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PT pede ao MP de Contas que investigue nomeação de voluntários do Banco de Talentos como CCs

No dia 7 de abril, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa entregaram documento ao procurador-geral do MP de Contas, Geraldo da Camino, pedindo investigação da parceria da Prefeitura com a Comunitas. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A bancada do PT na Câmara de Vereadores de Porto Alegre encaminhou nesta quinta-feira (18) uma representação ao Ministério Público de Contas pedindo que o órgão agregue à investigação sobre a parceria firmada pela prefeitura da capital com a Comunitas, um exame sobre o funcionamento do Banco de Talentos, criado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB) no início de sua gestão e administrado por essa organização da sociedade civil sediada em São Paulo.

Assinada pela vereadora Sofia Cavedon, líder da bancada do PT, e pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Adeli Sell e Aldacir Oliboni, a representação pede, entre outras coisas, que o MP de Contas investigue a contratação como cargos em confiança de pessoas que estavam trabalhando como voluntárias no processo de entrevistas e seleção do Banco de Talentos, criado para contratar profissionais para trabalhar na Prefeitura.

O termo de cooperação firmado pela Prefeitura de Porto Alegre com a Comunitas, proíbe o estabelecimento de vínculo de natureza jurídico-trabalhista entre os voluntários da organização e o Executivo. A cláusula 6.1 desse termo afirma:

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Acordo de Cooperação, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.”

Quando essa parceria foi anunciada, a Prefeitura informou que os profissionais que administrariam o processo de seleção do Banco de Talentos fariam trabalho voluntário, não representando custos para o Executivo. Segundo publicações do Diário Oficial de Porto Alegre, pelo menos sete dos quatorze nomes anunciados como voluntários foram nomeados em cargos de confiança entre os meses de março e maio, vários deles de forma retroativa.

Em função desses fatos, a representação faz os seguintes questionamentos:

(1) Como foi realizada a seleção destes voluntários para ocupação de cargos de confiança, tendo em vista sua atuação no banco de talentos, se entrevistaram, uns aos outros?

(2) Contratar, até o presente momento, 50% do time de voluntários não fere o termo de cooperação “sem custos” para o município (proibição de vínculo jurídico-trabalhista clausula 6.1)?

(3) Vários dos “voluntários” trabalham ou são sócios em empresas de RH, ter acesso a um banco de mais de 2,5 mil currículos não gera conflito de interesses (público/privado)? Quem garante que estes currículos estão sendo usados exclusivamente para cargos na Prefeitura?

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Representação pede que MP de Contas investigue consultoria privada de Marchezan

Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa entregaram representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A bancada do PT da Câmara Municipal de Porto Alegre entregou, na tarde desta sexta-feira (7), uma representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, pedindo a investigação do Termo de Cooperação firmado pela Prefeitura de Porto Alegre com a “Comunitas: Parcerias para o Desenvolvimento Solidário”, uma organização da sociedade civil sediada em São Paulo, que tem como objetivo “contribuir para o aprimoramento dos investimentos sociais corporativos e estimular a participação da iniciativa privada no desenvolvimento social e econômico do país”. A vereadora Sofia Cavedon, líder da bancada do PT, e o vereador Marcelo Sgarbossa reuniram-se com o procurador, na sede do Ministério Público de Contas, para conversar sobre o caso.

No dia 1º de fevereiro deste ano, a Prefeitura assinou Termo de Cooperação com a Comunitas para conjugar “esforços e recursos para implementação do Projeto Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável”. O objetivo do referido projeto é “desenvolver e implementar ações de melhoria de eficiência pública, tomando por base um modelo de governança compartilhada”. Apesar do Termo de Cooperação ter sido assinado em fevereiro, a parceria com a Comunitas teria iniciado em janeiro com a criação e administração do chamado “Banco de Talentos”, pelo qual a administração Nelson Marchezan Jr. (PSDB) estaria selecionando pessoas para trabalhar na Prefeitura.

