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‘O Judiciário vai pagar muito caro por esse momento de atração pelos holofotes da mídia’

Rogério Favreto: “Há uma quebra desses preceitos que está nos levando para um caminho muito perigoso”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No dia 22 de setembro de 2016, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por 13 votos a um, o arquivamento de uma representação contra o juiz federal Sérgio Moro encaminhada por um grupo de advogados contra o magistrado que conduz os processos da Operação Lava Jato. Na avaliação desses advogados, Moro teria cometido ilegalidades ao violar o sigilo de gravações de conversas telefônicas envolvendo a então presidenta Dilma Rousseff e vazar essas conversas para meios de comunicação. Além disso, questionaram a realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Rômulo Pizzolatti, rejeitou o pedido alegando que a Lava Jato constituía “um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”.

O voto isolado contra esse entendimento majoritário partiu do desembargador Rogério Favreto que criticou a invocação da teoria do estado de exceção para defender a conduta de Moro. “O Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais. Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator”, assinalou Favreto em seu voto. Mais de oito meses depois, o debate levantado pela decisão do TRF da 4a. Região prossegue atual, com o avanço do argumento do estado de exceção, em especial no crescente processo de retirada de direitos e de criminalização de movimentos sociais.

Em entrevista ao Sul21, o desembargador Rogério Favreto fala sobre o voto que em novembro de 2016 e o contextualiza no presente que ele qualifica como muito perigoso para o futuro da Democracia e do Estado Democrático de Direito no país. Além disso, critica o protagonismo exacerbado que o Judiciário teria assumido, invadindo atribuições de outros poderes e contribuindo para desestabilizar o sistema político do país. Favreto também critica a transformação de magistrados em super heróis ou salvadores da pátria, mantendo uma relação íntima com a mídia e com outras instancias do sistema de Justiça que não possuem as mesmas atribuições, como o Ministério Público e a Polícia Federal. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Pedro Serrano: “O que parece estar ocorrendo na América Latina é a substituição da farda pela toga”

Pedro Serrano: “O TRF4 fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões excepcionais e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Pedro Serrano: “O TRF4 fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões excepcionais e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“O que temos hoje no Brasil e na América Latina de um modo geral é a existência de um estado de exceção que governa com violência os territórios ocupados pela pobreza e onde o Judiciário funciona como instrumento de legitimação de processos de impeachment e de perseguição de adversários políticos. Essas medidas de exceção interrompem a democracia em alguns países e, em outros, mantêm um sistema de justiça voltado ao combate a um determinado inimigo, que é apresentado como bandido. A figura do bandido, em geral, é identificada com a pobreza”. A avaliação é de Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional e de Teoria do Direito da PUC-SP, que esteve em Porto Alegre na última semana participando de um debate com a professora de Filosofia, Marcia Tiburi, sobre autoritarismo e fascismo no século XXI.

Autor do livro “Autoritarismo e golpes na América Latina – Breve ensaio sobre a jurisdição e a exceção”, Pedro Serrano sustenta, em entrevista ao Sul21, que o sistema de justiça está substituindo o papel que os militares desempenhavam na interrupção de democracias na América Latina. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinala Serrano, fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões de caráter excepcional e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição. Para o professor da PUC-SP, essa foi uma declaração de suspensão da ordem jurídica em nome do combate a um suposto inimigo. “O que parece estar ocorrendo na América Latina é a substituição da farda pela toga”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Cunha solto; e Judiciário, mídia e as panelas em silêncio!

Paulo Pimenta: "Esse foi o acordo: o golpe em troca da impunidade de Cunha e de muitos do PMDB e do PSDB".

Paulo Pimenta: “Esse foi o acordo: o golpe em troca da impunidade de Cunha e de muitos do PMDB e do PSDB”.

Paulo Pimenta (*)

Nesta quarta-feira (12/10), faz exatamente um mês que a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Eduardo Cunha (PMDB), o herói dos “coxinhas”, e auxiliar direto de Michel Temer. Acusado de possuir milhões em contas na Suíça, ter recebido propina da construção de navios-sonda na Petrobras, propinas nas obras do Porto Maravilha (RJ), ter chantageado o Grupo Schahin e ter recebido R$ 45 milhões para alterar uma Medida Provisória, Cunha deflagrou o processo de impeachment contra Dilma Rousseff como última tentativa de tentar se salvar. Em um dos casos, a Procuradoria-Geral da República chegou a pedir de Cunha a devolução de R$ 300 milhões aos cofres públicos como ressarcimento pelos esquemas de corrupção.

Mesmo diante de tantas acusações, escândalos e utilização do cargo de Presidente da Câmara para fins pessoais, o Supremo Tribunal Federal lavou as mãos e só decidiu pelo seu afastamento no dia 5 de maio, depois da fatídica sessão do dia 17 de abril, a sessão do golpe. Por outro lado, mesmo em meio a tantas manobras e recursos para evitar sua cassação, a Câmara dos Deputados no dia 12 de setembro cassou o mandato de Cunha.

Sem foro privilegiado, a expectativa era de que Cunha não escaparia das mãos da Justiça, que se autoproclama a salvadora da pátria nestes tempos estranhos em que vivemos. Mas não foi o que aconteceu! Cunha vai bem, obrigado. Chega a ser até curioso, em vez de tormento, a cassação do seu mandato, somada ao “não vem ao caso da Justiça”, tem lhe rendido tranquilidade. Os milhões continuam na Suíça, e, como se fosse um célebre escritor, está confinado preparando seu best-seller. E as panelas em silêncio diante de tantas provas, mas vibrando a qualquer factoide midiático ou “convicção” contra o Partido dos Trabalhadores, contra Lula, etc.

Chegamos a acreditar que algo aconteceria com Eduardo Cunha. Talvez, por algum lapso, é possível que tenhamos nos esquecido de quanto o Sistema de Justiça no Brasil é seletivo, assim como a mídia.

O combate à corrupção no país é recortado por um traço ideológico. Que digam Aécios, Serras, Cunhas e Jucás¸ esse último o pai do “acordão nacional” para tirar a Dilma, botar o Michel Temer e “estancar a sangria”. Quem não lembra?

O tempo mostra que Romero Jucá sabia muito bem o que dizia. De fato, o governo Temer conseguiu “estancar a sangria” e proteger os corruptos. Esse foi o acordo: o golpe em troca da impunidade de Cunha e de muitos do PMDB e do PSDB.

(*) Deputado federal (PT-RS)

Direito que se derrete em silêncio: de Vyshinsky a Deltan

Tarso Genro: O que diferencia Deltan Dallagnol é a sua visão ideológica fundamentalista, o seu messianismo provinciano e a sua tendência ao autoritarismo de caráter fascista.

Tarso Genro: O que diferencia Deltan Dallagnol é a sua visão ideológica fundamentalista, o seu messianismo provinciano e a sua tendência ao autoritarismo de caráter fascista. (Foto: Primeira Igreja Batista Campo Grande / Divulgação)

Tarso Genro

Deltan Dallagnol, mestrado em Harvard, pregador religioso batista, surfista que viaja para Indonésia para buscar ondas perfeitas, Procurador da República, 36 anos, tido como estudioso da “operação mãos limpas”, tem uma obsessão. É o que informam os seus colegas e celebram os jornalistas que lhe admiram: combater a corrupção no país. O que lhe diferencia, porém, não é esta obsessão. Ela é comum a milhões de brasileiros, servidores públicos, trabalhadores e empresários, membros do Judiciário, políticos de vários partidos e cidadãos comuns, que lutam todos os dias pela sobrevivência. O que lhe diferencia é a sua visão ideológica fundamentalista, o seu messianismo provinciano e a sua tendência ao autoritarismo de caráter fascista.

