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A ordem é subtrair direitos do trabalho para somar ganhos ao capital

“Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado”. (Foto: Mídia Ninja).

Jacques Távora Alfonsin

Roberto Lyra Filho, um reconhecido jurista crítico das nossas leis, dos nossos direitos e das instituições públicas, autor de “O que é direito” (Brasília: Editora brasiliense, 1982), entre outras obras, costumava dizer que toda a ordem jurídica, em um sistema político dominado pelo capital, como é o nosso, não passa de uma desordem institucionalizada.

As mais recentes medidas provisórias baixadas pelo Poder Executivo  e os projetos de lei por ele encaminhados ao Congresso, têm a sua transformação definitiva em lei garantida antecipadamente até pela compra dos votos de deputadas/os suficientes para isso. A vergonhosa decisão da Câmara Federal negando a possibilidade de se dar andamento à denúncia oferecida pela Procuradoria da República, junto ao Supremo tribunal Federal, contra o presidente do atual (des)governo mandando no Brasil,  dá inteira razão àquele jurista.

Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado, transformadas em lei de defesa  do povo pobre, da classe trabalhadora, contra explorações e abusos do poder econômico empresarial e latifundiário exercido sobre ela.

As reformas trabalhista e da previdência, a regularização fundiária do nosso território, sua liberação para a dominação estrangeira, a perseguição movida contra Órgãos Públicos encarregados constitucionalmente de defender direitos humanos fundamentais sociais, como o Incra e a Funai, o abandono da política pública de reforma agrária, aos princípios constitucionais de função social da propriedade e da posse rural e urbana, servem para se lembrar apenas o que mais chama a atenção sobre o desmonte imposto àquelas conquistas.

Todas essas iniciativas, não obstante, são consideradas como convenientes e oportunas, estão obedecendo o devido processo legal e, assim, merecem o respeito e a obediência do povo. É na sua motivação justificativa, porém, que Roberto Lyra Filho surpreende a forma de se identificar o que seja, ou não, verdadeiramente direito.

Ao criticar o positivismo jurídico, aquele que só reconhece direito quando esteja expressamente previsto em lei, Roberto parece ainda vivo hoje, quando afirma, em clara denúncia das ilegitimidades perpetradas pelo atual desgoverno:

“… o positivismo legalista, historicista ou sociologista (os dois últimos reforçando o primeiro, a que se acabam rendendo) canoniza a ordem social estabelecida, que só poderia ser alterada dentro (esse grifo é do autor) das regras do jogo que esta própria estabelece… para que não haja alteração fundamental. Aliás, se as regras do jogo, apesar de todas as cautelas e salvaguardas, trazem o risco de vitória, mesmo pelas urnas e dentro dos canais da lei, de correntes reestruturadoras, o poder em exercício (pressionado pelas forças do sistema e pelo seu próprio gosto de ficar no topo da pirâmide) trata de mudar (novo grifo do autor) as ditas regras do jogo, empacotando outro (idem)  conjunto de normas legais. É assim,  como se o árbitro criasse um novo caso de impedimento, no meio da partida. Isso quando o time que não lhe é simpático já via toda a defesa adversária “furar” e cair, diante do jogador mais hábil, que está sozinho diante do goleiro e está na iminência de fazer gol.” (páginas 44 e 45 do livro citado).

Julgarem-se, então, o impeachment da presidenta eleita, as reformas de modificação dos direitos das/os trabalhadoras/es e de todo e qualquer direito do povo sobre o nosso território, no meio rural e urbano,  como se esse descalabro reflita direito, desconstitui qualquer identificação do que seja verdadeiro direito, conforme, aliás, o mesmo Roberto adverte:

“Quando o positivista fala em direito, refere-se a este último – e único – sistema de normas, para ele, válidas, como se ao pensamento e prática jurídicas interessasse apenas o que certos órgãos do poder social ( a classe e grupos dominantes ou, por elas, o Estado) impõem e rotulam como direito. É claro que vai nisto uma confusão, pois tal posicionamento equivale a deduzir todo o Direito de certas (grifo do autor)  normas, que supostamente o exprimem, como quem dissesse que açúcar “é” aquilo que achamos numa lata com a etiqueta açúcar, ainda que um gaiato lá tenha colocado pó de arroz ou um perverso tenha enchido o recipiente como arsênico” (mesmo obra, página 40).

Há muito pó de arroz e até arsênico no Brasil de hoje, sendo vendido e comprado no Congresso Nacional como se fosse o açúcar do direito. Enquanto esse for tratado como simples mercadoria, direito não é e sim veneno, cujo exemplo material foi dado, aliás, pela bancada ruralista, quando ela conseguiu transformar em lei a retirada da identificação como  veneno das embalagens dos agrotóxicos postos a venda, dos quais a nossa terra é vítima indefesa.

Exercício de uma força para fazer leis como essa é a melhor prova do veneno poderoso que está sendo usado para matar também outros direitos humanos fundamentais sociais, além dos relacionados ao nosso meio-ambiente. Retomar todos os dias, portanto, a militância ético-política e jurídica contrária a tal poder se mostra não só como de urgência inadiável como de advertência ao (des)governo, de que nem toda a sociedade desconhece ou é indiferente aos maus propósitos que animam a sua atividade administrativa, suficientes para desmerece-lo como ilegítimo, sem nenhuma credibilidade para exigir respeito e obediência.

‘Não consigo imaginar movimento social mais importante hoje do que o de luta por moradia’

Cláudio Ari Mello: “Quem mora em Porto Alegre não conhece a realidade de grande parte da população da cidade”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

As ocupações de prédios e áreas públicas e privadas por movimentos de luta por moradia está expondo uma realidade dramática que a maioria da população ignora: o déficit habitacional que ainda faz com que milhares de pessoas vivam em condições extremamente precárias. O número de ocupações hoje em Porto Alegre é desconhecido pelas próprias autoridades. “Não conheço nenhum levantamento confiável. Há quem fale em 300 ocupações. Outros dizem que algo entre 20 e 25% da população da cidade está vivendo em áreas de ocupações. A Prefeitura fala em até 300 ocupações”, diz o promotor Cláudio Ari Mello, da Promotoria de Ordem Urbanística, do Ministério Público do Rio Grande do Sul. “Esse é um problema muito grande escondido em Porto Alegre”, acrescenta.

