Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

Se candidata/o e voto não são mercadorias, o mercado não pode ser assemelhado à democracia

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(*) Jacques Távora Alfonsin

O jornal Zero Hora publicou na sua edição do dia 15 deste setembro um artigo de Ricardo Felizzola, sob o título “Mercado e democracia, fundamentos da cidadania”, assemelhando as operações próprias da compra e venda mercantil com o que acontece numa eleição democrática. Entre outras coisas, ele afirma o seguinte: “Na democracia, exalta-se o direito do cidadão de escolher seus eleitos, em uma discussão absolutamente pessoal e soberana.” (…) “No caso do mercado, a similaridade é enorme, pois o consumidor, de forma soberana e individual, elege sua opção pelo produto de melhor qualidade, ao custo compatível com o objetivo de consumo.”

Afora a grosseria de se assemelhar candidata/o e voto com mercadoria, a infelicidade notória dessa comparação, o quanto de alienada e distante da realidade ela se encontra, também “é enorme”. Dá chance à crítica sob muitos aspectos, mas o principal, talvez, está presente na ocultação intencional ou não, muito ao gosto da ideologia neoliberal, do fato inquestionável de não existir nada mais discriminatório, responsável pelo desumano e injusto desequilíbrio econômico existente no meio do povo do que, justamente, o poder de compra do/a consumidor/a pobre, desigualdade essa que não acontece quando ele vota.

Não se sabe como o autor do tal escrito consegue achar soberania em quem, nesse estado de carência e privação, é até excluído pelo mercado. Se houvesse soberania sobre o mercado esse é que deveria estar a serviço das pessoas, mas o que ele faz é justamente o contrário. Seus mecanismos de propaganda e aliciamento para a venda de qualquer “produto” estabelecem um preço, como o próprio autor do artigo reflete no “custo compatível com o objeto de consumo”. Ora, a maior parte das vezes, esse preço está fora de alcance do povo pobre, sem outro efeito que não o de só aguçar o seu desejo e acentuar a sua frustração. A palavra soberania, portanto, utilizada para caracterizar tanto o mercado como a democracia, acaba soando como ironia e deboche.

Se o mercado fosse fundamento da cidadania, por outro lado, Luigi Ferrajoli no seu “Derechos y garantias, la ley del más débil” editado em Madri (Trotta, 1997, p. 103) não precisaria ter-se dado à prudência de salientar a relevante diferença jurídica que pode existir entre pessoa e cidadã/o além do fato de uma determinada concepção de cidadania – com certeza a do Sr. Felizzola – poder desmentir a tão decantada tese de que só existe liberdade onde o mercado reina. Dizia aquele jurista sobre a liberdade, ainda em 1999, em trecho da sua obra que vale a pena traduzir, o seguinte:

“Para começar, os direitos de liberdade não tem nada a ver com o mercado, que pode tranquilamente prescindir deles, tal como ficou provado durante os diversos fascismos e nas diversas involuções autoritárias das democracias de nosso século. Ademais, esses direitos se encontram virtualmente cm conflito não somente com o Estado mas também com o mercado; não é possível alienar a própria liberdade pessoal, bem como não é possível vender o próprio voto.”

Residem no conflito com o mercado, assim, os principais obstáculos de acesso do povo pobre à plena cidadania. Quem o proíbe e o marginaliza na sociedade chamada civil é a sua força incivil. E é justamente o Estado, tão mal visto e condenado por gente abonada pelo mercado, mesmo com todos os seus conhecidos defeitos, que se empenha por corrigir os efeitos abusivos desse, socorrendo socialmente as vítimas que ele deixa pelo caminho do seu “crescimento”. Não deixa de chamar a atenção o fato de o tal crescimento ser sempre adjetivado como econômico, nunca como social. Se isso afeta a diminuição da liberdade alheia, e a história mostra que afeta, tudo se explica e tolera, a pretexto de que é um sacrifício necessário ao progresso, sem se questionar o impulso reprodutor da desigualdade social aí ampliado e fortalecido.

Se existe alguma semelhança, então, entre a democracia e o mercado, ela se encontra, bem ao contrário das virtudes de uma e outro exaltadas pelo Sr. Felizzola, nos vícios próprios do segundo impostos à primeira, quando o poder privado do dinheiro compra o poder público da administração do Estado. Antes das eleições, medindo o grau de subserviência das/os candidatos e barganhando financiamento de campanha a quem se mostre mais dócil. Depois das eleições, pela cobrança da conta, transformando em lei e direito, por meio das/os eleitas/os, o que não passa de seus exclusivos interesses e lucros.

