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Stédile e Boulos apontam cenários e riscos da crise e os desafios para a esquerda

A natureza das crises econômica e política, a confluência das mesmas e a agenda do governo de Michel Temer e seus aliados colocou o Brasil em uma encruzilhada que aponta basicamente para dois caminhos. O primeiro: as forças de esquerda e do campo democrático conseguem construir uma sólida unidade e manter mobilizações massivas de rua, como ocorreu na greve geral do dia 28 de abril e na jornada de Curitiba, dias 9 e 10 de maio, para derrotar o governo golpista e a agenda de destruição de direitos que este vem implementando no país, via eleições diretas este ano ou em 2018. O segundo: o governo Temer consegue aprovar seu pacote de reformas que provocarão um retrocesso de décadas em termos de direitos, aumentando a repressão contra as forças de esquerda e do campo democrático e promovendo um fechamento político ainda maior que aumentará a radicalização social no país.

Esse foi o cenário apresentado, sexta-feira à noite, em Porto Alegre, pelos dirigentes de dois dos principais movimentos sociais do Brasil. João Pedro Stédile, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e Guilherme Boulos, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) participaram de um debate promovido pela Associação Juízes para a Democracia (AJD), em parceria com o coletivo A Cidade que Queremos, no auditório do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Além do debate com Stédile e Boulos, o encontro teve uma mesa que tratou da criminalização de ativistas e movimentos sociais, que contou com a presença do jornalista Matheus Chaparini (Jornal Já), de Isaías Vedovato (MST) e da arquiteta Claudia Favaro (MTST).

Em suas falas, João Pedro Stédile e Guilherme Boulos fizeram uma caracterização sobre a natureza das crises econômicas e política, identificando os seus protagonistas e setores sociais envolvidos. Além disso, desenharam cenários possíveis e hipóteses acerca do desdobramento dessas crises e apontaram os desafios que o campo de esquerda e democrático têm hoje para evitar um gigantesco retrocesso social que pode mergulhar o Brasil em um ambiente de convulsão social e de maior fechamento político que poderá levar décadas para ser revertido.

A natureza da crise

A sociedade brasileira vive uma grave crise econômica que iniciou por volta de 2008 e cujos impactos foram amortecidos, no governo Lula, por políticas públicas financiadas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), disse Stédile. “O Lula deu um tranco na crise em 2008, mas ela voltou com força em 2013, em meio a uma cenário econômico internacional mais adverso. Essa crise é uma crise do modo de produção capitalista internacional. Sempre que o capital entra em crise, ele aumenta a exploração sobre a periferia para recuperar seus prejuízos”. Quando há uma crise econômica dessa natureza, há uma desarrumação da relação entre as classes sociais, acrescentou o dirigente do MST.

Guilherme Boulos: “A natureza da atual crise econômica reduz muito a possibilidade de uma nova política de conciliação de classe”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O tamanho dessa desarrumação, assinalou Stédile, foi resumido pelo general Eduardo Villas Boas, comandante do Exército, que, em um longo artigo no jornal Valor Econômico, disse que o Brasil estava à deriva e sem comando. “É aí que estamos. O navio está afundando e as classes, como aconteceu no Titanic, estão em um jogo de salve-se quem puder. Cada um quer pegar o seu bote”. Foi neste cenário de desarrumação, apontou, que se deu o golpe contra o governo de Dilma Rousseff. “Eles já tinham o controle do Judiciário e da Mídia, mas ainda não tinham o controle do Congresso. Em 2014, gastaram R$ 6 bilhões para eleger este Congresso que está aí, o mais conservador da história. E quase venceram a eleição para a presidência da República. Quando a Dilma colocou o Joaquim Levy na Fazenda, esta já era uma medida para salvar a burguesia. Em abril de 2015, nós dissemos a ela, em um assentamento do MST aqui no Rio Grande do Sul, que se ela não mudasse esse caminho, o governo ia afundar. E foi o que aconteceu”.

