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A segunda morte dos Lanceiros Negros

 

(Rafuagi – Manifesto Porongos. Direção: Thiago Koche)

Marcelo Danéris

Na madrugada do dia 14 de novembro de 1844, nos estertores da Revolução Farroupilha, os Lanceiros Negros, após quase dez anos de batalhas ao lado dos farroupilhas, acampados no cerro de Porongos, desarmados e separados do restante das tropas, foram covardemente atacados e dizimados por tropas imperiais. A traição havia sido perpetrada pelo comandante farroupilha, David Canabarro, e o comandante imperial, Duque de Caxias, com apoio de fazendeiros latifundiários. Um dos episódios mais infames da história brasileira, que maculou profundamente os ideais revolucionários de igualdade, fraternidade e humanidade. Para assinar a “Paz de Ponche Verde” era preciso resolver a questão dos “negros em armas” e a promessa de liberdade ao final da guerra, que incomodava os escravocratas e o Império. As tropas de Lanceiros, integradas também por índios e brancos, era formada majoritariamente por negros. Estima-se que mais de 600 pessoas foram assassinadas, 80% delas eram negras.

Mais de 170 anos depois, na madrugada fria de 15 de junho de 2017, presenciamos outra vez as cenas brutais da invasão de tropas do governo na “Ocupação Lanceiros Negros” no centro de Porto Alegre, a Mui Leal e Valerosa capital do Rio Grande do Sul. Mais uma vez a covardia da hora traiçoeira, de uma força militar descomunal contra pessoas desarmadas, famílias inteiras, crianças, todas postas na rua, presas, feridas, agredidas, mas, principalmente, desrespeitadas na dignidade humana. Largadas a própria sorte, sem moradia ou destino, dependendo da solidariedade da sociedade gaúcha que, felizmente, não lhes faltou. Mais uma vez a justificativa vil e falaciosa: “é preciso desocupar para realizar a reforma no prédio que irá abrigar, futuramente, a Casa Civil do governo do estado”.

Mais uma vez a complacência da imprensa oficial, que na ânsia de proteger governo e governador, justificam a violência com argumentos pueris, submetendo a razão da justiça às formalidades e interesses políticos. Afinal, “a questão da moradia é complexa e não pode ser tratada superficialmente”, ou “como dar a 60 famílias um bem que é de milhões?”. Respondo: da mesma forma que se dá milhões em benefícios fiscais a uma só família, sob os aplausos de alguns colunistas. Desconfie dos que dizem isto apenas para tentar aplacar a indignação da população.

A questão da escravidão durante a revolução farroupilha também era complexa, mas a solução estava na abolição e não no assassinato dos Lanceiros Negros, como agora a solução para a complexidade do tema habitacional está na construção de moradias populares e no aproveitamento de prédios públicos abandonados, não no despejo violento de mais de 60 famílias em uma noite de inverno.

Mais uma vez a traição de um comandante que se diz “governador de todos os gaúchos” surpreende sua própria gente. Como no passado foram os comandantes farroupilhas, hoje, o governador Ivo Sartori é o grande responsável pela ação, mas este sequer teve a coragem de falar ao Rio Grande, escondendo-se atrás dos seus secretários.

A memória dos Lanceiros Negros foi mais uma vez agredida. Mas a resistência e a bravura dessa gente forte que luta por moradia mais uma vez orgulha gaúchos e gaúchas e homenageia os combatentes negros.

O feriado do Corpo de Cristo serviu para bater no corpo das/os pobres

Charge: Latuff

Jacques Távora Alfonsin

O desapossamento de dezenas de famílias pobres, ocupantes de um prédio público abandonado pelo Estado há muitos anos, no centro de Porto Alegre, levantou mais uma vez todo o debate relativo ao escândalo social que marca a pobreza das/os sem teto no Brasil.

Utilizado por elas para se abrigarem do único modo que a sua carência ainda lhes permitia, sua expulsão foi feita em cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse, executado pela Brigada Militar com extrema violência e, desta vez, pondo em risco tanto a integridade física das famílias rés da malsinada ação, como quem quer de se oferecesse e prestasse para negociar, quando menos, a desnecessidade da truculência e da estupidez que costumam caracterizar repressões como essa.

Um deputado chegou a ser ferido e preso. Consta que um procurador da República, que já tinha peticionado na referida ação judicial, uma juíza integrante do coletivo “Juízes para a democracia”, um procurador do próprio Estado autor da ação judicial, mas não conivente com ela, lideranças de movimentos populares ligados aos direitos humanos, gente que integra o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, tiveram de se defender de gases e balas de borracha, por tentarem simplesmente evitar o pior.

O Presidente da Assembléia Legislativa já saiu em defesa do deputado, postando um vídeo no qual denuncia os excessos inaceitáveis da desastrado operação; sites de várias organizações de defesa do direito à moradia estão fazendo circular veementes protestos tanto contra o despacho da Juíza que permitiu a barbárie como contra a ação do Estado e da Brigada Militar.

O que mais surpreende, entretanto, em circunstâncias como essas, é a indiferença com que o Poder Judiciário, ressalvadas exceções, continua mostrando com a repetição desastrosa dos gravíssimos efeitos sociais decorrentes da execução violenta de mandados judiciais como esse do dia 14.

