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A ordem é subtrair direitos do trabalho para somar ganhos ao capital

“Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado”. (Foto: Mídia Ninja).

Jacques Távora Alfonsin

Roberto Lyra Filho, um reconhecido jurista crítico das nossas leis, dos nossos direitos e das instituições públicas, autor de “O que é direito” (Brasília: Editora brasiliense, 1982), entre outras obras, costumava dizer que toda a ordem jurídica, em um sistema político dominado pelo capital, como é o nosso, não passa de uma desordem institucionalizada.

As mais recentes medidas provisórias baixadas pelo Poder Executivo  e os projetos de lei por ele encaminhados ao Congresso, têm a sua transformação definitiva em lei garantida antecipadamente até pela compra dos votos de deputadas/os suficientes para isso. A vergonhosa decisão da Câmara Federal negando a possibilidade de se dar andamento à denúncia oferecida pela Procuradoria da República, junto ao Supremo tribunal Federal, contra o presidente do atual (des)governo mandando no Brasil,  dá inteira razão àquele jurista.

Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado, transformadas em lei de defesa  do povo pobre, da classe trabalhadora, contra explorações e abusos do poder econômico empresarial e latifundiário exercido sobre ela.

As reformas trabalhista e da previdência, a regularização fundiária do nosso território, sua liberação para a dominação estrangeira, a perseguição movida contra Órgãos Públicos encarregados constitucionalmente de defender direitos humanos fundamentais sociais, como o Incra e a Funai, o abandono da política pública de reforma agrária, aos princípios constitucionais de função social da propriedade e da posse rural e urbana, servem para se lembrar apenas o que mais chama a atenção sobre o desmonte imposto àquelas conquistas.

Todas essas iniciativas, não obstante, são consideradas como convenientes e oportunas, estão obedecendo o devido processo legal e, assim, merecem o respeito e a obediência do povo. É na sua motivação justificativa, porém, que Roberto Lyra Filho surpreende a forma de se identificar o que seja, ou não, verdadeiramente direito.

Ao criticar o positivismo jurídico, aquele que só reconhece direito quando esteja expressamente previsto em lei, Roberto parece ainda vivo hoje, quando afirma, em clara denúncia das ilegitimidades perpetradas pelo atual desgoverno:

“… o positivismo legalista, historicista ou sociologista (os dois últimos reforçando o primeiro, a que se acabam rendendo) canoniza a ordem social estabelecida, que só poderia ser alterada dentro (esse grifo é do autor) das regras do jogo que esta própria estabelece… para que não haja alteração fundamental. Aliás, se as regras do jogo, apesar de todas as cautelas e salvaguardas, trazem o risco de vitória, mesmo pelas urnas e dentro dos canais da lei, de correntes reestruturadoras, o poder em exercício (pressionado pelas forças do sistema e pelo seu próprio gosto de ficar no topo da pirâmide) trata de mudar (novo grifo do autor) as ditas regras do jogo, empacotando outro (idem)  conjunto de normas legais. É assim,  como se o árbitro criasse um novo caso de impedimento, no meio da partida. Isso quando o time que não lhe é simpático já via toda a defesa adversária “furar” e cair, diante do jogador mais hábil, que está sozinho diante do goleiro e está na iminência de fazer gol.” (páginas 44 e 45 do livro citado).

Julgarem-se, então, o impeachment da presidenta eleita, as reformas de modificação dos direitos das/os trabalhadoras/es e de todo e qualquer direito do povo sobre o nosso território, no meio rural e urbano,  como se esse descalabro reflita direito, desconstitui qualquer identificação do que seja verdadeiro direito, conforme, aliás, o mesmo Roberto adverte:

“Quando o positivista fala em direito, refere-se a este último – e único – sistema de normas, para ele, válidas, como se ao pensamento e prática jurídicas interessasse apenas o que certos órgãos do poder social ( a classe e grupos dominantes ou, por elas, o Estado) impõem e rotulam como direito. É claro que vai nisto uma confusão, pois tal posicionamento equivale a deduzir todo o Direito de certas (grifo do autor)  normas, que supostamente o exprimem, como quem dissesse que açúcar “é” aquilo que achamos numa lata com a etiqueta açúcar, ainda que um gaiato lá tenha colocado pó de arroz ou um perverso tenha enchido o recipiente como arsênico” (mesmo obra, página 40).

Há muito pó de arroz e até arsênico no Brasil de hoje, sendo vendido e comprado no Congresso Nacional como se fosse o açúcar do direito. Enquanto esse for tratado como simples mercadoria, direito não é e sim veneno, cujo exemplo material foi dado, aliás, pela bancada ruralista, quando ela conseguiu transformar em lei a retirada da identificação como  veneno das embalagens dos agrotóxicos postos a venda, dos quais a nossa terra é vítima indefesa.

Exercício de uma força para fazer leis como essa é a melhor prova do veneno poderoso que está sendo usado para matar também outros direitos humanos fundamentais sociais, além dos relacionados ao nosso meio-ambiente. Retomar todos os dias, portanto, a militância ético-política e jurídica contrária a tal poder se mostra não só como de urgência inadiável como de advertência ao (des)governo, de que nem toda a sociedade desconhece ou é indiferente aos maus propósitos que animam a sua atividade administrativa, suficientes para desmerece-lo como ilegítimo, sem nenhuma credibilidade para exigir respeito e obediência.

‘A Constituição é um remédio contra maiorias. Moro extrapolou seu poder de juiz’

Lenio Streck: “O Direito é que deve filtrar os juízos morais e não o contrário”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A atuação do juiz Sérgio Moro, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato, vem sendo alvo de muitos questionamentos no meio jurídico pela adoção de “medidas excepcionais” que, na avaliação da maioria do Tribunal de Justiça Federal da Quarta Região, estariam justificadas por lidarem com uma “situação excepcional”. Até que ponto essa suposta excepcionalidade justifica “deixar de lado” a Constituição? E quem decide o que seria “excepcional”?

Membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, professor titular da Unisinos e Unesa, o advogado Lenio Luiz Streck é um dos principais críticos da postura de Sérgio Moro e dos argumentos que justificam a infração de leis e dispositivos do Código de Processo Penal. A divulgação pela mídia de conversas telefônicas obtidas ilicitamente, conduções coercitivas ilegais, a extrapolação do prazo de prisões preventivas e a condução autoritárias de audiências são algumas das infrações apontadas por ele. Em entrevista concedida por e-mail ao Sul21, Lenio Streck fala sobre a condução da Lava Jato por Sérgio Moro e defende o respeito à lei e à Constituição contra a vontade de maiorias eventuais que se formam na sociedade.

“Mesmo que a maioria queira esfolar alguém, se a Constituição protege essa pessoa, deve-se conceder o direito. Vou me permitir um chiste: Entre o Merval Pereira e a Constituição, prefiro ficar com a Constituição. O direito é que deve filtrar os juízos morais e não o contrário. Por isso é importante que a Suprema Corte brasileira seja o guardião das garantias e mostre que a Constituição é um remédio contra maiorias”. (Clique aqui para ler a íntegra da entrevista)

Ocupa Direito promove conversa com ex-alunos que lutaram contra ditadura

Estudantes da ocupação da Faculdade de Direito promoveram uma roda de conversa com ex-alunos da Faculdade e de outros cursos da UFRGS que participaram do movimento estudantil na época da ditadura civil-militar. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Estudantes da ocupação da Faculdade de Direito promoveram uma roda de conversa com ex-alunos da Faculdade e de outros cursos da UFRGS que participaram do movimento estudantil na época da ditadura civil-militar. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Na assembléia realizada na noite do dia 3 de novembro, os estudantes do Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) decidiram ocupar o prédio da Faculdade, somando-se ao movimento nacional contra a PEC 241, agora rebatizada de PEC 55 no Senado e também conhecida como PEC da Morte, por propor o congelamento de investimentos em áreas essenciais como saúde e educação por até 20 anos. Ao todo já são cerca de 30 cursos ocupados na UFRGS e mais de 150 em todo o Brasil. Desde o dia do início da ocupação, os estudantes vem realizando uma série de atividades como oficinas, debates e aulas públicas para debater os efeitos das políticas propostas pelo governo Temer para a educação e os riscos que pesam sobre a democracia brasileira.

Na noite desta segunda-feira (7) ocorreu uma roda de conversa sobre o movimento estudantil nos tempos da ditadura militar, que reuniu diferentes gerações de estudantes da Faculdade de Direito e de outros cursos. Ex-estudantes da faculdade e de outros cursos da UFRGS participaram da conversa, fazendo rápidos testemunhos sobre o que o movimento estudantil enfrentou no tempo da ditadura e manifestando apoio à luta em defesa da democracia e da educação pública que se alastra agora por todo o pais. “Nós nunca pensamos que pudéssemos voltar a viver essa situação de retrocesso e de ameaça à democracia. Nosso apoio ao movimento de vocês é incondicional para evitar a hecatombe que vem por aí”, disse Pedro Osório, que estudou no Direito entre 1977 e 1981. O advogado Adroaldo Mesquita da Costa Neto também manifestou apoio aos estudantes e resumiu sua intervenção em duas rápidas frases: “Vou ser curto e grosso. Fora Temer!”.

Antonio Escosteguy Castro, que estudou na faculdade de Direito entre 1977 e 1981, lembrou algumas das lutas do movimento estudantil daquele período. “Foram anos em que acreditamos nas nossas forças. Em março de 1977, a primeira passeata pós-AI-5 no país, saiu daqui. Havia cerca de três brigadianos para cada um de nós, mas nós saímos para a rua e damos uma volta no quarteirão. Acreditem no que vocês são capazes de fazer”, afirmou Castro aos estudantes. Na mesma linha, o advogado Madureira lembrou que era um estudante na Faculdade no maio de 68 e também em 69 quando a repressão recrudesceu no país. “Tivemos colegas que desapareceram, sem que ninguém soubesse o que havia acontecido com eles. Depois ficamos sabendo que tinham sido presos. Vocês estão fazendo algo que nos orgulha muito, essa opção de vida de não se curvar ao autoritarismo”, assinalou.

Terezinha Maria Wollfell Vergo, a Teteca, que presidiu o Centro Acadêmico do Direito da UFRGS entre 1982 e 1983, também expressou seu apoio e solidariedade às lutas do presente do movimento estudantil e defendeu a necessidade de formar operadores do Direito com consciência crítica. “A gente não pode formar Moros na vida. O nosso compromisso, enquanto instituição pública, é formar operadores do direito com consciência crítica, que conheçam a realidade onde atuam, que conheçam o poder Judiciário e as leis, mas que saibam mais do que decorar os seus artigos”, disse a ex-presidenta do Centro Acadêmico André da Rocha (CAAR).

