Arquivo da categoria: Justiça

‘O Judiciário vai pagar muito caro por esse momento de atração pelos holofotes da mídia’

Rogério Favreto: “Há uma quebra desses preceitos que está nos levando para um caminho muito perigoso”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 22 de setembro de 2016, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por 13 votos a um, o arquivamento de uma representação contra o juiz federal Sérgio Moro encaminhada por um grupo de advogados contra o magistrado que conduz os processos da Operação Lava Jato. Na avaliação desses advogados, Moro teria cometido ilegalidades ao violar o sigilo de gravações de conversas telefônicas envolvendo a então presidenta Dilma Rousseff e vazar essas conversas para meios de comunicação. Além disso, questionaram a realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Rômulo Pizzolatti, rejeitou o pedido alegando que a Lava Jato constituía “um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”.

O voto isolado contra esse entendimento majoritário partiu do desembargador Rogério Favreto que criticou a invocação da teoria do estado de exceção para defender a conduta de Moro. “O Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais. Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator”, assinalou Favreto em seu voto. Mais de oito meses depois, o debate levantado pela decisão do TRF da 4a. Região prossegue atual, com o avanço do argumento do estado de exceção, em especial no crescente processo de retirada de direitos e de criminalização de movimentos sociais.

Em entrevista ao Sul21, o desembargador Rogério Favreto fala sobre o voto que em novembro de 2016 e o contextualiza no presente que ele qualifica como muito perigoso para o futuro da Democracia e do Estado Democrático de Direito no país. Além disso, critica o protagonismo exacerbado que o Judiciário teria assumido, invadindo atribuições de outros poderes e contribuindo para desestabilizar o sistema político do país. Favreto também critica a transformação de magistrados em super heróis ou salvadores da pátria, mantendo uma relação íntima com a mídia e com outras instancias do sistema de Justiça que não possuem as mesmas atribuições, como o Ministério Público e a Polícia Federal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

‘A Constituição é um remédio contra maiorias. Moro extrapolou seu poder de juiz’

Lenio Streck: “O Direito é que deve filtrar os juízos morais e não o contrário”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A atuação do juiz Sérgio Moro, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato, vem sendo alvo de muitos questionamentos no meio jurídico pela adoção de “medidas excepcionais” que, na avaliação da maioria do Tribunal de Justiça Federal da Quarta Região, estariam justificadas por lidarem com uma “situação excepcional”. Até que ponto essa suposta excepcionalidade justifica “deixar de lado” a Constituição? E quem decide o que seria “excepcional”?

Membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, professor titular da Unisinos e Unesa, o advogado Lenio Luiz Streck é um dos principais críticos da postura de Sérgio Moro e dos argumentos que justificam a infração de leis e dispositivos do Código de Processo Penal. A divulgação pela mídia de conversas telefônicas obtidas ilicitamente, conduções coercitivas ilegais, a extrapolação do prazo de prisões preventivas e a condução autoritárias de audiências são algumas das infrações apontadas por ele. Em entrevista concedida por e-mail ao Sul21, Lenio Streck fala sobre a condução da Lava Jato por Sérgio Moro e defende o respeito à lei e à Constituição contra a vontade de maiorias eventuais que se formam na sociedade.

“Mesmo que a maioria queira esfolar alguém, se a Constituição protege essa pessoa, deve-se conceder o direito. Vou me permitir um chiste: Entre o Merval Pereira e a Constituição, prefiro ficar com a Constituição. O direito é que deve filtrar os juízos morais e não o contrário. Por isso é importante que a Suprema Corte brasileira seja o guardião das garantias e mostre que a Constituição é um remédio contra maiorias”. (Clique aqui para ler a íntegra da entrevista)

Sindicato dos Jornalistas faz financiamento coletivo para pagar defesa de Matheus Chaparini

Repórter Matheus Chaparini, do Jornal Já, foi preso durante cobertura da ocupação da Secretaria Estadual da Fazenda, em 2016. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

O Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul (Sindjors) lançou um financiamento coletivo com o objetivo de arrecadar recursos para ajudar a pagar a defesa do jornalista Matheus Chaparini, do Jornal Já, preso pela Brigada Militar quando cobria uma manifestação de estudantes secundaristas no prédio da Secretaria Estadual da Fazenda, no dia 15 de junho de 2016.

O sindicato considera que a prisão de Chaparini foi arbitrária e um ataque direto à liberdade de imprensa. Desde o início da operação deflagrada pela polícia na Sefaz, assinala a entidade, o jornalista se identificou como repórter e, mesmo assim, foi preso juntamente com estudantes e com o cinegrafista independente Kevin D’Arc.

Segundo o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Milton Simas, a entidade se empenhou desde o início em defender Chaparini e “até hoje cobra esclarecimentos do governo do Estado, que nada diz sobre ato tão nefasto quanto a prisão e o indiciamento de um profissional de comunicação que estava a trabalho”. A assessoria do sindicato prestou os primeiros atendimentos mas, como não tem um profissional na área criminal, precisou contratar um advogado específico para o caso, que cobrou R$ 15 mil para fazer a defesa”, esclareceu Simas. Esse profissional, diz ainda o presidente do sindicato, acompanhará Chaparini até o fim do processo, que está tramitando na Justiça.

O financiamento coletivo quer arrecadar ao menos parte do dinheiro necessário para a defesa de Chaparini. As doações são de qualquer valor acima de R$ 10. Jornalistas sindicalizados têm como contrapartida o abatimento de 50% do valor doado em mensalidades.

Para participar da campanha, visite: http://bit.ly/apoieoChapa

Uma greve geral e um 1º de maio precedidas por outra chacina de camponeses

Imagem: Site Carta Capital

Jacques Távora Alfonsin

Os assassinatos praticados contra agricultoras/es sem terra, acampadas/os ou assentadas/os no Brasil, mesmo repetidos com tanta violência e aumento progressivo do número das suas vítimas, não provocam nos Poderes Públicos responsáveis pela segurança das pessoas, nem na maior parte da mídia, a repercussão que toda violação do direito à vida poderia e deveria suscitar.

Faz prova disso mais uma chacina praticada contra agricultoras/es no noroeste do Estado de Mato Grosso. Como resumiu El Pais em sua edição de 25 deste abril, tanto as vítimas, os mandantes, os executores e a motivação deste crime parece não serem muito diferentes tudo quanto a Comissão Pastoral da Terra denuncia, há mais de 30 anos, em suas publicações relativas aos permanentes conflitos fundiários acontecidos no Brasil, sem que providências efetivas sejam tomadas pelos poderes públicos:

Na última quarta-feira, nove homens foram mortos com sinais de tortura no vilarejo de Taquaruçu do Norte, uma área rural de difícil acesso, distante 250 km por uma estrada de terra do centro do município de Colniza, a maior cidade da região. Segundo a Polícia Civil, testemunhas afirmam que eles foram alvejados enquanto trabalhavam na terra por homens encapuzados. A área era ocupada por cerca de 100 famílias desde os anos 2000, segundo a CPT. Elas já plantavam arroz, feijão, criavam galinha e porco e havia uma pequena vila, com uma mercearia. Segundo a Pastoral da Terra, no domingo os moradores do local sofreram novas ameaças e começaram a abandonar a terra. {…} Segundo o relatório da CPT, que há 32 anos documenta os conflitos e violências no campo, no ano passado 61 pessoas foram assassinadas no país em áreas rurais neste contexto de disputa de terra, 11 a mais do que no ano anterior. Também houve um aumento de 86% nas ameaças de morte e de 68% nas tentativas de assassinato. Entre 1985 e 2016 1.834 pessoas perderam a vida em conflitos no campo, mas apenas 31 mandantes desses assassinatos foram condenados. A maior parte dos conflitos, de acordo com a instituição, acontecem na Amazônia legal”.

