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Não houve qualquer fraude ou ilegitimidade na eleição constituinte na Venezuela, diz jurista

Luiz Moreira, que acompanhou processo como observador internacional, afirma: “A imagem do que ocorre na Venezuela é profundamente distorcida pela mídia internacional”. (Foto: Agência Câmara)

Há um consenso tanto no Direito quanto na Ciência Política que os impasses profundos das sociedades modernas são resolvidos com a convocação pelo poder político originário de uma Assembleia Constituinte. Na Constituição da Venezuela há expressão previsão que permite ao presidente da República convocar, via eleições, o poder constituinte. Então, não há que falar em fraude nem em ilegitimidade do processo constituinte. A avaliação é do professor universitário, doutor em Direito Constitucional e integrante do Conselho Nacional do Ministério Público entre 2009 e 2015, Luiz Moreira, que foi um dos 47 observadores internacionais que acompanharam a eleição constituinte realizada no dia 30 de julho, quando os venezuelanos foram  às urnas para escolher 545 membros de uma Assembléia Constituinte, que serão encarregados de formular uma nova Constituição para o país.

Em entrevista ao Sul21, o jurista fala sobre o que viu na Venezuela, aponta a profunda divisão política no país e defende que a Constituinte pode ser uma oportunidade para firmar um novo pacto político no país. Luiz Moreira, porém, considera improvável que a oposição venezuelana, apoiada pelos Estados Unidos, caminhe nesta direção.

“O capital não se sujeita à democracia. É improvável que os interesses do capital, dos quais a oposição venezuelana é portadora, se submetam a algum tipo de Estado de bem estar social. A tática utilizada caminha para o confronto entre perspectiva inconciliáveis: um tipo de constitucionalismo popular, cujo projeto político dialoga permanentemente, através de eleições, etc., com a soberania popular, e um outro, cujo submissão aos interesses das empresas petrolíferas é evidente”.

A percepção sobre o que está acontecendo na Venezuela, acrescenta, “é profundamente distorcida pela mídia internacional, alinhada à determinação do governo do Estados Unidos de derrubar os governos populares na América Latina”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Tarso: “Crise é grave e exige Constituinte para Reforma Política”

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Os últimos dias registraram uma sensível diminuição das manifestações de rua e evidenciaram a crescente resistência, no Congresso Nacional, à proposta de realização de um plebiscito para uma ampla e profunda Reforma Política no país. Sobre a ideia de uma Constituinte exclusiva, então, que chegou a ser defendida pela presidenta Dilma Rousseff, quase nem se fala mais. O governo federal também parece ter recuado nesses temas.  Na terça-feira (2), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que “o Executivo não trabalhará no Congresso Nacional pela inclusão ou exclusão de temas do plebiscito”. Segundo Cardozo, o Palácio do Planalto também não pretende influenciar a discussão sobre o modelo de consulta popular que será adotado, seja via plebiscito ou referendo. O ministro disse ainda que o governo “apenas apresentou sugestões para a reforma política, mas agora é tarefa do Legislativo escolher o melhor para o futuro do país”.

Neste contexto, representantes dos movimentos que participaram dos protestos de rua, de sindicatos e partidos estão realizando uma série de reuniões por todo o país para discutir o que fazer. A tentativa de uma rápida restauração da “normalidade” por parte dos setores conservadores no Congresso e em diferentes governos é evidente. Parece evidente também que sem alguma forma de organização, articulação em nível nacional e definição de uma estratégia mínima de ação, por parte desses movimentos, as chances da agenda conservadora prevalecer é grande.

Uma das poucas vozes, entre as lideranças políticas do país, que vem advertindo para o risco dessa tentativa de “restauração” conservadora, após a explosão das ruas, é a do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT). Nesta quarta-feira, Tarso voltou a defender a necessidade de uma câmara constituinte exclusiva e lançou, por meio do Gabinete Digital do governo gaúcho, uma consulta popular para receber contribuições da população sobre a proposta de Reforma Política. O lançamento da consulta ocorreu em uma cerimônia no Palácio Piratini, com a presença do governadore de convidados presenciais e online. O governo do RS pretende recolher contribuições da população e montar uma lista de prioridades que será encaminhada ao Congresso Nacional. Tarso Genro quer entregar esse documento à bancada federal do Rio Grande do Sul, ainda neste mês de julho.

