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Diretor técnico da Procempa pede demissão para ‘garantir transparência’ em investigações

Empresa de Michel Costa (centro) trabalhou na campanha eleitoral de Nelson Marchezan, em 2016, e desenvolveu a plataforma do Banco de Talentos. (Foto: Cristine Rochol/PMPA).

O diretor técnico da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) e presidente do Conselho de Administração da Carris, Michel Costa, formalizou nesta quarta-feira (9) sua renúncia aos cargos que acumulava na Prefeitura de Porto Alegre. Uma nota lacônica publicada no site da Prefeitura afirma que “o gestor justificou o afastamento a fim de garantir transparência nas avaliações do município e de seus órgãos de controle”.

A Procuradoria Geral do Município, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas estão investigando a atuação de Michel Costa no governo de Nelson Marchezan Júnior. Uma reportagem do jornal Zero Horarevelou que uma empresa da qual ele é sócio, a Safeconecta, realiza testes para a instalação de GPS nos ônibus da Carris.

Outra empresa de Costa, segundo informações da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) teria recebido, em 2016, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), cerca de R$ 420 mil de superfaturamento em um serviço terceirizado. Essa mesma empresa trabalhou na campanha eleitoral de Marchezan, em 2016, e desenvolveu a plataforma do Banco de Talentos, apontado pelo prefeito Marchezan como exemplo de inovação na gestão municipal.

No início do oitavo mês, o governo Marchezan já acumula algumas baixas. Uma das saídas mais significativas foi a do ex-secretário de Relações Institucionais e Articulação Política, Kevin Krieger (PP), responsável por articular a aliança do PP com o PSDB na corrida eleitoral. Além dele, o advogado Bruno Miragem deixou em junho o cargo de procurador-geral do município. No mesmo mês, Álvaro de Azevedo foi demitido da direção-geral do DMLU. Na Carris, o então diretor-presidente, Luis Fernando Ferreira, anunciou sua saída vinte dias após assumir a função. Em julho, Jaqueline Simões, procuradora-geral da empresa pública, abriu mão do cargo.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sociólogo alerta para nova doutrina de segurança nacional defendida pelo general Etchegoyen

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo: “Estamos vivendo um processo preocupante de mudança no contexto da segurança pública e da justiça criminal”. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

A área da segurança pública no Brasil adquiriu extrema importância no governo de Michel Temer, com a implementação de uma nova política que tem por trás dela uma nova doutrina de segurança nacional. Essa doutrina vê os grupos ligados ao tráfico de drogas e os movimentos sociais ligados a uma visão de esquerda como os novos inimigos internos e alvos de uma política nacional de segurança que justificaria inclusive a intervenção as forças armadas. Além disso, a polícia militar tem um salvo conduto para atuar de forma violenta e, às vezes, até contra a lei em nome de um “bem maior”. O alerta é do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor e pesquisador da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que vê um preocupante processo de militarização da segurança pública no Brasil.

Em entrevista ao Sul21, ele identifica as origens desse processo no período que precedeu a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas e o seu agravamento a partir da destituição do governo de Dilma Rousseff. Apesar de não ser um consenso dentro das Forças Armadas, a utilização de militares para funções de policiamento, como está acontecendo mais uma vez no Rio de Janeiro, indica o aprofundamento dessa nova doutrina que vem sendo sustentada pelo general Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e por algumas pessoas ligadas ao governo Temer, assinala o professor da PUC.

Natural de Cruz Alta, de 2011 a 2012, Etchegoyen comandou a 3ª Divisão do Exército em Santa Maria. O militar gaúcho foi o primeiro general da ativa a criticar publicamente o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, qualificado por ele como “patético” e “leviano”. Isso porque a Comissão incluiu o pai dele, general Leo Guedes Etchegoyen, entre os militares responsáveis por violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Essa não foi a única citação envolvendo familiares do general. Um tio dele, Cyro Guedes Etchegoyen, foi apontado pelo coronel Paulo Malhães à Comissão Nacional da Verdade, como autoridade responsável pela Casa da Morte, local de tortura e morte de presos políticos da ditadura, localizada no município de Petrópolis, Rio de Janeiro. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

‘Não consigo imaginar movimento social mais importante hoje do que o de luta por moradia’

Cláudio Ari Mello: “Quem mora em Porto Alegre não conhece a realidade de grande parte da população da cidade”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

As ocupações de prédios e áreas públicas e privadas por movimentos de luta por moradia está expondo uma realidade dramática que a maioria da população ignora: o déficit habitacional que ainda faz com que milhares de pessoas vivam em condições extremamente precárias. O número de ocupações hoje em Porto Alegre é desconhecido pelas próprias autoridades. “Não conheço nenhum levantamento confiável. Há quem fale em 300 ocupações. Outros dizem que algo entre 20 e 25% da população da cidade está vivendo em áreas de ocupações. A Prefeitura fala em até 300 ocupações”, diz o promotor Cláudio Ari Mello, da Promotoria de Ordem Urbanística, do Ministério Público do Rio Grande do Sul. “Esse é um problema muito grande escondido em Porto Alegre”, acrescenta.