O projeto Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, assinala a representação entregue a Geraldo da Camino, é um produto oferecido e desenvolvido pela Comunitas para “aprimoramento da gestão pública municipal”. A organização tem como parceiras na implementação deste e de outros projetos, grandes empresas como Gerdau, Bradesco, Itaú, Votorantim, JP Morgan e outras. O site da organização afirma que “a convicção da Comunitas é de que as empresas brasileiras podem contribuir para a superação dos problemas de ordem econômica e social em diferentes regiões do país”. A parceria com a Prefeitura de Porto Alegre não teria custos para o município e seu principal objetivo seria promover um processo de modernização administrativa.

A representação encaminhada pela bancada do PT questiona, entre outras coisas, os vínculos da Comunitas com o Centro Ruth Cardoso, ligado ao PSDB. Além de funcionarem no mesmo edifício (que também se chama Ruth Cardoso), as duas entidades são presididas por Regina Célia Esteves de Siqueira que, no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi diretora de Projetos Especiais do Gabinete do Ministério da Educação e também atuou no conselho da Comunidade Solidária, programa que era dirigido pela então primeira-dama Ruth Cardoso. “Existem evidências de relações partidárias entre a diretora-presidente da Comunitas e o prefeito, o que se consubstancia também no fato da mesma ser gestora do Centro Ruth Cardoso, entidade ligada intimamente ao PSDB, partido do prefeito”, afirma a representação.

O documento também expressa preocupação com o fato de a Comunitas estar contratando outras empresas para prestar serviços à Prefeitura, em princípio sem custos para o Executivo, “porém desfrutando de estrutura pública para a realização de suas atividades, em especial a empresa Falconi Consultores de Resultados”, fundada pelo professor Vicente Falconi. Batizado de “mago da gestão”, Falconi já prestou consultorias no Rio Grande do Sul para os governos de Germano Rigotto, Yeda Crusius, e José Fogaça, na prefeitura de Porto Alegre. No governo Yeda, sua consultoria tinha como objetivo identificar focos de desperdício através de métodos da iniciativa privada. Na época, Yeda Crusius definiu essa parceria como “uma das mais importantes iniciativas do governo do Estado para reduzir despesas e modernizar a gestão pública”.

Agora, como parceira técnica da Comunitas, a Falconi Consultores de Resultados seria a responsável por elaborar uma “reforma administrativa” na Prefeitura da capital. Em 2015, assinala ainda a representação entregue nesta sexta ao Procurador Geraldo da Camino, um contrato de R$ 2 milhões entre a prefeitura de Pelotas e a Falconi Consultoria foi suspenso por decisão judicial. Na época, o juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, julgou procedente ação do Ministério Público e declarou anulado o contrato firmado entre o município de Pelotas e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial, em fevereiro de 2014, cujo objetivo era “auxiliar na melhor do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)” do município.

Além de citar essa sentença, a representação registra que a prefeitura de Pelotas era, na época, “coincidentemente governada por membro da mesma agremiação partidária do atual gestor de Porto Alegre”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

 

Base do governo Marchezan extingue SEDA e outras pastas, mas rejeita redução de 30% dos CCs

Militantes da defesa animal compareceram em peso ao plenário da Câmara, mas manutenção da Secretaria foi derrotada por 17 votos a 14. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Militantes da defesa animal compareceram em peso ao plenário da Câmara, mas manutenção da Secretaria foi derrotada por 17 votos a 14. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

A Câmara Municipal de Porto Alegre tomou, nesta segunda-feira (2) suas primeiras decisões do ano e da gestão de Nelson Marchezan Jr. (PSDB) a frente da Prefeitura da capital gaúcha. Em uma sessão tensa, com as galerias lotadas, a Câmara deliberou sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 012/16, que propôs a extinção de 16 secretarias municipais, a criação de nove secretarias e estabelece as finalidades e competências dessas novas pastas. Entre as primeiras medidas da “era Marchezan”, as que causaram maiores protestos foram a retirada da coordenação do licenciamento ambiental do âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) e a extinção da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda).