Em entrevista ao Sul21, Cláudio Ari Mello relata o trabalho que vem sendo realizado há pouco mais de dois anos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que busca soluções negociadas em processos envolvendo conflitos possessórios coletivos. O promotor também aborda as delicadas e tensas relações entre o direito à propriedade e a ideia de função social da propriedade, no contexto destes conflitos possessórios. E fala ainda sobre o desconhecimento da realidade da cidade por parte da maioria da população:

“Em geral, as pessoas não sabem o que está acontecendo na cidade. Quem mora em Porto Alegre não conhece a realidade de grande parte da população da cidade. Não sabe o que é viver numa ocupação, numa casa de uma ocupação, o que é ter água por mangueira, ter luz de gato, o que é viver vendo os filhos no meio do esgoto. Não tem a menor ideia. A tendência é tratar as ocupações como um caso de esbulho”, afirma o promotor que defende a importância dos novos movimentos sociais de luta por moradia que estão se espalhando pelo país. (Leia aqui a entrevista na íntegra)

Sentença de Moro é lixo jurídico completo, diz cientista político

O crime de lavagem é descrito como consequência da incapacidade do MP de provar a propriedade. (Foto: Alina Souza/Especial Palácio Piratini)

Leonardo Avritzer (*)

Acabei de ler a sentença do juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente Lula. Tenho segurança em afirmar que a peça é um lixo jurídico completo realizado com intenções exclusivamente políticas. Na parte do triplex ele não avança um centímetro em relação à peça do ministério público. Elenca um conjunto de afirmações umas contra as outras a favor da propriedade por Lula e no fim ignora as peças contra e diz que a propriedade foi provada. Quem duvidar olhe. É direito dedutivo com descarte de provas contrárias à opinião do juízo.

Mas o pior é a parte sobre lavagem. O crime de lavagem é descrito como consequência da incapacidade do MP de provar a propriedade. Como a propriedade não ficou comprovada opta-se pela intenção de ocultá-la, um raciocínio que está mais para tribunais da época do nacional socialismo do que na boa tradição do direito empírico anglo-saxão. Na sentença não há nenhuma tentativa de traçar uma relação entre atos de ofício ou da presidência ou da Petrobrás e os recursos que a princípio seriam de Lula , como a lei exige. Mas a grande pérola da sentença é a admissão pelo juiz que não houve ato de ofício. Aí ele cita algumas sentenças americanas, diga-se de passagem nenhuma da Suprema Corte nos EUA e uma decisão do STJ. Claro que, como lhe convém, ele ignorou a decisão do STF sobre o assunto que diz que é necessário o ato de ofício. Transcrevo para que os incrédulos leiam com seus próprios olhos:

Diz a sentença

“866. Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há necessidade de uma determinação precisa dele. Nesse sentido, v.g., decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro Gurgel de Faria:

“O crime de corrupção passiva é formal e prescinde da efetiva prática do ato de ofício, sendo incabível a alegação de que o ato funcional deveria ser individualizado e indubitavelmente ligado à vantagem recebida, uma vez que a mercancia da função pública se dá de modo difuso, através de uma pluralidade de atos de difícil individualização.” (RHC 48400 – Rel. Min. Gurgel de Faria – 5ª Turma do STJ – un. – j. 17/03/2017).”

Assim, caminha o estado de direito no Brasil. Um juiz medíocre, com uma sentença medíocre feita com base na dedução ou em direito comparado, ignorando a jurisprudência do país.

Mas em tempo não dá para deixar de notar a mudança de atitude de Moro e da Lava Jato. Ele tenta se defender da acusação de parcialidade, ataca o juízo, não decreta a prisão preventiva, que ele deixa para a instância superior. Os dias de Moro como herói parecem estar no fim.

(*) Professor do Departamento de Ciência Política da UFMG. Texto publicado originalmente na página do autor no Facebook.

O “Plano Condor” judicial

“Este novo “Condor” tenta destruir a confiança não só na política, mas nas instituições básicas de nossas repúblicas e no próprio Direito”. (Foto: Télam/Agencia Nacional de Notícias)

Raúl Zaffaroni (*) 

Sem os (Ford) “Falcon” nem as sirenes, sem zonas “liberadas”e sem seqüestros, se extende pelo Cone Sul uma “operação Condor” juidicial. Uma prisão política como a de Milagro Sala e seus companheiros, parece anacrônica, fora de época e, justamente por isso, é um escândalo e uma vergonha internacional para todos os argentinos, porque compromete a própria imagem da nossa nação.

No lugar dessas medidas obsoletas – por serem próprias de etapas anteriores do colonialismo – se expande agora pelo Mercosul uma nova tática na usual estratégia de neutralizar quem quer que possa oferecer alguma séria resistência eleitoral ao avanço do totalitarismo corporativo em nossos países. Essa tática, ao mesmo tempo, é funcional para o desprestígio da política, objetivo não menor para que seu lugar seja ocupado pelos “chiefs executives officers” das transnacionais.

Trata-se de eliminar toda disputa eleitoral e, por vias judiciais, todo e qualquer líder ou dirigente popular capaz de ganhar uma eleição contra os candidatos das corporações ou outros entreguistas similares, empenhados em nos endividar com uma celeridade singular e nunca vista antes.

Para isso bastam alguns juízes obedientes, cujas motivações os serviços de inteligência e os gerentes e agentes das corporações sabem manipular, em especial as midiáticas, e que podem ser medo, servilismo, prebendas, promessas ou esperanças de acessar as cúpulas, comodidade, aspiração política ou simples desejo de estrelato.

São conhecidos os casos de Cristina (Kirchner), com uma alucinante acusação de “traição à Pátria”, que passa por alto da letra clara e expressa de nossa definição constitucional, por uma operação que acabou beneficiando amigos do oficialismo e prejudicou o Banco Central por imprudência do atual executivo (na melhor das hipóteses), ou por um imaginário superfaturamento no aluguel de um hotel.

Não menos absurdo é o caso de Lula, interrogado por um apartamento de reduzidas dimensões em um balneário de menor prestígio, que nunca esteve em seu nome nem visitou, mas que responde ao impulso do monopólio midiático mais forte da America do Sul, criador de uma estrela judicial favorita.

Menos conhecido é como está operando este “Plano Condor” judicial no caso de Fernando Lugo, o ex-presidente do Paraguai. A justiça eleitoral do Paraguai decidiu que, qualquer força política que proponha o nome de Fernando Lugo como candidato a presidente, estará incorrendo em “propaganda maliciosa”, com a estranha particularidade de que Lugo ainda não apresentou a sua candidatura.

Ou seja, a sua candidatura não foi impugnada porque ele não a apresentou, mas, por via das dúvidas, se condenará qualquer um que proponha seu nome como candidato. Para tanto, a justiça eleitoral se auto-atribuiu, indevidamente, a competência para interpretar a Constituição, o que, por certo, fez de uma maneira muito singular: o artigo 229 da Constituição paraguaia diz que o presidente não poderá ser reeleito em caso algum.

A leitura racional dessa disposição permite entender que se refere ao presidente em exercício, mas a curiosa interpretação da justiça eleitoral paraguaia é que, quem foi uma vez presidente, nunca mais poderá sê-lo em sua vida. Em outras palavras: Lugo, para a justiça do seu país, está incapacitado perpetuamente.

