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Deputadas pedem suspensão do licenciamento para construção de aterro sanitário em Pelotas

Deputadas Stela Farias, Miriam Marroni e Regina Becker entregaram ofício ao procurador Geraldo da Camino. (Foto: Divulgação)

As deputadas Stela Farias (PT), Miriam Marroni (PT) e Regina Becker (Rede) entregaram nesta segunda-feira (14) ao procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, ofício pedindo a “imediata suspensão do processo de licenciamento do empreendimento referente à implantação do aterro sanitário de Pelotas, até serem sanados os questionamentos legais e técnicos e assegurada a ausência de risco ambiental”. Representantes da comunidade de Cerrito Alegre, que pode ser atingida pela obra, também participaram do encontro.

No dia 9 de junho, por iniciativa da deputada Stela Farias, a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública em Pelotas com o objetivo de debater a implantação do aterro sanitário no distrito de Cerrito Alegre, a destinação de resíduos e possíveis impactos gerados por esse empreendimento.

A audiência foi uma demanda da comunidade da região que será afetada diretamente pela obra. “No documento entregue, destacamos que há muitas incertezas sobre os impactos ambientais e os riscos para a saúde da população, portanto o processo deve ser suspenso até que sejam sanados os questionamentos legais e técnicos e assegurada a ausência de risco ambiental”, disse Stela Farias. O documento entregue ao procurador Geraldo da Camino assinala que ficou evidente para os moradores do Cerrito Alegre, bem como para técnicos e autoridades presentes na audiência pública que, até agora, nem a empresa nem o órgão licenciador (Fepam) comprovaram que o empreendimento não trará sérios riscos ao meio ambiente e aos recursos hídricos da região.

“Considerando que a região está situada numa bacia alagada da região litorânea, apresentando um lençol freático superficial, constituindo um sistema ecológico conectado e interdependente, e, considerando que podem haver danos irreparáveis com impossibilidade de retornar à condição anterior do meio ambiente, a avaliação é de que esse processo exige cautela”, assinala ainda o ofício.

As deputadas também entregaram em mãos ao Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, à secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, e à prefeita de Pelotas Paula Mascarenhas (PSDB) cópias da ata da audiência pública e dos ofícios da Comissão de Assuntos Municipais, pedindo a cada órgão “uma análise criteriosa sobre todos os pontos questionados, de forma  a responder não somente aos legítimos anseios da população local, que teme tais impactos, mas como também, para com isso dirimir quaisquer dúvidas que pairam sobre a qualidade técnica da análise na avaliação da licença do empreendimento”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

MP de Contas volta a pedir suspensão da extinção das fundações

Em audiência pública na Assembleia Legislativa, Geraldo Da Camino apontou uma insuficiência de motivos apresentados pelo governo do Estado para justificar a extinção das fundações. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, reiterou nesta segunda-feira (10) o pedido de cautelar para a suspensão da extinção das fundações proposta pelo governo José Ivo Sartori (PMDB). Em documento encaminhado ao conselheiro Cezar Miola, Geraldo da Camino aponta uma insuficiência de motivos apresentados pelo governo do Estado para justificar a extinção das fundações. O procurador anunciou sua decisão durante a audiência pública realizada no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa gaúcha, que debateu a Lei Estadual 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção das fundações. Servidores das fundações ameaçadas de extinção praticamente lotaram o auditório do Dante Barone e fizeram um relato de como seguem trabalhando e lutando para seguir existindo.

O procurador Geraldo da Camino assinalou que, embora tenha havido autorização legislativa para a extinção das fundações, disso não se segue que o governo pode fazer isso de qualquer jeito. Os eventuais atos administrativos para a extinção das fundações, afirmou, devem respeitar dois fatores essenciais para terem validade jurídica. Em primeiro lugar, a exposição dos fatos e do motivo do ato administrativo de extinção desses órgãos. Em segundo, a observância dos princípios da Administração Pública, em especial os da legitimidade, eficiência e economicidade. Para Da Camino, ainda que se possa argumentar que a proposta de extinção é um ato de governo, este deve vir acompanhado de motivações que respeitem os princípios citados e não tragam prejuízo financeiro e patrimonial para o Estado.