 A data desse infeliz evento faz pensar. Embora o Brasil se constitua em Estado laico, algumas celebrações religiosas de muita tradição, como é a de Corpus Christi (Corpo de Cristo), é reconhecida como feriado em muitos lugares. Ela recorda um sacramento deixado por Cristo em sua última ceia antes da Sua Morte, como um modo de permanecer vivo depois dela junto a suas/seus seguidoras/es, por meio do pão (Seu Corpo) e do vinho (Seu sangue).

Há uma visível coincidência entre essa promessa e o que aconteceu na execução deste mandado judicial de reintegração de posse. No fim do dia 14 deste junho, exatamente na véspera do dia 15, no qual a população cristã de Porto Alegre iria recordar o Corpo de Cristo, em procissão e missa, a ordem judicial é muito semelhante e pode ser interpretada como uma clara adesão aos motivos da prisão que levaram os poderes religiosos, econômicos e políticos daquela época para assassinarem Jesus Cristo na cruz.

Como os evangelhos informam, Ele também, como as famílias do prédio abandonado pelo Estado, era pobre e “não tinha onde reclinar a cabeça”; entre quem proclamou como “bem-aventurados” estavam os pobres, os que choram, os que têm fome e sede de justiça, os que são perseguidos e caluniados; identificou-se com gente fraca, deixou bem claro que “aquilo que fizerdes ao menos dos meus irmãos, a Mim o fareis”, não hesitou em conviver com gente considerada de “má fama”; sozinho, expulsou do templo, e a relho, quem tinha transformado o lugar num “covil de ladrões”, explorando a fé do povo para vender mercadorias; acusou os poderes políticos, religiosos e econômicos da sua época de serem “sepulcros caiados”, que “colocavam pesados fardos sobre os ombros do povo, sem auxiliá-lo com um só dedo”; detonou o formalismo fetichista da lei de obrigatório repouso nos sábados, afirmando a superioridade do direito à alimentação estar acima dela, pois é indispensável à vida : “o sábado foi feito para as pessoas e não essas para o sábado”, afirmou Ele num momento em que suas/seus discípulas ceifavam trigo para comer num sábado, por isso criticados pelos “legalistas” daquele tempo…

Juremir Machado da Silva, em edição imediata do Correio do Povo, parece ter traduzido bem a indignação das pessoas com o fato: “Um juiz com auxílio-moradia não tem moral para determinar despejo de sem-teto.”

Não tem mesmo, se essa juíza está entre quem recebe o tal auxílio. Merece o repúdio público de quem tenha um mínimo de sensibilidade humana. Desconhece ou desrespeita a Declaração Universal dos direitos da Pessoa Humana, datada de mais de meio século, desconhece ou desrespeita a Constituição Federal, o PIDESC, o Estatuto da Cidade e desconsidera a dignidade da pessoa humana.

Mesmo assim, não se pode nem se deve perder a esperança. Talvez agora a juíza prolatora do malfadado despacho, contemplando na televisão a solidariedade que está sendo prestada às famílias desapossadas, se não tomar consciência, pelo menos desconfie de como essa justa esperança poderia ter sido garantida por ela, barrando todo o mal que o seu mandado não impediu.

Resposta da Ocupação Lanceiros Negros à nota do governo Sartori

“Política e ideológica é a escolha do Governador José Ivo Sartori de agilizar o despejo de mais de 70 famílias, de um imóvel abandonado há mais de 10 anos”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Movimento de Lutas nos Bairros Vilas e Favelas – MLB, em nome das pessoas despejadas da Ocupação Lanceiros Negros, esclarece sobre a nota assinada pelo Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, publicada no dia 15/06/2017, às 19h53.

1 – O Chefe da Casa Civil, em um ano e sete meses de Ocupação, nunca se dispôs a encontrar as famílias para entender a sua história e escutar as suas demandas;

2 – O Governo do Estado nunca apresentou alternativas de habitação para as famílias, apenas exigindo a imediata desocupação do imóvel que deixou sem uso por mais de 10 (dez) anos, sem qualquer perspectiva, tendo uma Procuradora do Estado manifestado, em audiência no CEJUSC, que a sua prioridade era levar os milhares de imóveis vazios do Estado a leilão, para a construção de presídios. A judicialização desse grave problema social foi provocada pela Procuradoria Geral do Estado, sem qualquer tentativa prévia de diálogo, dois dias após o início da Ocupação. Até a suspensão da primeira determinação de reintegração de posse, na noite fria do dia 23 de maio de 2016, nenhuma mesa de diálogo havia ocorrido e, após a instauração das tentativas de conciliação judicial, a única oferta apresentada, desde o início, foi de caminhões para a retirada dos pertences. Isso não é dialogar;

3 – Questionado pela imprensa, na tarde de 15/06/2017, sobre o episódio da desocupação e o déficit habitacional, o Secretário de Obras, Saneamento e Habitação do RS respondeu não estar “inteirado do assunto”, demonstrando um descaso inaceitável por parte do Governo diante desse grave problema; essa indiferença não é acidental, e sim política e ideológica;

