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MP de Contas volta a pedir suspensão da extinção das fundações

Em audiência pública na Assembleia Legislativa, Geraldo Da Camino apontou uma insuficiência de motivos apresentados pelo governo do Estado para justificar a extinção das fundações. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, reiterou nesta segunda-feira (10) o pedido de cautelar para a suspensão da extinção das fundações proposta pelo governo José Ivo Sartori (PMDB). Em documento encaminhado ao conselheiro Cezar Miola, Geraldo da Camino aponta uma insuficiência de motivos apresentados pelo governo do Estado para justificar a extinção das fundações. O procurador anunciou sua decisão durante a audiência pública realizada no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa gaúcha, que debateu a Lei Estadual 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção das fundações. Servidores das fundações ameaçadas de extinção praticamente lotaram o auditório do Dante Barone e fizeram um relato de como seguem trabalhando e lutando para seguir existindo.

O procurador Geraldo da Camino assinalou que, embora tenha havido autorização legislativa para a extinção das fundações, disso não se segue que o governo pode fazer isso de qualquer jeito. Os eventuais atos administrativos para a extinção das fundações, afirmou, devem respeitar dois fatores essenciais para terem validade jurídica. Em primeiro lugar, a exposição dos fatos e do motivo do ato administrativo de extinção desses órgãos. Em segundo, a observância dos princípios da Administração Pública, em especial os da legitimidade, eficiência e economicidade. Para Da Camino, ainda que se possa argumentar que a proposta de extinção é um ato de governo, este deve vir acompanhado de motivações que respeitem os princípios citados e não tragam prejuízo financeiro e patrimonial para o Estado.

Com base nesta avaliação, o Ministério Público de Contas pede a expedição de medida cautelar, determinando ao Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo para que se abstenha de “direta ou indiretamente, determinar às entidades a prática de atos formais e materiais voltados à extinção das fundações, até que a Corte de Contas delibere sobre a matéria”. Geraldo da Camino relatou que solicitou, por duas vezes, em março e abril, à Casa Civil do governo do Estado, o envio dos estudos e justificações que embasaram a proposta de extinção das fundações. Os dois pedidos foram ignorados pelo governo até que, em maio, o MP de Contas protocolou representação solicitando a suspensão das extinções.

Somente no dia 18 de maio, Da Camino recebeu um ofício da Casa Civil dizendo que, em função da representação pedindo a suspensão das extinções, o pedido de informações do MP de Contas estaria prejudicado. Após uma intimação do conselheiro Cézar Miola, no final de maio, o governo encaminhou um documento denominado “Projeto Estrutura do Estado – Estudo da Estrutura do Estado Fundações (Dezembro/2016)”, que defende a “modernização e a qualificação dos serviços prestados, bem como a redução dos gastos públicos”. Esse documento seria a justificativa para a extinção das fundações. O MP de Contas, porém, apontou uma insuficiência dos motivos apresentados pelo Executivo, especialmente no que diz respeito à suposta economia que as extinções trariam para o Estado.

Servidores das fundações lotaram o Dante Barone para ouvir a exposição do procurador-geral do MP de Contas. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

No documento encaminhado nesta segunda-feira ao TCE, Da Camino registra “a forma sucinta e desprovida de documentação comprobatória em relação aos números apresentados e às estimativas de custos dos serviços públicos”. “Tal conteúdo, a par de intentar justificar as medidas, não se revela bastante para demonstrar o atendimento às premissas inicialmente estabelecidas, em especial, no sentido de que visam à modernização e a qualificação dos serviços prestados, bem como a redução dos gastos públicos”. As motivações apresentadas para a substituição desses serviços, acrescenta o procurador, por contratações de assessorias e consultorias, não evidenciam o cumprimento dos princípios da eficiência e da economicidade.

Proponente da audiência pública, o deputado Pedro Ruas (PSOL) assinalou que, a julgar pela resposta encaminhada pelo governo do Estado ao MP de Contas, o Executivo segue desconhecendo a realidade das fundações e os motivos para a extinção das mesmas são puramente ideológicos. Sobre esse tema, Josy Matos, da Associação dos Servidores da Fundação Zoobotânica, afirmou que o governo conhece muito bem o trabalho realizado pelo órgão e talvez esse seja o real motivo da proposta de extinção. “A Fundação Zoobotânica faz parte do sistema ambiental do Estado, fazendo um trabalho fundamental na elaboração de planos de manejo, criação de unidades de conservação e atuando em processos de licenciamento. Mas, apesar de toda pressão psicológica e restrições materiais, nós continuamos vivos e trabalhando”, afirmou a bióloga.

Servidora da Fundação Piratini, Cristina Charão relatou que o projeto do governo Sartori, relacionado às extinções, já está sendo tocado às escondidas dentro dos órgãos. “Já estamos vivendo esse projeto na TVE e na FM Cultura com a substituição de funcionários concursados por CCs e terceirizados, mudanças na programação e a substituição do conselho deliberativo da fundação por uma sociedade de amigos”, disse a jornalista, questionando Da Camino sobre o andamento da inspeção extraordinária solicitada pelo MP de Contas, no dia 5 de maio, para investigar essas práticas dentro das emissoras da Fundação Piratini. “É possível barrar essas medidas que já estão em andamento na Fundação antes que sejamos extintos?” – perguntou.

