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Privatização do DMAE: Uma completa irresponsabilidade

” A autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento”. (Foto: Marcelo Faccin/Divulgação PMPA)

Guilherme Barbosa (*)

O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) acaba de enviar para a Câmara Municipal da Capital projetos de lei que impactarão de forma muito negativa a estrutura do serviço público. Um deles pretende modificar a Lei Orgânica, abrindo espaço para a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Na mensagem que encaminhou o projeto, diz o Prefeito que para alcançar a universalização dos serviços serão necessários R$ 2,7 bilhões de reais, nos próximos dezessete anos e que a Prefeitura não tem recursos para o investimento.

A quem o alcaide quer enganar? Há um objetivo não confesso em suas falsas afirmações?

O DMAE, fundado em dezembro de 1961, pode ser citado como um espetacular exemplo de entidade pública vitoriosa. É um orgulho para os porto-alegrenses. Há vários anos a cidade é considerada com abastecimento universal de água, excetuando-se apenas as ocupações em áreas irregulares ou perigosas. A cada dia é menos freqüente a falta de água em nossas residências. Recentemente implementou projeto de coleta e tratamento de esgoto cloacal que elevou a capacidade para mais de 80% dos efluentes da Capital, faltando as ligações domiciliares para que toda esta infraestrutura funcione a pleno. Este percentual é raro nas cidades de grande porte do país, nos colocando em destaque. Os recursos vieram do Departamento, em menor parcela, e a maior parte financiada pelo PAC, que será paga pelo DMAE. A Prefeitura não coloca, nem colocará, um centavo sequer nesta ou em outra obra lá realizada. Ao contrário, em alguns períodos tem sido aquela autarquia que tem socorrido o Executivo. Neste exato momento há vários milhões de reais no caixa do DMAE, enquanto empreiteiras, inexplicavelmente, têm suas faturas não pagas.

Os recursos referidos pelo Prefeito são, na realidade, para serem aplicados em vinte anos. Temos, então, uma média de R$ 135 milhões anuais, totalmente viáveis de inversão com seus próprios recursos e financiamentos. A média de investimento do DMAE no período 2004 a 2015 foi de R$ 121 milhões/ano.

No aspecto econômico-financeiro, como se percebe, a Autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento.

Seu corpo funcional é de alta capacidade técnica; é enxuto, tendo inclusive, sido proporcionalmente reduzido nos últimos tempos. Detém total conhecimento dos assuntos de sua responsabilidade, estando atualizado tecnicamente.

É preciso destacar que o abastecimento de água potável, assim como a coleta e tratamento de esgoto, são monopólios naturais em determinadas áreas geográficas. Não há disputa com nenhuma outra empresa. Além disto, temos um produto de consumo obrigatório. Junte os dois aspectos e verá a importância dos serviços de saneamento. No aspecto comercial, salta aos olhos. Estamos falando, então, do ponto de vista negocial, de um “maravilhoso filé” que o senhor Marchezan quer oferecer aos amigos.

Do ponto de vista da coletividade a importância do saneamento é enorme, relacionado que está com a saúde pública e com o ambiente natural. Onde há saneamento, há índice muito menor de doenças de veiculação hídrica e o ambiente é protegido. Investimento em saneamento é melhora e economia em saúde pública.

Recente estudo (“Reclaiming Public Services: How cities and citizens are turning back privatization” de autoria de Satoko Kishimoto and Olivier Petitjean) representando onze entidades européias mostrou que há no mundo um movimento de reestatização dos serviços privatizados. Motivos principais: tarifas altas, baixo investimento e perda na qualidade dos serviços. Entre as cidades estão Paris, Berlim e Atlanta, por exemplo.

Se o DMAE é tudo isto antes destacado, o que leva alguém a querer privatizá-lo ou conceder os seus serviços? Será que é dar um espetacular presente para os seus amigos empresários?

Portanto, são várias as razões para que os nobres vereadores de Porto Alegre não aprovem este desejo do senhor Prefeito, pois trata-se de uma aventura, uma idéia já testada e reprovada por cidades mais avançadas do mundo. Não há motivação técnica nem econômico-financeira que a justifique. É desmontar uma história de sucesso de mais de cinco décadas para presentear parceiros partidários e ideológicos.

(*) Ex-diretor geral do DMAE, ex- secretário de obras, ex-vereador de Porto Alegre.

 

Marchezan alega falta de recursos e propõe privatização dos serviços de água e esgoto

Prefeitura diz que não tem recursos para atingir universalização da coleta e tratamento de esgoto até 2035. (Foto: Divulgação/PMPA)

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior (PSDB), encaminhou dia 28 de julho ao presidente da Câmara Municipal, vereador Cássio Trogildo (PTB), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 10/17 propondo a privatização dos serviços de água e esgoto na capital gaúcha. O projeto propõe a alteração do segundo parágrafo do artigo 225 da Lei Orgânica, abrindo mão da titularidade dos serviços de água e de esgoto do município, que poderão ser outorgados “à entidade da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia para o exercício de sua administração e gestão de seus negócios, bem como ser delegado ou contratualizado, nos termos da Constituição Federal”.

Na justificativa do projeto, o prefeito aponta a falta de recursos para alcançar a universalização dos serviços de tratamento e distribuição de água, bem como coleta e tratamento de esgoto.  Marchezan cita o fato de que o Lago Guaíba, “inobstante décadas de investimentos em saneamento, ainda não apresenta condições mínimas de balneabilidade, prejudicando não apenas o lazer do cidadão, a fauna e flora locais, como encarecendo a coleta e tratamento de água que, muitas vezes, mesmo que mediante o uso de toda a tecnologia disponível, acaba por apresentar gosto e cheiro desagradável”.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre, de dezembro de 2015, estabelece o ano de 2035 como meta para a universalização da coleta e tratamento de esgoto. Para atingir essa meta, diz o prefeito, serão necessários mais de R$ 1,7 bilhões de investimentos nos serviços de coleta e tratamento de esgoto, além de aproximadamente R$ 926 milhões de investimentos no tratamento e distribuição de água. Segundo Marchezan, o município de Porto Alegre enfrenta grave crise financeira e não dispõe desses recursos. “O Poder Executivo vem buscando as melhores e mais modernas práticas para execução das suas atividades, formulando novas políticas públicas por meio da captação de recursos externos”, diz ainda o prefeito na justificativa do projeto.

A União, acrescenta, vem incentivando a participação de investimentos privados nestas áreas e, para que isso se concretize em Porto Alegre, “é necessária a atualização da legislação local frente às possibilidades de investimentos em saneamento”. Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara de Vereadores, Marchezan diz que aguarda “breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da matéria”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.