Ninguém se salva dos despropósitos deste novo “Plano Condor”, nem José (Pepe) Mujica, que vive em uma chácara onde ninguém jamais encontrou um peso ou bens. O personagem preocupa o novo totalitarismo dos “executives”, devido a sua popularidade nacional e internacional. Nem as reiteradas manifestações de “Pepe” garantindo que não quer voltar à presidência conseguem acalmá-los.

A questão começou a com a publicação de três panfletos chamados “livros”, desses que são escritos por “jornalistas” e que rapidamente começam a ser vendido nas livrarias, vinculando Mujica com assaltos cometidos por ex-tupamaros nos anos noventa, que acabaram presos e condenados na ocasião. Aos “livros”dos jornalistas se somaram as declarações de um ex-policial, chefe do equivalente a nossa seção de “roubos e furtos” nos tempos da ditadura, cujo auxiliar foi condenado, precisamente, por torturar tupamaros.

Este foi o material a partir do qual a minoria oposicionista quis criar uma comissão de investigação no Senado, disposição que acabou desbaratada pelo discurso do próprio Mujica, que nem seus inimigos se animaram a responder. Mas, com esses mesmos elementos, tenta-se convencer um promotor a reabrir causas fechadas há décadas.

Não se trata de dizer que o novo totalitarismo corporativo transnacional e seus aliados locais não estejam preocupados com o dano que esse “Plano Condor”pode trazer à democracia. Ao contrário, é justamente isso o que buscam, ou seja, a desmoralização da política. Mas, ao mesmo tempo, estão provocando uma desmoralização mais profunda, relacionada à Justiça. Não só ninguém levará a sério no futuro as decisões de juízes que se prestam a substituir funcionalmente os porta-malas dos “Falcon, como corremos o risco de estender a dúvida para a totalidade dos juízes.

Será difícil convencer nossos povos de que ainda há juízes em nossos países. Mais ainda: se os juízes devem “dizer o Direito”, a desconfiança pode se estender ao próprio Direito e à própria institucionalidade.

Os genocidas dos “Falcon” do velho plano Condor dizimaram uma geração de futuros dirigentes mais inconformados diante da injustiça social, mas este novo “Condor” tenta destruir a confiança não só na política, mas nas instituições básicas de nossas repúblicas e no próprio Direito.

Devemos ter extremo cuidado com isso porque, quando se despreza o Direito, não resta outro caminho que o da violência. Por sorte, nossos povos são intuitivos e pacíficos, ainda que conscientemente não acreditem muito no Direito – porque suas promessas foram quase sempre enganosas -, sabem que o caminho da violência é uma armadilha e que, ao final, os mortos são sempre os que estão de seu lado. Nossa principal tarefa deve ser a de reforçar esta convicção.

(*) Jurista e magistrado argentino. Professor emérito da Universidade de Buenos Aires. Foi ministro da Suprema Corte Argentina de 2003 a 2014. Artigo publicado originalmente no jornal Página12.

Tradução: Marco Weissheimer

Justiça suspende ação de reintegração de posse em Passo Fundo

Estimativa de integrantes do movimento de luta por moradia é de que há mais de 50 ocupações neste momento em Passo Fundo. (Foto: Erviton Quartieri)

O juiz João Marcelo Barbiero de Vargas, da 4a. Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, suspendeu a ação de reintegração de posse na ocupação Vista Alegre, naquele município, atendendo requerimento encaminhado pela Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo. No requerimento, a Comissão cita a reunião de mediação realizada dia 3 de julho, entre a Prefeitura, moradores, movimentos populares e a Comissão de Direitos Humanos, quando o município manifestou intenção de participar de uma audiência pública para debater o problema e obter um local para disponibilizar aos moradores da ocupação, visando assegurar o direito à moradia dos mesmos e evitar a prática de violência contra essas famílias.

Diante da promessa do prefeito Luciano Azevedo (PSB) de participar dessa audiência pública, caso a Justiça determine sua realização, a Comissão de Direitos Humanos solicitou a realização da mesma, destacando que ela “é de fundamental importância para encontrar-se a solução para o conflito social, realizando-se a compatibilização do direito à moradia dos ocupantes com o direito de propriedade dos autores da ação judicial, sem que a afirmação de um seja a negação do direito de outrem, ou o sacrifício de vidas humanas”.

No documento, a Comissão também manifesta preocupação com a forma como estão sendo executadas ações de reintegração de posse no Estado, lembrando o recente caso do despejo da Ocupação Lanceiros Negros no centro de Porto Alegre. “É de conhecimento público e notório os fatos e o abusos cometidos pela Brigada Militar no cumprimento de mandado em Porto Alegre, para despejo da ocupação Lanceiros Negros, sobre a qual até mesmo o Presidente do Tribunal de Justiça manifestou-se sobre a prisão ilegal do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa”, afirma.

O requerimento encaminhando pela Comissão de Direitos Humanos à Justiça também cita a reportagem do Sul21 sobre as ocupações em Passo Fundo. “O documentário Terra ocupada Ocupações Vista Alegre/Bela Vista, o qual já possui mais de 6000 visualizações dá a dimensão da gravidade da situação, a partir do depoimento da moradora que, tamanho seu desespero, afirma que irá acorrentar-se a botijão de gás junto com suas duas netas, filhas, e incinerar-se caso “venha a polícia para nos tirar daqui”, assinala o documento.

Em seu despacho, o juiz determina que o requerimento e os documentos juntados pela Comissão de Direitos Humanos sejam encaminhados às partes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Oficial de Justiça para que esta aguarde a manifestação das partes e, depois, a decisão judicial sobre o objeto da ação.

No início da semana, a Justiça já havia determinado também a suspensão da Ação de reintegração de posse da Ocupação Bela Vista, localizada ao lado da Vista Alegre. As duas ocupações reúnem cerca de 225 famílias de baixa renda, compondo uma comunidade de aproximadamente mil pessoas.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O Código Penal dos Petralhas

O penalista italiano Cesare Lombroso acreditava poder identificar o criminoso pela aparência ou perfil psicológico. (Ilustração: Cesare Lombroso’s Museum of Criminal Anthropology/Divulgação)

Ayrton Centeno 

Eu, vocês e toda a torcida do Flamengo ficamos pasmos com as últimas decisões emanadas do Supremo liberando Aécio “Me Dá Dois Milhões Aí” Neves e Rocha “Mala” Loures, ambos flagrados em gravações cometendo crimes. Todo esse povo foi tomado pelo súbito desejo de esquartejar o notável saber jurídico dos ministros Marco Aurélio de Mello e Luis Fachin e servi-lo em canapés à sombra da estátua da Justiça que brinca de cabra-cega diante do STF. Francamente, me pareceu uma demasia. Mello e Fachin não passam de vítimas. Ambos mártires da inoperância legislativa que nos legou imensa lacuna legal. Algo que, ainda no século 19, o médico, psiquiatra e antropólogo Raimundo Nina Rodrigues (1862-1906) já denunciava. E propunha que fosse imediatamente preenchida por uma virada no ordenamento jurídico. Para atender, penalmente, os desiguais.