Quando a Rede Globo, “o único partido ideológico da burguesa brasileira”, percebeu que essa política econômica tinha afastado a classe trabalhadora da Dilma, eles deram o golpe, prosseguiu Stédile. O objetivo desse golpe, resumiu, é um só: recuperar a taxa de lucro e de acumulação, por meio do aumento da exploração da classe trabalhadora. “Em um ano de governo Temer, mais de 3 milhões de trabalhadores de carteira assinada perderam o emprego. Isso é deliberado. Outra via para recuperar a taxa de lucro e acumulação é a do assalto aos cofres públicos. Só via DRU (Desvinculação de Receita Orçamentária), Temer deslocou R$ 180 bilhões das áreas de saúde e educação para os cofres do grande capital. A PEC que congelou os investimentos nestas áreas por 20 anos foi outra medida com o mesmo objetivo. Essa estratégia de recuperação do capital inclui ainda a apropriação dos recursos naturais do Brasil, como água e petróleo. Por fim, no plano geopolítico, o objetivo é realinhar o Brasil com os Estados Unidos”.

O esgotamento dos pactos da Nova República

Guilherme Boulos também caracterizou o atual momento histórico como gravíssimo, com retrocessos sociais e democráticos que podem ser ainda maiores que os já provocados. Para ele, a confluência das crises econômica e política é uma crise da Nova República, iniciada no período pós-ditadura. Nos governos Lula e Dilma, afirmou o dirigente do MTST, no mínimo os retrocessos foram freados por políticas implementadas a partir de um acordo de conciliação de classes. Esse período, acrescentou, além de bloquear retrocessos, trouxe ganhos reais para a classe trabalhadora, mas chegou ao fim. “A crise política atual vai além da instabilidade do governo Temer. Ela é uma crise da Nova República, uma crise de representatividade e de legitimidade de todo o sistema político”.

Para Boulos, essa crise se traduz também em uma crise de hegemonia que coloca para a própria burguesia a necessidade de uma transição. “Isso não é, necessariamente uma boa notícia, pois pode levar a um fechamento democrático ainda maior”. A natureza da atual crise econômica, sustentou ainda, reduz muito a possibilidade de uma nova política de conciliação de classes, como a que ocorreu nos governos Lula e Dilma. “Isso foi possível, porque o país estava crescendo a uma média de 4% ao ano. Agora, estamos indo para três anos consecutivos de recessão. No período anterior, era possível fazer política pública para os mais pobres só com ajuste orçamentário. Isso não é mais possível”.

Boulos também chamou a atenção para o fato de que não foi a esquerda que rompeu com essa política de conciliação de classes, mas a própria burguesia. “Saiu a conciliação e entrou a exploração. A política do governo Temer envolve uma profunda repressão social. A PEC do congelamento dos gastos sociais. Nem os governos mais neoliberais que tivemos na América Latina, incluindo o de Pinochet no Chile, chegaram a esse atrevimento. Com essa medida, definiu-se a política econômica dos próximos quatro governos. Uma das conseqüências disso é que não basta mais eleger outro governo. É preciso também ter três quintos do Congresso para reverter isso”.

Os atores e os possíveis caminhos do golpe

Stédile e Boulos apresentaram também algumas contradições existentes dentro do bloco que conduziu Temer ao poder e possíveis desdobramentos da situação atual. O dirigente do MST observou que, ao contrario do que ocorreu no golpe de 1964 e no período do governo Fernando Henrique Cardoso, a burguesia não tem hoje uma sólida unidade política. Ele identificou três grandes blocos que articularam o golpe: o bloco do poder econômico (representado por Henrique Meirelles e pelo capital financeiro), o bloco da lumpen-burguesia (representado por figuras como Michel Temer, Romero Jucá, Eliseu Padilha e Renan Calheiros) e o bloco ideológico (representado pela Globo, pelo Ministério Público Federal, liderado procurador Rodrigo Janot, e pelo juiz Sérgio Moro). Esse último bloco, enfatizou, é o mais perigoso de todos.

Stédile apontou alguns ruídos que aconteceram recentemente na relação entre esses blocos. “A Operação Carne Fraca foi um tiro no pé, provocando um prejuízo de R$ 300 milhões para a JBS, quando os problemas mais graves se concentravam em três frigoríficos do Paraná ligados ao atual ministro da Justiça, Osmar Serraglio. Se a Polícia Federal fosse séria, ela teria que prender o seu chefe. Estamos diante de um governo ilegítimo e instável que ninguém sabe quanto tempo vai durar. Gilmar Mendes parece que abandonou o bloco ideológico e foi para o bloco do poder econômico. Ele virou o primeiro-ministro do poder econômico no Judiciário”.