Com tais credenciais e poderes de exclusão, o mercado jamais alcançará ser fundamento da democracia e, menos ainda, da cidadania. No primeiro domingo do próximo outubro todas/os as/os brasileiras/os terão a chance de provar, mais uma vez, a grande diferença existente entre o voto, universal, livre, independente de renda, classe, etnia, crença etc… demonstrando ser esse muito diferente do preço do “produto” de mercado, na linguagem do artigo publicado na ZH do dia 15. Basta dizer que aquele é gratuito, para todas/os e esse é pago, com acesso garantido apenas para quem disponha de dinheiro suficiente para alcançar o “custo compatível com o objetivo de consumo” como leciona o autor do artigo. Enquanto a possibilidade de mais democracia se faz por aquele, a possibilidade de se ampliar a exclusão social se faz por esse.

As eleições, portanto, mesmo com todas as suas limitações e problemas, em lugar da liberdade para oprimir e dominar, abrem oportunidade de se fazer valer o permanente e legítimo anseio popular pela conquista de uma efetiva justiça social para o nosso país, garantia primeira de solidariedade e paz. Por enquanto, pelo menos, isso não se constrói sem confronto, um confronto duríssimo por sinal, sendo o voto uma das formas de empoderar todas/os quantas/os não recuam diante de um desafio tão grande para se construir, sem exclusão de ninguém, como faz o mercado, tanto a democracia quanto a cidadania.

(*) Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

O verdadeiro programa de Ana Amélia para o RS em 10 pontos

amelialemosana

Na política, como na vida, o que não é dito é tão importante quanto o que é dito. A candidata do PP ao governo do Rio Grande do Sul adotou algumas palavras como esperança, confiança e transparência que acabam funcionando como uma cortina de fumaça que encobre as propostas que, de fato, apresenta para o Estado. Na verdade, o programa de governo apresentada por Ana Amélia Lemos resgata alguns conceitos fundamentais do choque de gestão aplicado por Yeda Crusius (PSDB).

Mais do que esperança, a tesoura é um dos principais instrumentos dessa proposta. A senadora promete extinguir secretarias, demitir servidores, diminuir gastos e o tamanho do Estado, o que chama de “moderno modelo de gestão”. E não assume nenhum compromisso em manter políticas como o Plano Safra, o RS Mais Igual e o Mais Médicos.

Da leitura do programa de governo da senadora, pode-se extrair dez pontos que ajudam entender o que ela propõe para o Estado:

1. Corte de Secretarias e demissão de servidores: promete corte do número de secretarias e demissoes de servidores em cargos de comissão. Não define quais secretarias serão cortadas nem quantos servidores serão demitidos.

2. Ao invés de reajustes salariais, “recompensas”: Ao invés de reajustes salariais, a senadora quer instituir um sistema de “recompensas” para quem “trabalhar melhor e produzir bons resultados”. Ela não esclarece quais critérios serão usados para dizer “quem trabalha melhor”.

3. Ausência de proposta de melhoria salarial para os professores: Não há nenhuma proposta de reajuste para os professores (que receberam 76,68% de aumento no atual governo). O Plano de Resgate da Educação Pública promete apenas “sinceridade e vontade” para “atacar os problemas levantados”.

4. Terceiração da saúde no atendimento à população de baixa renda: Na área da Saúde, não há nenhum compromisso com a destinação de 12% da receita líquida do Estado, hospitais regionais e o Mais Médicos. Quando se trata da população de baixa renda, o programa de Ana Amélia ou se omite ou empurra a responsabilidade para “instituições da sociedade civil”.

5. Diagnóstico da economia usando índice criado pela RBS: Ao falar sobre a situação da economia gaúcha, o programa da senadora usa um índice encomendado pela RBS e recua até 1985 para fazer comparações com o desempenho da economia nacional. E omite que o PIB gaúcho vem crescendo acima da média nacional. Em 2013, cresceu 5,8%, índice superior ao do Brasil que foi de 2,3%, e o maior entre todos os estados brasileiros.

6. Silêncio para micros, pequenos e médios: nenhuma proposta para micro, pequenas e médias empresas, pequenos e médios agricultores, programas de inovação ou microcrédito.

7. Na Previdência, promete o que já existe: promete criar “fundo para garantir o pagamento das aposentadorias dos novos ingressantes no serviço público”. Esse fundo já existe; foi criado pelo atual governo.