4 – Política e ideológica é a escolha do Governador José Ivo Sartori de agilizar o despejo de mais de 70 (setenta) famílias, de um imóvel abandonado há mais de 10 (dez) anos, mas não providenciar a cobrança de 76 (setenta e seis) milhões de reais devidos pelo Grupo JBS, o qual, coincidentemente, doou mais de dois milhões e meio de reais à campanha do então candidato e hoje Governador. A economia que o Governo alega que fará será de R$ 60.000,00 mensais. Com a cobrança dessa única dívida desse doador de campanha, poderia o Governo Sartori permitir que as famílias permanecessem por mais 1.266 meses ali, enquanto encaminhasse uma política efetiva de realocação dessas pessoas em um imóvel digno, e uma solução para todas as pessoas afetadas pelo déficit habitacional no estado do RS. A opção do Governador, é claro, foi outra;

5 – Política e ideológica é a decisão do Governador Sartori de orientar a atuação da Brigada Militar à repressão de famílias que buscam, simplesmente, uma moradia digna, enquanto o Estado do RS é assolado por uma crise sem precedentes na Segurança Pública. Não à toa, enquanto as famílias ainda buscam um local para residir, na madrugada dessa sexta-feira, moradores do Vale do Rio Pardo viveram momentos de terror enquanto um grupo de cerca de 15 (quinze) pessoas explodia três agências bancárias. Não se pode dissociar isso da opção do Governo Sartori em direcionar a atuação da Brigada para outros fins que não a segurança pública, seu dever constitucional;

6 – O Governo do Estado é diretamente responsável pela escolha deliberada de contrariar a Recomendação nº 2/2016, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, e adotar os meios mais danosos para o cumprimento da ordem judicial, executando-a em uma noite fria, jogando as famílias, com crianças e idosos, na rua, ou oferecendo, por apenas 24h, um ginásio sem estrutura mínima;

7 – Também foi uma escolha deliberada, de caráter político e ideológico, usar gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral, balas de borracha e prisões para desarticular o apoio democrático que as famílias recebiam na iminência da desocupação;

8 – É lamentável o Governo falar que vivemos em tempos de justiça, válida para todos, quando deixou famílias, com mulheres e crianças, em situação de vulnerabilidade, sem moradia e, consequentemente, sem garantia de acesso à educação, saúde, entre outros direitos fundamentais. O Movimento convoca, portanto, o Poder Público Estadual a assumir a sua responsabilidade e a adotar medidas concretas para resolver o déficit habitacional, garantindo, de imediato, assentamento digno para as famílias da Ocupação Lanceiros Negros.

Porto Alegre – RS, 16 de junho de 2017. Ocupação Lanceiros Negros

Para Conselho Estadual de Direitos Humanos, ação da Brigada foi violenta, desproporcional e ilegal

Para CEDH, ação foi ” extremamente violenta, truculenta, desproporcional e ilegal”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Paulo César Carbonari (*)

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) vem a público repudiar a ação extremamente violenta, truculenta, desproporcional e ilegal, empreendida pelo Estado do Rio Grande do Sul na desocupação da Lanceiros Negros realizada na noite de ontem, 14/06/2017, no centro de Porto Alegre. O local desocupado é um prédio público abandonado pelo Estado há mais de dez anos e ocupado por mais de 70 famílias que lá residiam desde 2015. Essas famílias se encontram agora em situação calamitosa, pois sequer o Estado lhes ofertou condições minimamente dignas de moradia para onde pudessem se deslocar. Membros deste colegiado estiveram no local para procurar mediar e foram impedidos de exercer suas prerrogativas de conselheiros, mas testemunharam aterrorizados a desumanidade dos procedimentos de retirada à força de mulheres, homens, crianças e idosos do local.

Numa noite fria, véspera de feriado, as pessoas tiveram seus pertences atirados ao meio da rua, houve uso de bombas de gás, spray de pimenta e muita violência. A ação resultou na prisão de várias pessoas, entre elas do deputado estadual Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o qual representava o Parlamento Gaúcho, na tentativa de mediar a situação. Prender um detentor de um mandato popular, no exercício de suas funções fere todos os princípios democráticos.

O CEDH-RS não aceita e repudia veementemente qualquer ação que pretenda, por meio da repressão e do uso da força, calar a voz de qualquer movimento social que, como os Lanceiros Negros, luta por direitos. Exige o cumprimento das Recomendações já formuladas por este Conselho de Direitos e encaminhadas ao governo do Estado e ao Poder Judiciário em 2016. Também exige que as responsabilidades pelas violações cometidas sejam ampla e profundamente apuradas e seus autores punidos.

A moradia é Direito Humano e Fundamental, assegurado não apenas por Tratados Internacionais de Direitos Humanos, mas pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil. A dignidade humana e o respeito aos seres humanos estão acima de qualquer medida ou ordem, constituindo-se, mais do que em medida de direito, em medida de Justiça. Por isso é que mais uma vez o CEDH-RS levanta a voz e conclama à sociedade gaúcha que não se cale e que exija que as questões sociais sejam resolvidas com políticas e não com polícia.

Porto Alegre, 15 de junho de 2017.

