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Privatização do DMAE: Uma completa irresponsabilidade

” A autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento”. (Foto: Marcelo Faccin/Divulgação PMPA)

Guilherme Barbosa (*)

O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) acaba de enviar para a Câmara Municipal da Capital projetos de lei que impactarão de forma muito negativa a estrutura do serviço público. Um deles pretende modificar a Lei Orgânica, abrindo espaço para a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Na mensagem que encaminhou o projeto, diz o Prefeito que para alcançar a universalização dos serviços serão necessários R$ 2,7 bilhões de reais, nos próximos dezessete anos e que a Prefeitura não tem recursos para o investimento.

A quem o alcaide quer enganar? Há um objetivo não confesso em suas falsas afirmações?

O DMAE, fundado em dezembro de 1961, pode ser citado como um espetacular exemplo de entidade pública vitoriosa. É um orgulho para os porto-alegrenses. Há vários anos a cidade é considerada com abastecimento universal de água, excetuando-se apenas as ocupações em áreas irregulares ou perigosas. A cada dia é menos freqüente a falta de água em nossas residências. Recentemente implementou projeto de coleta e tratamento de esgoto cloacal que elevou a capacidade para mais de 80% dos efluentes da Capital, faltando as ligações domiciliares para que toda esta infraestrutura funcione a pleno. Este percentual é raro nas cidades de grande porte do país, nos colocando em destaque. Os recursos vieram do Departamento, em menor parcela, e a maior parte financiada pelo PAC, que será paga pelo DMAE. A Prefeitura não coloca, nem colocará, um centavo sequer nesta ou em outra obra lá realizada. Ao contrário, em alguns períodos tem sido aquela autarquia que tem socorrido o Executivo. Neste exato momento há vários milhões de reais no caixa do DMAE, enquanto empreiteiras, inexplicavelmente, têm suas faturas não pagas.

Os recursos referidos pelo Prefeito são, na realidade, para serem aplicados em vinte anos. Temos, então, uma média de R$ 135 milhões anuais, totalmente viáveis de inversão com seus próprios recursos e financiamentos. A média de investimento do DMAE no período 2004 a 2015 foi de R$ 121 milhões/ano.

No aspecto econômico-financeiro, como se percebe, a Autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento.

Seu corpo funcional é de alta capacidade técnica; é enxuto, tendo inclusive, sido proporcionalmente reduzido nos últimos tempos. Detém total conhecimento dos assuntos de sua responsabilidade, estando atualizado tecnicamente.

É preciso destacar que o abastecimento de água potável, assim como a coleta e tratamento de esgoto, são monopólios naturais em determinadas áreas geográficas. Não há disputa com nenhuma outra empresa. Além disto, temos um produto de consumo obrigatório. Junte os dois aspectos e verá a importância dos serviços de saneamento. No aspecto comercial, salta aos olhos. Estamos falando, então, do ponto de vista negocial, de um “maravilhoso filé” que o senhor Marchezan quer oferecer aos amigos.

Do ponto de vista da coletividade a importância do saneamento é enorme, relacionado que está com a saúde pública e com o ambiente natural. Onde há saneamento, há índice muito menor de doenças de veiculação hídrica e o ambiente é protegido. Investimento em saneamento é melhora e economia em saúde pública.

Recente estudo (“Reclaiming Public Services: How cities and citizens are turning back privatization” de autoria de Satoko Kishimoto and Olivier Petitjean) representando onze entidades européias mostrou que há no mundo um movimento de reestatização dos serviços privatizados. Motivos principais: tarifas altas, baixo investimento e perda na qualidade dos serviços. Entre as cidades estão Paris, Berlim e Atlanta, por exemplo.

Se o DMAE é tudo isto antes destacado, o que leva alguém a querer privatizá-lo ou conceder os seus serviços? Será que é dar um espetacular presente para os seus amigos empresários?

Portanto, são várias as razões para que os nobres vereadores de Porto Alegre não aprovem este desejo do senhor Prefeito, pois trata-se de uma aventura, uma idéia já testada e reprovada por cidades mais avançadas do mundo. Não há motivação técnica nem econômico-financeira que a justifique. É desmontar uma história de sucesso de mais de cinco décadas para presentear parceiros partidários e ideológicos.

(*) Ex-diretor geral do DMAE, ex- secretário de obras, ex-vereador de Porto Alegre.

 

Marchezan alega falta de recursos e propõe privatização dos serviços de água e esgoto

Prefeitura diz que não tem recursos para atingir universalização da coleta e tratamento de esgoto até 2035. (Foto: Divulgação/PMPA)

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior (PSDB), encaminhou dia 28 de julho ao presidente da Câmara Municipal, vereador Cássio Trogildo (PTB), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 10/17 propondo a privatização dos serviços de água e esgoto na capital gaúcha. O projeto propõe a alteração do segundo parágrafo do artigo 225 da Lei Orgânica, abrindo mão da titularidade dos serviços de água e de esgoto do município, que poderão ser outorgados “à entidade da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia para o exercício de sua administração e gestão de seus negócios, bem como ser delegado ou contratualizado, nos termos da Constituição Federal”.

Na justificativa do projeto, o prefeito aponta a falta de recursos para alcançar a universalização dos serviços de tratamento e distribuição de água, bem como coleta e tratamento de esgoto.  Marchezan cita o fato de que o Lago Guaíba, “inobstante décadas de investimentos em saneamento, ainda não apresenta condições mínimas de balneabilidade, prejudicando não apenas o lazer do cidadão, a fauna e flora locais, como encarecendo a coleta e tratamento de água que, muitas vezes, mesmo que mediante o uso de toda a tecnologia disponível, acaba por apresentar gosto e cheiro desagradável”.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre, de dezembro de 2015, estabelece o ano de 2035 como meta para a universalização da coleta e tratamento de esgoto. Para atingir essa meta, diz o prefeito, serão necessários mais de R$ 1,7 bilhões de investimentos nos serviços de coleta e tratamento de esgoto, além de aproximadamente R$ 926 milhões de investimentos no tratamento e distribuição de água. Segundo Marchezan, o município de Porto Alegre enfrenta grave crise financeira e não dispõe desses recursos. “O Poder Executivo vem buscando as melhores e mais modernas práticas para execução das suas atividades, formulando novas políticas públicas por meio da captação de recursos externos”, diz ainda o prefeito na justificativa do projeto.

