IPTU progressivo: a lei sai do papel em São Paulo?

Jacques Távora Alfonsin

Uma prova indiscutível de descumprimento da função social da propriedade e da posse de um determinado imóvel, é visível naqueles deixados em estado de visível abandono ou desuso, degradação e até ruina, em grande parte das cidades mais populosas do Brasil.

Esse problema foi enfrentado pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pelo Estatuto da Cidade, procurando acabar com o mau uso do espaço urbano, prejudicando a saúde, a segurança e, não raro, até o sossego da vizinhança próxima dos locais onde ele se encontra, além de agredir a estética urbana e poluir o ambiente, com o acúmulo de lixo e outras inconveniências.

No art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, por exemplo, existe competência aberta aos municípios de instituírem “imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo”. No Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) a possibilidade dessa tributação ser criada pelos municípios está prevista entre os arts. 7º e 8º. Na redação do último, há advertência expressa ao proprietário flagrado nesse descaso: se ele, depois de cinco anos contados da data em que foi notificado para pagar o IPTU progressivo, não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, isso dará direito ao município de desapropriar o bem “com pagamentos em títulos da dívida pública”.

A Carta Maior de 25 agosto do ano passado informa estarem sendo tomadas as providências tendentes a tirar do papel essas medidas legais, próprias da competência municipal. Segundo a notícia, São Paulo “dará início, nos próximos dias, às notificações de Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios (Peuc) aos proprietários de 150 imóveis e terrenos que estão vazios ou subutilizados no centro expandido de São Paulo”.

Em Porto Alegre, uma lei complementar da década de 90 do século passado (nº 312/1993), promulgada durante a gestão administrativa do então prefeito Tarso Genro, poderia estar obtendo efeito quando menos semelhante ao de São Paulo. Ela dispõe sobre formas de o Poder Público municipal cobrar o cumprimento da função social da propriedade dos imóveis urbanos da cidade, exigindo do seu proprietário, conforme o tamanho da fração de solo por ele titulada, o parcelamento, a edificação ou a utilização do seu bem, conforme determina a Constituição Federal.

Confiado nisso, o Vereador Marcelo Sgarbossa protocolou pedido de informação ao Prefeito no dia 05 de fevereiro passado, no qual solicitava a Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) apresentasse o produto de estudos técnicos realizados pelo poder executivo municipal no sentido de demarcar as Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária (AUOPs), e identificar os imóveis enquadrados nas definições estabelecidas pela mesma Lei 312/93, bem como o texto dos projetos de lei enviados em atendimento ao que ela dispõe.

Isso não aconteceu até hoje, com evidente prejuízo do quanto o uso do solo urbano em desconformidade com sua função social prossegue sem qualquer tipo de advertência e correção, as receitas públicas estão perdendo com as sanções tributárias aplicáveis nesses casos e, pior, mais atrasada fica a implementação da reforma urbana indispensável às garantias devidas aos direitos humanos fundamentais de moradia do povo pobre da cidade, carente de espaços urbanos presos numa sujeição ilegal.

Ao que se saiba, nem a lei complementar 312/93 sofreu qualquer impugnação judicial nem a Lei Orgânica do Município do Município no capítulo das atribuições do prefeito de Porto Alegre. Com o mérito de a primeira ter sido promulgada ainda antes do Estatuto da Cidade, mantém plena harmonia com ele e está equipada para fazer o mesmo que São Paulo está fazendo agora.

É bem conhecida a antiguidade das discussões em andamento no Congresso Nacional sobre a reforma tributária, ora para desonerar ou onerar mais justamente, conforme o caso, determinada atividade econômica, ora para aprimorar os meios de fiscalização. No caso de Porto Alegre, pelo menos no referente ao imposto predial urbano, a dita reforma nem precisaria da mesma urgência, salvo melhor juízo, se fosse obedecida aquela lei.

O IPTU Progressivo é um meio de arrecadação tributária visivelmente corretivo do mau uso ou do abuso de direitos sobre espaços urbanos necessários às garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais, particularmente o da moradia. Quem é pobre e mora mal ou não tem teto não pode ser vítima dessa ilegalidade e dessa injustiça.

Bastaria a lembrança do escandaloso déficit que esse direito sofre na maioria das cidades brasileiras, para se concluir quanto a omissão do Poder Executivo de Porto Alegre em dar resposta ao pedido do vereador, desrespeita o interesse difuso em toda a fração de povo credora do cumprimento da função social da propriedade.

Ainda há esperança de não se repetir desta vez, o modo como esse Poder se comportou anteriormente, movendo uma ação direta de inconstitucionalidade contra o estabelecimento de mais de uma dezena de áreas especiais de interesse social (AEIS), reconhecidas por lei. São áreas carentes de regularização fundiária e de serviços públicos essenciais à população ali residente, por sinal representada e participante dos debates realizados pela Câmara Municipal, pelas famílias pobres que a integram, dando conta de suas necessidades, interessadas na promulgação sem veto da mesma lei.

O princípio constitucional da função social da propriedade é um dos menos respeitados no país, seja pelas/os proprietárias/os de imóveis, seja pela administração pública, seja pelo Poder Judiciário, raras exceções a parte. Quem sabe a recente iniciativa do município de São Paulo contribua para garantir os efeitos legitimamente esperados dele e seja seguido por outras cidades brasileiras.

TCE aprova contas de 2014 do governo Tarso e destaca investimentos em saúde e educação

Conselheiro Algir Lorenzon afirmou que a gestão do ex-governador Tarso Genro investiu, comparativamente, recursos bem mais expressivos em Saúde e Educação do que os governos anteriores. (Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) aprovou nesta quarta-feira (29), por unanimidade, as contas de 2014 do governo Tarso Genro. O Pleno do TCE rejeitou o parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, que havia recomendado a reprovação das contas de 2014. Segundo o relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, “o período examinado, embora apresente falhas, indica a adoção de política que produziu avanços importantes em áreas centrais para o interesse público, destacadamente quanto aos investimentos em Saúde e Educação”

Lorenzon assinalou ainda que a conduta do gestor público deve ser avaliada considerando a dimensão dos problemas a serem resolvidos. “O exame a ser feito, assim, não é apenas de natureza contábil. Deve-se examinar o conjunto dos atos administrativos e suas repercussões na solução das carências que afligem o bem comum”, disse o conselheiro.

O Serviço de Auditoria, Instrução do Parecer Prévio e Acompanhamento da Gestão Fiscal (SAIPAG) assinalou, sobre o exercício de 2014, “que os números apurados nos demonstrativos contábeis indicam a adoção de uma política adequada à realidade das finanças do Estado, na busca do equilíbrio e da viabilização da capacidade de realizar investimentos com recursos próprios, com foco na obtenção de maior qualidade na aplicação do dinheiro público e na valorização das ações vinculadas à administração tributária, tanto na fiscalização como na arrecadação ou cobrança, e na concessão ou fruição de benefícios fiscais”.

Em um texto publicado em sua página no Facebook, o ex-governador comemorou a decisão e o diagnóstico do Tribunal de Contas sobre a situação financeira do Rio Grande do Sul. Tarso Genro reproduziu a fala do conselheiro Algir Lorenzon sobre a gestão financeira do último ano de seu governo:

“Ele sacou bastante do Caixa Único? Sacou, é verdade! Mas ele aplicou mais do que qualquer outro, em qualquer período do estado do Rio Grande do Sul na Educação, na Saúde, no pagamento de precatórios, no reajuste de servidores públicos, no pagamento em dias destes servidores e na reposição de pessoal nas áreas da segurança, saúde e educação. Se formos confrontar toda a situação, mostrando que não há nenhuma incompatibilidade ou irregularidade na contabilização dos gastos, aquilo que hoje a imprensa nacional vem chamando de pedaladas, observamos que no Rio Grande não teve nada disso. Tudo foi às claras, está tudo contabilizado”.

É um quadro ruim? É! Mas no ano passado era também, no governo passado também foi, no anterior também foi. Quando eu disse que estou examinando pelo vigésimo sexto ano consecutivo contas de governador, me recordo, pela memória que ainda tenho, de que o quadro também era ruim em 1990. Se o governador Tarso Genro tivesse agido com dolo, com ma fé, com atos de corrupção, com qualquer coisa desse tipo, nós estaríamos propondo o voto desfavorável. Mas nada disso ocorreu. Ele retirou recursos do Caixa Único e aplicou em Saúde, Educação e Segurança atingindo os melhores índices, de todos os tempos, no quadro do Estado”.

O parecer do TCE-RS pela aprovação das contas será agora encaminhado à Assembleia Legislativa que tem a palavra final sobre a matéria.

