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Governo Sartori abandona argumento econômico para justificar extinção de fundações e demissões

Governo do Estado não apresentou nenhuma proposta na reunião de mediação realizada nesta segunda-feira (6) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O argumento utilizado pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) para defender a extinção de 12 fundações, com a consequente demissão de servidores, não está mais baseado na necessidade de economizar recursos, mas sim por uma concepção ideológica que defende o Estado mínimo. Essa mudança de discurso dos representantes do governo na negociação com os sindicatos que representam os servidores ameaçados de demissão foi reafirmada nesta terça-feira (6) por representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na reunião de mediação realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para tratar do futuro dos servidores da Fundação Piratini. Segundo o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Milton Simas, 250 profissionais estão ameaçados de demissão na fundação.

“O Estado colocou com todas as letras que a economia não é mais o argumento. Os representantes da PGE disseram que a extinção das fundações se deve a uma concepção favorável à reorganização do Estado de modo que ele passe a executar apenas algumas funções consideradas essenciais”, relatou Antônio Escosteguy Castro, advogado da Frente Jurídica em Defesa das Fundações. Diante do novo argumento explicitado pela PGE, o advogado Adroaldo Mesquita da Costa Neto, que também integra a Frente, questionou: “Mas então o governo enganou a Assembleia Legislativa, pois o argumento da necessidade de corte de gastos era o primeiro apresentado na exposição de motivos dos projetos para a extinção das fundações”.

O governo do Estado não apresentou nenhuma proposta na reunião desta segunda-feira, que terminou sem acordo. Segundo o desembargador João Pedro Silvestrin, que coordenou a audiência, foi apenas um “pontapé inicial”. O desembargador determinou que o Estado forneça os dados que estão sendo solicitados pelos sindicatos a respeito de quantos e quais são os servidores que podem ser demitidos. Silvestrin deu um prazo até 12 de junho para que os sindicatos encaminhem ao governo as perguntas que querem ver respondidas. Encaminhadas as questões, ele fixará um prazo para o governo responder as mesmas. Só depois disso, será marcada uma segunda reunião de negociação.

Controle de despesas: o argumento abandonado

No dia 21 de novembro de 2016, o governador José Ivo Sartori apresentou um pacote propondo, entre outras medidas, a extinção de nove fundações, a demissão de servidores, a fusão de secretarias, o aumento da alíquota previdenciária e o fim da exigência de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. Na mesma ocasião, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, disse que a estimativa de ganho real com esse conjunto de medidas, em quatro anos, seria de R$ 6,7 bilhões.

Um mês depois, a base do governo Sartori aprovou na Assembleia dois projetos de lei autorizando a extinção de oito fundações. O PL 246 autorizou a extinção da Fundação de Economia e Estatística (FEE), da Fundação Zoobotânica (FZB), da Fundação Piratini (TVE e FM Cultura), da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e da Metroplan.  Já o PL 240 autorizou a extinção da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF) e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro). Na justificativa dos projetos, o governo apresentou a necessidade de “controle de despesas de custeio” como argumento central para as extinções.

No caso da Fundação Piratini, objeto da reunião de mediação desta terça-feira, a necessidade de corte de custos foi apresentada como argumento principal, conforme justificativa publicada no portal Novo Estado, lançado pelo governo para defender o pacote de cortes. “A estrutura da Fundação ficou excessivamente inchada e onerosa para os padrões das finanças públicas do Estado. Hoje tem um custo de R$ 28 milhões ao ano”, diz o Executivo.

Nas reuniões realizadas até aqui, o governo parece desconhecer quantos servidores poderá demitir. As estimativas iniciais apresentadas pelo Executivo no final de 2016 não levaram em conta a quantidade de servidores estáveis nestas fundações que não podem ser demitidos. O caso da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) é paradigmático. A instituição possui apenas seis servidores sem estabilidade que poderiam ser demitidos, o que geraria uma economia de pouco mais de R$ 50 mil, um número imensamente inferior ao projetado pelo Executivo. Diante dessa realidade, os negociadores do governo estão abandonando esses argumentos nas reuniões com os advogados dos servidores, embora os mesmos tenham desempenhado um papel central na aprovação dos projetos.

