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RGE Sul anuncia demissão de mais de 100 trabalhadores no Estado

Concessionárias RGE e AES Sul adquiriram dois terços da rede de distribuição da CEEE no governo Britto. Hoje, empresas estão sob controle de estatal chinesa. (Foto: Divulgação/RGE)

O Grupo CPFL anunciou nesta sexta-feira (12) a demissão de mais de 100 trabalhadores da empresa RGE Sul, responsável pelo fornecimento de energia para 118 municípios das regiões Metropolitana e Centro-Oeste do Rio Grande do Sul. Em nota oficial, a CPFL afirma que, desde novembro de 2016, tem sido implementado um “plano de transição, com foco no respeito às pessoas, no aproveitamento dos profissionais e no compartilhamento das melhores práticas”. A empresa diz ainda que “adotou algumas alternativas para evitar um número maior de desligamentos como congelamento das novas contratações e o máximo de aproveitamento dos cargos em todas as áreas da empresa”.

No entanto, assinala ainda a nota da CPFL, “em processos de aquisição e fusão é natural que haja potencial de sinergia entre áreas”. Em função disso, acrescenta, “no dia de hoje (12), foram desligados aproximadamente 100 colaboradores dos mais de 2.400 que compõem o quadro da RGE Sul”. “Agradecemos aos colaboradores pelas contribuições, comprometimento e empenho dedicados à RGE Sul ao longo de suas trajetórias profissionais na companhia”, conclui o comunicado.

O Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul) foi comunicado oficialmente, na manhã desta sexta, pelo setor de relações sindicais do Grupo CPFL, que 115 trabalhadores serão demitidos. Segundo Ana Maria Spadari, presidente do Senergisul, a CPFL justificou as demissões pela implementação de um processo de reestruturação da empresa.  Spadari adverte que há possibilidade de ocorrerem novas demissões ainda este ano. A meta seria realizar cerca de mil demissões até o final deste ano, reduzindo o quadro da empresa para algo em torno de 1.700 trabalhadores. Hoje, a RGE Sul tem 2.355 trabalhadores próprios e 959 terceirizados. Para a dirigente do Senergisul, essas demissões estão ligadas à liberação geral das terceirizações, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados.

Diego Mizette Oliz, diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS), também foi comunicado pelo Grupo CPFL que, entre essa leva de demitidos, há quatro engenheiros. Segundo ele, esse número equivale a cerca de 10% do total de engenheiros trabalhando hoje na RGE Sul. “Essa informação nos preocupa. Já prevíamos algo do tipo a partir da fusão das duas concessionárias que atuavam no Estado (RGE e AES Sul). Parte da engenharia da RGE já estava concentrada em São Paulo e essa concentração deve aumentar ainda mais”.

O diretor do Senge alerta que as demissões e a transferência da engenharia para São Paulo deve impactar negativamente no atendimento à população, especialmente nas áreas rurais mais distantes, como na região Noroeste do Estado. “O atendimento local e presencial para a população ficará ainda mais precário. A tendência é que a empresa concentre ainda mais seus funcionários nos grandes centros urbanos e terceirize todo o resto”. Diego Oliz lembra ainda que, conforme dados recentemente divulgados pelo portal Receita Dados, tanto a RGE como a AES Sul ganharam benefícios fiscais do governo gaúcho.

Essas duas empresas foram criadas a partir do processo de privatização de dois terços da área de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) pelo governo Antonio Britto (PMDB), em 1997. As concessionárias RGE e AES Sul – hoje, RGE Sul – adquiriram os dois terços da companhia, cujo controle foi repassado, em 2016, para a estatal chinesa State Grid Brazil Power Participações Ltda. No dia 13 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a transferência “do controle direto da sociedade” do grupo CPFL Energia, que administra as duas concessionárias, para a State Grid.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

“Brasil está sem rumo. Presença da indústria no PIB regrediu ao estágio de 1910”

Marcio Pochmann: “Essa é a recessão mais grave do ponto de vista da desorganização do sistema de investimentos do país”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O aspecto mais grave da crise política e econômica vivida pelo Brasil hoje é que o país está completamente sem rumo, sem nenhum debate sobre um projeto nacional e contaminado pelo curtíssimo prazo. Os setores de petróleo e gás, construção civil, agronegócio e indústria automobilística, que foram importantes para viabilizar a recuperação da economia nos anos 2000, nos governos do PT, estão gravemente comprometidos e o país está cada vez mais dependente de uma pauta de exportação primarizada. Em 2014, a indústria representava cerca de 15% de todo o produto nacional. Em 2017, esse número deve chegar a algo em torno de 8% a 9% do PIB, o que equivale ao que era o Brasil na década de 1910. A avaliação do economista Marcio Pochmann, professor da Unicamp e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), não recomenda nenhum otimista sobre o futuro da economia brasileira nos próximos meses.