Comissão Nacional da Verdade: oportuna publicação do seu acervo

Os membros da CNV, José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti, Maria Rita Kehl, Pedro Dallari, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Cardoso, entregam o Relatório à Presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia realizada em 10 de dezembro de 2014 no Palácio do Planalto. Foto: Fabrício Faria|CNV

Jacques Távora Alfonsin

A Comissão Nacional da Verdade está publicando as provas recolhidas durante o seu trabalho de investigação sobre as violações dos direitos humanos praticados pela ditadura no Brasil, inclusive com a identificação de criminosos responsáveis por aquelas atrocidades.

Documentos, coleta de informações diversas atestadas por depoimentos de pessoas torturadas, parentes de outras assassinadas, muitas até hoje com paradeiro desconhecido, é todo um acervo a disposição do público sobre as causas e os efeitos de um período histórico sob regime jurídico que se auto proclamava democracia, como afirmou a Constituição Federal de 1967, completamente desmascarada e desmoralizada depois pelo Ato Institucional nº 5 e pela emenda de 1969.

O constitucionalista Paulo Bonavides resume bem o diagnóstico dessa fase da nossa história político-jurídica, mostrando como tudo quanto parece “lei” não passa de mistificação do puro arbítrio. Sobre e a tal emenda de 1969, escreve:

“Outorgar uma “Constituição” (ela é na verdade uma emenda constitucional), como a de 69, depois de baixar o AI 5, é um insulto à vocação democrática do nosso povo que, afinal, a recebeu como uma piada de mau gosto. Mas o fato é que, mais uma vez, a preocupação com a fachada foi decisiva. Quanto ao caráter formal que também esse texto constitucional adquiriu, basta consultar artigos como os que garantem o direito de greve ou o pluripartidarismo, ou mesmo o capítulo referente aos direitos e garantias individuais. A “intervenção cirúrgica” acabou durando mais do que se imaginava. O arbítrio se instalou definitivamente e a sociedade foi emudecida, seus líderes perseguidos, torturados, assassinados. Um terço dos votos nas eleições de 1970 foram brancos ou nulos. Parecia que a solução militar para a ambiguidade populista acabara de sepultar as últimas esperanças do nosso povo. A resistência democrática empunhando a bandeira da Assembleia Nacional Constituinte, era a depositária desse resto de luz no meio das trevas do autoritarismo.”

Não é a mera denominação de um Estado, portanto, como fazia a Constituição de 1967 e a emenda de 1969 ou do regime político por ele adotado, como faz a própria Constituição Federal de 1988, que garante a democracia e a soberania do povo.

As garantias devidas à dignidade humana e as políticas públicas de erradicação da miséria e da pobreza, como previstas na Constituição vigente, por exemplo, não constituem obra exclusiva do Estado nem ele tem ou terá capacidade para tanto. Se a sua legitimação deriva, mesmo, do povo, esse precisa adquirir cada vez mais consciência disso, por uma responsabilidade concreta de construção de uma sociedade que se pretenda realmente civil, fiel à vida e à liberdade de todas/os e não só de algumas/uns. Para não ser manipulado por quem se autoproclama seu porta-voz, mas defende apenas quem clama somente por segurança mas é completamente indiferente por quem ainda nem tem nada para segurar, não é realmente livre, não vive mas apenas sobrevive.

Esse prossegue sendo o problema básico. A liberdade e a segurança próprias e individuais, como o modelo neoliberal econômico-político entende indispensável impor, não pode ser garantidas à custa das necessidades insatisfeitas de grande parte da população. O nós não pode continuar apenas no horizonte do eu egoísta, indiferente a todas/os as/os outras/os, armado contra elas/es como se arma um exército (!) contra inimigas/os. Foi bem essa a semente plantada durante a ditadura, hoje criando saudade, mas justamente apenas para aquela parte das/os brasileiras/os “segurados” por ela.

O capital e o mercado, na trilha do lema “Estado não é solução. Ele é o problema”, haveriam de melhor substituir o Poder público. Deu no que deu. A ditadura mostrou a inconveniência e a injustiça de todo poder estatal ser exercido sob vontade alheia a qualquer outra que não a do Executivo, sem audiência até de Parlamento, descido de cima para baixo como pura repressão. Não foi só pelo fato de o Poder Executivo fechar o congresso, naquele período e constranger o Judiciário cassando até ministros dotados de coragem suficiente para enfrentar a vontade arbitrária. É no exercício da sua autoridade, por óbvio, que se mede a fidelidade do Estado a sua finalidade maior e principal. Se ela prefere garantir as/os segurados, mesmo a custa da segurança, da liberdade e da vida dos não segurados, ou se consegue intervir no meio social a ponto de poder decidir conflitos entre direitos e interesses dessa importância.

Mais oportuna se mostra a publicação das provas das muitas violações de direito praticadas pelo regime militar, no momento em que boa parte das/os brasileiras/os parece ver nesse passado injusto e vergonhoso a garantia necessária à segurança dos seus direitos. Que a nossa democracia ainda padece de um empoderamento capaz de dar ao seu Estado a possibilidade de garantir o bem-estar e as condições de vida para o povo, conforme o preâmbulo da Constituição prevê, disso ninguém duvida. Daí a se pretender impor-lhe pela força o que deve ou não ser feito, é o mesmo que, de novo, cassar-lhe a liberdade por ele conquistada graças, em grande parte, até à histórica desmoralização do regime autoritário de fins das décadas de 70, início de 80, do século passado.

A lei de segurança nacional é um exemplo claro da sobrevida daquele período. Quem examina inquéritos policiais e sentenças judiciais relacionadas com a aplicação dos seus dispositivos, resistindo até a declarações de inconstitucionalidade que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu para a maior parte dos seus dispositivos, vê sua aplicação destinada apenas a sufocar e reprimir protestos públicos de movimentos populares, defensores de direitos humanos fundamentais, especialmente os sociais.

O país fica devendo muito, por todas essas razões, à Comissão Nacional da Verdade e às Comissões Estaduais, pelas prestações de serviço empreendidas por elas, mesmo sob forte oposição dos saudosos da ditadura e de grande parte da mídia, para registrar em favor da história presente e futura do Brasil quão nociva é para o país a interrupção do que ainda pode se chamar de normalidade democrática.

Essas Comissões contribuíram, também, para inspirar um anseio profundo e atual de grande parte do povo, por uma nova assembleia nacional exclusiva e soberana em defesa de uma constituinte, pois, como aqui temos insistido, a crise sob a qual vive o país precisa de uma saída com poder capaz de impedir aquela indesejada alternativa passada que as comissões da verdade souberam testemunhar.

Vinde a mim as criancinhas (*)

Inspirado no texto de Jonathan Swift, “Modesta Proposta para Evitar que as Crianças da Irlanda Sejam um Fardo para os Pais ou para o seu País”.

Ayrton Centeno

O Brasil acaba de conhecer mais um dos heróis anônimos que pensam e constroem a grandeza da pátria. É o delegado e deputado Laerte Bessa, do PR. Relator da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal, ele milita nas hostes do não menos patriota Eduardo Cunha. Entrevistado por The Guardian, observou que rebaixar a maioridade penal dos 18 para os 16 é uma pechincha. Logo, previu, será abreviada para 14 e depois 12 anos. Mas sua grande sacada é o que virá depois. “Um dia, nós vamos chegar ao estágio em que poderemos determinar se a criança, ainda no útero, tem tendências à criminalidade. Se sim, a mãe não terá permissão para dar a luz”, antecipou ao jornal inglês.

Como Bessa desfila nas falanges anti-aborto, alguém poderá avistar nisso algum contraditório. Mas é inegável que se trata de homem de boa vontade, temente a Deus e imbuído das melhores intenções. E, no futuro governo Cunha, pule de dez para o Ministério da Justiça.
Mas ele comete um equívoco. Impõe-se, então, como dever inarredável de cada brasileiro, socorrer o laborioso Bessa no aperfeiçoamento de seu projeto. O que proporcionará formidável incremento a nossa economia tão pervertida pelos continuados mandatos petralhas.

A pergunta crucial é: Por que impedir o nascimento dos bebês bandidos? Eles devem, sim, vir à luz e, em vez de estatísticas policiais, tornarem-se novos dínamos da atividade econômica.
É óbvio que uma criança nascida nestes grupos de baixa empregabilidade e renda deprimida pode ser sustentada pelo leite materno durante certo tempo com receita ínfima. Que a mãe carreia mesmo na condição de pedinte. Contudo, após esse período, agrava-se a situação. É na altura do primeiro aniversário que se recomenda um olhar mais cuidadoso para o pimpolho. Que não deve representar um fardo para a sociedade, impondo-lhe pesados encargos de educação, saúde, moradia, vestuário e alimentação para o resto da vida. Tampouco deve, no futuro, onerar as finanças públicas, superlotando o sistema de reeducação e, após, as prisões. Ao contrário, deve e pode significar a redenção familiar, revigorando o ambiente de negócios. E que nicho seria este que a audácia da Livre Iniciativa saberia explorar?

