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A carta de Antonio Britto e as promessas do PMDB

 Deputados estaduais do PMDB e da base aliada do governo José Ivo Sartori fizeram nos últimos meses declarações enfáticas chamando inclusive de mentirosos aqueles que apontam uma real ameaça de privatização do Banrisul pela atual gestão. “A chance do Banrisul ser privatizado é zero”, disse em fevereiro deste ano o líder do governo Sartori na Assembleia, deputa Gabriel Souza. Banrisul e Corsan estão fora do processo de privatizações, garantiu o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.

A credibilidade das declarações enfáticas das atuais lideranças do PMDB depende de uma certa amnésia em relação a promessas recentes e feitas em um passado não muito distante. No dia 27 de março de 2015, o governador Sartori, durante aniversário da TVE, destacou o trabalho desenvolvido pelos veículos da Fundação Piratini, afirmando que ele representava “uma obrigação do Estado, que é a de fazer comunicação social”. “Eu só tenho um desejo para compartilhar com vocês todos: Vida Longa à Fundação Piratini”, bradou o governador naquela ocasião. Poucos meses depois, anunciava a extinção da TVE e da rádio FM Cultura e a demissão de seus servidores.

A prática não é nova em se tratando de governos do PMDB no Rio Grande do Sul. Na campanha eleitoral de 1994, o então candidato do partido, Antonio Britto, enviou uma carta a todos os funcionários da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), garantindo que não iria privatizar a empresa e que aqueles que afirmavam isso eram mentirosos. Na carta, Britto afirmou:

“A chamada Frente Popular espalha boatos. Um deles: vou fechar ou vender a CRT. É uma bobagem. É uma mentira. Dentro de quatro anos, vamos juntos comemorar ter feito a CRT mais profissional, mais viável e mais eficiente do que nunca”.

Eleito governador, com o voto de muitos funcionários da CRT, Britto privatizou a empresa dois anos depois. Em seu governo também, Britto firmou um acordo de renegociação da dívida com o governo Fernando Henrique Cardoso, que foi apresentado na época como a solução definitiva. para a crise financeira do Estado. “Rio Grande liquida a dívida”, estampou em manchete o jornal Zero Hora, do Grupo RBS, que participou ativamente da privatização da CRT.

Mais de vinte anos se passaram, o Estado vive sob um novo governo do PMDB e os discursos se repetem. A crise que, supostamente teria sido liquidada no governo Britto, segue presente e as privatizações e uma nova renegociação milagrosa da dívida são apresentadas como as únicas soluções para o Estado não quebrar. O jornal Zero Hora publica diversas matérias insistindo que a “crise financeira da CEEE” justifica a privatização da empresa. As manchetes e editoriais do passado são varridas da memória.

A história política recente do Rio Grande do Sul é marcada, entre outras coisas, pela repetição dessa estratégia articulada entre governos do PMDB e a linha editorial do Grupo RBS. É uma estratégia que tem como ingredientes essenciais o cultivo da amnésia e do esquecimento junto à população. Por isso, nunca é demais lembrar as marcas vivas dessa estratégia como é a carta que Antonio Britto enviou aos funcionários da CRT em 1994. Há outra lembrança importante a ser resgatada também: derrotado por Olívio Dutra nas eleições de 1998, Britto negou-se a passar o cargo para seu sucessor e foi trabalhar como executivo de uma empresa que havia participado do processo de privatização da CRT.

 

‘Crise da Oi é a desmoralização total das privatizações no setor da telefonia’

No final dos anos 90, o setor de telefonia brasileiro passou por um processo de privatização radical. O governo Antonio Britto (PMDB) foi um dos pioneiros deste processo conduzido nacionalmente pelo governo Fernando Henrique Cardoso, privatizando a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT). Na campanha que o elegeu governador, Britto enviou uma carta a todos os funcionários da empresa chamando de mentirosos aqueles que diziam que ele iria privatizá-la. Uma vez eleito, começou a fazer aquilo que disse que não iria fazer.

No dia 16 de dezembro de 1996, o consórcio Telefonia do Brasil (controlado por capital espanhol e que tinha, entre seus integrantes, o grupo RBS) venceu a licitação que consumou o processo de privatização. Na época, o negócio foi apresentado pelo governo e pelo principal grupo de comunicação do Estado, que havia participado ativamente do negócio, como um grande avanço para toda a sociedade. A facilidade no acesso à telefonia era um dos principais argumentos apresentados então. Mais de vinte anos depois, qual é o balanço desse processo?

A ideia de que a privatização da telefonia foi positiva parece seguir dominante entre a maioria da opinião pública, embora as operadoras de telefonia liderem os rankings de reclamações dos consumidores. Para o presidente do Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul (Sinttel-RS), Gilnei Porto Azambuja, esse fato é um dos indicadores dos prejuízos que a privatização da telefonia trouxe, não só para os trabalhadores do setor, mas para a sociedade como um todo. “Em um primeiro momento, a sociedade ficou eufórica em virtude da promessa da melhoria dos serviços. Depois, as tarifas dispararam, o atendimento à população piorou e as condições de trabalho dos trabalhadores pioraram drasticamente”, diz ele.

Em entrevista ao Sul21, Gilnei Azambuja faz uma retrospectiva histórica e um balanço do processo de privatização da telefonia, destacando o significado da crise atual vivida pela Oi. “A crise da Oi, que deve mais de R$ 65 bi e está ameaçada de sofrer uma intervenção federal, expôs agora problemas que vínhamos denunciando há tempos, como má administração e evasão de divisas. Nós temos convicção de que o caso da Oi é a desmoralização total das privatizações no setor da telefonia”, defende o presidente do Sinttel-RS. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Antecedentes históricos indicam que ameaça de privatização do Banrisul é real

Mais de duas décadas após o governo Britto, um cenário se repete: a perspectiva de um acordo de renegociação da dívida do Estado com a União que exige a privatização de empresas públicas do RS. Em 1996, Sartori era líder do PMDB na Assembleia. (Fotos: Divulgação/Palácio Piratini/Assembleia Legislativa)

Mais de duas décadas após o governo Britto, um cenário se repete: a perspectiva de um acordo de renegociação da dívida do Estado com a União que exige a privatização de empresas públicas do RS. Em 1996, Sartori era líder do PMDB na Assembleia. (Fotos: Divulgação/Palácio Piratini/Assembleia Legislativa)

As negativas enfáticas feitas por integrantes do primeiro escalão do governo José Ivo Sartori (PMDB), incluindo aí o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, e de sua base parlamentar na Assembleia Legislativa gaúcha sobre a possibilidade de privatização do Banrisul não vem convencendo os defensores da manutenção do banco público por três razões principais. A primeira delas diz respeito aos antecedentes do governo Sartori com esse tipo de declaração. No dia 27 de março de 2015, ao participar do aniversário da TVE, o governador gaúcho fez juras de amor às emissoras públicas (TVE e Rádio FM Cultura), destacando sua importância para o desenvolvimento cultural do Estado. No final de sua fala, José Ivo Sartori bradou: “longa vida à Fundação Piratini”. Cerca de um ano depois, o governador enviou projeto à Assembleia Legislativa propondo a extinção de uma série de fundações, entre elas a Piratini, e a demissão de cerca de 2 mil servidores.