A lei para os inferiores concebida por Rodrigues, tido como o pai da antropologia criminal no Brasil, contemplava uma sociedade de classes, dividida por abismos, não só em termos sociais mas também raciais. Gente de raiz européia de um lado, os demais do outro. Aquele preceito que valia para os imigrantes europeus e seus descendentes não poderia valer para aqueles com um ou os dois pés na África – os mulatos e os negros – e com um ou os dois pés na selva, os indígenas e os caboclos. Em suma, em um país desigual social e racialmente, forçosamente teria que haver duas leis: uma para os iguais, outra para os mais iguais.

Em seu livro “As Raças Humanas e a Responsabilidade Penal no Brasil”, de 1894, ele defende a diferenciação das “raças inferiores”, ou seja, negros, índios e mestiços. Tipos tão distintos dos brancos jamais poderiam adquirir “o elevado grau a que chegaram as raças superiores”. Quando foi abolida a escravidão, Rodrigues escreveu: “A igualdade é falsa, a igualdade só existe nas mãos dos juristas”. Bem, nesse caso, não sei se concordo. Suspeito que as mãos dos juristas do STF deixaram a igualdade cair no chão…

Influenciado pelo penalista italiano Cesare Lombroso, que acreditava poder identificar o criminoso pela aparência ou perfil psicológico, Rodrigues apontou o caminho da roça: criar um código penal para a gentalha.

Deste modo, todo o mal estar, todos os aborrecimentos que hoje aporrinham os supremos cérebros da corte – cobrados nas ruas, nas folhas, na internet por tantas decisões customerizadas – todo o desgaste que lhes atrapalha a digestão dos biscoitos de araruta molhados no chá inglês, todo o estresse que lhes impede de sorver plenamente os chistes de Gilmar Mendes na hora da merenda, toda a amolação que lhes faz perder as receitas de fios de ovos ensinadas por Carminha, todo o constrangimento sofrido pela incompreensão de colegas que não os chamam de bostas apenas porque o linguajar jurídico não conhece o termo, tudo isso, enfim, acabaria.

Uma lei para os diferentes teria a vantagem vislumbrada visionariamente por Rodrigues: ao invés de impor à sociedade diversificada a mesma e rígida legislação, os juízes optariam entre o código penal dos bem nascidos e o da patuléia. Imagine-se como o ministro Mello ficaria tão mais à vontade na hora de liberar o Meninão do Leblon flagrado naquela conversa de propina de dois milhões. Bastaria aplicar-lhe o Código Penal dos Homens de Bem (CPHB).

Isto para não citar seu confrade Gilmar Mendes que tantas vezes, pacientemente, teve que esclarecer os motivos que o levaram primeiro a condenar a chapa Dilma-Temer e, depois, com Dilma deposta, a defender exatamente o contrário. Com dois códigos à mão, Mendes poderia, genialmente, castigar Dilma usando um e absolver Temer aplicando o outro. Sem a menor apoquentação.

E Fachin, então? Quem diria que o ministro que negou habeas corpus para uma mulher que furtou chicletes e dois desodorantes no valor de 42 reais de um mercado em Varginha, Minas Gerais, seria precisamente aquele que soltaria o homem da mala de Temer, gravado correndo na rua com meio milhão de reais e prestes a dar com a língua nos dentes? Nem Rocha Loures entendeu…

Antes, esse mesmo paladino do garantismo loureiro quase teve um troço quando o empresário José Bumlai, doente, foi mandado à prisão domiciliar. Soltou labaredas pelas narinas quando José Dirceu obteve a liberdade. E repeliu habeas corpus para Antonio Palocci.

São chateações que o singelo recurso à lei específica, desenhada à imagem e semelhança da escória, evitaria com garbo e elegância. Poderíamos chamá-lo de Código Penal dos Petralhas, Pobres, Pretos, Putas e Assemelhados (CPPPPPA).

Em todas as instâncias, a duplicidade legal jorraria um facho de luz libertadora sobre o panorama penal pátrio. Repare-se o que sucedeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lá, o ministro Nefi Cordeiro viu-se alvo de maledicências por manter enjaulada a mãe de quatro crianças. O delito da mulher foi furtar ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango. Sentenciada a três anos de prisão, vive em cela lotada da penitenciária de Pirajuí, em São Paulo, com seu bebê de dois meses. Que lhe será retirado dos braços quando completar meio ano. Caso o ministro tivesse em mãos a lei dos PPPPs, tudo estaria resolvido. E ninguém iria querer tosar o benévolo Cordeiro.

Na primeira instância, seria um maná. Para o juiz Sérgio Moro nem se fala. Com a maior tranquilidade poderia guardar os PPPPs que lhe aprouvesse nas profundezas das masmorras curitibanas. Pelo tempo que lhe desse na telha e sem qualquer embaraço com o azedume dos eternos descontentes. De outra parte, empunhando a lei dos homens e mulheres de bem, manteria longe do xilindró a esposa de Eduardo Cunha sem dar margem para fuxicos. Cláudia Cruz estaria à vontade para comprar containers de bolsas e sapatos em Miami, enquanto o equânime magistrado dos pinhais seguiria em sua senda erguendo a bandeira da imparcialidade.

Quem ousaria censurar o acordo de Moro com o doleiro e delator Alberto Youssef – no fundo um homem de bem – que, além de mandar o criminoso confesso para casa, garantiu um percentual de dois por cento em cima da grana recuperada? A Bolsa Dedão? Quem mesmo?

Pois é, as inovações moristas não gerariam tantos narizes torcidos no presente se tivessem dado ouvidos a Rodrigues no passado.

Mas existe uma diferença entre a lei dos párias sugerida no século 19 e o código dos PPPPs. Embora branco, racista e preconceituoso, Rodrigues não concebeu a alternativa para ferrar a plebe rude. Supunha que o código da escumalha poderia, talvez, protegê-la. Pela própria e perene condição de inferiores, seus destinatários seriam, muitas vezes, incapazes de aquilatar os próprios delitos. Sensível a tal quadro, a legislação haveria de ser magnânima. Porém, no século 21, para fazer jus às decisões e sentenças que se vêem por aí, a lei dos PPPPs teria que ter objetivo oposto. Nada que o consórcio das bancadas do Boi, da Bala e da Bíblia não possa aprovar e fazer valer.