MP de Contas critica falta de dados

No dia 17 de maio, o Ministério Público de Contas (MPC) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando a suspensão da Lei que prevê a extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, a Fundação Zoobotânica, a Fundação de Economia e Estatística, a Metroplan, a Cientec e a Fundação Piratini. O MPC também pediu a abertura de uma inspeção especial para acompanhar as ações do Palácio Piratini.

A representação apontou a falta de dados por parte do Executivo, que não indicou como será realizado o aproveitamento dos recursos humanos e materiais, o tratamento dos compromissos assumidos pelas entidades extintas, bem como a eventual necessidade de contratação de serviços privados para atender serviços extintos. O Estado também não apresentou dados como as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados e demais gastos decorrentes da extinção das fundações. Na avaliação do Ministério Público de Contas, essas ausências não estão de acordo com uma ação transparente e podem ferir princípios como a legitimidade e a eficiência.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

PT pede ao MP de Contas que investigue nomeação de voluntários do Banco de Talentos como CCs

No dia 7 de abril, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa entregaram documento ao procurador-geral do MP de Contas, Geraldo da Camino, pedindo investigação da parceria da Prefeitura com a Comunitas. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A bancada do PT na Câmara de Vereadores de Porto Alegre encaminhou nesta quinta-feira (18) uma representação ao Ministério Público de Contas pedindo que o órgão agregue à investigação sobre a parceria firmada pela prefeitura da capital com a Comunitas, um exame sobre o funcionamento do Banco de Talentos, criado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB) no início de sua gestão e administrado por essa organização da sociedade civil sediada em São Paulo.

Assinada pela vereadora Sofia Cavedon, líder da bancada do PT, e pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Adeli Sell e Aldacir Oliboni, a representação pede, entre outras coisas, que o MP de Contas investigue a contratação como cargos em confiança de pessoas que estavam trabalhando como voluntárias no processo de entrevistas e seleção do Banco de Talentos, criado para contratar profissionais para trabalhar na Prefeitura.

O termo de cooperação firmado pela Prefeitura de Porto Alegre com a Comunitas, proíbe o estabelecimento de vínculo de natureza jurídico-trabalhista entre os voluntários da organização e o Executivo. A cláusula 6.1 desse termo afirma:

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Acordo de Cooperação, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.”

Quando essa parceria foi anunciada, a Prefeitura informou que os profissionais que administrariam o processo de seleção do Banco de Talentos fariam trabalho voluntário, não representando custos para o Executivo. Segundo publicações do Diário Oficial de Porto Alegre, pelo menos sete dos quatorze nomes anunciados como voluntários foram nomeados em cargos de confiança entre os meses de março e maio, vários deles de forma retroativa.

Em função desses fatos, a representação faz os seguintes questionamentos:

(1) Como foi realizada a seleção destes voluntários para ocupação de cargos de confiança, tendo em vista sua atuação no banco de talentos, se entrevistaram, uns aos outros?

(2) Contratar, até o presente momento, 50% do time de voluntários não fere o termo de cooperação “sem custos” para o município (proibição de vínculo jurídico-trabalhista clausula 6.1)?

(3) Vários dos “voluntários” trabalham ou são sócios em empresas de RH, ter acesso a um banco de mais de 2,5 mil currículos não gera conflito de interesses (público/privado)? Quem garante que estes currículos estão sendo usados exclusivamente para cargos na Prefeitura?

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Representação pede que MP de Contas investigue consultoria privada de Marchezan

Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa entregaram representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A bancada do PT da Câmara Municipal de Porto Alegre entregou, na tarde desta sexta-feira (7), uma representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, pedindo a investigação do Termo de Cooperação firmado pela Prefeitura de Porto Alegre com a “Comunitas: Parcerias para o Desenvolvimento Solidário”, uma organização da sociedade civil sediada em São Paulo, que tem como objetivo “contribuir para o aprimoramento dos investimentos sociais corporativos e estimular a participação da iniciativa privada no desenvolvimento social e econômico do país”. A vereadora Sofia Cavedon, líder da bancada do PT, e o vereador Marcelo Sgarbossa reuniram-se com o procurador, na sede do Ministério Público de Contas, para conversar sobre o caso.