Em entrevista ao Sul21, Pochmann analisa o momento econômico e político, contextualizando-o na história recente do país. Das quatro recessões que o capitalismo brasileiro já viveu, ele considera a atual a mais grave do ponto de vista da desorganização do sistema de investimentos no Brasil. Para Pochmann, o governo Temer é a “pedra que faltava para retirar as possibilidades da industrialização brasileira”. “O que temos hoje basicamente é a força do setor de produção agro-mineral e o setor de serviços. São setores importantes, mas sem capacidade de permitir um ritmo de expansão sustentável para um país com mais de 200 milhões de habitantes”, adverte. No plano político, Marcio Pochmann diz que só uma saída institucional para a atual crise política, as eleições em 2018, mas está preocupado com essa possibilidade: “A minha preocupação maior é se, de fato, nós teremos eleições em 2018”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Centrais e movimentos sociais fazem dia nacional de lutas para preparar greve geral

No Rio Grande do Sul, estão programadas manifestações em Porto Alegre e em grandes cidades do Interior. A mobilização vai começar já na madrugada. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

No Rio Grande do Sul, estão programadas manifestações em Porto Alegre e em grandes cidades do Interior. A mobilização vai começar já na madrugada. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

As principais centrais sindicais do Brasil – CUT, CTB, UGT, Força Sindical, NCST, CSP-Conlutas e Intersindical –, e as entidades que formam as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizam nesta quinta-feira (22) o Dia Nacional de Paralisação contra as propostas de retirada de direitos que vêm sendo anunciadas pelo governo de Michel Temer (PMDB). Durante todo o dia, ocorrerão paralisações, atrasos na entrada, assembleias nas portas dos locais de trabalho, passeatas e manifestações em todo o País. No Rio Grande do Sul, estão programadas manifestações em Porto Alegre e em grandes cidades do Interior. O objetivo é preparar a construção de uma greve geral no país ainda este ano.

Em Porto Alegre, a mobilização vai começar na madrugada. Haverá concentrações de trabalhadores em garagens de empresas de ônibus, apoiando os rodoviários. No início da manhã, diversas categorias de trabalhadores rumarão ao centro da cidade. Haverá pelo menos quatro grupos que sairão em caminhada de diferentes zonas de Porto Alegre: IAPI, Protásio Alves, Azenha e ponte do Guaíba. Às 11h será realizado um ato público em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), na Avenida Mauá, 1013, em defesa dos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

As propostas de ampliação da jornada de trabalho, da Reforma da Previdência, de aprofundamento das terceirizações e da prevalência do negociado sobre o legislado, defendidas pelo governo Temer e seus aliados estão conseguindo a proeza de unificar praticamente todas as centrais sindicais do país.  “Aqueles que apoiaram e financiaram o golpe estão agora cobrando a fatura. Querem rasgar a CLT e roubar direitos conquistados pelos trabalhadores com muita luta ao longo da história. Não aceitamos pagar o pato para aumentar o lucro dos empresários”, diz Claudir Nespolo, presidente da CUT-RS.

Segundo Guiomar Vidor, presidente da CTB-RS, no Rio Grande do Sul, a jornada desta quinta-feira será o início de um processo de mobilizações que deverá culminar numa greve geral nacional. “Estaremos, já na madrugada, nas portas das principais garagens de ônibus de Porto Alegre conclamando os trabalhadores a aderirem à manifestação. Posteriormente, sairemos em caminhadas de diversas regiões da cidade, convergindo no centro da capital onde haverá grande ato unitário para marcar esse dia. Acreditamos que haverá grande adesão dos trabalhadores, pois esse é o momento de iniciarmos um processo de resistência já que corremos o risco de perder todos os nossos direitos”, assinala Vidor.

O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato) convocou todos professores e funcionários de escola a paralisarem suas atividades nesta quinta e participarem do Dia Nacional de Luta e Mobilização, convocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Estão previstos atos em todo o país. Em Porto Alegre, a concentração inicia às 9 horas, em frente à sede do CPERS (Alberto Bins, 480, Centro), de onde sairá a Caminhada para o ato unificado de todas as centrais sindicais.

