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Privatização do DMAE: Uma completa irresponsabilidade

” A autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento”. (Foto: Marcelo Faccin/Divulgação PMPA)

Guilherme Barbosa (*)

O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) acaba de enviar para a Câmara Municipal da Capital projetos de lei que impactarão de forma muito negativa a estrutura do serviço público. Um deles pretende modificar a Lei Orgânica, abrindo espaço para a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Na mensagem que encaminhou o projeto, diz o Prefeito que para alcançar a universalização dos serviços serão necessários R$ 2,7 bilhões de reais, nos próximos dezessete anos e que a Prefeitura não tem recursos para o investimento.

A quem o alcaide quer enganar? Há um objetivo não confesso em suas falsas afirmações?

O DMAE, fundado em dezembro de 1961, pode ser citado como um espetacular exemplo de entidade pública vitoriosa. É um orgulho para os porto-alegrenses. Há vários anos a cidade é considerada com abastecimento universal de água, excetuando-se apenas as ocupações em áreas irregulares ou perigosas. A cada dia é menos freqüente a falta de água em nossas residências. Recentemente implementou projeto de coleta e tratamento de esgoto cloacal que elevou a capacidade para mais de 80% dos efluentes da Capital, faltando as ligações domiciliares para que toda esta infraestrutura funcione a pleno. Este percentual é raro nas cidades de grande porte do país, nos colocando em destaque. Os recursos vieram do Departamento, em menor parcela, e a maior parte financiada pelo PAC, que será paga pelo DMAE. A Prefeitura não coloca, nem colocará, um centavo sequer nesta ou em outra obra lá realizada. Ao contrário, em alguns períodos tem sido aquela autarquia que tem socorrido o Executivo. Neste exato momento há vários milhões de reais no caixa do DMAE, enquanto empreiteiras, inexplicavelmente, têm suas faturas não pagas.

Os recursos referidos pelo Prefeito são, na realidade, para serem aplicados em vinte anos. Temos, então, uma média de R$ 135 milhões anuais, totalmente viáveis de inversão com seus próprios recursos e financiamentos. A média de investimento do DMAE no período 2004 a 2015 foi de R$ 121 milhões/ano.

No aspecto econômico-financeiro, como se percebe, a Autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento.

Seu corpo funcional é de alta capacidade técnica; é enxuto, tendo inclusive, sido proporcionalmente reduzido nos últimos tempos. Detém total conhecimento dos assuntos de sua responsabilidade, estando atualizado tecnicamente.

É preciso destacar que o abastecimento de água potável, assim como a coleta e tratamento de esgoto, são monopólios naturais em determinadas áreas geográficas. Não há disputa com nenhuma outra empresa. Além disto, temos um produto de consumo obrigatório. Junte os dois aspectos e verá a importância dos serviços de saneamento. No aspecto comercial, salta aos olhos. Estamos falando, então, do ponto de vista negocial, de um “maravilhoso filé” que o senhor Marchezan quer oferecer aos amigos.

Do ponto de vista da coletividade a importância do saneamento é enorme, relacionado que está com a saúde pública e com o ambiente natural. Onde há saneamento, há índice muito menor de doenças de veiculação hídrica e o ambiente é protegido. Investimento em saneamento é melhora e economia em saúde pública.

Recente estudo (“Reclaiming Public Services: How cities and citizens are turning back privatization” de autoria de Satoko Kishimoto and Olivier Petitjean) representando onze entidades européias mostrou que há no mundo um movimento de reestatização dos serviços privatizados. Motivos principais: tarifas altas, baixo investimento e perda na qualidade dos serviços. Entre as cidades estão Paris, Berlim e Atlanta, por exemplo.

Se o DMAE é tudo isto antes destacado, o que leva alguém a querer privatizá-lo ou conceder os seus serviços? Será que é dar um espetacular presente para os seus amigos empresários?

Portanto, são várias as razões para que os nobres vereadores de Porto Alegre não aprovem este desejo do senhor Prefeito, pois trata-se de uma aventura, uma idéia já testada e reprovada por cidades mais avançadas do mundo. Não há motivação técnica nem econômico-financeira que a justifique. É desmontar uma história de sucesso de mais de cinco décadas para presentear parceiros partidários e ideológicos.