8. PAC, Simples Gaúcho, Plano Safra??? Não cita nem assume compromissos com políticas em curso como o PAC, Simples Gaúcho, Plano Safra, RS Mais Igual e Política Industrial.

9. Flexibilização radical da legislação ambiental: a candidata apresenta como modelo o Estado de Santa Catarina, onde, segundo ela, um licenciamento sai em 30 dias.

10. Retorno do antigo modelo de pedágios: desmonte da Empresa Gaúcha de Rodovias e retorno ao antigo modelo de pedágios, implementado pelo governo de Antonio Britto.

Um indicativo seguro sobre a/o candidata/o em quem não se deve votar

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Impõe-se impedir, pelo voto, a eleição de alguém cujo passado prova ter traído a confiança de quem o escolheu, ter sido infiel às liberdades, às garantias, às reivindicações e aos direitos do povo, especialmente do mais necessitado e pobre.

Jacques Távora Alfonsin (*)

Fatos como os que antecedem eleições fazem lembrar uma lição de Milton Santos, o saudoso e querido geógrafo negro brasileiro. Dizia ele que “todo o espaço é uma soma de tempos.” Se isso vale para o espaço físico, talvez caiba também para o “espaço” ocupado ou até invadido, frequentemente, pelo poder político.

Basta recordar-se o tempo imposto pelas negociações partidárias, os ajustes, as alianças discutidas e decididas antes das eleições, procurando espaço para acordos, concessões recíprocas, nem sempre visando o bem público mas sim um cálculo conveniente de soma de votos a favor de um/a ou outro/a candidato/a, esquecidos ou ignorados os programas partidários e compromissos anteriores, assumidos com o eleitorado.

Um exemplo de quanto um tempo propositalmente retardado pode prejudicar injustamente o espaço correspondente à conquista de um direito humano sonhado há décadas, penando ã necessidade do seu reconhecimento em lei, revelou-se durante a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de emenda constitucional sobre o trabalho escravo no país.

Manobras regimentais e burocráticas de toda ordem, exploradas especialmente pela bancada ruralista, atrasou a votação do projeto durante muitos anos. A proposta de redação original sofreu um sem número de estudos, pontuações, doutas lições de juristas, reparos, quase tudo refletindo o medo de proprietários rurais serem flagrados explorando o tal tipo de trabalho servil da mesma forma que faziam quantos os antecederam na época do Brasil colônia e império.

Mesmo sob uma tramitação assim tumultuada, a emenda alcançou aprovação no Congresso, ficando assim redigida:

Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.”

É muito difícil, para não dizer-se impossível, medirem-se os graus de insensibilidade social, de indiferença pelo drama vivido por trabalhadoras/es sobrevivendo sem liberdade, de recalque do sentimento ético e da mais elementar noção de responsabilidade pública, explicar-se uma resistência tão poderosa, contrária a um projeto de emenda constitucional de importância e urgência vitais para o povo necessitado de emprego e renda. Com mais o inconveniente de, pela força do poder econômico presente na referida bancada ruralista, mesmo com essa emenda, seus efeitos reais ainda terem de ficar pendentes de um futuro incerto, na medida em que é “na forma da lei” como determinam o “caput” e o parágrafo desse artigo, que ela poderá alcançar regulamentação definitiva e efetividade.

Mesmo assim, mesmo pelas limitações a que ficou sujeito o art. 243 da Constituição Federal, tanto o voto de quem optou por opor-se à emenda, como o dos congressistas que se ausentaram da sessão deliberativa de aprovação ou rejeição dela, passam a gravar uma conduta de tal tipo como vergonhosa, inaceitável.

Um exemplo disso é emblemático. Entre os que votaram contra, apareceram dois deputados gaúchos, Luiz Carlos Heinze e Alceu Moreira, cujo passado autorizava prever-se o pior.  Ambos já tinham ficado péssima e irremediavelmente famosos, por manifestações feitas em fevereiro deste 2014, numa audiência pública reunida em Vicente Dutra. Conforme a transcrição feita por vários sites e outros meios de comunicação, o primeiro, seguido pelo outro disse o seguinte: “Agora, eu quero dizer para vocês: o mesmo governo, seu Gilberto Carvalho, também é ministro da presidenta Dilma. É ali que estão aninhados quilombolas, índios, gays, lésbicas. Tudo o que não presta ali está aninhado. E eles têm a direção e o comando do governo”.