Com base nesta avaliação, o Ministério Público de Contas pede a expedição de medida cautelar, determinando ao Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo para que se abstenha de “direta ou indiretamente, determinar às entidades a prática de atos formais e materiais voltados à extinção das fundações, até que a Corte de Contas delibere sobre a matéria”. Geraldo da Camino relatou que solicitou, por duas vezes, em março e abril, à Casa Civil do governo do Estado, o envio dos estudos e justificações que embasaram a proposta de extinção das fundações. Os dois pedidos foram ignorados pelo governo até que, em maio, o MP de Contas protocolou representação solicitando a suspensão das extinções.

Somente no dia 18 de maio, Da Camino recebeu um ofício da Casa Civil dizendo que, em função da representação pedindo a suspensão das extinções, o pedido de informações do MP de Contas estaria prejudicado. Após uma intimação do conselheiro Cézar Miola, no final de maio, o governo encaminhou um documento denominado “Projeto Estrutura do Estado – Estudo da Estrutura do Estado Fundações (Dezembro/2016)”, que defende a “modernização e a qualificação dos serviços prestados, bem como a redução dos gastos públicos”. Esse documento seria a justificativa para a extinção das fundações. O MP de Contas, porém, apontou uma insuficiência dos motivos apresentados pelo Executivo, especialmente no que diz respeito à suposta economia que as extinções trariam para o Estado.

Servidores das fundações lotaram o Dante Barone para ouvir a exposição do procurador-geral do MP de Contas. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No documento encaminhado nesta segunda-feira ao TCE, Da Camino registra “a forma sucinta e desprovida de documentação comprobatória em relação aos números apresentados e às estimativas de custos dos serviços públicos”. “Tal conteúdo, a par de intentar justificar as medidas, não se revela bastante para demonstrar o atendimento às premissas inicialmente estabelecidas, em especial, no sentido de que visam à modernização e a qualificação dos serviços prestados, bem como a redução dos gastos públicos”. As motivações apresentadas para a substituição desses serviços, acrescenta o procurador, por contratações de assessorias e consultorias, não evidenciam o cumprimento dos princípios da eficiência e da economicidade.

Proponente da audiência pública, o deputado Pedro Ruas (PSOL) assinalou que, a julgar pela resposta encaminhada pelo governo do Estado ao MP de Contas, o Executivo segue desconhecendo a realidade das fundações e os motivos para a extinção das mesmas são puramente ideológicos. Sobre esse tema, Josy Matos, da Associação dos Servidores da Fundação Zoobotânica, afirmou que o governo conhece muito bem o trabalho realizado pelo órgão e talvez esse seja o real motivo da proposta de extinção. “A Fundação Zoobotânica faz parte do sistema ambiental do Estado, fazendo um trabalho fundamental na elaboração de planos de manejo, criação de unidades de conservação e atuando em processos de licenciamento. Mas, apesar de toda pressão psicológica e restrições materiais, nós continuamos vivos e trabalhando”, afirmou a bióloga.

Servidora da Fundação Piratini, Cristina Charão relatou que o projeto do governo Sartori, relacionado às extinções, já está sendo tocado às escondidas dentro dos órgãos. “Já estamos vivendo esse projeto na TVE e na FM Cultura com a substituição de funcionários concursados por CCs e terceirizados, mudanças na programação e a substituição do conselho deliberativo da fundação por uma sociedade de amigos”, disse a jornalista, questionando Da Camino sobre o andamento da inspeção extraordinária solicitada pelo MP de Contas, no dia 5 de maio, para investigar essas práticas dentro das emissoras da Fundação Piratini. “É possível barrar essas medidas que já estão em andamento na Fundação antes que sejamos extintos?” – perguntou.

Representando os servidores da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec), Lia Carolina Gonçalves reforçou a ideia de que o governo Sartori apresentou a proposta das extinções desconhecendo por completo a constituição do quadro de funcionários das fundações. Ela também citou um exemplo de como o processo de desmonte dos órgãos já estaria se dando na prática, mesmo sem a formalização das extinções. Segundo ela, o governo lançou um edital no valor de R$ 16 milhões, na área do desenvolvimento econômico e de fomento a incubadoras, proibindo a Cientec de participar do mesmo.