“Crise institucional atual é mais grave que a do período da ditadura. Estamos numa enrascada”

“Institucionalmente, a situação hoje é mais grave do que a do período da ditadura militar. Estamos numa enrascada”. (Foto: Divulgação/STJ)

O Brasil está vivendo uma crise que, do ponto de vista institucional, é mais grave até do que a vivida no período da ditadura. Os poderes Legislativo e Executivo estão enfraquecidos e sem legitimidade, enquanto o Judiciário adquire crescente protagonismo. A política de Estado hoje no país é a defesa pessoal criminal de Michel Temer. Até 2018, o governo será um morto-vivo tentando se defender. A avaliação é do jurista Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em entrevista ao Sul21, analisa o atual momento político e jurídico do país, o debate envolvendo o uso de delações premiadas na Operação Lava Jato e papel exercido pelo poder Judiciário na atual crise política.

Para Dipp, há um exagero desse protagonismo, em especial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, “foram transformados em personagens midiáticos, onde cada um fala por si e ninguém fala pelo tribunal”. Com o enfraquecimento do Legislativo e do Executivo, acrescenta, “o Judiciário está sendo demandado e responde muitas vezes alem do que deveria responder, ou seja, entrega a prestação jurisdicional além daquela que foi pedida. Com isso, ele começa, de certa forma, a legislar e até a governar. Isso também não é bom para a democracia”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

 

Com mais de 50 ocupações, Passo Fundo vive um dos maiores conflitos fundiários urbanos do RS

Ocupação Bela Vista reúne cerca de 150 famílias, um total de quase 700 pessoas. (Foto: Erviton Quartieri)

O município de Passo Fundo, cidade com cerca de 200 mil habitantes localizada no norte do Rio Grande do Sul, possui um lugar privilegiado para contemplar um cenário que representa bem as imensas desigualdades sociais que ainda marcam o país. Situado em uma região alta, o “Sétimo Céu” permite um olhar amplo sobre a parte urbana da cidade o que o tornou um ponto turístico deste pólo universitário e centro de referência em saúde para boa parte da região norte do Estado. Quem não limitar o olhar ao horizonte e mirar também para baixo verá uma das dezenas de ocupações que existem hoje na cidade. Do “Sétimo Céu” é possível ver tanto a Ocupação Pinheirinho quanto o residencial Abudhabi uma grande torre destinada a pessoas “únicas e sofisticadas”, como afirma o vídeo promocional do empreendimento.

O conforto de Abudhabi é, de fato, uma possibilidade para poucos. Passo Fundo tem hoje quase um quinto de sua população, algo entre 40 e 50 mil pessoas, vivendo em ocupações, diz Fernanda Pegorini, advogada da Ocupação Pinheirinho. Só a área conhecida como beira-trilho, em torno da ferrovia cujos serviços são explorados atualmente pela companhia América Latina Logística, possui mais de mil famílias. “A beira-trilho é uma área composta por várias ocupações com características diferentes. Ela é hoje o maior conflito fundiário urbanos do Rio Grande do Sul, talvez um dos maiores do Brasil. Ele não se limita a Passo Fundo, mas, aqui, ele atravessa a cidade. São várias ocupações que atravessam a cidade. Essas áreas são picotadas por ações judiciais”, diz a advogada. A Ocupação Pinheirinho é uma dessas áreas, abrigando hoje cerca de 150 famílias, o que representa cerca de 500 pessoas, sendo mais de 200 delas crianças.

Segundo o secretário municipal de Habitação, Paulo Caletti, a Prefeitura está realizando, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, a atualização dos dados das ocupação e do número de famílias. “Enquanto isso não for concluído, não é possível precisar os números”, diz Caletti. Ainda segundo o secretário, a maior parte das ocupações está em área pública municipal e federal e a Secretaria de Habitação está cadastrando as famílias e procura incluí-las em programas habitacionais.

Quanto aos despejos, Caletti afirma que, por força legal, o Município tem que ingressar com ações reintegratórias de posse de suas áreas invadidas. Porém, garante, no curso do processo a Prefeitura tem pedido a suspensão das ações até que se tenha um local para reassentar as respectivas famílias. Segundo o secretário, o caso da reintegração em uma área próxima da Efrica, ocorrida recentemente, “é diferente da maioria dos casos porque lá havia chácaras ou casas de lazer, que inclusive poluíam o manancial de águas que abastece a cidade”.

Do “Sétimo Céu” é possível vislumbrar as contradições sociais de uma das principais cidades do Estado. (Foto: Erviton Quartieri)

“Prefeitura tolera ocupações porque não tem política habitacional”

Para a advogada Fernanda Pegorini, a Prefeitura vem tolerando as ocupações como uma forma de se eximir de implantar uma política habitacional no município. “A gente consegue fazer a Prefeitura se interessar pela questão no âmbito da reintegração de posse e no momento em que ela percebe que pode ter mais problemas do que já tem. A grande verdade é que as ocupações são toleradas pelo poder público municipal. A Prefeitura diz que não tem dinheiro, mas, no limite, é mais interessante para ela que as pessoas fiquem assim como estão e ela não se preocupe nem com políticas públicas habitacionais nem com a regularização fundiária das áreas onde essas famílias estão. Agora, quando acontece uma reintegração de posse, essas autoridades têm que se envolver de algum modo”.

Esse envolvimento pode ser só de “corpo presente”, como aconteceu meses atrás no despejo de cerca de 30 famílias que ocupavam uma área localizada, nos fundos da Efrica, um parque de exposições do município. Para a advogada, o que aconteceu neste caso é uma prova disso. “As famílias nem tiveram uma defesa concreta no processo porque o advogado simplesmente disse que não precisava fazer nada porque eles não teriam como tirá-las, o que não era uma verdade já que era da União, não suscetível de usucapião. O fato de eles estarem ali há mais de 20 anos não garantia tudo o que eles achavam que garantia. E não deu outra. Eles chegaram patrolando. As famílias saíram com a roupa do corpo. Trinta famílias tiveram tudo o que tinham destruído. E destruíram com o secretário da Habitação assistindo, dizendo que não podia fazer nada”.

A escolha para muitas famílias: ou pagar aluguel ou comer

Uma das características marcantes em praticamente todas as ocupações é a ausência do poder público municipal que, segundo a advogada Fernanda Pegorini, só costuma aparecer nas ocupações nos momentos traumáticos de reintegração de posse. Sandra Mara, moradora da ocupação Pinheirinho Toledo há mais de dois anos, fala sobre a realidade que estão enfrentando neste início de inverno: “Não está sendo fácil. Veio uma ordem de despejo pra nós e a nossa situação é precária. Não temos apoio nenhum da Prefeitura. Alguns dos que estão aqui trabalham, outros são recicladores. Nós recebemos um galpão de reciclagem para trabalhar, mas roubaram o motor da prensa e ficou tudo parado”.

