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‘Jornada de trabalho sem começo nem fim e a vida reduzida a um bico. É isso que queremos?’

José Eymard Loguércio: “Se o padrão de sociedade que queremos é este, estamos mal colocados no mundo”. (Foto: Maia Rubim / Sul21)

O modelo de sociedade projetado pela Reforma Trabalhista, aprovada recentemente no Congresso Nacional, pode jogar o Brasil de volta ao século XIX, com relações de trabalho extremamente precarizadas e um mercado onde poucos ganham muito e a grande massa da população se empobrece cada vez mais. Para o advogado José Eymard Loguércio, assessor jurídico nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), esse é o horizonte que está se desenhando para ao Brasil com a implementação da nova legislação prevista pela Reforma Trabalhista. Os efeitos dessa mudança, defende, irão muito além da esfera das relações de trabalho.

“Se é essa a sociedade que pretende se construir no Brasil, ela é uma sociedade sem responsabilidade social, onde cada um resolve sua vida por si. É uma sociedade onde a grande massa de trabalhadores viverá empobrecida e sem proteção”, diz Loguércio em entrevista ao Sul21. “Quem fizer trabalho intermitente”, exemplifica, não conseguirá sobreviver trabalhando para uma pessoa só. “A jornada de trabalho dela não terá começo nem fim. Isso é a sociedade do século XIX. Tem dia que você consegue trabalho, tem dia que não consegue. É como se a própria fosse reduzida a um bico”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

PEC 55 pode inviabilizar atuação da Justiça do Trabalho, alertam magistrados

Manifesto foi lançado durante ato público promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho contra a PEC 55. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Manifesto foi lançado durante ato público promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho contra a PEC 55. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho promoveu um ato público nesta segunda-feira (28), no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para alertar a sociedade sobre os impactos da PEC 55 nos próximos 20 anos, caso ela seja aprovada no Senado. Além do congelamento de investimentos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança, a PEC 55 pode inviabilizar também a atuação da Justiça do Trabalho no país em função dos cortes orçamentários, advertiram os organizadores.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Rodrigo Trindade, o ato representa um alerta urgente à sociedade para o desmonte da Justiça do Trabalho, caso seja aprovada a PEC. As reformas previdenciária e trabalhista também são tema de preocupação por parte dos magistrados, especialmente quanto às propostas de ampliação das terceirizações, estabelecimento de contratos parciais de trabalho e o projeto de lei que defende a primazia do negociado sobre o legislado.

As entidades que integram o Fórum Interinstitucional divulgaram um manifesto sobre a PEC e seus impactos na Justiça do Trabalho. Segue a íntegra do documento:

MANIFESTO DO FIDDEJUST A RESPEITO DA PEC 55 E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS PARA COM A JUSTIÇA DO TRABALHO

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust), entidade composta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério Público do Trabalho (MPT/RS), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra), Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS) e Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

O ano de 2017 pode ser marcado por um dos piores reveses civilizatórios em nosso país, aquele em que a Justiça do Trabalho começará a ser inviabilizada, em que se aceitará a injustiça nas relações laborais como condição inevitável. Caso aprovada a PEC 55/2016, se instituirá congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos, levando a verdadeiro desmonte do Judiciário Trabalhista.

A PEC 55/2016 impõe limitação à despesa primária total para o ano de 2017 considerando o orçamento de 2016 (apenas com acréscimo inflacionário); orçamento este que já fora drasticamente reduzido e de forma absolutamente discriminatória para a Justiça do Trabalho.

A imposição de teto às despesas primárias atinge a parcela mais numerosa e carente da população. Caso mantidas as promessas da PEC, essa mesma população, já sem acesso à saúde e educação em níveis adequados, terá somado sofrimento de passar a carecer da basilar garantia de satisfação de seus direitos básicos sonegados pelo poder econômico.

Rejeitamos a monologia utilistarista-financeira.  A Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, cumpre função de assegurar direitos fundamentais, injeta recursos na micro economia, pacifica conflitos entre capital e trabalho e restringe a marginalização. Esses valores não podem ceder a privilégios do setor financeiro credor da dívida pública.