Os servidores das fundações elogiaram o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público de Contas no caso das fundações. O procurador Geraldo da Camino destacou que, em todos os contatos que mantém com representantes dos servidores, vem tendo o cuidado de “não gerar falsas expectativas”. “A atuação do MP de Contas é a de fiscal da lei perante o controle externo. O nosso trabalho se pauta pelo apego à Constituição e às leis”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

PT pede ao MP de Contas que investigue nomeação de voluntários do Banco de Talentos como CCs

No dia 7 de abril, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa entregaram documento ao procurador-geral do MP de Contas, Geraldo da Camino, pedindo investigação da parceria da Prefeitura com a Comunitas. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A bancada do PT na Câmara de Vereadores de Porto Alegre encaminhou nesta quinta-feira (18) uma representação ao Ministério Público de Contas pedindo que o órgão agregue à investigação sobre a parceria firmada pela prefeitura da capital com a Comunitas, um exame sobre o funcionamento do Banco de Talentos, criado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB) no início de sua gestão e administrado por essa organização da sociedade civil sediada em São Paulo.

Assinada pela vereadora Sofia Cavedon, líder da bancada do PT, e pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Adeli Sell e Aldacir Oliboni, a representação pede, entre outras coisas, que o MP de Contas investigue a contratação como cargos em confiança de pessoas que estavam trabalhando como voluntárias no processo de entrevistas e seleção do Banco de Talentos, criado para contratar profissionais para trabalhar na Prefeitura.

O termo de cooperação firmado pela Prefeitura de Porto Alegre com a Comunitas, proíbe o estabelecimento de vínculo de natureza jurídico-trabalhista entre os voluntários da organização e o Executivo. A cláusula 6.1 desse termo afirma:

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Acordo de Cooperação, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.”

Quando essa parceria foi anunciada, a Prefeitura informou que os profissionais que administrariam o processo de seleção do Banco de Talentos fariam trabalho voluntário, não representando custos para o Executivo. Segundo publicações do Diário Oficial de Porto Alegre, pelo menos sete dos quatorze nomes anunciados como voluntários foram nomeados em cargos de confiança entre os meses de março e maio, vários deles de forma retroativa.

Em função desses fatos, a representação faz os seguintes questionamentos:

(1) Como foi realizada a seleção destes voluntários para ocupação de cargos de confiança, tendo em vista sua atuação no banco de talentos, se entrevistaram, uns aos outros?

(2) Contratar, até o presente momento, 50% do time de voluntários não fere o termo de cooperação “sem custos” para o município (proibição de vínculo jurídico-trabalhista clausula 6.1)?

(3) Vários dos “voluntários” trabalham ou são sócios em empresas de RH, ter acesso a um banco de mais de 2,5 mil currículos não gera conflito de interesses (público/privado)? Quem garante que estes currículos estão sendo usados exclusivamente para cargos na Prefeitura?

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sindiágua pede investigação sobre privatização da água e PPP do saneamento no RS

Em junho de 2011, a Foz do Brasil, do grupo Odebrecht, começou a operar em Uruguaiana que se tornou a primeira cidade gaúcha a ter uma empresa privada como concessionária de água e esgoto. (Foto: Odebrecht Ambiental/Divulgação)

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua-RS) encaminhou nesta quinta-feira (27) uma representação junto ao Ministério Público de Contas pedindo a retomada do processo de investigação sobre o modo como aconteceu a privatização da água em Uruguaiana e São Gabriel. Além disso, solicitou que o órgão avalie a intenção da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de realizar parcerias público-privadas (PPP’s) no esgotamento sanitário de nove cidades da Região Metropolitana.

