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‘O Judiciário vai pagar muito caro por esse momento de atração pelos holofotes da mídia’

Rogério Favreto: “Há uma quebra desses preceitos que está nos levando para um caminho muito perigoso”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 22 de setembro de 2016, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por 13 votos a um, o arquivamento de uma representação contra o juiz federal Sérgio Moro encaminhada por um grupo de advogados contra o magistrado que conduz os processos da Operação Lava Jato. Na avaliação desses advogados, Moro teria cometido ilegalidades ao violar o sigilo de gravações de conversas telefônicas envolvendo a então presidenta Dilma Rousseff e vazar essas conversas para meios de comunicação. Além disso, questionaram a realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Rômulo Pizzolatti, rejeitou o pedido alegando que a Lava Jato constituía “um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”.

O voto isolado contra esse entendimento majoritário partiu do desembargador Rogério Favreto que criticou a invocação da teoria do estado de exceção para defender a conduta de Moro. “O Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais. Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator”, assinalou Favreto em seu voto. Mais de oito meses depois, o debate levantado pela decisão do TRF da 4a. Região prossegue atual, com o avanço do argumento do estado de exceção, em especial no crescente processo de retirada de direitos e de criminalização de movimentos sociais.

Em entrevista ao Sul21, o desembargador Rogério Favreto fala sobre o voto que em novembro de 2016 e o contextualiza no presente que ele qualifica como muito perigoso para o futuro da Democracia e do Estado Democrático de Direito no país. Além disso, critica o protagonismo exacerbado que o Judiciário teria assumido, invadindo atribuições de outros poderes e contribuindo para desestabilizar o sistema político do país. Favreto também critica a transformação de magistrados em super heróis ou salvadores da pátria, mantendo uma relação íntima com a mídia e com outras instancias do sistema de Justiça que não possuem as mesmas atribuições, como o Ministério Público e a Polícia Federal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Há um previsível horizonte de avanço do Estado policial no Brasil, diz “anticandidata” ao STF

Beatriz Vargas Ramos: “O sentido dessa proposta da anticandidatura foi ocupar a cena política e debater qual é o papel do Supremo, o que se espera de um ministro do Supremo, neste momento difícil que o país atravessa”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 15 de fevereiro, especialistas do meio jurídico, representantes de movimentos sociais e de mulheres lançaram, no Senado, a “anticandidatura” de Beatriz Vargas Ramos, professora de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O objetivo da iniciativa foi protestar contra a indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal e também debater qual é o papel do STF e o que se espera de um ministro do tribunal constitucional no atual momento que o Brasil vive.

Beatriz Vargas Ramos este em Porto Alegre, na semana passada, participando de um debate promovido pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), juntamente com a Themis. Em entrevista ao Sul21, a professora da UnB falou sobre o sentido da anticandidatura, o papel do STF e do Judiciário de um modo em geral no momento político vivido pelo país. Para Beatriz Vargas, o Supremo agiu muito aquém da sua competência no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, “ficando muito longe daquilo que poderia ter examinado e que não diz respeito ao mérito do processo”. E acrescenta: “O STF tem, de fato, dado algumas demonstrações de um certo protagonismo na cena política que impressionam. Temos visto não só declarações de ministros fora dos autos como comportamentos exagerados que extrapolam até certos limites do decoro”.

A “anticandidata” ao STF critica também a “mistura” que há hoje entre as atuações do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e os excessos cometidos por essas instituições. Na avaliação de Beatriz Vargas, o estado de exceção, que já estava presente penal para os mais pobres, está sendo replicado agora para uma parcela mais “empoderada” da sociedade como políticos e empresários. Ela adverte para os riscos dessa situação e projeta um cenário perigoso para a democracia brasileira. “Há um previsível horizonte de mais rigor, recrudescimento e de um avanço do Estado policial”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

“Há uma irresponsabilidade acusatória em curso no país”, diz ex-secretário da Segurança

 

Airton Michels: “O que não fizeram em cinco ou seis anos, nós tínhamos que ter feito em oito meses, sem que sequer um projeto adequado tivesse sido feito nestes anos anteriores”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Airton Michels: “O que não fizeram em cinco ou seis anos, nós tínhamos que ter feito em oito meses, sem que sequer um projeto adequado tivesse sido feito nestes anos anteriores”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul denunciou o ex-secretário estadual da Segurança Pública, Airton Michels, e o ex-chefe da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Gelson Treisleben por improbidade administrativa em função da devolução, em 2011, de R$ 18 milhões para o governo federal, que estavam destinados para a criação de 505 vagas prisionais em Passo Fundo, Bento Gonçalves, Charqueadas e Bagé. A promotora Daniele Schneider quer que Michels e Treisleben paguem uma indenização de R$ 65 milhões para “compensar dano moral coletivo” que teria ocorrido pela devolução dos recursos à União e para pagar uma multa de R$ 10 mil por dia pelo descumprimento da sentença que mandou o governo estadual abrir novas vagas no sistema prisional.

Em entrevista ao Sul21, o ex-secretário estadual da Segurança Pública qualifica essa ação como absurda e diz que ela se refere a projetos que vinham desde 2006 e 2007. “O que não fizeram em cinco ou seis anos, nós tínhamos que ter feito em oito meses, sem que sequer um projeto adequado tivesse sido feito nestes anos anteriores”, assinala Michels.

“Eu nunca fui parte nesta ação. Nunca fui citado ou intimado a falar sobre o tema. Como é que, sem nunca ter sido citado ou intimado, sou condenado agora a pagar uma multa diária de 10 mil reais? Essa multa já soma 67 milhões de reais. Essa promotora nunca me ouviu como investigado e nunca me comunicou que eu estava sendo investigado”, acrescenta o ex-secretário, criticando o que chama de irresponsabilidade acusatória em curso no país. “Há uma irresponsabilidade acusatória impressionante. Há uma ânsia punitivista que contaminou setores do Ministério Público e do Judiciário. A presunção de inocência foi invertida”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

 

Falta de recursos e interferências do Judiciário aguardam novos prefeitos, alerta Famurs

Luciano Pinto: “Essa interferência absurda e sem limites do Judiciário e do Ministério Público nos poderes municipais está extrapolando o bom senso e até mesmo os preceitos constitucionais˜. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Luciano Pinto: “Essa interferência absurda e sem limites do Judiciário e do Ministério Público nos poderes municipais está extrapolando o bom senso e até mesmo os preceitos constitucionais˜. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Prefeito reeleito de Arroio do Sal, Luciano Pinto (PDT), conhece de perto as dificuldades enfrentadas diariamente por milhares de administradores municipais que convivem com uma demanda crescente de oferta de serviços públicos de qualidade e escassez de recursos. Ao assumir a presidência da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luciano Pinto passou a conviver quase que diariamente com esse paradoxo que desafia prefeitos e prefeitas em todo o país. Em entrevista ao Sul21, ele fala sobre essa realidade de pressão crescente por demandas e falta de recursos que receberá também quem assumirá o cargo no início de 2017.