As entidades que assinam este documento contestam a forma escolhida pelo Governo para equilibrar as contas públicas – a partir da amputação de direitos e penalização da parte mais numerosa e necessitada de nossa população.

Por tudo isso, rejeitamos a tese simplista de que o equilíbrio de contas públicas só pode ocorrer com retirada de direitos, com penalização de quem menos possui. Propomos discussão ampla que, exemplificativamente, alcance questões como exclusão de benesses ao capital financeiro, estabelecimento de teto para pagamento de juros, aumento do número de faixas-alíquotas de imposto de renda, combate efetivo, permanente e sistemático à corrupção e à sonegação de impostos, taxação de dividendos remuneratórios de sócios de empresas e auditoria da dívida pública. Enfim, que se busquem alternativas à perversidade da retirar até mesmo expectativa de conserto da injustiça para quem já recebe tão pouco do Estado.

Por 75 anos, o Judiciário Trabalhista vem construindo sólida história de defesa dos direitos sociais, pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, redução das desigualdades de um país tão cheio de mazelas e injustiças. Os operadores da Justiça do Trabalho, hoje aqui reunidos no Pleno do TRT-RS afirmamos: Não aceitaremos que rasguem essa história; não permitiremos que fechem as portas da casa de reprovação do injusto e conserto da mesquinharia humana nas relações de trabalho.

Conclamamos a sociedade civil a manter as virtudes que nos identificam como Nação e que recuse, de maneira peremptória, a PEC 55 e todas as demais tentativas de desmonte da Justiça do Trabalho e inefetividade de direitos fundamentais.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2016.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

João Felício: “Nunca ouvi falar de uma reforma para ampliar direitos. É sempre para retirar”

João Felício: “Quando alguém fala de modernização pode ter certeza que não é para humanizar as relações entre capital e trabalho ou ampliar direitos”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

João Felício: “Quando alguém fala de modernização pode ter certeza que não é para humanizar as relações entre capital e trabalho ou ampliar direitos”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O movimento sindical está sofrendo, no mundo inteiro, já há algumas décadas, uma poderosa ofensiva do grande capital e de suas organizações econômicas, políticas e midiáticas. Essa ofensiva se traduz em retirada de direitos, flexibilização e precarização de leis trabalhistas, enfraquecimento e repressão à organização sindical. Em todos os países onde isso ocorre, o discurso utilizado é o mesmo: defesa de reformas e da necessidade de “modernização” da legislação trabalhista. O processo de derrubada do governo de Dilma Rousseff no Brasil anda de mãos dadas com esse discurso que expressa uma nova tentativa de aprovar propostas que vêm tentando emplacar desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. “O argumento utilizado é sempre o mesmo: a modernização, ou melhor, uma suposta modernização. O movimento sindical não se ilude com esse discurso”, diz o sindicalista João Felício, ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores e atual presidente da Confederação Sindical Internacional, entidade com 180 milhões de sócios, congregando centrais sindicais do mundo inteiro.

Em entrevista ao Sul21, João Felício fala sobre essa ofensiva, apontando o que considera ser as falácias básicas do discurso que a embala. “Eu nunca ouvi falar de uma reforma para ampliar direitos. Todas as reformas caminham na direção da retirada de direitos. Com o discurso da modernização é a mesma coisa. Quando alguém fala de modernização pode ter certeza que não é para humanizar as relações entre capital e trabalho ou ampliar direitos. A direção é sempre a mesma: retirada de direitos”, destaca. O sindicalista prevê um período de grandes mobilizações de rua para enfrentar a agenda proposta pelo governo de Michel Temer.