Dados oficiais indicam a existência de 615 mil presos – que sugam cerca de R$ 24 bilhões/ano do erário – espalhados pelo território nacional. É o patamar mínimo do qual parte a proposta. Seguindo-se a ciência do visionário parlamentar, o legado genético dos encarcerados produziria uma descendência que se enquadraria na exata descrição do problema. Que, aqui, deixaria de sê-lo para ser solução. E o que é passivo se converteria em ativo.

Presumindo-se que os presidiários e suas mulheres — doravante denominados Unidades Produtoras Economicamente Ativas (UPEAs) — procriem uma vez por ano teríamos uma safra de 600 mil indivíduos/ano. Que seriam disponibilizados para o consumo. Para atender à demanda, as UPEAs iriam alimentá-la, por baixo, com 500 mil carcaças/ano. A princípio, 90% da produção demandaria o exterior. Em virtude do elevado preço da commodity, ela seria direcionada a uma clientela de hábitos alimentares sofisticados e de poder aquisitivo superior que frequenta as steakhouses do Primeiro Mundo. Com maior valor agregado, o carro-chefe da investida no mercado global seria o baby beef. Ao passo que o babyburger ingressaria no mercado jovem consolidado das redes de fast food.

Outros segmentos problemáticos – sem terra, sem teto, desempregados, favelados, prostitutas, mendigos, dependentes de drogas — seriam incentivados a aderir à proposta amparados por um programa revolucionário, o Promatar. Concebido como fundo para a ampliação e melhoramento do abate, o Promatar também financiaria a construção e adaptação de matadouros e atuaria na atração de empresas estrangeiras, ofertando-lhes mão-de-obra treinada, matéria-prima abundante, infraestrutura e isenção de impostos.

Através das gerências de PH (Pecuária Humana), as indústrias desenvolveriam técnicas de confinamento, permitindo uma correlação mais favorável na equação idade/peso e o abate precoce. No âmbito da humanização das condições de trabalho, durante a prenhez e a parição as fêmeas receberiam cuidados médicos, inclusive dieta balanceada, com efeitos benéficos sobre a maciez da carne do rebento. Rigoroso controle de sanidade garantiria selo de qualidade internacionalmente reconhecido e haveria pleno emprego para reprodutores e matrizes. Além da operação reprodutiva e de pastoreio, os casais se ocupariam das atividades de dessossamento, separação de cortes nobres, fabricação de bacon, enlatados, embutidos etc. Oferecendo maior harmonia ao ambiente, tornando-o familiar e descontraído, resultando em maior satisfação no cumprimento das tarefas, na elevação da produtividade e, certamente, no alcance dos objetivos propostos.

Situadas na base da pirâmide, tais famílias, em pouco tempo, ascenderiam socialmente. De nenhum salário, passariam a ter dois; em vez de dissiparem seus recursos com o sustento inútil da prole, gastariam a dupla renda apenas com o casal; deixariam de frequentar as ruas para furtar ou de gestar delinquentes, deprimindo os tão elevados índices de criminalidade; vestindo-se e comendo melhor, inclusive no refeitório do frigorífico, melhorariam de aparência, dando uma visão mais agradável do país aos turistas que nos visitam.

Aquelas UPEAs que melhor perceberem as vantagens da Livre Iniciativa logo escalarão outros patamares. Detectando oportunidades, atentas à evolução de um mercado em processo acelerado de segmentação, encarnando a cultura empresarial e transformando sua poupança em investimento em seguida se estabelecerão com negócio próprio. Dando partida a um novo e próspero ciclo de crescimento sob a égide da saudável concorrência. Nada de novo sob o Sol. Apenas o Mercado evidenciando, mais uma vez, sua condição de avalista do progresso social.

(*) Antes das cusparadas e dos pontapés, devo dizer que a modesta proposta que acabo de expor não é coisa da minha cachola. Saiu da nobre e irlandesa cachola de Jonathan Swift. Coube a mim apenas adaptar esse clássico da mordacidade escrito em 1729 às contingências da Terra Brasilis. Sob o título Modesta Proposta para Evitar que as Crianças da Irlanda Sejam um Fardo para os Pais ou para o seu País, Swift derrama vitríolo na cabeça dos hipócritas e insensíveis do seu tempo. Os camponeses da Irlanda tinham sua renda miserável sugada pela elite londrina, levando uma vida animalizada, o que aguçou a ironia do autor de As Viagens de Gulliver. Aparentemente lógica, dissimulando a insanidade do argumento central, sua prosa absurda produz efeitos devastadores, mesmo transposta para outra época. A demência de alguns lugares e períodos, onde rigorosamente tudo pode acontecer — como o Brasil do terceiro milênio, por exemplo, com seus Bessas, Cunhas, Bolsonaros e seu repertório de horrores — tornam plausível até a modesta e brutal proposta de Swift.

“Estamos vendo o desenvolvimento de um embrião fascista no Brasil”, diz Roberto Amaral

24/07/2015 – PORTO ALEGRE, RS, BRASIL – Lançamento do livro do Roberto Amaral no auditório do Sindbancários. Foto: Guilherme Santos/Sul21

O Brasil está assistindo ao crescimento de uma onda conservadora e autoritária, de cunho fascista, que pode lançar o país em um grave retrocesso político, econômico e social nos próximos anos. Toda vez que o país se deixou dominar pelo pensamento de direita, acabou sendo tomado pelos valores do autoritarismo, que vem das raízes escravocratas das nossas chamadas elites, preguiçosas, incultas e profundamente perversas. A advertência é do cientista político, escritor e um dos fundadores do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Roberto Amaral, que esteve em Porto Alegre na última sexta-feira para lançar e debater seu mais recente livro, “A serpente sem casca. Da crise à Frente Popular”. O lançamento ocorreu no início da noite de sexta-feira, no auditório do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e região, reunindo lideranças políticas e sindicais, jornalistas, estudantes e professores universitários.

O fio condutor do livro de Roberto Amaral tem a forma de um alerta. A escolha do ovo da serpente como metáfora para falar da atualidade brasileira, enfatizou, é pela possibilidade de enxergamos a gestação de um embrião fascista no Brasil. “O fascismo não começa pela sua exasperação, ele começa lento, com ofensas verbais, e depois evolui para agressões físicas e coletivas. Esse conservadorismo é tão mais perigoso na medida em que ele está presente em todos os meios de comunicação e é destilado dia e noite junto à população”. Para Amaral, a sociedade brasileira está sendo preparada diariamente para a interrupção do governo Dilma. “Já estamos vivendo uma série de golpes. Essa eleição vai se resolver em cinco ou seis turnos”. Neste contexto, ele defende a necessidade de formar uma frente popular, de caráter amplo e democrático, capaz de erguer uma barragem ao avanço do pensamento de direita no país.

Ao final do encontro no Sindicato dos Bancários, Tarso Genro leu um manifesto em defesa da construção de uma frente democrática e popular e colocou-o aberto para receber assinaturas de apoio. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Autor da apresentação do livro, o ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, destacou a existência hoje no Brasil de um conjunto de movimentos frentistas que partem de uma mesma constatação: a forma pela qual se estabeleceram as coalizões políticas no país nos últimos anos está esgotada, o que exige pensar uma nova forma de organização, mais programática e que tenha uma estrutura frentista clara. Na mesma linha, Raul Carrion, da direção estadual do Partido Comunista do Brasil, assinalou que o momento é para avançar na direção da construção de uma frente popular e democrática ampla no Brasil, em torno de objetivos programáticos e não meramente eleitorais.

A coisa mais importante dessa frente, disse a cientista política Céli Pinto, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), é que ela precisa dar conteúdo à palavra “esquerda”. “Não podemos mais ficar dizendo que somos de esquerda porque estamos à esquerda da direita. Precisamos retomar algum conteúdo importante. Nós perdemos a nossa condição de esquerda e precisamos reconstruir isso”. Ao final do encontro no Sindicato dos Bancários, leu um manifesto em defesa da construção de uma frente dessa natureza e colocou-o aberto para receber assinaturas de apoio.
Roberto Amaral conversou com o Sul21 sobre o seu novo livro e sobre o atual momento político do país. A seguir, um resumo dessa conversa e de alguns dos principais pontos apresentados pelo autor durante sua fala no SindBancários:

O ovo da serpente e o embrião fascista

“O ovo da serpente tem uma característica especial: ele não tem casca, mas sim uma película muito fina e transparente que permita que se veja o embrião se desenvolvendo. O que quero dizer com essa metáfora é que nós estamos vendo o desenvolvimento de um embrião fascista no Brasil. Está em nossas mãos a decisão. Podemos deixar esse embrião crescer, sair desse ovo e amanhã picar o nosso calcanhar, ou podemos esmagá-lo agora. O ovo da serpente permite que vejamos à frente. Estou tentando chamar a atenção, não só da esquerda, mas das forças progressistas e democráticas em geral, para a ameaça de um grave retrocesso político e ideológico no país. Esse retrocesso não se mede apenas pela crise dos partidos, em particular pela crise dos partidos de esquerda e, de modo mais particular ainda, pela crise do PT. Tampouco se mede apenas pela crise do governo Dilma. Ele se mede, fundamentalmente, pela ascensão de uma opinião, que já está se tornando orgânica, de retrocesso conservador.”