A União, acrescenta, vem incentivando a participação de investimentos privados nestas áreas e, para que isso se concretize em Porto Alegre, “é necessária a atualização da legislação local frente às possibilidades de investimentos em saneamento”. Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara de Vereadores, Marchezan diz que aguarda “breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da matéria”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sindiágua pede investigação sobre privatização da água e PPP do saneamento no RS

Em junho de 2011, a Foz do Brasil, do grupo Odebrecht, começou a operar em Uruguaiana que se tornou a primeira cidade gaúcha a ter uma empresa privada como concessionária de água e esgoto. (Foto: Odebrecht Ambiental/Divulgação)

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua-RS) encaminhou nesta quinta-feira (27) uma representação junto ao Ministério Público de Contas pedindo a retomada do processo de investigação sobre o modo como aconteceu a privatização da água em Uruguaiana e São Gabriel. Além disso, solicitou que o órgão avalie a intenção da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de realizar parcerias público-privadas (PPP’s) no esgotamento sanitário de nove cidades da Região Metropolitana.

Na avaliação do Sindiágua, a recente divulgação de delações de executivos da Odebrecht confirma suspeitas levantadas pelo sindicato na época envolvendo a relação entre empresas privadas e políticos. Segundo a delação do ex-executivo da Odebrecht, Paulo Welzel, à Polícia Federal, dez políticos de Uruguaiana foram procurados para apoiar a permanência da empresa nos serviços públicos do município. Em junho de 2011, a Foz do Brasil, do grupo Odebrecht, começou a operar em Uruguaiana que se tornou a primeira cidade gaúcha a ter uma empresa privada como concessionária de água e esgoto. O processo de privatização foi conduzido pelo então prefeito de Uruguaiana, Sanchotene Felice (PSDB).

“Delação seletiva e cirúrgica”

O sindicato manifestou preocupação ao MP de Contas com o que definiu como “delação seletiva e bem orquestrada” dos representantes da Odebrecht na Operação Lava Jato. Para o Sindiágua, as delações foram cirúrgicas. “Onde eles têm contrato vigente, tomaram o maior cuidado para não dizer a maneira como conquistaram o contrato (como ocorreu em Uruguaiana). Relataram sua chegada e tentativa de conseguir contratos novos apenas em situações e municípios onde não tiveram êxito”, observou o sindicato.

No documento encaminhado ao procurador Geraldo Costa Da Camino, o Sindiágua assinala ainda que a “delação de Guilherme Paschoal, quando relata situação da cidade de São José do Rio Preto é a síntese do modus operandi que a iniciativa privada adotou para entrar no mercado do saneamento”. Além de identificar o município que lhes interessa, com características pré-definidas por eles, o delator cita ainda que tal município se localiza sobre o Aquífero Guarani, indicando uma pista sobre um dos principais objetos de interesse de empresas privadas no setor.

Parcerias Público-Privadas

Em relação à proposta de Parceria Público-Privada no setor de saneamento, o Sindiágua lembrou ao MP de Contas que, no governo passado, houve estudos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) na Corsan, para o serviço de esgoto. Várias empresas apresentaram estudos para diversas regiões do Estado, mas o governo não mostrou interesse por nenhum destes estudos e o processo todo acabou sendo arquivado. Com a mudança de governo e de direção na Corsan, o projeto foi retomado e hoje a companhia está em fase de convencimento dos prefeitos da Região Metropolitana sobre a viabilidade e necessidade de PPP para o esgoto em nove municípios.

Diante deste cenário, o sindicato faz os seguintes questionamentos: qual o critério adotado para a retomada do PMI? Por que optaram apenas pela Região Metropolitana? Por que a Equipav foi a única empresa escolhida para dar seguimento ao estudo, uma vez que, na primeira etapa, essa empresa não executou os estudos da Região Metropolitana?

Para o Sindiágua, fica clara a semelhança entre os processos de tentativa de implementar uma PPP na área do saneamento no Rio Grande do Sul e o que ocorreu na Paraíba. Naquele Estado, a Odebrecht tinha interesse de fazer uma PPP somente para a coleta e tratamento de esgoto. A empresa apresentou ao governador Ricardo Coutinho um PMI para o esgoto, mas este não se interessou pelo projeto. Segundo a delação de Fernando Reis, como a eleição de 2014 se aproximava, a empresa procurou um candidato com potencial para derrotar o então governador. O então candidato Cássio Cunha Lima (PSDB) teria sido o escolhido e aceitado levar o projeto adiante, caso eleito.

Ainda segundo o delator, esta ação de convencimento teria custado R$ 800 mil a Odebrecht, valor que teria sido pago em caixa dois. Reis disse na delação que o caixa dois foi o caminho escolhido porque a Odebrecht já havia feito o PMI e se aparecesse uma doação oficial ao candidato eleito e acontecesse a PPP, alguém poderia apontar a existência de conflito de interesse. No entanto, Ricardo Coutinho se reelegeu e o projeto não avançou.