“Uma coisa é você ir para a rua para garantir a democracia, o que, infelizmente, ainda é um tema que mobiliza apenas os setores mais politizados e organizados da sociedade. Outra coisa é sair para a rua em defesa de direitos que estão ameaçados. O movimento sindical irá para as ruas em peso, juntamente com os movimentos sociais e com essa juventude que já está mobilizada. Não temos nenhuma dúvida disso”. (A íntegra da entrevista)

Sindicatos denunciam “alinhamento dos infernos” entre Temer e Sartori

Frente em Defesa das Estatais realizou ato, na Praça da Alfândega, contra as privatizações e em defesa dos direitos dos trabalhadores. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Frente em Defesa das Estatais realizou ato, na Praça da Alfândega, contra as privatizações e em defesa dos direitos dos trabalhadores. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

A Frente em Defesa das Estatais denunciou nesta sexta-feira (12), em ato realizado na Praça da Alfândega, o “alinhamento dos infernos” entre Michel Temer e José Ivo Sartori, ambos do PMDB, e as políticas de privatizações, desmonte de serviços públicos e de direitos trabalhistas que integram a agenda de seus respectivos governos. Coordenada pela CUT Metropolitana e com a participação da Nova Central Sindical, a manifestação reuniu sindicatos de várias categorias que decidiram unificar suas lutas em defesa dos direitos dos trabalhadores e contra as privatizações. O ato também serviu para divulgar a manifestação convocada por todas as centrais sindicais para o próximo dia 16 de agosto, às 7 horas, em frente à sede da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs).

“Estamos aqui mais uma vez para defender o que é público e os direitos dos trabalhadores. A cada vez que entra um governo que não valoriza o serviço público, temos que sair às ruas”, disse Paulo César Maciel, vice-presidente da Associação dos Técnicos das Companhias e Empresas de Energia Elétrica (ATCEEE). Maciel chamou a atenção para a correlação de forças desfavorável aos trabalhadores presente hoje no Congresso Nacional. “Vivemos hoje no Brasil um momento de crise da democracia. No Congresso, há grandes grupos de empresários representados, enquanto os trabalhadores têm uma representação muito pequena. Estamos deixando nossos direitos na mão desses grupos que têm na sua agenda o aprofundamento das terceirizações e a precarização da CLT”.

Em âmbito estadual, Maciel lembrou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) passou para o 8º lugar, entre 33 empresas que estão no ranking da Agência Nacional de Energia Elétrica. “Isso é qualidade de serviço público. Empresas como a CEEE, a Corsan e o Banrisul são fundamentais para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e não podemos permitir que sejam privatizadas. Para tanto, precisamos mobilizar mais nossos colegas e sair para a rua contra essa agenda que querem implantar”, defendeu.

José Joaquim Fonseca Marchisio, da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), chamou a atenção para as ameaças trazidas pelo “alinhamento dos infernos” entre os governos de Michel Temer e José Ivo Sartori. “Mais uma vez, vinte anos depois, estamos voltando à estaca zero com o retorno de um neoliberalismno feroz. A previdência complementar não vai escapar desse ataque. O objetivo deles é se apropriar de todo o recurso público possível, transferindo-o para o setor privado”. Na área da Previdência, Marchisio destacou a falência do modelo de previdência privada implantado no Chile que, durante muitos anos, foi saudado pelos neoliberais como um exemplo a ser seguido em toda a América Latina.

“Esse modelo faliu. Bachelet está enviando um projeto para restaurar a previdência pública no país. Enquanto isso, aqui no Brasil, avançam as medidas para implantar um modelo de Previdência altamente destrutivo, colocando consultores privados na administração dos fundos de pensão”, disse o representante da Anapar. Ele lembrou que essa receita foi implantada no Postalis (Instituto de Previdência Complementar dos Correios), gerando um modelo caótico. “Agora, querem trazer esse modelo caótico para o sistema como um todo. A previdência complementar do setor público é o grande alvo deste processo. Precisamos nos insurgir contra isso”, defendeu Marchisio, que lembrou ainda o que aconteceu na década de 90 com a CEEE. “Quando ocorreu a privatização de parte da CEEE, na década de 90, as empresas privatizadas foram acabando com os planos de previdência, como aconteceu com a RGE por exemplo. Se não nos insurgirmos, eles vão conseguir fazer o que não conseguiram nos anos 90”, advertiu.