“Se conseguirmos manter a classe trabalhadora na rua, algo com que eles não contavam, com uma grande mobilização no próximo dia 24 e uma possível greve geral por tempo indeterminado, poderemos acelerar a renúncia do Temer, conseguindo uma passagem para ele para Miami, que é o refúgio preferido de todos os canalhas do mundo”, disse ainda Stédile, desenhando quatro hipóteses para o futuro próximo:

“Na primeira hipótese, a crise se aprofunda, Temer renuncia e a Carmen Lucia convoca eleições diretas ainda este ano. Essa é a hipótese mais otimista. Na segunda, Temer renuncia e eles formam um governo de transição com o Nelson Jobim, o que só não aconteceu ainda porque os tucanos não aprovam. Na terceira, o governo Temer vai se arrastando até o ano que vem, com um desgaste cada vez maior, e o Lula é eleito no primeiro turno. E na quarta, a pior de todas, o governo Temer se mantém e eles prendem o Lula. Aí se abriria um terreno de completa de radicalidade, onde, nós do MST ao menos, recusaríamos a legitimidade do processo eleitoral”.

Auditório do Simpa ficou lotado para ouvir debate sobre a atual conjuntura política do país. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Riscos e desafios para a esquerda e o campo democrático

Guilherme Boulos também falou sobre possíveis desdobramentos da crise, apontando para os principais riscos que estão no horizonte. “Uma crise dessa natureza não deixa vácuo. Estamos falando de uma crise do pacto da Nova República potencializada por um processo de desmoralização profunda da classe política. Neste cenário, a Globo já está pensando em como canalizar o discurso da anti-política para a sua agenda. Já fizeram isso nas eleições municipais, elegendo figuras como o Dória em São Paulo e o próprio Marchezan aqui em Porto Alegre que surfaram neste discurso da anti-política”.

Este quadro, acrescentou, abre espaço para um fechamento democrático ainda maior, como alternativa de superação da crise. “A Lava Jato se afirma cada vez mais como um projeto político. Ninguém tenta criar um herói nacional para deixá-lo mofando em um tribunal de primeira instância em Curitiba. Dias atrás, a ministra Carmen Lucia promoveu um café da manhã no STF com o G13 do empresariado. A ordem é acelerar o seu programa. Em apenas um ano, querem desmontar três pactos: o inaugurado pelo governo Lula, o pacto da Constituição de 1988 e o pacto varguista firmado nas décadas de 30 e 40”.

Para Boulos, o que permite o governo Temer bancar essa destruição é justamente a sua ilegitimidade. “Apenas um governo não eleito, com apenas 5% de aprovação, pode implementar um tamanho programa de destruição nacional. Ele não tem nada a perder. A única chance de ele permanecer no governo até 2018 é entregar o pacote inteiro. E parte desse pacote é o aumento da criminalização e da repressão, com o aprofundamento das medidas de exceção. A brecha de crise entre eles, acrescentou, está no fato de que os deputados e senadores que apóiam esse governo têm sim, ao contrario de Temer, algo a perder, já que terão que enfrentar uma eleição para serem reeleitos.”

Considerando esse contexto, o dirigente do MTST apontou três grandes desafios para a esquerda e para o campo democrático como um todo. “Chegamos a um ponto que, quem defende a Constituição, já é de esquerda. E não estamos falando da Constituição bolivariana de Chávez, mas sim da Constituição Cidadã de Ulysses Guimarães”, ironizou Boulos. Esses três desafios são:

(1) “Construir uma ampla unidade de todos os setores que resistem ao golpe e à sua agenda. Não podemos nos dar ao luxo de nos dividirmos. Se isso acontecer, cada um vai ser derrotado no seu canto. Talvez eles consigam executar o programa do golpe mesmo com a gente unido. Mas a nossa única chance de vitória é construir essa unidade. Se o golpe seguir na velocidade atual, a radicalidade nas ruas pode aumentar muito. Nosso papel é canalizar essa radicalização de massa para a derrubada deste governo”.

(2) “Alem da unidade, precisamos começar a pensar em um programa contra-hegemônico da esquerda brasileira. Não dá para pensar só nas eleições de 2018. Precisamos pensar em um programa para as próximas décadas, com a consciência de que não há mais espaço para avançar sem conflito e enfrentamento. Se não for por opção, é por sobrevivência mesmo, uma vez que não há mais espaço para conciliação. Pensar esse programa é uma condição para disputar o próprio discurso da anti-política, como fizeram recentemente Sanders, nos Estados Unidos, Melenchon, na França e o Podemos, na Espanha. A anti-política tem uma base real, a saber, a percepção de que o sistema político não representa o povo, mas sim o poder econômico. Não podemos entregar esse discurso de bandeja para a direita”.