É desnecessária a formulação de qualquer juízo de valor ou de fato para se concluir sobre quanto de indignação e repulsa causa uma afirmação leviana, falsa, preconceituosa e irresponsável como essa. Mais do que uma não disfarçada homofobia, mais do que criminosa – ali está presente injúria grave contra grupos de pessoas bem identificadas, não sendo de se excluir até o crime hediondo de racismo, de acordo com o art. 5º, XLII, afinado com o 4º, inc. VIII da Constituição Federal – ela não deixa dúvida sobre a inidoneidade desses candidatos representarem o povo que os elegeu, bem como de quaisquer outras/os que concordem com eles, seja de forma expressa seja disfarçada. Trata-se, no caso, da mais grave falta que um político pratica; a de ser infiel ao mandato que recebeu, pois a eleição não dá licença à/ao eleita/o de menosprezar, injuriar, humilhar, agredir a honra e a dignidade das pessoas.

Quem manda, num Estado democrático de direito, sabe que só pode mandar obedecendo, como determina, aliás, de forma expressa, o parágrafo único do primeiro artigo da nossa Constituição.

Por isso, cada eleição propicia o exercício de um voto capaz de significar muito bem um veto. A legislação brasileira não faculta às/aos eleitoras/es a possibilidade de cassar um mandato legalmente conferido a alguém, direito conhecido alhures como de recall, no sentido de chamada, retorno. A palavra é muito mais conhecida nas relações mercantis, quando um determinado fornecedor de mercadoria (automóvel, por exemplo) convoca publicamente quem tenha comprado um determinado produto com defeito, para retornar ao fornecedor ou quem o represente, seja para substituir o referido produto, seja para sanar o tal defeito.

O ordenamento jurídico de outros países, todavia, admite a possibilidade de esse instrumento legal poder ser utilizado contra políticos eleitos que demonstrem comprovada infidelidade e, ou, abuso de direito relacionados com o mandato recebido. No site jusbrasil, por exemplo, há uma definição bem clara disso: “O recall é o instituto de direito político, de caráter constitucional ou não, possibilitando que parte do corpo eleitoral de um ente político (País ou a União Federal, Estados, Províncias, Distritos ou Municípios) convoque uma consulta popular para revogar o mandato popular antes conferido.”

Agora, pelo menos, enquanto o Brasil não alcançar a tão sonhada quanto prorrogada reforma política, não parece existir outra alternativa para as/os brasileiras/os, nas próximas eleições, que não a de fazermos o recall do nosso jeito. Se a árvore é bem conhecida pelos seus frutos, por mais repetida que seja tal advertência, impõe-se impedir, pelo voto, a eleição de alguém cujo passado prova ter traído a confiança de quem o escolheu, ter sido infiel às liberdades, às garantias, às reivindicações e aos direitos do povo, especialmente do mais necessitado e pobre.

(*) Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

Para RBS, Código de Ética da empresa não se aplica ao caso Ana Amélia

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O Grupo RBS manifestou-se oficialmente neste sábado, em matéria publicada no jornal Zero Hora (Ana Amélia foi CC no gabinete do marido no Senado em 1986), dizendo que não vai se pronunciar sobre o caso porque entende que “o assunto diz respeito à candidata”. O assunto em questão diz respeito ao fato de a jornalista Ana Amélia Lemos ter acumulado, em 1986, por um período de aproximadamente onze meses, as funções de diretora da sucursal da RBS em Brasília e a de um Cargo de Confiança (CC) no gabinete do marido, o senador biônico Octávio Cardoso (PDS, sucedâneo da Arena, o partido da ditadura implantada no Brasil a partir do golpe de 1964). A RBS entende entende que não tem nada a ver com o fato de uma de suas principais formadoras de opinião ter acumulado as funções citadas.

Não é o que afirma o Guia de Ética e Autorregulamentação Jornalística do Grupo RBS, que proíbe e condena expresamente esse tipo de prática e conduta. A manifestação da empresa dizendo que não tem nada a ver com o assunto contraria o que afirma o seu próprio código de ética, que afirma:

Os jornalistas da RBS devem ter em mente que, aos olhos do público, a sua atitude pessoal, no exercício da atividade ou não, está sob permanente observação. Portanto, jornalistas devem considerar que sua atividade profissional frequentemente se confunde com sua vida pessoal, exigindo de todos elevados padrões éticos e de conduta em diferentes momentos e circunstâncias, a fim de assegurar sua credibilidade e a do veículo para o qual trabalham.