Na mesma direção. Oniro Camilo, presidente da Nova Central Sindical no Rio Grande do Sul, criticou a proposta de privatização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), que está na agenda do governo Sartori. “Falo em nome de uma categoria que está sendo extinta pela ausência de uma política nacional para o carvão. A multinacional Tractebel quer fechar a usina de Charqueadas, o que pode provocar o desemprego de mais de dois mil trabalhadores em toda a cadeia produtiva que gira em torno da usina. A categoria dos mineiros está sendo exterminada no Rio Grande do Sul. Já fomos mais de 10 mil e hoje não chegamos nem a mil trabalhadores. A entrega da CRM para o capital estrangeiro é uma ameaça para as comunidades das regiões do Baixo Jacuí e de Candiota”, advertiu.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, criticou o papel desempenhado pelas grandes empresas de comunicação na construção do golpe e na ofensiva contra direitos e serviços públicos. “A grande imprensa está toda ela a serviço do grande capital e do rentismo que desejam se apropriar do maior número de empresas públicas possível. Já vivemos um período onde essa mesma imprensa trabalhou diariamente para passar a ideia de que as empresas estatais eram deficitárias e ineficientes. Um dos resultados dessa campanha foi a venda da Vale do Rio Doce a preço de banana, privatização esta que foi financiada por dinheiro público”.

“O cerco do golpismo de Temer”, acrescentou o dirigente da CUT, “está se fechando aqui no Rio Grande do Sul com um alinhamento dos infernos”. “Eles têm maioria na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional e governos dispostos a implementar toda a pauta neoliberal. E contam com a grande imprensa para convencer a população a aceitar essa pauta, com o objetivo de passar a régua nas empresas públicas e na previdência pública. Claudir Nespolo anunciou que no próximo dia 16 de agosto, a classe trabalhadora estará nas ruas em todo o país para denunciar esse plano. No Rio Grande do Sul, será realizado um ato em frente à Fiergs que, segundo ele, “é um símbolo da elite que financiou o golpe”. “Todas as centrais sindicais estarão lá, às 7 horas da manhã. Nada será como antes. Não tem zona de conforto. Precisamos desalienar a população e só se faz isso com luta na rua”.

Gérson Borba, presidente do Sindipolo, também fez uma convocação para o ato do dia 16 na Fiergs. “É dali que sai o dinheiro para financiar os patos amarelos que desfilam na Paulista e para toda a pilantragem que está em curso contra nossos direitos. Em 64, esses grupos tiveram o apoio da mídia para aplicar o golpe contra Jango. Hoje o golpe é feito diretamente pela própria mídia”, assinalou. O presidente do Sindiágua, Leandro Almeida, criticou a agenda defendida pelo governador José Ivo Sartori que, segundo ele, foi “soldadinho do Britto em 1995”. O sindicalista garantiu que os trabalhadores da Corsan não permitirão a privatização da empresa; “Não vamos permitir isso. Aqui é o Estado dos gaúchos, não do Sartori. Não estamos fazendo uma defesa corporativa. É a aposentadoria e os direitos de todos os trabalhadores que estão em jogo”, enfatizou.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

A ponte do Temer e o futuro do seu almoço

horadoalmococapitalismo

Thiago Gurjão Alves Ribeiro (*)

O Vice-Presidente Michel Temer, que, como se sabe, se encontra no exercício da Presidência por 180 dias, apresentou em novembro de 2015 o documento “Uma Ponte para o Futuro”, produzido pela Fundação Ulysses Guimarães e pelo PMDB. Além de sua existência ser por si só inusitada – já que soava como um programa de governo, lançado por um Vice-Presidente que ainda manifestava oficialmente apoio ao governo e declarara meses antes que o impeachment seria “impensável” e “não tem base jurídica nem política” – havia nele algo em especial que chama a atenção dos que atuam em questões afetas ao mundo do trabalho.