A tática de dividir as galerias em dois blocos iguais de apoiadores e críticos ao projeto enfrentou problemas. Os defensores da manutenção da Smam e da Seda estavam em maior número e lotaram rapidamente as cadeiras destinadas a eles. Com folga de espaço no lado dos defensores do projeto, houve uma pressão para que esses lugares também pudessem ser ocupados. Muitos não conseguiram entrar no Plenário Otavio Rocha que teve o acesso controlado por homens da Guarda Municipal e de uma empresa privada de segurança.

Na metade da tarde, ocorreu um conflito entre manifestantes e os seguranças que chegaram a trocar empurrões. A sessão foi interrompida mais de uma vez e o presidente da Câmara, Cassio Trogildo (PTB), ameaçou terminar com a sessão e convocar outra sem a presença de público. Após ameaçar expulsar manifestantes das galerias, o vereador foi homenageado com os gritos de “Cassio, cassado”.

A ameaça de extinção da Smam provocou uma grande mobilização da área ambiental. Além de representantes de entidades e ativistas, vários ex-secretários da pasta, de diferentes partidos, foram para o plenário ajudar no trabalho de defesa da manutenção da secretaria. Lá estavam Caio Lustosa, Beto Moesch e Gerson Almeida, entre outros que já trabalharam com a política ambiental de Porto Alegre. A pressão teve sucesso parcial. Um acordo, costurado em torno de uma emenda apresentado pelo vereador Airto Ferronato (PSB), alterou o texto original do projeto de Marchezan, que criava a Secretaria Municipal de Sustentabilidade, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Mais importante do que a mudança de nome da Secretaria, porém, foi a votação de uma emenda que determina quem é o responsável pela coordenação do processo de licenciamento ambiental. A Câmara rejeitou, por 25 votos a 9, a emenda da vereadora Sofia Cavedon (PT), que transferia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade a coordenação e acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental. No início da noite, os vereadores aprovaram, por 35 votos a 0, outra emenda, do vereador Mauro Pinheiro (Rede) prevendo que a concessão do licenciamento ambiental deve ficar a cargo da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, e não na de Desenvolvimento Econômico, como previa o projeto original.

A rejeição da emenda de Sofia Cavedon ocorreu por ampla maioria, mas em vários momentos a base de apoio do prefeito Nelson Marchezan apresentou divergências e dificuldades para aprovar as propostas do Executivo. Um exemplo disso foi a votação da emenda apresentada pela vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) propondo a supressão do artigo 3° do projeto do Executivo, que autorizava a o prefeito a decidir por decreto a integração e agrupamento de órgãos da administração municipal. Diante da forte resistência à proposta, manifestada por vereadores de vários partidos, o governo recuou e a emenda acabou sendo aprovada por 35 votos a zero.

Por outro lado, a base do governo fez valer sua maioria para rejeitar, por 24 votos a 9, a emenda das bancadas do PT e do PCdoB, propondo a extinção de 30% dos cargos em comissão (CCs) do Executivo em até 120 dias. Um dos votos contrários à extinção de 30% dos CCs partiu do vereador estreante Felipe Camozatto, do Partido Novo, até então um crítico contumaz dos cargos em comissão. Camozatto justificou seu voto em nome da “independência dos poderes”. A vereadora Sofia Cavedon cobrou coerência da base do governo Marchezan que, na campanha eleitoral, prometeu reduzir justamente em 30% o número de CCs na Prefeitura de Porto Alegre (conforme o então candidato publicou em sua conta no Twitter).

Uma das votações mais apertadas ocorreu em torno da emenda do vereador Rodrigo Maroni (PR) que excluía do projeto o item que previa a extinção da Seda. A emenda foi derrotada por 17 votos a 14, com cinco abstenções, provocando muitos protestos de militantes da defesa animal que acompanharam em grande número a sessão. Após a votação, indignado, Rodrigo Maroni disse que, naquele momento, sentia vergonha de fazer parte da Câmara de Porto Alegre e que os vereadores que votaram pela extinção da Seda serão responsáveis pela morte de muitos animais. A principal articuladora da secretaria no governo Fortunati, Regina Becker Fortunati, esteve na Câmara participando dos esforços pela manutenção da pasta e deixou o plenário logo após a votação da emenda de Maroni.