Além dos problemas financeiros, o presidente da Famurs aponta outro problema que estaria dificultando muito o trabalho dos prefeitos: a interferência do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas nos Executivos municipais. “O Judiciário determina certas coisas que simplesmente não cabem no município. Há um caso emblemático que aconteceu no município de Tio Hugo. A folha salarial desse município é de 220 mil reais, aproximadamente. Aí um juiz determinou que o prefeito comprasse, em 48 horas, um medicamento que custa 119 mil reais. O juiz não se deu o trabalho de investigar as circunstâncias do caso e a situação do município. Essa interferência absurda e sem limites do Judiciário e do Ministério Público nos poderes municipais está extrapolando o bom senso e até mesmo os preceitos constitucionais”, assinala o prefeito de Arroio do Sal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Em apenas seis meses, denúncias de violência policial no RS já igualam casos de 2015

Audiência promovida pela Defensoria Pública do Estado, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, apresentou números de pesquisa que investigou denúncias de violência policial no período entre 2013 e 2016. (Foto: Guilherme Santos/Sul21) Foto: Guilherme Santos/Sul21

Audiência promovida pela Defensoria Pública do Estado, no Plenarinho da Assembleia, apresentou números de pesquisa que investigou denúncias de violência policial no período entre 2013 e 2016. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O número de denúncias de violência policial, em Porto Alegre e na Região Metropolitana, enviadas à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul nos primeiros seis meses de 2016 já igualam todos os casos registrados em 2015. No ano passado, 81 casos chegaram ao conhecimento da Defensoria, o mesmo número registrado de janeiro a junho deste ano. O dado foi divulgado nesta terça-feira (13), durante a audiência pública que apresentou um diagnóstico da demanda de violência policial do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), da Defensoria Pública, no período entre 2013 e 2016. O estudo foi realizado pelo professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS, que participou da audiência realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, juntamente com sua equipe de pesquisadores.

Além de igualar em apenas seis meses os registros de todo o ano passado, os números de 2016 devem superar largamente os de 2014 (67 casos) e os de 2013 (73 casos). Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo classificou esses números como muito preocupantes, alertando que eles devem ser bem maiores dada a subnotificação dos casos. “Esse dado acendeu o sinal de alerta. Há muito mais casos de violência policial do que os que chegam à Defensoria Pública. Nossa pesquisa tem muitas lacunas em função da carência de dados, mas ela é suficiente para apontar algumas tendências preocupantes”. Na avaliação do pesquisador, o aumento expressivo do número de casos em 2016 reflete, em parte, a consolidação do papel da Defensoria como órgão com visibilidade na sociedade para receber denúncias sobre a ocorrência de violência policial. Mas também pode refletir, acrescentou um aumento efetivo do número de casos, em um momento de grave turbulência política no país e de uma agudização da crise da Segurança Pública no Rio Grande do Sul.

“Estamos vivendo um momento muito preocupante no Brasil e, especialmente, aqui no Rio Grande do Sul, onde vemos inclusive representantes de algumas instituições culpando os Direitos Humanos pelo aumento da violência. Isso é muito grave. A garantia de direitos fundamentais no país vem sendo atropelada. Quem fala em violência policial aqui no Estado é acusado de falar em favor de bandidos. Esse é um debate que vem sendo interditado e isso é extremamente grave. Recentemente, um comandante da Brigada Militar atribuiu aos defensores de direitos humanos a responsabilidade pela morte de um policial civil. Não há democracia sem polícia, mas precisa ser uma polícia controlada pela sociedade e que age segundo regras”, assinalou o professor da PUC-RS, que também chamou a atenção para o aumento de manifestações sociais e políticas com ações da polícia muitas vezes abusivas e fora de padrões aceitáveis numa democracia.

Mariana Cappellari: “O Núcleo de Defesa em Direitos Humanos, da Defensoria, tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Mariana Cappellari: “O Núcleo de Defesa em Direitos Humanos, da Defensoria, tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Mariana Cappellari, Defensora Pública dirigente do Núcleo de Defesa em Direitos Humanos e coordenadora do CRDH, que organizou a audiência pública, destacou que o núcleo tem hoje mais de 400 expedientes em tramitação e mais da metade deles envolve denúncias de violência policial. “O papel do Centro de Referência vai além do recebimento de denúncias, fazendo também um trabalho de acolhimento que envolve profissionais de várias áreas. Atuamos em três níveis de responsabilização: administrativa, criminal e civil, com várias ações indenizatórias em curso contra o Estado. A Defensoria vem preenchendo uma lacuna que existe nesta área, ocupando um espaço mais amplo que vai além da mera defesa de pessoas sem condições econômicas para contratar um advogado”, destacou.

O perfil das vítimas de violência policial

A Defensoria Pública quer aperfeiçoar o trabalho de sistematização de dados referentes ao tema da ação policial. O subdefensor público geral, Tiago Rodrigo dos Santos, informou que, para tanto, a instituição está elaborando um questionário que será aplicado nas audiências de custódia para definir o perfil das pessoas que vem sendo presas e também o perfil da atuação policial. O estudo realizado pelos pesquisadores da PUC procurou traçar um perfil das vítimas, cujas denúncias chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública. A maioria é composta por homens (85,30%). Os casos envolvendo mulheres chegaram a 13,98%. Considerando a ocupação, 43,01% dos denunciantes trabalham, 9,68% não trabalham ou são estudantes e em 47,31% dos casos a ocupação não foi informado, fato que vai se repetir em outras situações.

Do ponto de vista racial, 54,84% são brancos, 13,98% são negros, 10,75% pardos e 20,43% dos casos não tiveram a raça informada.  Os pesquisadores lembraram que, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), há cerca de 20% de negros e pardos no Rio Grande do Sul, o que faz com que o índice apontado no levantamento seja relativamente elevado.