A nota de repúdio ao crime, contudo, assinada pela Prelazia de São Felix do Araguaia, preocupou-se em não deixar dúvidas sobre o contexto político responsável pela indiferença e pela apatia com que barbaridades como essas seguem ocorrendo no país a revelia de enfrentamento condizente. Por sua extraordinária avaliação do contexto passado e atual dessa responsabilidade, entendemos conveniente transcrevê-la na íntegra:

“A Prelazia de São Félix do Araguaia, em reunião com suas/seus agentes de pastoral, seu bispo dom Adriano Ciocca Vasino e o bispo emérito dom Pedro Casaldáliga, na cidade de São Félix do Araguaia – MT, manifesta sua dor, indignação e solidariedade com as famílias assassinadas na Gleba Taquaruçu, município de Colniza – MT, no dia 20 de abril. Este massacre acontece num momento histórico de usurpação do poder político através de um golpe institucional, com avanços tão graves na perda de direitos fundamentais para o povo brasileiro que coloca o governo do atual presidente Temer numa posição de guerra contra os pobres, isso refletido de forma concreta nos projetos, como as Medidas Provisórias 215 e 759, que violam direitos dos povos do campo e comunidades tradicionais, como também no acirramento do cenário de violações contra as/os defensores de direitos humanos. Diversos políticos expõem abertamente seus discursos de ódio e incitação à violência contra as comunidades que lutam pelos seus direitos. Vivemos um clima de “Terra sem lei”, uma verdadeira guerra civil em nosso país.

Como consequência, o ano de 2016 foi o mais violento dos últimos 13 anos, apontando para uma perspectiva desoladora no campo. E esta situação de Colniza, onde assassinaram inclusive crianças, nos expõe diante dos objetivos de ruralistas que não temem nada para conseguir as terras que buscam”.

As famílias de agricultores da Gleba Taquaruçu vêm sofrendo violência desde o ano de 2004. Neste período, em decisão judicial, a Cooperativa Agrícola Mista de Produção Roosevelt ganha reintegração de posse concedida pelo juiz de Direito da Comarca de Colniza, como anunciada na Nota da Comissão Pastoral da Terra, de 20 de abril deste ano. Em 2007, ao menos 10 trabalhadores foram vítimas de tortura e cárcere privado e, neste mesmo ano, três agricultores foram assassinados.Como estão, neste momento, as famílias que vivem em Colniza? O município já foi considerado o mais violento do país. Sabemos que na região existem outros conflitos de extrema gravidade, como o da fazenda Magali, desde o ano 2000, e o conflito na Gleba Terra Roxa, desde o ano de 2004. A população teme que outros massacres possam acontecer.

Clamamos justiça e que os autores desses crimes sejam processados e punidos. A conseqüente impunidade no campo, fruto da omissão dos órgãos públicos, perpetua a violência. Na semana em que lamentamos o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1997, que vitimou 19 lutadoras e lutadores do povo, somos surpreendidos por outro massacre no campo, que quer amedrontar, calar as vozes e submeter a dignidade do povo brasileiro. Temos a certeza que o massacre ocorrido jamais roubará os sonhos e as esperanças do povo. E jamais calará a voz das comunidades que lutam. O sangue dos mártires será sempre semente de JUSTIÇA e VIDA!

Pouco importa que a nota tenha identificado a PEC 215 (projeto de emenda constitucional) como se ela se constituísse medida provisória. O efeito que mais interessa extrair-se dessa oportuna e conveniente manifestação é a adequação e a coragem ali expressas para dizer o que, de fato, precisa ser dito: a chacina se insere em ambiente no qual está “havendo usurpação do poder político através de um golpe institucional”, refletido concretamente na perda de direitos fundamentais do povo, colocando o governo do presidente Temer “numa posição de guerra contra os pobres”, abrindo chance aos discursos de ódio contra “comunidades que lutam pelos seus direitos.” Por que o Ministério da Justiça e, ou, o dos Direitos Humanos não têm nada a dizer sobre isso?

A pauta de reivindicações inspiradora da greve geral de sexta-feira que vem, e das comemorações de 1º de maio deste, tem de inscrever mais esse ponto de lamentável lembrança: são indispensáveis e urgentes as medidas a serem tomadas pelo Estado e a sociedade civil para se barrar o crescimento progressivo, no Brasil, dos crimes de ameaça e de violações dos direitos humanos fundamentais do povo trabalhador e pobre, que estão retirando da Constituição e das leis – de todos os seus efeitos, consequentemente – conquistas históricas deste mesmo povo.

Contra os poderes políticos e econômicos hoje voltados contra elas, ainda não são suficientes mobilizações massivas como as planejadas para o dia 28 deste mês e 1º de maio. Com a ressalva de melhor juízo sobre nossa realidade atual, urge um esforço diuturno de conscientização e ação da população vítima desses poderes, organizando e reunindo força ético-política bastante para barrar-lhes a macabra modalidade da sua ação a serviço da morte, até aqui impune, como costumeiramente acontece no Brasil. Que o custo do sangue e de vidas como as dos agricultores assassinados em Colniza, não nos amedronte, não nos cale, nem submeta a nossa dignidade, como diz muito bem a nota da Prelazia de São Felix do Araguaia.

19 de abril: o que resta da civilização indígena

No século XVII, viviam na região que é hoje o RS pelo menos 40 povos indígenas diferentes. Quatro séculos depois, restam quatro grupos e pouco mais de 30 mil indígenas vivendo no Estado. (Foto: Roberto Liebgott)

Jacques Távora Alfonsin

Dia 19 de abril é uma data lembrada no Brasil, como “Dia do Índio”, desde 1943, quando, durante a ditadura Vargas, um decreto presidencial acatou uma recomendação feita pelo Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, reunido no México em 1940, objetivando outorgar aos governos americanos normas necessárias à orientação de suas políticas indigenistas.

Em tempos como os de hoje, nem se consegue imaginar qual o sentido ainda remanescente para celebrar-se a data. O que resta do povo indígena brasileiro está para sofrer mais uma das graves agressões brancas que lhe foram infligidas desde a chegada da colonização espanhola e portuguesa na América.

A proposta de emenda constitucional 215, sob forte apoio da bancada ruralista no Congresso Nacional, pretendendo retirar da administração pública do Poder Executivo a competência para demarcar as terras indígenas e até ratificar ou não as demarcações já homologadas, ficando o Legislativo com tal poder, está recebendo pressão crescente, ainda mais agora que o deputado Osmar Serraglio, ex-relator dessa matéria na Câmara dos Deputados, é ministro da justiça.

Em estudo que o Instituto Apoio Jurídico Popular publicou em 1989 (“Negros e índios no cativeiro da terra”, Rio de Janeiro: Fase), abriu-se a oportunidade para juristas e advogadas/os publicar alguns estudos sobre essas duas verdadeiras “civilizações”, composta por negras/os (quilombos) e índias/os (aldeias), com atenção mais detalhada sobre a sua concepção de direito em relação à “mãe terra”.