No dia 1º de fevereiro deste ano, a Prefeitura assinou Termo de Cooperação com a Comunitas para conjugar “esforços e recursos para implementação do Projeto Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável”. O objetivo do referido projeto é “desenvolver e implementar ações de melhoria de eficiência pública, tomando por base um modelo de governança compartilhada”. Apesar do Termo de Cooperação ter sido assinado em fevereiro, a parceria com a Comunitas teria iniciado em janeiro com a criação e administração do chamado “Banco de Talentos”, pelo qual a administração Nelson Marchezan Jr. (PSDB) estaria selecionando pessoas para trabalhar na Prefeitura.

O projeto Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, assinala a representação entregue a Geraldo da Camino, é um produto oferecido e desenvolvido pela Comunitas para “aprimoramento da gestão pública municipal”. A organização tem como parceiras na implementação deste e de outros projetos, grandes empresas como Gerdau, Bradesco, Itaú, Votorantim, JP Morgan e outras. O site da organização afirma que “a convicção da Comunitas é de que as empresas brasileiras podem contribuir para a superação dos problemas de ordem econômica e social em diferentes regiões do país”. A parceria com a Prefeitura de Porto Alegre não teria custos para o município e seu principal objetivo seria promover um processo de modernização administrativa.

A representação encaminhada pela bancada do PT questiona, entre outras coisas, os vínculos da Comunitas com o Centro Ruth Cardoso, ligado ao PSDB. Além de funcionarem no mesmo edifício (que também se chama Ruth Cardoso), as duas entidades são presididas por Regina Célia Esteves de Siqueira que, no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi diretora de Projetos Especiais do Gabinete do Ministério da Educação e também atuou no conselho da Comunidade Solidária, programa que era dirigido pela então primeira-dama Ruth Cardoso. “Existem evidências de relações partidárias entre a diretora-presidente da Comunitas e o prefeito, o que se consubstancia também no fato da mesma ser gestora do Centro Ruth Cardoso, entidade ligada intimamente ao PSDB, partido do prefeito”, afirma a representação.

O documento também expressa preocupação com o fato de a Comunitas estar contratando outras empresas para prestar serviços à Prefeitura, em princípio sem custos para o Executivo, “porém desfrutando de estrutura pública para a realização de suas atividades, em especial a empresa Falconi Consultores de Resultados”, fundada pelo professor Vicente Falconi. Batizado de “mago da gestão”, Falconi já prestou consultorias no Rio Grande do Sul para os governos de Germano Rigotto, Yeda Crusius, e José Fogaça, na prefeitura de Porto Alegre. No governo Yeda, sua consultoria tinha como objetivo identificar focos de desperdício através de métodos da iniciativa privada. Na época, Yeda Crusius definiu essa parceria como “uma das mais importantes iniciativas do governo do Estado para reduzir despesas e modernizar a gestão pública”.

Agora, como parceira técnica da Comunitas, a Falconi Consultores de Resultados seria a responsável por elaborar uma “reforma administrativa” na Prefeitura da capital. Em 2015, assinala ainda a representação entregue nesta sexta ao Procurador Geraldo da Camino, um contrato de R$ 2 milhões entre a prefeitura de Pelotas e a Falconi Consultoria foi suspenso por decisão judicial. Na época, o juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, julgou procedente ação do Ministério Público e declarou anulado o contrato firmado entre o município de Pelotas e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial, em fevereiro de 2014, cujo objetivo era “auxiliar na melhor do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)” do município.