O espetáculo que o Procurador Dallagnol promoveu, recentemente, através de uma verborragia delirante, lamentavelmente nada tem a ver com o combate à corrupção. Muito menos com o “devido processo legal”, numa sociedade civilizada. Tem a ver, independentemente da sua vontade imediata, com a estabilização do golpe, que é feita através de uma seletividade de denúncias destinadas a fazer esquecer quem — neste momento —  ocupa o poder, cujos propósitos nada tem a ver com a luta contra a corrupção. Tudo a ver com o “ajuste” liberal, para sucateamento de direitos e a redução drástica das funções públicas do Estado: a transformação do Estado, de estado provedor (mínimo) em estado pagador da dívida pública (máximo).

Utilizando um “Power Point”, com “frases de efeito e comunicação rápida visual” – como registrou em Zero Hora (17\18 set.) o jornalista Guilherme Mazuí – Dallagnol fez a fusão de um fundamentalismo religioso de escassa base republicana, com um messianismo autoritário, digno dos Processos de Moscou e dos Processos “legais”, da época do nazi-fascismo. Apontou, semeou mais um pouco de ódio contra o PT, denunciou, julgou e foi mais além: disse, publicamente, que o já “condenado” (conforme demonstrara o seu “Power Point”!) não poderia mais dizer “que não sabia”, completando a sua exposição, portanto, com uma restrição explícita ao direito de defesa do acusado. Não apresentou provas e não fez denúncia processual nem perto do que expôs, de maneira virulenta e desrespeitosa, ameaçando, ainda, o restante da família do ex-Presidente.

Este artigo não afirma que Lula é inocente, o que é trabalho para dos seus advogados. Nem que ele não deva ser investigado, o que ele mesmo registrou com humildade na sua fala de resposta. Registra, porém, uma visão crítica sobre como está funcionando o nosso Sistema de Justiça, neste momento difícil do Estado de Direito, para alertar que qualquer pessoa, submetida a um “Power Point” como aquele apresentado pelo Procurador Dallagnol, mesmo sem provas (e sem o contraditório realizado no próprio ato), está sendo submetida a um linchamento público, não a um processo judicial compatível com um Estado de Direito minimamente respeitável.

Em que convicções se fundamentaram as frases de efeito do jovem Procurador, que se avoca estar salvando a nação?  É fácil de apontar. Em audiência com parlamentares em junho deste ano, repetindo juízos dramáticos proferidos em outras oportunidades, o Procurador sintetizou a sua visão de mundo e do Direito: “A corrupção é uma assassina sorrateira, invisível e de massa. Ela é um serial killer que se disfarça de buracos de estradas, de falta de medicamentos, de crimes de rua e de pobreza.” (ZH 17\18 set). Tudo falso. Frases de efeito, sem fundamentação científica ou doutrinária, e pior: a partir da fórmula vulgar, de que a corrupção é uma “assassina sorrateira”, o Procurador transforma-a numa mera “impressão” cotidiana, que aparece diretamente na debilidade das prestações públicas do Estado. Nesta fórmula, então, a corrupção não é um mecanismo clássico e visível de estabilização do poder, utilizado por todos os governos (tanto dentro como fora do Estado de Direito), mas um veneno promovido pela falta de ética e de religião (por sorrateira e invisível) como, aliás, é descrito o próprio diabo, nos diversos fundamentalismos de mercado.

Imputar as carências das prestações públicas à corrupção, todavia, não é um acidente. É uma afirmação que pertence a um conceito, não só sobre os motivos pelos quais emerge a corrupção (como se ela decorresse só da faltas éticas de pessoas que governam), mas também sobre os métodos mais adequados para combatê-la. Mas é conceito de um autoritarismo gritante, que permite dissolver a neutralidade formal do Estado que codifica e organiza os tipos penais, substituindo estes tipos penais pelas pessoas escolhidas para representá-los. O crime, que em si, é invisível (sorrateiro e “de massa”), que não é compreendido nem visto pelos comuns dos mortais, é apresentado ao vivo por pessoas escolhidas pela ideologia do inquisidor. Ao colocar o nome de Lula, sem provas, no centro do seu diagrama, o Procurador desvela a “invisibilidade” e apresenta o seu criminoso preferencial, para o escárnio da plateia em transe.

Não trata, portanto, este método, de apontar com provas a corrupção, com base naquilo que está regulado pelo Direito do Estado, mas de escolher os criminosos através de critérios políticos, a partir de uma ética pessoal, fundamentalista e religiosa, que faz a inquisição de um mundo impuro controlado pelo mal. Tais pressupostos é que permitiram o Procurador Dallagnol adiantar que “Lula não pode mais negar”, ou seja, não pode mais se defender dizendo que “não sabia”, lembrando os recursos verborrágicos de Hitler, para acabar com a República de Weimar, acusando-a de corrupta e “antinacional” e que, por isso, não deveria sobreviver. Lembra, também, as acusações de “sabotagens” econômicas e de “espionagem”- feitas pelo Promotor Vishinsky contra os velhos bolcheviques nos Processos de Moscou- que criticavam o regime porque este não conseguira debelar a fome, e, por isso, eram traidores que não mereciam a presunção da inocência.

Vamos decompor este discurso do Procurador: a corrupção não é uma assassina “sorrateira”, nem “invisível”, nem “de massa”. Ela é um modo de fazer política — aberto e visível — de setores de partidos, de parte da plutocracia nacional, de setores de empresas e gestores públicos, que formaram o Estado Brasileiro tal qual ele é, cuja centralidade corrompida é a própria estrutura do Orçamento Público e o seu sistema político. O Orçamento reserva mais de um terço dos seus recursos — não para remédios e estradas — mas para sustentar os credores da dívida pública, os acumuladores sem trabalho, que hoje — na verdade — reinam com as suas receitas contra as crises, em todos os países endividados do mundo. A crença de que a corrupção é “sorrateira” e “invisível”, autoriza que tanto a sua visibilidade seja uma escolha, como a sua invisibilidade seja uma regra. Na verdade, os agentes da corrupção querem ser invisíveis e são sorrateiros, mas ela é um processo tão aberto e tão visível, que bastou ter um Governo que aparelhou os órgãos de controle e investigação no Brasil, que ela começou a ser combatida em vários setores da vida pública.

As “mãos limpas” e os processos do “mensalão” e da “lava jato” (embora tenham aberto um novo ciclo na luta contra a corrupção no Estado de Direito) geraram deformidades monstruosas nos seus objetivos, tais como na Itália com os 11 anos de Berlusconi, e aqui no Brasil, com um Governo com Temer, Jucá e Padilha. Isso quer dizer que a luta contra a corrupção é inútil? Jamais. Quer dizer que, se ela for implementada pelos métodos do messianismo religioso, em regra falsamente moralistas, e não for tratada como um processo complexo e profundo -institucional e cultural-  no âmbito público e privado, dentro dos parâmetros consagrados no Estado de Direito, ela volta com  mais força e com mais capacidade de se tornar impune.

A corrupção não é, portanto, nem “sorrateira” nem “invisível” nem “de massa”. Ela é visível, tão clara e determinável, que os nossos próprios marcos legais, não somente estimularam o surgimento de uma boa parte da “classe política” fundada na propina — face ao sistema político do financiamento dos partidos pelas empresas — mas, igualmente a fizeram crescer numa parte do empresariado, a partir do imperativo da sonegação, naturalizada como “legítima defesa”.