Márcia Cadore, Procuradora Geral do Estado, lembrou que, quando estudou na Faculdade de Direito da UFRGS, a Constituição de 1988 estava sendo promulgada. “Achávamos que íamos mudar o mundo. Mal sabíamos que estaríamos aqui, 30 anos depois, fazendo parte da resistência democrática no país. Não somos todos Moro. Vocês têm nosso total apoio e muito obrigado por resistirem”. A atual ouvidora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Denise Dora, lembrou uma luta da qual foi protagonista em 1980. Ela foi uma das principais lideranças do movimento pela entrada das mulheres na Casa de Estudantes da UFRGS. “Fizemos uma grande luta contra o racismo e a misoginia na universidade. No dia 29 de abril de 1980, ocupamos a Casa de Estudantes com cerca de 200 mulheres. Ocupamos a casa para ficar três dias, mas no segundo dia a reitoria cedeu e liberou a presença de mulheres na Casa”, Relatou Dora, lembrando que o episódio tem um registro em vídeo no Youtube (ver abaixo).

O advogado Antonio Vicente Martins, que presidiu o CAAR entre 1983 e 1984, recordou a grande greve realizada em 1983 contra as reformas que se estabeleciam então nas universidades e destacou: “Mais do que orgulho, nós temos esperança em vocês pois é a geração de vocês que deverá levar essa luta em frente”. Outro relato das lutas contra a ditadura que se instalou no país com o golpe de 64 foi dado por Paulo de Tarso Carneiro, que participou do famoso congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Ibiúna, em 1968, e acabou sendo preso pelos militares. “Naquele momento se rompeu o movimento estudantil legal no país. Em 1970, fui preso e fiquei um ano encarcerado. Depois, como muitos outros, fui para a luta armada. Mais tarde, já com 32 anos, decidi fazer a faculdade de Direito. Hoje temos 167 universidades ocupadas em todo o Brasil. Essa resistência é a única forma de derrotar a construção de uma ditadura que a gente não sabe onde vai parar”, disse Paulo de Tarso.

Ex-aluno da Faculdade de Arquitetura, Jaime Rodrigues recordou que, quando entrou na UFRGS, em 1965, cinco professores tinham sido expulsos da faculdade. E destacou a importância da atual mobilização dos estudantes em todo o país. “Vocês estão fazendo um movimento extremamente importante que vai se ampliar para outros setores da sociedade brasileira”, previu. Outro ex-estudante da faculdade de Direito, o hoje advogado Antonio Carlos Porto relatou um episódio que marcou a história do movimento estudantil da UFRGS contra a ditadura que foi o protesto realizado, em 1980, contra a presença do então ditador argentino Jorge Rafael Videla em Porto Alegre para inauguração da Praça Argentina, localizada quase ao lado da Faculdade de Direito.

“Videla veio inaugurar a praça aqui na frente. Nós nos reunimos aqui na faculdade e decidimos que iríamos atravessar a rua. Foi uma pauleira aqui na frente. Nunca vi tanto cavalo na minha vida. Mas o ditador da Argentina não conseguiu inaugurar a praça ao lado da Faculdade de Direito”, relatou. Moral da história, segundo Porto: “a gente não pode se acovardar”. Sobre o mesmo episódio, Gustavo de Mello disse que usou o próprio corpo para parar um ônibus na avenida João Pessoa durante esse protesto. Ao contar essa história, fez um elogio à coragem dos estudantes que estão participando das ocupações. “Vocês são a justiça, o direito e a fome de mudar as coisas”.

O deputado estadual Adão Villaverde (PT) observou, por sua vez, que na semana passada, esteve no Campus do Vale, onde alguns elementos, inclusive com gente armada, quis intimidar os estudantes que participam das ocupações dos cursos lá localizados. Villaverde anunciou que nesta quarta-feira ocorrerá uma reunião na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia com representantes dos espaços ocupados na UFRGS.

Dominique, estudante do sétimo semestre do Direito, disse que, pela primeira vez, estava se vendo dentro da faculdade em três anos. “A gente não se olha, a gente não conversa. Passamos uns pelos outros nos corredores sem conversar, sem falar o que a gente está pensando. Esse prédio é chamado, ironicamente, de castelinho. Ele tem muros para que a gente não veja o exterior e o que está acontecendo lá fora. E um dos motivos pelos quais estamos aqui é combater privilégios. Incomoda muita gente ter gente negra aqui. Estamos fazendo com que essa faculdade viva, que tenha um verdadeiro diálogo˜, afirmou a estudante, que foi muito aplaudida.

Esse diálogo prossegue nesta terça-feira com um debate sobre a legitimidade jurídica das ocupações, que terá a participação de representantes do Comitê de Apoio às Ocupações. Na quarta-feira, será a vez de promotores de justiça participarem de um debate sobre a vulnerabilização de direitos sociais com a PEC 241/PEC 55.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Quando a segurança jurídica cria insegurança de fato

Foto: Joana Berwanger/Sul21

Foto: Joana Berwanger/Sul21

Jacques Távora Alfonsin

As críticas direcionadas ao nosso modelo de Estado democrático de direito, muito resumidamente, acusam-no de não ter-se libertado de um dos mais graves defeitos do modelo liberal de Estado. A preocupação principal deste é a de moldar um Estado de polícia, prioritariamente, um Estado no qual a chamada segurança jurídica se reflita em segurança de fato, mas orientada, de preferência, a garantir livre iniciativa econômica dos negócios, dos contratos, da circulação das mercadorias e do crédito, reconhecendo no direito de propriedade enfim, uma das condições principais da liberdade.

A defesa desse modelo desconsidera ou é indiferente ao poder de concentração e de abuso que a propriedade tem, dois dos seus efeitos perversos perpassando a realidade histórica: exclusão social de multidões abandonadas à pobreza e à miséria, poder de mando sobre o Estado. Em vez deste conseguir dominá-lo ele é que o domina, inspirando todo o tipo de opressão, guerras, corrupção política, fraudes, enganos, divórcio da lei entre suas promessas e o cumprimento delas.

Globalizar esse domínio, investir na reprodução do dinheiro em Bolsas em vez de produzir o necessário à vida, passou a ser o coração desse modelo, impondo aos Estados garantir a segurança da sua perpetuação. A terra e a gente da terra testemunham hoje o seu extraordinário sucesso rentista e o seu trágico fracasso humano. Morrem refugiados sem terra e morre a própria terra exaurida pela sua transformação em mercadoria e depósito do desperdício sobrante da sua depredação.

O modelo de Estado social, com todas as suas variantes, tentou conter esse enterro da vida e da moral, mas também ele inadvertido (!?) da armadilha presente numa evidente contradição das políticas que adotou: ao assumir a defesa das vítimas do outro modelo, pretendeu libertá-las utilizando os mesmos meios desse, o que passou à história como capitalismo de Estado.

Mesmo sem querer, ofereceu ao outro modelo um reforço ideológico de sustentação cínica, ou seja, o de qualquer abuso da liberdade de iniciativa econômica poder agir como age porque a obrigação de fiscalizar e reprimir essa má conduta é do Estado e esse, capturado por ela, jamais consegue fazê-lo de modo eficiente.

A chamada função social da propriedade, então, passa a figurar na lei, não para ser respeitada como obrigação inerente a esse direito, mas sim como poderosa aparência de legitimidade para todos os efeitos antissociais de que ele tem poder de produzir e reproduzir. A responsabilidade do Estado para corrigir essas distorções, porém, ao figurar na lei, fornece a segurança necessária para a reprodução do modelo que ele próprio, na letra do ordenamento jurídico, deveria banir. Assim, a insegurança das pessoas pobres e miseráveis, por seu estado de carência e até indigência, pode ser atribuída a elas mesmas, transferida pela segurança jurídica oferecida às causas dessa injustiça.

Por essa razão, embora o dano provocado em todo o povo pelo descumprimento da função social de um latifúndio – tanto por privar a terra de alimentar ou abrigar multidões pobres, quanto matá-la com venenos, poluindo todo o meio ambiente ou descumprindo obrigações trabalhistas – seja muito maior do que uma episódica ocupação desse espaço por gente vítima do descumprimento da função social da propriedade, a ação do Estado na restituição violenta da terra a quem a maltrata não pode ser comparada com a quase indiferença que ele tem em direcionar verbas orçamentárias para os seus mecanismos legais de fiscalização e repressão dos péssimos resultados que o direito de propriedade pratica sobre terra.

Sinais visíveis de preferência por outras prioridades, a respeito, estão sendo dados pelas primeiras medidas administrativas que o governo interino da República toma praticamente todos os dias. Depois de ter reduzido um Ministério encarregado de executar políticas públicas de defesa dos direitos humanos a uma secretaria, transferiu toda a possibilidade de implementação das destinadas ao desenvolvimento agrário à Casa Civil.

Será que alguém acredita que o atual ministro da Casa Civil, por tudo o que se conhece do seu passado político, estará interessado em defender a execução urgente e necessária da reforma agrária, por exemplo?

Não dá para se retirar daí outra conclusão. Embora o medo da insegurança de quem mal sobrevive por nada ter seja incomparavelmente maior e mais doloroso do que o medo de quem tem muito mais do que necessita – mas blinda até o seu automóvel pelo temor de ser assaltado – o nosso ordenamento jurídico, refletido em política do Poder Público, sempre pendeu, como agora está acontecendo, tanto na sua elaboração quanto na sua aplicação, a priorizar a segurança do ultimo, uma fórmula indubitável de manter pobres e miseráveis sem acesso ao gozo efetivo dos direitos humanos fundamentais sociais.

Mesmo que Isaías tenha vivido sete séculos antes de Cristo, passados, portanto, mais de vinte e três séculos, o eco da sua voz indignada com isso ainda não chegou até nós:

“Ai de vós, que ajuntais casa a casa, e que acrescentais campo a campo, até que não haja mais lugar, e que sejais os únicos proprietários da terra. (Isaias 5, 7-8).

Pois é. Quando o grito por segurança é individual e parte de quem já é abastado todo o mundo escuta e amplia; quando é coletivo e parte de quem é pobre ninguém ouve.

Criacionistas e jusnaturalistas: sobre os despachantes do golpe e como enfrentá-los

"Este golpe e a agenda por ele implicada só se tornou possível com o progressivo avanço do criacionismo e do jusnaturalismo estamental, sobre a democracia e a república brasileiras."

“Este golpe e a agenda por ele implicada só se tornou possível com o progressivo avanço do criacionismo e do jusnaturalismo estamental, sobre a democracia e a república brasileiras.”