O descaso do Estado, o peso dos preconceitos, as perseguições, criminalizações a que ficaram sujeitas, a ponto de mal sobreviverem hoje no que já foi o seu território, descritas naqueles estudos, se forem comparadas com o que estão sofrendo hoje, aumentaram em vez de diminuir.

Carlos Frederico Marés de Souza Filho, um dos mais credenciados juristas, conhecedor do povo e do direito indígena, publicou a sua participação nessa coletânea sob o título “Índios e direito: o jogo duro do Estado”. Tratou de ver o direito sob método inculturado, aquele que busca entender qualquer aplicação de lei, não à luz do poder de quem a promulga, no caso brasileiro, sabidamente, a civilização branca, mas sim de quem dela é destinatário; no caso do povo indígena, como ele sofre os efeitos dessa lei:

“Assim, a forma como cada nação indígena vê o direito do Estado Brasileiro difere e deve ser objeto de análise separada. Cada uma delas tem a sua própria concepção, experiência e nível de análise. Porém, há uma coisa que é comum a todas: enquanto o direito de cada uma das nações indígenas é o resultado de uma cultura aceita e professada por todos os habitantes igualmente, inclusive na aceitação das diferenças, o Direito Estatal Brasileiro é fruto de uma sociedade profundamente dividida, onde a dominação de uns pelos outros é o primado principal e o individualismo, o marcante traço característico. Desta forma, a distância entre o coletivismo e o individualismo é que diferencia o Direito indígena do Direito Estatal.”

O autor mostra, não sem certo humor, como isso é bem percebido pelo povo indígena, pela voz de um dos seus integrantes, o índio Paiarê-Parpakategê, do sul do Pará, em 1985, “por ocasião das discussões sobre a passagem da linha de ferro Carajás, em território do seu povo, numa afirmação corajosa e simbólica:

“A lei é uma invenção. Se a lei não protege o direito dos índios (sobre suas terras), o branco que invente outra lei.”

O trágico dessa história é que, mesmo com lei que proteja o direito do povo indígena, inclusive em capítulo expresso na Constituição Federal (artigos 231/232), além de ser reduzida a praticamente letra morta, cada vez que esse direito, especialmente sobre terra, é posto em causa, o branco está procurando “inventar” outra, não para beneficiar, mas sim para sacrificar mais ainda esse mesmo povo, na forma como a PEC 215 quer impor.

É possível se repetir aqui no Brasil, então, em pleno século XXI, o que aconteceu quatro séculos atrás, quando o massacre das/os índias/os brasileiras/os eram o resultado das disputas de Portugal e Espanha sobre o nosso território, somente unidos quando o “inimigo” assim considerado por ambos, era justamente o povo indígena, como aconteceu com a dizimação dos sete povos das missões, no sul do país, Sepé Tiaraju servindo de heróica lembrança. Vai restar, para essa outra forma de civilização humana, – se não houver poder suficiente para barrar a maré montante atualmente em movimento contra ela – apenas o mesmo destino que sobrou para as/os remanescentes de Sepé:

“Durante o século XVII e mais da metade do XVIII, prevaleceu na região platina a propriedade coletiva dos municípios guaranis. Nos fins do século XVIII implantou-se ali a propriedade latifundiária dos estancieiros brancos. O índio se viu relegado à condição humilde de peão de estância ou proletário da terra.” (“O direito de propriedade entre os índios missioneiros”, Ruschel, Ruy Ruben, in “Direito e justiça na América Latina, Wolmer, Antonio Carlos, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 108)

Se o povo indígena não for extinto sob toda essa adversidade, como aconteceu com os seus ascendentes, não vai faltar argumento à bancada ruralista e ao atual ministro da Justiça (da justiça é bom que se frise…) sustentando ser essa mesmo a condição de vida reservada “normalmente” para as/os índios. Que as ONGs de defesa desse povo e as do meio-ambiente, portanto, os movimentos populares de defesa dos direitos humanos, a Comissão Pastoral da terra e o Conselho Indigenista Missionário, entre outras organizações, estejam atentas/os e, mesmo na enorme desproporção dos seus poderes em relação à bancada ruralista e ao ministro da Justiça, não desperdicem nenhuma oportunidade de opor-se aos seus intentos, apoiando todo o empenho indispensável para barrar qualquer possibilidade de a tal PEC 215 cumprir os seus desumanos efeitos.

Semana santa: entre torturadoras/es e crucificadas/os

“Povos crucificados” é a linguagem útil e necessária no nível fatual-real, porque “cruz” significa morte, e morte é aquilo a que estão submetidos de mil maneiras os povos latino-americanos.

Jacques Távora Alfonsin

   Feriadão, período para quem tem dinheiro se desligar de problemas, viajar, aproveitar um prolongado lazer, descansar. Para grande parte das pessoas, a isso reduz-se a celebração da semana santa e da páscoa. Como acontece também com o panetone natalino, a lembrança remota do assassinato de Jesus Cristo e de tudo quanto sofreu e por quanto foi morto,   fica obstruída pela tradicional compra e venda de peixe, de colomba pascal, de bombons, coelhos e ovos de chocolate.

   Entretanto, a manobra publicitária e diversionista de ocupar-se a imaginação de todo o mundo com esses truques, é vencida ainda agora por muita gente que ainda crê e reza durante esta semana, com todo o pensamento e vontade voltados para o que aconteceu quase vinte séculos passados. Para esse povo, cristão ou não,  as lembranças desta semana, por isso mesmo chamada de santa, têm um grau de plenitude suficiente para, da morte provocada por todo o mal e toda a injustiça, identificar hoje, onde e como há necessidade de ressuscitar o bem da verdade, da justiça, do amor e da paz.

    As torturas aplicadas em Jesus Cristo e sua morte na cruz, não são relembradas então com aquele dolorismo inconsequente e piegas da pura compaixão, limitada a uma contemplação da cruz e do crucificado como se  aquele sangue escorrendo de pregos e espinhos por todo o seu corpo, a sede saciada com vinagre, o seu grito de queixa contra o abandono de Seu Pai, a fuga dos seus amigos, o golpe de misericórdia lançado contra seu peito,  só tomem sentido distante, remoto, exclusivamente espiritual, alienado e  sem ligação nenhuma com o hoje da vida de cada um/a.

   Bem diferente, pois, é a postura daquelas/es que buscam na realidade presente as causas e os responsáveis pelas torturas que levaram a morte o Crucificado; se foram suficientes, por toda a desumanidade e horror do seu uso, para barrarem a sua repetição.

   As Comissões da Verdade no Brasil, algumas ainda em plena atividade, e a Comissão de Anistia, fizeram e fazem uma recuperação histórica das tragédias humanas impostas por torturas iguais ou pelo menos semelhantes às sofridas por Jesus. O estranho dessas vergonhosas revelações está na repercussão que elas provocam na sociedade. Se escandalizam parte dela por sua desumanidade, seria lícito esperar o mesmo efeito diante das torturas infligidas ao povo pobre pela injustiça social imperante, a tortura da fome, da doença, do desemprego, do envenenamento da terra, dos recursos públicos necessários para os direitos sociais serem desviados para sustentar a corrupção política e aumentar os arsenais etc…

   Mas não. O escândalo é seletivo conforme de onde ele parte. Embora o Brasil tenha ratificado, em 1989, a convenção da ONU de 1984, contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, embora a Constituição Federal, no inciso XLIII do seu artigo 5º, tenha previsto como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, e a lei 13.260 de 2016, regulamentando essa disposição, ainda sobrevive com força no país a defesa dessa forma de crueldade utilizada no passado pela ditadura militar. Ela entende que o terrorismo de Estado deve ser aceito em nome da segurança pública, por mais privada, individual, repressora, violenta e indiferente com a insegurança alheia se mostre e execute: “Desde que a minha tranquilidade e os meus bens estejam assegurados, o resto não é comigo”.