(3) “Não adianta ter um programa, sem capacidade de mobilização social e de capilaridade social da esquerda. Para isso, é preciso retomar aquilo que foi abandonado: o trabalho de base, pisar no barro, ouvir o povo e construir vínculos estruturais mais fortes com ele. Quando tivemos que resistir ao golpe, pagamos o preço por ter abandonado isso. Só quem conseguiu colocar povo na rua foram os movimentos que tinham trabalho de base”.

Por fim, Boulos estabeleceu uma hierarquia entre esses desafios, dando primazia ao primeiro. “As diferenças existentes entre nós em relação `ao programa não podem ameaçar a ampla unidade que precisamos construir”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

 

Juízes para a Democracia promove seminário com João Pedro Stédile e Guilherme Boulos

Evento será realizado na sede do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa)

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), em parceria com o coletivo A Cidade que Queremos, promove dia 12 de maio, no Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), o seminário Democracia e Movimentos Sociais, com a presença de João Pedro Stédile (MST) e de Guilherme Boulos (MTST).

A atividade, que inicia às 18 horas, está dividida em dois painéis. O primeiro tratará da criminalização da participação ativista e contará com a presença de Matheus Chaparini (jornalista), Oro Mendes (Bloco de Lutas) e Isaías Vedovato (MST). O segundo, sobre a voz dos movimentos sociais, reunirá João Pedro Stédile e Guilherme Boulos.

O evento é aberto ao público. A sede do Simpa fica localizada na rua João Alfredo, 61, na Cidade Baixa.

O significado político-jurídico da visita de juízas/es às/aos sem terra

Primeira atividade da retomada das Atividades da AJD no Rio Grande do Sul foi uma visita a um acampamento e a assentamentos do MST. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

 No dia 4 deste março, um sábado, um grupo de magistradas/os visitou um acampamento de agricultoras/es sem terra e dois assentamentos pela reforma agrária no Rio Grande do Sul, todos conquistas históricas do MST.

  Segundo informam os sites RS Urgente e Sul 21, do dia 9 deste mês (o último junta um vídeo à notícia, no qual falam dois juízes, além de representantes das/os sem-terra), essas visitas são inspiradas num grupo de magistradas/os, “juízes para a democracia”, com o objetivo de “reunir institucionalmente magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora da sociedade, num sentido promocional dos direitos fundamentais”.

   A eliminação da distância tradicionalmente mantida pelo Poder Judiciário em relação ao povo, muito ao gosto da autoridade ciosa do seu poder, alienada de somente existir legitimada por ele, aparece nesse objetivo com clareza. Ele não prende as/os juízas/es naquele ambiente isolado e fechado dos gabinetes, geralmente viciado pelo pó e o mofo dos processos, reféns de versões tendenciosas de todo o tipo, onde costuma se abrigar a prorrogação indefinida da tramitação de qualquer ação judicial, como se papelada fosse fim e não meio. Essa disfunção pode ser vencida pelo vento da realidade viva lá de fora, cheia das injustiças sofridas e não somente descritas, suas causas e efeitos, reivindicando justiça e não só a “aplicação” (?) da lei.

  A iniciativa dessa visita de magistradas/os às/aos sem terra, por isso, pode estar causando surpresa, mas ela marca uma diferença notável na conduta costumeira de juízas/es. Exatamente por estar sendo feita a um grupo de gente pobre extraordinariamente discriminada e criminalizada pelo próprio Poder Judiciário, as/os visitantes revelam, antes de juízas/es, serem simples cidadãs/os, conscientes de que, nessa condição, já perceberam equívocos insustentáveis. Não estão contaminados pelo complexo de superioridade, nem por preconceitos plantados e arraigados de dominação antiga e conservadora, filha de uma ideologia fiel ao poder privado de exclusão social oriundo ainda da nossa herança colonialista e de estamentos.