“Já há um baluarte institucional perigosíssimo desse processo, que é a Câmara dos Deputados. Eduardo Cunha não foi colocado ali pelo acaso, ele representa um núcleo pensante conservador brasileiro. Esse núcleo, na Câmara, está representado pela chamada bancada BBB, ou seja, os grupos do boi, do agronegócio atrasado, da bala e da Bíblia, que reúne os evangélicos primitivos e midiáticos. Isso tudo se juntou”.

Esquerda não levou a sério o tema da comunicação

“Mas é preciso dizer que a grande responsabilidade por isso é da esquerda e dos nossos governos de centro-esquerda. Há mais de 40 anos, eu e outras pessoas – aqui no Rio Grande do Sul havia uma pessoa que lutava muito por isso, o Daniel Herz – viemos alertando sobre o poder dos meios de comunicação de massa no Brasil, sobre o monopólio da informação e a cartelização das empresas. A esquerda nunca acreditou nisso.”

“A primeira eleição do Lula serviu para mascarar esse problema. Nós metemos na cabeça que essa gente não formava mais opinião. Nos descuidamos e ficamos assistindo à construção de um monopólio ideológico, destilando conservadorismo de manhã, de tarde e de noite. Aqui, não estou me referindo apenas à Rede Globo, ao Globo, Estadão e Folha de São Paulo. Pior do que isso talvez sejam as rádios evangélicas, as rádios AM e FM despejando diariamente xenofobia, racismo, machismo, homofobia e tudo o que é atrasado.

Paralelamente a isso, nós não construímos uma imprensa nossa. E nem estou falando de uma imprensa nossa para falar com a sociedade. Não construímos uma imprensa nosso sequer para falar conosco mesmo. Os militantes do movimento sindical e dos partidos se informam das teses de suas lideranças pela grande imprensa. Nem criamos uma imprensa de massa, nem criamos uma imprensa própria.”

“Nos anos 50 e 60 nós tínhamos O Semanário, que circulava no Brasil inteiro defendendo as teses do Petróleo é Nosso e da Petrobras, tínhamos Novos Rumos, do Partido Comunista, a imprensa sindical e circulava também a Última Hora. Havia, então, um esforço para garantir um mínimo de debate. Isso tudo desapareceu e nada foi colocado no seu lugar. Com a chegada de Lula ao governo, os principais quadros do PT foram transferidos da burocracia partidária para a burocracia estatal e o partido acabou se esfacelando. Os principais quadros do movimento sindical também foram transferidos para os gabinetes da Esplanada”.

“A grande dificuldade que temos hoje para promover a defesa do governo Dilma é que perdemos o diálogo com a massa. Eu conversava dias atrás com uma ex-presidente da UNE e ela me dizia: Professor, como é que eu posso entrar em sala e chamar os estudantes para uma passeata quando o governo está reduzindo as verbas para as bolsas de estudo. Há um paradoxo entre a nossa política e a nossa base social. A Dilma não foi eleita pela base com a qual está governando. Ela atende os interesses dessa base com a qual está governando e não tem o apoio dela. Por outro lado, ela contraria os interesses da base progressista, a qual nós temos dificuldade de mobilizar para defendê-la. Esse paradoxo precisa ser enfrentado.”

“Não devemos nos iludir com os compromissos democráticos da direita”

“Ninguém deve se iludir com os compromissos democráticos e legalistas da direita brasileira. É uma direita que sempre apelou para o golpe e para o desvio democrático. Está aí a história dos anos 50 e 60 repleta de exemplos disso. Ela não tem compromisso com a democracia. Seu único compromisso é com seus interesses de classe. E, lamentavelmente, parece que a burguesia no Brasil tem mais consciência de classe do que muitos setores proletários.”

“Há um segundo paradoxo, que é difícil explicar a não ser que você use aparelhos ideológicos. Nós já sofremos, de fato, dois golpes nos últimos meses. A direita perdeu as eleições, mas ganhou a política. Esta política econômica que está sendo aplicada é a política da direita. O segundo golpe foi a implantação de uma nova forma de parlamentarismo, que vive de subtrair poderes do Executivo. E há ainda um terceiro golpe em curso que consiste em refazer a Constituição sem ter poder originário para tanto, retirando da Carta de 88 conquistamos que levamos décadas para aprovar e consolidar”.

Sobre a construção de uma frente ampla, popular e democrática

“Diante deste cenário, precisamos articular a formação de uma frente ampla, de uma frente popular que reúna os setores progressistas e democráticos do país. Eu não estou falando de uma frente de esquerda, pois com isso estaríamos nos encerrando em um casulo, voltando a ser ostra. Precisamos retomar um discurso para a classe média, que perdemos em função dos desvios éticos do PT. Nós não estamos pagando o preço de erros de governo, mas sim dos desvios éticos. Precisamos retomar um discurso que fale para os trabalhadores, para os setores médios, para as forças progressistas, que não são necessariamente de esquerda, falar com a empresa nacional que, neste momento, está sendo destruída neste país. Há uma tentativa de acabar com as principais empresas brasileiras, detentoras de know how, não por uma questão moral, mas para colocar no lugar delas empresas espanholas, chinesas e americanas.”

“Não estou pensando a constituição desta frente com objetivos imediatos e de caráter eleitoral, mas sim na perspectiva da reconstituição das forças progressistas. O ponto de partida para essas forças é construir uma barragem para conter o avanço do pensamento e da ação da direita. Para isso, precisamos voltar às ruas e voltar a debater com a população. Na minha opinião, o modelo no qual devemos nos inspirar não é o da Frente Ampla uruguaia. Esta tem algo que nós temos, partidos. É uma frente de partidos. Nós temos que construir uma frente de movimentos, da sociedade, preparada para receber os partidos e oferecer a eles um novo discurso, uma nova alternativa. Mas não trabalho com a ideia de um modelo pronto e acabado. O que vai decidir isso, como sempre, é o processo histórico”.

A ameaça do impeachment

“Irrita-me o fato de nossas forças estarem acuadas por fantasmas. O nosso governo está acuado, enquanto ele tem o que dizer. Em face disso, como não há espaço vazio, a direita vem avançando e preparando ideologicamente a ideia do impeachment. Precisamos por isso a nú e exigir que a direita assuma publicamente se é golpista ou não. O senhor Fernando Henrique Cardoso tem que ser chamado às favas. O PSB e o PMDB têm que ser questionados a assumir se são golpistas ou não. Creio que a melhor forma de enfrentar a ameaça do impeachment, seja ela pequena ou grande, é dizer que ela existe. Dizer que ela não existe é perigoso. E o objetivo principal nem é mais a Dilma, é o Lula. Querem liquidar o Lula e o PT. Não se iludam. Se isso acontecer, não atingirá só o PT, mas toda a esquerda brasileira. Temos responsabilidades distintas pelo que está acontecendo, mas estamos todos no mesmo barco”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Até drones são necessários para detectar trabalho escravo

Jacques Távora Alfonsin

O Estadão de 23 deste julho noticia que o Ministério do Trabalho está se equipando com drones para detectar possível exploração de trabalho escravo. Tendo como alvo preferencial “fazendas com porteira fechada”, o jornal revela:

“O drone não substitui a presença do fiscal, mas será útil no campo, caso encontremos uma fazenda com porteira fechada, por exemplo. Também será importante para localização de barcos de pesca e na checagem do estágio de grandes obras”, declarou Bruno Barcia Lopes, coordenador da Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio.”

Não é para menos. Quem recorda as mortes dos auditores fiscais deste Ministério, Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, mais a do motorista Ailton Pereira da Silva, em 28 de janeiro de 2004, na zona rural de Unaí (Minas Gerais), sabe dos riscos que esses funcionários são obrigados a assumir, para exercer um trabalho dessa importância e urgência.

Por isso, a cautela de se transferir a um drone a possibilidade de se fiscalizar o que acontece com os trabalhadores rurais para enfrentar e vencer os poderosos obstáculos e as muitas artimanhas abertas à ação de criminosos proprietários de latifúndios, se justifica plenamente. Protegidos por leis por eles próprios forjadas e manipuladas, sem outro objetivo que não o de ficarem impunes de atrocidades como as perpetradas em Unaí, e de esconderem o descumprimento da função social de suas terras, prevista na Constituição Federal, vão ter dificuldade para impugnar a nova tecnologia.