Por Katarina Peixoto

“Tornar cultiváveis regiões até onde há pouco vicejava a loucura. Avançar com o machado da razão, sem olhar nem para a direita, nem para a esquerda, para não sucumbir ao horror que acena das profundezas da selva. Todo solo deve alguma vez ter sido revolvido pela razão, carpido no matagal do desvario e do mito. É o que deve ser realizado aqui para o solo do século XIX”. (W. Benjamin, Teoria do Conhecimento e Teoria do Progresso)

Há um consenso no diagnóstico do golpe brasileiro: trata-se de uma reação das elites e, como tal, é regressivo, tanto social, como juridicamente. O golpe de estado oficialmente viabilizado no dia 17 de abril de 2016 acarretaria, na sua promessa, a revisita aos anos da escravidão legalizada. Essa acusação se baseia nos compromissos já ventilados pelo governo usurpador: desregulação das relações de trabalho, tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, destruição de políticas sociais universalistas e destruição da política do salário mínimo, que responde pela mobilidade social (sem precedentes na história, vale dizer) dos desvalidos, nos últimos anos, no país. Outras medidas anunciadas jogam água no moinho dessa regressão: o fim da exigência de licenciamento ambiental para obras públicas, o desfazimento, via emenda constitucional, do conceito mesmo de trabalho escravo e de sua prática como crime e a desvinculação orçamentária dos investimentos e dotações em saúde e educação. Essa desregulamentação anunciada é mais radical do que qualquer programa já submetido ao crivo eleitoral e jamais foi legitimada democraticamente. Somente um golpe de estado pode tornar possível essa regressão de direitos, sem qualquer consenso pressuposto, na cidadania.

O que subjaz a essa agenda refratária ao controle social e legal nos conduz ao século XIX brasileiro e também ao arranjo das elites paulistas, nas primeiras décadas do século XX. Se por um lado é intuitiva a presença de interesses externos operando uma recolonização da América Latina, como afirma Adolfo Perez Esquivel (1), por outro, a exuberância da reação autoritária, local, fornece elementos mais do que suficientes para entendermos os interesses e o alcance do rompimento com a normalidade democrática, que estamos vivendo. Um olhar atento sobre a reação que dirige o golpe de 2016, no Brasil, pode nos conduzir ao reconhecimento de duas estruturas de crenças, com forte aparato institucional, que permitiram o avanço da reação autoritária e a consumação da ruptura constitucional, no país.

Essas estruturas não são elas mesmas protagonistas, assim como as forças armadas não o foram, no último golpe que precedeu a este, em curso. Assim como em 64, as elites rentistas financiam e chantageiam pela consumação do golpe. Mas a arregimentação desses despachantes é de natureza ideológica, com forte aparato material e estabilidade institucional: operam como realizadores de tarefas moralizadoras e como missionários de uma nova ordem. Ao contrário do modo operante das forças armadas, dedicam-se com afinco à manutenção das aparências ritualísticas e dependem da mídia familiar para legitimarem seus expedientes. O golpe é midiático e civil, mas é menos parlamentar do que pode nos ter dado a ver o espetáculo de horror do domingo 17, último.

Este golpe e a agenda por ele implicada só se tornou possível com o progressivo avanço do criacionismo e do jusnaturalismo estamental, sobre a democracia e a república brasileiras. Seja a partir das seitas neopentecostais, seja da direita católica, o ataque atual à democracia e à ordem constitucional brasileiras não é inteligível sem o reconhecimento do avanço dessas expressões moralistas e religiosas nas estruturas da burocracia jurídica do estado e no parlamento. Se é verdade que ainda está para ser feito um estudo rigoroso sobre as implicações dessas expressões religiosas na vida institucional e representativa de nossa democracia, também é verdadeiro que desconsiderar esse avanço de elementos irracionais contribui para obnubilar o que já está enevoado, no cenário de guerra política em que fomos jogados.

Esse estudo que não foi feito e que poderia referir-se no legado weberiano da psicologia das religiões, também teria de levar em conta o caráter a um só tempo messiânico, pragmático e católico, do Partido dos Trabalhadores e de parte significativa das forças democráticas da sociedade brasileira. Fortemente inspirado pela Teologia da Libertação, o PT conseguiu tornar-se um partido de massa imenso, altamente capilarizado e plural, ao tempo em que experimentou, no governo, limites intransponíveis. Não se trata de apontar um conflito religioso ou uma ameaça fundamentalista. Trata-se de reconhecer, na relação entre moral e direito, uma interseção altamente contaminada de elementos irracionais, místicos, reativos e constituída de crenças refratárias às regras do jogo democrático e republicano.

"Nas eleições de 2014, uma candidatura criacionista quase chegou ao segundo turno e a votação do impedimento na Câmara dos Deputados foi presidida por um criacionista".

“Nas eleições de 2014, uma candidatura criacionista quase chegou ao segundo turno e a votação do impedimento na Câmara dos Deputados foi presidida por um criacionista”.

Dentre os componentes dessa interseção histórica e cultural, a grande novidade é a mudança de estatuto político do criacionismo, na vida política e partidária. Nas eleições de 2014, uma candidatura criacionista quase chegou ao segundo turno e a votação do impedimento na Câmara dos Deputados foi presidida por um criacionista, aliás, da mesma seita da ex-candidata à presidência, derrotada antes do segundo turno, nas últimas eleições presidenciais. O espetáculo que foi ofertado ao público televisivo e de rádio, do país, no domingo de votação do impeachment sem crime de responsabilidade contou com uma horda criacionista claramente disposta a depor uma presidenta eleita pelo voto direto, em sufrágio universal, em nome da família “quadrangular”, de membros familiares, da “paz de Jerusalém” e de outras coisas tão obscuras como externas ao jogo democrático e ao pudor republicano.

Assim, “Deus”, “Jesus”, o combate aos gays, a reivindicação de um estatuto familiar heterossexual, a tutela uterina e outros mandamentos dessa natureza, invadiram o que seria um domínio político de discussão e deliberação quanto ao impedimento da presidenta da república, que teria cometido crime de responsabilidade. Dos mais de quinhentos deputados, somente 16 se referiram às acusações da denúncia. Está claro que é um golpe. O que não está claro é como se chegou a este ponto.

Neste sentido, uma vez mais, o legado do século XIX ilumina o estado das coisas no presente. Se estamos diante de uma repetição histórica, ou do regresso a um estado anterior, no que concerne ao atavismo autoritário e racista do país, e se os operadores dessa repetição são bacharéis e parlamentares, talvez Alberto Venâncio Filho (2) nos possa ajudar a entender o alcance das dificuldades para a democracia brasileira, hoje. A baixa qualidade dos cursos de direito no país, com efeito, deriva de um vício de origem pouco estudado, para o mal público em que consiste: a urgência, no Brasil pós-independência, da criação de uma burocracia estatal e juridicamente informada, para assumir os postos de um novo país, escravocrata, rural e oligárquico. Em vez de Coimbra, as faculdades de direito brasileiras, sobretudo as de Olinda e Recife e do Largo de São Francisco, passariam a formar elites locais, a fim de realizarem esta tarefa urgente, de despachar e administrar juridicamente a nova ordem burocrática. Pouco letrada e arrivista, pouco ou nada identificada com o país recém independente e oriunda dos estamentos coloniais do estado anterior, a burocracia jurídica brasileira nasce com um encargo impossível: tornar jurídica a usurpação e fazer do direito um instrumento de estabilidade e segurança institucional num país escravocrata.

"Pouco letrada e arrivista, a burocracia jurídica brasileira nasce com um encargo impossível: tornar jurídica a usurpação e fazer do direito um instrumento de estabilidade e segurança institucional num país escravocrata. Da impossibilidade dessa missão se segue o caráter antipositivista e antilegalista dessa burocracia."

“Pouco letrada e arrivista, a burocracia jurídica brasileira nasce com um encargo impossível: tornar jurídica a usurpação e fazer do direito um instrumento de estabilidade e segurança institucional num país escravocrata. Da impossibilidade dessa missão se segue o caráter antipositivista e antilegalista dessa burocracia.”

Da impossibilidade dessa missão se segue o caráter antipositivista e antilegalista de nossas elites burocráticas responsáveis pelo ensino e pela prática jurídica brasileira. E não há, ao longo do século XX, sinal de que essa marca tenha se transformado. Antes, o contrário é verdadeiro: a suspeita e o cultivo da paranoia que reconhece na ordem legal e na constitucionalidade uma estrutura derivativa de preceitos morais recursivos estamentais, subjacentes às classes e aos cargos em que se tem investidura, contamina de fragilidade a relação com o direito positivo, desde sempre, no Brasil. E, dado o caráter católico messiânico da teologia da libertação e o seu nascimento na resistência a uma ditadura, o PT não contribuiu para transformar esse cenário. Antes, abraçou, ecumenicamente, as críticas bacharelescas, departamentais, à dogmática jurídica, que parasitaram setores da esquerda, nos anos de redemocratização. Dos manifestos de meia dúzia de faculdades de direito, em defesa do “direito achado na rua” nasce uma aberração cultural e autoritária, que explica a estrutura jusnaturalista sem a qual o golpe de 2016 não se entende.

Com efeito, é no rastro dessas discussões contra a dogmática jurídica (como se o problema da ditadura fosse de natureza legal e como se alguma ditadura zelasse pela legalidade) que surge uma escola obscura e entusiasmada, no judiciário, de “ativistas judiciais”. Arregimentando a situação extraordinária e peculiar dos julgamentos de Nuremberg, no pós-guerra, os defensores de um papel “protagonista” e prático dos juízes de primeira instância na efetivação de princípios constitucionais formaram ao menos duas gerações de juízes missionários. Jusnaturalistas (3) irrefletidos, céticos práticos contra a ideia de ritos processuais regidos pela letra legal, esses juízes adentraram a jurisprudência e as escolas. E, da demanda por democracia e transformação, represada pela ditadura, nasce uma elite burocrática, do aparato jurisdicional, que toma a legalidade como derivativa, suspeita, paquidérmica, problemática.

Como não bastasse, ao longo dos anos que sucederam a promulgação da Constituição de 1988, essas estruturas burocráticas passaram a configurar, também, uma elite econômica. Enquanto o poder executivo se submeteu a ajustes fiscais, a arrochos salariais, ao depauperamento das carreiras de estado de profissionais, muitos deles doutores, na educação, na saúde e na segurança pública, o judiciário e os ministérios públicos, além das procuradorias de entes federados, passaram a gozar de uma política salarial alheia ao estado das artes da finança e do orçamento do estado. Assim, salários desproporcionais ao nível de formação, estabilidade total, a ausência de qualquer controle social e jurídico externo e penduricalhos (auxílio moradia, auxílio paletó, e outras aberrações) contribuíram para que o problema acarretado pela contaminação jusnaturalista se tornasse maior: predadores orçamentários, com poder e sem responder a ninguém, protagonizam decisões, processos e a administração da justiça, sem responder a qualquer estrutura e com uma carga cultural e intelectual de suspeição e desconfiança da ordem legal, recentemente promulgada, e tomada, pela geração da redemocratização, como derivativa.