A corrupção, portanto, não está sequer representada pela “falta de remédios”, pelos “crimes de rua” ou pelos “buracos nas estradas”. Ela é bem mais “efeito” destas necessidades não satisfeitas por um Estado corrompido pelo culto dos juros manipulados, do que causa das carências dos serviços públicos.  Dizer que a corrupção é “invisível”,é uma artimanha para que os tidos como corruptos “da vez”  -presumidamente escondidos nesta invisibilidade-  sejam “apontados”, justa ou injustamente,  por decisões messiânicas a serviço de propósitos políticos imediatos. Por isso, os “decisionistas” — como homens da “exceção” — precisam de “Power Points” e frases de efeito, para montar os seus processos, onde o direito de defesa é lesionado e a presunção de inocência deixa de existir antes do processo judicial, cuja sentença é antecipada por entrevistas bombásticas.

Em 12 de março de 1938, no “terceiro processo de Moscou”, não tendo obtido provas, mas baseando-se em acusações de co-réus  e dos réus devidamente torturados – naquele tempo não se usava a delação premiada — André Vychinsky, o Procurador, fez as suas alegações finais: “Todo o nosso país, jovens e velhos, espera e reclama uma só coisa: que os traidores e espiões que vendiam a nossa pátria ao inimigo sejam fuzilados como cães sarnosos! O nosso povo exige uma só coisa: que os répteis malditos sejam esmagados!”  Ao apresentar publicamente a sua “convicção”, em entrevistas retumbantes, após centenas de matérias da mídia oligopólica — com vazamentos seletivos e interpretação sem contraditório — o Procurador Dallagnol já tornou os réus culpados absolutos, antes de começar o processo. Fez, assim, no começo, a peroração definitiva e terminativa, antes da aceitação da sua denúncia. Vyshinsky a fez no final dos procedimentos totalitários. A ordem não altera o fato de que ambos agiram contra o Direito civilizado.

O jurista do nazismo, Carl Schmitt, no artigo publicado em 30 de julho de 1934, “O Führer protege o direito” – ao examinar a conduta de Hitler na “noite das facas longas” em que este se posicionou contra a submissão do Exército Alemão às forças irregulares de Ernst Rohm (SA) — chancelou o direito ao assassinato de mais de 150 militantes do nacional-socialismo, autorizados por Hitler, com a seguinte fundamentação: “os atos de natureza política somente poderiam ser objeto de julgamento (“decisão) de um magistrado político, o Führer”. Pergunta que se impõe, em defesa do Estado de Direito: os Procuradores Federais no Brasil, são os Juízes “totais” de si mesmos, Magistrados do Direito e da Política, só porque tem o apoio irrestrito do oligopólio da mídia? O Estado de Direito se derrete neste silêncio, omissivo e cúmplice. Ele nos faz reféns do fundamentalismo religioso e do “decisionismo” jurídico, que pode, sim, também um dia, comer seus próprios filhos.

(*) Artigo publicado originalmente no Sul21

A lei da ficha limpa fazendo aniversário em boa hora

ficha-limpa

Jacques Távora Alfonsin

Dia 04 deste junho, a lei complementar à Constituição Federal nº 135, mais conhecida como lei da ficha limpa, completa cinco anos. Quando a nação inteira sofre os efeitos de uma escandalosa sucessão de notícias relacionadas com todo o tipo de prática criminosa praticada por agentes políticos, em coautoria, ou não, com os seus partidos, os méritos dessa lei merecem cuidadoso exame crítico.

Desde a sua motivação e origem, sua aplicação, a oportunidade por ela aberta para uma tão sonhada quanto urgente reforma política, favorece a formação de uma consciência popular mobilizada em defesa de uma desejada limpeza ética dos mandatos políticos outorgados pelo povo.

Já sobre sua motivação e origem se encontra uma das verdades mais constrangedoras do poder político institucionalizado publicamente e mais demonstrativas do erro comum das elites em atribuir ao povo incapacidade cívica para agir em defesa dos seus direitos, sua dignidade e cidadania, permanentemente postas sob risco pelo exercício imoral de mandatos que ele outorga.

A lei 135 é das poucas de iniciativa popular que chegaram a ser promulgadas e está em vigência. Típica do chamado “direito achado na rua”, sua existência, validade e eficácia não partiram de nenhum poder público constituído. Partiu do povo organizado, do poder instituinte desse sujeito coletivo de direito, fazendo prevalecer sua vontade contrária às históricas apropriações do poder pelo poder, do que parasita o Estado para preservar privilégios, garantir sua permanência nas próximas eleições, elaborar leis classistas emanadas de interesses necessitados de aparência moral, mas de fundo opressor e excludente.

É uma lei visivelmente preocupada com a ética pública, pretende evitar o pernicioso vício do poder do dinheiro para comprar autoridades, viciar licitações, disfarçar formas de licença para ampliar negócios tendentes a explorar o trabalho alheio, depredar o meio ambiente, matar a terra, facilitar a usura, impedir qualquer mudança suficiente para desmascarar projetos de consequências prejudiciais para a população pobre e miserável.

Como bem refere a sua ementa, ela visa “proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.” Para tanto, modificou a lei complementar 64 de 1990, entre outras disposições, nas do seu artigo primeiro, inciso i. Na letra e) desse inciso, por exemplo, verifica-se a possibilidade de alguém ficar inelegível nas seguinte hipóteses:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

A ausência de caráter de agentes políticas/os, ultimamente revelada em gravações telefônicas, adverte a sociedade, outra vez, sobre o extremo cuidado a ser tomado com quem ela elege, seja pela esquerda, seja pela direita. Três falhas desse caráter, pelo menos, os casos de inelegibilidade, impostos pela lei de ficha limpa deixam claras: infidelidade aos fins buscados por toda a eleição, desvelando uma distorção solerte dos objetivos da própria democracia e da Republica; exercício do mandato em benefício próprio e criminosa fraude praticada contra as/os elitoras/es.

Seja no ambiente administrativo interno de cada um dos Poderes Públicos, com suas sindicâncias, comissões de inquérito, modalidades diversas de investigação de ilícitos, seja no Poder Judiciário, o devido processo legal também pode ser fonte de resultados pífios como ocorre comumente pela impunidade de crimes praticados por gente que engana o povo. Como toda a lei, a da ficha limpa não está livre disso. Também tem sua vigência e seus prometidos efeitos saneadores da política, em defesa da ética privada e pública, criticada ora por suas penas não serem suficientemente saneadoras, ora por serem demasiadamente rigorosas, mas muito mais pelos paradigmas hermenêuticos da sua interpretação, ainda fiéis, mesmo quando não o reconhecem, à cultura tradicional da licença, do jeito, da conveniência em se safar do aperto pela decretação da “falta de provas”, ainda que essas sejam até de domínio público.

O defeito não está nessa lei, então, e sim no parâmetro inspirador da sua aplicação. Entram em cena influente, em muitos casos, as mentiras proclamadas como verdades de uma e de outra das posições em conflito, particularmente quando envolvem disputa partidária, durante crises como essa atualmente sofrida pelo país, ou em véspera de eleições. A reforma política tem tanta dificuldade em ser implementada no Brasil, por mais que isso nos envergonhe, pelo fato de aquelas mentiras, travestidas de verdade, serem muito convenientes, tanto às campanhas eleitorais dos partidos como à parte da mídia que os apoia.