Em entrevista ao Sul21, Cláudio Ari Mello relata o trabalho que vem sendo realizado há pouco mais de dois anos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que busca soluções negociadas em processos envolvendo conflitos possessórios coletivos. O promotor também aborda as delicadas e tensas relações entre o direito à propriedade e a ideia de função social da propriedade, no contexto destes conflitos possessórios. E fala ainda sobre o desconhecimento da realidade da cidade por parte da maioria da população:

“Em geral, as pessoas não sabem o que está acontecendo na cidade. Quem mora em Porto Alegre não conhece a realidade de grande parte da população da cidade. Não sabe o que é viver numa ocupação, numa casa de uma ocupação, o que é ter água por mangueira, ter luz de gato, o que é viver vendo os filhos no meio do esgoto. Não tem a menor ideia. A tendência é tratar as ocupações como um caso de esbulho”, afirma o promotor que defende a importância dos novos movimentos sociais de luta por moradia que estão se espalhando pelo país. (Leia aqui a entrevista na íntegra)

Ambientalistas questionam programa de Sartori e mudanças sem participação do Consema

Programa foi lançado dia 13 de julho, no Palácio Piratini. Entidades protestam contra alteração de normas sem a participação do Conselho Estadual de Meio Ambiente. (Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

A Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema-RS) encaminhou documento ao governador José Ivo Sartori (PMDB) e ao  Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público, Daniel Martini, questionando o conteúdo e a forma como foi elaborado o Programa de Incentivo a Pequenas Centrais Hidrelétricas, lançado pelo governo do Estado, no Palácio Piratini, no dia 13 de julho. O governo apresentou o inventário de 91 projetos “viáveis de licenciamento ambiental” para geração de energia hídrica no Rio Grande do Sul. Segundo o Executivo, esses projetos envolveriam investimentos de R$ 3 bilhões, com capacidade de geração de 480 megawatts de energia elétrica.

Em sua manifestação, a Apedema aponta, entre outros problemas, a inexistência de critérios para o estabelecimento de portes de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica para o licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Além disso, protesta contra a recente alteração desses portes sem a participação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).

Por meio dessa alteração, empreendimentos de 10 megawatts, considerados de grande porte, passaram a constar como de porte pequeno, e os de 5 MW, que eram de médio porte, passaram para à categoria “mínimo”. A mesma resolução, assinala ainda o documento, trouxe reduções de valores de arrecadação oriundos de taxas de licenciamento ambiental, em alguns casos em até 10 vezes, “trazendo prejuízos econômicos ao Estado e aumento de demandas às equipes técnicas da Fepam” (Fundação Estadual de Proteção Ambiental).

A Apedema lembra o governo do Estado e o Ministério Público que parte importante das matas remanescentes, principalmente matas ciliares e outros ecossistemas naturais no Rio Grande do Sul, estão restritas justamente às margens dos cursos de água, em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A entidade também chama a atenção para o número elevado de PCHs planejadas nas bacias dos principais rios do Estado. Só no caso da bacia do rio Uruguai, há 260 PCHs planejadas e mais 18 UHEs, totalizando 278 empreendimentos hidrelétricos. “Esta situação deveria ser avaliada profundamente do ponto de vista científico e técnico quanto à questionável capacidade de suporte de tal número de empreendimentos”, defende o documento.

As entidades ambientalistas também destacam o fato contraditório de que, no Brasil, 45% das PCHs estão sendo planejadas sobre as Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, sendo 25% delas na categoria de Extrema Importância, “situação preocupante que pode afetar também espécies ameaçadas e comunidades tradicionais e seus modos de vida potencialmente afetados por estes empreendimentos”. Considerando a soma desses elementos, a Apedema faz os seguintes questionamentos ao governo do Estado e ao Ministério Público:

– Por que não houve deliberação do tema por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Consema) e qual a competência do Conselho de Administração da Fepam para estabelecer os portes dos empreendimentos?

– Houve a compatibilidade entre este programa e os planos de bacia hidrográficas?

– As Áreas Prioritárias para a Biodiversidade e a temática das espécies ameaçadas do RS foram consideradas para a tomada de decisão neste programa?

– Como foi estabelecido o Programa de Incentivo às PCHs antes de o Zoneamento Ecológico-Econômico ter sido concluído?

– Existe um programa governamental de incentivo a energias alternativas com menor impacto ambiental?

– Como será a destinação da fauna silvestre impactada com as PCHs licenciadas?

– Como será avaliada a eficiência dos projetos de transplantes e destinação (in situ e ex situ) de flora em empreendimentos hidrelétricos?

– Quais foram os critérios técnicos adotados para a definição dos trechos de rios que poderiam ser barrados ou afetados por estes empreendimentos hidrelétricos (PCHs) e sua relação sinérgica eventual com o efeito de outras PCHs e UHEs?