Essa poderá compensar os defeitos da emenda constitucional 81, de 5 de junho de 2014, alterando a redação do art. 243 da Constituição Federal e punindo o proprietário rural ou urbano flagrado como explorador de trabalho escravo, com expropriação de sua terra, sem qualquer indenização.

Esta emenda conseguiu ser votada no Congresso depois de anos lá tramitando o projeto respectivo, trancado a cada passo pela bancada ruralista. Sob pretexto, porém, de que uma desumanidade igual a do trabalho escravo exige uma conceituação precisa (!?), mesmo considerando-se a suficiência da redação já existente no Código Penal do país, em seu artigo 149, a respeito, prevendo prisão de dois a oito anos para quem explore esse tipo de servidão, a tal emenda ficou com sua eficácia contida com a expressão “na forma da lei”.

Quando será votada essa lei? Só quando, sabe-se lá, o Congresso for composto – se é que um dia vai ser – por parlamentares menos sujeitos aos interesses do capital proprietário de terra no Brasil.
Julgue-se, entretanto, se há necessidade de uma nova lei para conceituar trabalho escravo, lendo-se o referido art. 149 do Código Penal: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Os dados do site Repórter Brasil, disponíveis na internet, relativos ao programa “Trabalho Escravo nem pensar”, revelam a gravidade do problema e a urgência de ele ser solucionado. De 1995 para cá, 50.000 trabalhadores foram libertados dessa servidão, 29% em áreas rurais dedicadas à pecuária, 25% à cana. Nesse contingente, 95% dos escravos são homens, com idade entre 18 e 44 anos; 33% analfabetos.

Esses drones poderão ser úteis para outros fins. São conhecidas as dificuldades burocráticas enfrentadas pelo Incra, para notificar proprietários rurais sobre vistorias a serem feitas em suas terras, para comprovação do cumprimento ou não da função social devida por elas, uma exigência da lei lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, promulgada muito mais para impedir do que para realizar a reforma agrária.

Pois aí está, à disposição daquela autarquia federal, um instrumento capaz de ser utilizado também, para voar por cima da porteira fechada dos latifúndios rurais que não cumprem a sua função social, passíveis, portanto, ou de serem expropriados por exploração do trabalho escravo ou de serem desapropriados por não cumprirem os pressupostos da boa e legal utilização da terra previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal.

Quando a burocracia fosse vencida, os drones já teriam antecipado prova pericial suficiente para desautorizar qualquer impugnação do proprietário de latifúndio contra uma vistoria técnica indiscutível. Como sempre acontece, todavia, não vai faltar argumento para o poderoso arcabouço jurídico de manutenção da injustiça social vigente no campo obter liminares judiciais em sua defesa. Mas que a reforma agrária ganharia muito com essa instrumentação não pode restar dúvida.

O conhecido ditado segundo o qual quem não deve não teme, certamente não seria utilizado como desafio pelos latifundiários, contra o uso desses drones, pois a historia das nossas leis tem mostrado, pelo extraordinário peso político da presença deles no Congresso Nacional, que eles devem e temem.

Novo Código de Processo não visa apenas diminuir trabalho do Judiciário

Jacques Alfonsin: “De nada vai adiantar, adiar a vigência do CPC para três ou até cinco anos, como pretende o Ministro Gilmar Mendes”.

Jacques Távora Alfonsin (*)

Está aberta uma polêmica relativa ao prazo de um ano, previsto para a vigência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Alguns ministros do próprio Supremo Tribunal Federal estão defendendo, entre outros motivos para a prorrogação desse prazo, o de um ano ser pouco e poder sobrecarregar um tribunal que já não suporta milhares de processos aguardando julgamento, sem data prevista para isso acontecer.

Um dogma antigo do direito processual afirma que, diferentemente de outras leis, as relacionadas com processo têm sempre vigência imediata, devendo ser respeitadas inclusive sob processos pendentes de julgamento, tudo conforme, aliás, repete o art. 14 do novo CPC. Isso mostra como o grau de urgência de regras procedimentais incluídas no devido processo legal visa corrigir práticas rotineiras ultrapassadas e responsáveis por sentenças atrasadas no tempo, refletindo o odioso provérbio “justiça tardia não é justiça”.

O projeto de lei do novo CPC já vinha sendo discutido há anos, período no qual houve tempo suficiente para o Poder Público, particularmente o Judiciário, prevenir o parlamento brasileiro dos efeitos agora alegadamente nocivos à boa jurisdição. O que releva notar, entretanto, é que toda legislação processual não tem por fim acomodar o trabalho de juízas/es e tribunais. Que há uma sobrecarga praticamente invencível do trabalho delas/es, isso não se deve as disposições das leis processuais, mas sim à crise permanente sob a qual vive o nosso sistema econômico, político e jurídico capitalista, reconhecidamente fértil em sua capacidade de gerar conflito e injustiça.

 Não é possível atacar esse mal por ele crescentemente aprofundado com regras processuais. De nada vai adiantar, portanto, adiar a vigência do CPC para três ou até cinco anos, como pretende o Ministro Gilmar Mendes, segundo notícia publicada no Dom Total de 24 de junho passado. Ao fim de qualquer desses prazos, a litigiosidade crescente no país vai estar do mesmo jeito ou até ampliada.

Ainda que possa se fazer alguma restrição aos objetivos da reforma havida no CPC, em vez de a preocupação maior com ela se concentrar nos modos de agilizar os processos e diminuir o trabalho do Judiciário – hipóteses indiscutivelmente oportunas –  melhor seria ampliar-se ainda mais as formas de solução das lides submetidas à juízo, como o novo Código já procura prever no § 3º do art. 3º.

 Escandaliza juristas ciosos de garantias procedimentais predominantemente formais modos outros de “julgados” feitos pelo próprio povo, e provados como justos, conforme Boaventura de Sousa Santos demonstrou no seu conhecido estudo “Notas sobre a história jurídico-social de Pasárgada”, publicado ainda no século passado.

Isso não foi considerado estranho pela nova Constituição da Bolívia, por exemplo.  Ela reconhece como perfeitamente jurídicas e dignas de efeito garantido legalmente as decisões oriundas de comunidades tradicionais daquele país, em tudo diferentes da cultura e da etnia branca.

 Os desafios da criatividade humana de solução dos graves conflitos, especialmente os sociais que mais nos afligem, parece mais conveniente não partirem de “maiores comodidades institucionais” e sim da dura realidade geradora deles, já que, historicamente, desde que a lei desce de paraquedas sobre o povo, esse deixa de ser o titular da sua legitimidade e passa a ser o seu servo. Os meios não é que substituam os fins, eles passam a ser os próprios fins.

 Processo, como a própria etimologia da palavra ensina, é uma forma de se fazer qualquer coisa ou atividade ir para frente, nada ficar parado ou, pior ainda, retardar, como a proposta de prorrogação do prazo de vigência do CPC está pretendendo.

O saudoso processualista Ovídio Araújo Baptista da Silva dizia que o processo apurava muito mais e com predominância significativa, as versões do que os fatos, nisso denunciando a insuficiência das formas processuais bem captarem a realidade, garantirem conhecimento da verdade e fazerem justiça.  No caso do CPC, essa fragilidade de respeito à verdade é muito mais acentuada se a tramitação dos projetos de lei e dos processos judiciais for comparada com a agilidade e a conveniência do mercado. Todo o atraso naquilo que, de alguma forma, pretende impor limites necessários à contenção de alguns dos seus maus efeitos, se não puder ser contido, tem de ser o mais possível retardado.

Quando houver possibilidade de se vencer esse atraso, que se assegurem, mesmo assim, os efeitos da amarga conclusão de Ovídio, segundo a qual a ideologia “que avassala o pensamento moderno, é a tirania exercida pela economia sobre o resto. A função do Poder Judiciário não é mais fazer justiça, porém acalmar o mercado. As duas questões são decisivas para a compreensão não apenas do compromisso assumido pelo Direito com o Poder, mas igualmente para revelar componente conservador que sob elas se oculta” (Processo e Ideologia. O Paradigma Racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004).

À fragilidade, por outro lado, de as novas regras processuais alcançarem “fazer justiça”, inviável ou atrapalhada por esse poder contrário, como ensinava esse mestre, nem deveria preocupar quem está interessado em prorrogar o prazo de vigência do novo CPC, pois até o respeito devido ao período de um ano por ele estabelecido para valer e ser aplicado, não terá maior efeito sobre aquele poder, de acordo com outra lição igualmente tão preocupante como a anterior:

“[…] Existem casos onde o formalismo é adotado como estratégia, exatamente visando a evitar mudanças sociais. No Brasil […] é frequentemente mais fácil e socialmente menos polêmico para os opositores de uma lei destinada a efetuar mudanças fundamentais na sociedade, evitar sua implementação do que sua promulgação. Os proponentes das reformas básicas alcançaram uma vitória simbólica, mas na prática nada muda porque os partidários do status quo têm poderes e econômicos suficientes para abafar a reforma no nível administrativo”. (Keith Rosenn. In Andreas J. Krell. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha, Porto Alegre: Sergio Fabris Editora).