Ao tratar de possíveis conflitos de interesse envolvendo profissionais da empresa, o guia diz:

É vedado exercer atividades paralelas à da RBS que configurem conflito de interesses, concorrência ou que comprometam as obrigações e responsabilidades para com a empresa.

Além disso, recomenda aos seus profissionais:

“…não participar, em serviço ou não, de almoços, jantares ou confraternizações de caráter político, entre os quais eventos relacionados a disputas em entidades de classe ou outros organismos”

Ao defender o princípio da isenção na atividade dos veículos da empresa, o Guia de Ética do grupo declara:

Ao elaborar uma notícia, o jornalista da RBS deve ter como única motivação divulgar, com precisão e equilíbrio, um fato de interesse do público. Quando o jornalista tiver algum tipo de envolvimento pessoal ou emocional com o fato ou com o entrevistado, deve declarar-se impedido de realizar a tarefa.

E ainda:

Comentaristas, colunistas, comunicadores ou colaboradores externos que tenham envolvimento pessoal com o caso ou situação em questão devem deixar clara esta condição para o público.

A elaboração do Guia de Ética da empresa é posterior ao ano de 1986, mas já naquela época a RBS condenava editorialmente a prática do nepotismo e da falta de transparência, como atesta uma nota editorial (“Moralidade”), publicada coincidentemente no mesmo dia em que era publicada a nomeação de Ana Amélia para desempenhar a função de Secretária Parlamentar no gabinete do próprio marido. Entre outras coisas, o editorial afirma:

“A obrigatoriedade do concurso para provimento efetivo de cargos públicos é constantemente ignorada pela política do nepotismo, do apadrinhamento e do favorecimento”.

Hoje, a RBS diz que não tem a ver com isso e que o assunto “diz respeito à candidata”.

Sobre nepotismos, salariozinhos e horários flexíveis

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A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) tentou relativizar nesta sexta-feira (12) a acusação de nepotismo pelo fato de ter sido CC do próprio marido no Senado, em 1986, acumulando essa função com a de chefe da sucursal da RBS em, Brasília. A candidata do PP ao governo gaúcho disse ao portal Terra: “durante nove meses, fiz uma assessoria com um salariozinho para o meu marido. Não havia nenhuma incompatibilidade porque o salário na época era baixo”.

Segundo ela, a atuação ocorreu antes da Constituição de 1988 e da criação de regras claras sobre nepotismo. Além disso, os cargos de confiança poderiam ter horários flexíveis, já que não havia ponto. Os critérios da relação de assessoramento eram diferentes.

A referência ao fato de, na época, não existirem regras claras sobre nepotismo é frágil, para dizer o mínimo. Conforme revelou matéria do portal Suil21, no mesmo dia em que era nomeada para um cargo no Senado (09/06/1986), um editorial de ZH criticava o nepotismo e defendia a moralidade nas nomeações de cargos públicos. Ana Amélia era chefe da sucursal do jornal em Brasília naquele período. Recordando as palavras do editorial:

“A obrigatoriedade do concurso para provimento efetivo de cargos públicos é constantemente ignorada pela política do nepotismo, do apadrinhamento e do favorecimento”.

Ao falar sobre o tema, já eleita senadora, Ana Amélia afirmou à Agência Senado (14/10/2010): “De minha parte não admitirei atos secretos, funcionários fantasmas, nepotismo e recebimento de verbas indevidas”

Em relação à alegada flexibilidade dos cargos de confiança, não é isso o que diz a norma do Senado referente ao cargo para o qual a jornalista foi nomeada: regime de 40 horas semanais de trabalho, sendo de 8 horas a jornada diária, devendo a frequência ser atestada, quinzenalmente, pelo titular do Gabinete.

E a definição de seus vencimentos como um “salariozinho” também é discutível: “salário mensal de Cr$ 9 mil, (cerca de R$ 8.115,00 em valores atualizados)”.

E uma outra questão: Como colunista política e formadora de opinião de um dos principais jornais do país, Ana Amélia Lemos informou aos seus leitores que, num determinado período, estava lotada também no gabinete de um senador?

E como a jornalista exercia suas funções como chefe da sucursal da RBS em Brasília e, ao mesmo tempo, trabalhava oito horas por dia no Senado como secretária parlamentar do marido? A RBS tinha conhecimento disso?

O Rio Grande do Sul é um Estado conservador?

