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Temer desfere golpe contra Conselho das Cidades, denuncia Associação dos Geógrafos

Para geógrafos, ato de Temer é antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsiderando e destruindo, na prática, o Conselho das Cidades.(Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) divulgou nota denunciando a extinção de competências do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), por meio de um decreto presidencial, e a mudança da composição do mesmo. “O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério das Cidades, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento e convocar a Conferência”, diz a Associação. Segue a íntegra da nota:

Mais um ataque à democracia brasileira: governo ilegítimo desfere golpe contra o Conselho das Cidades

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) torna público seu repúdio aos novos ataques à democracia brasileira e aos espaços ainda restantes de participação popular, bem como ao princípio da gestão democrática da cidade – garantido no Estatuto da Cidade, que regulamentou a política urbana prevista em nossa Constituição Federal. 
 
A construção histórica da democracia participativa e das lutas pela democratização das cidades brasileiras – das quais a AGB orgulhosamente fez e faz parte – conquistou a criação de um Conselho Nacional das Cidades, o ConCidadescriado pelo Decreto 5.031 de 2 de abril de 2004 e regulamentado  pelo  decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006. O ConCidades foi criado com o objetivo de propiciar o dialogo entre os agentes produtores do espaço urbano, para mediar conflitos, pactuar soluções e criar políticas públicas capazes de atender à diversidade socioespacial brasileira. 
 
No último dia 7 de junho de 2017, o governo ilegítimo de Michel Temer desferiu um novo ataque à democracia e à gestão democrática das cidades, ao editar o decreto n. 9.076. Este decreto, que dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades, extingue competências do ConCidades, muda a composição do Conselho – excluindo os suplentes de sua estrutura – e ainda torna sem efeito todo o capítulo II, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, do decreto que criou o Conselho (5.790 de 25 de maio de 2006).  
 
O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento, convocar a Conferência, cuja periodicidade de realização foi alterada. 
 
Tal ato, antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsidera e destrói, na prática, o Conselho das Cidades. O Conselho era um órgão deliberativo e consultivo da estrutura do Ministério das Cidades, eleito democraticamente em Conferências e composto por entidades de diversos segmentos da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo de todas as esferas de governo.  
 
Neste governo, as práticas da gestão levaram à negação da participação social e a uma atrofia do Conselho. Entre essas práticas, vale citar o cancelamento sucessivo de reuniões de grupos de trabalho do Conselho, a suspensão de programas e convênios com entidades da sociedade civil (em especial os movimentos populares), o não envio da delegação do Conselho das Cidades para a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), a não-convocação de nenhuma reunião do Conselho das Cidades em 2017 e o boicote às atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades. 
 
Por fim, o decreto n. 9.076 de 7 de junho de 2017 se soma a outras medidas autoritárias e danosas às cidades brasileiras, junto, por exemplo, da Medida Provisória 759/2006, que desconstrói a regularização fundiária e prejudica a população mais pobre.  
 
A AGB que, ao longo das últimas décadas, vem contribuindo com a gestão democrática das cidades, com a agenda da reforma urbana e com a luta pelo direito à cidade para todos e todas, tendo coletado assinaturas que deram origem aos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 e batalhado por sua regulamentação com o Estatuto da Cidade, repudia veementemente mais esse ataque à democracia e à participação popular no país e convoca mais uma vez os geógrafos e geógrafas à luta, cada vez mais necessária e urgente, em defesa da democracia em nosso país. 

Conselho das Cidades aprova moção de apoio à Ocupação Lanceiros Negros

Desde o dia 14 de novembro, observa o Conselho das Cidades, a Ocupação Lanceiros Negros traz vida, com as suas 98 famílias, para um prédio vazio, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul localizado no centro de Porto Alegre. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Desde o dia 14 de novembro, observa o Conselho das Cidades, a Ocupação Lanceiros Negros traz vida, com as suas 98 famílias, para um prédio vazio, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul localizado no centro de Porto Alegre. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O plenário do Conselho das Cidades, em sua 47ª reunião ordinária, realizada entre os dias 1º e 3 de dezembro, em Brasília, aprovou uma moção de apoio aos moradores da Ocupação Lanceiros Negros, localizada no centro da cidade de Porto Alegre. Em sua manifestação, os integrantes do Conselho destacam que “a moradia é um direito humano e um componente fundamental para o cumprimento da função social da propriedade urbana e da cidade, conforme previsto na Constituição Federal, e que prédios públicos desocupados do Estado devem, na cidade, servir para moradia popular, conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Su em suas disposições transitórias (Art. 14 da Constituição Estadual)”.

A moção de apoio aprovada assinala ainda que, no momento em que o Rio Grande do Sul, mais especialmente a região metropolitana de Porto Alegre tem sido o palco de vários despejos, considerado pela ONU uma grave violação aos direitos humanos, “é fundamental reafirmar a necessidade de se avançar na proteção e na garantia de direitos fundamentais, como o direito à moradia, e na democratização da cidade, especialmente dos espaços públicos e das áreas centrais a exemplo do que ocorre na já consolidada Ocupação Vinte de Novembro e como vem sendo pautado na luta da Ocupação Saraí, ambas localizada no centro de Porto Alegre”.

Desde o dia 14 de novembro, observa o Conselho das Cidades, a Ocupação Lanceiros Negros traz vida, com as suas 98 famílias, para um prédio vazio, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul localizado no centro de Porto Alegre. “São famílias que, a exemplo de milhares de outras no estado do Rio Grande do Sul, não têm outras alternativas de moradia e são vítimas da exclusão social ocasionada pela pressão da especulação imobiliária e da incapacidade do Poder Público de prover moradia digna e da sua ineficácia em regular o mercado de terra, conforme definido na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)”, diz ainda a moção. E conclui:

“Mesmo na luta por um direito constitucional e ocupando um prédio que não cumpre, com sua função social desde 2006, a Ocupação Lanceiros Negros está ameaçada de despejo, pois o Estado do Rio Grande do Sul já entrou com Ação de Reintegração de Posse. Ante o exposto, o Conselho das Cidades, torna público seu apoio aos moradores da Ocupação do Lanceiros Negros e estimula a busca por alternativas não violentas de resolução do conflito, apenas sendo possível através da suspensão da Ação de Reintegração de Posse e encaminhando este debate ao Grupo de Trabalho dos Conflitos Fundiários, instituído pelo Decreto Estadual Nº 51.712/2014”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.