   Aloysio Nunes, por exemplo, o atual ministro das Relações Exteriores do país, foi ao ponto de advogar, com o apoio da maioria do Senado,  disposição diversa da que está prevista agora no parágrafo 2º do artigo 2º da referida lei 13.260, para impedir  fosse considerada como não terrorista “a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.” Para ele, isso tudo é terrorismo…

   A semana santa nos convida exatamente a esse pensar sobre as evidências que não têm nada de evidente, montadas ideologicamente para desarmar qualquer opinião contrária ao egoísmo e à ganância do mal intrínseco da sua manutenção e reprodução. Se existe um aviso político e jurídico a ser revelado no assassinato de Jesus Cristo, válido para ateus e crentes, esse é o de a tortura e morte de inocentes não poder ficar sem revelação das suas causas e responsáveis, sejam elas diretas ou indiretas.

   Jon Sobrino o demonstra de modo muito claro no seu “O princípio misericórdia. Descer da cruz os pobres crucificados” (Petrópolis, Vozes, 1994). Como a Cruz de ontem, na qual morreu Jesus Cristo, se disseminou em muitas outras, fazendo padecer e morrer muita gente, pelas mesmas causas que o assassinaram, partindo dos mesmos poderes, econômicos, políticos, jurídicos e até religiosos:

“Povos crucificados” é a linguagem útil e necessária no nível fatual-real, porque “cruz” significa morte, e morte é aquilo a que estão submetidos de mil maneiras os povos  latino-americanos. É morte lenta, mas real, causada pela pobreza gerada por estruturas injustas – “violência institucionalizada”-; e, assim, “pobres são os que morrem antes do tempo”. É morte rápida e violenta, por causa de repressão e guerra, quando os pobres põem aquelas em perigo. É morte indireta, mas eficaz, quando os povos são privados inclusive de suas culturas para enfraquecê-los em sua identidade e torna-los mais indefesos.” (pág. 85)

  Como se estivesse denunciando hoje a bancada ruralista presente no Congresso Nacional, em tudo apoiada pelo desgoverno vigente em seu empenho de perseguir e crucificar gente sem terra, quilombolas e índias/os, entregar o território do país a empresas estrangeiras, afirma o mesmo autor:

“Morrer crucificado não significa simplesmente morrer, mas ser morto; significa que há vítimas e há verdugos; significa que há um gravíssimo pecado.” {…} “Por mais que se queira mitigar o fato, e verdade que a cruz dos povos latino-americanos lhes foi infligida pelos diversos impérios que se apossaram do continente –  espanhóis e portugueses ontem, Estados Unidos e aliados hoje –  seja através de exércitos ou de  sistemas econômicos, através de imposição de culturas e de visões religiosas, em conivência com os poderosos locais.” (pags. 85/86).

Desanimar diante dessa realidade nos fará cúmplices dela. Que todo o mistério presente na dor da morte do Cruficado, assim, se é necessário ser muito bem e conscientemente lembrado na sexta-feira desta semana, não nos permita privar da alegria posterior, para crentes e não crentes, do mistério implicado no domingo da Ressurreição, por si só suficiente para sustentar o Caminho a seguir, a Verdade vencer o erro, a Vida vencer a morte, a Justiça garantir a Paz, o Amor vencer o ódio. É o que partilho, com fé e esperança renovadas, junto as/aos nossas/os leitoras/es, desejando a todas/os uma páscoa muito feliz.

“Armas pela vida?” – Então vamos defendê-la com o que a elimina…

“Para problemas exigindo solução com esse grau de urgência, não há ambiente mais favorável para soluções simplistas, de resultados imprevistos e indesejados”. (Foto: Roosevelt Pinheiro/Agência Brasil)

Jacques Távora Alfonsin

A insegurança quase generalizada em nosso meio nos últimos meses, planejada em grande parte no interior das próprias cadeias, valendo-se de qualquer oportunidade para ser ampliada, como aconteceu no Estado do Espírito Santo, está aprofundando uma crise de pânico coletiva capaz de só piorar o que já está ruim. Para problemas exigindo solução com esse grau de urgência, não há ambiente mais favorável para soluções simplistas, de resultados imprevistos e indesejados.

O medo distorce a percepção da realidade e o pânico disseminado aleatoriamente subtrai das causas geradoras da violência criminosa, o que não convenha a uma ou outra classe social fazer aparecer sobre sua cota de responsabilidade pelo que está acontecendo.

“O Estado é culpado”, “falta polícia nas ruas”, “eu vivo com medo”, “já fui assaltado mais de uma vez”, “ontem mataram um vizinho meu”, “minha propriedade foi invadida”, essas são as queixas mais comuns entre as pessoas que estão sendo convidadas a comparecer ao Parcão de Porto Alegre, no domingo, 19 de março, com o apoio dos vereadores Valter Nagelstein, Monica Leal, Comandante Nádia, Mendes Ribeiro, Wambert Di Lorenzo e Felipe Camozzato. Na internet vê-se o grupo todo vestindo camisetas nas quais há o desenho de um coração com um revolver dentro.

Dá para entender? A arma vai resolver? Existe alguma compatibilidade mínima entre um coração e uma arma, ainda mais para os fins propostos pela tal iniciativa? – Se a insegurança não é devida só a incompetência e a corrupção política gerente da administração pública, o fato de alguém ser hábil em enganar, fingir, simular, mentir, fraudar nos seus negócios, sonegar o imposto indispensável à saúde, à educação, à segurança, à vida enfim, a violência a insegurança aí implicadas podem ser resolvidas pelas armas? O dinheiro furtado por esses modos, sustentando todos os vícios desse mal crescente, acomodados notoriamente em nosso sistema socioeconômico e político, não tem nada a ver com a sua responsabilidade nesse violento e criminoso descalabro??

Quem vai ao parcão no domingo talvez necessite ser avisado de que um bode expiatório precisa imediata e publicamente ser imaginado e ter sua “identificação” (?) transferida para a opinião pública, via mídia sensacionalista, para a tomada de conhecimento da sua exclusiva culpa e não ponha em risco vir a sociedade saber toda a verdade sobre o mal de origem da insegurança.

Ressalvado melhor juízo, como se costuma dizer, onde mais aparece o desfalque das razões de se resolver pelas armas a defesa da vida, é facilitar, por via de lei, o acesso a elas, o mais amplo possível, garantindo pena, repressão policial e condenação judicial de criminosos/as. Para isso, o projeto de lei que modifica o Estatuto do Desarmamento, afirmam os seus defensores, tem de ser aprovado logo. Se a lei tivesse essa capacidade mágica de efeito imediato sobre a realidade, aumentado a defesa dos direitos pessoais e a repressão de criminosas/os, nem armas existiriam. Esse é um poder que ela viu perdido no seu caráter geral, se é que conseguiu possuí-lo em alguma quadra histórica; na hipótese de ainda guardar algum, é só contra quem a sua intepretação discrimina com cuidado e escolhe como “sem direito”, despida de qualquer sensibilidade social e ética.