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Em agosto de 2003, Flávio Koutzii escreveu um artigo intitulado A extrema-direita mora nos pampas, que tratava da reação ruralista a um processo judicial de desapropriação de 13 mil hectares de terra em São Gabriel. Essa reação, na época, foi marcada, entre outras coisas, por um panfleto anônimo, onde produtores rurais proclamavam “a superioridade da raça dos cidadãos gabrielenses e sugeriram o extermínio (por fogo) das centenas de sem-terra que se aproximavam, comparando-os a uma praga de ratos”. Na época, escreveu Koutzii, partiu da elite econômica gaúcha a afronta à Constituição que impôs barreiras e desvios a uma longa caminhada promovida pelo MST, em pleno inverno gaúcho, espichando-a por mais 200 quilômetros.

Quem viveu o governo Olívio Dutra deve lembrar bem episódios similares de reação conservadora a políticas de governo e a mobilizações de sindicatos ou movimentos sociais em função de várias pautas. Capitaneado pelos veículos do grupo RBS, o conservadorismo gaúcho impôs uma guerra sem tréguas ao governo Olívio desde o primeiro dia, quando um militante estendeu uma bandeira de Cuba na sacada do Palácio Piratini. A história é bem conhecida. A RBS e seus aliados políticos ainda não tinham digerido (e nunca digeriram, na verdade) a derrota de seu ex-funcionário Antonio Britto para aquele sindicalista bigodudo e seus companheiros, amigos dos sem terra, dos sindicatos, movimentos sociais e outros bichos estranhos à paisagem política e social então dominante no Estado.

Após o governo Olívio, veio o governo do pacificador Germano Rigotto e, depois, a radicalização neoliberal com o “novo jeito de governar” de Yeda Crusius, que acabou sendo um desastre completo. O PT voltou ao governo com Tarso Genro que, lidando com um Estado com graves dificuldades financeiras, recusou o caminho do choque de gestão e do Estado mínimo, e investiu na recuperação da capacidade formuladora do Estado, na recomposição dos quadros de servidores do Estado, por meio de diversos concursos e reajustes salariais, na mudança do modelo de pedágios instaurado por Antonio Britto, na retomada da participação popular nas esferas de governo, entre outras medidas que recusaram a fórmula de desmonte do Estado. Apesar de todos os problemas, os indicadores do governo Tarso são amplamente superiores aos do governo da tucana Yeda Crusius.

Eis que, em 2014, as pesquisas de opinião apontam a possibilidade dessa fórmula do choque de gestão e da diminuição do Estado voltar ao governo, com outro ex-quadro da RBS, a senadora Ana Amélia Lemos. A população do Rio Grande do Sul estaria com saudades dos governos de Antonio Britto e Yeda Crusius, nos quais as ideias e propostas da candidata do PP se espelham? Como explicar esse possível sentimento considerando o desastre que foi o governo de Yeda Crusius? Falta de memória, falta de conhecimento dessa proximidade? Um conservadorismo atávico sempre pronto a reagir a qualquer tentativa de fazer o Estado avançar para além dessas fronteiras?

Não há respostas prontas e simples a essas questões. Pesquisas também mostram que uma parte significativa do eleitorado gaúcho não tem qualquer informação sobre as ações do atual governo. Nenhuma informação, nem boa, nem ruim. Os instrumentos de comunicação de governos costumam sem limitados para dar conta dessa exigência. Quando os grandes meios de comunicação privados, como é o caso da RBS no Rio Grande do Sul, são defensores do Estado mínimo e adversários ferrenhos do setor público, o fluxo de informação para a população é sempre seletivo e interessado. Essam equação fica mais complexa ainda quando esses grupos midiáticos passam a ter candidatos saídos de suas próprias fileiras. Nas eleições deste ano, dois dois principais comentaristas políticos da RBS, Ana Amélia Lemos e Lasier Martins, disputam o governo do Estado e o Senado.

Desinformação, falta de memória e conservadorismo, até que ponto esse caldo de cultura é responsável por manter o Rio Grande do Sul num movimento pendular que parece querer fazer o Estado voltar atrás em reação a qualquer avanço que desafie as fronteiras impostas por seus auto-declarados donos. A reação que Flávio Koutzii apontou em 2003 segue viva, apresentando-se sob um novo disfarce. O conservadorismo, que ainda lidera certos setores no Estado, prevalecerá e, mais uma vez, o RS andará para trás após um período progressista, ou as forças que buscam constituir um novo pacto político conseguirão romper essa perversa aliança político-midiática que neste ano apresenta-se fantasiada de esperança?