Uma vacina contra tal vício ainda não apareceu ao nível da infalibilidade. Uma delas, porém, parece acessível a qualquer do povo: analisar de quem parte a publicidade sobre a versão de um mérito pessoal ou coletivo qualquer, alardeado como verdadeiro e que prestação de serviço tal fonte prestou efetivamente à sociedade como um todo. Se essa versão estiver mais preocupada com a sustentação da ideologia ou do partido e seu/sua candidata/o ou eleita/o, as vítimas das suas mentiras de hoje serão aclamadas amanhã como mártires das verdades que as desvelaram.

Esse foi um trabalho que as Comissões de verdade, por mais poderoso fosse o empenho em atrapalhá-las, conseguiram, ainda que parcialmente, cumprir aqui no nosso país. Um/a prisioneiro/a político de ontem, vítima de todo o tipo de mentira passada como verdade, pode ser a/o presidente da república de hoje. Mandela, na África do Sul, Václav Havel na República Federativa Tcheca e Eslovaquia, Michele Bachelet no Chile, dão prova disso, mesmo que tais lembranças sejam tão incômodas para vários grupos moralistas de hoje, auto proclamados como os únicos fiéis à verdade, reconhecerem sua semelhança com o que está acontecendo no Brasil.

Prosseguir-se divulgando que a mudança de governo era necessária para eliminar de vez a corrupção política está se constituindo no melhor modo de preservá-la.

Desigualdade e corrupção

Sérgio Gischkow Pereira, desembargador aposentado. (Foto: Divulgação)

Sérgio Gischkow Pereira, desembargador aposentado. (Foto: Divulgação)

Por Sérgio Gischkow Pereira (*)

É inacreditável  deva principiar este texto afirmando que a corrupção deve ser combatida com todos os meios legais,  sem diferenciação entre os partidos (!).  Por que proclamar tal  obviedade? Porque, na  irracionalidade que prevalece hoje no debate político, não faltará alguém para  dizer que, como considero a preocupação com a igualdade muito mais importante, isto decorre de  despreocupação com os corruptos.

É doloroso suportar a constante assertiva de que a corrupção é o maior problema brasileiro. Evidente que não é. Mais uma vez se está enganando o povo. Corrupção é caso de Polícia, de Ministério Público e de Poder Judiciário. Só quem não acompanha qualquer espécie de noticiário, não percebe a corrupção explodindo no mundo inteiro. E não digam mais que nossos grandes corruptos não são punidos.

O grande problema nacional é a desigualdade social e econômica. Dar ênfase excessiva à corrupção é tentar ocultar da população aquilo que é muito mais grave. Esta técnica foi empregada contra Getúlio (1954) e Goulart. Não houve corrupção nos governos militares e de FHC? A desigualdade brutal não permite a igualdade de oportunidades, a igualdade de educação, a alimentação adequada, a igualdade no acesso à saúde, à moradia decente, ao salário digno, etc .  É a desigualdade que gera a criminalidade que infesta nossas ruas e residências diariamente. Os crimes dos que estão bem de vida têm outras causas, que não há espaço para aqui examinar.

Aliás, parece que o desespero por um rápido impeachment visa segurar a Lava Jato, antes que apanhe os políticos de quase todos os partidos. Quanto ao povo, deve se manifestar nas ruas também pela vinda do imposto sobre as grandes fortunas (está na Constituição Federal), pela efetividade da participação dos trabalhadores nos lucros e na gestão das empresas (também está), contra a flexibilização das leis trabalhistas, contra uma carga tributária que mais afeta  pobres, pelo aumento do imposto sobre as heranças, pela celeridade da reforma agrária, pela feitura de uma justa reforma urbana, contra os altos juros e o decorrente rentismo desenfreado e outros temas assemelhados.

(*) Desembargador aposentado

A Lava Jato é nossa, democratas!

"A verdade que assombra Curitiba e todas e todos os histéricos advogados, cronistas, jornalistas e paneleiro(a)s é a seguinte: Dilma e Lula são inocentes de todas as acusações em circulação". (Foto: Divulgação)

“A verdade que assombra Curitiba e todas e todos os histéricos advogados, cronistas, jornalistas e paneleiro(a)s é a seguinte: Dilma e Lula são inocentes de todas as acusações em circulação”. (Foto: Divulgação)

Wanderley Guilherme dos Santos (*)

Um fantasma assombra Curitiba: o fantasma da inocência. Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva desafiam todos os órgãos brasileiros de investigação a encontrar evidências comprometedoras da moral pública de ambos. Há ano e meio os executivos da Lava Jato prometem, insinuam, ameaçam, tentam intimidar, prendem e deixam pessoas incomunicáveis, interrogam, denunciam e sentenciam. Nada. Os repórteres por assim dizer investigativos dos boletins da oposição arrancam os cabelos ao invés de furos, bem como os canais de televisão, difusores de jornalismo fantástico, eliminaram o intervalo entre as novelas e os noticiários: é tudo ficção. Nada.

Visitei o sítio “Lava Jato em Números” e o sítio “Conjur” (Consultor Jurídico) buscando informações sobre os resultados efetivos da investigação. O último relatório, publicado em 16 de março de 2016, anuncia que dos 1 114 procedimentos instaurados resultaram 484 buscas e apreensões, 117 mandados de condução coercitiva, 64 prisões preventivas, 70 temporárias e 5 prisões em flagrante. Com o concurso de inúmeras invasões de domicílios, escritórios de profissionais liberais e 49 acordos de delações premiadas, a intensa mobilização do Ministério Público e da Polícia Federal produziu 37 acusações contra 179 pessoas, concluídas por 17 sentenças (mais ou menos 50% das acusações, com número não desprezível de absolvições). Compete aos especialistas estimar a relação entre o investimento de pessoal, tempo e recursos materiais e os resultados parciais, bem como a utilização preferencial do sistema Globo de comunicação (televisão, rádios, jornais e revistas) e a reincidência de manipulação criminosa da opinião pública mediante vazamentos de informação.

No sítio Conjur estão resumidas as 17 acusações, denúncias e sentenças concluídas, mas só consegui acessar 15 processos. Não obstante a contaminação de denúncias e algumas sentenças com considerações hipotéticas (parece que, é possível que, etc.), o que espanta é justamente o afã de encontrar uma realidade para além da realidade diante de seus narizes. Fundados em esforços de inegável mérito e consistência, os fatos acumulados são suficientes para a denúncia da maioria esmagadora dos acusados. A Lava Jato constitui a mais importante investigação da história da República. Por isso mesmo não deve continuar em mãos adestradas pela paixão partidária e a obsessão punitiva, tanto mais alucinadas quanto mais fracassam as incursões descabeladas, conduções coercitivas a um cubículo em aeroporto, grampos inacreditáveis e ousadia suicida na divulgação de conversas sem outro sentido que não o de expor a intimidade dos invadidos.

A Lava Jato deve ser entregue a procuradores e juízes que zelem pela integridade da investigação, agora sob a ameaça de que seja impugnada, tantas as infrações ao direito natural e aos códigos legais. Em coro com os cidadãos racionais do País, insisto em que a Lava Jato é nossa, livre da ganância partidária animalesca dos que dela tentam se aproveitar. É importante atentar: em ano e meio de frenética e dura investigação, permanece imaculado o desafio de Dilma Rousseff e de Lula – não encontrarão crime em suas vidas públicas. Se encontrarem, saberemos tomar posição; por ora, não é o que está diante dos narizes de qualquer alfabetizado.