Mais apertada ainda foi a votação da emenda que mantinha a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. A emenda foi derrotada por apenas um voto (17 a 16), o que levou a oposição a pedir uma nova votação. A apreciação das demais emendas ao projeto do Executivo entrou noite adentro.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

PT e PSOL denunciam golpe e descumprimento de decisão judicial na Câmara de Porto Alegre

Vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) abriu faixa com os dizeres “Fora Sartori” ao ser empossada neste domingo na Câmara Municipal de Porto Alegre. (Foto: Reprodução/Facebook)

Vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) abriu faixa com os dizeres “Fora Sartori” ao ser empossada neste domingo na Câmara Municipal de Porto Alegre. (Foto: Reprodução/Facebook)

As bancadas do PT e do PSOL denunciaram neste domingo (1o) um golpe na eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Os partidos da situação não respeitaram a decisão judicial, que determinou o respeito à proporcionalidade na composição da mesa diretora e das comissões permanentes, e alijaram os partidos da oposição destes postos.

Os quatro vereadores do PT e os três vereadores do PSOL impetraram mandado de segurança contra o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Cássio Trogildo (PTB), para que a Lei Orgânica do Município e o regimento do Legislativo fossem respeitados, garantindo a proporcionalidade da composição da mesa diretora e das comissões permanentes. Cássio Trogildo, ignorou a decisão judicial.

Cássio Trogildo (PTB) foi eleito, por 28 votos contra 8 e uma abstenção (Cassiá Carpes), presidente da Câmara. Os oito votos contrários foram dados pelos vereadores do PT e do PSOL que votaram em Alex Fraga (PSOL) para a presidência da Casa.

As vereadoras Fernanda Melchiona e Sofia Cavedon anunciaram que os dois partidos da oposição devem ingressar na Justiça para anular a sessão deste domingo por descumprimento de ordem judicial. É a primeira vez que o acordo de proporcionalidade não é cumprido na Câmara Municipal de Porto Alegre. “O presidente da Câmara, Cássio Trogildo, deu um golpe na votação, passando por cima de uma decisão judicial e promovendo uma verdadeira farsa, tentando repetir o que fez Renan Calheiros no Senado quando este decidiu não cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Não aceitamos essa decisão da Mesa e vamos denunciar em todas as esferas”, afirmou Fernanda Melchiona em vídeo publicado nas redes sociais.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Porto Alegre economiza R$ 128 milhões com revogação de Termo de Compromisso com OAS

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O Diário Oficial de Porto Alegre publicou segunda-feira (24) a revogação do Termo de Compromisso firmado com a construtora OAS repassando para a Prefeitura da capital os custos de obras no entorno da Arena do Grêmio. Com a medida, essas obras voltam a ser responsabilidade da empreiteira. A vereadora Sofia Cavedon (PT), que desde 2010 vem denunciando as contrapartidas assumidas pela Prefeitura no lugar da OAS, comemorou a publicação, destacando que ela representa a recuperação de R$ 128 milhões para os cofres da cidade.

Em 2012, quando a Prefeitura firmou o termo de compromisso com a OAS, Sofia Cavedon entregou ao Ministério Público de Contas do Estado e à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP documentos solicitando a aplicação, pela OAS, de compensações no bairro Humaitá. No mesmo ano, juntamente com o deputado Raul Pont (PT), levou as denúncias ao Tribunal de Contas do Estado.

Segundo a vereadora, o prefeito José Fortunati (PDT) só assumiu a responsabilidade pelas obras do entorno da Arena “para não ser responsabilizado por improbidade administrativa”. “Se o Governo não cobrasse da OAS, causaria prejuízo ao erário assumindo injustificadamente a desoneração do empreendedor, e por isso responderá por ação civil de improbidade administrativa,” advertiu Sofia a tribuna da Câmara de Vereadores.