A segunda razão está ligada ao aumento exponencial de notícias e artigos na imprensa nacional, nos últimos dias, tratando da privatização do Banrisul, reforçando a intenção declarada do governo Michel Temer de promover privatizações em todo o Brasil. Não se trata apenas de rumores ou “fantasmas”, como chegou a dizer o deputado estadual Frederico Antunes (PP), da base do governo Sartori. Integrantes e apoiadores do governo vêm falando abertamente da privatização de bancos e empresas públicas como uma condição para a renegociação da dívida do Estado.

Novo projeto de privatização

Além do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e do ex-ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega, analistas do mercado financeiro já trabalham diretamente com essa possibilidade. “Ações do Banrisul disparam até 13% com novo projeto para privatização”, afirma o site InfoMoney, ao comentar o comportamento da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), no pregão de terça-feira (21). Analisando a alta de ações do banco gaúcho, o InfoMoney afirma:

“As ações do Banrisul sobem, em meio às indicações de que o ministro da Fazenda Henrique Meirelles mandou ao gabinete de Michel Temer uma atualização do programa de recuperação fiscal dos estados. Pela proposta, o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União, mas terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais a privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento e eletricidade”.

“Por que privatizar a joia do Rio Grande do Sul?”

Maílson da Nóbrega: “Para se soerguer financeiramente, RS precisa vender uma jóia, isto é, o Banrisul”. (Foto: Divulgação)

Maílson da Nóbrega: “Para se soerguer financeiramente, RS precisa vender uma jóia, isto é, o Banrisul”. (Foto: Divulgação)

Em um artigo intitulado “Banrisul: por que privatizar a jóia do Rio Grande do Sul”, publicado em seu blog na revista Veja, o economista Maílson da Nóbrega, que foi ministro da Fazenda no governo de José Sarney, repete uma surrada falácia que pretende equiparar a administração de um governo com a de uma família. “O Rio Grande do Sul vive o drama de uma família quebrada que, para se soerguer financeiramente, precisa vender uma jóia, isto é, o Banrisul. Sem isso, pode caminhar para a completa insolvência e o colapso”, afirma Maílson da Nóbrega. O ex-ministro repete ainda o clássico argumento privatista que coloca as empresas públicas como uma “coisa do passado”. “No passado, foi justificável criar bancos estaduais como o Banrisul. Tal qual em outros países, eles supriam falhas de mercado, a situação em que o setor privado não é capaz de prover bens e serviços essenciais à geração de bem-estar”.

No caso dos bancos privados, segundo o argumento do economista, a analogia com a economia da família não vale. Em caso de “não serem capazes de prover bens e serviços essenciais”, eles não precisam “vender uma jóia”, mas têm o privilégio de serem socorridos pelo Estado, este “ente ineficiente”. “A intervenção do Estado torna-se necessária até que a falha seja corrigida”, acrescenta Maílson da Nóbrega. À medida em que essa “falha” é corrigida, a presença do Estado é dispensável, emenda o economista sem explicar que falha é essa exatamente. E conclui: “Hoje, inexistem falhas de mercado para justificar o Banrisul”.

A agenda privatista do PMDB no RS

A terceira razão é de natureza histórica. A privatização do Banrisul faz parte da agenda programática do PMDB no Rio Grande do Sul e só não ocorreu porque o governo de Antônio Britto não foi reeleito. Do mesmo modo que ocorre agora, a arquitetura financeira do acordo de renegociação da dívida costurado pelo governo Britto com o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) baseava-se em uma visão neoliberal que defendia a diminuição do tamanho do Estado, argumentando que um Estado forte afastaria os investimentos privados. A privatização do Banrisul era uma das condições desse acordo e, na época, também foi objeto de veementes desmentidos por parte de integrantes do governo Britto.

Após acordo de Britto com FHC, em 1996, o jornal Zero Hora afirmou: “Rio Grande liquida a dívida”. (Foto: Reprodução/Arquivo do Museu Hipólito José da Costa)

Após acordo de Britto com FHC, em 1996, o jornal Zero Hora afirmou: “Rio Grande liquida a dívida”. (Foto: Reprodução/Arquivo do Museu Hipólito José da Costa)

Em 1996, Antônio Britto assinou um contrato de refinanciamento da dívida do Estado com o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Esse acordo, na época, foi apresentado na época como a solução definitiva para o problema da crise financeira do Estado que estaria pronto, assim, para ingressar em um novo ciclo de desenvolvimento. O hoje governador José Ivo Sartori, na época, era deputado estadual. Como parlamentar, presidiu a Assembleia Legislativa e foi líder do PMDB no governo Britto. Os estados que assinaram esse acordo foram obrigados a adotar planos de ajuste fiscal e programas de privatização de patrimônio público. Britto privatizou a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) e parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). A derrota para Olívio Dutra, em 1988, acabou barrando o projeto de privatização do Banrisul.

Mais de vinte anos depois, a história parece se repetir. No dia 20 de junho de 2016, Temer anunciou a proposta de suspender o pagamento das dívidas dos Estados até o final do ano e alongar a negociação dessas dívidas por 20 anos. O acordo incluiria os Estados na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que prevê, entre outras coisas, a limitação dos gastos públicos e exige a privatização de ativos públicos dos Estados. Em meio a esse cenário, as negativas veementes de integrantes do governo Sartori sobre a possibilidade de privatização do Banrisul fazem lembrar as palavras de Antônio Britto durante a campanha eleitoral de 1994: “Todo o dia uma mentira. Vou fechar o IPE, vou vender a CEEE, vou vender CRT é repetida na esperança que algum gaúcho acredite nisso”. Eleito, Britto privatizou a CRT, parte da CEEE e terminou seu mandato preparando o terreno para a venda do Banrisul.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Presidente do Senge-RS denuncia desmonte do Estado: “estamos voltando ao século XIX”

Alexandre Wollmann: “Nós não sabemos a verdadeira dimensão dessas extinções e muito menos o governo do Estado. Eles não sabem a gravidade do ato que cometeram”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Alexandre Wollmann: “Nós não sabemos a verdadeira dimensão dessas extinções e muito menos o governo do Estado. Eles não sabem a gravidade do ato que cometeram”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

A política de Estado mínimo que está sendo implementada no Rio Grande do Sul desde 2015 pelo governo José Ivo Sartori e que agora também está em curso em nível nacional com o governo Michel Temer está desmantelando a engenharia estadual e nacional e um conjunto de instituições fundamentais para o desenvolvimento do Estado, como as fundações que estão sendo extintas pelo governo do PMDB no RS. que o empresariado gaúcho ainda não se deu conta das implicações do que está sendo feito e de como isso também afetará os seus negócios. A avaliação é do presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, Alexandre Wollmann, que, em entrevista ao Sul21, adverte para os efeitos desse desmantelamento na economia do Estado e do país e na vida cotidiana da população.