  Como refere, por exemplo, o juiz Luis Christiano Enger Aires, conforme a notícia publicada naqueles sites:

“Há uma formação dos magistrados que os afasta das realidades vividas pelos movimentos sociais. A elaboração teórica a respeito dos direitos não se preocupa, necessariamente, com o exame das necessidades das pessoas e de realidades que, muitas vezes, se opõem a essa conformação legal”

Sendo o acesso à terra uma das mais evidentes necessidades das pessoas, é justamente nos conflitos estabelecidos sobre ela, que a visita das/os juízas/es a esses espaços de terra conquistados por movimentos populares como o MST, demonstra não se conformar com a tradição judicial de tratamento desse problema. Ela deve estar incomodando bastante as organizações de latifundiárias/os contrárias à gente pobre sem-terra e à reforma agrária, além de servir para todo o Poder Judiciário, o gaúcho especialmente, fazer um exame crítico da sumariedade presente na maior parte de suas sentenças e decisões sobre matéria de conteúdo humano notoriamente avesso à análise descuidada e superficial.

Como acontece amiúde, por sinal, quando esse Poder defere liminares possessórias e sentenças sem outra preocupação que não a de garantir o “respeito à lei”, como se essa não tenha outra finalidade senão a de proteger o direito de propriedade.

O descumprimento da função social desse direito – uma realidade que legalmente exige prova do uso da terrae, por isso mesmo, não podendo servir-lhe de atestado só com um documento tipo certidão, é ignorado pela quase totalidade dos despachos e sentenças judiciais, assim infringindo direitos humanos fundamentais sociais de todas as pessoas sem-teto e sem-terra obterem acesso a um bem do qual a sua própria vida depende, e está sendo mal utilizado ou desperdiçado por quem o domina.

 Sobre isso, pronunciou-se também o juiz Luis Christiano:

A Constituição de 1988, seguindo uma tradição que já vinha de constituições anteriores, estabeleceu que toda propriedade precisa  cumprir uma função social. Isso, porém, não costuma ser examinado nos debates que ocorrem na esfera judicial. Esse debate, na maioria das vezes, preocupa-se fundamentalmente com o aspecto formal da apropriação da terra e do solo urbano, sem levar em conta se está sendo cumprido o critério da função social. Neste contexto, como o Judiciário, teoricamente, foi criado para resolver conflitos no interior de uma sociedade supostamente estabelecida dentro de uma ordem, os movimentos sociais acabam funcionando como um fator de desestabilização dessa ordem”

Sendo o direito à segurança um dos pilares dessa “ordem”, as consequências injustas e antissociais das violentas medidas privadas e públicas para preservá-la são admitidas como prioritárias, esse imediatismo sendo imposto à realidade da nossa convivência, com força bastante para sacrificar as que seriam indispensáveis para garantir os direitos humanos fundamentais sociais de quem não é e nunca poderá ser proprietário. Precisamente como arrematou o mesmo juiz:

“Os movimentos sociais não são percebidos no debate judicial sob um aspecto positivo que é a luta pela reivindicação de direitos, mas sempre por um viés negativo. “Isso significa que são vistos sempre como descumpridores da lei que precisam ser reprimidos.”

Dessa espécie de incompreensão e repressão não padecem os direitos patrimoniais, tenham ou não sido adquiridos ou sejam ou não exercidos à custa da  violação dos sociais. Já é um muito bom sinal, entretanto, existirem juízas/es capazes de detectarem e denunciarem essa diferença.  A denominação do grupo “para a democracia” deveria motivar suas/seus colegas a refletir sobre se prestam os seus serviços, também, sob essa mesma inspiração.

Juízes para a Democracia retomam atividades no RS e preparam debates com movimentos sociais

Em 2001, o então juiz da 1a. Vara Cível de Passo Fundo, Luís Christiano Enger Aires, rejeitou um pedido de reintegração de posse feito pelo proprietário da fazenda Rio Bonito, em Pontão, região norte do Rio Grande do Sul, permitindo a permanência de 500 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que tinham ocupado a área de 2.800 hectares. Em sua decisão, o juiz argumentou que havia a necessidade de avaliar a produtividade da fazenda. Bombardeada pelo setor ruralista e seus aliados, a decisão expôs uma corrente de pensamento minoritária no Judiciário, mas que se articulou na época e promoveu, entre outras atividades, diversas edições do Fórum Mundial de Juízes, no âmbito do Fórum Social Mundial.