O perfil dos acusados

A pesquisa também investigou alguns elementos relacionados ao perfil dos acusados de cometer violência policial. A maioria é composta por homens (70,61%). Os casos envolvendo mulheres acusadas desse tipo de violência chegaram a apenas 2,51%, enquanto que, em outros 26,88% dos casos, o gênero não foi informado. A Brigada Militar lidera o ranking das denúncias de violência policial, com 89,89%, sendo seguida pela Polícia Civil, com 6,5%, e a Guarda Municipal, com 2,17%. Dentro dos casos envolvendo a Brigada, 23,30% envolveram soldados, 3,23% sargentos e 71,68 não tiveram essa informação registrada. Na avaliação de Rodrigo de Azevedo, o fato de a Brigada Militar liderar esse ranking tem a ver com o fato de ela ser responsável pelo policiamento ostensivo, mas também está relacionado com a estrutura militarizada da instituição.

As agressões físicas lideram o ranking do tipo de violência denunciada, com 78,14%. Depois, seguem-se o abuso de autoridade (10,39%), a tortura (6,45%), morte (1,79%) e abusos sexuais (0,36%). Os pesquisadores assinalaram que há uma zona cinzenta entre os casos de agressão física e tortura, mas destacaram que a maioria das denúncias de prática de tortura envolvem delegados de polícia e carregam uma dificuldade de apuração muito grande, pois, neste caso, os mecanismos de controle são menos eficientes. Os casos de agressões físicas envolvem majoritariamente soldados da Brigada, enquanto os de abuso de autoridade são atribuídos, em sua maioria, a sargentos da corporação.

O estudo aponta ainda que o Ministério Público, que tem uma promotoria responsável pelo controle da atividade policial, tem se mostrado ausente desse debate e uma grande dificuldade institucional para executar esse trabalho, que vem sendo assumido, na prática, pela Defensoria Pública. Ivana Battaglin, promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos há um ano em Porto Alegre, relatou que tem recebido muitas denúncias de juízes, a partir das audiências de custódia, relatando algum tipo de violência policial. A promotora anunciou que está preparando um inquérito civil em relação ao que está sendo relatado nas audiências de custódia e outro inquérito para investigar a ação da Brigada Militar contra movimentos sociais. “Esse é um trabalho difícil, não queremos criar um clima de enfrentamento com a Brigada, mas sim de construção”, assinalou. Battaglin afirmou ainda que o Ministério Público não tem hoje a estrutura necessária para investigar as denúncias de violência policial.

Ponta do iceberg

Pesquisador na área de segurança pública, Marcos Rolim afirmou que, provavelmente, os números apresentados na pesquisa sejam a ponta de um iceberg muito maior. “No Brasil não há controle externo sobre a atividade policial. São órgãos que não prestam contas para ninguém, muito menos para a população. Se alguém para na rua para observar alguma ação policial, já pode se envolver em problemas. Na verdade, a violência policial é aceita socialmente contra determinado tipo de pessoas. Além disso, os policiais também são vítimas de violência dentro das instituições. Nós realizamos uma pesquisa que mostrou como policiais são vítimas de práticas de tortura no seu processo de formação”.

O secretário municipal de Segurança Pública de Canoas, Alberto Kopittke, defendeu que uma das causas da violência policial é a falta de uma política de segurança pública proativa, o que acaba colocando toda a responsabilidade do problema da criminalidade sobre as costas dos policiais que são pressionados também por um discurso que autoriza a violência. Kopittke apontou ainda como um problema a ser superado a falta de transparência por parte do Estado nesta área. “O que é exatamente o uso da força autorizado? Não há nenhum protocolo sobre isso acessível ao público. Além disso, apesar de termos uma lei que garante o acesso à informação, não temos, na prática, garantido esse acesso”, afirmou.

Rafael Monteiro Costa, major da Brigada Militar, reconheceu a necessidade do controle externo sobre a atividade policial, mas considerou os números apontados na pesquisa ínfimos perto do número de ocorrências realizadas anualmente pela polícia. “A verdade é que a nossa sociedade é muito violenta, basta ver os números de homicídios dolosos, homicídios de trânsito e de casos de violência contra as mulheres com que lidamos todos os anos. Temos cerca de 5.000 policiais atuando em Porto Alegre e na Região Metropolitana que atendem milhares de ocorrências e flagrantes. Os casos de violência policial são ínfimos perto desse universo. Costumo repetir nos cursos de formação de nossos policiais: Quando o cara se entregou e está algemado, ele vira um príncipe. Ninguém toca nele. Eu acho que a nossa polícia é menos transgressora do que a maioria de outros estados. Nós sempre fomos o patinho feio de um sistema que tem muitos problemas. Enquanto nossa realidade for essa, nunca teremos uma polícia suíça no Brasil”.

Ouvidora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Denise Dora, chamou atenção para as denúncias de casos de tortura envolvendo delegados de Polícia, que são formados em Direito. Ela propôs um debate sobre essa questão envolvendo a universidade. “O que as nossas faculdades de Direito estão fazendo a respeito? Estão tratando desse tema?”, questionou.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Em nota, a Associação Juízes para a Democracia denuncia a violência policial e pede ação do Ministério Público

PMs arremessam bombas e gás lacrimogêneo ao final de protesto, ontem (4) em São Paulo. (Foto: Mídia Ninja)

PMs arremessam bombas e gás lacrimogêneo ao final de protesto, ontem (4) em São Paulo. (Foto: Mídia Ninja)

A Associação Juízes para a Democracia divulgou nota oficial nesta segunda-feira (5) denunciando a violência policial verificada nos últimos dias, em várias cidades brasileiras, em manifestações contra o golpe parlamentar que derrubou a presidenta Dilma Rousseff. Os atos de violência e repressão praticadas pela Polícia Militar em vários estados, diz a nota, atentam contra o livre exercício do direito de livre manifestação. Além disso, os juízes pedem ao Ministério Público o efetivo controle da atividade policial. Segue a íntegra da nota:

A defesa da livre manifestação exige o controle efetivo da atividade policial pelo Ministério Público

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público externar repúdio e contrariedade em face dos atos de violência e repressão que atentam contra o livre exercício do direito de livre manifestação, ocorridos nos dias que sucedem à deposição da presidenta eleita Dilma Vana Roussef, esperando do Ministério Público o efetivo controle da atividade policial, nos seguintes termos:

1. A livre manifestação do povo encontra guarida no seio do corpo democrático, conforme o art. 5º da Constituição da República, que estabelece ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, podendo se reunir pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo desnecessário registrar, no presente instrumento, o alto custo social pago durante os regimes de exceção para que tal direito fosse erigido à estatura constitucional.