Na avaliação do Sindiágua, a recente divulgação de delações de executivos da Odebrecht confirma suspeitas levantadas pelo sindicato na época envolvendo a relação entre empresas privadas e políticos. Segundo a delação do ex-executivo da Odebrecht, Paulo Welzel, à Polícia Federal, dez políticos de Uruguaiana foram procurados para apoiar a permanência da empresa nos serviços públicos do município. Em junho de 2011, a Foz do Brasil, do grupo Odebrecht, começou a operar em Uruguaiana que se tornou a primeira cidade gaúcha a ter uma empresa privada como concessionária de água e esgoto. O processo de privatização foi conduzido pelo então prefeito de Uruguaiana, Sanchotene Felice (PSDB).

“Delação seletiva e cirúrgica”

O sindicato manifestou preocupação ao MP de Contas com o que definiu como “delação seletiva e bem orquestrada” dos representantes da Odebrecht na Operação Lava Jato. Para o Sindiágua, as delações foram cirúrgicas. “Onde eles têm contrato vigente, tomaram o maior cuidado para não dizer a maneira como conquistaram o contrato (como ocorreu em Uruguaiana). Relataram sua chegada e tentativa de conseguir contratos novos apenas em situações e municípios onde não tiveram êxito”, observou o sindicato.

No documento encaminhado ao procurador Geraldo Costa Da Camino, o Sindiágua assinala ainda que a “delação de Guilherme Paschoal, quando relata situação da cidade de São José do Rio Preto é a síntese do modus operandi que a iniciativa privada adotou para entrar no mercado do saneamento”. Além de identificar o município que lhes interessa, com características pré-definidas por eles, o delator cita ainda que tal município se localiza sobre o Aquífero Guarani, indicando uma pista sobre um dos principais objetos de interesse de empresas privadas no setor.

Parcerias Público-Privadas

Em relação à proposta de Parceria Público-Privada no setor de saneamento, o Sindiágua lembrou ao MP de Contas que, no governo passado, houve estudos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) na Corsan, para o serviço de esgoto. Várias empresas apresentaram estudos para diversas regiões do Estado, mas o governo não mostrou interesse por nenhum destes estudos e o processo todo acabou sendo arquivado. Com a mudança de governo e de direção na Corsan, o projeto foi retomado e hoje a companhia está em fase de convencimento dos prefeitos da Região Metropolitana sobre a viabilidade e necessidade de PPP para o esgoto em nove municípios.

Diante deste cenário, o sindicato faz os seguintes questionamentos: qual o critério adotado para a retomada do PMI? Por que optaram apenas pela Região Metropolitana? Por que a Equipav foi a única empresa escolhida para dar seguimento ao estudo, uma vez que, na primeira etapa, essa empresa não executou os estudos da Região Metropolitana?

Para o Sindiágua, fica clara a semelhança entre os processos de tentativa de implementar uma PPP na área do saneamento no Rio Grande do Sul e o que ocorreu na Paraíba. Naquele Estado, a Odebrecht tinha interesse de fazer uma PPP somente para a coleta e tratamento de esgoto. A empresa apresentou ao governador Ricardo Coutinho um PMI para o esgoto, mas este não se interessou pelo projeto. Segundo a delação de Fernando Reis, como a eleição de 2014 se aproximava, a empresa procurou um candidato com potencial para derrotar o então governador. O então candidato Cássio Cunha Lima (PSDB) teria sido o escolhido e aceitado levar o projeto adiante, caso eleito.

Ainda segundo o delator, esta ação de convencimento teria custado R$ 800 mil a Odebrecht, valor que teria sido pago em caixa dois. Reis disse na delação que o caixa dois foi o caminho escolhido porque a Odebrecht já havia feito o PMI e se aparecesse uma doação oficial ao candidato eleito e acontecesse a PPP, alguém poderia apontar a existência de conflito de interesse. No entanto, Ricardo Coutinho se reelegeu e o projeto não avançou.