(*) Presidente do CEDH-RS

A lança do Estado contra a civilização

Para AJD, Brigada fez uso exagerado da força, violentando direitos humanos de cidadão das mais diversas faixas etárias. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Associação Juízes para a Democracia – RS

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, por meio do seu núcleo do Rio Grande do Sul, vem expressar repúdio e indignação com o modo como a Brigada Militar, na última quarta-feira, executou ordem de despejo, emitida pela justiça estadual para a Ocupação Lanceiros Negros, em prédio pertencente ao Estado do RGS, na cidade de Porto Alegre.

Servindo-se dos seus mais extremos e rigorosos instrumentos de repressão, operados por um enorme contingente de policiais, atuou com injustificada urgência, mais intensa que o comando recebido. Ao patrimônio público e ao ordenado fluxo do trânsito foi conferida importância e preocupação maiores que às demandas fundamentais de duas centenas de pessoas. Tendo em conta que o imóvel estava sem destinação pública há mais de uma décadas e que a ocupação datava de ao menos dois anos, era absolutamente desnecessário que a ação se desenvolvesse em uma noite fria, que a negociação para desocupação tenha sido meramente formal, abruptamente seguida do uso exagerado da força, violentando direitos humanos de cidadão das mais diversas faixas etárias.

A despreparada operação abusou do desrespeito à ordem constitucional ainda em vigor (pelo menos como regra escrita), pois a ação de realocação de pessoas, desconsiderou as peculiaridades que legislações especiais (Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Deficiente) ordenam sejam observadas. O lamentável e reprovável evento é mais uma evidente expressão do processo de reversão civilizatória do Estado brasileiro, inaugurada a partir do recente golpe imposto ao sufrágio popular, o qual se aprofunda cotidianamente, com ações concretas, desconstitutivas dos alicerces consagrados na Constituição Federal.

O mesmo Estado que não tem capacidade de prover o direito constitucional de moradia, não só não reconhece a legitimidade do direito de luta da cidadania, criminalizando-o, como também, através de sua estrutura de segurança faz com que ela apenas preserve conceitual patrimônio, em detrimento da garantia fundamental a uma vida minimamente digna. Para ter uma vida digna, imprescindível que haja um teto, o que, indiscutivelmente, tem de contemplar um abrigo para dormir, comer, cuidar dos filhos, tratar as enfermidades, medos e fragilidades, um lugar para amar, sonhar e sofrer – um espaço de referência pessoal e de resguardo da privacidade, um ninho para alimentar a esperança.

Ademais disso, é essencial não esquecer que as famílias despejadas são gente com a mesma dimensão valorativa que qualquer outra, são pessoas trabalhadoras. Eles recorreram à ocupação em lugar central, num imóvel há muito sem cumprir sua função social, como desdobramento inevitável de políticas urbanas antidemocráticas, discriminatórias e marginalizantes, mas também, vários deles, para refugiar-se do tráfico que escraviza o povo da periferia ou para escapar da vulnerabilidade das ruas e pontes.

A promoção de tamanho episódio pelo Estado e sua execução por uma estrutura que deveria servir ao público (e não com ênfase à defesa do patrimônio, mesmo que do Estado), revela uma completa subversão do ideário constitucional, exatamente por aqueles que têm o dever de preservá-lo e promovê-lo em todas as suas ações. Por fim, como resultado do uso da lança estatal, as dezenas de famílias que viviam no prédio público, que antes para nada servia, agora estão – novamente – sem teto. Já o frio amontoado de ferro e cimento está agora desocupado, mas nenhuma utilidade acrescentando ao patrimônio do Estado, que restou com seu passivo de políticas públicas ainda muito maior, além da estrutura pública de uma de suas polícias ainda mais desgastada – humana e estruturalmente.

A vitória dos Lanceiros Negros

A força dos Lanceiros é a sua organização e a clareza pelo quê estão lutando. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Katarina Peixoto

Durante governos democráticos, há ocupações? Sim. Às vezes, muitas. Movimentos sociais e, de resto, nenhum ator político sério, é inocente, nem deve sê-lo.

Por que as cenas de barbárie vividas e sentidas por tantas milhares de pessoas, ontem, com a desocupação violenta dos Lanceiros Negros, não é pensável, em um lugar com governos democráticos? Governos democráticos não são jardins de paz e conforto, mas de conflito aberto, de negociação, de deliberação e de cultivo e tolerância da diferença. Das diferenças. Em governos democráticos, as polícias, por mais bestiais e antirrepublicanos que sejam os seus comandos, respondem e sabem que respondem por suas violações e há, apesar do que ocorre no Rio e em São Paulo, algum encilhamento e esporas imaginadas, no comandos que obedecem a governos democráticos.

Em uma frase: governos democráticos não orientam policiais a jogarem bomba de gás e spray de pimenta em jovens e em crianças, fazendo pouco caso, escárnio, rindo, dos despejados. Não há profissionalismo nem seriedade em polícia que humilha desvalidos e protege delinquentes. Em Porto Alegre não há policiamento e reina a barbárie e a insegurança, nas ruas e bairros. Ontem, as dezenas de policiais ofendendo, agredindo, ameaçando e humilhando famílias, no centro de Porto Alegre, deveriam estar trabalhando na segurança pública, e não abandonando vias e bairros inteiros à violência e ao tráfico.