A Prefeitura, além dos incentivos dados à construtora, iria arcar com as compensações no entorno da obra, que são de responsabilidade da empresa, entre elas a implantação da AJ Renner e da pista Leste/Oeste da Rua José Pedro Boéssio; implantação de Túnel para o fluxo da AJ Renner e de Alça para ingresso na Av. Ernesto Neugebauer; o Terminal de Ônibus e o aumento da passarela.

No dia 24 de maio de 2010, a vereadora petista entrou, pela primeira vez, com uma representação junto à Promotoria de Justiça e Patrimônio Público do Ministério Público do RS solicitando avaliação do empreendimento e contrapartidas, em especial, em relação às escolas atingidas. No dia 6 de julho de 2012, ela entregou a Fernanda Ismael, do Ministério Público de Contas do Estado a cópia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Arena, solicitando a aplicação de compensações no bairro Humaitá. Mais recentemente, em fevereiro de 2014, o Ministério Público de contas pediu a suspensão dos repasses por parte da prefeitura para a realização de obras viárias no entorno da Arena.

Audiência pública debaterá regulamentação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre

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Vereadora Sofia Cavedon (PT) convida para audiência pública que discutirá a regulamentação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre. A audiência será realizada dia 29 de abril, terça-feira, a partir das 9 horas, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (Avenida Loureiro da Silva, 255, sala 302). Um dos objetivos principais dos organizadores da audiência é garantir que o prefeito José Fortunati encaminhe ao Legislativo o projeto de lei que institucionaliza o Conselho Municipal de Comunicação.

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, da Câmara Municipal da capital, desarquivou em dezembro de 2013 o projeto de lei encaminhado pelo Executivo em 2004, quando o prefeito da cidade era João Verle, criando o Conselho Municipal de Comunicação. A decisão foi tomada ao final de uma reunião realizada na Câmara Municipal, com representantes do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil, para debater a efetivação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre.

A proposta de criação do Conselho Municipal de Comunicação na capital gaúcha é antiga, mas até hoje não saiu do papel. No dia 5 de maio de 1989, o então prefeito Olívio Dutra criou, por meio do decreto n° 9426, o Conselho Municipal de Comunicação com o objetivo de “atuar na defesa do interesse público relacionado à atuação dos veículos de comunicação de massa e à execução de políticas de comunicação em âmbito municipal, abrangendo as atividades de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer natureza”. Segundo o mesmo decreto, o Conselho também teria como missão “estimular a organização e a participação da população e suas entidades na implementação de medidas em defesa do interesse público na área da comunicação”.

O decreto definia ainda a necessidade de elaborar um projeto de lei para a institucionalização do conselho em nível municipal, o que só foi ocorrer em 24 de novembro de 2004 quando João Verle encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar criando o Conselho Municipal de Comunicação e oficializando a Conferência Municipal de Comunicação. Mas já era o fim do governo Verle. O prefeito que assumiu em seguida, José Fogaça, decidiu pedir o arquivamento do projeto no dia 10 de fevereiro de 2005. No dia 18 de fevereiro daquele ano, o então presidente da Câmara Municipal, vereador Elói Guimarães, respondeu a Fogaça dizendo que havia sido atendida a solicitação de retirada de tramitação do projeto do Executivo criando o Conselho e oficializando a Conferência Municipal de Comunicação.

Sarau da Democracia promove descomemoração do golpe de 64

Sarau da Democracia (2) O mandato da vereadora Sofia Cavedon (PT) promove nesta terça-feira (15), das 18h30min às 22h, na sede da Nova Acrópole (Praça da Matriz, 148), no centro de Porto Alegre, um sarau especial para marcar a passagem dos 50 anos do golpe de 1964. Sob a coordenação de Chris Rondon, o encontro juntará música e conversa com militantes políticos que lutaram contra a ditadura civil-militar.