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários) também está mobilizado para esta quinta-feira. Às 4 horas, está programada a saída dos piquetes móveis, da Casa dos Bancários, para participação no Dia Nacional de Lutas, Protestos e Paralisações.

A Frente de Luta Contra o Golpe convocou um ato “Contra o golpe: nenhum direito a menos e Fora Temer” a partir das 18 horas, na Esquina Democrática, no centro de Porto Alegre. A página do evento do Facebook, que tinha mais de 1.500 confirmações na tarde desta quinta, traz a seguinte convocação para o ato: “Porto Alegre tem sido capital da resistência e da luta contra o golpe. É nossa tarefa permanecer mobilizados para barrar a retirada de nossos direitos! Esse ato se soma a um dia de lutas convocado pelas centrais sindicais, contra a reforma da previdência e a terceirização, e toda a agenda de retirada de direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores promovida pelo governo golpista”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

 

Modelo de trabalho do Uber cria uma falsa autonomia, diz Tarso Genro

Para Tarso Genro, modelo do Uber transfere para o trabalhador prestador dos serviços os riscos inerentes à atividade econômica da empresa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Para Tarso Genro, modelo do Uber transfere para o trabalhador prestador dos serviços os riscos inerentes à atividade econômica da empresa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O modelo de negócio proposto pelo Uber cria uma falsa autonomia para quem decide trabalhar com ele.  O que ele faz, na verdade, é estruturar mecanismos de transferência, para o trabalhador prestador dos serviços, dos riscos inerentes à atividade econômica da empresa. Trata-se de uma “modernização” das relações de trabalho, cujas vantagens são, sobretudo, abocanhadas pelas empresas que entram neste tipo de negócio, promovendo um conflito interno no mundo do trabalho, de difícil solução. A avaliação é do ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que, em entrevista ao Sul21, adverte para os riscos desse modelo: “Quanto mais motoristas do Uber, credenciados, maior a selvageria no mercado e mais baixa a remuneração, tanto dos taxistas tradicionais, como dos motoristas que atendem pelo Uber”.

Sul21: Em que medida o conflito envolvendo os motoristas de táxi e o Uber representa uma novidade nas relações entre capital e trabalho?

Tarso Genro: O conflito entre os taxistas tradicionais e os prestadores de serviços do aplicativo Uber, ou qualquer outro que venha a se instalar, é um conflito interno do mundo do trabalho, que já ocorreu – não de forma exatamente igual, mas análoga – em outras categorias de trabalhadores, independentemente de que eles sejam reconhecidos como autônomos ou empregados. Este conflito existe porque falta regulação, faltam normas quer evitem e previnam os conflitos, para que os motoristas de táxi, os motoristas organizados pelos aplicativos e a empresas locadoras de automóveis com motoristas, que normalmente os têm como empregados, tenham seus espaços definidos e respeitados.

Sul21: Na sua opinião, como pode ser definido, do ponto de vista trabalhista, o estatuto de um motorista ou de uma motorista do Uber?

Tarso Genro: Dependendo de como se dá, na vida real, na execução do serviço, o motorista que responde ao chamado pelo aplicativo, tanto pode ser um empregado da empresa que o instalou, como pode ser um autônomo. Se ele é orientado para cumprir uma meta, se a qualidade do seu trabalho é controlada, se ele é obrigado a cumprir determinadas exigências na forma de prestar serviços ao cliente do aplicativo, se a sua jornada de trabalho é, na prática, majoritariamene da empresa que controla o aplicativo -se ele é dependente daquela prestação de serviços para sobreviver – não importa que o carro seja dele ou mesmo que ele, eventualmente, passe o carro para outro motorista: ele é empregado e assim deve ser reconhecido. Se ele trabalha quando quer e não tem seu serviço, nem fiscalizado nem regulado pela empresa que detém o aplicativo, ele pode ser autônomo. É bom lembrar que o contrato de trabalho é um contrato-realidade e para que ele exista não é necessário haver reconhecimento formal. Basta que a subordinação e a dependência do trabalhador ocorra, na prática.

Sul21: Esse tipo de trabalho é mais um exemplo do processo de flexibilização das relações de trabalho e da legislação trabalhista, presente em escala global?