“O Rio Grande do Sul está voltando ao século passado ou mais para trás ainda. Extinguir a Fundação de Economia e Estatística que é um norteador de indicadores e ações estruturantes para o desenvolvimento do Estado é um crime. O mesmo vale para a Cientec e outras fundações. Nós não sabemos a verdadeira dimensão dessas extinções e muito menos o governo do Estado. Eles não sabem a gravidade do ato que cometeram. A sociedade gaúcha sentirá os efeitos desse ato no curto e médio prazo”. O Rio Grande do Sul e o Brasil como um todo, acrescenta Wollmann, podem estar entrando no ciclo que o Paraguai entrou há alguns anos. “Sairemos triturados e moídos desse processo”, afirma. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

PT prepara debate para denunciar impacto do projeto ideológico ultraliberal de Sartori

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Stela Farias: “Governo Sartori é a mais bem acabada experiência neoliberal que o Estado do Rio Grande do Sul já viveu”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul está se preparando para promover um grande debate junto à sociedade sobre o impacto das medidas que vêm sendo propostas pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) para o futuro do Estado. Segundo os projetos já apresentados à Assembleia e os que ainda devem ser apresentados este ano, o governo Sartori deve superar o governo de Antônio Britto, também do PMDB, na tentativa de vender patrimônio público do Estado para a iniciativa privada. Além da extinção das fundações e dos projetos para a privatização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), Sulgás e Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o governo Sartori fala em ir mais além e cogita também a privatização do Banrisul, da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e de outras empresas públicas.

Primeira mulher a assumir a liderança da bancada do PT na Assembleia Legislativa, a deputada Stela Farias define o governo Sartori como “a mais bem acabada experiência neoliberal que o Estado do Rio Grande do Sul já viveu”. Em seu terceiro mandato como deputada estadual, Stela Farias assumiu dia 7 de fevereiro a liderança que até então era exercida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi. Stela Farias e Mainardi convergem na avaliação de que os principais desafios políticos da oposição ao governo Sartori em 2017 serão consolidar um bloco político mais amplo na Assembleia e levar o debate sobre o presente e o futuro do Estado para o conjunto da sociedade.

A captura do orçamento público pelo grande capital

Na avaliação de Stela Farias, a conjuntural estadual, assim como a nacional, vive um processo de agudização e de crescentes dificuldades. “O governo Sartori desnudou completamente seu projeto político a partir do pacote encaminhado à Assembleia no final do ano passado. A crença que embasa esse pacote é a de que o Estado não serve para nada mesmo e que o serviço público é ineficiente. Além disso, há um interesse nítido e claro de repasse de patrimônio público para o setor privado, seguindo a lógica da captura do orçamento público pelo grande capital, que vemos hoje em nível internacional. Há uma ofensiva mundial do capitalismo sobre os orçamentos públicos”. No caso do grande capital gaúcho, acrescenta a deputada, ele teve a vantagem da eleição de Sartori, que está fazendo todo o serviço, como ele próprio afirma.

Essa lógica, assinala a líder da bancada do PT, não se encerrou com as votações de dezembro. Na semana passada, ocorreu uma negociação para que os quatro projetos que já estão trancando a pauta não fossem votados nas duas semanas subsequentes. Provavelmente, esse adiamento atingirá também a sessão da terça que antecede o Carnaval, pois o interesse do governo Sartori é empurrar essa votação para março. “A ideia da nossa bancada para enfrentar essa agenda é consolidar um bloco de oposição”, diz Stela Farias. “Precisamos constituir de maneira mais concreta essa relação com os demais partidos de oposição. Já temos uma relação de maior proximidade com o PCdoB e o PSOL e queremos também uma aproximação maior com o PDT e setores de outros partidos”, anuncia.

“Eles não arredam pé dessa agenda de privatizações”

O fortalecimento do bloco de oposição é considerado fundamental por Stela Farias para enfrentar a estratégia do governo Sartori para os próximos dois anos. Para ela, o que se avizinha é algo muito mais amplo que a tentativa de privatizar as empresas do setor energético, incluindo, além da Sulgás, da CRM e da CEEE, também o Banrisul e a Corsan. “Eles não arredam pé dessa agenda, embora, segundo os próprios números da Secretaria da Fazenda, o Estado do Rio Grande do Sul não estar mais vivendo uma crise financeira. Dos quatro bilhões e pouco de déficit que alegam ter recebido do governo Tarso, eles entram 2017 dizendo que o déficit orçamentário é de pouco mais de cem milhões”.

A deputada lembra que o governo Sartori decidiu, entre outros cortes, congelar o salário dos servidores e as únicas reposições salariais que pagou até aqui foram as aprovadas pelo governo Tarso Genro para a área da segurança pública. “Eles dizem que o Estado quebrou por causa disso. É ridículo. Com todo o esforço, nosso governo concedeu o reajuste mais alto do país para os servidores da segurança, que chegou a 166% no caso da Brigada Militar. Mesmo assim, conforme mostrou reportagem da Folha de São Paulo neste domingo, somos o décimo estado no ranking dos salários dos policiais militares. Imagine se não tivéssemos esse aumento? O que está acontecendo agora no Espírito Santo já poderia ter acontecido aqui há um ano pelo menos. Esse discurso do governo Sartori é o absurdo dos absurdos”.

Stela Farias observa que o cenário político estadual ainda está indefinido, mas não descarta a hipótese de o governo Sartori apostar em um plebiscito para tentar aprovar as privatizações que pretende fazer. “Pode acontecer de eles tentarem convencer a sociedade, com o apoio que têm de grupos midiáticos que recebem recursos vultosos de propaganda do governo, insistindo na tese de que o Estado segue quebrado e que precisa vender, inclusive o seu banco. Estamos acompanhando esse cenário. O que é certo é que viveremos tempos de grande disputa política. Nós precisaremos ampliar muito a nossa capacidade de comunicação com a sociedade gaúcha e a nossa bancada fará um grande esforço para isso, promovendo debates regionalizados, dialogando com os movimentos sociais e com amplos setores da sociedade. Só assim poderemos furar esse muro que a grande mídia gaúcha construiu em torno do governo Sartori e de sua agenda de desmonte do Estado”.