Além de citar essa sentença, a representação registra que a prefeitura de Pelotas era, na época, “coincidentemente governada por membro da mesma agremiação partidária do atual gestor de Porto Alegre”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

 

Governo Sartori gastou R$ 3,5 milhões em campanha publicitária sobre a ‘calamidade financeira’

Em março deste ano, governo Sartori lançou campanha publicitária para informar à população sobre as medidas que estava tomando para sair da crise. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Em março deste ano, governo Sartori lançou campanha publicitária para informar à população sobre as medidas que estava tomando para sair da crise. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, questionou o gasto de cerca de R$ 3,5 milhões, pelo governo José Ivo Sartori, para a veiculação de uma campanha de publicidade, iniciada em março deste ano, destinada a informar a população sobre a amplitude da crise financeira estadual e as medidas tomadas pelo governo para enfrentar essa crise. Em parecer encaminhado ao conselheiro Iradir Pietroski, dia 11 de novembro, Da Camino analisa a legalidade e a legitimidade de tal campanha no contexto da crise financeira que afeta as contas estaduais.

O lançamento da campanha publicitária para tratar da crise financeira motivou entidades como a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs) e o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm) a protestarem contra a decisão do governo de gastar R$ 3,5 milhões em publicidade sobre a crise, no momento em que os salários dos servidores eram parcelados, segundo o Executivo, por falta de recursos.

Convidada a se manifestar, a Secretaria Estadual de Comunicação apresentou a seguinte justificativa ao Ministério Público de Contas: “o Governo do Estado vai fazer uma campanha de comunicação, para informar à população sobre as medidas que está tomando para sair da crise e as perspectivas futuras. Para isso, serão veiculados programas de rádio e televisão”. Segundo informou o governo, o período da campanha seria de um mês e a ação de comunicação se daria por divisão igualitária entre as cinco agências habilitadas na Secom/RS (Matriz, Dez Comunicações, Global Comm, Escala Comunicações e MKT, Morya).

“Legitimidade, eficiência e economicidade”

Em seu parecer, Da Camino observa que, ainda que sob o aspecto estrito da legalidade os atos relativos à implementação da campanha possam atender os comandos legais, o gasto público não pode esquecer os princípios da legitimidade, da eficiência e da economicidade. Em momentos de crise, assinala ainda o procurador, “o interesse da sociedade em receber as informações institucionais deve ser sopesado com as demais necessidades, sobretudo aquelas capazes de afetar a regular prestação de serviços públicos essenciais e, por conseguinte, a legitimidade de determinadas despesas”.

Considerando o cenário de crise vivido pelo Estado e descrito pelo governador José Ivo Sartori como uma “calamidade financeira”, Da Camino “vislumbra a possibilidade de que os dispêndios com finalidade publicitária possam estar afrontando os princípios constitucionais da legitimidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade”. O procurador pede ao relator “a adoção das providências no sentido de que a avaliação da gestão do exercício de 2016, realizada neste processo, contemple os gastos com publicidade e a sua conformação aos princípios e às normas de regência, intimando-se de imediato, o Gestor, a fim de que tome ciência de que seus gastos serão examinados sob o viés referido”.

ZH recebeu mais que qualificação de assentamentos e de recursos humanos

Segundo o portal Transparência RS, a Secretaria Estadual de Comunicação gastou este ano, até o mês de novembro, R$ 6.237.444,26 em publicidade institucional. No mesmo período, a Assembleia Legislativa gastou R$ 5.723.906,18 em publicidade institucional. Enquanto isso, políticas como a qualificação de assentamentos receberam apenas R$ 372.801,60, em 2016. Já a qualificação dos sinais de cobertura da TVE e FM Cultura recebeu R$ 156.760,92 e a qualificação dos recursos humanos na administração recebeu apenas R$ 10.350,52.

Ainda segundo o portal Transparência, somadas, essas últimas três áreas – qualificação de assentamentos, dos sinais de cobertura da TVE e FM Cultura e de recursos humanos – receberam menos recursos do que o jornal Zero Hora, por exemplo, recebeu em publicidade até novembro deste ano. Enquanto os gastos de publicidade com ZH chegam a R$ 583.185,21, as três áreas citadas, somadas, chegam a R$ 539.911,00. Ainda no mesmo período, o jornal Correio do Povo recebeu R$ 222.655,28.

(*) Publicado originalmente no Sul21.