A ocupação Bela Vista transformou-se em outra área de Passo Fundo que passou a abrigar famílias que não conseguiram mais pagar aluguel. “Há cerca de dois anos e meio, um grupo de moradores que pagava aluguel aqui na cidade se reuniu nesta área que não estava cumprindo com sua função social. Hoje temos 150 famílias morando aqui e 75 famílias numa outra ocupação aqui do lado. Ao todo, somos mais de 700 pessoas morando nestas duas áreas que estão com ordem de despejo. São todas famílias de baixa renda que, antes de virem pra cá não tinham nem o que comer”, conta o caminhoneiro Moisés da Cruz Forgiarini, um dos residentes da Bela Vista. Ele destaca como a vida mudou para melhor para essas famílias depois da ocupação e manifesta preocupação com o futuro:

“Hoje a realidade é outra. Por não pagar aluguel, no fim do mês sobra um troquinho que dá para alimentar nossos filhos. Temos problemas mas conseguimos ter uma vida digna aqui. A gente não consegue dormir direito pensando no que pode acontecer amanhã ou depois, com a ameaça de uma máquina vir aqui e destruir nossas casas e tudo o que adquirimos com o maior sacrifício. Estamos tentando fazer o que os nossos governantes não fazem, que é se preocupar com a habitação. Enquanto isso, doam áreas para grandes empresas como ocorre aqui na cidade”, protesta Moisés Forgiarini que criou, no Facebook, a página “João Passo Fundo” para divulgar o cotidiano e a luta das famílias da ocupação Bela Vista.

Estimativa de integrantes do movimento de luta por moradia é de que há mais de 50 ocupações neste momento em Passo Fundo. (Foto: Erviton Quartieri/Especial para o Sul21)

“O povo está vendo que, sem luta, não tem vitória”

Uma das principais lideranças da ocupação, Teresa Duarte destaca a importância das famílias começarem a se organizar pelo direito a uma moradia digna. “Mesmo que seja difícil, a gente está conseguindo unir o povo das ocupações. No início foi difícil, mas o povo está vendo que, se não tiver luta, não há vitória. Para a gente ter uma vitória, precisamos nos unir e lutar juntos. A moradia é um direito de todos nós e temos que lutar por ele. Ninguém quer invadir nada de ninguém, mas o povo não consegue mais pagar aluguel. Nós já somos 150 famílias, mas todo dia aparecem outras famílias querendo vir pra cá. Infelizmente não temos mais lugar para colocá-las aqui. As mães chegam aqui chorando com os filhos dizendo que se tiverem que pagar aluguel não tem como comprar comida para eles”.

Dona Teresa critica a administração do prefeito Luciano Azevedo (PSB) e lembra uma afirmação que o mesmo fez durante a última campanha eleitoral. “Estamos fazendo aqui o que o prefeito não está fazendo. Muita gente não prestou atenção no depoimento dele. Eu não esqueço o que ele disse: ‘Eu não vou apoiar as ocupação’. É o que ele está fazendo. Não está apoiando as ocupação mesmo. Se ele não quer apoiar, que faça moradia para as pessoas. Chega uma hora que [a situação] é tão desesperadora que as pessoas se obrigam a fazer isso”. Morando há 16 anos em uma ocupação, Teresa admite que, em certos momentos, bate um cansaço e dá vontade de largar tudo:

“Não é fácil. Tem horas em que tu tem vontade de jogar tudo pro alto. Eu mesma já pensei em fazer isso, mas chegava em casa e pensava o que ia ser daquelas famílias se elas não tiverem ninguém ajudando. O que vai ser delas se as máquinas vierem derrubar a casa delas. Como vai ficar a minha consciência? É por isso que digo para o povo que é preciso lutar. Sem luta não se consegue nada. Se tu ficar em casa sentado, tomando chimarrão, não vai conseguir nada. Deus ajuda, mas se a gente não se ajudar e não fizer a nossa parte, não adianta”.

“Quando que eu pude assar um pedaço de carne num domingo?”

Mãe de oito filhos, Lindamar Soares está morando na ocupação com três filhas e duas netas. Ela salienta que não tem mais como pagar aluguel e que só na ocupação está conseguindo ter uma vida digna. “Somos sete pessoas morando na nossa casa. Uns dormem no chão, outros dormem numa cama, pois a casa é pequena por enquanto. Pretendemos aumentar a casa. Só sairemos daqui se o prefeito der uma casa pra gente morar. Sou papeleira há 18 anos na cidade de Passo Fundo e não tenho para onde ir com meus filhos. Pagava mais de R$ 600 de aluguel, mais água e luz, não sobrava dinheiro pra comer. Agora estou tendo uma vida digna. Quando que eu pude assar um pedaço de carne num domingo? Nunca. Hoje, graças a Deus, estou tendo esse direito.

Lindamar acrescenta que a busca por uma moradia na família já dura mais de quatro décadas. “Há 45 anos, a minha mãe inscreveu a gente num cadastro da Prefeitura para ganhar uma casa. Até hoje não ganhamos e ela segue morando em ocupação. Eu já estou com 48 anos e também já me inscrevi. As autoridades tem que tomar uma decisão. Ou nos dão um lugar digno para morar ou nos deixam aqui”.

A poucos metros da Bela Vista, a ocupação Vista Alegre repete o mesmo cenário e as mesmas narrativas acerca de uma escolha que acaba sendo traumática individual e socialmente: ou se paga o aluguel ou se come. “O pessoal não tem para onde ir. O aluguel está muito caro. Como é que o cidadão vai pagar R$ 800 de aluguel?”, questiona José Morais, morador da ocupação. Além do problema de falta da moradia, os moradores ainda enfrentam o problema do preconceito, relata: “Tem gente que diz por aí que estas invasões são feitas por um bando de vagabundos. Não é assim. Aqui é todo mundo trabalhador. Podem chegar aqui e conferir. Não tem ninguém parado, só os aposentados, idosos e algumas pessoas com deficiência que ficam em casa. A nossa vida é humilde, mas não queremos nada de graça. Queremos uma moradia que a gente possa pagar.”

No momento em que José Morais falava sobre a situação dos moradores, uma nova família chegava à ocupação no final da manhã de um domingo trazida pela mesma justificativa: a imposição da escolha entre pagar aluguel e ter dinheiro para comer durante o mês.

Nova ameaça de despejo

Na última sexta-feira (29), as famílias das ocupações Bela Vista e Vista Alegre tiveram uma má notícia. A oficial de justiça Sandra Regina Adam encaminhou correspondência ao juiz da 3a. Vara Cível de Passo Fundo solicitando o encaminhamento de medidas para a execução da reintegração de posse. Na nota, a oficial de justiça pede que a RGE e a Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) sejam notificadas “para que forneçam os meios necessários para a reintegração”. Além disso, pede que seja informada a “área exata com mapa e medição do terreno a ser desocupado, bem como fornecer maquinários e pessoal para demolição de casas/casebres, se necessário”.