Tarso Genro: Na verdade, este tipo de prestação de serviço através de aplicativo, no caso dos motoristas, é uma forma fraudulenta de flexibilização da legislação trabalhista, evitando de aplicá-la, através de dois processos que se completam. O primeiro é o desaparecimento, a despersonalização do empregador, como pessoa física ou jurídica, que se esconde através dos novos meios tecnológicos, criando uma falsa emancipação do  trabalhador, que presta os serviços chamados pelo aplicativo. A empresa dona do aplicativo, na verdade, simula ser apenas uma intermediária, que liga o cliente, que precisa ser conduzido, ao motorista.

Na prática é diferente: é um negócio que exige uma alta disciplina do trabalhador, como qualquer relação de emprego e torna-se um negócio altamente lucrativo, de baixo custo para a empresa, que se remunera com um percentual do valor pago pelo usuário do aplicativo. É um trabalho que exige uma longíssima jornada de trabalho do motorista, para que ele obtenha uma remuneração mínima, da qual ele, inclusive, extrai uma parte para pagar seu instrumento para prestar os serviços: o carro. O segundo processo é o do controle do trabalhador pelo resultado, e não através dos olhos do mestre, sobre cada ato da jornada. O controle pelo resultado não é novo. No velho contrato de trabalho da CLT ele já existia, mas ele, agora, se torna mais subordinante e preciso, em função das novas tecnologias. A remuneração por tarefa, ou por peça, no contrato de trabalho à domicílio, sempre foi uma forma de controle pelo resultado.

Sul21: Como essa forma de flexibilização se expressa concretamente no dia a dia de quem trabalha neste modelo?

Tarso Genro: Já na década de 90 escrevi, como doutrina jurídica trabalhista, a necessidade que se combater esta visão simplista da flexiblização da legislação trabalhista, com a construção de novas tutelas, novas regulamentações, portanto, que deixassem claro o que é trabalho autônomo, prestado por trabalhadores não dependentes, que a CLT não pode cobrir,  e o que são os novos contratos de trabalhadores – ainda dependentes e subordinados – cuja prestação de serviços venha ser coordenada ou organizada por novas tecnologias, criadoras de uma falsa autonomia. Como se dá esta falsa autonomia?  É simples, são estruturados mecanismos de transferência, para o trabalhador prestador dos serviços, dos riscos inerentes à atividade econômica da empresa.

Como isso é feito? Estabelecendo formas de relacionamento que exigem, não só pesadas jornadas de trabalho para que o trabalhador-motorista, pagando o percentual da intermediação da chamada e pagando a prestação e a manutenção do carro, possa receber  algum recurso para a sua sobrevivência.  Trata-se de uma modernização (entre aspas) das relações de trabalho, cujas vantagens são, sobretudo, abocanhadas pelas empresas que entram neste tipo de negócio, promovendo inclusive um conflito interno no mundo do trabalho, de difícil solução. Quanto mais motoristas do Uber, credenciados, maior a selvageria no mercado e mais baixa a remuneração, tanto dos taxistas tradicionais, como dos motoristas que atendem pelo Uber.

Sul21: Na sua avaliação, quais são as chances de se estabelecer alguma regulação para esse modelo de trabalho, de modo a diminuir o conflito com os taxistas? Essa é uma realidade que pode se expandir também para outros ramos de serviços?

Tarso Genro: Enquanto a profissão não for regulamentada de maneira adequada e a própria prestação de serviços, através de aplicativos, não for  também regulamentada -inclusive de maneira a definir qual é o tipo de contrato que se aplica ao caso-  o conflito vai prosseguir. E havendo continuidade, controle pelo resultado, subordinação a critérios técnicos e fiscalização da empresa proprietária do aplicativo -mesmo que indireta-  a única solução é a aplicação da legislação trabalhista, para os motoristas do Uber.  É a única forma de conter a selvageria do mercado e dar segurança, tanto aos taxistas autônomos,  trabalhadores e empresas de aplicativos, como aos próprios clientes, que atualmente sequer tem, claramente, a quem responsabilizar, se sofrerem algum dano por incidentes de qualquer natureza numa condução acidentada ou mal feita.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Será que estamos sabendo interpretar os sinais?

"Há flagrante retrocesso nos direitos, garantias e  princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988". (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

“Há flagrante retrocesso nos direitos, garantias e princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988”. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Cristiane Bandeira da Silva (*)

Aprendi com uma amiga que um dos mais importantes aprendizados em nossa vida é saber interpretar os sinais que o nosso dia a dia nos envia, em relação ao nosso contexto. Assim, entender o que se passa em nosso cenário jurídico e político atual, exige de nós não apenas interpretação dos sinais, mas também o exercício da compreensão dos fatos atuais interligados aos símbolos das conquistas do nosso passado.