Em “Pluralismo jurídico e Regulação (oito tendências do direito contemporâneo)”, um estudo publicado no volume de 2008 do “Direito achado na rua”, pela CEAD/UnB, José Eduardo Faria demonstra onde e quando toda a fragilidade da lei se revela e quando e onde ela ainda sobrevive, desigualando onde não podia desigualar, criminalizando, onde não podia criminalizar, desconsiderando o que não poderia desconsiderar, escondendo o que não poderia esconder :

“… na medida em que os “sem direito” jamais são dispensados das obrigações e responsabilidades estabelecidas pela ordem jurídica, a oitava tendência é a de uma transformação paradigmática do direito penal. Como a produtividade na economia globalizada vem sendo obtida às custas da degradação salarial, da rotatividade do emprego, do aviltamento das relações trabalhistas, da informatização da produção e do subsequente fechamento dos postos convencionais de trabalho, a sinergia entre a marginalidade econômica e a marginalidade social tem levado o Estado a reformular seus esquemas de controle e prevenção de delitos, a esvaziar o processo penal de suas feições garantistas e a incorporar, no âmbito das políticas penais, os problemas e as situações criadas tanto pela deslegalização e desconstitucionalização dos direitos sociais quanto pela ausência de políticas distributivas e compensatórias. Criminalizando esses problemas e essas situações com o apoio difuso de uma sociedade assustada com o aumento da insegurança e por um sentimento de modo vocalizado demagogicamente pela mídia, e também agindo sob pressão dos países centrais empenhados em declarar “guerra aberta” ao tráfico de drogas nos países periféricos, cada vez mais o Estado amplia o caráter punitivo-repressivo das normas penais, desconsiderando os fatores políticos e culturais inerentes nos comportamentos por elas definidos como transgressores.” (pág. 60/61)

Em tempo de quaresma, como estamos, talvez alguém com bastante fé deva rezar pelas/os patrocinadoras/es e apoiadoras/es desse movimento de “Armas pela vida”, para que o revolver desenhado dentro de um coração nas suas camisetas de militância não acabe servindo para suicidá-las.

Os chinelos do lavrador

O doutor Bento declarou que “o calçado (chinelo, no caso) é incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”.

Ayrton Centeno

Na 21ª Vara Trabalhista de Curitiba, flagrou-se a tragédia do Brasil. Revelou-se a face tenebrosa das suas relações interclasses, escancarando-se como os pequenos são vistos desde a varanda gourmet do nosso edifício social. Aquele edifício erguido séculos atrás sobre as três pilastras do latifúndio, da monocultura e do escravismo. A percepção que o Brasil dos 10% tem do Brasil dos 90%.

O instantâneo de horror foi oferta do juiz Bento Luiz de Azambuja Moreira que, em vez de ouvir as partes, considerar e julgar, suspendeu a audiência. O motivo? O autor da reclamatória trabalhista, o lavrador Joanir Pereira, compareceu usando chinelos de dedo. Com calça e camisa social mas de chinelos. De pronto, o doutor Bento declarou que “o calçado é incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”. A frase jogou no debate uma segunda questão: o que será compatível com a dignidade do Poder Judiciário?

Será, talvez, a beiçola ativista de Gilmar Mendes? Aquele mesmo que, segundo seu então colega Joaquim Barbosa, possui “capangas” e “está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro”? O mesmo Gilmar que chamou a Lei da Ficha Limpa de “coisa de bêbados”, embora aprovada pela maioria de seus pares? E que, em seguida, esclareceu que não quis ofender os bêbados? Ou residirá a dignidade do Judiciário no gesto daquele magistrado que aceitou carona de réu para passear em Portugal? O que mesmo que abriu as portas de sua mansão para confraternizar com réus do listão da Odebrecht?

Será compatível com a dignidade do digníssimo Judiciário a entronização do monge copista Alexandre de Moraes na corte após sabatina por réus em puteiro naval singrando as águas do lago Paranoá? A curiosa curiosidade da ministra Rosa Weber ao perguntar à Dilma porque esta chamava o golpe de golpe? A bofetada desferida no rosto dos juízes pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao dizer que a Justiça do Trabalho nem mesmo deveria existir?

Seria compatível com a dignidade do Judiciário a vassalagem prestada ao golpe de 1964? Se for, não menos compatíveis com tamanha dignidade terão sido os rapapés do então presidente do STF, Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa, ao primeiro ditador de plantão, Castelo Branco, arreganhando os salões da corte para recepcioná-lo. Seriam também compatíveis as palavras de Ribeiro da Costa, saudando a legitimidade do golpe e a salvação da democracia? Dignificou o STF sua deliberação de oferecer imunidade aos torturadores, os tipos mais vis e imundos gestados por 1964? Agindo em conflito com a decisão majoritária das cortes dos países vizinhos, dos tribunais internacionais e dos tratados que o Brasil firmou e que consideram a tortura crime imprescritível?

Será compatível com a digníssima dignidade do STF seu comportamento poltrão, sinuoso ou simplesmente cúmplice perante os fatos de 2016, ao estender o tapete vermelho para a corja que assaltou o poder? Ocultando-se no biombo da liturgia e do formalismo em vez de estancar um golpe de estado? Dignifica o Judiciário praticar um tipo de justiça que começa e acaba nos salamaleques ritualísticos sem cuidar do cerne das questões, como se a reverência à forma o isentasse de zelar pelo conteúdo? Em termos metafóricos, será compatível com sua dignidade oficiar as núpcias da Anomalia com o Hediondo, apenas porque a noiva usa véu e o noivo fraque?

A implicância do doutor Bento com os chinelos de Joanir é coisa de dez anos passados. O assunto retorna porque, agora, o juiz foi condenado a pagar R$ 12,4 mil de indenização ao lavrador por conta da chinelada. A sentença coube ao juiz Alexandre Gauté. Justiça feita, parece que andamos bem. Mas não.

Aparentemente, temos mais fartura de Bentos do que de Gautés. Como até as traças que se alimentam na biblioteca do STF percebem, a realidade brasileira nunca foi tão obtusa quanto nestes tempos em que a alma nacional parece defecar nas mãos e maquiar-se com o produto. O que torna ainda mais imprescindível a tarefa de identificar – e, claro, louvar — a dignidade do Judiciário.

Aquém do Supremo, é lícito imaginar que a dignidade habite os escalões subalternos. Como na decisão do juiz federal Alcir Luiz Lopes Coelho. No último 8 de março, Dia Internacional da Mulher, soube-se que o magistrado rechaçou denúncia de estupro praticado contra a ex-presa política Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, de Petrópolis/RJ. Naquele açougue, que operava à margem das próprias leis da ditadura, homens e mulheres foram chacinados, esquartejados e tiveram os corpos incinerados, ecoando as práticas do nazismo. Lá, Inês foi estuprada duas vezes pelo militar Antonio Waneir Pinheiro Lima, de apelido “Camarão”.

Inês não viveu para viver esta outra violência. Ela morreu em 2015, aos 72 anos. Repelindo a denúncia do MPF, o juiz afirmou ser a favor de direitos humanos “de verdade” – dos quais, supõe-se, exclui o de não ser estuprada. E criticou aquilo que definiu como “vantagem à minoria selecionada que serve aos interesses globalistas”. Tencionando, presume-se, salpicar certa erudição no seu despacho, citou o xamã da extrema-direita Olavo de Carvalho, conhecido, entre outras ideias, por contestar Nicolau Copérnico e o sistema heliocêntrico.