Representando os servidores da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec), Lia Carolina Gonçalves reforçou a ideia de que o governo Sartori apresentou a proposta das extinções desconhecendo por completo a constituição do quadro de funcionários das fundações. Ela também citou um exemplo de como o processo de desmonte dos órgãos já estaria se dando na prática, mesmo sem a formalização das extinções. Segundo ela, o governo lançou um edital no valor de R$ 16 milhões, na área do desenvolvimento econômico e de fomento a incubadoras, proibindo a Cientec de participar do mesmo.

Os servidores das fundações elogiaram o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público de Contas no caso das fundações. O procurador Geraldo da Camino destacou que, em todos os contatos que mantém com representantes dos servidores, vem tendo o cuidado de “não gerar falsas expectativas”. “A atuação do MP de Contas é a de fiscal da lei perante o controle externo. O nosso trabalho se pauta pelo apego à Constituição e às leis”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Representação pede que MP de Contas investigue consultoria privada de Marchezan

Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa entregaram representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A bancada do PT da Câmara Municipal de Porto Alegre entregou, na tarde desta sexta-feira (7), uma representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, pedindo a investigação do Termo de Cooperação firmado pela Prefeitura de Porto Alegre com a “Comunitas: Parcerias para o Desenvolvimento Solidário”, uma organização da sociedade civil sediada em São Paulo, que tem como objetivo “contribuir para o aprimoramento dos investimentos sociais corporativos e estimular a participação da iniciativa privada no desenvolvimento social e econômico do país”. A vereadora Sofia Cavedon, líder da bancada do PT, e o vereador Marcelo Sgarbossa reuniram-se com o procurador, na sede do Ministério Público de Contas, para conversar sobre o caso.

No dia 1º de fevereiro deste ano, a Prefeitura assinou Termo de Cooperação com a Comunitas para conjugar “esforços e recursos para implementação do Projeto Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável”. O objetivo do referido projeto é “desenvolver e implementar ações de melhoria de eficiência pública, tomando por base um modelo de governança compartilhada”. Apesar do Termo de Cooperação ter sido assinado em fevereiro, a parceria com a Comunitas teria iniciado em janeiro com a criação e administração do chamado “Banco de Talentos”, pelo qual a administração Nelson Marchezan Jr. (PSDB) estaria selecionando pessoas para trabalhar na Prefeitura.

O projeto Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, assinala a representação entregue a Geraldo da Camino, é um produto oferecido e desenvolvido pela Comunitas para “aprimoramento da gestão pública municipal”. A organização tem como parceiras na implementação deste e de outros projetos, grandes empresas como Gerdau, Bradesco, Itaú, Votorantim, JP Morgan e outras. O site da organização afirma que “a convicção da Comunitas é de que as empresas brasileiras podem contribuir para a superação dos problemas de ordem econômica e social em diferentes regiões do país”. A parceria com a Prefeitura de Porto Alegre não teria custos para o município e seu principal objetivo seria promover um processo de modernização administrativa.

A representação encaminhada pela bancada do PT questiona, entre outras coisas, os vínculos da Comunitas com o Centro Ruth Cardoso, ligado ao PSDB. Além de funcionarem no mesmo edifício (que também se chama Ruth Cardoso), as duas entidades são presididas por Regina Célia Esteves de Siqueira que, no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi diretora de Projetos Especiais do Gabinete do Ministério da Educação e também atuou no conselho da Comunidade Solidária, programa que era dirigido pela então primeira-dama Ruth Cardoso. “Existem evidências de relações partidárias entre a diretora-presidente da Comunitas e o prefeito, o que se consubstancia também no fato da mesma ser gestora do Centro Ruth Cardoso, entidade ligada intimamente ao PSDB, partido do prefeito”, afirma a representação.

O documento também expressa preocupação com o fato de a Comunitas estar contratando outras empresas para prestar serviços à Prefeitura, em princípio sem custos para o Executivo, “porém desfrutando de estrutura pública para a realização de suas atividades, em especial a empresa Falconi Consultores de Resultados”, fundada pelo professor Vicente Falconi. Batizado de “mago da gestão”, Falconi já prestou consultorias no Rio Grande do Sul para os governos de Germano Rigotto, Yeda Crusius, e José Fogaça, na prefeitura de Porto Alegre. No governo Yeda, sua consultoria tinha como objetivo identificar focos de desperdício através de métodos da iniciativa privada. Na época, Yeda Crusius definiu essa parceria como “uma das mais importantes iniciativas do governo do Estado para reduzir despesas e modernizar a gestão pública”.

Agora, como parceira técnica da Comunitas, a Falconi Consultores de Resultados seria a responsável por elaborar uma “reforma administrativa” na Prefeitura da capital. Em 2015, assinala ainda a representação entregue nesta sexta ao Procurador Geraldo da Camino, um contrato de R$ 2 milhões entre a prefeitura de Pelotas e a Falconi Consultoria foi suspenso por decisão judicial. Na época, o juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, julgou procedente ação do Ministério Público e declarou anulado o contrato firmado entre o município de Pelotas e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial, em fevereiro de 2014, cujo objetivo era “auxiliar na melhor do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)” do município.

Além de citar essa sentença, a representação registra que a prefeitura de Pelotas era, na época, “coincidentemente governada por membro da mesma agremiação partidária do atual gestor de Porto Alegre”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.