2. Diversos atos e fatos no pós 31 de agosto de 2016 demonstram o total despreparo do braço policial do Estado para a escorreita aplicação e preservação da Constituição da República. Nesse sentido, têm-se notícias de uso indiscriminado de balas de borracha contra manifestantes em geral em diversas cidades; tem-se a notícia de estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em São Paulo; tem-se a notícia de advogado preso e agredido, em Caxias do Sul, quando se encontrava no exercício da função de defender cidadãos contra abusos oficiais; tem-se, ainda, a notícia de manifestantes presos mantidos incomunicáveis por várias horas e de agressão gratuita contra pessoas que participavam do ato pacífico ocorrido em São Paulo no dia 4 de setembro, o que foi testemunhado na pele por repórter da BBC Brasil, violentamente atacado por policiais.

3. O uso da força tem se mostrado desproporcional, por todo o Brasil. A violência praticada envolve lançamento de gás, bombas, disparo de balas, ocasionando lesões corporais indiscriminadas de natureza grave e prisões arbitrárias, tudo em desrespeito primário à cidadania e aos direitos fundamentais.

4. A repressão que impede o exercício pleno de tal direito elementar milita contra a Democracia, contra a Constituição, contra o povo, muito especialmente contra os que tombaram na construção da ordem constitucional vigente.

5. É imprescindível, por tudo isso, que o Ministério Público exerça sua função prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, fiscalizando a atividade policial e exigindo, dos responsáveis pelo comando da polícia e dos próprios secretários da segurança e governadores estaduais, o pleno respeito às liberdades democráticas. Espera-se que o Ministério Público exerça tal função considerando que, em uma democracia fundada na promessa de construção de sociedade livre, justa e solidária, como previsto no art. 3º, I, da Constituição da República, o direito de manifestação é garantido não apenas à parcela da população que apoia um determinado grupo político; tal direito assiste aos manifestantes defensores das mais diversas ideologias e agremiações políticas que, sob um regime democrático, deveriam alcançar o poder apenas pelo voto popular.

6. A defesa das liberdades públicas é dever constitucional atribuído a todo sistema de Justiça, inclusive ao Ministério Público na fiscalização da atividade policial. A Associação Juízes para a Democracia reitera que o sistema de Justiça afeto à Constituição é aquele que respeita o direito constitucional de livre manifestação e aceita o pluralismo de ideias. Urge reorientação no sentido de uma inflexão na escalada ascendente de desrespeitos e rupturas constitucionais vivenciadas na quadra atual.

São Paulo, 5 de setembro de 2016.

A Associação Juízes para a Democracia

Promotor que denunciou jornalista e estudantes foi autor de ação para “desmontar bases criminosas do MST”

Em 2008, promotor classificou acampamentos do MST como “verdadeiras bases operacionais destinadas à prática de crimes e ilícitos civis”. (Foto: Divulgação/MST-RS)

Em 2008, promotor classificou acampamentos do MST como “verdadeiras bases operacionais destinadas à prática de crimes e ilícitos civis”. (Foto: Divulgação/MST-RS)

O promotor Luís Felipe de Aguiar Tesheiner, que denunciou terça-feira (2) oito estudantes, o jornalista Matheus Chaparini, do Jornal Já, e o cinegrafista independente Kevin D’arc, por dano qualificado e desobediência civil, no episódio da ocupação da Secretaria Estadual da Fazenda, foi autor em 2008 de uma polêmica ação civil pública contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Naquele ano, o promotor Luís Felipe de Aguiar Tesheiner, juntamente com o promotor Benhur Biancon Junior, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, foram autores de uma ação civil pública pedindo a desocupação de dois acampamentos do MST, localizados próximos à fazenda Coqueiro, na região Norte do Estado.

Na ação, os promotores classificaram os acampamentos Jandir e Serraria como “verdadeiras bases operacionais destinadas à prática de crimes e ilícitos civis causadores de enormes prejuízos não apenas aos proprietários da Fazenda Coqueiros, mas a toda sociedade”. Na primeira página da inicial da ação, os promotores comunicam que seu trabalho era resultado de uma decisão do Conselho Superior do Ministério Público do RS para investigar as ações do MST que “há muito tempo preocupam e chamam a atenção da sociedade gaúcha”. No dia 18 de junho de 2008, Tesheiner disse ao jornal Zero Hora que não se tratava simplesmente de remover acampamentos, mas sim de “desmontar bases que o MST usa para cometer reiterados atos criminosos”.

Conselho do MP queria “dissolução do MST”

Em 2007, o MP do Rio Grande do Sul, através de uma decisão de seu Conselho Superior (CSMP), decidiu colher dados e produzir um relatório (elaborado pelos promotores Luciano de Faria Brasil e Fábio Roque Sbardelotto) sobre a atuação do MST no Rio Grande do Sul (processo n° 16.315-0900/07-9). O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul em Ata no 1.116, de 03/12/2007, aprovou o voto e os encaminhamentos propostos pelo procurador e Conselheiro Gilberto Thums, que tinha, entre outras recomendações: “designar uma equipe de Promotores de Justiça para promover ação civil pública com vistas à dissolução do MST e a declaração de sua ilegalidade”.

O documento que embasou a ação civil pública contra o MST em 2008 anuncia que os promotores Luciano de Faria Brasil e Fábio Roque Sbardelotto realizaram um “notável trabalho de inteligência” sobre o tema. Uma nota de rodapé definiu esse trabalho de inteligência nos seguintes termos:

O art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.883/99, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a ABIN, definiu a inteligência como sendo “a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”

Autores subversivos: Florestan Fernandes, Paulo Freire…

MST sofreu uma forte campanha de criminalização durante o governo Yeda Crusius. (Foto: CUT-RS)

MST sofreu uma forte campanha de criminalização durante o governo Yeda Crusius. (Foto: CUT-RS)

O relatório dos promotores apresenta o MST como uma ameaça à sociedade e à própria segurança nacional. O resultado do trabalho de inteligência inspirado nos métodos da ABIN é composto, na sua maioria, por matérias de jornais, relatórios do serviço secreto da Brigada Militar e materiais, incluindo livros e cartilhas, apreendidas em acampamentos do MST. Textos de autores como Florestan Fernandes, Paulo Freire, Chico Mendes, José Marti e Che Guevara são apresentados como exemplos da “estratégia confrontacional” adotada pelo MST. Na mesma categoria, são incluídas expressões como “construção de uma nova sociedade”, “poder popular” e “sufocando com força nossos opressores”. Também é “denunciada” a presença de um livro do pedagogo soviético Anton Makarenko no material encontrado nos acampamentos.