Digam-me uma coisa: as setenta famílias ocupantes de um prédio público, organizadamente, um lugar – um prédio público – que passou desocupado há uma década, ameaçam a ordem pública, a segurança pública, o bem estar de algum policial? E de algum juiz ou procurador do estado? Não.

Agora, 70 famílias jogadas na rua, sim, constituem um problema social grave e impossível de ser invisibilizado, pela vilania racista dos protagonistas do horror de ontem à noite. Lanceiros Negros era uma ocupação que a esquerda tinha conhecimento e alguns setores ajudavam. Amigos solidários estavam lá dando aulas e cursos, contratando serviços gerais de alguns dos ocupantes, doando fraldas aos bebês, aprendendo sobre autogestão e divisão de tarefas, acompanhando a creche que construíram ali dentro. Hoje, milhares de pessoas conhecem, viram e se comoveram com o que foram obrigadas a acompanhar, ontem. Vizinhos gritavam “covardia”, pessoas dos comércio da região estão ajudando. O desconcerto do comando dos bárbaros fardados, ontem, diante dos celulares e da imprensa, era ensurdecedor. Eles não sabiam como agir às claras: estão tão autorizados a agir vergonhosamente, que ficaram nervosos, quando expostos, ontem. E se esconderam em capacetes e máscaras.

Um governo hostil ao próprio povo machuca a todos e a cada um, e essa é uma diferença ao mesmo tempo sutil e acachapante. O que se viu ontem em Porto Alegre e está se vendo na cidade de São Paulo, são anúncios do que essa gente, que usurpou o poder federal, pensa e promete ao seu povo, aos desvalidos, aos bebês e crianças de origem pobre, aos indígenas, aos negros, e aos que cometerem a pachorra de se organizar, para resistir e lutar por direitos e dignidade. A força dos Lanceiros Negros não é a sua condição de vítima, que são, de mais uma ação de barbárie a mando de um governo mesquinho e delinquente, que nem pagar salário a seus servidores paga direito.

A força dos Lanceiros é a sua organização. A sua clareza sobre o tamanho do que estão fazendo e já conquistaram e não param de conquistar. Eles não estão ali como em um refúgio, mas como um ponto de partida. E sabem disso. Ontem, a imensa vitória política, social e imaginária que obtiveram, vem dessa consciência. Um poeta palestino desaparecido prematuramente, Mahmoud Darwich, certa feita escreveu, a respeito da tragédia de seu povo: “Aquele que escreve a sua história habita a terra dessas palavras”. Os Lanceiros Negros aprenderam sobre essa habitação, e estão nos ensinando.

E é por isso, com ainda mais força e urgência, que precisamos que a democracia volte. Esses conflitos e essas condutas violentas e sem comando responsável tendem a piorar e a sociedade, a mergulhar em ódio, ressentimento e desagregação. Tanto como de solidariedade com os vilipendiados, feridos, perseguidos e atacados pela exceção, que torna policiais delinquentes comuns, orgulhosos da própria conduta criminosa, precisamos do aprendizado que os Lanceiros nos oferecem: organização, organização e organização. DiretasJá!

Lanceiros Negros: Brigada fez operação de guerra para ‘garantir funcionamento habitual da cidade’

Brigada Militar montou operação de guerra no centro de Porto Alegre para despejar famílias da Ocupação Lanceiros Negros. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Quando proferiu seu despacho determinando o despejo, em caráter de urgência, das cerca de 70 famílias que habitavam a Ocupação Lanceiros Negros há aproximadamente um ano e sete meses, a juíza Aline Santos Guaranha, da 7a. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, manifestou uma preocupação especial. A magistrada recomendou o “o cumprimento da ordem aos feriados e finais de semana e fora do horário de expediente, se necessário, evitando o máximo possível o transtorno ao trânsito de veículos e funcionamento habitual da cidade”. Sintonizada com as preocupações da doutora Aline Guaranha, a Brigada Militar decidiu realizar a reintegração de posse na véspera da data do Corpus Christi, um feriado nacional para “celebrar a partilha do corpo de Cristo”.

No entanto, a preocupação em evitar transtornos no centro da cidade acabou esbarrando em decisões operacionais da própria Brigada Militar que transformou a área da operação de despejo em uma praça de guerra. Menos de uma hora antes da entrada em cena dos batalhões de choque da Brigada Militar, começava na Assembleia Legislativa uma audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa para tratar da situação dos moradores da Ocupação Lanceiros Negros. Falando em nome da Ocupação, Priscila Voigt, que acabaria sendo presa mais tarde, relatou uma situação de tensão e angústia vivida pelas famílias. A pedido delas, o deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da Comissão, decidiu transferir a audiência pública para a frente da ocupação. Separado por apenas duas quadras, o trajeto entre o plenarinho da Assembleia e a Ocupação, localizada na esquina das ruas General Câmara e Andrade Neves, foi feito rapidamente pelo grupo que estava na AL e acabou surpreendendo os efetivos do choque da Brigada Militar, que mobilizaram um não tão pequeno exército para retirar os moradores do prédio da ocupação.