Luís Christiano Enger Aires integra a Associação Juízes para a Democracia (AJD), criada em 13 de maio de 1991, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com o objetivo de “reunir institucionalmente magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora da sociedade, num sentido promocional dos direitos fundamentais”, como afirma o site da entidade. Após um período de desarticulação no Rio Grande do Sul, a Associação Juízes para a Democracia está se reestruturando no Estado. Uma de suas primeiras atividades públicas foi organizar uma visita de juízes, juízas, procuradores, advogados e estudantes de Direito a um acampamento do MST, em Charqueadas, e a dois assentamentos do movimento, um em Charqueadas e outro em Eldorado do Sul. Participaram da visita oito juízes e juízas (seis estaduais, um do trabalho e uma federal), uma promotora, uma procuradora do Estado, dois advogados e uma advogada da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap).

A visita foi a primeira atividade de uma série de encontros e debates que a AJD pretende promover ao longo de 2017. A próxima,  programada para o mês de maio, será um debate sobre a relação entre os movimentos sociais e a democracia.  Os magistrados que integram a AJD querem enfrentar o processo de criminalização dos movimentos sociais, no qual o Poder Judiciário exerce um papel fundamental. “Há uma formação dos magistrados que os afasta das realidades vividas pelos movimentos sociais. A elaboração teórica a respeito dos direitos não se preocupa, necessariamente, com o exame das necessidades das pessoas e de realidades que, muitas vezes, se opõem a essa conformação legal”, assinala Christiano Enger Aires.

Para o juiz, essa questão aparece de modo exemplar no debate sobre o tema da propriedade. “A Constituição de 1988, seguindo uma tradição que já vinha de constituições anteriores, estabeleceu que toda propriedade precisa  cumprir uma função social. Isso, porém, não costuma ser examinado nos debates que ocorrem na esfera judicial. Esse debate, na maioria das vezes, preocupa-se fundamentalmente com o aspecto formal da apropriação da terra e do solo urbano, sem levar em conta se está sendo cumprido o critério da função social. Neste contexto, como o Judiciário, teoricamente, foi criado para resolver conflitos no interior de uma sociedade supostamente estabelecida dentro de uma ordem, os movimentos sociais acabam funcionando como um fator de desestabilização dessa ordem”, avalia.

Em função disso, acrescenta, os movimentos sociais não são percebidos no debate judicial sob um aspecto positivo que é a luta pela reivindicação de direitos, mas sempre por um viés negativo. “Isso significa que são vistos sempre como descumpridores da lei que precisam ser reprimidos. Não são compreendidos e muito menos têm as suas reivindicações reprimidas. O que estamos propondo não é dar um cheque em branco para os movimentos sociais, mas sim tentar entender qual é a lógica que rege suas ações e avaliar, sob a ótica do Direito, se é possível atender essas demandas. A visita que fizemos aos assentamentos e acampamentos do MST não é apenas uma visita de solidariedade. Queremos discutir a questão da criminalização dos movimentos sociais e ter elementos concretos sobre essa realidade para orientar futuras decisões em ações que sejam levadas ao Judiciário”.

A Associação Juízes para a Democracia, conclui, tem uma preocupação muito concreta a respeito dos direitos humanos e de como isso deve ser efetivado por conta das promessas da Constituição de 1988. “Há uma possibilidade bastante concreta de nós avaliarmos um conflito no qual esses movimentos estejam envolvidos nesta luta pela concretização de direitos humanos”.

A visita realizada no dia 4 de março, na região metropolitana de Porto Alegre, apresentou diversas facetas da realidade vivida por pequenos agricultores sem terra em todo o país. Além da vida nos acampamentos e nos assentamentos, os convidados puderem presenciar outro fenômeno que ressurgiu nos últimos meses com o agravamento da crise econômica, o aumento do desemprego e o desmonte de políticas sociais: a volta dos acampamentos na beira de estradas. A combinação da política de criminalização dos movimentos sociais com o aumento da exclusão pode criar um ambiente explosivo ainda em 2017, avaliaram os visitantes.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Da lona preta ao ‘melhor pão do mundo’: uma visita aos caminhos da luta pela terra

A primeira parada da visita da Associação Juízes para a Democracia foi no acampamento Unidos pela Terra, localizado em Charqueadas, em uma área abandonada da CEEE. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O caminho da luta pela terra, percorrido há décadas no Brasil, por trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra, junto com suas famílias, foi visitado no último sábado (4) por um grupo de advogados, procuradores e juízes ligados à Associação Juízes para a Democracia (AJD). A visita a um acampamento, dois assentamentos e uma cooperativa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) marcou a retomada das atividades da AJD no Rio Grande do Sul. A entidade pretende organizar ao longo do ano uma série de ações e debates com movimentos sociais que sofrem hoje um processo de criminalização de suas lutas. A ideia é aproximar juízes e outros operadores do Direito de atores e realidades sociais sobre as quais têm que decidir no seu cotidiano.