O Sindiágua chama a atenção ainda para o fato de a Odebrecht investir uma grande soma em dinheiro em políticos com possibilidade de serem eleitos sendo que, caso isso ocorra, a empresa ainda terá que passar por uma licitação. “Será que eles já sabem com antecedência que serão os vencedores da licitação?” – questiona o sindicato.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Tarifaço na conta de luz agravará exclusão causada por atual modelo energético, denuncia MAB

Seminário “Questão Energética e Direitos: atualidades e perspectivas” marcou passagem do Dia Internacional de Luta Contra as Barragens. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Em dezembro de 2016, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um reajuste de 11,41% no preço da energia que as distribuidoras das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste compram da usina hidrelétrica de Itaipu. A nova tarifa vai vigorar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. A Aneel também aprovou, no final de 2016, uma redução de 22,66% no valor da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), imposto pago pelas geradoras de energia elétrica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios como compensação financeira pelo alagamento de áreas destinadas a usinas hidrelétricas.

A combinação dessas duas medidas deverá causar um aumento expressivo no preço da energia para os consumidores e do lucro das empresas geradoras de energia e uma diminuição dos recursos repassados para estados e municípios. O Rio Grande do Sul, por exemplo, que recebeu cerca de R$ 54 milhões em 2016 via CFURH deverá receber 20% a menos este ano. O alerta foi feito nesta terça-feira, por Tatiane Paulino, da coordenação do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) no Rio Grande do Sul, no seminário “Questão Energética e Direitos: atualidades e perspectivas”, realizado no plenarinho da Assembleia Legislativa.

Além de marcar a passagem o Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, o evento teve como objetivo iniciar um diálogo sobre a questão energética nacional e estadual, a violação de direitos da população atingida por barragens e a destinação das riquezas geradas pelo setor. O dia 14 de março, assinalou Tatiane Paulino, marca uma luta internacional que questiona o atual modelo energético vigente no Brasil e em outros países da América Latina. “Estamos promovendo mobilizações em todo o país denunciando esse modelo energético e as consequências do mesmo para a população. Vivemos um momento muito difícil no país. Estamos perdendo os poucos direitos que tínhamos. Além disso, agora vai ocorrer um tarifaço nas contas de energia”, disse a militante do MAB.

Tatiane Paulino também questionou o padrão de desenvolvimento associado ao atual modelo energético. “O Rio Grande do Sul tem 23 hidrelétricas construídas na bacia do Uruguai e do Jacuí. As regiões onde essas usinas foram instaladas não se desenvolveram e apresentam elevados níveis de pobreza. O desenvolvimento não chegou nestas comunidades. Temos que questionar também por que o preço da energia é tão caro. Ela é cara porque não é para nós. Entre as usinas de Itá e Machadinho, por exemplo, há problema de falta de energia para a população”, observou. Enquanto isso, acrescentou, grandes empresas como a Tractebel Suez, Votorantim, Alcoa e CPFL, controladoras de usinas que em boa parte foram financiadas pelo BNDES, lucram milhões todos os anos. “A saída não é produzir mais barragens, mas tornar essas usinas estatais e criar um fundo soberano para investir os recursos gerados por elas dentro do país”, defendeu.

Milton Viário, da Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, destacou o debate da Plataforma Operária e Camponesa, que reúne movimentos sociais e entidades sindicais, para a construção de um projeto energético popular e soberano no Brasil. “O momento político do país ficou um pouco desfavorável para esse debate, mas precisamos ter persistência. O potencial de produção de energia do Brasil é impressionante e está sendo alvo da cobiça de outros países”, disse. Viário lembrou que a lei de partilha do pré-sal, de 2010, e a política de valorização do conteúdo local estão sendo desmontadas pelo governo Temer. “A política de conteúdo local previa que entre 65 e 70% dos componentes (da indústria naval e petrolífera) tinham que ser produzidos dentro do país. Agora, vai cair para 25% e, em alguns casos, para zero”, lamentou.

Diretor do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato), Antonio Lima defendeu a importância de os temas relacionados à política energética começarem a ser discutidos nas escolas desde a infância, por se tratar de uma questão estratégica para o desenvolvimento do país. Ele lembrou que a lei do petróleo de 1953 já garantia a destinação de recursos para a educação. “Infelizmente, o golpe de 1964 acabou extinguindo esses recursos em 1973. Agora, outro golpe está fazendo a mesma coisa”.

Rodrigo Medeiros, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap), lembrou a lista de 16 direitos humanos dos atingidos por barragens que, segundo relatório aprovado em 2010 pela Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, são sistematicamente violados. O primeiro deles é o direito à informação e participação. Essa violação, exemplificou, se expressa em audiências públicas com técnicos que se limitam a fazer propaganda das obras, sem tratar da vida das pessoas que serão atingidas por elas. Medeiros também criticou a violação dos direitos das comunidades tradicionais e originária e do direito à moradia adequada. “Temos vários casos de obras que são concluídas antes das casas. Removem as pessoas de qualquer jeito para áreas sem estrutura. Além disso, os técnicos não levam em conta o valor sentimental, sagrado e ambiental das áreas atingidas”.

O deputado Catarina Paladini (PSB) anunciou que apresentará na Comissão de Segurança e Serviços Públicos uma proposta para a realização de uma audiência pública na região Norte do Estado, para debater a situação dos atingidos por barragens e os problemas relacionados à atual política energética apontados no encontro.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Fernando Spilki: ‘Água que bebemos é de baixa qualidade. Nossos parâmetros estão ultrapassados’

Fernando Spilki: “Nós evoluímos técnica e metodologicamente, mas seguimos usando parâmetros de 30 ou 40 anos atrás. Esses parâmetros são insuficientes”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Fernando Spilki: “Nós evoluímos técnica e metodologicamente, mas seguimos usando parâmetros de 30 ou 40 anos atrás. Esses parâmetros são insuficientes”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Como ocorre em outros grandes centros urbanos do país, a população que vive na Região Metropolitana de Porto Alegre está consumindo uma água de baixa qualidade. Dos dez rios brasileiros mais contaminados, três estão localizados nesta região e desembocam no Guaíba: Sinos, Jacuí e Caí – todos eles fortemente impactados, especialmente por esgoto doméstico. Essa água atende os parâmetros previstos na legislação brasileira, mas estes se tornaram insuficientes para da conta dos desafios do presente, como estamos vendo agora com a situação da água de Porto Alegre. A avaliação é do professor Fernando Spilki, pesquisador do laboratório de microbiologia molecular da Feevale e responsável por um recente estudo encomendado pela Associated Press sobre a qualidade da água da Bacia da Guanabara.