– Foram considerados os impactos sociais e socioculturais relacionados à migração de mão de obra e a temporalidade de empregos às comunidades atingidas pelas obras?

A nota é assinada por Rafael Altenhofen, da União Protetora do Ambiente Natural (UPAN), Lisiane Becker, do Projeto MIRA-SERRA e Paulo Brack, do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ).

(*) Publicado originalmente no Sul21.

PT pede que MP investigue possível prática de ato de improbidade administrativa por Marchezan

Representação acusa prefeito de se utilizar da estrutura da Prefeitura para promover o incitamento ao ódio contra seus adversários políticos. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O Partido dos Trabalhadores encaminhou, nesta terça-feira (11), uma representação ao Procurador Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, solicitando que o Ministério Público Estadual abra investigação para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB). A representação foi apresentada pelo presidente do PT de Porto Alegre, Rodrigo Oliveira, e pela líder da bancada do partido na Câmara Municipal diretamente ao Procurador Geral de Justiça, solicitando que o MP examine as condutas de Marchezan e investigue a possibilidade de abuso de poder por parte do prefeito.

Segundo a representação encaminhada ao Ministério Público, o prefeito de Porto Alegre estaria praticando uma série de atos que afrontam princípios da Administração Pública, promovendo “incitamento ao ódio político” contra seus adversários e se utilizando indevidamente da estrutura do Município para viabilizar a postagem de seus posicionamentos em redes sociais.

A página “Nelson Marchezan Júnior” no Facebook, assinala ainda a representação, é apresentada como a página pessoal do prefeito, mas estaria sendo utilizado como um perfil oficioso da Administração Municipal para promoção pessoal e ataque a partidos de oposição, sindicatos, servidores e adversários políticos. “Tanto o perfil mencionado cumpre as funções de página institucional do Prefeito Municipal que em 04 de julho de 2017, o vice-prefeito Gustavo Paim fez postagem por meio de tal perfil. Na ocasião, o Prefeito estava em Nice, França, em agenda oficial. Com isso, percebe-se que a página do Facebook Nelson Marchezan Junior, longe de representar mero espaço pessoal para divulgação de ideias, é o mecanismo de divulgação do Paço Municipal, como um todo, confundindo-se, portanto, com perfil de divulgação do Gabinete do Prefeito”, afirma a representação.

Além de utilização de logomarca pessoal, ato vedado pela legislação a prefeitos, governadores e presidente, diz ainda o documento, parcela das postagens publicadas são realizadas em horário de expediente, dentro de prédio público ou em atividade institucional, o que configuraria a utilização da estrutura do Município de Porto Alegre para promoção pessoal. A representação também acusa o atual prefeito de se utilizar desses espaços para promover o incitamento ao ódio político. Ao todo, o documento identifica cerca de 50 postagens nos últimos três meses que se enquadrariam nesta categoria. E cita alguns exemplos destas postagens.

Em 28 de abril de 2017, diz a representação, Marchezan publicou um vídeo no referido perfil, “com linguagem agressiva contra sindicalistas, com o objetivo de combater, com posições marcadamente ideológicas, o movimento de Greve Geral previsto para aquele dia”.

No dia 10 de maio de 2017, Marchezan publicou um vídeo com conteúdo ofensivo contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O vídeo em questão foi gravado no subsolo do Paço Municipal, local onde, no passado, abrigou uma cadeia pública. No vídeo, Marchezan diz que sempre que vai àquele local, lembra do ex-presidente Lula. Ele afirma: “Estou aqui nos porões da prefeitura de Porto Alegre e me lembrei do Lula, porque antigamente aqui era uma cadeia e é pra lá que a gente espera que todas essas pessoas que pegaram dinheiro público e transformaram em patrimônio privado.”

No dia 22 de junho, Marchezan recebeu na Prefeitura o youtuber responsável pelo site de vídeos intitulado “Mamãe Falei” e com ele gravou uma longa entrevista, publicada nas redes sociais. No vídeo em questão, o prefeito “se refere a adversários políticos como vermelhos e babacas, dentre outras adjetivações grosseiras e incompatíveis com o papel institucional que se espera do prefeito”. A representação registra ainda que, no dia anterior, o referido youtuber “fora detido e levado até o palácio da Polícia em razão da possível agressão cometida contra servidores públicos municipais que faziam manifestação em frente à sede do Executivo Municipal”.

Já no dia 30 de junho, o prefeito postou um vídeo criticando a greve geral marcada para aquela data e chamando seus organizadores de “retrógrados”, “inconvenientes”, entre outros adjetivos. No mesmo dia, Marchezan publicou outro vídeo com um autointitulado “Decreto”, uma brincadeira, segundo ele, que estabeleceria determinadas “diretrizes à população”.