(*) Ex-diretor geral do DMAE, ex- secretário de obras, ex-vereador de Porto Alegre.

 

Entidades defendem criação de CPI da Água

A prefeitura de Santa Cruz do Sul abriu hoje o primeiro envelope do processo de licitação para a privatização dos serviços de abastecimento de água no município. Segundo informou o jornal Gazeta do Sul (27/07/2012), as empresas que participam da disputa são a Foz do Brasil S/A, controlada pela Odebrecht e com participação acionária do Fundo de Investimento FGTS, Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, do Grupo Queiroz Galvão, Developer e Grupo Carioca Engenharia, Trana e a Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento).

O Fórum em Defesa da Água Pública de Santa Cruz do Sul e o Sindiágua RS realizaram um ato público para protestar contra o processo de privatização em curso. As entidades lançaram a campanha do adesivo de carro “Eu voto pela água pública” e o abaixo-assinado em defesa da realização de uma CPI da Água. Os manifestantes criticaram os portões chaveados da prefeitura e também a presença da guarda municipal e da Brigada Militar, com carros e cavalos.

O Fórum e o Sindicato também criticam a prefeitura pela falta de negociação com a Corsan, observando que a proposta apresentada pela companhia em novembro de 2011 é superior ao que está previsto no edital. A prefeitura de Santa Cruz do Sul não fez contraproposta e, um mês depois, comunicou que não estava interessada na proposta da Corsan. As entidades também entendem que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) deve se envolver mais na luta contra a privatização da água e pela mudança na legislação que permite a privatização. Além disso, manifestam-se contrárias ao uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no processo de privatizações. “Que iniciativa privada é esta que só consegue ter lucros com dinheiro público e ainda por cima dos trabalhadores. A CUT tem que discutir isso no Conselho Curador do FGTS”, defende o Fórum em Defesa da Água Pública.

O Ministério Público Estadual investiga a formação de um cartel da água no Rio Grande do Sul que seria especializado em fraudar processos licitatórios. No dia 2 de julho, o ex-prefeito de São Luiz Gonzaga, Vicente Diel (PSDB) e dois ex-funcionários do município foram presos acusados de envolvimento em uma fraude na licitação para a privatização dos serviços de abastecimento e saneamento de água. Na ocasião, o promotor Flávio Duarte, diretor da Promotoria Especializada Criminal do MP, disse que o que ocorreu em São Luiz Gonzaga foi uma “licitação marcada para que uma das empresas do consórcio fosse a vencedora”.

Fraudes em licitações podem revelar ação de “quadrilha da água”

 O pedido de prisão temporária do ex-prefeito de São Luiz Gonzaga, Vicente Diel (PSDB), de um ex-secretário de obras do município e do assessor jurídico da prefeitura foi motivado pela continuidade das investigações sobre fraudes em processos de licitação para a privatização dos serviços de abastecimento e saneamento de água em cidades da região Sul do Brasil. A revelação foi feita pelo promotor Flávio Duarte, diretor da Promotoria Especializada Criminal do MP estadual, durante entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira.

Segundo ele, o que ocorreu em São Luiz Gonzaga “foi uma licitação marcada para que uma das empresas do consórcio fosse a vencedora”. Há indícios de que a mesma fraude tenha ocorrido em outros municípios, no Rio Grande do Sul e em outros estados. O prosseguimento dessas investigações pode revelar a ação de uma verdadeira “quadrilha da água”, especializada em fraudar processos licitatórios.

Privatização da água vira caso de polícia

 O processo de privatização da água em São Luiz Gonzaga (RS) virou caso de polícia. O ex-prefeito do município, Vicente Diel (PSDB), o ex-secretário de Obras, Dilamar Batista, e o assessor jurídico da prefeitura, Cláudio Cavalheiro, foram presos na manhã desta segunda-feira (2), em uma operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual contra um esquema de fraude em licitação no serviço de água e esgotos. Diel foi afastado do cargo em abril pela Câmara de Vereadores do município. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado por interferir indevidamente na licitação do transporte escolar do município, em 2005, quando era vice-prefeito e secretário de Obras do município. A pena de dois anos e três meses de prisão em regime semiaberto foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 50 cestas básicas para entidades assistenciais.