O governo Sartori e o governo Yeda

Questionada sobre a capacidade de resistência dos servidores públicos contra essa agenda, que foi insuficiente para impedir a aprovação da extinção das fundações no ano passado, Stela Farias lembra o que aconteceu no governo de Yeda Crusius. “Nós realizamos três CPIs em quatro anos de governo. Foi um governo muito mais incompetente do que está sendo este na tentativa de implantar uma agenda neoliberal. O governo Sartori é a mais bem acabada experiência neoliberal que o Estado do Rio Grande do Sul já viveu, servindo-se, inclusive, da experiência fracassada do governo Yeda. O governo Sartori expressa plenamente as crenças do PMDB que vieram se aperfeiçoando com o passar dos anos. Diante desse cenário, eu lembro como conseguimos enfrentar o governo Yeda: foi colocando o bloco na rua. Houve uma mobilização muito forte dos servidores, puxada pelo CPERS Sindicato, que conseguiu fazer com que aquele governo se encolhesse”.

A partir dessa experiência, a deputada sustenta que só tem um jeito de fazer o governo Sartori recuar: “A sociedade precisa se manifestar, mas ela só vai fazer isso se tiver clareza do que está acontecendo. E, para que essa clareza seja possível, precisamos furar esse bloqueio midiático que coloca um véu sobre a verdadeira natureza desse governo. A sociedade gaúcha ainda não está percebendo o que está por trás desse véu. Não conseguiremos romper esse véu sem a unidade e a mobilização das entidades representativas dos servidores públicos. Eles são os primeiros a serem atingidos e já viveram diretamente no ano passado o que significam essas políticas. Essa luta tem que ser na rua”, resume Stela Farias.

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Luiz Fernando Mainardi: “Foram dois anos de ataque aos direitos dos servidores públicos e, de forma indireta, à própria sociedade gaúcha”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Sartori tentará disputar a opinião pública com plebiscitos”

Ao fazer um balanço dos dois anos em que esteve na liderança da bancada do PT na Assembleia, o deputado Luiz Fernando Mainardi classifica esse período como um dos mais difíceis da sua militância política. “Foram dois anos em que nós resistimos às iniciativas de um governo que promove a desestruturação dos serviços públicos como forma de diminuição do Estado. Foram dois anos também de ataque aos direitos dos servidores públicos e, de forma indireta, à própria sociedade gaúcha. Neste período, também tivemos uma reação muito forte na sociedade contra o PT e vivenciamos o golpe parlamentar, jurídico e midiático para destituir a presidente Dilma, que está se consolidando agora com a limitação das investigações da operação Lava Jato para viabilizar um novo momento de acumulação capitalista no Brasil”.

Mainardi acredita que, embora o governo Sartori tenha conseguido uma maioria parlamentar na Assembleia, o comprometimento dessa base de apoio chegou ao limite. “Há parlamentares recuando e o PDT tende a sair do governo, o que criará dificuldades adicionais para o governo obter maioria qualificada para a aprovação de determinados projetos e de qualquer emenda à Constituição do Estado que precisa de 33 votos. Nós votaremos agora em março os projetos que ficaram pendentes do ano passado e o governo já anunciou que encaminhará outros projetos. Dificilmente o governo aprovará qualquer emenda à Constituição, mas acredito que ele tentará disputar a opinião pública, submetendo a plebiscito a privatização de empresas públicas. Pelos sinais que vêm emitindo, pode submeter a plebiscito, além das três já anunciadas (CRM, Sulgás e CEEE), também a Corsan e o Banrisul”.

“A austeridade não aponta para nada. É um discurso ideológico”

Na avaliação do deputado do PT, a austeridade pregada pelo governo Sartori não é um meio para chegar a determinado fim, mas sim um fim em si mesmo. “Não são políticas destinadas a enxugar o Estado e diminuir as funções públicas visando a criação de um forte programa de desenvolvimento. A diminuição do Estado é um fim em si mesmo, expressando um programa ideológico que tem como objetivo central repassar o máximo de funções públicas para a iniciativa privada”. Considerando esse caráter ideológico ultraliberal do governo Sartori, Mainardi diz que não ficará surpreso se essa agenda se estender também para outras áreas como a segurança pública, incluindo propostas como a privatização de presídios:

“A situação dos presídios é gravíssima. O governo poderia ter colocado em funcionamento o presídio de Canoas já nos primeiros meses, concluindo os 5% de obras que faltam e amenizando o déficit de dez mil vagas que temos hoje. Não fez isso porque a sua visão ideológica não permite a contratação de novos servidores. Para abrir 1.200 vagas no presídio de Canoas, ele teria que contratar agentes penitenciários. Agora, mais de dois anos depois, anunciou que começará a contratar. Não tem como não contratar. O drama que a sociedade está vivendo na área da segurança é causada diretamente pelas decisões ideológicas do senhor José Ivo Sartori”.

Para Mainardi, o caos que o Estado vive na segurança pública é resultado do primeiro pacote lançado pelo governo Sartori que cancelou a nomeação de aproximadamente dois mil policiais militares e 630 policiais civis, cortou dinheiro para diárias e anunciou uma série de medidas que levaram muitos servidores a antecipar a aposentadoria. “Isso animou a criminalidade que hoje se sente bastante livre para fazer o que bem entende no Estado. O Rio Grande do Sul só não virou ainda um Espírito Santo por conta da política de recomposição salarial dos servidores da segurança implementada pelo governo Tarso Genro”, assinala.

A agenda das privatizações e o futuro do Estado

O PT pretende promover um grande debate sobre a importância estratégica das empresas públicas para o desenvolvimento do Estado e para o bem estar da população. “Todas elas são muito importantes. Tomemos o caso da água. Uma possível privatização da água seria um desastre”, diz Mainardi. O parlamentar acredita que é possível vencer essa disputa de opinião:

“A sociedade gaúcha compreende o papel dessas empresas e não aceitará que elas desapareçam. As lideranças políticas de esquerda e de centro sustentarão uma posição política contrária. O governo deverá contar com o apoio das entidades empresariais e dos partidos de direita, mas mesmo aí deve ter defecções de parlamentares que tem relações muito estreitas com cidades que seriam diretamente afetadas pelas privatizações, como é o caso de Candiota e região, com a CRM. Penso que o governo não vai levar. Será uma oportunidade de fazer um debate de mérito sobre o futuro do Rio Grande do Sul. O governo Sartori não tem nenhuma proposta para o desenvolvimento do Estado. Pelo contrário. Uma de suas últimas iniciativas, aprovada aqui na Assembleia, foi extinguir a AGDI (Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento)”.