O Sindiágua chama a atenção ainda para o fato de a Odebrecht investir uma grande soma em dinheiro em políticos com possibilidade de serem eleitos sendo que, caso isso ocorra, a empresa ainda terá que passar por uma licitação. “Será que eles já sabem com antecedência que serão os vencedores da licitação?” – questiona o sindicato.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Governo Sartori gastou R$ 3,5 milhões em campanha publicitária sobre a ‘calamidade financeira’

Em março deste ano, governo Sartori lançou campanha publicitária para informar à população sobre as medidas que estava tomando para sair da crise. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Em março deste ano, governo Sartori lançou campanha publicitária para informar à população sobre as medidas que estava tomando para sair da crise. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, questionou o gasto de cerca de R$ 3,5 milhões, pelo governo José Ivo Sartori, para a veiculação de uma campanha de publicidade, iniciada em março deste ano, destinada a informar a população sobre a amplitude da crise financeira estadual e as medidas tomadas pelo governo para enfrentar essa crise. Em parecer encaminhado ao conselheiro Iradir Pietroski, dia 11 de novembro, Da Camino analisa a legalidade e a legitimidade de tal campanha no contexto da crise financeira que afeta as contas estaduais.

O lançamento da campanha publicitária para tratar da crise financeira motivou entidades como a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs) e o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm) a protestarem contra a decisão do governo de gastar R$ 3,5 milhões em publicidade sobre a crise, no momento em que os salários dos servidores eram parcelados, segundo o Executivo, por falta de recursos.

Convidada a se manifestar, a Secretaria Estadual de Comunicação apresentou a seguinte justificativa ao Ministério Público de Contas: “o Governo do Estado vai fazer uma campanha de comunicação, para informar à população sobre as medidas que está tomando para sair da crise e as perspectivas futuras. Para isso, serão veiculados programas de rádio e televisão”. Segundo informou o governo, o período da campanha seria de um mês e a ação de comunicação se daria por divisão igualitária entre as cinco agências habilitadas na Secom/RS (Matriz, Dez Comunicações, Global Comm, Escala Comunicações e MKT, Morya).

“Legitimidade, eficiência e economicidade”

Em seu parecer, Da Camino observa que, ainda que sob o aspecto estrito da legalidade os atos relativos à implementação da campanha possam atender os comandos legais, o gasto público não pode esquecer os princípios da legitimidade, da eficiência e da economicidade. Em momentos de crise, assinala ainda o procurador, “o interesse da sociedade em receber as informações institucionais deve ser sopesado com as demais necessidades, sobretudo aquelas capazes de afetar a regular prestação de serviços públicos essenciais e, por conseguinte, a legitimidade de determinadas despesas”.

Considerando o cenário de crise vivido pelo Estado e descrito pelo governador José Ivo Sartori como uma “calamidade financeira”, Da Camino “vislumbra a possibilidade de que os dispêndios com finalidade publicitária possam estar afrontando os princípios constitucionais da legitimidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade”. O procurador pede ao relator “a adoção das providências no sentido de que a avaliação da gestão do exercício de 2016, realizada neste processo, contemple os gastos com publicidade e a sua conformação aos princípios e às normas de regência, intimando-se de imediato, o Gestor, a fim de que tome ciência de que seus gastos serão examinados sob o viés referido”.

ZH recebeu mais que qualificação de assentamentos e de recursos humanos

Segundo o portal Transparência RS, a Secretaria Estadual de Comunicação gastou este ano, até o mês de novembro, R$ 6.237.444,26 em publicidade institucional. No mesmo período, a Assembleia Legislativa gastou R$ 5.723.906,18 em publicidade institucional. Enquanto isso, políticas como a qualificação de assentamentos receberam apenas R$ 372.801,60, em 2016. Já a qualificação dos sinais de cobertura da TVE e FM Cultura recebeu R$ 156.760,92 e a qualificação dos recursos humanos na administração recebeu apenas R$ 10.350,52.

Ainda segundo o portal Transparência, somadas, essas últimas três áreas – qualificação de assentamentos, dos sinais de cobertura da TVE e FM Cultura e de recursos humanos – receberam menos recursos do que o jornal Zero Hora, por exemplo, recebeu em publicidade até novembro deste ano. Enquanto os gastos de publicidade com ZH chegam a R$ 583.185,21, as três áreas citadas, somadas, chegam a R$ 539.911,00. Ainda no mesmo período, o jornal Correio do Povo recebeu R$ 222.655,28.

(*) Publicado originalmente no Sul21.