Assim nasce uma peculiar estrutura estamental, de crenças e com suporte institucional, material, para despachar interesses e enveredar em terreno estranho: a representação política. A Operação LavaJato, que opera como despachante do golpe, no Brasil, é um caso paradigmático dessa aberração antilegalista e fortemente imbuída de uma missão externa à legalidade. A relação, reivindicada pelo juiz Sergio Moro (4), com a mídia familiar, sobretudo com a Rede Globo e o Grupo Abril, cujas famílias se notabilizam pelo combate ideológico e antirrealista aos governos petistas e à esquerda, em geral, nos expedientes dessa operação, resultou na desmoralização e na distribuição da suspeita antilegalista, antijurídica, contra a ideia mesma de representação política. O que antes se situava nos tribunais e em instâncias longínquas, frente a leis e dispositivos da legislação infraconstitucional, agora enveredou pelo terreno da política representativa.

"A ideia, defendida pelo juiz Sergio Moro, de “deslegitimar a política”, fornece uma explicação incontornável para a consumação do golpe e para a entrega de sua decisão a uma votação parlamentar de caráter moralista e ilegal."

“A ideia, defendida pelo juiz Sergio Moro, de “deslegitimar a política”, fornece uma explicação incontornável para a consumação do golpe e para a entrega de sua decisão a uma votação parlamentar de caráter moralista e ilegal.”

Assim, financiamento eleitoral, mandatos, relações entre movimentos sociais e partidos, reuniões, arranjos lícitos e caixa dois, tudo isso passou a ser tratado na vala dos crimes contra a pessoa. E, de maneira só inteligível se levarmos em conta o traço estamental, identitário, dos dirigentes da LavaJato, sobressai, ao longo dos dois anos da Operação, uma profunda assimetria de tratamento em relação a políticos. Da degeneração do processo penal e da destruição de procedimentos judiciais elementares, a Operação LavaJato passou ao partidarismo militante: protege quadros delatados, mantém imunidade de fato a acusados documentadamente, ao passo que persegue, aprisiona e mantém presos, sem qualquer prova documental, militantes do PT e empresários que se recusam a entrar no jogo destruidor e indigno – segundo muitos, uma retomada da tortura – das delações (5).

Embora Dilma Rousseff não tenha aparecido na LavaJato e não tenha sobre si qualquer suspeita juridicamente relevante, o processo de impedimento que enfrenta depende dessa operação. Pois foi o caráter espetacular dessa operação que contaminou de suspeita e de desmoralização a vida política e partidária do país, nos últimos anos. A ideia, defendida pelo juiz Sergio Moro, de “deslegitimar a política”, fornece uma explicação incontornável para a consumação do golpe e para a entrega de sua decisão a uma votação parlamentar de caráter moralista e ilegal, despudoramente negligente com as exigências de respeito à figura do crime de responsabilidade. É a operação Lava Jato que resulta na violação do sufrágio e na eleição indireta, para a presidência, via um golpe de estado de aparência parlamentar.

O bacharelismo jusnaturalista, superassalariado e identificado, como estamento, aos valores e interesses veiculados pela mídia familiar e oligárquica, despachou o golpe no Brasil. A atuação a um só tempo omissa e cúmplice, com raras exceções, do STF, joga água no moinho desta leitura. Negociações de aumentos para o judiciário são feitas com golpistas a céu aberto, a olho nu, como se juízes negociassem seus aumentos com assaltantes, e isso sem qualquer preocupação, elementar, com o fato de que o golpe em curso se baseia numa querela frente ao gasto com políticas de combate à fome e à miséria, no país. O STF calou e consentiu, de fato, que um juiz de primeira instância grampeasse a presidência da república e, qual um militante terrorista, reivindicasse o delito em cadeia nacional de televisão oligopólica, dando origem a um acirramento social sem precedentes, que encadeia os passos práticos e imediatos do golpe. O juiz, chamado a prestar explicações, emite singelas desculpas num despacho e não responde pelo delito cometido e reivindicado.

Segue-se que é verdadeiro que membros da corte constitucional do país negociam salários com assaltantes do erário (Eduardo Cunha, então presidente da Câmara de Deputados, dirigente maior da votação do impedimento, que tem contra si provas documentais de lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito, além de denúncias já oferecidas pelo Ministério Público Federal e que, somente após a votação do domingo 17 e da negociação dos aumentos do judiciário, é afastado de suas funções nobres para responder a processo) e que juízes de primeira instância, no Brasil, podem cometer crimes contra a segurança nacional sem serem punidos por isso.

"O STF calou e consentiu, de fato, que um juiz de primeira instância grampeasse a presidência da república e, qual um militante terrorista, reivindicasse o delito em cadeia nacional de televisão oligopólica".

“O STF calou e consentiu, de fato, que um juiz de primeira instância grampeasse a presidência da república e, qual um militante terrorista, reivindicasse o delito em cadeia nacional de televisão oligopólica”.

Nesse contexto, é inadequado falar em golpe parlamentar. O papel das burocracias estamentais e jurídicas e da mídia oligárquica é mais decisivo e duradouro que o espetáculo parlamentar ofertado em cadeia de televisão. O fato de criacionistas estarem hoje no Ministério Público Federal e no Judiciário não é irrelevante nem acidental. Trata-se de uma degeneração caudatária da cultura bacharelesca, tão bem diagnosticada por Alberto Venâncio Filho, e que ganha, no século XXI, uma versão radicalizada do jusnaturalismo escravocrata que marcou a formação dos cursos de direito do país e resultou, entre outras aberrações, na suspeita disseminada da legalidade e da primazia civilizatória do caráter fundacional da constituição. O papel do parlamento, na consumação do golpe, é de despachante de segunda ordem. Os operadores do golpe, que substituíram as forças armadas em seu papel repressor histórico, sobretudo na América Latina, estão no judiciário, nos ministérios públicos e na mídia familiar, brasileiras.

As elites rentistas e a classe média por eles arregimentada não teriam avançado esse golpe sem a adesão criacionista e sem a cultura jusnaturalista militante, no judiciário e nos parquets. Enquanto o PT, dado o seu caráter pragmático, negociou com estruturas parlamentares fisiológicas e politicamente irrelevantes, do criacionismo neopentecostal, o governo usurpador os convocou para o centro de decisão do golpe. Assim se tem procuradores da república pregando em cultos aos domingos, defendendo a limpeza moral do país, disseminando a fantasia de que o PT é uma organização criminosa, ao passo em que se tem criacionistas escolhidos para o ministério de ciência e tecnologia do governo usurpador. Que fique claro: o deslocamento do criacionismo para o centro do poder usurpador não é um acidente. O domínio aberto pela suspeita frente a legalidade anda de par com a ideologia de combate à democracia que denega a racionalidade no que é elementar.

Após quatro derrotas eleitorais, a direita brasileira resolveu se alinhar a essas estruturas estamentais de crenças e a sua degeneração. Assim, juízes, bacharéis pouco letrados e superassalariados, crentes na guerra ideológica disseminada pelas famílias midiáticas e desconfiados, por formação, do caráter originário e fundacional da constitucionalidade e dos regimentos processuais, passaram à linha de frente, qual cabos de esquadra, da quebra constitucional. E, no seu rastro, o câncer criacionista avançou, disseminando a suspeita, a paranoia e a aniquilação de qualquer legitimidade democrática que tenha escopo no campo dos direitos e do reconhecimento de direitos. Diante da aliança entre jusnaturalistas, criacionistas e mídia familiar, o congresso brasileiro é secundário: apenas ecoam uma agenda de arbítrio e fechamento democrático que lhes foi ofertada, com ares procedimentais e jurídicos envernizantes do arbítrio.

O que se avizinha é um processo de fechamento democrático sem precedentes, desde a última ditadura. Não se rompe a ordem constitucional e não se flerta e negocia com a delinquência impunemente. Isso vale para todos, mas vale sobretudo para quem insiste em suspeitar do caráter não derivativo da legalidade. Mais do que nunca, precisamos defender a Constituição de 1988, a grande conquista dogmática da redemocratização brasileira. Nenhum processo de fechamento democrático, na história, preocupou-se com processos constituintes e com o respeito à legalidade. A esquerda brasileira e o pensamento jurídico não bacharelesco não perderia se parasse de suspeitar da racionalidade e da dignidade do direito positivo, da dogmática jurídica, e passasse a respeitá-las. Esta é a grande tarefa, frente a regressão ao século XIX, que temos pela frente.

NOTAS

(2) Em Das Arcadas ao Bacharelismo.

(3) Devo dizer que a acepção de jusnaturalismo que utilizo é vaga e se inspira em H.L.A.Hart, no O Conceito de Direito, sobretudo no capítulo IX, em que trata das interseções entre direito e moral, que marcam a relação entre jusnaturalismo e direito positivo.

(4) Aqui se pode acompanhar a trajetória peculiar da concepção de processo penal, do dirigente da LavaJato: http://jota.uol.com.br/estrategia-institucional-juiz-sergio-moro-descrita-por-ele-mesmo

(5) Esta matéria do site Conjur dá uma pista da degeneração do processo penal, protagonizada pelos dirigentes da LavaJato: http://www.conjur.com.br/2016-abr-28/gravacao-mostra-membros-mpf-tentando-induzir-depoimento

livroaresistenciaagolpe (*) Katarina Peixoto é doutora em filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul  (UFRGS). Esse artigo faz parte do livro “A resistência ao golpe de 2016” (Projeto Editorial Praxis), que será lançado dia 23 de maio, em São Paulo, e no dia 2 de junho, no Rio. Também deverá ocorrer um lançamento em Porto Alegre e em outras capitais. O livro reúne artigos de advogados, professores, políticos, jornalistas, cientistas políticos, artistas, escritores, arquitetos, líderes de movimentos sociais, brasileiros e estrangeiros.

As crises sob exame da visão estruturante do direito

A Constituição Federal indica o descumprimento da função social da propriedade como a causa principal da injusta distribuição da terra no Brasil. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A Constituição Federal indica o descumprimento da função social da propriedade como a causa principal da injusta distribuição da terra no Brasil. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

   Sem se deixar dominar pelo monopólio do poder de tomada das atenções do país sobre o processo de impeachment da presidenta Dilma, o Centro de Extensão, Pesquisa e Atividades extra classe das Faculdades Milton Santos, realizou Em belo Horizonte esta semana, um seminário sobre tema surpreendente para o momento. Professoras/es, juízes, promotores e estudantes de direito se encontraram para estudar e debater “Filosofia do direito – Direitos humanos e a questão agrária. Violência, trabalho e função social da propriedade.”