Unidas pela esperança

unidaspelaesperançaanaeyeda A aparição da ex-governadora Yeda Crusius na propaganda eleitoral da coligação Unidos pela Esperança (PP, PSDB, PRB, SD) expõe uma proximidade que o programa da candidata do PP não mostra à população. Desde o início da campanha, a senadora Ana Amélia Lemos vem tentando se distanciar do governo de Yeda Crusius, do qual seu partido participou. As aparições de Yeda prejudicam essa estratégia.

O governo do PSDB no Rio Grande do Sul, que se apresentou como um “novo jeito de governar” acabou se traduzindo em uma sucessão de escândalos, autoritarismo, arrocho, redução do tamanho do Estado e denúncias partindo de próprios integrantes do governo. A reprovação da população ao governo tucano deixou Yeda Crusius em um distante terceiro lugar na eleição de 2010.

As semelhanças entre as ideias de Yeda Crusius e Ana Amélia Lemos não estão apenas no slogan “Unidos pela Esperança”. Há propostas comuns que são definidoras da ideia de choque de gestão, defendida historicamente pelo PSDB: cortar recursos, diminuindo os gastos com o custeio da estrutura administrativa e de serviços públicos; enxugar a máquina do Estado e distribuir melhor os recursos; demitir funcionários em cargo de confiança e diminuir secretarias.

Logo que assumiu, em 2007, Yeda determinou um corte linear de 30% nos gastos de custeio de todas as secretarias. Uma medida com impacto negativo direto na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, especialmente nas áreas da educação, saúde e segurança. Na época, a governadora não explicou como era possível ampliar e melhorar a qualidade dos serviços públicos cortando gastos de custeio, uma das medidas fundamentais da chamada política de déficit zero.

Em 2014, Ana Amélia Lemos repete o mantra do Estado mínimo anunciando que pretende economizar recursos, diminuir os gastos com o custeio da estrutura administrativa e enxugar a máquina, propostas que repetem algumas das principais ideias adotadas por Yeda Crusius em seu governo.

Nova derrota judicial da ditadura, a mãe da lei de (in) segurança nacional, para criminalizar o MST

jacquesalfonsin200 Jacques Távora Alfonsin (*)

“Por falta de provas”, duas sentenças recentes da Justiça Federal de Passo Fundo, absolveram oito agricultores dos crimes que lhes eram imputados por denúncias feitas, tanto pelo Ministério Público do Estado quanto pela Procuradoria da República, baseadas no Código Penal e na lei de segurança nacional.

Eles eram acusados da prática de diversos crimes: na Justiça Comum do Estado, parte dos réus teria praticado os crimes de furto simples e qualificado, roubo, dano qualificado, incêndio, além de delitos ambientais. Na Justiça Federal, parte deles, além dos mesmos que tinham sido denunciados na justiça Comum, foram denunciados por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (nº 7170/1983), entre eles os de pretenderem mudar o “… regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça”; “… praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”; “…incitar à subversão da ordem política ou social”.

Àquelas posturas conservadoras e reacionárias presentes na sociedade, em grande parte do Poder Público, inclusive do Judiciário, não vai faltar a objeção: se a absolvição se deu “por falta de provas”, não é que os fatos apontados como criminosos não tenham ocorrido; é que o processo não conseguiu estabelecer o nexo causal entre eles e os agricultores denunciados.

Bem examinada a prova testemunhal, porém, recolhida nesses processos, uma das sentenças lembrou expressamente o que poderia passar como não relevante, mas ficou muito bem provado. Refere esse julgado: existem “elementos concretos a demonstrar, com clareza, a condição dos réus de líderes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).”

Então, sendo os denunciados líderes do MST, o objetivo, certamente generalizante e preconceituoso, presentes na maioria dessas denúncias criminais, era o de, em vez da presunção da inocência, dar-se como certa a presunção de culpa ou dolo. Se não se sabia bem quem tinha praticado os alegados ilícitos, as lideranças que pagassem por isso…

No mínimo, haveria de se alcançar, como faz a maior parte da mídia, a desmoralização daquele movimento em defesa da reforma agrária e contrário ao latifúndio tanto o improdutivo como o produtivista que, como se sabe, é muito diferente do produtivo.