As quinze sentenças do Juiz Sergio Moro revelam, com uivos de Nelson Rodrigues, a veterana operação criminosa do reincidente Alberto Youssef, agora em companhia de Paulo Roberto Costa (“se não fosse a posição do PP eu não seria indicado diretor da Petrobras”), Pedro Barusco e Renato Duque, e seus lugares tenentes Fernando Baiano, um certo “Ceará” e outros que lá estão. Intermediários, estado-maior e o consagrado administrador de dinheiro roubado: Alberto Youssef. Eles estão na maioria esmagadora dos 15 processos sentenciados, e me refiro a 12 sentenças porque em 3 o assunto nada tem a ver com a Petrobras, um deles sobre tráfico de drogas, outro sobre manipulação de câmbio no mercado negro e o terceiro relativo à apropriação de dinheiro por parte de André Vargas, o qual, aproveitando-se da posição de deputado e de vice-presidente da mesa da Câmara, achacou a Caixa Econômica e o Ministério da Saúde para obter contratos de publicidade  para empresa de familiares. Esse foi um assalto autônomo, sem participação da quadrilha.

A quadrilha, conforme essas sentenças, não é grande: Alberto Youssef, mais aquele estado-maior, certamente substituído em outras roubalheiras, mais os lugares tenentes de confiança. Além desses, o grupo de corrompidos varia de processo para processo, de acordo com a trapaça em andamento – compras de sondas aqui, de petroleiros ali, Odebrecht aqui, OAS ali, Camargo Correa acolá, e por aí vai. Políticos? Por enquanto só Luiz Argolo (PP), ex-deputado, sentenciado em 3 ou 4 dos 12 processos concluídos, o já mencionado André Vargas (ex-PT) e João Vaccari (PT). E é no processo de Vaccari que os procuradores e o Juiz decidiram acrescentar a eventuais delitos que tenha cometido o desvio de propinas de empreiteiras, “sob o disfarce de doações de campanha ao PT”.

Não há confissão nem documentação, mas é neste processo e só nele até agora que os responsáveis pela Lava Jato têm promovido, juntamente com a imprensa, ré confessa e falsamente arrependida pelo apoio que deu à ditadura de 1964, a maior campanha difamatória de homens públicos já vista no Brasil. Entre eles, a perseguição ao maior líder popular desde as greves de final dos anos 70, em plena ditadura apoiada por essa mesma imprensa. Mas a verdade que assombra Curitiba e todas e todos os histéricos advogados, cronistas, jornalistas e paneleiro(a)s é a seguinte: Dilma e Lula são inocentes de todas as acusações em circulação. É isso que os faz babar inconformados e enfurecidos. A Lava Jato é nossa.

(*) Cientista político, publicado originalmente em Segunda Opinião.

A violação dos direitos sociais como causa da corrupção política

A ignorância, o esquecimento e o desprezo dos direitos humanos denunciados no preâmbulo da Declaração  de 1789 seguem atuais.    (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A ignorância, o esquecimento e o desprezo dos direitos humanos denunciados no preâmbulo da Declaração de 1789 seguem atuais. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

A editora Lumen Juris publicou em 2002 um anuário Ibero-americano de direitos humanos, organizado pelos juristas David Sánchez Rubio, Joaquim Herrera Flores e Salo Carvalho. Em uma das apresentações dessa coletânea de estudos, Herrera Flores lembra duas lições antigas, muito oportunas para o momento vivido atualmente pelo Brasil.

De Enrique Marí (Teoria das funções, volume VIII), destacou, em tradução livre, nossa, para o português:

“Muito raramente, (os juristas) somos capazes de analisar situações novas tão pronto como se apresentam. Muito raramente somos capazes de perceber todos os aspectos, de expressá-los com clareza e transparência. Em uma palavra: não temos aptidão para deduzir, a partir de fenômenos novos, a ideia jurídica mais adequada para catalogá-los.”

Do preâmbulo da declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789 (note-se a herança machista da denominação), Herrera Flores separou o seguinte:

“… considerando que a ignorância, o olvido e o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos…”

Por Enrique Marí, já é possível serem colhidas duas provas das dificuldades enfrentadas por quem é sujeito de direitos sociais, mas sofre pela completa insuficiência ou até inexistência das suas garantias, passando fome ou não tendo um teto para abrigar-se por exemplo: a primeira, de um reconhecimento oportuno e humilde da falta de sensibilidade dos juristas, aí incluído quem integra o Poder Judiciário obviamente, para a velocidade com que a realidade das relações sociais muda, sem que a interpretação da lei consiga acompanhar o seu ritmo, apoiá-la ou “corrigi-la”. A segunda a de, em pretendendo corrigir o que lhe pareça necessário, a interpretação da lei utilizar – como acontece frequentemente – remédios mais do que vencidos para doenças novas.

Para as garantias devidas aos direitos sociais, porém, a segunda lembrança sublinhada pela apresentação do Anuário feita por Herrera Flores surpreende pela sua atualidade. É a ignorância, o esquecimento e o desprezo dos direitos humanos denunciados no preâmbulo da Declaração de 1789.

Quando multidões saem às ruas, como está acontecendo agora no país, para protestar contra a corrupção política, conviria se perguntar se toda a imoralidade motivadora desse gesto está bem identificada e legitimada pelo único e indispensável conhecimento das suas causas, detectado há mais de dois séculos naquela Declaração ou, melhor ainda, se cada um/a de seus/suas integrantes não tem alguma cumplicidade com a ignorância, o esquecimento e o desprezo dos direitos humanos, como os sociais titulados por pobres, marginalizadas/os, indigentes, desprezadas/os, ao ponto de serem considerados inexistentes.

Encontra-se aí semeado, talvez, o efeito maior da lei resultante do movimento revolucionário de 1789, completamente desvirtuado hoje por um tipo “moderno” de vida, excludente e opressor de grande parte da humanidade, fundado numa ideologia neoliberal caracterizada por grande amor às coisas, às mercadorias, ao consumo, e por grande indiferença e até desprezo pelas/os pobres.

No mesmo Anuário Ibero-Americano, Jacinto Nélson de Miranda Coutinho, faz uma longa citação de Enrique Dussel, suficiente para se saber porque essa injustiça social impede de os direitos humanos fundamentais sociais serem garantidos:

“O ser é o próprio fundamento do sistema ou a totalidade de sentido da cultura e do mundo do homem do centro… A ontologia, o pensamento que exprime o ser – do sistema vigente e central – é a ideologia das ideologias, é o fundamento das ideologias do império, do centro. A filosofia clássica de todos os tempos é o acabamento e a realização teórica da opressão prática das periferias… Identidade do poder e da dominação, o centro, sobre as colônias de outras culturas, sobre os escravos de outras raças. O centro é; a periferia não é. Onde reina o ser, reinam e controlam os exércitos de Cesar, do Imperador. O ser é; é o que se vê e se controla… Os filósofos modernos europeus pensam a realidade que se lhes apresenta; a partir do centro interpretam a periferia. Mas os filósofos coloniais da periferia repetem uma visão que lhes é estranha, que não lhes é própria: veem-se a partir do centro como não ser, nada. E ensinam os seus discípulos que ainda são algo (visto que são analfabetos dos alfabetos que se lhes quer impor); que na verdade nada são; que são como nadas ambulantes da história. Quando terminaram seus estudos (como alunos que ainda eram algo, porque eram incultos da filosofia europeia), terminam como seus mestres coloniais por desaparecer do mapa (geopoliticamente não existem, e muito menos filosoficamente). Esta triste ideologia tem o nome de filosofia é a que ainda se ensinava na maioria dos centros filosóficos da periferia, pela maioria dos professores. (Dussel, Enrique, Filosofia da libertação, trad. de Luiz João Gaio, São Paulo-Piracicaba.: Loyola-Unimep, s/d.pp.11-12-18-19).”