   A explicação para isso apareceu como óbvia desde o inicio dos trabalhos. Atualmente, em grande parte do mundo e no Brasil de forma aguda, os direitos humanos fundamentais sociais, inerentes a cada uma dessas matérias, não vivem uma crise episódica apenas, mas sim uma crise secular dedicada à construção coletiva de soluções que, embora de urgência improrrogável, são permanentemente transferidas para um amanhã indeterminado quanto a prazo e incerto quanto a efeitos.

   Por maiores que sejam a incerteza e a intranquilidade reinantes, de outras crises não há dia nem hora justificativos do seu não enfrentamento. Foi o que se viu nesse encontro de Belo Horizonte. Sem ignorar a gravidade dos problemas atualmente preocupando a nação quanto ao seu futuro político institucional, as/os participantes do Seminário não hesitaram em tomar posição sobre cada um dos temas propostos ao seu debate, todos eles exigindo resposta pronta e eficaz.

   Nas discussões sobre a reforma agrária, algumas denúncias envolvendo responsabilidades públicas e privadas, pelo extraordinário atraso na sua execução, apareceram junto àquelas causas já mais do que conhecidas para isso, como o poder econômico latifundiário sabotador dessa política pública, utilizando meios “legais” e ilegais os mais diversos aplicados contra ela. Entre eles, a manipulação da mídia para atribuir toda a violência exercida em favor da reforma só às ocupações de terra,  escondendo as geradoras de pobreza, miséria e morte, cevadas no descumprimento da função social da propriedade, sob o pretexto de que a reforma agrária não é mais necessária.

    Assim, o tão exigido respeito à lei por parte dos grandes proprietários rurais contra as/os sem-terra, deles não pode ser cobrado mesmo constando de um capítulo inteiro da Constituição Federal e milhares de famílias com esse direito aí previsto estejam acampadas à espera de que ele saia do papel.

   O Seminário de Belo Horizonte buscou exemplo de como esse tipo de hipocrisia tem capacidade para se insinuar até em decisões administrativas e judiciárias, sob uma espécie de interpretação das leis sobre terra, ainda presas a um tipo de subsunção lógica puramente normativista, ignorante ou desconhecedora da importância desse bem para a vida de todas/os e não só de quem é proprietário de um pedaço dele.

  Como a Constituição Federal indica o descumprimento da função social da propriedade como a causa principal da injusta distribuição da terra no Brasil, o Seminário tratou de demonstrar que o principal efeito dessa função não decorre de um simples dever hipotético do qual está encarregado o proprietário, mas sim, principalmente, da natureza material do bem em causa, indispensável à vida de todas as pessoas, e de outros direitos humanos humanos fundamentais dele dependentes.

    Esses direitos compõem um interesse difuso sobre todo o espaço físico rural e urbano, constitutivo de um verdadeiro “território não dominial” –  numa feliz expressão de Stefano Rodota –  coincidente e convergente sobre a terra, mesmo que qualquer fração dela esteja apropriada por algum indivíduo ou pessoa jurídica, o melhor exemplo disso podendo ser avaliado pelas condições em que a exploração do solo deva respeitar o meio ambiente.  O debate lembrou então a oportuna lembrança do Papa Francisco, na encíclica Laudato Si, onde ele atesta haver exata coincidência entre a crise ambiental e a crise social assolando atualmente todo o planeta. Aquele “território não dominial” sobre terra, portanto, não se constitui apenas de exigência protetora da natureza, mas também da exigência de proteção social, devendo a função desse bem refletir, na prática, todo o efeito abrangente da própria expressão que a identifica.

   Nesse momento de discussão, o Seminário lembrou outras modernas conquistas jurídicas dos direitos humanos fundamentais sociais da multidão de pobres, ainda sem acesso à terra, ao alimento e ao abrigo, verdadeiras condições de vida que só ela garante, traduzidas em garantias a eles devidas, mas praticamente ignoradas  por sentenças judiciais e decisões administrativas do Poder Público.

   Uma delas surgida na doutrina jurídica alemã, talvez resultante ainda das amargas lições da segunda guerra mundial, consiste no chamado “princípio de proibição da insuficiência”, ou seja, aquele pelo qual, em qualquer situação onde os direitos humanos fundamentais, cujo conteúdo seja o da satisfação de necessidades vitais, esteja sob risco, a aplicação da lei de proteção deles não pode ficar aquém da garantia de exclusão desse risco, sob pena de ferir a dignidade humana de quem for vítima dele.  Se a tanto se objetar com a “reserva do possível” ou outra desculpa, a otimização do princípio de proibição da insuficiência há de concorrer em grau de prioridade, mesmo assim, com outras razões invocadas para a dita reserva.

    Outra lembrança oportuna, sustentada por alguns participantes do Seminário, em plena sintonia com a anterior, foi a da doutrina defendida por Friedrich Muller, particularmente sobre normas constitucionais,  conhecida como teoria estruturante do direito. Como já lembramos aqui, em outra oportunidade, essa teoria não se satisfaz com o mero raciocínio lógico que enquadra um determinado fato sob o modelo abstrato da lei:

   “O que existe na realidade, na prática concreta, onde se encontra o fenômeno chamado “norma jurídica”, é sempre um conjunto de dados reais e dados (primariamente ou secundariamente) linguísticos. Em outras palavras, há sempre uma conexão entre um programa da norma e o âmbito da norma. Por isto, não somente a antiga dicotomia entre “ser” e “dever-ser” está superada, como também a verdade que está contida nela (isto é a que dados linguísticos e dados reais não são os mesmos) está, teoricamente modernizada e praticamente operacionalizada.” (O novo paradigma do direito, São Paulo: Revista dos tribunais, 2012 p. 250).

   Esse pensamento de não redução da lei a um fenômeno puramente linguístico de subsunção de uma realidade sob um enunciado legal, embora não seja novo, ganhou aí uma forma de concretização moderna, original e prática. Ele parece ter-se refletido na carta que o ministro Patrus Ananias deixou com as/os juristas presentes no encontro: “Já no livro sagrado do Levítico (25,23) que remonta a 600 a.C., encontramos a afirmação: A terra é de Deus, portanto, ela não será para sempre daquele que a comprar. Deus é o dono dela e para Ele nós somos estrangeiros que moramos por um pouco de tempo na terra dEle.” Ela, além da história mundial dos povos, permeia a nossa história popular brasileira. Seja pelas Ligas Camponesas, seja pelos 19 sem terras martirizados em Eldorado dos Carajás, é nossa responsabilidade seguir avançando em um diálogo permanente entre Estado, Sociedade e Academia que possa viabilizar o não retrocesso, além de novas conquistas, no campo da função social da propriedade e das riquezas.”

Que a função social da terra, então, deixe de ser mera hipótese e se reflita no acesso de todas/os à vida digna da qual ela se constitui condição física inquestionável.

Entre o direito legal e o justo, esse sai frequentemente perdendo

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Jacques Távora Alfonsin

Na edição do jornal Zero Hora de segunda-feira, 25 deste janeiro, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, fez críticas ao ativismo judicial, entendendo como duas das suas principais expressões os chamados direito alternativo e o direito achado na rua. Segundo o seu entendimento, aquelas duas iniciativas, a primeira, como se sabe, nascida entre juízes do próprio Rio Grande do Sul e a segunda uma filha de – Roberto Lyra Filho, foram motivadas como uma espécie de reação à ditadura imposta ao país pelos militares nas décadas anteriores ao da implantação da democracia. Se bem estamos interpretando o seu pensamento, elas pretendiam como que compensar os desmandos de um direito legal, à época, por um direito justo. Ele conclui o seu comentário, dando a entender mais do que perguntando, se os problemas explicativos daquele “ativismo”, então, ainda se justificam.

É claro que, nos limites de um simples comentário, não poderia ele nem nós – reconhecida desde logo, pelo menos de nossa parte, incapacidade para tanto – enfrentar uma questão filosófica de efeitos os mais importantes para a convivência humana como o do conflito histórico, presente em toda a lei, sobre as possibilidades de de ela, efetivamente, garantir justiça ou, pior, servir de instrumento hábil e oficial para preservar a injustiça.

Já é um ótimo sinal a favor do direito alternativo e do direito achado na rua, atestar o ex-ministro de que ambos se opunham à injustiça, o que impõe se concluir o “direito legal” de então pretender impor injustiça. Ao seu questionamento final, entretanto, perguntando se os problemas de então ainda exigem a mesma vigilância, já que se vive numa democracia, pode e deve ser oposto um outro e óbvio questionamento: a democracia, como a vigente no Brasil, impede que o “direto legal”, por si só, garanta a justiça?

Não garante, e não garante porque, pelo menos no âmbito da atuação do Poder Judiciário, por mais subjetiva que seja a concepção de cada juiz/a sobre a justiça, essa não leva a mínima chance de ser garantida sem o pressuposto de estar fundamentada na verdade e, por mais subjetiva que seja e concepção de cada um/a também, sobre a verdade, até o Código de Processo Civil tratou de reconhecer como objetiva aquela refletida no “fato notório”. Esse, aí até mesmo pelo chamado direito legal, nem pode ser desconsiderado como prova irrefutável.

Ora, o fato mais notório, a verdade mais evidente da realidade brasileira é a da injustiça social, inerente ao nosso sistema econômico, político e, por isso mesmo, também jurídico, senão na letra, na cultura, na ideologia e no “espírito” com que se impõe e reproduz, seja ele avaliado em seus perversos e injustos efeitos sociais no passado, durante a ditadura, seja ele avaliado agora, durante a democracia.

Daí a incômoda pergunta: qual é a/o juiz/a mais justo/a? o/a que se apóia exclusivamente na lei, no chamado direito legal, em conflitos nos quais a causa da sua eclosão se deve à injustiça social, ou aquele/a que, em situação semelhante ou idêntica, faz valer as duas alternativas comentadas pelo ex-ministro? Se a resposta a um tal questionamento tomar posição o em favor da/o primeira/o, como lamentavelmente ocorre na maioria dos casos, a lei estará traindo o povo, a verdadeira justiça, o verdadeiro direito, a verdadeira democracia, o verdadeiro Estado, mais não servindo do que para reproduzir a injustiça.

Isso tudo sem se falar no quanto é cômodo, para qualquer juiz/a, dispensar o trabalho de “se envolver” “sentir” os efeitos das suas sentenças, transferindo – escondendo seria melhor dizer – a sua responsabilidade para a lei. Toda a abstração desta tem capacidade para fingir que pode o que não pode; esgotar todo o direito e garantir toda a justiça. Ao ex-ministro faltou o -reconhecimento, também, dessa verdade.