No referido “Decreto”, prossegue a representação, Marchezan “mais uma vez, se percebe uma enorme confusão que faz entre suas atribuições como Prefeito e aquelas de militante”. Infelizmente, acrescenta, o prefeito “se utiliza de símbolos oficiais, da sua condição de Mandatário Máximo do Município para incitar a população contra aqueles que pensam diferente dele e professam posições ideológicas que lhe incomodam. Evidente, com tais atos, que transborda seu direito de livre manifestação, não apenas faltando com o decoro que se exige de um Administrador Público, mas utilizando-se da estrutura pública para realizar seu combate ideológico, o que não se pode admitir”.

Esses atos, conclui o documento, atentam contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, indicando uma típica conduta de desvio de poder ou de desvio de finalidade, “ferindo os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, quando se utiliza da estrutura da Administração Pública Municipal para a promoção de sua ideologia e de promoção de sua figura pessoal, em detrimento da institucionalidade que representa”.

Além disso, aponta desvio de finalidade quando o prefeito “se utiliza de sua assessoria e de seu próprio tempo em horário de expediente (ambos pagos pelo Erário) para divulgar conteúdos de caráter ideológico, atacando adversários políticos. Mais ainda quando se utiliza da estrutura pública (tal como salas do Paço Municipal) para gravar vídeos de conteúdo ideológico, sem nenhuma relevância ou conexão com o Interesse Público”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

“Crise institucional atual é mais grave que a do período da ditadura. Estamos numa enrascada”

“Institucionalmente, a situação hoje é mais grave do que a do período da ditadura militar. Estamos numa enrascada”. (Foto: Divulgação/STJ)

O Brasil está vivendo uma crise que, do ponto de vista institucional, é mais grave até do que a vivida no período da ditadura. Os poderes Legislativo e Executivo estão enfraquecidos e sem legitimidade, enquanto o Judiciário adquire crescente protagonismo. A política de Estado hoje no país é a defesa pessoal criminal de Michel Temer. Até 2018, o governo será um morto-vivo tentando se defender. A avaliação é do jurista Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em entrevista ao Sul21, analisa o atual momento político e jurídico do país, o debate envolvendo o uso de delações premiadas na Operação Lava Jato e papel exercido pelo poder Judiciário na atual crise política.

Para Dipp, há um exagero desse protagonismo, em especial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, “foram transformados em personagens midiáticos, onde cada um fala por si e ninguém fala pelo tribunal”. Com o enfraquecimento do Legislativo e do Executivo, acrescenta, “o Judiciário está sendo demandado e responde muitas vezes alem do que deveria responder, ou seja, entrega a prestação jurisdicional além daquela que foi pedida. Com isso, ele começa, de certa forma, a legislar e até a governar. Isso também não é bom para a democracia”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

 

‘O Judiciário vai pagar muito caro por esse momento de atração pelos holofotes da mídia’

Rogério Favreto: “Há uma quebra desses preceitos que está nos levando para um caminho muito perigoso”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 22 de setembro de 2016, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por 13 votos a um, o arquivamento de uma representação contra o juiz federal Sérgio Moro encaminhada por um grupo de advogados contra o magistrado que conduz os processos da Operação Lava Jato. Na avaliação desses advogados, Moro teria cometido ilegalidades ao violar o sigilo de gravações de conversas telefônicas envolvendo a então presidenta Dilma Rousseff e vazar essas conversas para meios de comunicação. Além disso, questionaram a realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Rômulo Pizzolatti, rejeitou o pedido alegando que a Lava Jato constituía “um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”.

O voto isolado contra esse entendimento majoritário partiu do desembargador Rogério Favreto que criticou a invocação da teoria do estado de exceção para defender a conduta de Moro. “O Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais. Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator”, assinalou Favreto em seu voto. Mais de oito meses depois, o debate levantado pela decisão do TRF da 4a. Região prossegue atual, com o avanço do argumento do estado de exceção, em especial no crescente processo de retirada de direitos e de criminalização de movimentos sociais.

Em entrevista ao Sul21, o desembargador Rogério Favreto fala sobre o voto que em novembro de 2016 e o contextualiza no presente que ele qualifica como muito perigoso para o futuro da Democracia e do Estado Democrático de Direito no país. Além disso, critica o protagonismo exacerbado que o Judiciário teria assumido, invadindo atribuições de outros poderes e contribuindo para desestabilizar o sistema político do país. Favreto também critica a transformação de magistrados em super heróis ou salvadores da pátria, mantendo uma relação íntima com a mídia e com outras instancias do sistema de Justiça que não possuem as mesmas atribuições, como o Ministério Público e a Polícia Federal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Há um previsível horizonte de avanço do Estado policial no Brasil, diz “anticandidata” ao STF

Beatriz Vargas Ramos: “O sentido dessa proposta da anticandidatura foi ocupar a cena política e debater qual é o papel do Supremo, o que se espera de um ministro do Supremo, neste momento difícil que o país atravessa”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 15 de fevereiro, especialistas do meio jurídico, representantes de movimentos sociais e de mulheres lançaram, no Senado, a “anticandidatura” de Beatriz Vargas Ramos, professora de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O objetivo da iniciativa foi protestar contra a indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal e também debater qual é o papel do STF e o que se espera de um ministro do tribunal constitucional no atual momento que o Brasil vive.