Na introdução da ação, os promotores fazem um “breve histórico do MST e dos movimentos sociais”. Esse histórico se refere à organização do Movimento dos Agricultores Sem-Terra (Master) no Rio Grande do Sul, nos anos 1960, e à “atmosfera de crescente radicalização ideológica”. As Ligas Camponesas de Francisco Julião, em Pernambuco, são acusadas de “sublevar o campo e incentivar a violência contra os proprietários de terra, criando um clima de guerra civil”. Essa “agressividade”, na avaliação dos promotores, contribuiu para o “movimento político-militar de 1964”. O “movimento político-militar de 1964” a que os promotores se referem é o golpe civil-militar que derrubou o governo constitucional de João Goulart, suprimiu as liberdades no país e deu início à ditadura militar.

Trabalho de inteligência baseado na revista Veja

Logo em seguida, a ação apresenta uma caracterização do MST, toda ela baseada na visão de uma única pessoa, o sociólogo Zander Navarro. O trabalho de inteligência dos promotores também se baseia, em várias passagens, em uma “revista de circulação nacional” (Veja) e em matéria críticas ao MST publicadas em jornais como Folha de São Paulo, Zero Hora e Estado de São Paulo, entre outros. Após apresentar um “mapa” dos movimentos sociais no campo brasileiro, os promotores questionam, em tom de denúncia, as fontes de financiamento público desses movimentos.

Os promotores citam ainda o relatório da CPMI da Terra, realizada no Congresso Nacional, sustentando que haveria malversação de verbas públicas, “pelo repasse de dinheiro público efetuado diretamente pelo Incra, na forma de distribuição de lonas, cestas básicas e outros auxílios”. Além disso, citam a “doação de recursos por entidades estrangeiras, notadamente organizações não-governamentais ligadas a instituições religiosas, como a organização Caritas, mantida pela Igreja Católica”. E identificam, em tom crítico, a rede de apoio internacional ao MST que mostraria ao público estrangeiro “uma visão do Brasil frontalmente crítica à atuação do Poder Público e inteiramente de acordo com os objetivos estratégicos do MST”. Citando o jornal Zero Hora, os promotores apontam que a Escola Florestan Fernandes (do MST) foi construída “com vendas do livro Terra, com texto do escritor português José Saramago, fotografias de Sebastião Salgado e um disco de Chico Buarque, além de contribuições do exterior”

Dinheiro das FARC e planos para criar “território liberado” no RS

Ao falar sobre a estratégia do MST, os promotores valem-se de relatórios do serviço secreto da Brigada Militar. O relatório do coronel Waldir João Reis Cerutti, de 2 de junho de 2006, afirma que os acampamentos do movimento são mantidos com verbas públicas do governo federal, recursos de fontes internacionais e até das FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). O coronel Cerutti não apresenta qualquer comprovação da existência do “dinheiro das FARC” e segue falando da suposta influência da guerrilha colombiana sobre os sem-terra. Segundo ele, o MST estaria planejando instalar um “território liberado” dentro do Estado: “Análises de nosso sistema de inteligência permitem supor que o MST esteja em plena fase executiva de um arrojado plano estratégico, formulado a partir de tal “convênio”, que inclui o domínio de um território em que o governo manda nada ou quase nada e o MST e Via Campesina, tudo ou quase tudo”.

Em seguida é apresentado um novo relatório do Estado Maior da Brigada Militar sobre as ações do MST no Estado. Esse documento pretende analisar a “doutrina e o pensamento” do MST, identificando, entre outras coisas, as leituras feitas pelos sem-terra. Identifica um “panteão” de ícones inspiradores do movimento, “a maior parte ligada a movimentos revolucionários ou de contestação aberta à ordem vigente” (onde Florestan Fernandes e Paulo Freire estão incluídos, entre outros). E fala de “uma fraseologia agressiva, abertamente inspirada nos slogans dos países do antigo bloco soviético (“pátria livre, operária, camponesa”)”. A partir dessas informações, os promotores passam a discorrer sobre o caráter “leninista” do MST, invocando como base argumentativa o livro “A democracia ameaçada – o MST, o teológico-político e a liberdade”, de Denis Rosenfield, que “denuncia” que o objetivo do movimento é o socialismo.

Para os promotores, já existiriam na época “regiões do Brasil dominadas por grupos rebeldes” (p. 117 da ação). A prova? “A imprensa recentemente noticiou….” (uma referência as ações da Liga dos Camponeses Pobres, no norte do Brasil). Em razão da “gravidade do quadro em exame”, concluem os promotores, “impõe-se uma drástica mudança na forma de trato das questões relativas ao MST e movimentos afins”. A conclusão afirma que o “Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra não constitui um movimento social, mas, isso sim, um movimento político”. O MST, prosseguem os promotores, “é uma organização revolucionária, que faz da prática criminosa um meio para desestabilizar a ordem vigente e revogar o regime democrático adotado pela Constituição Federal”. Em nenhum momento da ação, o “notável trabalho de inteligência” dos promotores tratou de problemas sociais no campo gaúcho.

Ação motivou carta de repúdio ao MP

Elton Brum da Silva foi assassinado pelas costas, com um tiro de fuzil, por um policial militar, durante a execução judicial de um mandado de reintegração de posse, no dia 21 de agosto de 2009, em São Gabriel.

Elton Brum da Silva foi assassinado pelas costas, com um tiro de fuzil, por um policial militar, durante a execução judicial de um mandado de reintegração de posse, no dia 21 de agosto de 2009, em São Gabriel.

No dia 27 de junho de 2008, juristas, representantes de entidades ligadas à questão agrária e integrantes de movimentos sociais divulgaram uma carta de repúdio ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, que pediu em um relatório citado por Tesheiner, a “dissolução” do MST e a “declaração de sua ilegalidade.” O referido relatório serviu de base para oito ações judiciais contra integrantes do MST, como proibições de marchas, autorização de despejos e deslocamento de acampamentos. Um dos trechos do relatório afirmava: “Cabe ao MP-RS agir agora: quebrar a espinha dorsal do MST. O momento é histórico no país e se constitui no maior desafio já apresentado à instituição desde o pós-1988: a defesa da democracia.”