Lava Jato: a aplicação da lei depende de quem é acusado?

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Jacques Távora Alfonsin

  As/Os advogadas/os sabem muito bem o custo em trabalho, sacrifício e preocupação cobrado pelo respeito devido aos prazos processuais, inclusive do ponto de vista psíquico. Se a prática de um determinado ato não for levada a efeito num determinado tempo, isso pode ser fatal para a defesa do direito que estiver em causa. O Código de Processo Civil, por exemplo, cria uma espécie de “verdade ficta” se um determinado prazo processual vencer sem manifestação da/o advogada/o ao qual ele obriga. No art. 319 dessa lei, essa hipótese é chamada de revelia e o processo segue até sentença sem chance de essa “verdade” alcançar modificação.

 O momento pelo qual passa o país agora está abrindo possibilidade de se fazer um juízo crítico dos despachos judiciais, diante de algumas particularidades demonstrativas de que a justiça pode variar bastante de acordo com a posição das/os denunciadas/os. Conforme o caso, um simples pedido de prorrogação de prazo partindo delas/es é concedido sem maior problema.

 Em obra traduzida para o português – “Ética e Direito”, São Paulo: Martins Fontes, 1986 – Chaïm Perelman critica concepções mais correntes de justiça, segundo ele “de caráter inconciliável”. Enumera seis: a cada qual a mesma coisa, a cada qual segundo os seus méritos, a cada qual segundo suas obras, a cada qual segundo suas necessidades, a cada qual segundo sua posição e a cada qual segundo o que a lei lhe atribui.

 Para efeito do que está ocorrendo atualmente na Operação Lava Jato, a mídia tem noticiado que os prazos previstos em lei para defesa das/os acusadas/os podem ser flexibilizados, bastando que elas/es peçam prorrogação. Pela lição de Perelman, parece clara aí a justiça ficar dependente da posição, pois uma concessão desse tipo é impensável, quando em causa estiver o direito de um cidadão “comum”:

“Na Antiguidade reservava-se um tratamento diferente aos indígenas e aos estrangeiros, aos homens livres e aos escravos […]. Atualmente, trata-se de forma diferente, nas colônias os brancos e os negros; […]. Conhecem-se distinções baseadas nos critérios de raça, de religião, de fortuna, etc., etc. O caráter que serve de critério é de natureza social e, a maior parte do tempo, hereditário, portanto independente da vontade do indivíduo”.

  Essa discriminação pode ser considerada legal e justa, então? A resposta pode ser dada, quem sabe, se a “justiça conforme a posição” for comparada com a justiça do tipo “a cada qual segundo suas necessidades”. Tanto a posição quanto as necessidades podem variar de acordo com a condição econômica do sujeito, por exemplo. Será que o prazo estabelecido para se julgar uma ação judicial demarcatória de reserva indígena absolutamente necessária à vida de nativas/os ali sobrevivendo, será prorrogado, em favor de quem as defende e sente necessidade disso, de modo tão fácil como foi acolhido o pedido do presidente da Câmara dos deputados? A resposta a uma pergunta dessas mostra como o próprio Poder Judiciário pode ser vítima da cultura ideológica predominante numa sociedade dividida em classes como a nossa, refletida nos Poderes Públicos. A defesa das/os índias/os certamente seria prejudicada por mais justa e necessária se mostrasse a conveniência de o prazo ser prorrogado.

E o despacho de indeferimento até manifestaria um certo escândalo ao referir que isso se impunha “em respeito à lei”, o que nos leva à outra concepção de justiça examinada pelo mesmo Perelman, “a cada qual o que a lei lhe atribui”. No caso, a lei dava ao presidente o prazo de quinze dias para a sua defesa e ele ganhou mais quinze. Para agravar os maus efeitos dessa diferença, ela comprova também a flagrante violação aí atestada do princípio da igualdade de todas/os, pois esse só é reconhecidamente válido e deve ser respeitado quando a igualdade respeita outra diferença, aquela que distribui honras e aquela que distribui ônus, exatamente para que as primeiras sejam contidas no seu poder de abuso. No caso Lava Jato, os ônus inerentes aos prazos de defesa estão sendo descartados em respeito às “honras”(?) das/os denunciadas/os?

 Isso não se admite seja qual for a concepção que se faça de justiça  e, se assim acontece com o modo pelo qual não se aplica a lei (!), pior ainda se verifica quando ela continua sendo aplicada mesmo no caso de os seus efeitos já terem provado ser injusta. Considerem-se as palavras finais de cada lei quando comparadas com as palavras iniciais de cada sentença. As palavras finais de todas as leis dizem “revogam-se as disposições em contrário”, num autêntico reconhecimento de que todo o passado regido pelas leis anteriores provocou efeitos injustos, agora pretensamente corrigidos pela nova. As palavras iniciais das sentenças são “vistos etc.”, ou seja, cada juiz/a “viu” algum ato ou fato, previsto ou não em lei, e mandou se tomar determinada providência para, igualmente, “corrigi-los”. Mas viu o que? A crueza dos fatos sob julgamento ou as versões sobre a prova deles produzida? Essa pergunta assombra o mundo do direito desde sempre, pois nem a lei, abstrata e geral como é, tem a capacidade de impedir todos os efeitos que a cultura gerada pelas revogadas continuem se fazendo valer, e nem a visão do/a juiz/a consegue discernir sempre o que presta e o que não presta numa prova a ele exibida. O papel se encarrega de mediar os fatos, quase sempre de modo muito opaco e muitas vezes até infiel.

 A Operação Lava Jato oportuniza, entre muitas outras coisas, provar-se o quanto é indispensável ao Poder Público, Judiciário inclusive, a humildade de se questionar sobre os princípios ético-políticos das suas funções. Será pedir demais um mínimo de cuidado com o tratamento desigual que se impõe às pessoas, como o testemunhado pela prorrogação  do prazo de defesa do presidente da Câmara? Não será hora de se acrescentar ao princípio constitucional da moralidade o de esse Poder fazer-se mais próximo do povo de quem é servo, reconhecendo, por exemplo, o pluralismo jurídico nele presente, essa nova forma de elaboração das leis, de tratamento da terra e do meio ambiente, de ampliação da democracia participativa, multinacional, multicultural, multiétnica? Tanto o novo constitucionalismo latino-americano presente nas Constituições da Bolivia, do Equador e da Venezuela, quanto essa ecologia política integral, proposta pelo Papa na encíclica Laudato Si, provam ser possível a pátria grande da America Latina livrar-se das raízes colonialistas do direito vindo do Velho Mundo que ainda engessam juridicamente as nossas leis numa cultura alienígena estranha à nossa.

 A justiça legal, a judiciária e, principalmente, a social, não prosseguiriam submetidas aos vícios inaceitáveis próprios de um tratamento discriminatório como aquele que foi oferecido ao Presidente da Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele pode parecer exceção mas não é. Mais do que a prorrogação de um prazo, ele testemunha a prorrogação do reconhecimento de cidadania de quem não se encontra naquela posição e nenhuma “posição” justifica desigualdades desse porte.

O dia em que a Ocupação Jacobina viu a fumaça do Direito

Moradores da ocupação acabaram saindo da área e se amontoando em uma pequena e enlameada faixa de terra situada à beira de uma rua localizada perto da área pertencente ao jovem filho da prefeita da cidade. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Moradores da ocupação acabaram saindo da área e se amontoando em uma pequena e enlameada faixa de terra situada à beira de uma rua localizada perto da área pertencente ao jovem filho da prefeita da cidade. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Eu pago 550 reais de aluguel. Vai subir para 600 agora. Sempre morei aqui em Sapiranga e pago aluguel há uns 16 anos. Estou sem trabalho agora. É uma vergonheira. Ninguém quer nada de graça. Por que não se faz um loteamento aqui e se cobra uns 250 ou 300 pilas por mês? Eu poderia pagar e seria uma coisa da gente. Pra que fazer isso com o povo com tanta terra como esta sobrando por aí? Tenho um barraco aí. Vou deixar aí e vou ter que voltar pro aluguel”. O desabafo de Marino Rodrigues, de 44 anos, traduz bem o sentimento das famílias que foram despejadas, dia 25 de junho, de uma área de 26 hectares, no norte do município de Sapiranga, quase ao pé do Morro Ferrabraz, que hoje é conhecido como uma área de voos de asa delta e paraglider, mas que, no final do século XIX, foi cenário de um intenso e sangrento conflito político, religioso e social, envolvendo os Mucker, grupo liderado por Jacobina Maurer.

Mais de cem anos depois, o nome da líder dos Mucker voltou a frequentar o dia-a-dia dos moradores de Sapiranga, município com aproximadamente 80 mil habitantes. A Ocupação Jacobina bateu de frente com a estrutura de poder político local. A área ocupada no dia 2 de maio pertence à empresa VLM2 Consultoria, Participações e Empreendimentos LTDA, de propriedade de Vinicius Molling, filho da prefeita de Sapiranga, Corinha Molling (PP) e do deputado federal Renato Molling (PP), que está sendo investigado na Operação Lava Jato. Maria Cezar Santa Ornes, irmã da prefeita, também possui parte da empresa – menos de 1%.

Segundo o Movimento das Trabalhadoras e dos Trabalhadores por Direitos (MTD), que organizou a ocupação, várias tentativas de interlocução com a Prefeitura de Sapiranga foram feitas desde o início da ocupação, sem sucesso. No dia 8 de junho, o MTD solicitou ao Ministério Público em Sapiranga que investigue a origem do dinheiro utilizado para a compra da área de terra pela empresa ligada à família Molling. Mais de duas semanas depois, no dia da ação de despejo, o movimento ainda não tinha recebido nenhum retorno do MP.

No dia do despejo, a intenção de todos era evitar algum tipo de confronto violento entre as famílias da ocupação e os 240 homens do Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar que acompanharam o oficial de justiça responsável pela execução da ação. A ação transcorreu sem violência, ou, melhor dizendo, sem violência explícita. As palavras do oficial de justiça e dos oficiais da Brigada responsáveis pela execução da ação despejo carregavam consigo uma violência institucional histórica. Por volta das 8 horas da manhã, o capitão Veríssimo, que coordenava a parte policial da operação, disse aos coordenadores da ocupação: “Vamos fazer o seguinte. Vamos dar até às 10 horas da manhã para vocês tirarem suas coisas, depois disso, nós vamos entrar. Nós já estamos perdendo muito tempo aqui. Essa operação custa caro e podíamos estar nas ruas combatendo a criminalidade”.