Beatriz Vargas Ramos este em Porto Alegre, na semana passada, participando de um debate promovido pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), juntamente com a Themis. Em entrevista ao Sul21, a professora da UnB falou sobre o sentido da anticandidatura, o papel do STF e do Judiciário de um modo em geral no momento político vivido pelo país. Para Beatriz Vargas, o Supremo agiu muito aquém da sua competência no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, “ficando muito longe daquilo que poderia ter examinado e que não diz respeito ao mérito do processo”. E acrescenta: “O STF tem, de fato, dado algumas demonstrações de um certo protagonismo na cena política que impressionam. Temos visto não só declarações de ministros fora dos autos como comportamentos exagerados que extrapolam até certos limites do decoro”.

A “anticandidata” ao STF critica também a “mistura” que há hoje entre as atuações do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e os excessos cometidos por essas instituições. Na avaliação de Beatriz Vargas, o estado de exceção, que já estava presente penal para os mais pobres, está sendo replicado agora para uma parcela mais “empoderada” da sociedade como políticos e empresários. Ela adverte para os riscos dessa situação e projeta um cenário perigoso para a democracia brasileira. “Há um previsível horizonte de mais rigor, recrudescimento e de um avanço do Estado policial”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

“Há uma irresponsabilidade acusatória em curso no país”, diz ex-secretário da Segurança

 

Airton Michels: “O que não fizeram em cinco ou seis anos, nós tínhamos que ter feito em oito meses, sem que sequer um projeto adequado tivesse sido feito nestes anos anteriores”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Airton Michels: “O que não fizeram em cinco ou seis anos, nós tínhamos que ter feito em oito meses, sem que sequer um projeto adequado tivesse sido feito nestes anos anteriores”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul denunciou o ex-secretário estadual da Segurança Pública, Airton Michels, e o ex-chefe da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Gelson Treisleben por improbidade administrativa em função da devolução, em 2011, de R$ 18 milhões para o governo federal, que estavam destinados para a criação de 505 vagas prisionais em Passo Fundo, Bento Gonçalves, Charqueadas e Bagé. A promotora Daniele Schneider quer que Michels e Treisleben paguem uma indenização de R$ 65 milhões para “compensar dano moral coletivo” que teria ocorrido pela devolução dos recursos à União e para pagar uma multa de R$ 10 mil por dia pelo descumprimento da sentença que mandou o governo estadual abrir novas vagas no sistema prisional.

Em entrevista ao Sul21, o ex-secretário estadual da Segurança Pública qualifica essa ação como absurda e diz que ela se refere a projetos que vinham desde 2006 e 2007. “O que não fizeram em cinco ou seis anos, nós tínhamos que ter feito em oito meses, sem que sequer um projeto adequado tivesse sido feito nestes anos anteriores”, assinala Michels.

“Eu nunca fui parte nesta ação. Nunca fui citado ou intimado a falar sobre o tema. Como é que, sem nunca ter sido citado ou intimado, sou condenado agora a pagar uma multa diária de 10 mil reais? Essa multa já soma 67 milhões de reais. Essa promotora nunca me ouviu como investigado e nunca me comunicou que eu estava sendo investigado”, acrescenta o ex-secretário, criticando o que chama de irresponsabilidade acusatória em curso no país. “Há uma irresponsabilidade acusatória impressionante. Há uma ânsia punitivista que contaminou setores do Ministério Público e do Judiciário. A presunção de inocência foi invertida”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

 

Falta de recursos e interferências do Judiciário aguardam novos prefeitos, alerta Famurs

Luciano Pinto: “Essa interferência absurda e sem limites do Judiciário e do Ministério Público nos poderes municipais está extrapolando o bom senso e até mesmo os preceitos constitucionais˜. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Luciano Pinto: “Essa interferência absurda e sem limites do Judiciário e do Ministério Público nos poderes municipais está extrapolando o bom senso e até mesmo os preceitos constitucionais˜. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Prefeito reeleito de Arroio do Sal, Luciano Pinto (PDT), conhece de perto as dificuldades enfrentadas diariamente por milhares de administradores municipais que convivem com uma demanda crescente de oferta de serviços públicos de qualidade e escassez de recursos. Ao assumir a presidência da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luciano Pinto passou a conviver quase que diariamente com esse paradoxo que desafia prefeitos e prefeitas em todo o país. Em entrevista ao Sul21, ele fala sobre essa realidade de pressão crescente por demandas e falta de recursos que receberá também quem assumirá o cargo no início de 2017.

