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Temer desfere golpe contra Conselho das Cidades, denuncia Associação dos Geógrafos

Para geógrafos, ato de Temer é antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsiderando e destruindo, na prática, o Conselho das Cidades.(Foto: Guilherme Santos/Sul21)

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) divulgou nota denunciando a extinção de competências do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), por meio de um decreto presidencial, e a mudança da composição do mesmo. “O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério das Cidades, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento e convocar a Conferência”, diz a Associação. Segue a íntegra da nota:

Mais um ataque à democracia brasileira: governo ilegítimo desfere golpe contra o Conselho das Cidades

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) torna público seu repúdio aos novos ataques à democracia brasileira e aos espaços ainda restantes de participação popular, bem como ao princípio da gestão democrática da cidade – garantido no Estatuto da Cidade, que regulamentou a política urbana prevista em nossa Constituição Federal. 
 
A construção histórica da democracia participativa e das lutas pela democratização das cidades brasileiras – das quais a AGB orgulhosamente fez e faz parte – conquistou a criação de um Conselho Nacional das Cidades, o ConCidadescriado pelo Decreto 5.031 de 2 de abril de 2004 e regulamentado  pelo  decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006. O ConCidades foi criado com o objetivo de propiciar o dialogo entre os agentes produtores do espaço urbano, para mediar conflitos, pactuar soluções e criar políticas públicas capazes de atender à diversidade socioespacial brasileira. 
 
No último dia 7 de junho de 2017, o governo ilegítimo de Michel Temer desferiu um novo ataque à democracia e à gestão democrática das cidades, ao editar o decreto n. 9.076. Este decreto, que dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades, extingue competências do ConCidades, muda a composição do Conselho – excluindo os suplentes de sua estrutura – e ainda torna sem efeito todo o capítulo II, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, do decreto que criou o Conselho (5.790 de 25 de maio de 2006).  
 
O decreto autoritário transfere atribuições do ConCidades ao Ministério, que agora passa a ter amplos poderes para editar novo regimento, convocar a Conferência, cuja periodicidade de realização foi alterada. 
 
Tal ato, antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsidera e destrói, na prática, o Conselho das Cidades. O Conselho era um órgão deliberativo e consultivo da estrutura do Ministério das Cidades, eleito democraticamente em Conferências e composto por entidades de diversos segmentos da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo de todas as esferas de governo.  
 
Neste governo, as práticas da gestão levaram à negação da participação social e a uma atrofia do Conselho. Entre essas práticas, vale citar o cancelamento sucessivo de reuniões de grupos de trabalho do Conselho, a suspensão de programas e convênios com entidades da sociedade civil (em especial os movimentos populares), o não envio da delegação do Conselho das Cidades para a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), a não-convocação de nenhuma reunião do Conselho das Cidades em 2017 e o boicote às atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades. 
 
Por fim, o decreto n. 9.076 de 7 de junho de 2017 se soma a outras medidas autoritárias e danosas às cidades brasileiras, junto, por exemplo, da Medida Provisória 759/2006, que desconstrói a regularização fundiária e prejudica a população mais pobre.  
 
A AGB que, ao longo das últimas décadas, vem contribuindo com a gestão democrática das cidades, com a agenda da reforma urbana e com a luta pelo direito à cidade para todos e todas, tendo coletado assinaturas que deram origem aos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 e batalhado por sua regulamentação com o Estatuto da Cidade, repudia veementemente mais esse ataque à democracia e à participação popular no país e convoca mais uma vez os geógrafos e geógrafas à luta, cada vez mais necessária e urgente, em defesa da democracia em nosso país. 

A 6ª Conferência das Cidades precisa de maior motivação

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Jacques Távora Alfonsin

A 6ª Conferência Nacional das Cidades foi planejada ainda durante a administração Dilma para ser realizada daqui a um ano (junho de 2017), conforme o site do Ministério das Cidades segue confirmando.

Desta vez, o tema inspirador do encontro não poderia ser mais oportuno: “Função social da propriedade e das cidades”. As cartilhas distribuídas no país com o objetivo de bem prepará-la e antecipar estudos e debates sobre isso, pretende animar interessadas/os em buscar novas, urgentes e necessárias alternativas eficazes para tirar do papel, de uma vez, tudo quanto planos diretores e outros instrumentos jurídicos de políticas públicas urbanas já alcançam previsão nas nossas leis.

Pelo visto e avaliado, porém, na abertura de uma das Conferências preparatórias, realizada em Porto Alegre, na quarta-feira passada, para encaminhar a de todo o Estado do Rio Grande do Sul, até o dia 10 de novembro deste ano, aparecerem sinais de muito pouca motivação para o evento, até dos entes públicos e dos movimentos populares e outras organizações da sociedade civil, de quem se esperava um interesse maior.