Na época, o juiz de direito do Rio Grande do Sul, Luis Christiano Aires, considerou a decisão do MP inconstitucional. “É surpreendente que o Conselho Superior do MP tenha aprovado uma proposta dessas. O aspecto jurídico foi completamente esquecido”, afirma. “Há algum tempo temos percebido que os pareceres do MP, em especial em momentos de conflito, têm se manifestado a favor dos proprietários. O que nos surpreendeu foi o Conselho ter decidido por unanimidade a favor de uma política tão contrária a existência dos movimentos sociais”, disse o magistrado.

Cerca de um ano depois, no dia 21 de agosto de 2009, o crescente processo de criminalização do MST faria uma vítima fatal. O sem terra Elton Brum da Silva foi assassinado pelas costas, com um tiro de fuzil, por um policial militar, durante a execução judicial de um mandado de reintegração de posse, em São Gabriel.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

MP pede esclarecimentos a Ana Pellini sobre desmonte do setor de Fauna na SEMA

Em 2011, o Ibama deixou de exercer a gestão da fauna silvestre no Rio Grande do Sul e o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, assumiu atribuições tais como a indicação das espécies ameaçadas e o apanho de fauna para criação e pesquisa. (Foto: Divulgação)

Em 2011, o Ibama deixou de exercer a gestão da fauna silvestre no Rio Grande do Sul e o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, assumiu atribuições tais como a indicação das espécies ameaçadas e o apanho de fauna para criação e pesquisa. (Foto: Divulgação)

A Promotora Annelise Monteiro Steigleder, da Promotoria de Justiça em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, encaminhou ofício à secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, solicitando esclarecimentos sobre a situação do setor de fauna silvestre da Sema. O Ministério Público foi acionado pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá), que apontou o risco grave e iminente de desestruturação dessa área em âmbito estadual, em função da redução do número de técnicos que trabalhavam na área.

O Setor de Fauna (Sefau) foi criado em 2013, vinculado ao gabinete da Secretaria. A partir de maio de 2014, teve suas atividades ampliadas com a contratação emergencial de cinco biólogos e dois veterinários. Estes profissionais, segundo o InGá, foram dispensados entre maio e junho deste ano e não foram substituídos, comprometendo o trabalho especializado do setor.

A partir da aprovação da Lei Complementar 140/2011, o Ibama deixou de exercer a gestão da fauna silvestre no Rio Grande do Sul e o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, assumiu atribuições tais como indicação das espécies ameaçadas, apanho de fauna para criadouro e pesquisa, controle de pesca e aprovação de criadouros da fauna silvestre. Em 2013, a Sema-RS assinou um acordo de cooperação técnica com o Ibama, que transferiu todas as categorias e atividades de uso e manejo de fauna silvestre no Estado para a secretaria. Estas categorias são: criadouros comerciais, mantenedores de fauna, zoológicos, centros de triagem de animais silvestres, centros de reabilitação para animais silvestres, criadores amadores de passeriformes, criadores amadores de exóticos e estabelecimentos comerciais.

Para dar conta dessas novas atribuições, a Sema contratou cinco biólogos, dois médicos veterinários e quatro analistas de sistemas. Além destes profissionais, o Setor de Fauna foi estruturado com mais dois biólogos, um agente administrativo e um estagiário. Este ano, assinala ainda o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, esse setor começou a ser desmantelado com a dispensa dos técnicos contratados em caráter emergencial. “A eventual terceirização desse serviço precariza uma função que requer continuidade. Espécies de animais silvestres da fauna ameaçada do Rio Grande do Sul, que são resgatados, inclusive alguns que estão em criadores privados, vão necessitar de políticas de médio e longo prazo para restabelecimento, trocas de informação e, inclusive, em alguns casos, projetos de reintrodução de fauna silvestre na natureza”, afirma o InGá no documento que encaminhou ao Ministério Público.

Além da não renovação dos contratos dos profissionais que estavam trabalhando no setor, diz ainda a entidade, não houve treinamento de outros servidores do quadro efetivo da SEMA para desempenhar as funções que os técnicos dispensados executavam. “Se não forem tomadas medidas para que o Estado continue cumprindo com suas funções em relação à fauna inúmeras atividades serão interrompidas, comprometidas ou perdidas”, adverte ainda o InGá. O instituto também questiona: “como será dada continuidade efetiva às atividades de fiscalização (combate ao comércio ilegal e tráfico de fauna), controle e vistoria nos empreendimentos de fauna?”.

Além de solicitar a contratação de técnicos habilitados para desempenhar tais tarefas, o instituto defende que seja elaborado um plano estratégico para a fauna e a biodiversidade no Rio Grande do Sul, evitando assim um grave retrocesso ambiental no Estado.

“Só restou uma servidora lá e uma CC”

A bióloga Hosana Piccardi trabalhou no Setor de Fauna da Sema de julho de 2014 até julho deste ano. Segundo ela, a desestruturação do setor vem se confirmando nos últimos meses, com a dispensa dos técnicos que tinham sido contratados emergencialmente e a não nomeação de servidores concursados. “Só restou uma servidora lá, e uma CC, para tratar de toda a fauna do Estado. Não houve treinamento para as regionais, só algumas palestras assistidas por meia dúzia de servidores que não querem acumular novas atribuições. Com o fechamento de algumas regionais, todos ficaram sobrecarregados. A mescla entre Fepam e Sema também está sobrecarregado os servidores. O trabalho do Sefau envolve sistemas de fiscalização complexos que exigem uma atenção muito grande”, assinala.

O Sispass (Sistema de Passeriformes), exemplifica, fiscaliza a criação amadorista de pássaros silvestres. “Esse sistema, na verdade, nem deveria mais existir, pois esse tipo de criação é uma aberração, onde rola muito dinheiro. Nós defendemos que esse sistema passe a gerar taxas para o Estado, ideia que não é bem vista pela secretária Ana Pellini. Logo que assumiu, ela disse que não entendia a fiscalização como uma atribuição central da secretaria. E, de fato, ela foi cassando pouco a pouco o nosso poder de fiscalização e de outros setores. Ela indicou que realizaria um acordo com a Brigada Militar para que ela realizasse o trabalho de fiscalização. Na realidade, a Patrulha Ambiental da Brigada Militar está totalmente desaparelhada, possuindo apenas doze ou treze efetivos aqui em Porto Alegre. A fiscalização é uma atribuição do Estado e se o governo não realizar isso estará prevaricando”.