Além dos problemas financeiros, o presidente da Famurs aponta outro problema que estaria dificultando muito o trabalho dos prefeitos: a interferência do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas nos Executivos municipais. “O Judiciário determina certas coisas que simplesmente não cabem no município. Há um caso emblemático que aconteceu no município de Tio Hugo. A folha salarial desse município é de 220 mil reais, aproximadamente. Aí um juiz determinou que o prefeito comprasse, em 48 horas, um medicamento que custa 119 mil reais. O juiz não se deu o trabalho de investigar as circunstâncias do caso e a situação do município. Essa interferência absurda e sem limites do Judiciário e do Ministério Público nos poderes municipais está extrapolando o bom senso e até mesmo os preceitos constitucionais”, assinala o prefeito de Arroio do Sal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Em apenas seis meses, denúncias de violência policial no RS já igualam casos de 2015

Audiência promovida pela Defensoria Pública do Estado, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, apresentou números de pesquisa que investigou denúncias de violência policial no período entre 2013 e 2016. (Foto: Guilherme Santos/Sul21) Foto: Guilherme Santos/Sul21

Audiência promovida pela Defensoria Pública do Estado, no Plenarinho da Assembleia, apresentou números de pesquisa que investigou denúncias de violência policial no período entre 2013 e 2016. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O número de denúncias de violência policial, em Porto Alegre e na Região Metropolitana, enviadas à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul nos primeiros seis meses de 2016 já igualam todos os casos registrados em 2015. No ano passado, 81 casos chegaram ao conhecimento da Defensoria, o mesmo número registrado de janeiro a junho deste ano. O dado foi divulgado nesta terça-feira (13), durante a audiência pública que apresentou um diagnóstico da demanda de violência policial do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), da Defensoria Pública, no período entre 2013 e 2016. O estudo foi realizado pelo professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS, que participou da audiência realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, juntamente com sua equipe de pesquisadores.

Além de igualar em apenas seis meses os registros de todo o ano passado, os números de 2016 devem superar largamente os de 2014 (67 casos) e os de 2013 (73 casos). Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo classificou esses números como muito preocupantes, alertando que eles devem ser bem maiores dada a subnotificação dos casos. “Esse dado acendeu o sinal de alerta. Há muito mais casos de violência policial do que os que chegam à Defensoria Pública. Nossa pesquisa tem muitas lacunas em função da carência de dados, mas ela é suficiente para apontar algumas tendências preocupantes”. Na avaliação do pesquisador, o aumento expressivo do número de casos em 2016 reflete, em parte, a consolidação do papel da Defensoria como órgão com visibilidade na sociedade para receber denúncias sobre a ocorrência de violência policial. Mas também pode refletir, acrescentou um aumento efetivo do número de casos, em um momento de grave turbulência política no país e de uma agudização da crise da Segurança Pública no Rio Grande do Sul.

“Estamos vivendo um momento muito preocupante no Brasil e, especialmente, aqui no Rio Grande do Sul, onde vemos inclusive representantes de algumas instituições culpando os Direitos Humanos pelo aumento da violência. Isso é muito grave. A garantia de direitos fundamentais no país vem sendo atropelada. Quem fala em violência policial aqui no Estado é acusado de falar em favor de bandidos. Esse é um debate que vem sendo interditado e isso é extremamente grave. Recentemente, um comandante da Brigada Militar atribuiu aos defensores de direitos humanos a responsabilidade pela morte de um policial civil. Não há democracia sem polícia, mas precisa ser uma polícia controlada pela sociedade e que age segundo regras”, assinalou o professor da PUC-RS, que também chamou a atenção para o aumento de manifestações sociais e políticas com ações da polícia muitas vezes abusivas e fora de padrões aceitáveis numa democracia.

Mariana Cappellari: “O Núcleo de Defesa em Direitos Humanos, da Defensoria, tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Mariana Cappellari: “O Núcleo de Defesa em Direitos Humanos, da Defensoria, tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Mariana Cappellari, Defensora Pública dirigente do Núcleo de Defesa em Direitos Humanos e coordenadora do CRDH, que organizou a audiência pública, destacou que o núcleo tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial. “O papel do Centro de Referência vai além do recebimento de denúncias, fazendo também um trabalho de acolhimento que envolve profissionais de várias áreas. Atuamos em três níveis de responsabilização: administrativa, criminal e civil, com várias ações indenizatórias em curso contra o Estado. A Defensoria vem preenchendo uma lacuna que existe nesta área, ocupando um espaço mais amplo que vai além da mera defesa de pessoas sem condições econômicas para contratar um advogado”, destacou.

O perfil das vítimas de violência policial

A Defensoria Pública quer aperfeiçoar o trabalho de sistematização de dados referentes ao tema da ação policial. O subdefensor público geral, Tiago Rodrigo dos Santos, informou que, para tanto, a instituição está elaborando um questionário que será aplicado nas audiências de custódia para definir o perfil das pessoas que vem sendo presas e também o perfil da atuação policial. O estudo realizado pelos pesquisadores da PUC procurou traçar um perfil das vítimas, cujas denúncias chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública. A maioria é composta por homens (85,30%). Os casos envolvendo mulheres chegaram a 13,98%. Considerando a ocupação, 43,01% dos denunciantes trabalham, 9,68% não trabalham ou são estudantes e em 47,31% dos casos a ocupação não foi informado, fato que vai se repetir em outras situações.