Ou quem sabe a dignidade requerida esteja despachando em São Paulo, na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça? Que anulou os cinco julgamentos que condenaram os 74 policiais militares acusados do massacre do Carandiru. Onde 111 presidiários foram mortos a tiros – muitos alvejados na cabeça, indício clássico de execução — em 1992. Nenhum policial morreu. Nada disso turvou o raciocínio do desembargador relator Ivan Sartori ao concluir que os policiais agiram em “legítima defesa”.

Ou em Santa Catarina? Lá, a juíza do trabalho Herika Fischborn descreveu empregados na colheita de maçãs como sendo “viciados em álcool e em drogas ilícitas” que “perdem seus documentos e não voltam para o trabalho, quando não muito praticam crimes”. Cento e cinquenta e seis desses trabalhadores haviam sido descobertos por auditores do Ministério do Trabalho submetidos à condições análogas ao trabalho escravo. Alojados em choupanas ou barracos, não recebiam salários havia dois meses e, como o empregador lhes tomara os documentos, nem mesmo podiam retornar ao seu Rio Grande natal.

Em Brasília, o juiz federal Itagiba Catta-Preta Neto, conhecido por frequentar as redes sociais postando fotos e montagens contra Dilma, Lula e os petralhas, ganhou musculatura para concorrer ao Guiness Book of Records: sua liminar contra a posse de Lula na Casa Civil em 2016 foi concedida em 28 segundos! O mesmo e magistral magistrado palestrou na III Semana Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre tema candente: o risco do protagonismo judicial ferir a imparcialidade…

Novamente em São Paulo, o juiz Olavo Zampol Junior, da 10ª Vara da Fazenda Pública/SP, considerou o fotógrafo Sérgio Silva culpado por ser atingido por uma bala de borracha disparada pela PM. Ele perdeu um olho. Silva trabalhava cobrindo protesto contra as tarifas de ônibus quando a tropa de choque desceu a ripa e centenas de pessoas resultaram feridas. O juiz entendeu que a violência policial foi “necessária”.

Quem sabe estará a dignidade do Judiciário nos salários da magistratura? Há quem presuma que sim ao saber que o mais afamado dos juízes, embora de 1ª. instância, viu seu contracheque atochado com 117 mil reais em dezembro último. O que lhe permitiria adquirir 1.170 pares de sapatos de boa qualidade. Para nosso alívio, Sérgio Moro dispõe de calçados suficientes para não insultar a dignidade do Poder a que serve.

A dignidade do Judiciário, tão ardorosamente preservada pelo doutor Bento, pode morar em muitos e imprecisos lugares. Resta, porém, uma certeza: não está nos pés de Joanir e da multidão de joanires que, Brasil afora, revolvem, semeiam e cuidam da terra. Não está nos pés dos outros milhões de joanires que, nas cidades, marcham para defender o trabalho e a renda parca, encarando o cotidiano bruto e brutal. Não está nos chinelos que acolhem pés toscos e gretados, de unhas encardidas e dedos nodosos, como se talhados à faca, desbastados de madeira rude.  Não está, ainda, nos pés, nas mãos e no corpo torturado daquela figura que muitos tribunais costumam afixar nas suas paredes – por crença ou conveniência — e que, silenciosamente, examina o juiz, expõe sua dor milenar e contempla a dor dos que vão pedir justiça.

O poder em movimento e o direito de resistir

Praça da Matriz durante votação dos projetos do pacote do governo Sartori, em dezembro de 2016. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

As manifestações coletivas de protesto público nas ruas, organizadas por grupos de pressão política, frequentemente realizadas no Brasil nesses últimos anos, muito acentuadas nos meses anteriores e posteriores à deposição da presidenta Dilma, têm sido criticadas de preferência sob a “racionalidade” da segurança pública sempre em risco nesses eventos  e da “irracionalidade” (assim entendida geralmente), do conflito ideológico presentes em cada uma. Para  fazer frente a problemas ético-jurídicos, como o de abusos praticados tanto pela organização dos protestos como pela repressão policial utilizada contra eles, a aplicação da lei penal tem sido cogitada, praticamente a margem de qualquer outra ponderação.

A insuficiência dessa resposta tem sido verificada no passado, mostrando efeito contrário ao da sua pretensa adequação. Não por acaso, a maior parte das/os mártires inspiradoras/es de movimentos populares, organizados em torno de reivindicações de direitos, manifestando-se nesses protestos, em vez de diminuí-los ou eliminá-los aumenta o seu poder e motivação.

Roseli Nunes, uma agricultora gaúcha morta num protesto realizado pelo MST em Sarandi RS é um exemplo luminoso desse fato. Dia 31 deste março  completam-se 30 anos da sua morte neste evento. Ela contava 33 anos, tinha três filhos e, na mesma ocasião, morreram juntamente com ela Iari Grosseli de 23 anos, Vitalino Antonio Mori, 32 anos. As/os sem terra brasileiras/os, quando relembram Roseli nos protestos que fazem agora, carregam numa faixa a cópia de um lema seu, revelador da sua coragem e do nível de consciência que ela possuía dos responsáveis pela injustiça social, como causa da sua pobreza e da legitimidade da reforma agrária: “Prefiro morrer lutando do que morrer de fome”.

O grau da violência contrária a manifestações como a dessa sem terra e de muitos outros protestos públicos realizados em defesa de direitos sociais, é um desafio permanente para eles conseguirem manter acesa a chama da sua motivação, do seu entusiasmo, da animação coletiva, dos objetivos a não serem esquecidos ou até abandonados. Essa é a razão pela qual lideranças populares, “intelectuais orgânicos”, agentes de pastoral, servidoras/es públicos dedicadas/os às suas prestações de serviço ao povo pobre, vivem procurando soprar as brasas remanescentes de todo um repetido incêndio que esse povo tem de acender para queimar a lenha das injustiças que bate materialmente nas suas costas a cada quadra histórica.

Não se trata de coisa fácil, muito menos de execução feita às pressas, a começar pelo detectar de quando sobrevém o cansaço da militância defensora das reivindicações em grande parte dos casos sofrendo reveses sucessivos. Duas advertências oportunas para os movimentos populares, atualmente organizando manifestações massivas de protesto contra os desmandos do governo (!?) instalado desde o  golpe de Estado, são feitas por pensadores qualificados que se dedicaram ao estudo desses tipos de inconformidade social. Assim Sidney Tarrow diz  em “O poder em movimento. Movimentos sociais e confronto político”, Petrópolis: Vozes, 2009:

Exaustão e polarização. A razão mais simples do declínio da mobilização é, provavelmente, a exaustão. Embora os protestos de rua, as demonstrações e a violência sejam excitantes ao início, à medida que os movimentos se organizam melhor e se dividem em líderes e seguidores, eles envolvem risco, custos pessoais, e, eventualmente, cansaço e desilusão. Disso resulta um declínio na participação que pode ser acentuado quando as autoridades políticas e as forças da ordem são inteligentes o bastante para aguardar o seu momento.” {…} “As taxas desiguais de deserção entre o centro e a periferia de um movimento mudam o seu equilíbrio – de reivindicações moderadas para radicais e de protestos pacíficos para violentos.” {…} “Este declínio desigual de participação coloca um dilema para as lideranças dos movimentos. Conscientes de sua força que está em seu contingente elas podem reagir ao declínio na participação fazendo reivindicações mais moderadas e tentando conciliar com seus opositores. Inversamente, para manter o apoio dos elementos militantes, elas podem tentar manter a chama acessa fazendo reivindicações radicais e intensificando o confronto. Nos dois casos, o declínio diferencial de apoio leva à polarização entre aqueles que querem a conciliação com as autoridades e aqueles que buscam a manifestação do confronto.”