O documento lançado à época por Temer diz ser fundamental “permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos” – em outras palavras, a prevalência do negociado sobre o legislado. O documento não diz o que seriam “direitos básicos”. Em entrevista, Wellington Moreira Franco, Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, declarou, a respeito de eventual reforma trabalhista a ser proposta por Michel Temer, que carteira assinada, 13º salário e férias seriam direitos “consolidados” e “não estão em questão”. Bom saber que pelo menos esses três estão a salvo.

A discussão sobre a prevalência do negociado está longe de ser nova. Já foi objeto, por exemplo, do Projeto de Lei 5.483/01, proposto pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Há, porém, entre aquela época e a atual, uma diferença fundamental: o referido projeto era absolutamente coerente com as propostas então sufragadas nas urnas. FHC tinha a legitimidade dos votos que seu programa de governo tinha recebido para levar a discussão adiante -e, felizmente, não teve êxito. Os únicos votos depositados em Michel Temer em 2014, porém, foram aqueles que recebeu como Vice-Presidente. Aliás, para rebater a acusação de “golpista”, seus defensores sempre lembram os votos que recebeu nessa qualidade. Espera-se, portanto, que suas propostas e iniciativas sejam compatíveis com aquelas endossadas nas urnas em 2014, pois do contrário lhe faltará o mínimo de legitimidade democrática para fazê-lo. Se ele e seus correligionários desejam seguir outras diretrizes na condução da política nacional, deveriam então procurar o caminho das urnas nas próximas eleições.

Não se nega a complexidade de qualquer questão que se relacione com o sistema sindical brasileiro, que não está em conformidade com parâmetros consagrados no âmbito internacional, em especial na Convenção nº87 da OIT, principalmente quanto à chamada unicidade sindical. É certo que a atuação dos sindicatos na defesa dos interesses da respectiva categoria deve ser respeitada e incentivada. Porém, no atual quadro brasileiro, diversos problemas estruturais criam um ambiente desigual na relação entre as categorias, que faz com que as negociações coletivas sirvam muitas vezes como um instrumento de subjugação da representação dos trabalhadores, apresentando a categoria econômica a imposição de exigências que atentam contra direitos elementares assegurados em lei. O que se quer derrubar agora são os limites hoje assegurados para que essas negociações não sejam prejudiciais aos trabalhadores. A falta desse limite favorece os sindicalistas que tem outros interesses que não a melhoria das condições de sua categoria.

O Ministério Público do Trabalho já atuou e atua em muitos desses casos, defendendo a invalidade de cláusulas que atentam contra direitos dos trabalhadores. Renúncia ao aviso prévio no caso de dispensa sem justa causa pelo empregador, redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora (para descanso ou almoço ou refeição), flexibilização (com condicionantes) do direito à estabilidade da gestante e redução do percentual de horas extras são apenas alguns exemplos de cláusulas que já foram questionadas pelo MPT e seriam hoje realidade em algumas categorias não existisse o limite que agora se pretende derrubar.

Sobre a questão do intervalo para almoço, ele foi citado como exemplo em entrevista do Vice-Presidente da FIESP, Benjamin Steinbruch, da necessidade de prevalência do negociado e revisão do modelo atual. “Você vai nos Estados Unidos e você vê o cara almoçando com a mão esquerda e operando … comendo o sanduíche com a mão esquerda e operando a máquina com a direita [..]”, disse ele. Que fique claro: isso era, para ele, um bom exemplo.A mesma FIESP, dias antes da votação do impeachment, já procurava o então Vice-Presidente da República para demandar, entre outras questões, a reforma trabalhista que deveria prever – quem acertou ganha um sanduíche pra comer com a mão esquerda – a prevalência do negociado sobre o legislado, conforme notícia da Folha de São Paulo de 16 de abril. Acho que nem precisava o esforço:Temer, conforme documento por ele apresentado, considera essa uma medida fundamental.