Doutor em Genética e Biologia Molecular pela Universidade Estadual de Campinas, Spilki aponta o anacronismo dos parâmetros que seguem sendo utilizados no Brasil para analisar a qualidade da água. “Nós evoluímos técnica e metodologicamente, mas seguimos usando parâmetros de 30 ou 40 anos atrás. Esses parâmetros são insuficientes. A nossa legislação é flácida, permitindo um risco muito maior do que seria aceitável”, afirma, em entrevista ao Sul21. Mas o problema, acrescenta, não se resume à baixa qualidade da água: “Nós fomos acabando com a região ribeirinha dos rios, acabando com as regiões de banhado e com a possibilidade de preservação de água. A qualquer momento em que falta chuva, nosso sistema de abastecimento vai para o buraco”.

O pesquisador alerta para a gravidade desse quadro e chama a atenção para o fato de o saneamento ter saído da agenda mais uma vez: “Todos somos culpados por essa situação: setor público, setor privado e a sociedade como um todo. Nós, brasileiros, aceitamos essa situação. Achamos que está tudo bem. Se tiver água, wi-fi e tv a cabo em casa, não interessa se não tem esgoto. Só interessa quando estoura uma bomba e falta água. Aí viramos todos ambientalistas”. (A íntegra da entrevista)

Agapan pede ações urgentes para identificar problemas da água em Porto Alegre

GT criado para tratar do problema garante que análises realizadas com água do Guaíba apontaram que “segurança referente à potabilidade da nossa água tratada e distribuída está garantida e reafirmada”. (Foto: SEMA/Divulgação)

GT criado para tratar do problema garante que análises realizadas com água do Guaíba apontaram que “segurança referente à potabilidade da nossa água tratada e distribuída está garantida e reafirmada”. (Foto: SEMA/Divulgação)

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) enviou, quarta-feira (20), ao Ministério Público Estadual e a autoridades representantes de diversos órgãos públicos do Rio Grande do Sul uma carta cobrando ações em relação à poluição e à origem das alterações no cheiro e no sabor da água consumida pela população de Porto Alegre. A carta foi encaminhada ao diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre (DMAE), Antônio Elisandro de Oliveira, à Secretária Estadual do Ambiente do Estado, Ana Pellini, à presidente da Assembleia Legislativa, Silvana Covatti, ao presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Cassio Trogildo e ao promotor do Ministério Público Estadual, Alexandre Sikinowski Saltz, da Promotoria de Justiça e Defesa do Meio Ambiente.

A nota aponta notícias recentes relatando reclamações da população sobre o mau cheiro e o gosto ruim da água captada no Guaíba, a ausência de resultados conclusivos das análises laboratoriais feitas até aqui, o estado de poluição do Guaíba, com a presença de várias fontes poluidoras. Além disso, assinala que o próprio DMAE já deu início ao processo de licenciamento ambiental junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) visando a instalação de um novo ponto de captação de água no rio Jacuí. Diante desses fatos, a Agapan pede as seguintes providências:

1 – Intensificar a fiscalização para reconhecer todos os pontos contaminantes e substâncias poluidoras do Guaíba;

2 – Realizar análise para identificar a presença de dioxinas e furanos em todos os pontos de contaminação, incluindo – especificamente – o local de descarte de efluentes tóxicos da fábrica CMPC – Celulose Riograndense, localizada no município de Guaíba, que descarta seus rejeitos químicos industriais na água, via um duto direcionado para Porto Alegre;

3 – Suspender, em caráter emergencial, toda e qualquer atividade potencialmente poluidora que intensifique a poluição da água consumida pela população de Porto Alegre e demais cidades impactadas pela poluição de suas águas;

4 – Multar todas as empresas poluidoras para que os recursos advindos desses procedimentos formem um fundo, que financiará os processos e obras necessárias para devolver a balneabilidade das águas, e sirvam como instrumento pedagógico;

5 – Estabelecer um fundo que possa contribuir para minimizar danos e fortalecer processo de fiscalização;

6 – Destinar os R$ 150 milhões disponibilizados para a troca de ponto de captação de água a projetos de educação ambiental e em ligações de esgotos domésticos à rede municipal em bairros que necessitam de tais investimentos.

7 – Investigar, através de Inquérito Civil Público, a responsabilidade criminal dos poluidores e possíveis omissões de agentes públicos por crime ambiental e contra a saúde pública.

“Saúde da população não corre nenhum risco”, diz GT

A entidade assinala ainda que não considera “digno de uma sociedade civilizada ter que abandonar um ponto de captação de água, trocando-o por outro mais distante e oneroso, pela simples razão de não conseguir manter o avanço da poluição sobre o nosso mais importante recurso hídrico”. “Trocar ponto de captação é ser conivente com os poluidores. Sendo essa a única resposta que o poder público considera capaz de dar à nossa comunidade, exigimos que, no mínimo, os custos sejam pagos por quem polui e não pelos contribuintes, visto que a nossa população já paga todos os meses pelo direito de consumir água limpa e de boa qualidade”, defende a Agapan.