As palavras do policial ecoavam outras realidades. A Brigada estava perdendo tempo e dinheiro ali? Mas por que é mesmo que os 240 policiais, fortemente armados, apoiados por cães e cavalos, estavam ali? Para garantir a execução da ação do oficial da justiça é a resposta protocolar, ou seja, para, supostamente, garantir a realização de uma determinação da Justiça, do ordenamento jurídico do país. Mas por que não poderiam estar ali para cumprir uma determinação da lei máxima do país, a saber, o cumprimento do previsto no artigo 6º do Capítulo II da Constituição de 1988: o direito à moradia – que, entre outras coisas, limita o direito da propriedade à sua função social?

Essas considerações, obviamente, passavam longe da cabeça do oficial de justiça e dos policiais militares naquele momento. A sua preocupação era executar a ação o mais rapidamente possível. Não estavam preocupados com a sorte de Marino Rodrigues e de todos os demais moradores da ocupação que acabaram saindo da área e se amontoando em uma pequena e enlameada faixa de terra situada à beira de uma rua localizada perto da área pertencente ao jovem filho da prefeita da cidade.

As crianças tinham ainda uma outra preocupação: proteger seus cachorros do tumulto que se instalou dentro e ao redor daquele que foi seu lar por quase dois meses. Os filhotes eram os mais assustados com o barulho e a fumaça resultante da queima de alguns restos de barracos. Os maiores queriam chegar perto dos cães treinados da Brigada. Alguns para brincar, outros nem tanto. Em um determinado momento, toda a área ficou tomada de fumaça. O cenário era desolador. Nas semanas anteriores, uma vida comunitária foi se constituindo na ocupação. Havia cozinhas coletivas um sistema de segurança próprio, um campo de futebol e uma Ciranda que funcionou como espaço de recreação e educação para as crianças que estavam com suas famílias.

No final da manhã daquela quinta-feira, tudo estava reduzido a escombros. Quando o oficial de justiça e os brigadianos acabaram de cumprir a decisão da juíza Káren Rick Danilevicz Bertoncello, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, a área estava coberta de fumaça. Segundo as autoridades que executaram a ação, era a famosa fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Para as famílias despejadas, era, na verdade, a fumaça do Direito.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sem compreensão do povo, a linguagem jurídica não forma nem informa

juridiques

(*) Jacques Távora Alfonsin

Uma das causas mais conhecidas de incompreensão quase generalizada do povo sobre o real sentido das sentenças judiciais e de muitas decisões administrativas, é a de se servirem elas quase sempre de um linguajar rebuscado, recheado de palavras estranhas às conversas das pessoas, cheio de citações e lições doutrinárias, sutilezas  técnicas acessíveis apenas às profissões relacionadas com a interpretação e a aplicação da lei.

Até o latim, que a própria Igreja praticamente abandonou desde o Concilio Vaticano II no século passado, aparece de vez em quando nessa linguagem, sem o cuidado, sequer, de ser traduzido.

Quando não há muito  de ideológico e seletivo na divulgação de sentenças, ordens, despachos, decisões  e mandados, justamente para selecionar um reduzido grupo de gente capaz de interpretar essa papelada “erudita”, numa espécie de reserva secreta de sentido, conveniente à exclusão de conhecimento por parte da maioria do povo, ela ainda pode, para pesar das/os suas/seus signatárias/os,  acrescentar motivação vaidosa e até pedante.

Isso acontece com a agravante de, intencionalmente, “afirmar autoridade”, “manter distância”, não ser entendida nem por quem sofre os seus efeitos, como ocorre com algum indivíduo ignorante, as vezes pobre e analfabeto, condenada/o à uma pena de prisão, por exemplo.

A Zero Hora de 5 deste junho noticia que João Batista de Matos Danda, “um magistrado gaúcho redigiu uma sentença trocando o tom pomposo do Direito pela linguagem do dia a dia. O resultado foi um texto de fácil compreensão e uma repercussão maior do que ele imaginava: virou notícia no meio jurídico e fora dele.”(…) “Ao se dar conta de que a linguagem técnica acaba restringindo o entendimento a poucos, geralmente aqueles que trabalham na mesma área, o juiz se propôs ser mais claro em suas decisões.”

Redigiu então uma sentença relacionada com um acidente de trabalho, reproduzida pelo jornal em vários dos seus fundamentos, de um modo que muito poucas/os leitoras/es, talvez, podem não ter entendido bem.

 Um exemplo como esse parece de todo conveniente ser seguido. A/o juiz/a é um/a servidor/a do povo, independentemente do grau de educação e cultura das pessoas destinatárias da prestação de serviço refletida em suas sentenças. Quanto mais importante é essa função, mais necessária se mostra a necessidade de ser simples, clara, precisa e compreensível.

“Sentença judicial não se discute”, pois, como se ouve amiúde, é um dogma autoritário, anti democrático, tendente a reafirmar o velho, superado e rançoso preconceito da espécie “manda quem pode e obedece quem precisa.” É direito elementar das pessoas o de conhecerem a verdade do porquê e do como foram julgadas, conforme um entendimento e não de outro, se havia ou não alguma alternativa diferente, legal e justa para gozarem ou sofrerem os sempre graves efeitos daí decorrentes.

A “normalidade”, costumeiramente reproduzida na aceitação indiscriminada de um tipo de afirmação da autoridade assim, é denunciada na mesma notícia com a lembrança de um dito popular que ridiculariza, bem humorado, a tendência da linguagem cercar-se de palavras inventadas com a má intenção de enganar quem escuta:

“…falar difícil também pode ser um propósito, principalmente quando se deseja passar seriedade, gravidade.  – Uma das funções é a de impedir que o leigo tenha acesso a um conhecimento – acrescenta Patricia Reuillard, professora da UFRGS que atua na área da terminologia. – Se eu levar o meu carro no mecânico, e ele me disser que tem de trocar a rebimboca da parafuseta, não vou entender nada. E ele pode até me cobrar  mais caro, porque não sei do que se trata”.

Saber do que se trata é uma das mais enganosas formas de muitas/os legisladoras/es, juízas/es, administradoras/es  e agentes políticos julgarem-se capacitados para impor obrigações, deveres e ônus diversos sobre comportamentos alheios. Essa falta de humildade, diante de uma realidade e de um povo que mudam todos os dias, pretende tratar qualquer problema ou conflito social de acordo com a lei, ainda quando a interpretação e a aplicação dela qualquer do povo sinta na pele (mesmo sem saber do seu teor) estar vencida em anos, por seu descompasso histórico com o presente.

Essa é outra das razões demonstrativas de o exercício da autoridade legal ser tão incompreendido e até detestado por grande parte do povo. Os códigos de processo impõem a coleta de provas a ser feita por juízas/es, predominantemente, durante as audiências. Como a própria denominação desse ato dá a entender, nenhuma voz de sentença deveria ser pronunciada sem uma escuta paciente de tudo quanto nesse ato se fala. Se a sentença estiver preocupada apenas com a resposta prevista pela lei para ser exigida em um determinado caso, pode ser que ela venha despreparada para as verdadeiras perguntas que o caso concreto está fazendo e se perca no enunciado abstrato da lei que, como sempre, está preocupada com todos os casos e não somente com o que está sob julgamento.

Por isso, qualquer exercício de autoridade pretender só aumentar o temor que gera, por exemplo, não deu e nem está dando certo para garantir um dos mais importantes direitos humanos fundamentais do ser humano, como é o da segurança. Se esse temor é mantido apenas pelo crescimento do seu poder de intimidação, seja por arma, polícia,  ou por modificação de lei tendente a punir com mais rigor qualquer desvio de conduta, ele cria uma reação automática e espontânea. Essa, pelo só fato de buscar equilibrar a capacidade de utilização da violência contrária –  fenômeno até agora pouco lembrado por quantas/os estão se empenhando em apoiar o projeto de lei que reconhece como plenamente capaz o indivíduo maior de dezesseis anos – coloca em dúvida a pretendida eficácia de ele ser responsabilizado penalmente por qualquer crime que pratique.

Não se pode descartar a possibilidade de tudo isso provocar uma reação em cadeia, sabidamente sempre conhecida quando começa, mas sempre desconhecida como e quando termina, se é que termina.

Embora um assunto como esse mereça análise crítica muito mais detalhada e abrangente, para a qual é preciso muito mais tempo e espaço, ele constitui, por si só, uma advertência significativa ao Poder Público e a toda sociedade, sobre a necessidade e a urgência de toda a comunicação, toda a linguagem relacionadas com temas próprios da lei, do direito e da justiça, garantirem formação e informação públicas adequadas e acessíveis à compreensão e à tomada de posição de todo o povo ou, quando menos, de quem se interessa realmente por uma solução justa do problema.

Do contrário, arrisca-se continuar fazendo aquilo que o juiz, referido na notícia da Zero Hora, preferiu evitar:  falar e dizer muita coisa que, por ninguém entender, fica sem nenhum efeito prático ou até aumenta a confusão.

Jacques Alfonsin: Entre o acesso social à terra e a repressão (i)legal desse direito

Por força da concentração reproduzida, crescente e ilimitada do direito de propriedade, mantido e defendido por quem tem poder econômico para tanto, esses conflitos são decididos, com poucas exceções, em favor desse direito, mesmo quando ele desrespeita sua função social.

Por força da concentração reproduzida, crescente e ilimitada do direito de propriedade, mantido e defendido por quem tem poder econômico para tanto, esses conflitos são decididos, com poucas exceções, em favor desse direito, mesmo quando ele desrespeita sua função social.

Jacques Távora Alfonsin

Uma afirmação categórica, admitida como um dogma perpétuo e indiscutível, inclusive pela administração pública e pelo Poder Judiciário é o de não poder servir de desculpa para ninguém, praticando determinada infração de lei, alegar desconhecimento da sua vigência.

Isso vem desde o Direito Romano, muito anterior a Jesus Cristo: “Ignorantia legis neminem excusat” (A ignorância da lei a ninguém excusa). A notória antiguidade desse preceito parece não ter servido, até hoje, para advertir grande parte do Poder Público, aí evidentemente incluído o Judiciário, sobre uma questão elementar suficiente para colocar em séria dúvida o respeito indiscriminado à sua aplicação: a quem cabe a responsabilidade pela ignorância da lei?