Apesar de toda distorção imposta pelos movimentos oportunistas é possível interpretar os sinais e, principalmente, o rumo que a sociedade está trilhando em relação a desconstrução do texto constitucional. Há meses nossa Constituição Federal agoniza com a criminalização dos direitos e garantias fundamentais conquistados e construídos a partir de movimentos históricos e grandes discussões jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

É preciso, parar! É preciso refletir! E, principalmente é preciso interpretar os sinais quando nos deparamos com projetos de emenda à constituição e projetos de lei, que são propostos e aprovados de forma silenciosa, sem qualquer participação popular, resultando em flagrante retrocesso jurídico constitucional.

Nesse cenário podemos citar as PEC’s 65/2012 (licenciamento ambiental) e PEC 215 (demarcação terras indígenas) e os PL’s 2016/2015 (lei antiterrorismo), 4330/2004 (terceirização), 6583/2013 (Estatuto da Família), 620/2015 (proibição da adoção por casais homoafetivos) dentre outros.

Os sinais são claros e apontam para uma série de manobras veladas adotadas no sentido de fazer cair por terra os direitos e garantias sociais, precarização dos direitos trabalhistas, retrocesso ambiental, restrições ao direito de livre manifestação e opinião, violação ao princípio da igualdade de tratamento, direito à livre orientação sexual e tantos outros instrumentos que estão ligados a legitimidade de reivindicação de justiça social e, principalmente a efetivação destas garantias constitucionais.

Há flagrante retrocesso nos direitos, garantias e princípios fundamentais (CF/88), uma vez que o Estado deixa de prover a todos, de forma igualitária, imparcial e justa, os meios para que cada cidadão viva de forma digna e com base nas conquistas sociais e com pleno exercício da cidadania. O que vemos é um Estado fragilizado e omisso, atuando em detrimento dos interesses pessoais de um pequeno grupo, que desvirtua o núcleo essencial de toda e qualquer discussão, em relação aos direitos fundamentais insculpidos na CF/88 e nos Tratados e Convenções Internacionais.

Senão estivermos alertas, despidos da nossa cultura preconceituosa, conservadora, machista, autoritária e, principalmente, da nossa cultura baseada nos “achismos” jurídicos, sociais e políticos, no sentido de adotarmos uma postura do “isso não me diz respeito” ou “esse problema não é meu”, podemos deixar morrer, de forma rápida e dolorosa, os direitos, as garantias e os princípios fundamentais conquistados e consagrados, em nossa Carta Magna de 1988, pela simples incapacidade de compreender os sinais que são dados diariamente a toda coletividade, que neste momento direciona seus olhares e atenções apenas para questões políticas e partidárias.

(*) Advogada

Acordo de Sartori com Temer pode destruir serviço público no RS, alertam sindicatos

Sindicatos comparam acordo firmado esta semana em Brasília com o que foi realizado pelo ex-governador Antônio Britto, em 1996. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Sindicatos comparam acordo firmado esta semana em Brasília com o que foi realizado pelo ex-governador Antônio Britto, em 1996. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus) e o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm) advertiram nesta quarta-feira (22) para as ameaças ao futuro do serviço público no Estado que estariam embutidas no novo acordo da dívida firmado esta semana pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) com a União. Para o Sindjus, esse acordo “pode destruir o serviço público gaúcho para sempre”. Na mesma linha, a Ugeirm afirma que o acordo firmado por Sartori representa um ataque ao serviço público.

No dia 20 de junho, o presidente interino Michel Temer (PMDB) anunciou a suspensão do pagamento das dívidas dos Estados até o final do ano, e o alongamento da negociação dessas dívidas por 20 anos. O acordo inclui os Estados na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que prevê a limitação dos gastos públicos e exige a privatização de ativos públicos dos Estados.

Os dois sindicatos comparam esse acordo ao firmado pelo ex-governador Antônio Britto, em 1996. Na avaliação do Sindjus, trata-se de um dos mais vigorosos ataques ao serviço público já praticados na história do Brasil. “Tal qual em 1996, quando o então governador Antônio Britto (PMDB) negociou com Pedro Malan a reindexação dos valores da dívida gaúcha colocando a venda do Banrisul como exigência, o Rio Grande do Sul terá que entregar patrimônio e arrochar os serviços públicos por duas décadas. Reajustes aos servidores? Só a reposição inflacionária do ano anterior. Gastos com saúde e educação? Desvinculados do orçamento”.