No dia 18 de julho, o grupo de trabalho criado para analisar a qualidade da água na capital (composto pelo Dmae, Fepam, Smam, DEP, CEVS e MP) anunciou que, após estudar as análises realizadas concluiu que “a segurança referente à potabilidade da nossa água tratada e distribuída está garantida e reafirmada”. Essas análises, afirmou o grupo, não identificaram “nenhum composto na água tratada, com exceção de subprodutos da desinfecção no pré-tratamento com dióxido de cloro previstos nas portarias citadas”.

“A saúde da população não corre nenhum risco”, afirmaram os representantes destes órgãos. Segundo a conclusão do GT, “o desconforto causado pelas alterações tem origem em substância externa ao processo de tratamento do Dmae. Provavelmente algum composto presente no Lago Guaíba, em concentração muito baixa, na ordem de nanogramas. Por isso, o monitoramento do manancial e as investigações em curso vão continuar com o apoio de outros órgãos, especialmente os de fiscalização ambiental”.

O Dmae destacou que já deu início ao processo de licenciamento ambiental junto à Fepam para alterar o ponto de captação de água mais afetado neste processo, junto ao Cais Navegantes, próximo das vias Câncio Gomes com a Voluntários da Pátria, que abastece os sistemas São João e Moinhos de Vento (regiões Norte e Central) para um ponto no Rio Jacuí, próximo ao Saco do Ferraz, onde “a qualidade da água bruta é melhor do que no atual ponto”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

MAB promove semana de lutas contra privatização da água e da energia

Segundo o MAB, a jornada de mobilização não é apenas dos atingidos por barragens, uma vez que “toda a população é afetada pela privatização da água e da energia e pelas altas tarifas da energia, além de outros problemas. (Foto: MAB/Divulgação)

Segundo o MAB, a jornada de mobilização não é apenas dos atingidos por barragens, uma vez que “toda a população é afetada pela privatização da água e da energia e pelas altas tarifas da energia, além de outros problemas. (Foto: MAB/Divulgação)

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) promoverá, em março, uma semana de lutas em todo o país para denunciar a alta do preço da luz, a privatização da água e da energia e os efeitos sociais e ambientais do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG). Segundo o MAB, essa jornada de mobilização não é apenas dos atingidos por barragens, uma vez que “toda a população é afetada pela privatização da água e da energia, pelas altas tarifas da energia, pelo dinheiro público investido em obras que só aumentam o lucro das empresas privadas e por desastres como o que aconteceu em Mariana”. Para o MAB, a Vale é a culpada pelo crime contra o povo de Mariana e contra a vida de toda a bacia do Rio Doce.

As principais atividades desta jornada ocorrerão nos dias 8 e 9 de março. No Rio de Janeiro, o MAB promoverá atos, juntamente com outros movimentos sociais, para denunciar que a construção de barragens é fundada no amplo desrespeito aos atingidos, e o descaso com seus direitos, ao mesmo tempo em que, na avaliação do movimento, “expõe a incompetência e a excelência do atual modelo do setor elétrico, que a cada ano anuncia recordes de lucro e envia bilhões de reais para a sede de suas empresas privadas na Europa e Estados Unidos”.

O MAB pretende denunciar também que o Estado brasileiro, suas autarquias e estruturas, entre elas o BNDES e a Eletrobras, “não atendem a compensação social e os direitos dos atingidos, ao contrário do que acontece em outros países e, ao final, são responsáveis por essa situação ao criar as condições jurídicas, econômicas e institucionais para que as empresas do setor elétrico tenham as melhores condições para os maiores lucros”.

No dia 14 de março, o MAB participará do Dia Internacional de Lutas Contra as Barragens, pelos Rios, pela Água e pela vida, organizado por movimentos de atingidos por barragens latinoamericanos. Esta data, definida em 1997 durante o 1º Encontro Internacional dos Atingidos por Barragens, é marcada pela denúncia dos atingidos por barragens no mundo às graves violações dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais causadas pelo setor elétrico.

Justiça proíbe Fepam de repassar para a Corsan análise de balneabilidade do litoral

Até 2014, análises de balneabilidade eram feitas geralmente entre as sextas e os domingos, quando o movimento de banhistas é maior. Este ano, passarão a ser feitas na segunda-feira. (Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini)

Até 2014, análises de balneabilidade eram feitas geralmente entre as sextas e os domingos, quando o movimento de banhistas é maior. Este ano, passarão a ser feitas na segunda-feira. (Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini)

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu na última quinta-feira (17) que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) não pode repassar à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) os serviços de coleta e análise de amostras para o monitoramento da balneabilidade das águas marítimas do litoral norte do Rio Grande do Sul. A decisão, deferida em caráter liminar, foi motivada por uma ação do Ministério Público Federal que alegou a ausência de estudos e discussões prévias com o grupo de trabalho responsável pelo saneamento dos municípios litorâneos. Segundo o MPF, com a celebração do convênio entre Fepam e Corsan, caberia à primeira apenas compilar os dados recebidos e divulgá-los, enquanto o controle do procedimento ficaria a cargo da segunda. Para o MPF, não seria possível admitir a atribuição de parcela relevante da atividade de monitoramento a um dos causadores, por ação ou omissão (a Corsan, no caso), da poluição das águas do mar.