Ao contrário dos que advogam a necessidade de prorrogar a vigência do novo CPC, na crise permanente sob a qual vivem os direitos sociais no nosso país, vale a pena compor-se uma oposição vigorosa contra uma tal ideia, pois, como as muitas emendas da nossa  Constituição comprovam, mesmo quando ele entrar em vigor no ano que vem já vai chegar atrasado.

Roberto Amaral lança “A Serpente Sem Casca”, dia 24, em Porto Alegre

O lançamento, que será acompanhado de um debate com o autor, será realizado no auditório do SindBancários Porto Alegre, a partir das 18h30min, com entrada livre.

O cientista político, jornalista e escritor Roberto Amaral, um dos principais refundadores do Partido Socialista Brasileiro (PSB), lança na próxima sexta-feira (24), em Porto Alegre, seu novo livro “A Serpente Sem Casca (da ‘crise’ à Frente Popular)”, uma coedição da Editora Altadena, do Rio de Janeiro, com o Instituto Brasileiro de Estudos Políticos (IBEP) e o Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA). O lançamento, que será acompanhado de uma conversa com o autor, será realizado no auditório do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, a partir das 18h30min, com entrada livre. O evento é promovido pelo Fórum21 e conta com o apoio do Jornal Sul21 e da Carta Maior.

O livro de Roberto Amaral lança um alerta sobre os riscos da onda ultra-conservadora atualmente em curso no Brasil e em outros países da América Latina e do mundo. O título é inspirado no filme de Ingmar Bergman, “que descreveu a vida do pós Primeira Guerra Mundial, o encontro da Alemanha com a República e a democracia representada pela Constituição de Weimar, mas, igualmente, a Alemanha dos ‘loucos anos’, de hiperinflação, fracasso industrial, desemprego, antissemitismo e xenofobia”, nas palavras do próprio autor. “Não por outro motivo o denominou de O ovo da serpente. Enxergava, naqueles tempos, o prenúncio que mais tarde conheceríamos como nazismo”, assinala Amaral, que lança a seguinte advertência sobre o cenário brasileiro:

“No plano social, impõe a pauta do atraso, que compreende a diminuição da menoridade penal, a diminuição da menoridade para o ingresso no trabalho, a precarização do trabalho, a terceirização, o armamentismo, a intolerância à livre manifestação de crenças e credos e os diferentes tipos de discriminação. Estamos diante do ovo da serpente, que nos antecipa, no presente, o que o futuro no reserva. Resta-nos enxergar as saídas que nos distanciem da premonição do que está sendo gestado”.

Apresentada pelo ex-governador Tarso Genro e pela deputada federal Luíza Erundina, a obra traz na introdução uma leitura sobre o significado da crise político-econômica brasileira e uma análise que remonta às suas origens. Além disso, reúne artigos do autor sobre o quadro político nacional e seus desdobramentos, principalmente a partir de outubro de 2014. O apêndice da obra traz o ensaio ‘Frente de esquerda na diversidade de esquerda’, de Tarso Genro, e o texto de convocação da Plenária ‘Aonde Vamos’, que deu início à mobilização que culminou com o lançamento do ‘Movimento Pró Frente Nacional Popular e Democrática’, ocorrido no Rio de Janeiro no dia 29 de junho de 2015.

Sobre Roberto Amaral

Roberto Amaral nasceu em Fortaleza, no dia 24 de dezembro de 1939. Cientista político, jornalista, escritor, conferencista e político militante, com artigos científicos publicados em revistas acadêmicas do Brasil e do exterior. Sua bibliografia inclui ainda mais de 30 livros nas áreas do Direito, da Ciência Política, da Segurança Nacional, Ciência e Tecnologia e da Comunicação, e participação em antologias e coletâneas publicadas no Brasil, nos Estados Unidos, na Inglaterra e na Espanha.

Foi um dos mais importantes refundadores do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o principal responsável pela obtenção do registro definitivo do Partido. Foi coordenador do Programa de Governo do candidato do PSB à Presidência pelo PSB, em 2002, e de todos os programas de governo do Partido, desde sua refundação. Em 1994 e 1998, no segundo turno de 2002 e em 2006, representou o PSB na coordenação das campanhas eleitorais de Luís Inácio Lula da Silva. Foi no governo Lula e é no governo Dilma Rousseff, representante do PSB no Conselho Político da Presidência da República. Foi ministro de Ciência e Tecnologia de janeiro de 2003 a 2004.

Atualmente é editor da revista acadêmica Comunicação&política. Colabora na versão online da revista Carta Capital, é Conselheiro do BNDES e da Itaipu Binacional. Mantém um sítio no endereço ramaral.org.

Com vazamentos na mídia, Sartori indica retomada de agenda do governo Britto

Arredio à imprensa, o governador José Ivo Sartori não confirma nem desmente notícias veiculadas na mídia sobre as políticas de seu governo. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

O governo do Estado do Rio Grande do Sul não negou nem confirmou as notícias veiculadas nesta segunda-feira (20), pelo jornal Zero Hora, dando conta de um pacote de projetos que seria enviado no início de agosto para a Assembleia Legislativa, incluindo medidas como o aumento de impostos, privatizações e venda de ações de estatais. Segundo a colunista política de ZH, Rosane de Oliveira, o esboço do pacote já teria sido apresentado ao secretariado e discutido com dirigentes de entidades empresariais do Estado. Não é a primeira vez que planos do governo estadual vêm a público não por alguma voz oficial do Palácio Piratini, mas sim por meio da imprensa.

Nos últimos dias, o jornal do grupo RBS vem construindo, por meio uma série de reportagens, uma narrativa que desemboca no pacote divulgado nesta segunda. No domingo, uma reportagem especial tratou dos obstáculos que o governo do Estado teria que vencer para privatizar empresas públicas. Intitulada “Piratini tem longo caminho a percorrer antes das privatizações”, a matéria identifica as “dificuldades conjunturais e burocráticas” para a implementação desse receituário e aponta possíveis empresas cuja privatização estaria sendo avaliada: Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag), Companhia Riograndense de Mineração, Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, Fundação Zoobotânica, Procergs, Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Na edição desta segunda, além do anúncio do tarifaço e de possíveis privatizações, o jornal apresenta outra matéria afirmando que as despesas com o funcionalismo estariam chegando ao limite do que é admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como vem acontecendo, de modo geral, desde janeiro deste ano, o governador José Ivo Sartori não diz nem que sim nem que não. Arredio à imprensa, um dos poucos momentos em que Sartori rompeu esse silêncio foi em entrevista concedida via Skipe, ao jornalista David Coimbra, também da RBS, onde, entre outras coisas, admitiu a possibilidade de vender patrimônio público para enfrentar a crise financeira do Estado. Aos poucos, esses vazamentos e entrevistas seletivas vão indicando a retomada de uma agenda que já foi implementada no Estado no governo de Antonio Britto (1995-1998).

Sindiágua: “privatizar não é mais só uma especulação”

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua) divulgou um boletim nesta segunda-feira afirmando que “a intenção do governo Sartori em privatizar as estatais não é só mais uma especulação da mídia, já que a própria trata com seriedade o tema e busca em suas fontes do Piratini informações de como se dará o processo”. O sindicato destaca a reportagem publicada por ZH no domingo, que cita a Corsan como uma das empresas públicas cuja venda estaria sendo cogitada. “De forma clara ou velada, a imprensa dá sua opinião sobre o tema e precisamos estar atentos sobre como ela se posiciona em relação ao objetivo do governador. Até porque, em um possível plebiscito, o que diz a grande mídia pode interferir diretamente no resultado”, diz o Sindiágua.

Como a divulgação das possíveis medidas do governo Sartori ocorreu em meio ao recesso parlamentar, elas não foram tema de debate na Assembleia. Por meio de sua conta no Twitter, o deputado estadual Pedro Ruas (PSol) afirmou: “Plano Secreto do Sartori virando realidade: aumento de impostos, privatizações, congelamento de salário dos servidores…”. Líder da bancada do PT na Assembleia, o deputado Luiz Fernando Mainardi disse que “esta é uma reprise que temos a certeza que o povo gaúcho não acha que vale a pena ver de novo”. Para Mainardi, o governo passou os últimos sete meses paralisado, sem buscar alternativas para aumentar a receita e se, trabalhar o tema da renegociação da dívida com a União. “Temos insistido que, no caso do Rio Grande do Sul, não é preciso esperar a regulamentação, que já há espaço fiscal disponível para novos contratos”, assinalou o parlamentar que criticou a retomada de medidas já propostas pelos governos Britto e Rigotto, como o aumento linear de impostos. “Esta medida penaliza todos os setores produtivos gaúchos e penaliza justamente os bons pagadores de ICMS em detrimento de quem sonega imposto”, disse ainda Mainardi.