A Brigada não esperou o deslocamento da audiência pública para o prédio da Lanceiros. Quando viu a movimentação, lançou uma primeira ofensiva coberta por bombas de gás contra a multidão que se concentrava em frente ao prédio da Ocupação. No início da noite, a antiga rua da Ladeira já havia se transformado em uma praça de guerra. Após aceitar a proposta de transferir a audiência pública para a frente da ocupação, o deputado Jeferson Fernandes formou, juntamente com integrantes do movimento, um bloco em frente à porta de entrada do prédio, que tentou iniciar um processo de negociação com os oficiais de Justiça que chegaram protegidos por dezenas de homens do choque da Brigada Militar, acompanhados por viaturas e por um helicóptero, para efetivar a ação de despejo.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Jeferson tentou argumentar com os oficiais de justiça que a ação de despejo seria realizada à noite, sem que as famílias tivessem uma garantia de local para onde ir após a ação policial. Inflexíveis, os oficiais de justiça argumentaram que decisão judicial não se discute e ameaçaram dar voz de prisão a quem se opusesse aos policiais. Um grupo de integrantes da ocupação e o deputado insistiram na via da negociação. A Brigada entrou em ação com sprays de pimenta, cassetetes, escudos e outras ferramentas. Após essa investida, o deputado Jeferson Fernandes, com o rosto muito machucado pelos jatos de spray de pimenta, foi levado detido por um corpulento integrante da Brigada Militar que, em vários momentos, conduziu o parlamentar aos pescoções, pela rua da Ladeira.

Pelo menos outras sete pessoas, foram levadas presas na operação. Algumas delas teriam sido mantidas encerradas dentro de viaturas do Choque antes de serem conduzidas a uma delegacia. Ao final da noite, a informação era que todas tinham sido conduzidas para o Palácio da Polícia. Além do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, o deputado Pedro Ruas (PSOL), o vereador Roberto Robaina (PSOL) e a vereadora Sofia Cavedon (PT) também foram para o local levar apoio aos moradores da ocupação e acompanhar a ação da polícia.

Afastado à força o grupo que tentava proteger a entrada da ocupação, a Brigada Militar iniciou uma nova fase da operação que consistiu em colocar abaixo o portão de entrada do prédio com um cabo amarrado a um veículo da corporação. A ação da Brigada, que resultou na destruição do portão de entrada do prédio, foi acompanhada por integrantes da Procuradoria Geral do Estado, que estavam no local, supostamente, para zelar pela integridade do patrimônio público.

Apesar da presença de crianças na ocupação, a ação da Brigada não foi acompanhada por integrantes do Conselho Tutelar. Um integrante desse conselho apareceu no local somente após a consumação da ação afirmando que não pode comparecer antes porque só havia ele e mais um colega no plantão. Nada que impedisse os oficiais de Justiça e policias militares de executarem a ação “evitando o máximo possível o transtorno ao trânsito de veículos e funcionamento habitual da cidade”.

Consumada a derrubada do portão de entrada do prédio, os primeiros moradores que desceram à rua relataram o uso de spray pimenta pelos policiais que teria atingido inclusive crianças, que tiveram crises de pânico e vômitos. Além disso, relataram ainda, vários brigadianos teriam feito chacota das famílias da ocupação, com manifestações provocadoras e desrespeitosas. “Não adianta nada, nós vamos seguir ocupando”, desabafou Natanieli Antunes, jovem integrante da ocupação. Foi difícil aos jornalistas, consultar a Brigada sobre essas afirmações, pois não havia oficiais encarregados de conversar com a imprensa, o que acabou ocorrendo em um clima de tensão e hostilidade. Repórteres fotográficos e cinegrafistas, em especial, tiveram dificuldades em registrar o que estava acontecendo, sendo abordados, em mais de uma ocasião, por policiais encapuzados em um tom que variava entre a advertência e a ameaça.

A Brigada não revelou quantos homens mobilizou na operação. A Polícia Civil também deu sua contribuição com alguns poucos efetivos fortemente armados que desfilaram armamento pesado ao acompanhar a saída das famílias. Uma fileira do pelotão de choque foi instalada na esquina da Riachuelo com a General Câmara. Outra, logo abaixo da esquina da Ladeira com a Andrade Neves, onde se concentraram manifestantes que foram levar seu apoio à ocupação. Um dos relatos mais freqüentes de integrantes da ocupação que saíam do prédio era de provocações feita pelos policiais. No lado de fora do prédio, jornalistas testemunharam policiais rindo e fazendo brincadeiras com a situação enfrentada pelas famílias.

Por volta das 21h30, caminhões da Emater começaram a chegar ao local para transportar os bens das famílias despejadas. Junto com eles, chegou uma van com um grupo de jovens que não escondia o seu constrangimento por ter que trabalhar na remoção da mobília e das roupas das famílias. Das janelas de prédios vizinhos à ocupação, alguns moradores protestaram contra a ação da Brigada. “Covardia” foi uma das palavras mais utilizadas pelos vizinhos da Lanceiros.

O comandante da Brigada Militar, coronel Jefferson de Barros Jacques, disse que a tropa agiu “de forma proporcional à resistência encontrada”. O coronel não esclareceu se as manifestações de escárnio feitas por policiais, relatadas por integrantes da ocupação, e de truculência, testemunhadas por jornalistas, fizeram parte dessa “reação proporcional”. Segundo nota divulgada pelo governo do Estado, as famílias foram levadas ao Vida Centro Humanístico, no bairro Sarandi.