Em sua decisão, a juíza Clarides Rahmeier assinalou que a implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado nas cidades gaúchas de Torres, Tramandaí, Imbé, Capão da Canoa, Xangri-Lá e Cidreira é tema de ações em andamento na Justiça Federal. Os serviços de água e esgoto desses municípios são fornecidos pela Corsan. A magistrada concordou com o MPF que não haveria tempo hábil para um debate sobre a nova metodologia que a Fepam pretende utilizar em função do início da temporada de verão. Clarides Rahmeier também entendeu que “não é possível transferir para o fiscalizado – a Corsan – o poder-dever de fiscalizar, atividade constitucionalmente atribuída à Fepam”. A juíza determinou à Fepam que mantenha a atividade de monitoramento da balneabilidade nos mesmos moldes observados nos anos anteriores. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fepam monitora 85 pontos no Estado

Segundo projeto realizado desde 1979, a Fepam monitora as condições bacteriológicas das águas utilizadas no litoral gaúcho – primeiramente no Litoral Norte, balneários de Torres a Quintão, balneários do Lago Guaíba, Lagoa dos Patos, considerada como Costa Doce, e no Litoral Sul – os balneários dos municípios de Pelotas, Rio Grande e Santa Vitória do Palmar. Ao todo, são monitorados 85 pontos no Estado, em 44 municípios. Sendo 34 pontos de monitoramento no Litoral Norte, 19 no Litoral Médio, 5 no Litoral Sul, 15 na Região Hidrográfica do Guaíba e 12 na Região Hidrográfica do Uruguai. O Projeto tem por finalidade fornecer informações ao público sobre as condições de balneabilidade das praias e tem sido fator indutor e acelerar a instalação e monitoramento de sistemas de coleta e tratamento de esgotos domésticos.

Normalmente, em novembro de cada ano, a Fepam fazia contratos com laboratórios para auxiliarem os técnicos da instituição na coleta e análise das condições das águas com vistas à balneabilidade, especialmente no período entre a segunda semana de dezembro e o início março. Este ano, a Fepam não realizou esses contratos e decidiu repassar para a Corsan, pela primeira vez, o trabalho de coleta e análise da balneabilidade no Rio Grande do Sul, um fato inédito. Além dos problemas apontados pelo MP Federal, a medida envolve outras questões operacionais. Uma delas é que as análises de balneabilidade têm que ser feitas geralmente entre as sextas e os domingos, quando o movimento de banhistas é maior, para divulgação posterior. No entanto, de modo geral, na Corsan, os técnicos não trabalham sábados e domingos, ainda mais depois dos decretos do governo José Ivo Sartori determinando o corte de horas extras e diárias.

Até 2014, a Fepam realizava as coletas e análise nos balneários localizados nos município de Torres a Tramandaí, nos municípios de Eldorado do Sul, Guaíba e Barra do Ribeiro e no Parque de Itapuã, em Viamão. As demais eram realizadas por um laboratório contratado. Os parâmetros utilizados para classificação da balneabilidade são: Coliformes Termotorelantes ou Escherichia Coli, que são indicadores de contaminação fecal. Os critérios de balneabilidade em águas brasileiras consideram duas categorias para águas doces, salobras e salinas: Próprias ou Impróprias para banho.

PRÓPRIAS: Quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras coletadas nas últimas 5 semanas anteriores, no mesmo local, houver, no máximo 1.000 Coliformes Termotolerantes ou 800 Escherichia coli por 100 mililitros.

IMPRÓPRIAS: Quando em mais de 20% de um conjunto de amostras coletadas nas últimas 5 semanas anteriores, no mesmo local, os resultados das análises forem superiores a 1.000 Coliformes Termotolerantes ou 800 Escherichia coli por 100 mililitros, ou quando o valor obtido na última amostragem for superior a 2500 Coliformes Termotolerantes ou 2000 Escherichia coli por 100 mililitros.

Fepam diz que coletas serão realizadas nas segundas

Na última sexta-feira, a Fepam divulgou o primeiro boletim de balneabilidade da temporada de 2015-2016. A nota publicada no site da fundação não faz referência à transferência de atribuição para a Corsan e afirma que as coletas passarão a ser realizadas nas segundas e não mais entre sexta e domingo, como ocorria até 2014. Esse primeiro boletim informa:

Os primeiros resultados do Projeto Balneabilidade para o Verão 2015-2016 indicam a condição de próprios para banho em todos os 33 pontos monitorados no Litoral Norte. No Litoral Médio, foram considerados impróprios para banho os pontos localizados no Camping dos Pinhais, em Tapes, e na Guarita 15, em Rio Grande. Também estão impróprios quatro pontos na Bacia Hidrográfica do Uruguai, na Praia do Passo Real, em Dom Pedrito; Praia das Areias Brancas, em Rosário do Sul; Balneário de Mata, em Mata e Balneário Distrito Ernesto Alves, em Santiago. No Litoral Sul foi apontado como impróprio para banho o ponto localizado no Camping Municipal, em Pedro Osório. Na Região Hidrográfica do Guaíba aparecem condições impróprias para banho em três dos 14 balneários monitorados. São eles: Praia do Encontro, em São Jerônimo; Praia da Alegria, em Guaíba; e Praia Carlos Larger, em Candelária.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Extrair água da merda. Uma forma de erradicar a pobreza?

billgates

Por Jacques Távora Alfonsin

Bill Gates é uma das pessoas mais aclamados pelas/os defensoras/os do sistema socioeconômico capitalista como exemplo e modelo da excelência desse sistema. A Zero Hora do dia 13 deste janeiro noticia uma das razões surpreendentes para isso. Para Bill, uma das providências capazes de fornecer água saudável para mais de dois bilhões de pessoas pobres no mundo inteiro, sem acesso a um bem desse grau de necessidade humana, – conforme dados da sua própria Fundação – é aproveitar as próprias fezes. Financiou máquina adequada para isso e já há previsão de sua possível utilização no Senegal e na índia.

Aos muitos elogios que a sua “generosa contribuição” ao povo pobre tem sido feitos, para diminuir uma injustiça social responsável por doenças e epidemias em bilhões de pessoas, não se ouve quase nada sobre o evidente descalabro de ter-se chegado ao ponto de, para tomar um simples copo d’água, ter-se de aproveitar excremento humano. Ao que consta, como deve acontecer com a máquina do Bill, o inédito da sua lição ainda não conseguiu decantar toda a água das suas conseqüências para torná-las, no mínimo, palatáveis.