O sentido dos projetos para a privatização de empresas públicas, acrescenta o deputado, é repassar negócios altamente lucrativos para a iniciativa privada. “É por isso que os empresários apoiam essas propostas. Mas caso a privatização das empresas da área energética fossem privatizadas, perderíamos qualquer capacidade de interferir neste setor estratégico para o desenvolvimento do Estado. Temos concessões para a exploração do carvão, que valem muito dinheiro. Temos também a mina de carvão que vale muito dinheiro. E temos uma empresa qualificada e superavitária que foi se aperfeiçoando e acumulando conhecimento ao longo dos anos. A energia, uma vez privatizada, certamente será controlada por grupos chineses que já têm dois terços da distribuição de energia aqui no Estado. Esse debate tem que ser feito com o conjunto da sociedade, mostrando o impacto negativo dessas medidas para o futuro do Rio Grande do Sul”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Um relato sobre um governo que não escolheu desmontar o Estado para enfrentar a crise

O lançamento do livro ocorrerá ainda no mês de janeiro, em data e local a serem confirmados.

O lançamento do livro ocorrerá ainda no mês de janeiro, em data e local a serem confirmados.

Acaba de sair do forno um projeto que estava em gestação há um ano e meio: Governar na Crise. Um olhar sobre o governo Tarso Genro – 2011/2014 (Editora Libretos). O livro pretende apresentar um relato sobre a experiência de um governo no Rio Grande do Sul em um cenário de crescente subordinação da política ao mundo financeiro. É a primeira parte de um trabalho que pretende contar um pouco da vida política recente no Estado de uma perspectiva diferente daquela que impregna a maioria dos meios de comunicação e que vende, diariamente, metáforas atraentes, mas falaciosas, acerca de muitos problemas que afetam a vida da população.

Com todos os seus limites e insuficiências, o governo Tarso Genro se propôs a enfrentar a crise financeira do Estado com uma receita que navega na contramão do receituário da austeridade fiscal: apostar no crescimento da economia e no fortalecimento das funções públicas do Estado como caminho para enfrentar a crise financeira e as desigualdades sociais. O objetivo da obra não é fazer uma apologia dos feitos de um governo, mas apresentar uma escolha diferente daquela que, por exemplo, governa o Rio Grande do Sul hoje e reduz o Estado a um nível de extrema precariedade como receita para enfrentar a crise.

Uma das principais questões levantadas é: o ato de governar pode ser resumido a uma dimensão meramente contábil, que coloca a busca do déficit zero como objetivo principal, ou essa escolha é contraditória com o próprio conceito de governar? Trata-se de um relato comprometido com uma concepção de Estado e de qual deve ser a prioridade de um governo. O argumento central do livro rejeita, como absolutamente falaciosa, a tese que pretende igualar a prática de governar um município, um Estado ou um País àquela de administrar uma empresa privada ou uma família. Um governo pode, sob o pretexto de enfrentar a crise financeira do Estado, destruir um dos pilares que define a própria função do Estado, a saber, a prestação de serviços públicos de qualidade à população?

O governo José Ivo Sartori faz essa escolha, diz que “não existe outra alternativa” e coloca a culpa pela situação financeira do Estado nas escolhas feitas pelo governo Tarso Genro. Essa crise, porém, tem raízes bem mais profundas, remontando, entre outras coisas, a outro governo do PMDB que, como agora, apostou nas privatizações como a solução definitiva para a crise financeira. O atual governador, que, na época, era líder no PMDB na Assembleia Legislativa, exime-se de qualquer responsabilidade por essas escolhas. O governo Antonio Britto (1995-1998) firmou um acordo de renegociação da dívida que, segundo saudaram os editoriais da RBS na época, teria “liquidado” o problema da dívida. Não só não liquidou como agravou a situação financeira do Estado. Hoje, o mesmo campo político que aplicou aquela receita, repete a dose, apostando na memória seletiva em relação à história política recente do Estado.

Esse livro é também um esforço de memória de um período e de uma experiência de governo que procurou navegar, em vários sentidos, na contramão da visão ainda hegemônica do Estado mínimo, que voltou a governar o Rio Grande do Sul. A comparação de indicadores entre o governo Tarso Genro e os dois governos anteriores (Yeda Crusius e Germano Rigotto) é amplamente favorável ao primeiro, no entanto, isso não foi suficiente para evitar a derrota eleitoral. O capítulo final procura apresentar algumas reflexões e hipóteses acerca das razões da derrota: por que esse conjunto de escolhas e seus resultados acabaram sendo derrotadas?

Trata-se de um olhar que não pretende apresentar um balanço definitivo sobre a experiência de um governo. O livro persegue dois objetivos principais. Em primeiro lugar, mostrar que o discurso fiscalista do Estado mínimo e suas variadas manifestações midiáticas está carregado de ideologia e não é, de modo algum, o “único caminho” para enfrentar a crise. Em segundo, propõe uma reflexão sobre os limites de governar neste cenário e sobre as possibilidades políticas e econômicas de buscar outros caminhos.

O lançamento do livro ocorrerá ainda no mês de janeiro, em data e local a serem confirmados, acompanhado de um debate sobre as possíveis escolhas que podem ser feitas para enfrentar a crise. “Escolhas” no plural, contra aqueles que dizem que “não há outra coisa a ser feita”, “não há outro caminho”.

“Privatização da CEEE é um crime lesa Estado e lesa pátria”, diz ex-presidente da empresa

Gerson Carrion: “O que esse pacote faz, na verdade, é eliminar 100% a existência de uma política energética no Estado”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Gerson Carrion: “O que esse pacote faz, na verdade, é eliminar 100% a existência de uma política energética no Estado”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O projeto do governo Sartori para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás significa acabar com toda a política energética do Rio Grande do Sul, entregar patrimônio público a preço vil e quarteirizar a matriz energética do Estado. A avaliação é do ex-presidente da CEEE, Gerson Carrion de Oliveira, que, em entrevista ao Sul21, contesta os motivos apresentados pelo governo José Ivo Sartori (PMDB), para encaminhar essas propostas à Assembleia. “

O secretário geral de governo, Carlos Búrigo, disse na apresentação do projeto que a CEEE não tem capacidade de investimento. Essa informação não tem nenhum fundamento técnico. Só a distribuidora, em quatro anos, investiu R$ 2 bilhões”, diz Carrion que qualifica a proposta de venda do grupo como um “crime lesa Estado e lesa pátria”. E acrescenta: “O que esse pacote faz, na verdade, é eliminar 100% a existência de uma política energética no Estado. O governo Sartori quer, simplesmente, vender todo o nosso sistema energético. Já conhecemos esse receituário. Sofremos ele com Britto, que vendeu dois terços da nossa área de distribuição, sem que isso tivesse qualquer contribuição para resolver os problemas estruturais das finanças do Estado,” lembra Carrion que é funcionário de carreira da empresa desde 1979. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Britto e Simon trilharam mesmo caminho de Sartori e resultado foi lamentável, diz Tarso

“Essas medidas têm apenas um efeito hipnótico, de suposto avanço em setores do empresariado e da alta classe média, que acham que o Estado atrapalha a sua vida”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Essas medidas têm apenas um efeito hipnótico, de suposto avanço em setores do empresariado e da alta classe média, que acham que o Estado atrapalha a sua vida”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

As medidas anunciadas pelo governador José Ivo Sartori na última segunda-feira não só não resolverão os problemas estruturais da crise financeira do Estado como agravarão a situação econômica do Rio Grande do Sul, repetindo experiências fracassadas que seguiram essa mesma lógica em anos anteriores. A avaliação é do ex-governador Tarso Genro que, em entrevista ao Sul21, define o pacote encaminhado à Assembléia Legislativa como um conjunto de medidas de olho apenas no caixa imediato e que transfere as responsabilidades da crise para o funcionalismo público, agravando ainda mais a situação de serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança.