O centro é; a periferia não é. Vencer a ideologia e a opressão do centro continua sendo o desafio maior de quem sofre a violação dos direitos humanos fundamentais sociais e de quem os defende. É a vida da gente toda da periferia que está em causa e não a lei. Essa, pelo visto até aqui, conforme o paradigma predominante de sua interpretação, não está nem aí. Infiel como meio de emancipação individual e social, só merece respeito e obediência quando se emancipar também da ideologia que a escraviza.

Sobre jornalismos, gongorismos e cinismos

estado-minas-jornalRenato Dalto

Bombou esta semana a capa do jornal Estado de Minas mancheteando que era sujeira pra todo lado e finalizando com a pergunta: “Que país é este?” Também circulou pela rede a dita cuja, como exemplo de jornalismo bom, ousado e coisas do gênero. Desde os tempos da faculdade, e até antes disso, sempre aprendi o óbvio: jornalismo é noticia. Mais: bom jornalismo é o que traz a notícia nova ou traz a noticia velha com outra cara, com outro olhar, com uma interpretação do fato. Mas parece que jornalismo e fato são seres de planetas estranhos que poucas vezes se encontram. Ou, o que é pior: o fato de uma única versão, o jornalismo que joga só para um lado e que julga, culpa, denuncia muito antes da justiça. Certa vez o professor Ruy Carlos Ostermann, numa palestra, revelou uma preocupação: é que toda vez que entrava numa redação de jornal ela estava cheia de gente. O professor Ruy era de um outro tempo: repórteres na rua, portanto redação vazia.

Pois o vazio agora parece em outro lugar. É nas ideias mesmo. Na falta de apropriação do fato vale sempre o jogo de palavras. Lembro que por aqui, certa vez, um certo diretor de redação vindo de São Paulo escreveu o perfil dos presidenciáveis sem entrevistá-los, com textos que eram uma aula de estilo gongórico, frases sinuosas e conclusão nenhuma. Afinal, de que vale a reta se a curva pode levar a lugar nenhum?

Pois bem, a capa do Estado de Minas fala da lama e pergunta. Poderia começar respondendo de onde vem a lama da barragem de Mariana, que atende pela memória da famosa Vale, privatizada no governo de FHC a preço vil, sob a qual pairam muitas dúvidas, nenhuma apuração e nenhuma responsabilidade. Mas, enfim, com uma capa dessas o jornalismo talvez não precise de memória. O leitor também não.

Mas enfim, são esses os tempos. A sinuosidade do verbo se sobrepõe ao fato. Esses tempos, na séria Oficio em Cena, da Globo News, conduzido pela competente Bianca Ramoneda, apareceu um entrevistado: Pedro Bial. Aquele que construiu um texto ode à queda do Muro de Berlim, mas que também usa seu texto bem articulado para odes aos heróis do Big Brother. É apenas a personificação até onde a palavra sem compromisso pode chegar. Enfim, cinismo não dá manchete mas garante emprego.

Do dito jornal e sua capa, bebida na fonte do extinto Jornal da Tarde, há os parnasianos de plantão batendo palmas: a forma pela forma superou a noticia. E como o Jornal da Tarde entrou na história, sempre lembro uma capa do dia em que Jânio Quadros venceu a eleição para a prefeitura de São Paulo. A foto mostra a expressão tresloucada do novo prefeito e seus olhos revirados. A manchete diz: “É isso aí”. Bebendo nessa fonte, quando daqui a algum tempo nos perguntarem como era o jornalismo desta época, talvez seja bom mostrar a capa sem fato, sem noticia mas com uma boa estética e chamadas atrativas. Alguém talvez pergunte pela noticia. E aí a resposta já está pronta na chamada do JT: É isso aí.

Lava Jato: a aplicação da lei depende de quem é acusado?

direitoejustica

Jacques Távora Alfonsin

  As/Os advogadas/os sabem muito bem o custo em trabalho, sacrifício e preocupação cobrado pelo respeito devido aos prazos processuais, inclusive do ponto de vista psíquico. Se a prática de um determinado ato não for levada a efeito num determinado tempo, isso pode ser fatal para a defesa do direito que estiver em causa. O Código de Processo Civil, por exemplo, cria uma espécie de “verdade ficta” se um determinado prazo processual vencer sem manifestação da/o advogada/o ao qual ele obriga. No art. 319 dessa lei, essa hipótese é chamada de revelia e o processo segue até sentença sem chance de essa “verdade” alcançar modificação.

 O momento pelo qual passa o país agora está abrindo possibilidade de se fazer um juízo crítico dos despachos judiciais, diante de algumas particularidades demonstrativas de que a justiça pode variar bastante de acordo com a posição das/os denunciadas/os. Conforme o caso, um simples pedido de prorrogação de prazo partindo delas/es é concedido sem maior problema.

 Em obra traduzida para o português – “Ética e Direito”, São Paulo: Martins Fontes, 1986 – Chaïm Perelman critica concepções mais correntes de justiça, segundo ele “de caráter inconciliável”. Enumera seis: a cada qual a mesma coisa, a cada qual segundo os seus méritos, a cada qual segundo suas obras, a cada qual segundo suas necessidades, a cada qual segundo sua posição e a cada qual segundo o que a lei lhe atribui.

 Para efeito do que está ocorrendo atualmente na Operação Lava Jato, a mídia tem noticiado que os prazos previstos em lei para defesa das/os acusadas/os podem ser flexibilizados, bastando que elas/es peçam prorrogação. Pela lição de Perelman, parece clara aí a justiça ficar dependente da posição, pois uma concessão desse tipo é impensável, quando em causa estiver o direito de um cidadão “comum”:

“Na Antiguidade reservava-se um tratamento diferente aos indígenas e aos estrangeiros, aos homens livres e aos escravos […]. Atualmente, trata-se de forma diferente, nas colônias os brancos e os negros; […]. Conhecem-se distinções baseadas nos critérios de raça, de religião, de fortuna, etc., etc. O caráter que serve de critério é de natureza social e, a maior parte do tempo, hereditário, portanto independente da vontade do indivíduo”.

  Essa discriminação pode ser considerada legal e justa, então? A resposta pode ser dada, quem sabe, se a “justiça conforme a posição” for comparada com a justiça do tipo “a cada qual segundo suas necessidades”. Tanto a posição quanto as necessidades podem variar de acordo com a condição econômica do sujeito, por exemplo. Será que o prazo estabelecido para se julgar uma ação judicial demarcatória de reserva indígena absolutamente necessária à vida de nativas/os ali sobrevivendo, será prorrogado, em favor de quem as defende e sente necessidade disso, de modo tão fácil como foi acolhido o pedido do presidente da Câmara dos deputados? A resposta a uma pergunta dessas mostra como o próprio Poder Judiciário pode ser vítima da cultura ideológica predominante numa sociedade dividida em classes como a nossa, refletida nos Poderes Públicos. A defesa das/os índias/os certamente seria prejudicada por mais justa e necessária se mostrasse a conveniência de o prazo ser prorrogado.