Do ponto de vista racial, 54,84% são brancos, 13,98% são negros, 10,75% pardos e 20,43% dos casos não tiveram a raça informada.  Os pesquisadores lembraram que, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), há cerca de 20% de negros e pardos no Rio Grande do Sul, o que faz com que o índice apontado no levantamento seja relativamente elevado.

O perfil dos acusados

A pesquisa também investigou alguns elementos relacionados ao perfil dos acusados de cometer violência policial. A maioria é composta por homens (70,61%). Os casos envolvendo mulheres acusadas desse tipo de violência chegaram a apenas 2,51%, enquanto que, em outros 26,88% dos casos, o gênero não foi informado. A Brigada Militar lidera o ranking das denúncias de violência policial, com 89,89%, sendo seguida pela Polícia Civil, com 6,5%, e a Guarda Municipal, com 2,17%. Dentro dos casos envolvendo a Brigada, 23,30% envolveram soldados, 3,23% sargentos e 71,68 não tiveram essa informação registrada. Na avaliação de Rodrigo de Azevedo, o fato de a Brigada Militar liderar esse ranking tem a ver com o fato de ela ser responsável pelo policiamento ostensivo, mas também está relacionado com a estrutura militarizada da instituição.

As agressões físicas lideram o ranking do tipo de violência denunciada, com 78,14%. Depois, seguem-se o abuso de autoridade (10,39%), a tortura (6,45%), morte (1,79%) e abusos sexuais (0,36%). Os pesquisadores assinalaram que há uma zona cinzenta entre os casos de agressão física e tortura, mas destacaram que a maioria das denúncias de prática de tortura envolvem delegados de polícia e carregam uma dificuldade de apuração muito grande, pois, neste caso, os mecanismos de controle são menos eficientes. Os casos de agressões físicas envolvem majoritariamente soldados da Brigada, enquanto os de abuso de autoridade são atribuídos, em sua maioria, a sargentos da corporação.

O estudo aponta ainda que o Ministério Público, que tem uma promotoria responsável pelo controle da atividade policial, tem se mostrado ausente desse debate e uma grande dificuldade institucional para executar esse trabalho, que vem sendo assumido, na prática, pela Defensoria Pública. Ivana Battaglin, promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos há um ano em Porto Alegre, relatou que tem recebido muitas denúncias de juízes, a partir das audiências de custódia, relatando algum tipo de violência policial. A promotora anunciou que está preparando um inquérito civil em relação ao que está sendo relatado nas audiências de custódia e outro inquérito para investigar a ação da Brigada Militar contra movimentos sociais. “Esse é um trabalho difícil, não queremos criar um clima de enfrentamento com a Brigada, mas sim de construção”, assinalou. Battaglin afirmou ainda que o Ministério Público não tem hoje a estrutura necessária para investigar as denúncias de violência policial.

Ponta do iceberg

Pesquisador na área de segurança pública, Marcos Rolim afirmou que, provavelmente, os números apresentados na pesquisa sejam a ponta de um iceberg muito maior. “No Brasil não há controle externo sobre a atividade policial. São órgãos que não prestam contas para ninguém, muito menos para a população. Se alguém para na rua para observar alguma ação policial, já pode se envolver em problemas. Na verdade, a violência policial é aceita socialmente contra determinado tipo de pessoas. Além disso, os policiais também são vítimas de violência dentro das instituições. Nós realizamos uma pesquisa que mostrou como policiais são vítimas de práticas de tortura no seu processo de formação”.

O secretário municipal de Segurança Pública de Canoas, Alberto Kopittke, defendeu que uma das causas da violência policial é a falta de uma política de segurança pública proativa, o que acaba colocando toda a responsabilidade do problema da criminalidade sobre as costas dos policiais que são pressionados também por um discurso que autoriza a violência. Kopittke apontou ainda como um problema a ser superado a falta de transparência por parte do Estado nesta área. “O que é exatamente o uso da força autorizado? Não há nenhum protocolo sobre isso acessível ao público. Além disso, apesar de termos uma lei que garante o acesso à informação, não temos, na prática, garantido esse acesso”, afirmou.

Rafael Monteiro Costa, major da Brigada Militar, reconheceu a necessidade do controle externo sobre a atividade policial, mas considerou os números apontados na pesquisa ínfimos perto do número de ocorrências realizadas anualmente pela polícia. “A verdade é que a nossa sociedade é muito violenta, basta ver os números de homicídios dolosos, homicídios de trânsito e de casos de violência contra as mulheres com que lidamos todos os anos. Temos cerca de 5.000 policiais atuando em Porto Alegre e na Região Metropolitana que atendem milhares de ocorrências e flagrantes. Os casos de violência policial são ínfimos perto desse universo. Costumo repetir nos cursos de formação de nossos policiais: Quando o cara se entregou e está algemado, ele vira um príncipe. Ninguém toca nele. Eu acho que a nossa polícia é menos transgressora do que a maioria de outros estados. Nós sempre fomos o patinho feio de um sistema que tem muitos problemas. Enquanto nossa realidade for essa, nunca teremos uma polícia suíça no Brasil”.