Desde o início do governo, José Ivo Sartori não deixou claro o caminho que pretendia seguir para enfrentar o tema da crise financeira do Estado. Em seu discurso de posse na Assembleia, anunciou que tomaria “medidas corajosas” para enfrentar o problema da dívida do Estado: “O Rio Grande do Sul precisa de medidas corajosas no presente. Essa é a minha missão”, afirmou Sartori, garantindo que cortaria “os gastos ruins” para “gastar nas pessoas, especialmente nas que mais precisam”.

Algumas dessas primeiras “medidas corajosas” foram o congelamento de novos concursos e de nomeações de aprovados em concursos já realizados, a suspensão do pagamento de dívidas com fornecedores do Estado por 180 dias e cortes de gastos com diárias e viagens. Por outro lado, no dia 16 de janeiro, o governador sancionou os projetos que reajustaram o próprio salário, do vice-governador, de secretários, deputados estaduais, magistrados e integrantes do Ministério Público. E, na semana passada, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, aprovado na Assembleia Legislativa, determinou, entre outras medidas, o congelamento dos salários dos servidores.

A retomada da agenda Britto

Entre o silêncio calculado do Palácio Piratini e de sua base parlamentar na Assembleia Legislativa e os anúncios de medidas vazados sistematicamente pela imprensa, o governo do Estado vai indicando a retomada de um caminho já adotado no Rio Grande do Sul, especialmente durante o governo Britto. Como deputado estadual, José Ivo Sartori foi líder da bancada do PMDB naquele governo e votou favoravelmente a vários projetos que apostam na diminuição do Estado como caminho para enfrentar a crise:

– Privatização da CRT, através do PL 176/97, que autorizou o Estado a alienar integralmente sua participação acionária na Companhia Riograndense de Telecomunicações.

– Privatização da CEEE, através do PL 332/96, que autorizou o Poder Executivo a reestruturar societariamente a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Companhia Rio Grandense de Mineração.

– Extinção da Caixa Econômica Estadual

– Programa de Demissão Voluntária, através do PLC 560/95, que jogou milhares de servidores públicos para o mercado de trabalho informal.

Além disso, o atual governador foi um dos líderes do projeto de renegociação da dívida do Estado com a União, que elevou o comprometimento da Receita Líquida para o pagamento da dívida de 6% para 13%. Esse acordo, segundo editorial do jornal Zero Hora, de 22 de setembro de 1996, teria “liquidado a dívida do Estado e limpado a ficha dos gaúchos”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Encontro do MST debate educação nos assentamentos de Reforma Agrária

O MST conta hoje, no Rio Grande do Sul, com 36 escolas estaduais localizadas em assentamentos, abrangendo 3650 alunos e 311 educadores. (Foto: Divulgação/MST)

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promove, de 22 a 24 de julho, o 7° Encontro Estadual de Educadores da Reforma Agrária. O encontro, que será realizado no Centro de Formação Sepé Tiarajú, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão, debaterá temas como os desafios da educação no campo, a construção da reforma agrária popular e a construção de um modelo de produção e consumo de alimentos saudáveis, sem o uso abusivo de agrotóxicos. “Por meio da socialização de práticas, estaremos discutindo a conjuntura educacional e defendendo a educação pública de qualidade, a agricultura camponesa e a soberania dos povos”, diz Josene Aparecida dos Santos, do Setor de Educação do MST.

Cerca de 150 pessoas, de todas as regiões do Estado devem participar dos debates e das atividades de formação. O MST conta hoje, no Rio Grande do Sul, com 36 escolas estaduais localizadas em assentamentos, abrangendo 3650 educandos e 311 educadores. O Encontro Estadual de Educadores da Reforma Agrária acontece em preparação ao Encontro Nacional de Educadores da Reforma Agrária (Enera), que terá sua segunda edição de 21 a 25 de setembro de 2015, no Centro de Treinamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), em Luziânia (GO).

Confira a programação da etapa estadual:

Quarta-feira, 22 de julho

Manhã
– Mística de abertura
– A importância e a construção da Reforma Agrária Popular – Adalberto Martins (MST)
– Desafios organizativos e o debate da Reforma Agrária Popular nos assentamentos – Sílvia Reis Marques (MST)

Tarde
– Política Educacional no Brasil e a Conjuntura Educacional Brasileira e Estadual – Elenir Schürer (CPERS)
– Desafios da Educação do Campo – Isabela Camini e Ivori de Moraes (MST)
– Desafios da Reforma Agrária Popular e a Educação – Edgar Kolling (MST)

Noite
– Reunião da Coordenação Geral do Encontro
– Integração com a comunidade

Quinta-feira, 23 de julho

Manhã
– Mística
– Formação Humana, Educação Transformadora – Perti Simula

Tarde
– Socialização de experiências acerca das práticas educativas no contexto da reforma agrária no Estado.
– Campanha contra o uso dos agrotóxicos (16h30)

Noite
– Noite Cultural – Grupo de danças Cultivando a Tradição, da Escola Joceli Corrêa; e Grupo de Capoeira Camboatá, de Viamão
– Festa Julina

Sexta-feira, 24 de julho

Manhã
– Mística
– A participação e Desafios da Juventude na Reforma Agrária Popular
– Desafios e Linhas de Ação da Educação nas Áreas de Reforma Agrária no RS

Tarde
– Socialização dos encaminhamentos do 2° Encontro Nacional de Educadores da Reforma Agrária: projeção e participação da delegação do RS. Mística Região Sul
– Apresentação da contribuição estadual sobre o Manifesto e Lema do Enera
– Mística de encerramento

Os maus efeitos do atraso na execução da reforma agrária

(*) Jacques Távora Alfonsin

A Associação Brasileira da Reforma Agrária reuniu em Brasilia dias 15 e 16 deste julho, representantes de diversos movimentos populares para fazer uma análise das razões pelas quais a implementação da política pública de reforma agrária, reivindicada há tanto tempo pelo povo pobre sem-terra como condição necessária de defesa da vida, da terra, da partilha igualitária dos seus frutos, da preservação do ar, das águas, das florestas e de todo o meio-ambiente, vem sendo prorrogada ilegal e injustamente, já que prevista na própria Constituição Federal.

Tendo como eixo principal a análise conjuntural da reforma agrária e a necessidade de sua implementação como garante de soberania e segurança alimentar, inclusive pelo respeito devido à função social e ambiental da propriedade, os debates não ficaram restritos apenas ao lamento próprio de tudo quanto não se faz em defesa dos direitos humanos fundamentais à terra do grande número de brasileiras/os com direito a este acesso. Ao lado daquelas conhecidas razões de bloqueio  da reforma, do tipo a exagerada concentração da propriedade da terra (1% dos/as proprietárias/os rurais açambarcando mais de 45% dos imóveis aptos à produção agrícola e pecuária, em grande parte grilados), o peso do poder político contrário, representado pelos latifundiários, os efeitos disso no Congresso Nacional, patrocinados pela bancada ruralista, o extraordinário atraso na atualização dos índices de produtividade das terras, a lerdeza do Judiciário em dar andamento às desapropriações, o encontro tratou de encaminhar novas iniciativas populares para empoderar a urgente e necessária implementação dessa reforma como condição de continuidade da nossa crescente libertação da fome e da miséria.

O que tem de se medir, em matéria de garantias devidas aos direitos humanos fundamentais violados pelo atraso da reforma agrária, não é o que a produção da terra rende em dinheiro, mas sim o que ela alcança em satisfazer as necessidades vitais de alimentação e moradia do povo pobre sem-terra e sem-teto no Brasil. O fato de a agricultura familiar ser muito mais eficaz nesse trabalho, é um indicativo claro de a partilha equitativa do nosso solo não continuar a mercê do crescimento ilimitado da sua concentração privada. Não pode ser o que a terra rende em dinheiro, exclusivamente, como pretende o agronegócio, especialmente o exportador, reduzindo-a a simples mercadoria, a razão motivadora e predominante do seu uso.

Essa é uma pretensão de se impor ao nosso território uma segunda natureza, feita apenas de pecúnia, tão estranha a ele como os venenos que esse tipo de exploração obrigam-no a ingerir, exatamente para que o preço da sua exploração não lhe permita nenhuma outra finalidade humana.