“Eu mesma fiz algumas denúncias sobre a venda de galos de rinha e de aves silvestres pela internet e nós não pudemos sair para fiscalizar”, afirma ainda Hosana Piccardi. Ainda segundo a bióloga, os servidores da secretaria sofreram, em alguns casos, uma grande pressão para liberar essa criação amadorista. “Uma denúncia do Ministério Público apontou a existência de diversas agropecuárias, no centro de Porto Alegre, vendendo animais proibidos, e comercializando galos em condições absurdas de maus tratos. Nós identificamos e autuamos essas casas, mas elas continuam funcionando no cento da cidade, na cara da Sema”, diz.

Outra atribuição da Sema que está paralisada, segundo Piccardi, é a do resgate de fauna. “Nós fazíamos recolhimento de fauna atropelada, bugios eletrocutados, etc. Isso não está mais sendo feito. Se houver alguma ocorrência com algum destes animais em qualquer parte do Estado, não terá ninguém para fazer o resgate. Qualquer conflito envolvendo fauna, excetuando Porto Alegre, não há como resolver. O que há é uma omissão total e absoluta do Estado”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Fepam ‘desestimula’ servidores a participar de debate sobre licenciamento ambeintal

Segundo nota da direção da fundação, em função da presença da diretora-presidente Ana Pellini na audiência pública, servidores que quisessem participar do debate deveriam “compensar” as horas gastas nesta atividade. | Foto: Filipe Castilhos/Sul21

Segundo nota da direção da fundação, em função da presença da diretora-presidente Ana Pellini na audiência pública, servidores que quisessem participar do debate deveriam “compensar” as horas gastas nesta atividade. | Foto: Filipe Castilhos/Sul21

A diretora administrativa da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Vera Figueiró, enviou, segunda-feira (11), um comunicado aos servidores do órgão desestimulando os mesmos a participar de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul para debater a proposta de mudança nos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP-RS, a audiência pública foi realizada segunda-feira à tarde no auditório do Palácio do Ministério Público.

O comunicado da diretora informou os servidores que a fundação já estaria representada por sua diretora-presidente, Ana Pellini, e que a participação de servidores na audiência não seria considerada serviço externo e as horas deveriam ser compensadas. O texto (com erros de português) enviado aos servidores por Vera Figueiró foi o seguinte:

“Em razão da realização de Audiência Publica Licienciamento (sic) Ambiental na tarde de hoje, promovida pelo MP, informamos que a Fepam se fará representada pela sua Diretora – Presidente. A participação de servidores da Fepam, portanto, não caracterizará Serviço Externo. Os servidores da Fepam que tiverem interesse em participar poderão fazê-lo, no entanto não haverá caracterização como Serviço Externo, devendo as horas serem compençadas (sic)”.

O tema da audiência pública interessava diretamente os servidores da Fepam que trabalham na área de licenciamento ambiental. O encontro debateu os impactos de uma alteração nas regras do procedimento atual de licenciamento ambiental. A proposta de resolução é de iniciativa da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), e pretende alterar o conteúdo de duas importantes resoluções do Conama: a Resolução n.º 01/1986, que dispõe, basicamente, sobre a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e a Resolução n.º 237/1997, que trata do procedimento de licenciamento ambiental em geral. Propostas similares estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em dezembro de 2015, a Associação Brasileira dos membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) denunciou o caráter inconstitucional de várias destas propostas tramitam na Câmara e no Senado para alterar as regras do licenciamento ambiental no país. Segundo o presidente da Abrampa, Luis Fernando Barreto Junior, o princípio da proibição de retrocessos estaria sendo violado por várias dessas proposições, como, por exemplo, o Projeto de Lei 8062/2014, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), que distribui para os entes federados a competência de definir quais empreendimentos devem estar sujeitos a licenciamento ambiental.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

MP tem vitória na Justiça contra decreto do governo Sartori sobre Bioma Pampa

biomapampa

A 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decidiu que os campos nativos usados na atividade pastoril sejam declarados, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como remanescentes de vegetação nativa e não como “área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades pastoris”, como havia estabelecido o decreto nº 52.431/15, do governo estadual, em junho deste ano. A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre contra o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de assegurar a proteção jurídica para o Bioma Pampa. A ação foi ajuizada para contestar interpretação feita pelo decreto assinado no dia 22 de junho pelo governador José Ivo Sartori, regulamentando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Rio Grande do Sul.

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. A ação civil pública do Ministério Público Estadual pretende assegurar que todo o imóvel rural mantenha o percentual de 20% de área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. No caso do bioma Pampa, argumenta o Ministério Público, esta vegetação nativa é formada por mosaico de campos, vegetação arbustiva e diferente tipos de florestais, que o pastejo não o degrada, pelo contrário, a mantém.

O MP questiona a distinção feita pelo governo do Estado entre as áreas rurais consolidadas por supressão de vegetação nativa por atividade pecuária e as áreas remanescentes de vegetação nativa. Na avaliação das promotoras Annelise Monteiro Steigleder e Josiane Camejo, e do promotor Alexandre Saltz, o decreto “desconsiderou evidências científicas no sentido de que a atividade pecuária não causa supressão do campo nativo, de modo que os remanescentes de vegetação nativa, no Bioma Pampa, convivem há 300 anos com a pecuária”. A consequência prática desta distinção, para a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, é a dispensa da reserva legal para os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais localizados no Bioma Pampa, já que o artigo 67 do Novo Código Florestal, considerado como inconstitucional na ação civil pública, prescreve que, para as áreas rurais consolidadas, a reserva legal será constituída com os remanescentes de vegetação nativa em 22 de julho de 2008.

Quando assinou o decreto, em uma cerimônia no Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori se comprometeu a “preservar o Bioma Pampa e permitir o avanço da agropecuária” no Estado. “Duas coisas precisam acontecer, o cuidado com a natureza e o desenvolvimento no campo. As duas coisas se fortalecem. Com o desenvolvimento no campo todo o Estado cresce. Não podemos esquecer que o crescimento do PIB gaúcho se deve ao agronegócio”, afirmou então o chefe do Executivo. O decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural agradou os produtores rurais que estão ampliando culturas como a lavoura de soja para áreas do Bioma Pampa. Por outro lado, preocupou ambientalistas que alertaram para o risco de degradação desse ecossistema.

Logo após a publicação do decreto, Valério Pillar, professor do Departamento de Ecologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), apontou a pressão do setor ruralista como um elemento de preocupação a respeito das possíveis consequências do texto do decreto. “Uma parcela majoritária do setor ruralista defende que áreas agrícolas do Pampa que vem sendo usadas há muito tempo não precisam restaurar a reserva legal (20% de vegetação nativa). O fato de essas áreas serem de uso rural consolidado não significa que elas tenham deixado de ser vegetação nativa. Elas não podem ser isentadas de pedido de licenciamento para a expansão da agricultura”, argumentou o professor da UFRGS.