Ouvidora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Denise Dora, chamou atenção para as denúncias de casos de tortura envolvendo delegados de Polícia, que são formados em Direito. Ela propôs um debate sobre essa questão envolvendo a universidade. “O que as nossas faculdades de Direito estão fazendo a respeito? Estão tratando desse tema?”, questionou.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Em nota, a Associação Juízes para a Democracia denuncia a violência policial e pede ação do Ministério Público

PMs arremessam bombas e gás lacrimogêneo ao final de protesto, ontem (4) em São Paulo. (Foto: Mídia Ninja)

PMs arremessam bombas e gás lacrimogêneo ao final de protesto, ontem (4) em São Paulo. (Foto: Mídia Ninja)

A Associação Juízes para a Democracia divulgou nota oficial nesta segunda-feira (5) denunciando a violência policial verificada nos últimos dias, em várias cidades brasileiras, em manifestações contra o golpe parlamentar que derrubou a presidenta Dilma Rousseff. Os atos de violência e repressão praticadas pela Polícia Militar em vários estados, diz a nota, atentam contra o livre exercício do direito de livre manifestação. Além disso, os juízes pedem ao Ministério Público o efetivo controle da atividade policial. Segue a íntegra da nota:

A defesa da livre manifestação exige o controle efetivo da atividade policial pelo Ministério Público

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público externar repúdio e contrariedade em face dos atos de violência e repressão que atentam contra o livre exercício do direito de livre manifestação, ocorridos nos dias que sucedem à deposição da presidenta eleita Dilma Vana Roussef, esperando do Ministério Público o efetivo controle da atividade policial, nos seguintes termos:

1. A livre manifestação do povo encontra guarida no seio do corpo democrático, conforme o art. 5º da Constituição da República, que estabelece ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, podendo se reunir pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo desnecessário registrar, no presente instrumento, o alto custo social pago durante os regimes de exceção para que tal direito fosse erigido à estatura constitucional.

2. Diversos atos e fatos no pós 31 de agosto de 2016 demonstram o total despreparo do braço policial do Estado para a escorreita aplicação e preservação da Constituição da República. Nesse sentido, têm-se notícias de uso indiscriminado de balas de borracha contra manifestantes em geral em diversas cidades; tem-se a notícia de estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em São Paulo; tem-se a notícia de advogado preso e agredido, em Caxias do Sul, quando se encontrava no exercício da função de defender cidadãos contra abusos oficiais; tem-se, ainda, a notícia de manifestantes presos mantidos incomunicáveis por várias horas e de agressão gratuita contra pessoas que participavam do ato pacífico ocorrido em São Paulo no dia 4 de setembro, o que foi testemunhado na pele por repórter da BBC Brasil, violentamente atacado por policiais.

3. O uso da força tem se mostrado desproporcional, por todo o Brasil. A violência praticada envolve lançamento de gás, bombas, disparo de balas, ocasionando lesões corporais indiscriminadas de natureza grave e prisões arbitrárias, tudo em desrespeito primário à cidadania e aos direitos fundamentais.

4. A repressão que impede o exercício pleno de tal direito elementar milita contra a Democracia, contra a Constituição, contra o povo, muito especialmente contra os que tombaram na construção da ordem constitucional vigente.

5. É imprescindível, por tudo isso, que o Ministério Público exerça sua função prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, fiscalizando a atividade policial e exigindo, dos responsáveis pelo comando da polícia e dos próprios secretários da segurança e governadores estaduais, o pleno respeito às liberdades democráticas. Espera-se que o Ministério Público exerça tal função considerando que, em uma democracia fundada na promessa de construção de sociedade livre, justa e solidária, como previsto no art. 3º, I, da Constituição da República, o direito de manifestação é garantido não apenas à parcela da população que apoia um determinado grupo político; tal direito assiste aos manifestantes defensores das mais diversas ideologias e agremiações políticas que, sob um regime democrático, deveriam alcançar o poder apenas pelo voto popular.

6. A defesa das liberdades públicas é dever constitucional atribuído a todo sistema de Justiça, inclusive ao Ministério Público na fiscalização da atividade policial. A Associação Juízes para a Democracia reitera que o sistema de Justiça afeto à Constituição é aquele que respeita o direito constitucional de livre manifestação e aceita o pluralismo de ideias. Urge reorientação no sentido de uma inflexão na escalada ascendente de desrespeitos e rupturas constitucionais vivenciadas na quadra atual.

São Paulo, 5 de setembro de 2016.

A Associação Juízes para a Democracia