E o despacho de indeferimento até manifestaria um certo escândalo ao referir que isso se impunha “em respeito à lei”, o que nos leva à outra concepção de justiça examinada pelo mesmo Perelman, “a cada qual o que a lei lhe atribui”. No caso, a lei dava ao presidente o prazo de quinze dias para a sua defesa e ele ganhou mais quinze. Para agravar os maus efeitos dessa diferença, ela comprova também a flagrante violação aí atestada do princípio da igualdade de todas/os, pois esse só é reconhecidamente válido e deve ser respeitado quando a igualdade respeita outra diferença, aquela que distribui honras e aquela que distribui ônus, exatamente para que as primeiras sejam contidas no seu poder de abuso. No caso Lava Jato, os ônus inerentes aos prazos de defesa estão sendo descartados em respeito às “honras”(?) das/os denunciadas/os?

 Isso não se admite seja qual for a concepção que se faça de justiça  e, se assim acontece com o modo pelo qual não se aplica a lei (!), pior ainda se verifica quando ela continua sendo aplicada mesmo no caso de os seus efeitos já terem provado ser injusta. Considerem-se as palavras finais de cada lei quando comparadas com as palavras iniciais de cada sentença. As palavras finais de todas as leis dizem “revogam-se as disposições em contrário”, num autêntico reconhecimento de que todo o passado regido pelas leis anteriores provocou efeitos injustos, agora pretensamente corrigidos pela nova. As palavras iniciais das sentenças são “vistos etc.”, ou seja, cada juiz/a “viu” algum ato ou fato, previsto ou não em lei, e mandou se tomar determinada providência para, igualmente, “corrigi-los”. Mas viu o que? A crueza dos fatos sob julgamento ou as versões sobre a prova deles produzida? Essa pergunta assombra o mundo do direito desde sempre, pois nem a lei, abstrata e geral como é, tem a capacidade de impedir todos os efeitos que a cultura gerada pelas revogadas continuem se fazendo valer, e nem a visão do/a juiz/a consegue discernir sempre o que presta e o que não presta numa prova a ele exibida. O papel se encarrega de mediar os fatos, quase sempre de modo muito opaco e muitas vezes até infiel.

 A Operação Lava Jato oportuniza, entre muitas outras coisas, provar-se o quanto é indispensável ao Poder Público, Judiciário inclusive, a humildade de se questionar sobre os princípios ético-políticos das suas funções. Será pedir demais um mínimo de cuidado com o tratamento desigual que se impõe às pessoas, como o testemunhado pela prorrogação  do prazo de defesa do presidente da Câmara? Não será hora de se acrescentar ao princípio constitucional da moralidade o de esse Poder fazer-se mais próximo do povo de quem é servo, reconhecendo, por exemplo, o pluralismo jurídico nele presente, essa nova forma de elaboração das leis, de tratamento da terra e do meio ambiente, de ampliação da democracia participativa, multinacional, multicultural, multiétnica? Tanto o novo constitucionalismo latino-americano presente nas Constituições da Bolivia, do Equador e da Venezuela, quanto essa ecologia política integral, proposta pelo Papa na encíclica Laudato Si, provam ser possível a pátria grande da America Latina livrar-se das raízes colonialistas do direito vindo do Velho Mundo que ainda engessam juridicamente as nossas leis numa cultura alienígena estranha à nossa.

 A justiça legal, a judiciária e, principalmente, a social, não prosseguiriam submetidas aos vícios inaceitáveis próprios de um tratamento discriminatório como aquele que foi oferecido ao Presidente da Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele pode parecer exceção mas não é. Mais do que a prorrogação de um prazo, ele testemunha a prorrogação do reconhecimento de cidadania de quem não se encontra naquela posição e nenhuma “posição” justifica desigualdades desse porte.

Hora da reflexão

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Tarso Genro

O Brasil vive uma situação inusitada. A falta de uma condução política coerente do Governo, de um lado, e, de outro, o fato de que ele tenta promover um ajuste contraditório com o discurso de campanha  – adotando medidas que a oposição iria aplicar se vencesse o pleito – tem proporcionado a formação de uma ampla aliança política, que agora já se propõe explicitamente a retirar Dilma da Presidência. Não se trata de um movimento, cujo sucesso depende da adesão militar,  como ocorreu em 1964, pois, para o júbilo da nossa democracia, as Forças Armadas estão firmes e tranquilas na sua missão constitucional e não tem aceito as provocações que, às vezes vem de grupos civis saudosistas de um regime de força, às vezes procede de militares da reserva. Trata-se de um processo político e jurídico, por dentro das normas constitucionais, o que não lhe dá legitimidade, sem que motivos sólidos sejam apontados para alcançar o seu desfecho.

Na verdade, se as direções políticas mais responsáveis dos partidos – de todos os âmbitos – parassem um pouco para pensar e não se seduzissem com a radicalização do confronto, promovida pela maior parte da grande mídia, -se parassem para pensar, repito-  veriam que o melhor para o país e para quem preza o sistema democrático conquistado em 88, seria deixar Dilma governar até o fim. Mesmo que ela não mude o ajuste ou não consiga aplicá-lo, como ela está pretendendo, pois o confronto que está sendo promovido tem por base o fato de que o ajuste está “lento” e é “pequeno”, não que ele esteja fraudando as expectativas das classes populares e da própria classe média. Enganam-se os que pensam que a mídia iria simplesmente serenar, com outro Governo.  Explico-me.

A grande mídia não mudará o seu comportamento  porque a notícia, o crime, o escândalo constituem, hoje, em todo o mundo, uma mercadoria extremamente atraente para o senso comum, por razões que derivam da nossa condição de “sociedade-espetáculo”, que necessita  exaltar os prazeres e a tragédias do presente, para que as pessoas vivam a vida com urgência e com consumo. E ela, a mídia,  pode continuar fazendo o que faz sem quaisquer considerações de natureza moral ou política, pois não precisa de deputados e senadores, para lhe apoiar,  pois é eles que precisam dela para sobreviver. A mídia precisa  é que as pessoas comprem e não carece de prestar contas a ninguém dos seus erros, dos assassinatos de reputações, das perseguições políticas e das condenações sem Juízo. Até mesmo porque muitas informações que ela transita são,  também, uma contribuição ao debate político de fundo, que se trava numa democracia, o que supostamente absolve-a dela “ter lado” na política e na economia.  Se, eventualmente, der certo o impedimento da Presidenta -o que sinceramente não creio- quem assumir ficará subjugado a este mesmo processo, no qual os governantes são reféns permanentes do partido midiático. Uns ficam a gosto, outros sem gosto.

Outro motivo que recomenda prudência é o seguinte: é ilusão achar que, de um lado, no Brasil, estão os corruptos e, de outro lado, os imaculados que iriam “passar a limpo” a nação. Em ambos os lados -não sei se na mesmo proporção- existem grupos de pessoas que usam a política para locupletar-se, para melhorar de vida, para tratar de interesses privados espúrios, que só podem ser encaminhados em detrimento do interesse público. Basta socorrer-se das informações oficiais da Justiça Eleitoral e da Justiça Penal, para concluir que os partidos que iriam assumir (ou permanecer no poder), tem uma plêiade de “desviantes” da conduta republicana -para usar um linguajar “soft”-  muito significativa, já testada em cargos públicos desde a década de 80. Pessoas corretas, que são a maioria, tem em ambos os lados e o que ocorreria, na verdade,  seria a interrupção de um mandato legítimo, por um mandato que teria que se legitimar e que não conseguiria fazê-lo sem uma base política sólida, pois a atual frente oposicionista seria esfacelada por falta de unidade programática.