(*) Publicado originalmente no Sul21

Ativistas de Direitos Humanos promovem abraço simbólico em apoio à Defensoria Pública

defensoriaAtivistas da área dos Direitos Humanos promovem nesta quarta-feira, às 13 horas, um abraço simbólico ao prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Rua 7 de setembro, 666), em Porto Alegre. A DPE está correndo o risco de sofrer uma restrição em suas atividades por conta de uma ação movida pelo Ministério Público para limitar a ação da Defensoria apenas a casos de vulnerabilidade econômica, o que representaria uma restrição de legitimidade da Defensoria para defender pessoas vítimas de violações de Direitos Humanos. Às 14h, esse ação será objeto de julgamento na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

MP recomenda e Fepam suspende licenciamento para mineração no Guaíba

A recomendação do MP faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A recomendação do MP faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

O Ministério Público Estadual encaminhou recomendação à secretária estadual do  Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e diretora-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Ana Pellini, para que não seja emitida qualquer licença ambiental para atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba, enquanto não for elaborado o Zoneamento Ambiental do Lago Guaíba. A recomendação, assinada pelas promotoras Josiane Superti Brasil Camejo e Annelise Monteiro Steigleder, sugere também que sejam anuladas as autorizações ou licenças ambientais que tenham sido emitidas para atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba, mantendo a suspensão dos processos administrativos de licenciamento ambiental para esta atividade até aprovação do zoneamento ambiental.

Na recomendação, emitida no dia 31 de março, as promotoras dão um prazo de 30 dias para a secretária se manifestar sobre as medidas sugeridas no documento, cuja elaboração foi motivada por recentes notícias veiculadas em meios de comunicação do Rio Grande do Sul sobre a autorização da mineração no Guaíba. Josiane Superti e Annelise Steigleder lembram o Inquérito Civil nº 13/2010, que tramita na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Guaíba. E observam que a qualidade das águas do Guaíba em diversos locais, como, por exemplo, no entorno da Reserva Biológica do Lami, é incompatível com a mineração, uma vez que essa atividade é considerada de alto impacto ambiental.

Parecer da Fepam alerta para sérios danos ambientais

O documento do MP cita ainda um parecer técnico da Fepam, advertindo que “a extração de areia sem critérios técnicos claros e definidos pode acarretar sérios danos ao meio ambiente”. Um dos problemas apontados por esse parecer é “a falta de informações sobre os parâmetros físicos e biológicos mais importantes, tais como uma taxa de deposição, zonas sensíveis para a procriação e alimentação da ictiofauna”. “Embora existam informações históricas de sedimentação no lago, estas informações não foram atualizadas após o advento da fiscalização das atividades de mineração nos rios Jacuí, Caí e Sinos, que desembocam e são formadores do lago”, acrescenta o parecer. Esta situação, sustenta a Fepam, deve ser melhor conhecida, visto que a intensa atividade de extração tem evitado que os sedimentos cheguem ao lago.

O mesmo parecer, elaborado em 2010,  conclui que “é imprescindível a elaboração de um zoneamento ambiental que contemple os usos do Lago Guaíba com ênfase em atividade de extração de areia no Lago Guaíba” e recomenda “o indeferimento de todos os processos de licenciamento no Lago Guaíba até que o zoneamento ambiental esteja pronto”. Com base neste parecer, o MP Estadual observa que “muitos destes licenciamentos ocasionarão impactos diretos ou indiretos em Unidades de Conservação ou em suas zonas de amortecimento, tais como o Parque Estadual Delta do Jacuí, o Parque Estadual Itapuã, a Reserva Biológica do Lami, o  Parque Municipal Morro do Osso, a Área de  Proteção Ambiental Delta do Jacuí, esta última inclusive sem Plano de Manejo”.

Risco para o abastecimento de água de Porto Alegre

A recomendação feita pelas promotoras cita ainda o posicionamento do Comitê do Lago Guaíba, datado de 31 de agosto de 2010, que defende a necessidade de realização de um estudo de Zoneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica, pelo órgão competente, para compatibilizar a atividade de mineração com os demais usos permitidos pelo enquadramento da área. E menciona parecer da Câmara Técnica Permanente de Mineração do Conselho Estadual de Meio Ambiente que aprovou, em 31 de maio de 2010, a elaboração de um Zoneamento Ambiental para o Guaíba. O MP observa ainda que uma eventual atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba pode comprometer o abastecimento de água de Porto Alegre, conforme informação prestada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), em 16 de março de 2011.

Segundo o parecer elaborado naquele ano pela química Iara Conceição Morandi, as alterações na qualidade da água do lago Guaíba constituem um impacto ambiental extremamente significativo e de efeito imediato a partir do início das atividades de mineração de areia na área em questão. “O conflito de uso entre as atividades de abastecimento de água para a população de Porto Alegre e a mineração ocorre de um modo linear e direto, principalmente se as medidas de proteção ambiental não forem suficientes e efetivas para impedir a contaminação do manancial. As unidades de tratamento de água não são projetadas para atender alterações severas da qualidade da água, decorrentes do revolvimento de sedimentos”, advertiu ainda Iara Conceição Morandi em seu parecer.

Necessidade de Estudo Hidrossedimentológico

O Ministério Público assinala também que sequer o Estudo Hidrossedimentológico do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) para atividade de mineração e batimetria  do Lago Guaíba, objeto de um convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Centro de Estudos de Geologia Costeira e Oceânica (CECO/UFRGS), por intermédio da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi concluído, o que confirma a ausência de informações técnicas atualizadas fundamentais para se decidir sobre atividades econômicas no Guaíba. E mesmo que o Estudo Hidrossedimentológico do Guaíba estivesse concluído, ainda assim haveria a necessidade de se realizar um Zoneamento Ambiental para o Lago, de modo a compatibilizar os diversos usos e enquadramentos previstos em resoluções já existentes.

O documento lembra, por fim, que é tarefa do Ministério Público a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado”. A recomendação das promotoras faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. No início da tarde desta quarta-feira, a Fepam acatou a recomendação do Ministério Público e suspendeu o processo de licenciamento para mineração no Guaíba, que estava previsto ocorrer neste mês. As pesquisas para extração de areia também devem parar, conforme informou a secretária Ana Pellini.

(*) Publicado originalmente no Sul21.