“Tanto o governador Britto como o governador Simon trilharam o mesmo caminho e o resultado foi lamentável. Estas medidas privatizantes e de ataque ao serviço público são espasmódicas em cada crise do capitalismo global e tem apenas um efeito hipnótico, de suposto avanço em setores do empresariado e da alta classe média, que acham que o Estado atrapalha a sua vida. O problema é que a ampla maioria da sociedade, num país de brutais desigualdades sociais e concentração de renda, como o nosso, precisa de políticas públicas fortes para ter uma vida decente, mesmo que elas não sejam perfeitas”, afirma o ex-governador. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Acordo de Sartori com Temer pode destruir serviço público no RS, alertam sindicatos

Sindicatos comparam acordo firmado esta semana em Brasília com o que foi realizado pelo ex-governador Antônio Britto, em 1996. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Sindicatos comparam acordo firmado esta semana em Brasília com o que foi realizado pelo ex-governador Antônio Britto, em 1996. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus) e o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm) advertiram nesta quarta-feira (22) para as ameaças ao futuro do serviço público no Estado que estariam embutidas no novo acordo da dívida firmado esta semana pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) com a União. Para o Sindjus, esse acordo “pode destruir o serviço público gaúcho para sempre”. Na mesma linha, a Ugeirm afirma que o acordo firmado por Sartori representa um ataque ao serviço público.

No dia 20 de junho, o presidente interino Michel Temer (PMDB) anunciou a suspensão do pagamento das dívidas dos Estados até o final do ano, e o alongamento da negociação dessas dívidas por 20 anos. O acordo inclui os Estados na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que prevê a limitação dos gastos públicos e exige a privatização de ativos públicos dos Estados.

Os dois sindicatos comparam esse acordo ao firmado pelo ex-governador Antônio Britto, em 1996. Na avaliação do Sindjus, trata-se de um dos mais vigorosos ataques ao serviço público já praticados na história do Brasil. “Tal qual em 1996, quando o então governador Antônio Britto (PMDB) negociou com Pedro Malan a reindexação dos valores da dívida gaúcha colocando a venda do Banrisul como exigência, o Rio Grande do Sul terá que entregar patrimônio e arrochar os serviços públicos por duas décadas. Reajustes aos servidores? Só a reposição inflacionária do ano anterior. Gastos com saúde e educação? Desvinculados do orçamento”.

Pelo acordo firmado por Sartori, assinala a Ugeirm, o aumento dos gastos públicos ficará limitado, durante 20 anos, à inflação do ano anterior. “Esqueçam investimentos em segurança, educação e saúde. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas com Saúde e Educação passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo. Isso significa, na prática, a desvinculação dos gastos com educação e saúde. Com isso, os governos estaduais se desresponsabilizam de aplicar 25% de suas receitas em educação e 12% em saúde, com o argumento de não desrespeitar a lei de limitação dos gastos públicos”, assinala o sindicato.

Para os serviços públicos, acrescenta a Ugeirm, a situação se torna ainda mais dramática. “Pela proposta a ser enviada ao Congresso, os salários dos servidores terão, no máximo, a reposição da inflação do ano anterior. No entanto, sabendo como a administração das contas públicas ocorre, a realidade é que os salários dos servidores tendem a ficar congelados durante todo esse tempo. Caso o governo ultrapasse o limite de gastos imposto, a punição será a proibição de contratação de novos servidores, concursos públicos e reajustes salariais. A tendência é uma redução ainda maior dos quadros de servidores públicos. Combinado com a possível aprovação da Lei da Terceirização e do PL das Organizações Sociais (OSs), a tendência é uma privatização brutal do Estado”, adverte a entidade.

Cinco problemas do acordo

Em nota divulgada nesta quarta, o Sindjus enumera o que considera os pontos mais graves do projeto que está sendo firmado pelo governo gaúcho:

– O projeto passa por cima dos preceitos democráticos. Celebrar um acordo que arrocha os serviços públicos e destrói os investimentos por vinte anos compromete não os dois anos do mandato de José Ivo Sartori, correligionário de Michel Temer, mas os próximos cinco governos. Até 2036, os investimentos públicos ficarão limitados à reposição inflacionária, não interessando o aumento da receita do Estado, independente de quem ganhar as próximas eleições.

– O projeto acaba com os serviços públicos. Se a proposta de limitação dos gastos públicos ao índice inflacionário fosse aprovada, nos últimos 10 anos seriam investidos R$ 321 bilhões a menos em educação e R$ 178 bilhões menos em saúde, de acordo com o economista João Sicsú. Isso representaria a falência total da educação pública e do SUS. Reproduzir isso no Estado do Rio Grande do Sul representaria, da mesma forma, o fim da segurança pública, da educação pública, dos repasses a hospitais e do Poder Judiciário.

– O projeto transforma a dívida em uma bomba-relógio. Em 1996, quando um acordo semelhante foi celebrado entre o governo Estadual e o governo Federal, as contrapartidas ocasionaram depressão na economia gaúcha e queda na arrecadação. Isso, ligado à mudança do indexador, fez com que a dívida do Estado com a União subisse de 29,27 bilhões para 45,86 bilhões. Em quatro anos, Britto entregou o Estado devendo quase o dobro do seu antecessor. Como a austeridade proposta por Temer deve igualmente deprimir a economia gaúcha por 20 anos, pode-se imaginar que a relação dívida/PIB do Estado será catapultada de novo.

– O projeto está vinculado às privatizações. Com todos os cenários descritos acima, o Estado do Rio Grande do Sul não terá outra alternativa de arrecadação senão extinguir e privatizar todos os serviços públicos existentes. O Projeto de Lei 44/2016, que provocou a greve dos professores e a ocupação de escolas públicas, escancarava a porta para a privatização da saúde, da educação, da ciência, da tecnologia e da comunicação pública. Ou seja: para pagar a dívida com o União, o Estado terá que passar nos cobres o Banrisul, os hospitais públicos, as escolas públicas e todos os demais órgãos. Isso se houver Estado do Rio Grande do Sul até 2036.

– O projeto não combate o principal problema: o pagamento de juros da dívida pública. Essa torneira que jorra dinheiro nas mãos de bancos internacionais, rentistas, especuladores internacionais e abutres em geral tirou R$ 962 bilhões dos cofres públicos em 2015. Esse valor pagaria vinte vezes a dívida do Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo. Nesse valor, entretanto, nenhum dos governos pretende mexer. Por quais motivos?