Um terceiro e fundamental motivo para a prudência é que a oposição não está unida contra o “ajuste” para dar-lhe um sentido menos sofrido para as camadas populares e para os setores médios, que logo ficariam desencantados com qualquer novo Governo. A unidade oposicionista está pautada pela vontade de “tirar o PT do poder”, o que é apenas um elemento simbólico de unidade, que se nutre, de uma parte, do ódio disseminado contra toda uma comunidade partidária a partir do “mensalão” e, ainda mais ofensivamente, quando descoberto o sistema de corrupção na Petrobras, que está lá desde os anos 90. A unidade pela negação é sempre uma unidade limitada. Ela permanece até  que a dialética do confronto “amigo-inimigo” se resolva e os portadores do ódio encontrem outro leito para despejar sua fúria. Um Governo que sucederia Dilma, pelo seu  impedimento, iria radicalizar o ajuste e aumentar a concentração do sacrifício nos “de baixo”.  E as consequências disso, num país que melhorou muito a vida de 50 milhões de pessoas, nos últimos dez anos, seriam imprevisíveis até para a estabilidade democrática do país.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Quando a propina é de grandes sonegadores de imposto, aí não há corrupção?

Por Filipe Castilhos/Sul21

Jacques Távora Alfonsin

A maior parte das denúncias de corrupção levadas ao conhecimento do povo, nesses dias, tem sido feita por aquela parte da mídia, porta-voz tradicional das “virtudes morais e patrióticas” de grandes grupos econômicos. Empresárias/os ricas/os, dotadas/os de um empreendedorismo típico do capital indispensável ao progresso do país, seriam vítimas inocentes de um Estado corrupto, ineficiente, perdulário, adversário disfarçado do livre mercado.

Essa campanha “civilista” ganhou um impulso extraordinário nos últimos tempos por força do caso Petrobras. Qualquer indício de mal feito chega a sociedade como prova indiscutível de imoralidade, a merecer de todas/os as/os brasileiras/os a execração pública da/o denunciada/o e do “mar de lama” onde está se afogando o governo do país.

Esse veneno começa a ser ingerido agora por quem mais tem se dedicado a tornar manifesto seu passado de moral ilibada, o seu zelo pelo respeito devido à ética, seja a pública, seja a privada, a pureza de suas intenções em punir as pessoas responsáveis por tais crimes.

O Correio do povo deste sábado, 18 de março, indicando como fonte o Estadão, noticia estar a Polícia Federal apurando desvios de R$ 19 bilhões na Receita de bancos e empresas:

“ Os bancos Bradesco, Santander, Safra, Pactual e Bank Boston, as montadoras Ford e Mitsubishi, além da gigante da alimentação BR Foods são investigados por suspeita de negociar ou pagar propina para apagar débitos com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na relação das empresas listadas na operação Zelotes também constam Petrobras, Camargo Corrêa e a Light, distribuidora de energia do Rio.”

“O grupo de comunicação RBS é suspeito de pagar R$ 15 milhões para obter redução de débito fiscal de cerca de R$ 150 milhões. No total, as investigações se concentram sobre débitos da RBS que somam R$ 672 milhões, segundo investigadores. O grupo Gerdau também é investigado pela suposta tentativa de anular débitos que chegam a R$ 1,2 bilhão. O banco Safra, que tem dívidas em discussão de R$ 767 milhões, teria sido flagrado negociando o cancelamento dos débitos.” “Estão sob suspeita, ainda, processos envolvendo débitos do Bradesco e da Bradesco Seguros no valor de R$ 2,7 bilhões; do Santander (R$ 3,3 bilhões) e do Bank Boston (R$ 106 milhões). A Petrobras também está entre as empresas investigadas. Processos envolvendo dívidas tributárias de R$ 53 milhões são alvo do pente-fino, que envolve a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e as corregedorias da Receita Federal e do Ministério da Fazenda.”

Na edição de março do Le Monde Diplomatique, igualmente, Silvio Caccia Bava exibe dados relativos aos expedientes utilizados por poderosas empresas e pessoas ricas, valer-se da prática da corrupção para sonegar o pagamento de impostos. Embora sem poupar a responsabilidade do Poder Público em bem fiscalizar e impedir tais ilícitos, afirma:

“Existem também, mecanismos utilizados pelas grandes empresas multinacionais que atuam no Brasil, que se valem de expedientes de sub e sobrefaturamento para promover a evasão fiscal. Isto é, deixar de pagar impostos e transferir ilegalmente riqueza para fora do país. A Tax Jusfice Network identifica, com base em dados do Banco Mundial, que a evasão fiscal no Brasil, em 2011, foi de 13,4% do PIB, algo como US$ 280 bilhões. Os impostos mais sonegados são o INSS, o ICMS e o Imposto de Renda. Mas não para por aí. As dívidas reconhecidas pela Receita Federal de impostos das multinacionais que operam no Brasil, em 2012, somam R$680 bilhões.” (…) “Em meio ao escândalo do SBC, o segundo maior banco do mundo, identificaram-se 8.667 brasileiros que sonegaram ou o lavaram dinheiro fora do país por meio dessa instituição. São bilhões de dólares por ano. Eles são parte da elite econômica do nosso país, acostumada a tudo poder. O que vai acontecer com eles?”

Diante de uma realidade como essa, pelo que se está apurando até agora, os valores de desvio de dinheiro da Petrobras são até significativamente inferiores, mas a conveniência de serem expostos como únicos e reprováveis se vale do exemplo de inocência do quero-quero, para até isso deturpar. Gritando estridentemente bem longe do ninho justamente para esconder o lugar onde esse se encontra, a avezinha despista agressores, defende e salva a vida dos seus filhotes. A corrupção moral desses poderosos grupos econômicos, bem ao contrário, grita para esconder seus ninhos de reprodução, cirando injustiça social e morte, pelo volume do dinheiro público que eles roubam, dessa forma retirando do que é devido ao povo, em serviços públicos de qualidade, os recursos necessários para garantir sua dignidade, cidadania, bem-estar e bem viver.

A sonegação de imposto é crime, previsto em várias leis, uma delas ainda de 1965 (lei 4729) e pode fazer cair sobre esses grupos econômicos uma espécie de “ficha suja” suficiente para servir de impedimento – note-se a ironia dessa palavra para quantos desses grupos, direta ou indiretamente, estão defendendo o impeachment da Presidenta Dilma – para muitos dos seus negócios.

Essa, entre muitas outras evidentemente, uma das razões de não se imitar, nem como represália, a conduta imoral de algumas dessas empresas, grupos de mídia e pessoas, antecipando como verdadeiros os fatos ora investigados pela Polícia Federal contra elas. A existência de razões, porém, para a sua pregação moral já se encontrar sob suspeita de hipócrita e cínica, não há como negar. Se andou usando e abusando da tão proclamada liberdade de iniciativa, fazendo o que fez, e da não menos defendida liberdade de expressão, para mentir, não vai dar mais para recolher as pedras que andou lançando sobre a moral alheia e a conduta política do governo.

Se a própria moral delas estiver sem a mesma ou pior condição dos pecados por ela atribuídos às outras, com a mesma ou maior publicidade impõe-se agora ser provada.

Foto: Filipe Castilhos/Sul21