Os moradores das duas ocupações se reuniram neste sábado (1o.) e fizeram um cordão humano na área para demonstrar união e disposição de lutar pela garantia da moradia. Por meio de sua página no Facebook, também fizeram um apelo ao prefeito Luciano Azevedo e aos vereadores do município para que a ação de despejo seja suspensa.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

O feriado do Corpo de Cristo serviu para bater no corpo das/os pobres

Charge: Latuff

Jacques Távora Alfonsin

O desapossamento de dezenas de famílias pobres, ocupantes de um prédio público abandonado pelo Estado há muitos anos, no centro de Porto Alegre, levantou mais uma vez todo o debate relativo ao escândalo social que marca a pobreza das/os sem teto no Brasil.

Utilizado por elas para se abrigarem do único modo que a sua carência ainda lhes permitia, sua expulsão foi feita em cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse, executado pela Brigada Militar com extrema violência e, desta vez, pondo em risco tanto a integridade física das famílias rés da malsinada ação, como quem quer de se oferecesse e prestasse para negociar, quando menos, a desnecessidade da truculência e da estupidez que costumam caracterizar repressões como essa.

Um deputado chegou a ser ferido e preso. Consta que um procurador da República, que já tinha peticionado na referida ação judicial, uma juíza integrante do coletivo “Juízes para a democracia”, um procurador do próprio Estado autor da ação judicial, mas não conivente com ela, lideranças de movimentos populares ligados aos direitos humanos, gente que integra o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, tiveram de se defender de gases e balas de borracha, por tentarem simplesmente evitar o pior.

O Presidente da Assembléia Legislativa já saiu em defesa do deputado, postando um vídeo no qual denuncia os excessos inaceitáveis da desastrado operação; sites de várias organizações de defesa do direito à moradia estão fazendo circular veementes protestos tanto contra o despacho da Juíza que permitiu a barbárie como contra a ação do Estado e da Brigada Militar.

O que mais surpreende, entretanto, em circunstâncias como essas, é a indiferença com que o Poder Judiciário, ressalvadas exceções, continua mostrando com a repetição desastrosa dos gravíssimos efeitos sociais decorrentes da execução violenta de mandados judiciais como esse do dia 14.

 A data desse infeliz evento faz pensar. Embora o Brasil se constitua em Estado laico, algumas celebrações religiosas de muita tradição, como é a de Corpus Christi (Corpo de Cristo), é reconhecida como feriado em muitos lugares. Ela recorda um sacramento deixado por Cristo em sua última ceia antes da Sua Morte, como um modo de permanecer vivo depois dela junto a suas/seus seguidoras/es, por meio do pão (Seu Corpo) e do vinho (Seu sangue).

Há uma visível coincidência entre essa promessa e o que aconteceu na execução deste mandado judicial de reintegração de posse. No fim do dia 14 deste junho, exatamente na véspera do dia 15, no qual a população cristã de Porto Alegre iria recordar o Corpo de Cristo, em procissão e missa, a ordem judicial é muito semelhante e pode ser interpretada como uma clara adesão aos motivos da prisão que levaram os poderes religiosos, econômicos e políticos daquela época para assassinarem Jesus Cristo na cruz.

Como os evangelhos informam, Ele também, como as famílias do prédio abandonado pelo Estado, era pobre e “não tinha onde reclinar a cabeça”; entre quem proclamou como “bem-aventurados” estavam os pobres, os que choram, os que têm fome e sede de justiça, os que são perseguidos e caluniados; identificou-se com gente fraca, deixou bem claro que “aquilo que fizerdes ao menos dos meus irmãos, a Mim o fareis”, não hesitou em conviver com gente considerada de “má fama”; sozinho, expulsou do templo, e a relho, quem tinha transformado o lugar num “covil de ladrões”, explorando a fé do povo para vender mercadorias; acusou os poderes políticos, religiosos e econômicos da sua época de serem “sepulcros caiados”, que “colocavam pesados fardos sobre os ombros do povo, sem auxiliá-lo com um só dedo”; detonou o formalismo fetichista da lei de obrigatório repouso nos sábados, afirmando a superioridade do direito à alimentação estar acima dela, pois é indispensável à vida : “o sábado foi feito para as pessoas e não essas para o sábado”, afirmou Ele num momento em que suas/seus discípulas ceifavam trigo para comer num sábado, por isso criticados pelos “legalistas” daquele tempo…

Juremir Machado da Silva, em edição imediata do Correio do Povo, parece ter traduzido bem a indignação das pessoas com o fato: “Um juiz com auxílio-moradia não tem moral para determinar despejo de sem-teto.”

Não tem mesmo, se essa juíza está entre quem recebe o tal auxílio. Merece o repúdio público de quem tenha um mínimo de sensibilidade humana. Desconhece ou desrespeita a Declaração Universal dos direitos da Pessoa Humana, datada de mais de meio século, desconhece ou desrespeita a Constituição Federal, o PIDESC, o Estatuto da Cidade e desconsidera a dignidade da pessoa humana.

Mesmo assim, não se pode nem se deve perder a esperança. Talvez agora a juíza prolatora do malfadado despacho, contemplando na televisão a solidariedade que está sendo prestada às famílias desapossadas, se não tomar consciência, pelo menos desconfie de como essa justa esperança poderia ter sido garantida por ela, barrando todo o mal que o seu mandado não impediu.

Para Conselho Estadual de Direitos Humanos, ação da Brigada foi violenta, desproporcional e ilegal

Para CEDH, ação foi ” extremamente violenta, truculenta, desproporcional e ilegal”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Paulo César Carbonari (*)

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) vem a público repudiar a ação extremamente violenta, truculenta, desproporcional e ilegal, empreendida pelo Estado do Rio Grande do Sul na desocupação da Lanceiros Negros realizada na noite de ontem, 14/06/2017, no centro de Porto Alegre. O local desocupado é um prédio público abandonado pelo Estado há mais de dez anos e ocupado por mais de 70 famílias que lá residiam desde 2015. Essas famílias se encontram agora em situação calamitosa, pois sequer o Estado lhes ofertou condições minimamente dignas de moradia para onde pudessem se deslocar. Membros deste colegiado estiveram no local para procurar mediar e foram impedidos de exercer suas prerrogativas de conselheiros, mas testemunharam aterrorizados a desumanidade dos procedimentos de retirada à força de mulheres, homens, crianças e idosos do local.