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Anunciado como solução por Britto e RBS, contrato da dívida vira ‘agiotagem’ com Sartori

Atual contrato da dívida foi firmado com a União pelo então governador Antônio Britto (PMDB), durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época, O hoje governador Sartori era, na época, líder do PMDB na Assembleia Legislativa. (Foto: Divulgação/AL-RS)

Atual contrato da dívida foi firmado com a União pelo então governador Antônio Britto (PMDB), durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época, O hoje governador Sartori era, na época, líder do PMDB na Assembleia Legislativa. (Foto: Divulgação/AL-RS)

O governo do Estado promove nesta sexta-feira, às 8h30min, no Palácio Piratini, um “Ato de apresentação e mobilização em torno da ação judicial impetrada pelo Estado referente à dívida com a União”. No dia 23 de fevereiro, o governador José Ivo Sartori (PMDB) anunciou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com uma ação na Justiça Federal, em Brasília, questionando os juros calculados pelo governo federal para a renegociação dos contratos das dívidas de Estados e municípios com a União. Na ação, a PGE argumenta que a cobrança deve ocorrer sobre os juros simples e não sobre os juros capitalizados, o que configuraria a prática de anatocismo (cobrança de juros sobre juros). O Secretário Estadual da Fazenda, Giovani Feltes, classificou como “agiotagem” os termos do contrato de renegociação da dívida com a União. “Nós estamos pagando o que já pagamos. Contraímos uma dívida de determinado valor, pagamos duas vezes e meia o valor que nós contraímos e ainda devemos três vezes o valor da dívida”.

Em agosto de 2015, o governo do Estado anunciou a PGE estava ingressando com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os termos do contrato da renegociação da dívida do Estado com a União, considerados como abusivos pelo governador José Ivo Sartori. Os anúncios feitos pelo governo Sartori carregam uma ironia histórica. O contrato que hoje é classificado como “abusivo” e “agiotagem”, foi definido, quando de sua assinatura, na década de 1990, como a solução para o problema da dívida do Estado. Ele foi firmado com a União pelo então governador Antônio Britto (PMDB), durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época, O hoje governador Sartori era, na época, líder do PMDB na Assembleia Legislativa.

Neste acordo firmado pelo governo Britto com a União não há possibilidade contratual de moratória, não pagamento ou calote de pagamento da dívida. O contrato permite, entre outras coisas, que a União saque recursos da conta do Estado a fim de cumprir o pagamento da parcela da dívida vencida. Segundo o mesmo contrato, se o Estado atrasar em mais de 10 dias o pagamento da parcela da dívida, o índice de correção do saldo da dívida pode ser alterado. Além disso, existe a possibilidade de alteração do percentual de comprometimento da Receita Líquida Real do Estado, que passaria de 13% para 17% durante o período em que permitisse o descumprimento do contrato.

“RS líquida a dívida”, anunciou ZH em 1996

O contrato em questão foi firmado em outro governo do PMDB, em 1998. Além disso, dois anos antes, em 1996, o então governador Antônio Britto assinou um contrato de refinanciamento da dívida do Estado com o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que chegou a ser apontado como a solução definitiva para a crise financeira do Estado que estaria pronto, assim, para ingressar em um novo ciclo de desenvolvimento. José Ivo Sartori, na época, era deputado estadual. Como parlamentar, presidiu a Assembleia Legislativa e foi líder do PMDB no governo Britto.

Na edição do dia 21 de setembro de 1996, a manchete do jornal Zero Hora afirmava: “Rio Grande liquida a dívida”. (Foto: Reprodução/Arquivo do Museu Hipólito José da Costa)

Na edição do dia 21 de setembro de 1996, a manchete do jornal Zero Hora afirmava: “Rio Grande liquida a dívida”. (Foto: Reprodução/Arquivo do Museu Hipólito José da Costa)

Esse contrato de refinanciamento chegou a ser apontado na época como a solução para o problema da dívida do Rio Grande do Sul. Na edição do dia 21 de setembro de 1996, a manchete do jornal Zero Hora afirmava: “Rio Grande liquida a dívida”. A principal foto da capa mostrava Britto e o então ministro da Fazenda, Pedro Malan, sorridentes, comemorando o acordo que, segundo ZH, estaria “limpando a ficha dos gaúchos”. Mas o acordo feito por Britto não só não resolveu como acabou agravando a situação financeira do Estado. No final de 2014, depois de pagar mais de R$ 15 bilhões para a União, o Estado ainda devia cerca de R$ 47 bilhões, como reclama agora o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.

Outro paralelo histórico que se atualiza com os anúncios feitos pelo governo Sartori conectam, além de antigas manchetes midiáticas que não se cumpriram, as atuais políticas de arrocho salarial sobre os servidores, cortes de investimentos em áreas essenciais como segurança, saúde e educação e os planos de privatização de empresas públicas, tema que deve ocupar um lugar central na agenda política do governo Sartori este ano. Em editorial publicado em 22 de setembro de 1996, no dia seguinte à assinatura do acordo da dívida por Britto, ZH comemorava:

“O refinanciamento da dívida do governo do Rio Grande do Sul, cujo total chega a R$ 8 bilhões, mereceu consideração especial (do governo FHC) por conta dos esforços do governo gaúcho para reduzir os gastos de rotina na administração, em particular aqueles de pessoal. O Rio Grande foi pioneiro na implantação de um programa de demissões voluntárias. Ademais, o governador Antonio Britto vem extinguindo, na medida do possível, cargos em comissão e cargos vagos com o objetivo de enxugar uma folha que tem consumido em torno de 80% da receita líquida. Outro fator importante, incluído nas exigências válidas para todas as unidades federativas, é a disposição de privatizar empresas estatais“.

Com essas medidas e a renegociação da dívida feita por Britto, o Rio Grande do Sul estaria, segundo ZH, “liberado para novos empréstimos e investimentos”. O jornal anunciou nas manchetes da época: “Os gaúchos limpam a ficha”, “Negociação acaba com o pesadelo dos juros altos”. José Barrionuevo, principal colunista político do jornal na época, escreveu (na edição de 22 de setembro de 1996):

“A renegociação da dívida obtida pelo governo Britto liberta o Estado do maior obstáculo ao seu desenvolvimento (…) É uma obra que restabelece o crédito e a credibilidade do Rio Grande, com reflexos nas próximas administrações. Graças à reforma do Estado, considerada modelo pela imprensa nacional, o RS é o primeiro a renegociar a dívida. Não poderia haver data mais oportuna para o anúncio do que o dia em que se comemora a Revolução Farroupilha”.