Porque parece fora de dúvida existir uma questão prévia inafastável para aceitar a lição dele. Que causas socioeconômicas têm sido responsáveis pela falta de água saudável para dois bilhões de pessoas pobres? Afinal, uma tragédia igual a essa não começou hoje. O sistema econômico representado pelo Bill não teve nada a ver com isso? Quem, no mundo, mais compromete nascentes, polui, suja e contamina a água?

O enfrentamento da pobreza, reduzido apenas aos seus efeitos, é uma fórmula certa de “sucesso” para quem o promove e de insucesso para quem dele é vítima. Um exemplo de repercussão universal, semelhante ao proposto pelo Bill envolvendo a água, pode ser lembrado como o da permanente crise de garantias, sofrida pelos direitos humanos fundamentais sociais, justamente os que, se fossem satisfeitas as necessidades humanas neles presentes (alimentação, moradia, saúde, etc…), atacariam as causas e não só os efeitos da pobreza e da miséria:

Em 1996, durante a Conferência do Habitat II, convocada pela ONU em Istambul, procurando discutir soluções nacionais e internacionais para garantir o direito de moradia a todas as pessoas, especialmente as mais pobres, um dos pontos mais polêmicos da documentação a ser enviada ao mundo, assinada pelos países lá representados, foi o de se alcançar consenso sobre se o direito à moradia poderia figurar aí como um direito já constituído ou não.

Ainda que a pressão externa dos movimentos populares e ONGs defensoras desse direito, paralelamente reunidos/as junto ao conclave, fosse muito forte – mesmo sem poder de voto – defendendo a posição de ele ser declarado como já constituído, não alcançaram sucesso. Na Agenda Habitat, capítulo II, parágrafo 13, ficou constando o reconhecimento (?) de que o direito à moradia “deve ser realizado progressivamente”…

Trata-se de uma redação apenas programática, portanto, e de execução futura sem prazo determinado para ser efetivada. A chamada progressividade para realização dos direitos sociais tem razões bastante discutíveis, para dizer o mínimo. Sabendo-se que esses dependem muito das administrações públicas, elas encontram nesse artifício uma saída para prorrogarem indefinidamente a efetividade das suas garantias, desrespeitando as prioridades que são devidas a esses direitos, por tão indispensáveis à vida de qualquer ser humano.

Há um esforço jurídico mundial no sentido de responder tais questões procurando dar a direitos sociais como o do acesso à água, à alimentação e à moradia, alguma forma de garantir-lhes a chamada justiciabilidade ou judiciabilidade, isto é, a possibilidade de serem reivindicados judicialmente. Isso já está acontecendo, por exemplo, com as ações judiciais propostas contra o Estado, relativas ao direito à saúde. Doenças necessitados de hospitalização inadiável, em regiões ou circunstâncias onde não há leitos disponíveis, acesso a remédios existentes somente no exterior, têm sido admitidas pelo Poder Judiciário.

Não falta base legal para isso, é bom lembrar. A Constituição Federal brasileira dispõe, por exemplo, de regras bem claras. No seus artigos 3º, inciso III (a erradicação da pobreza como fundamento da República), 23 inciso. X (competência da União, Estados e Municípios para “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”) e a Lei Complementar nº 111 de 2001 que criou um Fundo de Combate e erradicação da pobreza, com efeitos prorrogados por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional emenda constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010, comprovam esse fato.

Mesmo assim, um objetivo de relevância como o da erradicação da pobreza, retirando efeito dessas normas, encontra obstáculos de toda a ordem para ser garantido. “Erradicar” a pobreza, como consta no inciso III do art. 3º da nossa Constituição, significa extrair pela raiz, eliminar as próprias causas dela como dispõe o art. 23, inciso X, ou seja, impedir até a possibilidade da sua criação e reprodução. Tanto para o poder econômico privado, contudo, sujeito a dar função social aos seus direitos, quanto para o Poder Público, só legitimado pela qualidade dos serviços prestados ao povo, isso dá muito mais trabalho do que simplesmente “podar” os efeitos daquelas causas.

E a poda, como se sabe, nas razões do poder econômico privado, procura justificar a sua suficiência, enfatizando apenas a liberdade de iniciativa, como se a função social que lhe é inerente não estivesse, igualmente, prevista em lei. Nas razões do Poder Público, a poda aparece pela resignada defesa das políticas compensatórias, seguindo uma tática de remendo: “vamos garantir alguma governabilidade. Se isso tiver de suportar alguma injustiça(?), a gente vê mais tarde”.

No fundo, prevalecem as prioridades econômicas do capital, do tipo ilimitado lucro, concentração da riqueza, aumento da desigualdade social. não pela erradicação.

Ignacio Ellacuria, o reitor da UCA e mártir da defesa das/os pobres em El Salvador, por nós já lembrado em outras oportunidades neste espaço de opinião, fundava a possibilidade fática de se viabilizar meta tão ambiciosa como essa de erradicar a pobreza, no que ousou chamar de civilização da pobreza, baseada numa transformação radical da economia do mundo todo, atacando o “pecado” do capital e promovendo a “salvação” das suas vítimas. Em “A civilização da pobreza” (São Paulo: Paulinas, 2014) há quem lembre aquele pensador jesuíta:

“A civilização da pobreza é assim denominada em contraposição à civilização da riqueza, e não porque pretenda a pauperização universal como ideal de vida (…) O que aqui se quer sublinhar é a relaç~çao dialética riqueza-pobreza, e não a pobreza em si mesma. Em um mundo configurado pecaminosamente pelo dinamismo capital-riqueza, mister se faz suscitar um dinamismo diferente, que o supere salvificamente”. Essa nova civilização está baseada em dois pilares: identificação e impulso de um novo motor fundamental da história sob um princípio de humanização:

“Na civilização da riqueza, o motor da história é o acúmulo do capital, e o princípio de (des)humanização é a posse-desfrute da riqueza. Na civilização da pobreza, o motor da história – as vezes chamado de princípio de desenvolvimento – é a satisfação universal das necessidades básicas e o princípio de humanização é a elevação da solidariedade partilhada.”