 A recente encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, inspirou grande parte dos debates. O pouco peso representado pelo respeito devido ao meio-ambiente que, nas decisões administrativas e judiciais sobre reforma agrária, integra a comprovação de cumprimento, ou não, da função social da propriedade, foi comparado com várias passagens da nova encíclica, aí se constatando como o tratamento da terra brasileira carece de uma profunda reforma agrária para ser reconhecido como a “casa comum” aconselhada pelo Papa:

“O meio ambiente é um bem coletivo, patrimônio de toda a humanidade e responsabilidade de todos. Quem possui uma parte é apenas para administrá-la em benefício de todos. Se não o fizermos, carregamos na consciência o peso de negar a existência aos outros. Por isso, os bispos da Nova Zelândia perguntavam-se que significado possa ter o mandamento «não matarás», quando «uns vinte por cento da população mundial consomem recursos numa medida tal que roubam às nações pobres, e às gerações futuras, aquilo de que necessitam para sobreviver».

O uso nocivo da terra aí denunciado, portanto, o que descumpre sua função social, o papa acusa de roubar e matar.  Para quem criminaliza, com tanta leviandade, os movimentos populares que se insurgem contra esses crimes, a advertência constitui uma evidente defesa dessa inconformidade.

O encontro promovido pela ABRA não esteve alheio, também, às iniciativas daquela porção do eleitorado brasileiro descontente com a derrota que sofreu nas eleições passadas, insistindo em ganhar pela força o que perdeu nas urnas. Embora seja certo que o governo do país praticamente abandonou a implementação da política pública de reforma agrária, mesmo se reconhecendo o esforço do atual ministro do Ministério de Desenvolvimento agrário em retomar a execução dela, cumprindo o determinado pela Constituição e pelo Estatuto da Terra, isso não leva o povo sem-terra e suas lideranças a engrossar o coro golpista do “fora Dilma” e do retorno da ditadura.

Por mais profunda que seja a crise pela qual passa o país atualmente, se for verdade o encontro mantido dia 14 deste julho entre Eduardo Cunha e Gilmar Mendes, para “avaliar impeachment da presidente”, como a  Folha de São Paulo de 14 deste julho noticia, a interrupção de um regime democrático, ainda novo e frágil como o nosso, tenderia mais do que atrasar, sepultar o seu histórico empenho em sustentar um Estado efetivamente de direito e de um direito efetivamente democrático.

Melhor fariam, o primeiro, em não atropelar os trabalhos legislativos a seu arbítrio, e colocar em votação apenas os projetos que  interessam  a quem financiou a sua campanha ou apoia o seu credo, e o segundo, devolver ao plenário do Supremo a ação judicial que procura barrar a imoralidade inerente ao financiamento privado de candidatos e partidos  legalmente habilitados às eleições periódicas pelas quais o povo procura se defender de conversas como a que, segundo a referida notícia,  serviu de motivo para o encontro de ambos.

Governo Sartori aprova na Assembleia congelamento salarial do funcionalismo. Servidores falam em greve geral

Servidores de diversas categorias lotaram as galerias do Plenário 20 de setembro numa sessão tensa e tumultuada que se estendeu noite adentro. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A base parlamentar do governo José Ivo Sartori (PMDB) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul adotou a tática do silêncio para aprovar nesta terça-feira (14), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. O PL 177/2015, aprovado por 31 votos a 19, estabelece entre outras coisas que os gastos do próximo ano não serão maiores do que 3% em relação a 2015. Isso significa, na prática, o congelamento dos salários dos servidores, pois o percentual de 3% cobre apenas o aumento vegetativo da folha.

Em uma sessão tensa e tumultuada, que iniciou por volta das 14 horas com o Grande Expediente do deputado Adão Villaverde (PT), os deputados governistas assistiram completamente calados a dezenas de pronunciamentos da oposição e a manifestação ruidosa e indignada de centenas de servidores que lotaram as galerias do plenário e protestaram contra o projeto que prevê, entre outras coisas, o congelamento do salário dos servidores. Uma cena simbolizou bem a tática do governo: alheio ao clima e tensão no plenário com a pressão das galerias lotadas de servidores, o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB) passou boa parte da tarde lendo calmamente uma revista enquanto se desenrolava a sessão.

Se, por um lado, o governo Sartori obteve uma vitória parlamentar com a aprovação na LDO, por outro lado, ela pode ter um alto custo político. Os servidores públicos que acompanharam toda a sessão nas galerias ou fora delas saíram da Assembleia indignados não só com o teor da mesma, mas também com a postura da base do governo que não se manifestou durante toda a tarde, temendo a vaia das galerias. Professores, policiais, profissionais da saúde, do Judiciário e de outras áreas anunciaram, ainda nas galerias do plenário 20 de setembro o caminho que devem adotar para enfrentar o receituário proposto por Sartori: greve geral. Vários deputados da oposição advertiram a bancada do governo o caminho que estava sendo construído com a decisão de não dialogar com os servidores. “O governo Sartori vai produzir a maior greve de servidores da história do Rio Grande do Sul”, assinalou a deputada Stela Farias (PT).

Na mesma direção, o deputado Pedro Ruas (PSol) disse que a vitória do governo nesta votação representava, na verdade, uma derrota para todo o Estado do Rio Grande do Sul. “Essa LDO é podre e representa um crime de honra contra os nossos servidores públicos que são caluniados e difamados pelo governo”. Luis Augusto Lara (PTB) destacou que, pela primeira vez na história, o presidente da Comissão de Finanças da Assembleia votou contra a proposta de LDO.

O deputado Adão Villaverde, que dedicou o Grande Expediente da sessão ao debate sobre a LDO, criticou a falta de diálogo por parte do governo no processo de construção do projeto, que não ouviu as entidades dos servidores públicos. Os manifestantes que lotaram as galerias da Casa também passaram a tarde inteira cobrando um posicionamento dos deputados da base do governo. A cobrança foi em vão, o silêncio prosseguiu, e o próximo passo dos servidores foi chamar os deputados governistas de “covardes”.

Vários deputados oposicionistas também tentaram romper a tática do silêncio, desafiando os deputados governistas a defender da tribuna o projeto do Executivo. “Esse governo fez uma escolha. Escolheu como inimigo número um os cerca de 350 mil servidores públicos do Rio Grande do Sul, apontando-os como responsáveis pela crise financeira do Estado. Essa crise não é de hoje, o que é de hoje é a falta de debate desse governo que escolheu o caminho do reajuste zero e do arrocho salarial”, criticou Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada do PT.

“Fiquei até agora esperando para ouvir a voz dos deputados do PMDB, do PP e dos demais partidos da base do governo”, disse Edegar Pretto (PT). “Onde está o deputado Van Hattem, sempre tão corajoso”, ironizou o também petista Jeferson Fernandes.

Não adiantou. O líder do governo na Assembleia, Alexandre Postal, passou a tarde inteira sendo chamado de covarde, junto com outros deputados da base governista. A única manifestação de Postal foi, na hora das votações dos requerimentos apresentados por deputados da oposição, colocar o polegar para baixo para indicar como a base do governo deveria votar.

Postal e outros deputados governistas só subiram à tribuna para falar quando as galerias ficaram esvaziadas, por volta das 21 horas. Aí, a base aliada reencontrou a coragem e fez discursos inflamados. “Estamos dando um exemplo aqui. Estamos defendendo os interesses do Rio Grande e não de quem está nas galerias e que vem aqui atrás de algum interesse, que às vezes é até pessoal”, disse Alexandre Postal. O líder do governo disse ainda que “neste mês passaremos uma dificuldade infernal e em agosto será ainda pior”. Após passar a tarde ouvindo completamente calado a voz das galerias, sem atender aos apelos para que subisse à tribuna e defendesse a proposta do governo, depois das 21 horas, já com as galerias vazias, o deputado Thiago Simon rompeu o silêncio, subiu a tribuna e disparou: “Eu não podia deixar de vir a esta tribuna…”. O silêncio das galerias também reanimou o deputado Frederico Antunes (PP) que fez um discurso inflamado contra a oposição quando já não havia ninguém para ouvir, além dos próprios parlamentares.

Os deputados do PDT, que votaram com o governo, receberam uma homenagem especial de um grupo de servidores que preparou um refrão especial para a bancada trabalhista: “Ó, Ó, PDT, o Jardel é mais Brizola que vocês”, uma menção à posição do ex-centroavante e hoje deputado Jardel que se posicionou contra a LDO.

Os servidores saíram decepcionados da Assembleia, mas não exatamente surpresos, pois sabiam que o governo tinha maioria para aprovar o projeto. Os sindicatos prometem intensificar a mobilização e falam da possibilidade de uma greve geral unificada em todo o Estado. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindsepe/RS) convocou uma assembleia geral para esta sexta-feira (17), às 9h30min, no auditório do CPERS Sindicato (rua Alberto Bins, 480/9º andar). Na pauta, a mobilização da categoria contra as propostas do governo Sartori que retiram direitos e congelam os salários dos servidores.

(*) Publicado originalmente no Sul21.