O Ministério Público investigava o direcionamento da licitação na área de saneamento e o processo em São Luiz Gonzaga foi anulado antes de ocorrer a terceirização do serviço. A operação do MP, coordenada pelo promotor Flávio Duarte, da Promotoria Especializada Criminal, em conjunto com a Promotoria de São Luiz Gonzaga, envolve mandados de prisão e de busca e apreensão em Bento Gonçalves, Porto Alegre, São Luiz Gonzaga e Florianópolis. Os acusados devem responder pelos crimes de corrupção, formação de quadrilha e fraude em licitação.

A prisão do ex-prefeito de São Luiz Gonzaga e de outros dois ex-funcionários da prefeitura reforça a necessidade de aprofundar o debate sobre a privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento no Rio Grande do Sul que vem ocorrendo (ou está em vias de) em vários municípios.

Presidente da Assembleia recomenda recurso para desarquivamento da PEC da Água

 O presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Postal (PMDB), recomendou nesta quinta-feira (28) ao deputado Luís Fernando Schmidt (PT) que ele apresente um recurso junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, pedindo o desarquivamento da PEC 206//2011, a chamada PEC da Água. “Faça o recurso, remeta à CCJ que, se os ritos forem cumpridos, não terei nada contra e problema algum em tocar para frente”, disse Postal durante reunião com deputados da bancada do PT e um conjunto de 40 entidades que defendem o controle público da água. Schmidt aprovou a recomendação do presidente da Assembleia e anunciou que tomará as medidas para o encaminhamento do recurso imediatamente. “Queremos democraticamente votar esta PEC no plenário, apenas isso”, afirmou o parlamentar.

Foto: Vinicius Reis

Entidades pedirão ao presidente da Assembleia desarquivamento da PEC da Água

 O Comitê em Defesa da Água Pública, o Sindiágua/RS, a Associação de Servidores da Corsan (Ascorsan) e a CUT-RS entregarão nesta quinta-feira (28), às 11 horas, uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Alexandre Postal (PMDB), pedindo o desarquivamento da PEC 206/2011 (batizada de PEC da Água), de autoria do deputado Luis Fernando Schmidt (PT), que define a água como um bem público e trata da prestação dos serviços de saneamento básico no Estado. As entidads consideram que o processo de arquivamento da PEC 206/2011, na Assembleia “se mostrou confuso,contraditório e eivado de interpretações parciais”. A PEC foi aprovada em duas comissões (Constituição e Justiça, e Saúde e Meio Ambiente) e rejeitada na Comissão de Serviços Públicos.

Entidades lançam campanha para desarquivar PEC que define água como bem público

 Representantes do Sindiágua/RS, da Compania Riograndense de Saneamento (Corsan), da Central Única de Trabalhadores (CUT) e de fóruns municipais de defesa da água pública decidiram nesta terça-feira (19) deflagrar uma mobilização estadual pelo desarquivamento da PEC 206/2011que propõe a inclusão de um novo artigo na Constituição do Rio Grande do Sul definindo a água como “um serviço público essencial à vida”. A proposta permite a participação do setor privado nos serviços de abastecimento de água e saneamento em até 49%. De autoria do deputado Luís Fernando Schmidt (PT), a chamada PEC da Água foi arquivada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal (PMDB), após ter sido rejeitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

Dezenas de pessoas participaram de um ato na Assembleia Legislativa para deflagrar o movimento. Elas lotaram o gabinete da presidência para solicitar uma audiência com o presidente do Legislativo, que ficou agendada para o dia 28 de junho. O deputado Luís Fernando Schmidt entende que o arquivamento da PEC, que havia sido aprovada em duas comissões (Constituição e Justiça, e Saúde e Meio Ambiente) e rejeitada em apenas uma, foi uma decisão antirregimental, razão pela qual tentará convencer Postal para encaminha a proposição ao plenário, para que sela seja debatida e votada. O parlamentar petista ganhou o apoio do prefeito de São Leopoldo e presidente eleito da Federação de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Ary Vanazzi, que prometeu levar o assunto à diretoria da entidade.

