Governador José Ivo Sartori quer acabar com exigência de plebiscito para poder privatizar empresas públicas.
(Foto: Guilherme Santos/Sul21)
O hoje governador José Ivo Sartori (PMDB) votou a favor, em 2002, como deputado estadual, da Proposta de Emenda à Constituição n° 122, que acrescentou um novo parágrafo ao artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de um plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Sartori não só votou a favor como assinou como apoiador da PEC apresentada pelo então deputado estadual Vieira da Cunha (PDT).
O novo parágrafo acrescentado ao artigo 22 estabelece:
“A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elética – CEEE, Companhia Riograndense de Mineração – CRM e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – Sulgás, somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária”.
Sartori votou a favor e apoiou a PEC apresentada pelo então deputado Vieira da Cunha (PDT). (Foto: Guilherme Santos)
A justificativa do projeto destaca o caráter estratégico que as três empresas representam para o desenvolvimento do Estado. A CEEE é definida como “um dos principais vetores para o desenvolvimento social e econômico do nosso Estado”. “O fortalecimento e preservação deste patrimônio público é questão estratégia para desenvolvimento do nosso Estado”, acrescenta.
A Sulgás, por sua vez, é apresentada como possuindo “uma importância singular na atual conjuntura de crise energética e apagões, complementando o sistema energético do Estado”. Além disso, diz ainda o texto, “contribui para o estabelecimento de uma nova matriz energética que assegure o desenvolvimento social e econômico sustentável e equilibrado em nosso Estado”. Em relação a CRM, o projeto afirma que a empresa “tem potencial para ser a maior fornecedora de carvão mineral para usinas geradoras de energia elétrica, uma vez que o nosso Estado possui a maior reserva do país deste mineral tão importante como insumo energético”.
Além do voto de Sartori, a PEC também contou com os votos de deputados que integram hoje a base do governo, como Adolfo Brito (PPB na época), Frederico Antunes (PPB), João Fischer (PPB) e Adilson Troca (PSDB).
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