Resta a esperança – que é sempre a última a se esvair – de que o período da história do Brasil definido pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto como “pausa democrática” não seja também uma “pausa” – ou, pior, um retrocesso – na fruição de direitos sociais e conquistas civilizatórias históricas. Mas fica, de qualquer modo, o alerta: se você é trabalhador, fique sabendo que tem gente querendo aproveitar o momento para que o seu almoço passe a ser com uma mão segurando o sanduíche e a outra operando a máquina. E essa gente quer usar a rampa do Palácio do Planalto como uma ponte para chegar onde quer.Parece ser um caminho mais curto que o das urnas.

(*) Thiago Gurjão Alves Ribeiro é procurador do Trabalho em Mato Grosso

Modelo de trabalho do Uber cria uma falsa autonomia, diz Tarso Genro

Para Tarso Genro, modelo do Uber transfere para o trabalhador prestador dos serviços os riscos inerentes à atividade econômica da empresa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Para Tarso Genro, modelo do Uber transfere para o trabalhador prestador dos serviços os riscos inerentes à atividade econômica da empresa. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O modelo de negócio proposto pelo Uber cria uma falsa autonomia para quem decide trabalhar com ele.  O que ele faz, na verdade, é estruturar mecanismos de transferência, para o trabalhador prestador dos serviços, dos riscos inerentes à atividade econômica da empresa. Trata-se de uma “modernização” das relações de trabalho, cujas vantagens são, sobretudo, abocanhadas pelas empresas que entram neste tipo de negócio, promovendo um conflito interno no mundo do trabalho, de difícil solução. A avaliação é do ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que, em entrevista ao Sul21, adverte para os riscos desse modelo: “Quanto mais motoristas do Uber, credenciados, maior a selvageria no mercado e mais baixa a remuneração, tanto dos taxistas tradicionais, como dos motoristas que atendem pelo Uber”.

Sul21: Em que medida o conflito envolvendo os motoristas de táxi e o Uber representa uma novidade nas relações entre capital e trabalho?

Tarso Genro: O conflito entre os taxistas tradicionais e os prestadores de serviços do aplicativo Uber, ou qualquer outro que venha a se instalar, é um conflito interno do mundo do trabalho, que já ocorreu – não de forma exatamente igual, mas análoga – em outras categorias de trabalhadores, independentemente de que eles sejam reconhecidos como autônomos ou empregados. Este conflito existe porque falta regulação, faltam normas quer evitem e previnam os conflitos, para que os motoristas de táxi, os motoristas organizados pelos aplicativos e a empresas locadoras de automóveis com motoristas, que normalmente os têm como empregados, tenham seus espaços definidos e respeitados.

Sul21: Na sua opinião, como pode ser definido, do ponto de vista trabalhista, o estatuto de um motorista ou de uma motorista do Uber?

Tarso Genro: Dependendo de como se dá, na vida real, na execução do serviço, o motorista que responde ao chamado pelo aplicativo, tanto pode ser um empregado da empresa que o instalou, como pode ser um autônomo. Se ele é orientado para cumprir uma meta, se a qualidade do seu trabalho é controlada, se ele é obrigado a cumprir determinadas exigências na forma de prestar serviços ao cliente do aplicativo, se a sua jornada de trabalho é, na prática, majoritariamene da empresa que controla o aplicativo -se ele é dependente daquela prestação de serviços para sobreviver – não importa que o carro seja dele ou mesmo que ele, eventualmente, passe o carro para outro motorista: ele é empregado e assim deve ser reconhecido. Se ele trabalha quando quer e não tem seu serviço, nem fiscalizado nem regulado pela empresa que detém o aplicativo, ele pode ser autônomo. É bom lembrar que o contrato de trabalho é um contrato-realidade e para que ele exista não é necessário haver reconhecimento formal. Basta que a subordinação e a dependência do trabalhador ocorra, na prática.

Sul21: Esse tipo de trabalho é mais um exemplo do processo de flexibilização das relações de trabalho e da legislação trabalhista, presente em escala global?