Civilização da pobreza, satisfação universal de necessidades básicas, solidariedade partilhada? Para os ouvidos do capital isso é muito mais escandaloso do que extrair a água da merda, mas certamente é preferível à civilização baseada no excremento social que ele mesmo produz, reproduz e quer nos fazer beber como se fosse água boa.

Entidades defendem criação de CPI da Água

A prefeitura de Santa Cruz do Sul abriu hoje o primeiro envelope do processo de licitação para a privatização dos serviços de abastecimento de água no município. Segundo informou o jornal Gazeta do Sul (27/07/2012), as empresas que participam da disputa são a Foz do Brasil S/A, controlada pela Odebrecht e com participação acionária do Fundo de Investimento FGTS, Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, do Grupo Queiroz Galvão, Developer e Grupo Carioca Engenharia, Trana e a Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento).

O Fórum em Defesa da Água Pública de Santa Cruz do Sul e o Sindiágua RS realizaram um ato público para protestar contra o processo de privatização em curso. As entidades lançaram a campanha do adesivo de carro “Eu voto pela água pública” e o abaixo-assinado em defesa da realização de uma CPI da Água. Os manifestantes criticaram os portões chaveados da prefeitura e também a presença da guarda municipal e da Brigada Militar, com carros e cavalos.

O Fórum e o Sindicato também criticam a prefeitura pela falta de negociação com a Corsan, observando que a proposta apresentada pela companhia em novembro de 2011 é superior ao que está previsto no edital. A prefeitura de Santa Cruz do Sul não fez contraproposta e, um mês depois, comunicou que não estava interessada na proposta da Corsan. As entidades também entendem que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) deve se envolver mais na luta contra a privatização da água e pela mudança na legislação que permite a privatização. Além disso, manifestam-se contrárias ao uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no processo de privatizações. “Que iniciativa privada é esta que só consegue ter lucros com dinheiro público e ainda por cima dos trabalhadores. A CUT tem que discutir isso no Conselho Curador do FGTS”, defende o Fórum em Defesa da Água Pública.

O Ministério Público Estadual investiga a formação de um cartel da água no Rio Grande do Sul que seria especializado em fraudar processos licitatórios. No dia 2 de julho, o ex-prefeito de São Luiz Gonzaga, Vicente Diel (PSDB) e dois ex-funcionários do município foram presos acusados de envolvimento em uma fraude na licitação para a privatização dos serviços de abastecimento e saneamento de água. Na ocasião, o promotor Flávio Duarte, diretor da Promotoria Especializada Criminal do MP, disse que o que ocorreu em São Luiz Gonzaga foi uma “licitação marcada para que uma das empresas do consórcio fosse a vencedora”.

Fraudes em licitações podem revelar ação de “quadrilha da água”

 O pedido de prisão temporária do ex-prefeito de São Luiz Gonzaga, Vicente Diel (PSDB), de um ex-secretário de obras do município e do assessor jurídico da prefeitura foi motivado pela continuidade das investigações sobre fraudes em processos de licitação para a privatização dos serviços de abastecimento e saneamento de água em cidades da região Sul do Brasil. A revelação foi feita pelo promotor Flávio Duarte, diretor da Promotoria Especializada Criminal do MP estadual, durante entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira.

Segundo ele, o que ocorreu em São Luiz Gonzaga “foi uma licitação marcada para que uma das empresas do consórcio fosse a vencedora”. Há indícios de que a mesma fraude tenha ocorrido em outros municípios, no Rio Grande do Sul e em outros estados. O prosseguimento dessas investigações pode revelar a ação de uma verdadeira “quadrilha da água”, especializada em fraudar processos licitatórios.

Privatização da água vira caso de polícia

 O processo de privatização da água em São Luiz Gonzaga (RS) virou caso de polícia. O ex-prefeito do município, Vicente Diel (PSDB), o ex-secretário de Obras, Dilamar Batista, e o assessor jurídico da prefeitura, Cláudio Cavalheiro, foram presos na manhã desta segunda-feira (2), em uma operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual contra um esquema de fraude em licitação no serviço de água e esgotos. Diel foi afastado do cargo em abril pela Câmara de Vereadores do município. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado por interferir indevidamente na licitação do transporte escolar do município, em 2005, quando era vice-prefeito e secretário de Obras do município. A pena de dois anos e três meses de prisão em regime semiaberto foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 50 cestas básicas para entidades assistenciais.

O Ministério Público investigava o direcionamento da licitação na área de saneamento e o processo em São Luiz Gonzaga foi anulado antes de ocorrer a terceirização do serviço. A operação do MP, coordenada pelo promotor Flávio Duarte, da Promotoria Especializada Criminal, em conjunto com a Promotoria de São Luiz Gonzaga, envolve mandados de prisão e de busca e apreensão em Bento Gonçalves, Porto Alegre, São Luiz Gonzaga e Florianópolis. Os acusados devem responder pelos crimes de corrupção, formação de quadrilha e fraude em licitação.

A prisão do ex-prefeito de São Luiz Gonzaga e de outros dois ex-funcionários da prefeitura reforça a necessidade de aprofundar o debate sobre a privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento no Rio Grande do Sul que vem ocorrendo (ou está em vias de) em vários municípios.