Pelo acordo firmado por Sartori, assinala a Ugeirm, o aumento dos gastos públicos ficará limitado, durante 20 anos, à inflação do ano anterior. “Esqueçam investimentos em segurança, educação e saúde. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas com Saúde e Educação passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo. Isso significa, na prática, a desvinculação dos gastos com educação e saúde. Com isso, os governos estaduais se desresponsabilizam de aplicar 25% de suas receitas em educação e 12% em saúde, com o argumento de não desrespeitar a lei de limitação dos gastos públicos”, assinala o sindicato.

Para os serviços públicos, acrescenta a Ugeirm, a situação se torna ainda mais dramática. “Pela proposta a ser enviada ao Congresso, os salários dos servidores terão, no máximo, a reposição da inflação do ano anterior. No entanto, sabendo como a administração das contas públicas ocorre, a realidade é que os salários dos servidores tendem a ficar congelados durante todo esse tempo. Caso o governo ultrapasse o limite de gastos imposto, a punição será a proibição de contratação de novos servidores, concursos públicos e reajustes salariais. A tendência é uma redução ainda maior dos quadros de servidores públicos. Combinado com a possível aprovação da Lei da Terceirização e do PL das Organizações Sociais (OSs), a tendência é uma privatização brutal do Estado”, adverte a entidade.

Cinco problemas do acordo

Em nota divulgada nesta quarta, o Sindjus enumera o que considera os pontos mais graves do projeto que está sendo firmado pelo governo gaúcho:

– O projeto passa por cima dos preceitos democráticos. Celebrar um acordo que arrocha os serviços públicos e destrói os investimentos por vinte anos compromete não os dois anos do mandato de José Ivo Sartori, correligionário de Michel Temer, mas os próximos cinco governos. Até 2036, os investimentos públicos ficarão limitados à reposição inflacionária, não interessando o aumento da receita do Estado, independente de quem ganhar as próximas eleições.

– O projeto acaba com os serviços públicos. Se a proposta de limitação dos gastos públicos ao índice inflacionário fosse aprovada, nos últimos 10 anos seriam investidos R$ 321 bilhões a menos em educação e R$ 178 bilhões menos em saúde, de acordo com o economista João Sicsú. Isso representaria a falência total da educação pública e do SUS. Reproduzir isso no Estado do Rio Grande do Sul representaria, da mesma forma, o fim da segurança pública, da educação pública, dos repasses a hospitais e do Poder Judiciário.

– O projeto transforma a dívida em uma bomba-relógio. Em 1996, quando um acordo semelhante foi celebrado entre o governo Estadual e o governo Federal, as contrapartidas ocasionaram depressão na economia gaúcha e queda na arrecadação. Isso, ligado à mudança do indexador, fez com que a dívida do Estado com a União subisse de 29,27 bilhões para 45,86 bilhões. Em quatro anos, Britto entregou o Estado devendo quase o dobro do seu antecessor. Como a austeridade proposta por Temer deve igualmente deprimir a economia gaúcha por 20 anos, pode-se imaginar que a relação dívida/PIB do Estado será catapultada de novo.

– O projeto está vinculado às privatizações. Com todos os cenários descritos acima, o Estado do Rio Grande do Sul não terá outra alternativa de arrecadação senão extinguir e privatizar todos os serviços públicos existentes. O Projeto de Lei 44/2016, que provocou a greve dos professores e a ocupação de escolas públicas, escancarava a porta para a privatização da saúde, da educação, da ciência, da tecnologia e da comunicação pública. Ou seja: para pagar a dívida com o União, o Estado terá que passar nos cobres o Banrisul, os hospitais públicos, as escolas públicas e todos os demais órgãos. Isso se houver Estado do Rio Grande do Sul até 2036.

– O projeto não combate o principal problema: o pagamento de juros da dívida pública. Essa torneira que jorra dinheiro nas mãos de bancos internacionais, rentistas, especuladores internacionais e abutres em geral tirou R$ 962 bilhões dos cofres públicos em 2015. Esse valor pagaria vinte vezes a dívida do Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo. Nesse valor, entretanto, nenhum dos governos pretende mexer. Por quais motivos?

(*) Publicado originalmente no Sul21.