Por volta da meia noite, uma nova leva de bombas de gás foi lançada contra um pequeno grupo que ainda se manifestava nas imediações da rua da Praia. Na antiga porta de entrada da ocupação, destruída pela ação da Brigada, um soldado encapuzado acompanhava a retirada dos pertences dos moradores. No lado de fora do prédio, esses pertences se acumulavam pelas calçadas, aguardando a carona dos caminhões da Emater que, além da Brigada e de integrantes da PGE, representaram o governo do Estado na ação que tirou 70 famílias do prédio onde viviam há quase dois anos. Já no início da madrugada desta quinta-feira, Nana Sanches, da coordenação da ocupação, relatava a jornalistas o que havia acontecido dentro do prédio durante a ação da Brigada. “Essa não foi a primeira nem a última ocupação”, assinalou, lembrando que, enquanto não for resolvido o problema da falta de moradia, não resta outra opção para as famílias sem teto a não ser essa forma de luta.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Tonho Crocco faz show, quarta, na Ocupação Lanceiros Negros

O ingresso para o show será a doação de 1 kg de alimento não perecível ou 1 litro de leite. (Foto: Divulgação)

O ingresso para o show será a doação de 1 kg de alimento não perecível ou 1 litro de leite. (Foto: Divulgação)

O Comitê de Apoio à Ocupação Lanceiros Negros promove nesta quarta-feira (7), a partir das 20 horas, um show com o músico Tonho Crocco. A apresentação ocorrerá na própria Ocupação, localizada na rua General Câmara esquina com Andrade Neves, no centro de Porto Alegre. O ingresso para o show será a doação de 1 kg de alimento não perecível ou 1 litro de leite.

A Ocupação Lanceiros Negros já completou um ano. Em novembro de 2015, 70 famílias ocuparam o prédio, pertencente ao Estado, que estava abandonado. O governo estadual tem pedido reintegrações de posse desde o início da ocupação. No dia 31 de agosto deste ano, o Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul aprovou uma recomendação ao governo estadual para que não promova o despejo das famílias que estão ocupando o prédio.

O que pode um Conselho de Direitos Humanos fazer pela defesa da moradia

Em maio, advogados conseguiram suspender a reintegração de posse da ocupação. Mas governo Sartori está voltando à carga agora para despejar moradores. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Em maio, advogados conseguiram suspender a reintegração de posse da ocupação. Mas governo Sartori está voltando à carga agora para despejar moradores. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

Porto Alegre está acompanhando, há meses, a ocupação promovida por 70 famílias pobres, de um prédio de domínio público do Estado, situado na esquina das ruas Gal. Câmara e Andrade Neves, antes relegado ao abandono e atualmente sendo objeto de uma ação de reintegração de posse, com liminar suspensa provisoriamente. As próprias famílias estão dando uma função social a esse bem, realizando assembleias periódicas com as/os ocupantes, reuniões com assessorias técnicas de defesa do seu direito de moradia, ONGs de defesa dos direitos humanos. Acomodaram as crianças numa creche improvisada e até uma biblioteca infantil foi organizada.

Em sua sessão do dia 31 de agosto passado, o Conselho de Direitos humanos do Estado do Rio Grande do Sul aprovou uma recomendação para o governo do Estado, autor da reintegração de posse, que, por sua bem fundamentada argumentação, pode auxiliar iniciativas similares de outros Conselhos, visando impedir os conhecidos e maus efeitos das execuções judiciais feitas com o uso da força publica, em ações desse tipo. Vai ela transcrita aqui na íntegra:

Recomendação CEDH/RS nº 02/2016. Recomenda ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que não proceda o despejo das famílias da Ocupação Lanceiros Negros ocupantes do prédio público situado na esquina das ruas General Câmara e General Andrade Neves, no Centro de Porto Alegre, sem que haja solução de reassentamento digno.

O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CEDH-RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 9°, da Lei Estadual nº 14.481, de 28 de janeiro de 2014,

CONSIDERANDO o amparo constitucional do direito à moradia, uma vez que previsto, dentre os direitos sociais, no artigo 6º da Constituição Federal, decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e também previsto no inciso IV, do artigo 7º, como necessidade básica a ser atendida pelo salário mínimo;

CONSIDERANDO o dever constitucional de que a propriedade cumpra sua função social, independentemente da natureza jurídica do proprietário, conforme expresso no inciso XXIII, do artigo 5°, e no caput e § 2º, do artigo 182, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para realizar políticas públicas de promoção do direito à moradia, mediante a previsão constitucional de construção e melhorias das condições habitacionais (artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de Tratados que, em âmbito internacional, reconhecem o direito à moradia como direito humano fundamental, conforme o previsto no artigo XXV, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU); no artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU); no artigo 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU); no artigo 5° alínea e, iii, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU); no artigo 13.2, alínea h, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU); no artigo 27, itens 1 e 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU); nos artigos 11, 22 e 26, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OES), combinado com os §§ 2º e 3º, do artigo 5º , da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, especialmente, que o Brasil ratificou, em 1992, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao qual se seguem o Comentário Geral nº 4 e o Comentário Geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), ambos relativos à proteção do direito à moradia, os quais vinculam as ações do Estado brasileiro e de seus entes federados;