Estão confirmadas as presenças de Flavio Koutzii, Lorena Holzmann, socióloga, professora e pesquisadora da UFRGS, e dos músicos Henry Lentino, Raul Ellwanger e Nei Lisboa, que, além de fazerem um pocket show, falarão sobre o golpe de 1964 e a luta pela Democracia no Brasil. A entrada é franca.

Somos os que não se prestam!

sofia-cavedon170 (*) Sofia Cavedon

Os deputados gaúchos que recentemente expressaram preconceito explícito, na verdade revelam a ideologia dos que defendem a concentração de terras e privilégios, conservadores na dimensão material e cultural, ao tentar conceituar “quilombolas, índios, gays, lésbicas, tudo que não presta”.

Essas manifestações odiosas reagem ao fato de que essas minorias vem se organizando e conquistando nos últimos anos, com apoio do Governo Federal e da sociedade civil, políticas públicas, espaços institucionais e vitórias que incomodam profundamente esses setores poderosos.

Por compartilhar os sonhos e lutas das minorias e ter a convicção que resultam em benefícios para a maioria reajo afirmando que:

Somos os que não nos prestamos a manter um sistema de educação e emprego onde as melhores vagas públicas são reservadas aos filhos das elites e construímos os sistemas de cotas reparatórias.

Somos os que não nos prestamos a consumir a alienação da comunicação de massa dominada pelas oligarquias e lutamos pela democratização da mídia.

Somos os que não nos prestamos a continuar aceitando a dizimação dos povos originários, pois defendemos seus direitos a terra e a dignidade.

Somos os que não compactuamos com o falso moralismo que oprime mulheres e LGBTs em nome da “Tradição Família e Propriedade” que sustenta um mundo e um Brasil profundamente desigual e violento.

Na verdade, somos os que não nos prestamos à manutenção de um sistema político eleitoral que, dominado pelo poder econômico, elege representantes destas posições que marginalizam e oprimem a diferença.

O Congresso eleito pelas atuais regras do jogo, já mostrou que não tem vontade política para modificar esse sistema. Por isso, queremos fazer a reforma política através de uma Assembleia Constituinte exclusiva eleita pelo povo, independente do poder econômico e livre de preconceitos obtusos. Para mudar a política brasileira. Para tirar do Congresso os que efetivamente não prestam. Para construir uma sociedade de justiça e igualdade!

(*) Vereadora do PT em Porto Alegre

Procurador pede inspeção no cercamento do Auditório Araújo Vianna

 O Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado, Geraldo da Camino, encaminhou sexta-feira (23), ao Tribunal de Contas do Estado, uma solicitação de inspeção no cercamento realizado em torno do Auditório Araújo Vianna, em Porto Alegre, pela Opus Promoções. A solicitação foi motivada por uma representação encaminhada pela vereadora Sofia Cavedon (PT), no dia 8 de outubro, solicitando providências para a retirada da cerca de grades ao redor do auditório.

Segundo a vereadora, o procurador considerou irregular a medida de fechar a área que é um espaço público. Como medida cautelar, Da Camino determinou à Prefeitura de Porto Alegre que não amplie essa intervenção e garanta o acesso da população à área cercada. Sofia Cavedon considera que a área do cercamento avançou sobre espaço do parque, configurando uma transferência indevida de bem público a um ente privado, sem autorização legislativa.

Vereadora entra com representação contra cercamento do Auditório Araújo Vianna

 A vereadora Sofia Cavedon (PT) entrou hoje (8) com uma representação no Ministério Público de Contas (MPC), junto ao procurador Geraldo Costa da Camino, contra a tomada do Parque da Redenção através do cercamento do Auditório Araújo Vianna pela Opus Promoções. Para a vereadora, a área do cercamento avança para o espaço do parque, configurando indevida transferência, a ente privado, sem autorização legislativa, de bem público destinado ao uso comum, no caso, o Parque Farroupilha. “Os bens de uso comum, tais como os parques, estão afetados ao uso público, não se podendo interditá-los ao uso da população, mediante transferência a empresa privada, sem a devida autorização legal”, diz Sofia.