Tarso Genro: Na verdade, este tipo de prestação de serviço através de aplicativo, no caso dos motoristas, é uma forma fraudulenta de flexibilização da legislação trabalhista, evitando de aplicá-la, através de dois processos que se completam. O primeiro é o desaparecimento, a despersonalização do empregador, como pessoa física ou jurídica, que se esconde através dos novos meios tecnológicos, criando uma falsa emancipação do  trabalhador, que presta os serviços chamados pelo aplicativo. A empresa dona do aplicativo, na verdade, simula ser apenas uma intermediária, que liga o cliente, que precisa ser conduzido, ao motorista.

Na prática é diferente: é um negócio que exige uma alta disciplina do trabalhador, como qualquer relação de emprego e torna-se um negócio altamente lucrativo, de baixo custo para a empresa, que se remunera com um percentual do valor pago pelo usuário do aplicativo. É um trabalho que exige uma longíssima jornada de trabalho do motorista, para que ele obtenha uma remuneração mínima, da qual ele, inclusive, extrai uma parte para pagar seu instrumento para prestar os serviços: o carro. O segundo processo é o do controle do trabalhador pelo resultado, e não através dos olhos do mestre, sobre cada ato da jornada. O controle pelo resultado não é novo. No velho contrato de trabalho da CLT ele já existia, mas ele, agora, se torna mais subordinante e preciso, em função das novas tecnologias. A remuneração por tarefa, ou por peça, no contrato de trabalho à domicílio, sempre foi uma forma de controle pelo resultado.

Sul21: Como essa forma de flexibilização se expressa concretamente no dia a dia de quem trabalha neste modelo?

Tarso Genro: Já na década de 90 escrevi, como doutrina jurídica trabalhista, a necessidade que se combater esta visão simplista da flexiblização da legislação trabalhista, com a construção de novas tutelas, novas regulamentações, portanto, que deixassem claro o que é trabalho autônomo, prestado por trabalhadores não dependentes, que a CLT não pode cobrir,  e o que são os novos contratos de trabalhadores – ainda dependentes e subordinados – cuja prestação de serviços venha ser coordenada ou organizada por novas tecnologias, criadoras de uma falsa autonomia. Como se dá esta falsa autonomia?  É simples, são estruturados mecanismos de transferência, para o trabalhador prestador dos serviços, dos riscos inerentes à atividade econômica da empresa.

Como isso é feito? Estabelecendo formas de relacionamento que exigem, não só pesadas jornadas de trabalho para que o trabalhador-motorista, pagando o percentual da intermediação da chamada e pagando a prestação e a manutenção do carro, possa receber  algum recurso para a sua sobrevivência.  Trata-se de uma modernização (entre aspas) das relações de trabalho, cujas vantagens são, sobretudo, abocanhadas pelas empresas que entram neste tipo de negócio, promovendo inclusive um conflito interno no mundo do trabalho, de difícil solução. Quanto mais motoristas do Uber, credenciados, maior a selvageria no mercado e mais baixa a remuneração, tanto dos taxistas tradicionais, como dos motoristas que atendem pelo Uber.

Sul21: Na sua avaliação, quais são as chances de se estabelecer alguma regulação para esse modelo de trabalho, de modo a diminuir o conflito com os taxistas? Essa é uma realidade que pode se expandir também para outros ramos de serviços?

Tarso Genro: Enquanto a profissão não for regulamentada de maneira adequada e a própria prestação de serviços, através de aplicativos, não for  também regulamentada -inclusive de maneira a definir qual é o tipo de contrato que se aplica ao caso-  o conflito vai prosseguir. E havendo continuidade, controle pelo resultado, subordinação a critérios técnicos e fiscalização da empresa proprietária do aplicativo -mesmo que indireta-  a única solução é a aplicação da legislação trabalhista, para os motoristas do Uber.  É a única forma de conter a selvageria do mercado e dar segurança, tanto aos taxistas autônomos,  trabalhadores e empresas de aplicativos, como aos próprios clientes, que atualmente sequer tem, claramente, a quem responsabilizar, se sofrerem algum dano por incidentes de qualquer natureza numa condução acidentada ou mal feita.

(*) Publicado originalmente no Sul21.