Numa noite fria, véspera de feriado, as pessoas tiveram seus pertences atirados ao meio da rua, houve uso de bombas de gás, spray de pimenta e muita violência. A ação resultou na prisão de várias pessoas, entre elas do deputado estadual Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o qual representava o Parlamento Gaúcho, na tentativa de mediar a situação. Prender um detentor de um mandato popular, no exercício de suas funções fere todos os princípios democráticos.

O CEDH-RS não aceita e repudia veementemente qualquer ação que pretenda, por meio da repressão e do uso da força, calar a voz de qualquer movimento social que, como os Lanceiros Negros, luta por direitos. Exige o cumprimento das Recomendações já formuladas por este Conselho de Direitos e encaminhadas ao governo do Estado e ao Poder Judiciário em 2016. Também exige que as responsabilidades pelas violações cometidas sejam ampla e profundamente apuradas e seus autores punidos.

A moradia é Direito Humano e Fundamental, assegurado não apenas por Tratados Internacionais de Direitos Humanos, mas pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil. A dignidade humana e o respeito aos seres humanos estão acima de qualquer medida ou ordem, constituindo-se, mais do que em medida de direito, em medida de Justiça. Por isso é que mais uma vez o CEDH-RS levanta a voz e conclama à sociedade gaúcha que não se cale e que exija que as questões sociais sejam resolvidas com políticas e não com polícia.

Porto Alegre, 15 de junho de 2017.

(*) Presidente do CEDH-RS

A lança do Estado contra a civilização

Para AJD, Brigada fez uso exagerado da força, violentando direitos humanos de cidadão das mais diversas faixas etárias. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Associação Juízes para a Democracia – RS

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, por meio do seu núcleo do Rio Grande do Sul, vem expressar repúdio e indignação com o modo como a Brigada Militar, na última quarta-feira, executou ordem de despejo, emitida pela justiça estadual para a Ocupação Lanceiros Negros, em prédio pertencente ao Estado do RGS, na cidade de Porto Alegre.

Servindo-se dos seus mais extremos e rigorosos instrumentos de repressão, operados por um enorme contingente de policiais, atuou com injustificada urgência, mais intensa que o comando recebido. Ao patrimônio público e ao ordenado fluxo do trânsito foi conferida importância e preocupação maiores que às demandas fundamentais de duas centenas de pessoas. Tendo em conta que o imóvel estava sem destinação pública há mais de uma décadas e que a ocupação datava de ao menos dois anos, era absolutamente desnecessário que a ação se desenvolvesse em uma noite fria, que a negociação para desocupação tenha sido meramente formal, abruptamente seguida do uso exagerado da força, violentando direitos humanos de cidadão das mais diversas faixas etárias.

A despreparada operação abusou do desrespeito à ordem constitucional ainda em vigor (pelo menos como regra escrita), pois a ação de realocação de pessoas, desconsiderou as peculiaridades que legislações especiais (Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Deficiente) ordenam sejam observadas. O lamentável e reprovável evento é mais uma evidente expressão do processo de reversão civilizatória do Estado brasileiro, inaugurada a partir do recente golpe imposto ao sufrágio popular, o qual se aprofunda cotidianamente, com ações concretas, desconstitutivas dos alicerces consagrados na Constituição Federal.

O mesmo Estado que não tem capacidade de prover o direito constitucional de moradia, não só não reconhece a legitimidade do direito de luta da cidadania, criminalizando-o, como também, através de sua estrutura de segurança faz com que ela apenas preserve conceitual patrimônio, em detrimento da garantia fundamental a uma vida minimamente digna. Para ter uma vida digna, imprescindível que haja um teto, o que, indiscutivelmente, tem de contemplar um abrigo para dormir, comer, cuidar dos filhos, tratar as enfermidades, medos e fragilidades, um lugar para amar, sonhar e sofrer – um espaço de referência pessoal e de resguardo da privacidade, um ninho para alimentar a esperança.

Ademais disso, é essencial não esquecer que as famílias despejadas são gente com a mesma dimensão valorativa que qualquer outra, são pessoas trabalhadoras. Eles recorreram à ocupação em lugar central, num imóvel há muito sem cumprir sua função social, como desdobramento inevitável de políticas urbanas antidemocráticas, discriminatórias e marginalizantes, mas também, vários deles, para refugiar-se do tráfico que escraviza o povo da periferia ou para escapar da vulnerabilidade das ruas e pontes.

A promoção de tamanho episódio pelo Estado e sua execução por uma estrutura que deveria servir ao público (e não com ênfase à defesa do patrimônio, mesmo que do Estado), revela uma completa subversão do ideário constitucional, exatamente por aqueles que têm o dever de preservá-lo e promovê-lo em todas as suas ações. Por fim, como resultado do uso da lança estatal, as dezenas de famílias que viviam no prédio público, que antes para nada servia, agora estão – novamente – sem teto. Já o frio amontoado de ferro e cimento está agora desocupado, mas nenhuma utilidade acrescentando ao patrimônio do Estado, que restou com seu passivo de políticas públicas ainda muito maior, além da estrutura pública de uma de suas polícias ainda mais desgastada – humana e estruturalmente.

‘O Judiciário vai pagar muito caro por esse momento de atração pelos holofotes da mídia’

Rogério Favreto: “Há uma quebra desses preceitos que está nos levando para um caminho muito perigoso”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 22 de setembro de 2016, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por 13 votos a um, o arquivamento de uma representação contra o juiz federal Sérgio Moro encaminhada por um grupo de advogados contra o magistrado que conduz os processos da Operação Lava Jato. Na avaliação desses advogados, Moro teria cometido ilegalidades ao violar o sigilo de gravações de conversas telefônicas envolvendo a então presidenta Dilma Rousseff e vazar essas conversas para meios de comunicação. Além disso, questionaram a realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Rômulo Pizzolatti, rejeitou o pedido alegando que a Lava Jato constituía “um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”.

O voto isolado contra esse entendimento majoritário partiu do desembargador Rogério Favreto que criticou a invocação da teoria do estado de exceção para defender a conduta de Moro. “O Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais. Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator”, assinalou Favreto em seu voto. Mais de oito meses depois, o debate levantado pela decisão do TRF da 4a. Região prossegue atual, com o avanço do argumento do estado de exceção, em especial no crescente processo de retirada de direitos e de criminalização de movimentos sociais.

Em entrevista ao Sul21, o desembargador Rogério Favreto fala sobre o voto que em novembro de 2016 e o contextualiza no presente que ele qualifica como muito perigoso para o futuro da Democracia e do Estado Democrático de Direito no país. Além disso, critica o protagonismo exacerbado que o Judiciário teria assumido, invadindo atribuições de outros poderes e contribuindo para desestabilizar o sistema político do país. Favreto também critica a transformação de magistrados em super heróis ou salvadores da pátria, mantendo uma relação íntima com a mídia e com outras instancias do sistema de Justiça que não possuem as mesmas atribuições, como o Ministério Público e a Polícia Federal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)