Foto: PTSul

Deputado quer desarquivar projeto em defesa da água como bem público

 O deputado estadual Luis Fernando Schmidt (PT) promove, dia 19 de junho, reunião de mobilização em defesa do desarquivamento da PEC 206/2011 (que define a água como um bem público). O encontro iniciará às 9 horas, na Sala Alberto Pasqualini, 4º andar da Assembleia Legislativa gaúcha. De autoria deste deputado, a chamada PEC da Água teve seu arquivamento decretado pelo presidente da Assembleia Legislativa após ter sido rejeitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, na reunião ordinária do dia 24 de maio.

“Após ter sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Meio Ambiente, consideramos equivocada e antirregimental a deliberação do presidente do Legislativo, razão pela qual convidamos a todos os parceiros que historicamente defendem a água como um bem público e universal a somar esforços a fim de impedir que aqueles que querem a privatização do serviço entreguem o controle de bem tão precioso nas mãos de grandes corporações”, diz Schmidt.

PEC que definia água como serviço público é rejeitada na Assembleia gaúcha

 A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou quinta-feira (24) relatório do deputado Mano Changes (PP) contrário à PEC 206/11, de autoria do deputado Luis Fernando Schmidt, que definia a água como um serviço público essencial à vida e estabelecia que os serviços de saneamento ambiental no Rio Grande do Sul deveriam ser, obrigatoriamente, executados por empresas públicas ou empresas de economia mista com controle estatal. Mano Changes justificou seu parecer contrário à PEC da Água pela “carência de saneamento básico no Estado e necessário maior número de investimentos”.

Os defensores da privatização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento cerraram fileiras com o deputado do PP. Votaram junto com Mano Changes os deputados Marcelo Moraes (PTB), José Sperotto (PTB), Pedro Westphalen (PP), Giovani Feltes (PMDB), Zilá Breintenbach (PSDB) e Luciano Azevedo (PPS). Votou contrariamente, além do deputado Schmidt (PT), o deputado Nelsinho Metalúrgico, também do PT.

Foto: Galileu Oldenburg (AL-RS)

Novo prefeito de São Luiz Gonzaga suspende licitação para privatização da água

 O novo prefeito de São Luiz Gonzaga, Mário Meira (PP), empossado no cargo nesta sexta-feira, decidiu suspender a licitação para a privatização do abastecimento de água e saneamento no município. Em entrevista à rádio Missioneira, Meira anunciou que estudará a proposta apresentada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a execução desses serviços.

O até então prefeito do município, Vicente Diel (PSDB), foi afastado do cargo hoje, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do município. Diel foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado por interferir indevidamente na licitação do transporte escolar do município, em 2005, quando era vice-prefeito e secretário de Obras do município. A pena de dois anos e três meses de prisão em regime semiaberto foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 50 cestas básicas para entidades assistenciais.

Foto: Mário Meira foi empossado na Câmara de Vereadores (Câmara de São Luiz Gonzaga/Divulgação)

Manifesto critica privatização da água e defende manutenção da Corsan em Santa Cruz do Sul

O debate “Mulheres Unidas em Defesa da Água Pública”, realizado ontem (8) à noite, em Santa Cruz do Sul, aprovou um manifesto defendendo a manutenção dos serviços de abastecimento de água e saneamento nas mãos da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Promovido pelo Fórum em Defesa da Água Pública de Santa Cruz do Sul, o encontro defendeu também que a presidenta Dilma Rousseff e o Congresso Nacional revoguem toda legislação que permite a privatização da água, considerando essa prática “um crime contra o povo brasileiro”. Segue a íntegra do manifesto:

MANIFESTO DO ENCONTRO “MULHERES UNIDAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA”

As mulheres e o homens, reunidos na plenária aberta “Mulheres unidas contra a privatização da água”, realizada pelo Fórum em Defesa da Água Pública na Câmara de  Vereadores de Santa  Cruz do Sul no dia 8 de março de 2012, após a palestra das convidadas Cintia Barenho, bióloga, mestre em Educação Ambiental, integrante da  Marcha Mundial das Mulheres e do Centro de Estudos Ambientais e de Maria Luiza Castro Smielewski, vice-presidenta do 38° Núcleo do CPERS e do Movimento Mulheres em Luta CSP-Conlutas e após  intervenções do público no sentido da necessidade do poder público ser o impulsionador de políticas protetivas à vida, declaram que ÁGUA NÃO É MERCADORIA. Por isso, aprovam os seguintes encaminhamentos:

Que a prefeita Kelly Moraes e o vice-prefeito Luiz Augusto Costa a Campis realizem imediatamente uma negociação com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), para juntos construírem o Contrato de Programa com o objetivo de manter a prestação dos serviços de água e tratamento de esgoto sob a responsabilidade da empresa estatal, respeitando assim a vontade da comunidade santacruzenze. A última proposta apresentada pela empresa estatal em novembro de 2011 já é superior ao Plano de Saneamento do município e ainda pode ser melhorada. Não podemos admitir que esta proposta vantajosa sequer tenha sido alvo de negociação e o Poder Executivo de Santa Cruz do Sul ficar firmemente insistindo para cometer um dos maiores crimes que um gestor público pode cometer: transformas a água em mercadoria, este bem comum essencial para a sobrevivência de toda a humanidade;

Que apoiamos  a Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul protocolada na Câmara de Vereadores nesta semana e que visa impedir a privatização da água em nosso município. Apelamos que os vereadores votem favorável a este importante instrumento de proteção à vida e à saúde;

Que apoiamos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 206/2011), em tramitação na Assembleia Legislativa gaúcha, Apelamos para que os deputados votem favorável a este importante instrumento para barrar a privatização da água em todo solo riograndense;

Que queremos que a Presidenta Dilma e o Congresso Nacional(Câmara dos Deputados e Senado) revoguem urgentemente  toda legislação que permite a privatização da água, um crime  insidioso contra o povo brasileiro. Que a legislação seja protetiva das águas com controle social deliberativo;

Que queremos que a Corsan, junto com a comunidade de Santa Cruz do Sul, implemente uma política permanente, utilizando as melhores práticas,  de preservação ambiental do Lago Dourado e do local de captação das águas no Rio Pardinho. Queremos ainda que seja dada toda a atenção ambientalmente responsável da área do entorno, preservando a vegetação nativa e realizando melhorias com plantio de árvores também nativas. Além disso, há necessidade de especial atenção com a urbanização e as lavouras nas proximidades. Para tanto, é imperioso que   todos os órgãos municipais e estaduais afins e a comunidade cumpram sua parte para  concretizar uma efetiva preservação das águas do precioso Lago. Mais do que isso, nós presentes neste evento já nos comprometemos em abraçar a causa para juntos preservarmos a mais importante reserva de água, sinônimo de vida e saúde, que abastece   nossa cidade e o meio rural.

Este documento deve ser encaminhado pelo Fórum em Defesa da Água Pública de Santa Cruz do Sul para a prefeita Kelly Moraes, para o vice Luiz Augusto Costa a Campis, para o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul e demais vereadores, para o presidente da Assembleia Legislativa e demais deputados, para o presidente da Corsan, para o presidente da Câmara dos Deputados e demais deputados, para o presidente do Senado Federal e demais senadores e  para a Presidenta  da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff.

Além disso, deve ser dada a mais ampla divulgação aos demais órgãos competentes para a preservação do Rio Pardinho e nas mídias disponíveis.

Santa Cruz do Sul, 8 de março de 2012.

Fotos: Patrícia Regina Schuster

Fórum Mundial Alternativo organiza oposição à privatização da água na Europa

 A ofensiva privatista no setor de abastecimento de água e saneamento, atualmente em curso no Rio Grande do Sul e em outros estados do Brasil não é um fenômeno restrito a estas bandas. Na Europa, a privatização da água também está na hora do dia. E a resistência a ela também. A cidade de Marselha (França) sediará de 14 a 17 de março deste ano o Fórum Alternativo Mundial da Água (FAME), uma voz alternativa ao Fórum oficial, evento organizado pelo Conselho Mundial da Água, dominado pelas multinacionais da privatização da água. O FAME será o palco do lançamento do relatório «O nosso Direito à Água» que aborda o processo de privatização da água em vários países Europeus, como a Bulgária, Grécia, Espanha, Itália e Portugal.

No encontro será ainda lançada uma Iniciativa Legislativa Europeia pela Federação Europeia dos Serviços Públicos «A água é um direito humano», cujo objetivo é consagrar na legislação da Comunidade Europeia o direito à água e saneamento e impedir a liberalização dos serviços públicos de água.