Essa pergunta não passou despercebida pelo Conselho Internacional de Bem Estar Social, em sua 24ª Conferência, reunida em Berlim, entre 31 de julho e 5 de agosto de 1988, coincidentemente, pouco antes de ser promulgada a nossa Constituição Federal. Na oportunidade, Vitit Muntarbhorn, um professor tailandês de Direito Internacional Humanitário, falando sobre “O direito como origem dos problemas sociais – o direito como instrumento de desenvolvimento social”, como se pode ler em publicação das atas dessa conferência, falou sobre a ficção implicada nessa exigência de todos conhecerem a lei:

“Essa máxima sugere esperar-se que todos nós conheçamos a lei. Naturalmente, não é assim na realidade. A maioria das vezes, o homem comum e corrente não compreende nada da complicada legislação do Estado, sobretudo se se encontra distanciado física e mentalmente dos legisladores. Por outro lado, não deixa de ser uma ironia que se pressuponha o homem da rua conhecer as leis (ainda que, em realidade, provavelmente não as conheça), e o Estado não esteja obrigado a fazê-las conhecidas do cidadão. Em termos de responsabilidade: quem deveria ser considerado responsável pelas infrações cometidas contra as leis?? A situação ainda é mais inquietante nos países em vias de desenvolvimento. A pobreza e a falta de meios de vida elementares – como alimentação, educação, saúde, habitação, água, capital, terra – impedem o desenvolvimento do grosso da população. Podem as leis atenuar essas carências? As leis não são autossuficientes, e sua resposta às necessidades está determinada por fatores políticos, econômicos e sociais.” (…) “Inevitavelmente, o marco legal deveria ser visto desde uma perspectiva interdisciplinar.”

A perspectiva interdisciplinar é exatamente aquela capaz de mostrar às autoridades o que a lei não consegue mostrar, ou até vise esconder. Embora o acesso necessário da população pobre à terra seja uma condição de vida imposta pela natureza e essa obedeça sabidamente a outras leis, independentes da vontade humana ou do Estado, os conflitos sociais por esse espaço físico indispensável são julgados com pouco ou nada disso ponderado no decorrer dos processos.

Por força da concentração reproduzida, crescente e ilimitada do direito de propriedade, mantido e defendido por quem tem poder econômico para tanto, esses conflitos são decididos, com poucas exceções, em favor desse direito, mesmo quando ele desrespeita sua função social.

Isso acontece por força de as leis não serem “autossuficientes e sua resposta às necessidades estar determinada por fatores políticos, econômicos e sociais”, além de o “marco legal” sobre uma insuficiência assim necessitar apoio “desde uma perspectiva interdisciplinar”, como aconselhou Muntarbhorn.

Os riscos inerentes à concentração do direito de propriedade sobre terra, um fato notório da iminência de um perigo tanto de efeito social quanto de ambiental – como estudos científicos e sucessivos tratados da ONU têm procurado, sem sucesso, prevenir como universais – são facilmente descartados, hoje, por quem tem poder econômico para promover esse mal, sob o pretexto de isso estar legalmente admitido pela chamada liberdade de iniciativa.

Tanto pela Constituição Federal, porém, quanto pelo Estatuto da Terra e o da Cidade, parece não faltar disposições de lei para os fatores lembrados pelo professor tailandês serem avaliados criteriosamente nas decisões administrativas e nas sentenças judiciais, inclusive no caso de ações nas quais eles possam favorecer e não impedir o acesso do povo pobre à terra, ao contrário da violência presente na repressão oficial violenta a ele imposta com frequência.

O novo Código de Processo Civil, previsto para entrar em vigor em 2016, dá alguma esperança de se diminuir, pelo menos, os péssimos efeitos sociais de decisões judiciais indiferentes àqueles fatores. Mesmo sob redação ainda insuficiente para instrumentalizar sentenças legais que não sejam injustas, quando ignoram, por exemplo, o fato notório de existir um evidente problema político em causa, reservou-se espaço para não se continuar tratando multidão pobre sem-teto ou sem-terra, quando ré de ação possessória, como se fosse um só indivíduo.

No capítulo reservado a esse tipo de ação, o parágrafo primeiro do artigo 554, determina o seguinte:

“No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.”

Duas observações importantes, pelo menos, já podem ser antecipadas sobre a aplicação futura dessa disposição legal. A primeira: ela já não trata as/os rés/réus como invasores e sim como ocupantes, o que pode afastar de vez, um efeito criminal seguidamente observado nas liminares deferidas em ações dessa espécie: encaminhar-se ao Ministério Público o exame da possibilidade de se denunciar aquelas pessoas como incursas no crime de esbulho possessório.

A segunda: presentes obrigatoriamente no processo, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública, abrir-se a oportunidade de exercerem o seu poder institucional para trazer a Juízo representação da administração pública responsável pela implementação das políticas garantes dos direitos humanos fundamentais sociais, cujo atraso de implementação possa ter causado o conflito. Isso sem se falar na chance de abrir-se, no caso, uma ampla negociação, capaz e suficiente para solucionar o problema sem necessidade de prosseguimento da tramitação do processo até sentença.

O tempo dirá se a nova disposição de lei reduzirá os maus efeitos das execuções judiciais de liminares ou sentenças em ações possessórias nas quais a multidão pobre é ré. Parece fora de dúvida, porém, que os mandados judiciais poderão se inspirar num novo paradigma de interpretação da lei, excluída a ilusão de essa esgotar todo o direito e toda a justiça.

“Quero ver se acontece com tua família…”. Uma reflexão sobre Justiça, Direito e Estado

justica Em debates envolvendo direitos humanos, especialmente quando os humanos em questão são presidiários, rapidamente alguém esgrime a frase: “quero ver se acontecer com tua família…”. É uma expressão muito usada, por exemplo, em debates cotidianos sobre a pena de morte. Para os defensores desta máxima, tudo se passa como se ela fosse uma espécie de premissa fundadora da justiça. O complemento – nem sempre expresso – da frase é: (se acontecer com alguém da minha família)…tem que arrebentar e matar.

O uso da premissa ameaçadora “quero ver se acontecer com a tua família” apoia-se em sentimentos compreensíveis de raiva e vingança comuns em caso de violência. Ela é acompanhada, muitas vezes, por outra premissa, mais ameaçadora ainda, que consiste em invocar episódios particulares de violência extrema com requintes de crueldade para justificar teses gerais sobre o tratamento de presos. A maioria das pessoas tem hoje um integrante da família ou alguém próximo que foi vítima de um ato violento, seja um assalto, um roubo, um acidente causado por imprudência, um episódio de violência doméstica ou mesmo um assassinato. Estes casos particulares, porém, por mais dramáticos e dolorosos que sejam, não justificam a adoção da “justiça pelas próprias mãos”. Essa é uma das razões pelas quais existem coisas como o Direito, a Justiça e o Estado. Se quisermos abrir mão dessas instituições, por maiores que sejam suas imperfeições, em pouco tempo estaremos de quatro urrando nas matas.

A frequência no uso da expressão citada mostra como esses conceitos (Direito, Justiça e Estado) ainda são um tanto contra-intuitivos, ou seja, seu significado e suas implicações ainda escapam a muita gente. A construção desses conceitos e sua transformação em ordenamento jurídico e instituições levaram séculos e custaram muito sangue derramado. A instituição do conceito de Estado, em especial, exigiu algumas renúncias, entre elas, a de querer fazer justiça com as próprias mãos, ou de querer criar e legitimar normas e preceitos particulares a partir, por exemplo, do que ocorre com cada um de nós e suas respectivas famílias. A pretensão de fundar a Justiça e o Direito em apelos desta natureza significa, na verdade, a implosão desses conceitos, ou, pelo menos, de sua universalidade, o que, no frigir dos ovos, dá no mesmo.

É sintomático que esse tipo de expressão tenha ampla circulação no Brasil e seja geralmente apontado contra defensores dos direitos humanos, reduzidos então à categoria de “amigos de bandidos”. O Brasil, ao contrário do que certa historiografia tenta construir, foi construído na base de muita violência, racismo e desigualdade. A “cordialidade do brasileiro” é um mito. Milhões de índios foram massacrados, com requintes de violência. O Brasil foi um dos últimos países a abolir oficialmente a escravidão. Os resquícios desses episódios fundadores da nação brasileira estão aí para quem quiser ler, ver, ouvir e sentir.

Essa é uma das razões centrais pela qual os conceitos de Direito e Direitos Humanos precisam avançar no país, tanto do ponto de vista de sua efetivação como no de sua compreensão. Esta última, aliás, parece ser uma condição para a primeira. O problema do país não é, como disse recentemente um editorial do jornal Zero Hora, a existência de um excesso de direitos e uma escassez de deveres.

Esse chavão é uma expressão típica da cultura da Casa Grande que está impregnada na nossa cultura. Não há país que tenha perecido por algo como “excesso de direitos”. O reconhecimento de novos direitos é uma conquista civilizatória. Acenar com um suposto desequilíbrio na balança Direitos-Deveres é um velho artifício retórico que mal consegue disfarçar seu mal-estar com a consolidação de certos direitos. Isso aparece, mais uma vez, hoje, nos debates sobre direitos trabalhistas de empregadas domésticas, reconhecimento de territórios quilombolas e sobre o casamento gay, apenas para citar três exemplos. Aliás, esse artifício costuma dar as caras no debate público justamente quando ele versa sobre o reconhecimento de direitos.

Esse mal-estar evidencia que nossa sociedade está fundada em uma cultura de violência, de aversão ao Direito, ao Estado e à Justiça como conceitos universais, de perpetuação da desigualdade e de práticas discriminatórias variadas. Todo esse caldo de cultura indigesto é retroalimentado diariamente pelos meios de comunicação que, ao mesmo tempo, bebem dele e o vitaminam com falácias, preconceitos e doses maciças de desinformação.

O debate sobre a situação dos presídios é paradigmático neste sentido. Merece registro a observação feita pelo ex-secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, Luiz Fernando Zachia, ao relatar sua experiência no Presídio Central ao jornal Zero Hora (edição de 07/05/2013). Zachia foi um dos presos pela Polícia Federal na Operação Concutare, que investiga um esquema de fraudes ambientais no Estado. “Teve uma noite que dormi muito mal. Fui político, presidente da Assembleia, secretário de Estado, mas fiz muito pouco pela questão prisional. Os presos têm de pagar a conta, mas têm de ser reintegrados. Hoje, têm expectativa de vida zero. Isso me incomodou. Eu poderia ter ajudado, pelos cargos que ocupei”, afirmou.

Esse é um debate difícil, mas que precisa ser feito. Se a população carcerária não para de crescer e a sociedade não está disposta a considerar esse assunto como seu, então estamos diante de um grave problema, a saber, a constatação de uma sociedade doente que quer fechar os olhos para as enfermidades que a ameaçam. Em tempo: eu já perdi “alguém da minha família”, uma querida irmã no caso, vítima fatal de um motorista imprudente, para dizer o mínimo. Ele já foi julgado e condenado pela Justiça. As marcas dessa morte ficaram gravadas na alma e no corpo da família como se fossem feitas por ferro em brasa. Querer usar esse tipo de marca para justificar teses gerais sobre o mundo é simplesmente indecente.