Os cuidados com o conhecimento generalizado da legitimidade dos confrontos é essencial à mantença da sua motivação e à continuidade das suas manifestações, um apoio ético-político sem o qual uma e outras tendem a se enfraquecer e até desmoralizar. Talvez seja essa a intenção de José Carlos Buzanello, em “Direito de resistência constitucional”, Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003, quando parece ter previsto o incidente constitucional brasileiro de hoje, inclusive no referente a subtração de direitos do povo pobre e a tomada de poder da República como forma de usurpação:

“Conforme ensina Pedro Demo, pobre não é aquele que não tem, mas sim o que foi proibido de ter, em decorrência do cerceamento do acesso dele aos bens culturais e econômicos. Pobreza é, em sua essência, repressão, ou seja, resultado da discriminação sobre o terreno das vantagens. Assim, pode existir maior violência do que a miséria? Parece que a razão está com Hegel ao afirmar que a miséria é a violação infinita do ser e, portanto, uma ausência total de direito.” {…} “A usurpação não consiste na mudança de pessoas, mas não nas formas e regras do governo – porque se o usurpador estender o seu poder além do que de direito pertence das governantes legítimos, junta-se então a tirania à usurpação. Do mesmo modo que a usurpação consiste no exercício do poder a que outrem tem direito, a tirania é o exercício do poder além do Direito. Onde quer que a lei termine, a tirania começa. Se os atos ilegais praticados pelo governo forem mantidos por meio do poder que ele tem em mãos, o remédio adequado para essa situação – é o direito de resistência.”

Incontestável. Seguir empoderando a movimentação popular e resistindo à usurpação continua modo de fazer valer a verdadeira cidadania e a verdadeira e legítima defesa da democracia.      

Há um previsível horizonte de avanço do Estado policial no Brasil, diz “anticandidata” ao STF

Beatriz Vargas Ramos: “O sentido dessa proposta da anticandidatura foi ocupar a cena política e debater qual é o papel do Supremo, o que se espera de um ministro do Supremo, neste momento difícil que o país atravessa”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 15 de fevereiro, especialistas do meio jurídico, representantes de movimentos sociais e de mulheres lançaram, no Senado, a “anticandidatura” de Beatriz Vargas Ramos, professora de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O objetivo da iniciativa foi protestar contra a indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal e também debater qual é o papel do STF e o que se espera de um ministro do tribunal constitucional no atual momento que o Brasil vive.

Beatriz Vargas Ramos este em Porto Alegre, na semana passada, participando de um debate promovido pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), juntamente com a Themis. Em entrevista ao Sul21, a professora da UnB falou sobre o sentido da anticandidatura, o papel do STF e do Judiciário de um modo em geral no momento político vivido pelo país. Para Beatriz Vargas, o Supremo agiu muito aquém da sua competência no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, “ficando muito longe daquilo que poderia ter examinado e que não diz respeito ao mérito do processo”. E acrescenta: “O STF tem, de fato, dado algumas demonstrações de um certo protagonismo na cena política que impressionam. Temos visto não só declarações de ministros fora dos autos como comportamentos exagerados que extrapolam até certos limites do decoro”.

A “anticandidata” ao STF critica também a “mistura” que há hoje entre as atuações do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e os excessos cometidos por essas instituições. Na avaliação de Beatriz Vargas, o estado de exceção, que já estava presente penal para os mais pobres, está sendo replicado agora para uma parcela mais “empoderada” da sociedade como políticos e empresários. Ela adverte para os riscos dessa situação e projeta um cenário perigoso para a democracia brasileira. “Há um previsível horizonte de mais rigor, recrudescimento e de um avanço do Estado policial”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

O significado político-jurídico da visita de juízas/es às/aos sem terra

Primeira atividade da retomada das Atividades da AJD no Rio Grande do Sul foi uma visita a um acampamento e a assentamentos do MST. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

 No dia 4 deste março, um sábado, um grupo de magistradas/os visitou um acampamento de agricultoras/es sem terra e dois assentamentos pela reforma agrária no Rio Grande do Sul, todos conquistas históricas do MST.

  Segundo informam os sites RS Urgente e Sul 21, do dia 9 deste mês (o último junta um vídeo à notícia, no qual falam dois juízes, além de representantes das/os sem-terra), essas visitas são inspiradas num grupo de magistradas/os, “juízes para a democracia”, com o objetivo de “reunir institucionalmente magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora da sociedade, num sentido promocional dos direitos fundamentais”.

   A eliminação da distância tradicionalmente mantida pelo Poder Judiciário em relação ao povo, muito ao gosto da autoridade ciosa do seu poder, alienada de somente existir legitimada por ele, aparece nesse objetivo com clareza. Ele não prende as/os juízas/es naquele ambiente isolado e fechado dos gabinetes, geralmente viciado pelo pó e o mofo dos processos, reféns de versões tendenciosas de todo o tipo, onde costuma se abrigar a prorrogação indefinida da tramitação de qualquer ação judicial, como se papelada fosse fim e não meio. Essa disfunção pode ser vencida pelo vento da realidade viva lá de fora, cheia das injustiças sofridas e não somente descritas, suas causas e efeitos, reivindicando justiça e não só a “aplicação” (?) da lei.

  A iniciativa dessa visita de magistradas/os às/aos sem terra, por isso, pode estar causando surpresa, mas ela marca uma diferença notável na conduta costumeira de juízas/es. Exatamente por estar sendo feita a um grupo de gente pobre extraordinariamente discriminada e criminalizada pelo próprio Poder Judiciário, as/os visitantes revelam, antes de juízas/es, serem simples cidadãs/os, conscientes de que, nessa condição, já perceberam equívocos insustentáveis. Não estão contaminados pelo complexo de superioridade, nem por preconceitos plantados e arraigados de dominação antiga e conservadora, filha de uma ideologia fiel ao poder privado de exclusão social oriundo ainda da nossa herança colonialista e de estamentos.

  Como refere, por exemplo, o juiz Luis Christiano Enger Aires, conforme a notícia publicada naqueles sites:

“Há uma formação dos magistrados que os afasta das realidades vividas pelos movimentos sociais. A elaboração teórica a respeito dos direitos não se preocupa, necessariamente, com o exame das necessidades das pessoas e de realidades que, muitas vezes, se opõem a essa conformação legal”

Sendo o acesso à terra uma das mais evidentes necessidades das pessoas, é justamente nos conflitos estabelecidos sobre ela, que a visita das/os juízas/es a esses espaços de terra conquistados por movimentos populares como o MST, demonstra não se conformar com a tradição judicial de tratamento desse problema. Ela deve estar incomodando bastante as organizações de latifundiárias/os contrárias à gente pobre sem-terra e à reforma agrária, além de servir para todo o Poder Judiciário, o gaúcho especialmente, fazer um exame crítico da sumariedade presente na maior parte de suas sentenças e decisões sobre matéria de conteúdo humano notoriamente avesso à análise descuidada e superficial.