Aí se revela mais um sinal evidente de que as/os agricultores pobres sem-terra não são responsabilizados pelo que fazem, mas sim pelo que são: em relação a eles, há uma prova multitudinária do fracasso vergonhoso do sistema econômico, político e jurídico do nosso país, na medida em que tudo lhes promete mas nada lhes garante.

Existe nisso uma boa chance de se comparar o ímpeto dessas tentativas de criminalização das lideranças populares, historicamente reivindicando o respeito devido a direitos de gente pobre sem-terra e sem-teto, com a inação característica de responsabilização dos proprietários privados de grandes extensões de terra.

Quando esses praticam violências a mais diversas através dos seus jagunços, desmatam, poluem, esbulham terras de quilombolas, índios e posseiros, ameaçam, intimidam e até, se preciso for, matam quem a isso se oponha, para alcançar os seus fins, descumprindo a função social dos direitos que titulam, e o Judiciário é provocado para punir tais condutas, a desigualdade social opressora das/os pobres, encontra facilidade para se reproduzir também ali. Todas as provas exigidas pelo “devido processo legal” para o enquadramento criminoso daquelas barbaridades e o prejuízo que causam a toda a sociedade, aí sim, elas contam com o poder de o processo mascarar qualquer fato mais do que notório como não comprovado.

Não há reforma agrária nem urbana capaz de vencer, por isso, o ritmo atravancado, moroso, ultrapassado e vencido técnica e tecnologiamente do Código de Processo Civil, mesmo que isso implique em desobediência manifesta da Constituição Federal. Desapropriações de terra, por exemplo, que consigam tramitar, permitindo o acesso de multidões pobres à terra, constituem raras exceções. Se forem comparadas com as violentas execuções dos mandados judiciais próprios das ações de reintegração de posse, hoje, ver-se-ia essa particularidade: em pleno século XXI, essas execuções, ainda inspiradas – e mal – no Direito Romano anterior a Jesus Cristo, são muito mais rápidas e de efeitos imediatos. Com o gravíssimo inconveniente de, quase sempre, serem profundamente injustas, bastando lembrar as muitas mortes que já causaram, causam agora e, pelo visto, ainda vão causar no futuro.

A Renaap (Rede Nacional de advogadas e advogados populares), patrocinou a defesa dos agricultores processados em Passo Fundo. Esteve representada, entre outras/os advogadas/os, pelo Dr. Leandro Scalabrin. Ela cumpriu, no caso, mais um dos relevantes serviços que tem prestado ao país. Não só por demonstrar a improcedência manifesta dessas ações judiciais tendentes a criminalizar e incriminar, seja do jeito que for, as lideranças dos movimentos populares, como também para desacreditar iniciativas político-jurídicas tendentes a fazer passar para a opinião pública a certeza generalizada de que quaisquer das reivindicações de direito e dos protestos por eles protagonizados constituem crime.

A Lei de (in)segurança nacional, um dos chamados “entulhos” da ditadura, direta ou indiretamente, esteve inspirada nesse tipo de “criação de cultura”, tratando de intimidar, incutir medo, reprimir qualquer reivindicação de direito capaz de questionar outras seguranças: as de propriedades de todo o tipo e uso, mesmo os mais anti-sociais, como os das reservas especulativas, os das explorações predatórias, os que reduzem a terra (bem indispensável a vida de todas/os) como uma mercadoria qualquer. Nem que essa mesma segurança de poucos seja responsável pela insegurança da maioria.

Pelo menos nas ações judiciais agora julgadas em Passo Fundo, esse perverso efeito foi abortado. Sobre as causas de tal injustiça e insegurança, portanto, inteira razão cabe a Boaventura de Sousa Santos quando ele fecha um artigo seu intitulado “Os limites da ordem” :

“Com o neoliberalismo, o aumento brutal da desigualdade social deixou de ser um problema para passar a ser uma solução. A ostentação dos ricos e dos multimilionários transformou-se na prova do êxito de um modelo social que só deixa miséria para a imensa maioria dos cidadãos, supostamente porque estes não esforçam o suficiente para ter sucesso na vida. Isso só foi possível com a conversão do individualismo em um valor absoluto, o qual, paradoxalmente, só pode ser experimentado como uma utopia da igualdade, a possibilidade de que todos prescindam igualmente da solidariedade social, seja como seus agentes, seja como seus beneficiários. Para o indivíduo assim concebido, a desigualdade unicamente é um problema quando ela é adversa a ele e, quando isso ocorre, nunca é reconhecida como merecida”.

(*) Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

(**) Foto: CDES-RS