Contrato foi lesivo para o Estado, diz Auditoria Cidadã da Dívida

Na avaliação da Auditoria Cidadã da Dívida, o atual contrato da dívida, firmado em 1998, no governo Antônio Britto, foi altamente prejudicial para o Rio Grande do Sul, retirando do Estado a autonomia financeira e administrativa prevista na Constituição Federal. Essa perda de autonomia foi denunciada, em 1999, em um trabalho de auditoria realizado pelos auditores externos do Tribunal de Contas do Estado, que criticaram os termos do contrato. A lei federal n° 9.496/1997 obrigou os Estados a alinharem sua gestão às diretrizes da União, que passou a intervir na gestão financeira dos Estados por meio do estabelecimento de metas a serem cumpridas, entre elas a privatização de empresas públicas e o corte de investimentos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança.

A gênese do refinanciamento da dívida dos Estados está no compromisso firmado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997 com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Segundo Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, o refinanciamento da dívida com a União foi um esquema bem pensado, onde os bancos públicos pararam de refinanciar as dívidas dos Estados que foram obrigados a adotar planos de ajuste fiscal, programas de privatização de patrimônio público e assunção de passivos de bancos. O Banrisul foi um dos poucos bancos estaduais a escapar da privatização, o que, só ocorreu, pela derrota de Antônio Britto nas eleições de 1998. Todo esse processo foi marcado por um crescente avanço de concessões ao sistema financeiro, que prossegue até hoje.

A dívida do Rio Grande do Sul está ligada a esse sistema da dívida, assinala Josué Martins, auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e diretor-presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE (CEAPE). Segundo Martins, o Plano Real trocou o controle da inflação pelo super-endividamento do setor público. “O contrato de 1998 se insere nesta lógica e foi muito prejudicial ao Rio Grande do Sul que teve perda de autonomia de gestão sobre as próprias finanças, diminuição da capacidade de investimento e de custeio do Estado. Antes de 1998, a média de comprometimento da Receita Líquida Real do Estado era de 8%. No período entre 1998 e 2014, essa média praticamente dobrou subindo para 15,9%”.

Os termos negociados pelo contrato de 1998, acrescenta o auditor, segue, com pequenas variações, governando o Rio Grande do Sul até hoje. Segundo as contas da Auditoria Cidadã, o “empréstimo” de R$ 26,9 bilhões concedido pela União ao Estado naquele ano já foi pago. “Em valores corrigidos, foram pagos R$ 29,7 bilhões e ainda devemos R$ 47,1 bilhões. Ou seja, já pagamos R$ 2,8 bilhões a mais que o valor emprestado e estamos devendo 1,75 vezes esse mesmo valor. O contrato firmado se transformou numa grande agiotagem”, diz a Cartilha da Dívida Pública do RS, elaborada pela Auditoria Cidadã, que defende a realização de uma auditoria de todo o processo envolvendo esse contrato assinado em 1998.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Projetos do governo Sartori esvaziam EGR e propõem prazo de 30 anos para pedágios privados

A proposta do governo Sartori radicaliza o modelo do governo Britto. O prazo proposto pelo PL 509/2015 é de 30 anos, enquanto o do governo Britto era de 15 anos. (Foto: Divulgação)

A proposta do governo Sartori radicaliza o modelo do governo Britto. O prazo proposto pelo PL 509/2015 é de 30 anos, enquanto o do governo Britto era de 15 anos. (Foto: Divulgação)

Na sessão de 29 de dezembro de 2014, o governo José Ivo Sartori (PMDB) não conseguiu aprovar uma parte importante do pacote que havia enviado à Assembleia Legislativa, em especial o projeto para conceder a exploração de rodovias à iniciativa privada, retomando o modelo interrompido no governo Tarso Genro (PT). Agora, na reabertura dos trabalhos legislativos, uma das prioridades do governo Sartori é aprovar os projetos 508/2015, que altera o estatuto da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), e o projeto 509/2015, que retoma o modelo de concessões de estradas à iniciativa privada. O debate sobre esses projetos prometem ser uma das principais batalhas legislativas do primeiro semestre, onde o Executivo terá que enfrentar a resistência não só da oposição, mas também de setores da própria base aliada, em especial dentro do PDT.

O projeto 508/2015 altera as leis que autorizaram o Poder Executivo a criar a EGR como uma sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes. A EGR foi criada para administrar todo o processo de pedagiamento público de rodovias pertencentes à malha rodoviária do Estado e também aquelas delegadas pela União, mantendo um modelo de gestão de pedágios comunitários, com participação e controle da sociedade, inclusive na definição dos preços. Juntamente com a EGR foram criados os Conselhos Comunitários das Regiões das Rodovias Pedagiadas (Corepes), para que as comunidades pudessem participar da administração dos pedágios. Uma das principais tarefas da EGR passou a ser administrar os pedágios comunitários, com a participação de entidades representativas da sociedade e dos usuários.

O projeto do governo Sartori altera profundamente o estatuto da EGR. O parágrafo segundo do artigo 1º do projeto 508/2015 estabelece que a exploração de administração das rodovias será repassada à EGR por decreto governamental, em vez de estudos técnicos de caráter social e de viabilidade econômica que a justifiquem, como estabelece a Lei 14.033/2012. Além disso, propõe a supressão do inciso I do artigo 3º da lei que define como competência da EGR, na exploração de pedágios públicos comunitários, a administração direta das rodovias mediante contratos de gestão firmados com o Estado.

O projeto também altera a composição dos conselhos de administração, retirando a participação de entidades como a FAMURS, Associação de Usuários de Rodovias Concedidas do Estado, Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga, entre outras. Essas alterações, na prática, acabam com os pedágios comunitários e retiram a participação social do processo de controle dos resultados dos pedágios.

Já o projeto de lei nº 509/2015 altera a Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, que trata do regime de concessões e permissão de prestação de serviços públicos. O modelo que a proposta do Executivo propõe retoma o que foi encerrado, no governo passado, com o fim do prazo de 15 anos das concessões, que não foi renovado pelo então governador Tarso Genro. A proposta do governo Sartori radicaliza, em alguns aspectos, o modelo do governo Britto. O prazo proposto pelo PL 509/2015 é de 30 anos, enquanto o do governo Britto era de 15 anos. O projeto em questão não chega a apresentar uma justificativa para essa proposta de 30 anos. E estabelece que os custos de administração, operação, conservação, manutenção e ampliação serão apurados por meio de planilhas previamente aprovadas pelo DAER, sem a participação da comunidade, como ocorre no modelo dos pedágios comunitários.

Além disso, o projeto do Executivo retira da Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar, na medida em que revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público. Por meio desses dispositivos, os projetos concentram no Poder Executivo o poder para estabelecer o processo de concessão, retirando das comunidades afetadas pelas praças de pedágio os espaços conquistados nos últimos anos para debater definição de preços e de destinação de investimentos, entre outros temas.

(*) Publicado originalmente no Sul21.