Como acontece amiúde, por sinal, quando esse Poder defere liminares possessórias e sentenças sem outra preocupação que não a de garantir o “respeito à lei”, como se essa não tenha outra finalidade senão a de proteger o direito de propriedade.

O descumprimento da função social desse direito – uma realidade que legalmente exige prova do uso da terrae, por isso mesmo, não podendo servir-lhe de atestado só com um documento tipo certidão, é ignorado pela quase totalidade dos despachos e sentenças judiciais, assim infringindo direitos humanos fundamentais sociais de todas as pessoas sem-teto e sem-terra obterem acesso a um bem do qual a sua própria vida depende, e está sendo mal utilizado ou desperdiçado por quem o domina.

 Sobre isso, pronunciou-se também o juiz Luis Christiano:

A Constituição de 1988, seguindo uma tradição que já vinha de constituições anteriores, estabeleceu que toda propriedade precisa  cumprir uma função social. Isso, porém, não costuma ser examinado nos debates que ocorrem na esfera judicial. Esse debate, na maioria das vezes, preocupa-se fundamentalmente com o aspecto formal da apropriação da terra e do solo urbano, sem levar em conta se está sendo cumprido o critério da função social. Neste contexto, como o Judiciário, teoricamente, foi criado para resolver conflitos no interior de uma sociedade supostamente estabelecida dentro de uma ordem, os movimentos sociais acabam funcionando como um fator de desestabilização dessa ordem”

Sendo o direito à segurança um dos pilares dessa “ordem”, as consequências injustas e antissociais das violentas medidas privadas e públicas para preservá-la são admitidas como prioritárias, esse imediatismo sendo imposto à realidade da nossa convivência, com força bastante para sacrificar as que seriam indispensáveis para garantir os direitos humanos fundamentais sociais de quem não é e nunca poderá ser proprietário. Precisamente como arrematou o mesmo juiz:

“Os movimentos sociais não são percebidos no debate judicial sob um aspecto positivo que é a luta pela reivindicação de direitos, mas sempre por um viés negativo. “Isso significa que são vistos sempre como descumpridores da lei que precisam ser reprimidos.”

Dessa espécie de incompreensão e repressão não padecem os direitos patrimoniais, tenham ou não sido adquiridos ou sejam ou não exercidos à custa da  violação dos sociais. Já é um muito bom sinal, entretanto, existirem juízas/es capazes de detectarem e denunciarem essa diferença.  A denominação do grupo “para a democracia” deveria motivar suas/seus colegas a refletir sobre se prestam os seus serviços, também, sob essa mesma inspiração.

Juízes para a Democracia retomam atividades no RS e preparam debates com movimentos sociais

Em 2001, o então juiz da 1a. Vara Cível de Passo Fundo, Luís Christiano Enger Aires, rejeitou um pedido de reintegração de posse feito pelo proprietário da fazenda Rio Bonito, em Pontão, região norte do Rio Grande do Sul, permitindo a permanência de 500 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que tinham ocupado a área de 2.800 hectares. Em sua decisão, o juiz argumentou que havia a necessidade de avaliar a produtividade da fazenda. Bombardeada pelo setor ruralista e seus aliados, a decisão expôs uma corrente de pensamento minoritária no Judiciário, mas que se articulou na época e promoveu, entre outras atividades, diversas edições do Fórum Mundial de Juízes, no âmbito do Fórum Social Mundial.

Luís Christiano Enger Aires integra a Associação Juízes para a Democracia (AJD), criada em 13 de maio de 1991, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com o objetivo de “reunir institucionalmente magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora da sociedade, num sentido promocional dos direitos fundamentais”, como afirma o site da entidade. Após um período de desarticulação no Rio Grande do Sul, a Associação Juízes para a Democracia está se reestruturando no Estado. Uma de suas primeiras atividades públicas foi organizar uma visita de juízes, juízas, procuradores, advogados e estudantes de Direito a um acampamento do MST, em Charqueadas, e a dois assentamentos do movimento, um em Charqueadas e outro em Eldorado do Sul. Participaram da visita oito juízes e juízas (seis estaduais, um do trabalho e uma federal), uma promotora, uma procuradora do Estado, dois advogados e uma advogada da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap).

A visita foi a primeira atividade de uma série de encontros e debates que a AJD pretende promover ao longo de 2017. A próxima,  programada para o mês de maio, será um debate sobre a relação entre os movimentos sociais e a democracia.  Os magistrados que integram a AJD querem enfrentar o processo de criminalização dos movimentos sociais, no qual o Poder Judiciário exerce um papel fundamental. “Há uma formação dos magistrados que os afasta das realidades vividas pelos movimentos sociais. A elaboração teórica a respeito dos direitos não se preocupa, necessariamente, com o exame das necessidades das pessoas e de realidades que, muitas vezes, se opõem a essa conformação legal”, assinala Christiano Enger Aires.

Para o juiz, essa questão aparece de modo exemplar no debate sobre o tema da propriedade. “A Constituição de 1988, seguindo uma tradição que já vinha de constituições anteriores, estabeleceu que toda propriedade precisa  cumprir uma função social. Isso, porém, não costuma ser examinado nos debates que ocorrem na esfera judicial. Esse debate, na maioria das vezes, preocupa-se fundamentalmente com o aspecto formal da apropriação da terra e do solo urbano, sem levar em conta se está sendo cumprido o critério da função social. Neste contexto, como o Judiciário, teoricamente, foi criado para resolver conflitos no interior de uma sociedade supostamente estabelecida dentro de uma ordem, os movimentos sociais acabam funcionando como um fator de desestabilização dessa ordem”, avalia.

Em função disso, acrescenta, os movimentos sociais não são percebidos no debate judicial sob um aspecto positivo que é a luta pela reivindicação de direitos, mas sempre por um viés negativo. “Isso significa que são vistos sempre como descumpridores da lei que precisam ser reprimidos. Não são compreendidos e muito menos têm as suas reivindicações reprimidas. O que estamos propondo não é dar um cheque em branco para os movimentos sociais, mas sim tentar entender qual é a lógica que rege suas ações e avaliar, sob a ótica do Direito, se é possível atender essas demandas. A visita que fizemos aos assentamentos e acampamentos do MST não é apenas uma visita de solidariedade. Queremos discutir a questão da criminalização dos movimentos sociais e ter elementos concretos sobre essa realidade para orientar futuras decisões em ações que sejam levadas ao Judiciário”.

A Associação Juízes para a Democracia, conclui, tem uma preocupação muito concreta a respeito dos direitos humanos e de como isso deve ser efetivado por conta das promessas da Constituição de 1988. “Há uma possibilidade bastante concreta de nós avaliarmos um conflito no qual esses movimentos estejam envolvidos nesta luta pela concretização de direitos humanos”.

A visita realizada no dia 4 de março, na região metropolitana de Porto Alegre, apresentou diversas facetas da realidade vivida por pequenos agricultores sem terra em todo o país. Além da vida nos acampamentos e nos assentamentos, os convidados puderem presenciar outro fenômeno que ressurgiu nos últimos meses com o agravamento da crise econômica, o aumento do desemprego e o desmonte de políticas sociais: a volta dos acampamentos na beira de estradas. A combinação da política de criminalização dos movimentos sociais com o aumento da exclusão pode criar um ambiente explosivo ainda em 2017, avaliaram os visitantes.

(*) Publicado originalmente no Sul21.