Para um encontro que pretendia reunir representantes de movimentos populares, associações de moradoras/es, ONGs de defesa dos direitos humanos, empresários da construção civil, urbanistas e órgãos públicos responsáveis pela implementação de políticas urbanas pretensamente capazes de enfrentar as fortes resistências contrárias à efetividade das funções da propriedade e da cidade, quem lá esteve presente deve ter saído bastante frustrado, tão rala e fraca se mostrou a participação.

Não pelo ótimo nível dos debates e pelo interesse demonstrado pelas poucas pessoas presentes. A ênfase em se sublinhar a necessidade de abertura do Poder Público às reivindicações de quem mais sofre com uma cidade segregadora, armada de exclusão social, de utilização do espaço urbano transformado em pura mercadoria, de tolerância progressiva com a poluição e de degradação do meio ambiente, de precariedade do transporte público, de verticalização, vítima de todo o tipo de descontrole da sua ocupação, revelou uma realidade urbana carente de mudanças inadiáveis a serem implementadas em todas aquelas funções das propriedades e das cidades, lembradas por Le Corbusier, como as de habitar, trabalhar, circular e descansar.

O grau de tolerância com a injustiça própria do descumprimento histórico das funções sociais da propriedade e das cidades, de decisões administrativas e sentenças judiciais contrárias a uma e outra, de um devido processo legal burocrático transformado de meio em fim, geram um cansaço e um desânimo do povo pobre com previsões legais de respeito aos seus direitos sociais com efeito prático quase igual a zero, que o inibe de se mexer em sua defesa. Como diz com razão Raquel Rolnik, ele já tem dificuldade em acreditar que, mesmo em ambiente público ou privado, onde se debate seus direitos e se decide sobre eles, está convencido de que tudo vai se decidir em outro lugar, onde o mercado e o capital mandam.

Isso parece ter ficado claro nessa Conferência de abertura da estadual, pelas poucas lideranças de movimentos populares presentes, quase nenhuma representação das administrações municipais do Estado, fora da região metropolitana, certamente devidas também as dúvidas sobre as providências futuras do Ministério das Cidades do governo interino da República, pós-golpe.

É necessário ressalvar-se, entretanto, o esforço desenvolvido pela Secretaria de Obras do Estado e de representantes do Conselho das Cidades no sentido de favorecer a participação do maior número de organizações da sociedade civil dedicadas a defesa de uma cidade mais humana, em que a denominação de “social” da propriedade e de todo o espaço urbano garanta, da primeira:

Ser exercida conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) tanto no parágrafo único do seu primeiro artigo – um “uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” – quanto do disposto em seu artigo 39 – atendimento das “exigências fundamentais expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”…

Do segundo:

Ser ocupado de forma a “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal.

Talvez o mérito maior desse primeiro encontro, então, quem sabe motivador de uma frequência e interesse maior de participação do povo nos subsequentes, a serem realizados até junho do ano que vem, quando se realizará a Conferência Nacional, tenha sido o de enfrentar o tema a partir não do raro cumprimento das funções sociais dos direitos em causa, mas sim dos péssimos efeitos do desrespeito delas. Ali onde a realidade desumana das subhabitações existentes em favelas, cortiços, áreas de risco, alagadiços, ausência de serviços públicos os mais necessários e urgentes de serem prestados, violam a dignidade humana das/os moradoras/es, serviu de base para serem medidas e cobradas as responsabilidades legais e os encargos do Poder público, das/os propriedades e das cidades para a erradicação dessas históricas provas da injustiça social inerente ao nosso sistema de tratamento e partilha do solo urbano.

Por isso, as funções sociais da propriedade e da cidade não foram criticadas tanto à luz de obrigações e deveres legais das/os proprietárias/os privados de partes do solo urbano, nem das administrações públicas dos municípios naquilo em que exercem domínio. Predominou nos debates a flagrante violação de direitos humanos fundamentais de toda essa multidão de sem-teto do país, privada de terra urbana onde se abrigar. Embora titular desse interesse difuso sobre todo o solo urbano, está impedida do acesso necessário e inadiável à moradia, e a uma cidade onde o bem estar de parte das cidadãs/os não seja empecilho do bem-estar de grande parte de outras/os.

Restou às/aos participantes dessa primeira Conferência gaúcha, programarem a urgente necessidade de acordar quem tem os seus direitos humanos fundamentais violados pelo descumprimento de ambas as funções sociais propostas ao estudo e planejamento das ações de defesa contrárias a essa realidade urbana inconstitucional, ilegal e injusta. Para “as cidades que queremos, inclusivas e socialmente justas” como as Conferências sugerem ser constituídas, identificar, no Estado e nos municípios, as causas e os efeitos a tanto contrários, para levar à 6ª Conferência Nacional, em junho do ano que vem, mais do que uma discussão sobre o que já se conhece de injustiça aí presente, sugestões de ações concretas para enfrenta-la e vencê-la.