CONSIDERANDO que os despejos forçados, mesmo quando determinados por autoridade judicial competente e seguindo o devido processo legal, não podem resultar em pessoas desabrigadas ou vulneráveis a violações de direitos humanos, conforme o Comentário Geral nº 7, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), e artigo 22, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OEA);

CONSIDERANDO o impacto real dos despejos forçados na vida das pessoas, especialmente crianças, valendo aqui citar RAHMATULLAH quando afirma que “as remoções forçadas tendem a afetar toda a família, mas têm um impacto ainda mais devastador sobre as crianças. Após as remoções forçadas, a estabilidade da família e seus meios de subsistência são frequentemente ameaçados, sendo que o impacto dos despejos no desenvolvimento da criança é considerado semelhante ao dos conflitos armados” (T. Rahmatullah, The Impact of Evictions on Children: Case Studies from Phnom Penh, Manilla and Mumbai – New York, United Nations Economic and Social Commission for Asia and the Pacific and the Asian Coalition for Housing Rights, 1997, apud “Direito à moradia adequada. – Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013”).CONSIDERANDO a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, na Ação Cautelar n. 4.085-SP, a qual suspendeu reintegração de posse em razão da ausência dos meios necessários para o reassentamento das famílias, e tendo em vista a possibilidade de violações aos direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316-MG, que suspendeu a ordem de reintegração de posse argumentando a partir dos tratados internacionais, do Comentário Geral nº 7, acima referido, e do artigo 6º da Constituição Federal, determinando a observância da proporcionalidade e o respeito aos direitos humanos em matéria possessória;

CONSIDERANDO que na Ocupação Lanceiros Negros, ameaçada de reintegração de posse, residem dezenas de famílias, além de abrigar cerca de 36 crianças, das quais 6 são bebês de colo, além de idosos e um adulto portador de síndrome de down;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n. 0789 da Unidade de Assessoramento Ambiental do Ministério Público do Rio Grande do Sul, levado à Ocupação pela Promotoria de Justiça de Habitação de Defesa da Ordem Urbanística, com a conclusão de que o prédio tem condições de albergar as setenta famílias nesse momento e de ser convertido em moradia;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n. 140/2016 da Unidade de Assessoramento em Direitos Humanos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, levada à Ocupação pela Promotoria de Justiça de Habitação de Defesa da Ordem Urbanística, com a conclusão de que as famílias se encontram vivendo com dignidade no prédio, com higiene, cuidado e disciplina, estando cadastradas e recebendo atendimento médico junto ao Centro de Saúde Santa Marta e estando as crianças matriculadas e frequentando as escolas do Centro de Porto Alegre;

CONSIDERANDO a Portaria nº 304/2016, através da qual o Prefeito José Fortunati instaurou Grupo de Trabalho para análise da possibilidade de implantação do projeto da Casa de Acolhimento e Passagem Lanceiros Negros;

R E C O M E N D A

ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente aos seus órgãos diretamente envolvidos com a política pública de regularização fundiária, que:

Diante da decisão judicial que, em recurso incidental ao Processo nº 001/1.15.0192440-1, revogou a medida liminar que suspendia a ordem de reintegração de posse, abstenha-se de a executar, ao menos até que sejam apresentadas e acordadas soluções de moradia digna às famílias ocupantes;

a) Seja estabelecido real e efetivo diálogo com as famílias ocupantes, tomando conhecimento e buscando meios reais de acolher suas reivindicações, priorizando sua inclusão em programas habitacionais, caso não seja encaminhado a regularização fundiária do local;

b) Seja avaliada a proposta de cedência do prédio para implantação da Casa de Acolhimento, voltada a acolher transitoriamente pessoas em situação de vulnerabilidade durante o período em que aguardam a moradia definitiva;

c) Seja observada, além de todas as normas do direito pátrio, bem como a legislação internacional referidas, o disposto na Recomendação n. 1 do CEDH/RS.

O CEDH-RS entende que, atendidas tais recomendações, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) estará efetivando o direito humano fundamental à moradia adequada e respeitando os direitos humanos das famílias ocupantes da Lanceiros Negros. Porto Alegre, 31 de agosto de 2016. PAULO CÉSAR CARBONARI Presidente CEDH-RS

Brigada Militar bloqueia ruas no centro de Porto Alegre para despejar Ocupação Lanceiros Negros

brigadalanceiros

A Brigada Militar instalou na noite desta segunda-feira (23) uma zona proibida no centro de Porto Alegre, bloqueando o acesso às ruas General Câmara e Andrade Neves, onde está localizado o prédio da Ocupação Lanceiros Negros. A ordem de instaurar uma zona de bloqueio no centro da capital faz parte do plano da Brigada para executar a reintegração de posse do edifício que pertence ao governo do Estado. Viaturas da Brigada foram colocadas na esquina da rua Riachuelo com General Câmara, da rua da Praia com General Câmara e da Borges de Medeiros com a Andrade Neves.

No início da noite, a coordenação da ocupação havia convocado uma vigília em apoio aos moradores, que acabou sendo impedida pelo bloqueio da polícia militar. A operação de reintegração de posse está prevista para acontecer nas primeiras horas da manhã desta terça-feira.