Ela acrescenta que a permissão de uso parcial, concedida pela Prefeitura à empresa Opus Promoções, para administrar o Auditório Araújo Vianna, não pode englobar, por simples disposição de edital, a transferência de área do parque público à administração privada. Sofia argumenta que “nem a alegação de questões de segurança autorizaria o cercamento na forma como foi executado, pois como é sabido, a tecnologia moderna já produz alternativas mais adequadas para a garantia da segurança dos cidadãos, como o chamado “cercamento eletrônico”, mediante câmeras”.

Preservando a Carreira e buscando o Piso

 Por Sofia Cavedon (*)

A conquista da Lei do Piso Nacional Profissional foi uma vitória estratégica para a Educação Brasileira. Ela não tem um poder mágico, porém altera decisivamente o debate da área. Provoca gestores, políticos e a mídia a refletirem sobre as frases fáceis repetidas por todos como “educação é prioridade“, “o Brasil precisa de educação de qualidade e isto passa pela valorização da professora, do professor”, etc, etc.

Ao aprovar a Lei do Piso, o Brasil decidiu que colocaria mais recursos na educação. Muito mais, na verdade! E talvez não tenha se dado conta disto. Mesmo tendo elevado de menos de 4% para quase 5% do PIB, os investimentos em Educação, é muito pouco para que o País pague salários dignos aos trabalhadores, dê condições adequadas às escolas, enriqueça o processo pedagógico!

Não foi à toa que na Conferência Nacional de Educação, os milhares de participantes votaram pelos 10% do PIB e o Plano Nacional que tramita no congresso Nacional já avança para 7%!

Ora, nos atuais patamares, o que tem feito os governos? Movimentos que aproximam o Piso do teto, que tiram de um lado para dar no outro, fazendo uma conta que agrega muito pouco à valorização do profissional. Alterando os Planos de Carreira, os Estados que dizem que pagam o Piso, burlam o sentido real da conquista do piso que é valorizar desde o início da carreira o profissional, mas estimulá-lo a fazer Ensino Superior e manter-se atualizado com especializações e formação permanente. E por fim, aumentar de fato os salários pagos aos professores, aproximando-os das demais carreiras profissionais e incidindo de maneira efetiva na qualidade da educação. Ora, na lógica que está se estabelecendo, já há Estado onde a diferença entre o básico de quem tem o Ensino Superior para o que tem o Ensino Médio é apenas de 5%! Burla-se tanto uma intenção quanto a outra.

No RS, que já teve governo que tentou transformar o piso em vencimento, aonde a carreira vinha sendo atacada pelo quase congelamento das progressões e por várias tentativas de achatamento dos níveis, onde se tornou prática corrente a contratação temporária – o plano do atual governo, já em curso, é honrar Carreira e pagar o Piso. Aumentos reais, além da reposição da inflação, portanto, aportados ano a ano, para todos os níveis da carreira, são a prova disto. Se não chegam ainda à totalidade do valor conquistado pelo Piso, via critério do FUNDEB, os valores constituem patamares históricos na luta dos professores estaduais! E ainda com o compromisso do Governo de revisar ano a ano esta incorporação, no diálogo com a categoria. Por força de ação judicial impetrada pelo MP, pela responsabilidade com a gestão pública, mantendo a determinação de não mexer no Plano, o governo precisou recorrer a uma parcela autônoma para os primeiros padrões. Mas afirma que se trata de uma medida provisória, semelhante a um adiantamento, no bojo do processo de incorporação do Piso como base da Carreira de Todos.

Nossa convicção é de que o RS não estará entre os que tentam transformar o Piso em algo semelhante a Teto. Tanto pela luta dos trabalhadores em Educação do RS, quanto pelas ações do Governo – já provocam no diálogo com a União e com os demais Estados, o necessário debate e medidas nacionais que aportem mais recursos à educação brasileira e levem o País a dar o salto de desenvolvimento e soberania, que só ela permite!

(*) Vereadora do PT em Porto Alegre

Foto: Câmara de Vereadores de Porto Alegre