A consulta estará disponível até 17 de julho, no site do Gabinete Digital, e será constituída de duas perguntas. Na primeira, a escolha é se a reforma política deve ser feita pelo atual Congresso ou através de uma Câmara Constituinte exclusiva. A segunda questão buscará identificar quais as prioridades de mudanças no sistema político brasileiro e permitirá que a população opte por aquelas propostas que considera mais prioritárias.

“É preciso devolver o poder constituinte ao povo”

No ato de lançamento da consulta, Tarso Genro voltou a defender a necessidade de devolver o poder constituinte ao povo e advertiu: o país vive uma crise política grave. “Há um grande conjunto de propostas na rua sem uma unidade mínima entre os manifestantes. Quem é contra tudo, pode ser contra nada também. É preciso devolver a efetividade da política e para isso é preciso devolver a política ao povo, que é a fonte constituinte originária. Há também uma crise de representação que afeta diariamente os representantes políticos. Isso pode levar a uma crise da República”.

Tarso acredita que as mobilizações de rua precisam apontar agora para um movimento de pressão sobre o Congresso Nacional: “O Parlamento que está aí perdeu a confiança da população. Para que não entremos em uma crise ainda mais grave daqui um ou dois anos, temos que devolver o poder constituinte ao povo para que ele reestabeleça a efetividade e a dignidade política. O Congresso precisa ser pressionado, não para fazer uma reforma política fajuta, mas para aprovar uma emenda constitucional que institua uma câmara constituinte”. Para Tarso, o futuro dos partidos políticos vai depender de seu funcionamento na crise atual e como vão incorporar esse sistema de redes na formação de sua própria opinião política e para ouvir o que elas dizem.

Claudir Nespolo, presidente da CUT-RS, concordou com a avaliação do governador e reconheceu que há um abalo profundo entre o Estado brasileiro e a sociedade. “Quem não conseguir compreender isso, não vai achar os caminhos para superar essa crise. O povo está de saco cheio com os privilégios, o toma-lá-dá-cá nos parlamentos, a formação de maiorias para governar que desconstituem os programas, auxílio-moradia para juízes e desembargadores, 15º salário, férias de 60 dias. O Congresso Nacional está cada vez mais distante do dia-a-dia da população. Um exemplo disso é que ninguém percebeu no Congresso a dimensão do problema do transporte coletivo”.

“Há uma contrarreforma em curso”

Já o cientista político Benedito Tadeu Cesar defendeu a incorporação das novas tecnologias comunicacionais ao debate sobre a Reforma Política, que, para ele, é a mãe de todas as reformas que precisam ser feitas no Brasil. “O Congresso Nacional é muito conservador e tentará impedir mesmo esse plebiscito, que é uma proposta muito tímida”, advertiu. A Islândia fez uma Constituição em 2011, por meio de um fórum eleito por sorteio e que recebeu sugestões da população pela internet, citou como exemplo o professor da UFRGS.

Na mesma direção, a cientista política Vanessa Marx chamou a atenção para o fato que nem todos os movimentos sociais estão defendendo a Reforma Política em sua agenda de lutas. Mas diversas organizações vêm defendendo essa bandeira desde 2004, pelo menos. E a Reforma Política não se limita a uma reforma eleitoral, afirmou, incorporando temas mais amplos como o controle social dos partidos políticos.

Para Marco Aurélio Ruediger, professor de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), as autoridades brasileiras, em geral, se espantaram e se omitiram diante das manifestações de rua das últimas semanas. Ruediger citou o governador Tarso Genro, como uma exceção entre os governantes brasileiros por ter tomado iniciativas que tentaram dialogar com quem estava na rua. “O grande tema desse processo é a questão da confiança e da legitimidade. As pessoas não querem cidadania pela metade”. Ruediger acredita que existe um movimento de contrarreforma que vai contra os interesses expressos nas ruas e isso deve trazer as ruas de volta.

Foto: Camila Domingues/Palácio Piratini