O ponto de partida da atividade de sábado foi um café da manhã na sede da Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul (Coceargs). Representantes da direção estadual do MST receberam os convidados e informaram o roteiro da visita que começou por um acampamento e terminou em um dos assentamentos mais antigos e estruturados do Estado.

Esse tipo de visita é uma prática que já faz parte da história do MST. Ao longo dessa trajetória, explicou Cedenir de Oliveira, da coordenação estadual do movimento no Rio Grande do Sul, o MST sempre procurou estabelecer relações com a sociedade, com os demais movimentos sociais,  partidos,  igrejas e outras organizações. “A nossa luta é legítima. Nunca escondemos nossos objetivos e nossa forma de luta. Essa visita está dentro dessa política que o MST já executa há muitos anos, convidando pessoas que não conhecem a realidade dos acampamentos e dos assentamentos. Para nós, é um contato muito importante pois envolve pessoas que, no dia-a-dia, irão dialogar, no seu espaço de trabalho e na sua área de influência, expondo o que estão vendo e experimentando aqui”, assinalou Cedenir. (Leia aqui a íntegra da cobertura sobre a visita da AJD ao MST)

Em nota, a Associação Juízes para a Democracia denuncia a violência policial e pede ação do Ministério Público

PMs arremessam bombas e gás lacrimogêneo ao final de protesto, ontem (4) em São Paulo. (Foto: Mídia Ninja)

PMs arremessam bombas e gás lacrimogêneo ao final de protesto, ontem (4) em São Paulo. (Foto: Mídia Ninja)

A Associação Juízes para a Democracia divulgou nota oficial nesta segunda-feira (5) denunciando a violência policial verificada nos últimos dias, em várias cidades brasileiras, em manifestações contra o golpe parlamentar que derrubou a presidenta Dilma Rousseff. Os atos de violência e repressão praticadas pela Polícia Militar em vários estados, diz a nota, atentam contra o livre exercício do direito de livre manifestação. Além disso, os juízes pedem ao Ministério Público o efetivo controle da atividade policial. Segue a íntegra da nota:

A defesa da livre manifestação exige o controle efetivo da atividade policial pelo Ministério Público

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público externar repúdio e contrariedade em face dos atos de violência e repressão que atentam contra o livre exercício do direito de livre manifestação, ocorridos nos dias que sucedem à deposição da presidenta eleita Dilma Vana Roussef, esperando do Ministério Público o efetivo controle da atividade policial, nos seguintes termos:

1. A livre manifestação do povo encontra guarida no seio do corpo democrático, conforme o art. 5º da Constituição da República, que estabelece ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, podendo se reunir pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo desnecessário registrar, no presente instrumento, o alto custo social pago durante os regimes de exceção para que tal direito fosse erigido à estatura constitucional.

2. Diversos atos e fatos no pós 31 de agosto de 2016 demonstram o total despreparo do braço policial do Estado para a escorreita aplicação e preservação da Constituição da República. Nesse sentido, têm-se notícias de uso indiscriminado de balas de borracha contra manifestantes em geral em diversas cidades; tem-se a notícia de estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em São Paulo; tem-se a notícia de advogado preso e agredido, em Caxias do Sul, quando se encontrava no exercício da função de defender cidadãos contra abusos oficiais; tem-se, ainda, a notícia de manifestantes presos mantidos incomunicáveis por várias horas e de agressão gratuita contra pessoas que participavam do ato pacífico ocorrido em São Paulo no dia 4 de setembro, o que foi testemunhado na pele por repórter da BBC Brasil, violentamente atacado por policiais.

3. O uso da força tem se mostrado desproporcional, por todo o Brasil. A violência praticada envolve lançamento de gás, bombas, disparo de balas, ocasionando lesões corporais indiscriminadas de natureza grave e prisões arbitrárias, tudo em desrespeito primário à cidadania e aos direitos fundamentais.

4. A repressão que impede o exercício pleno de tal direito elementar milita contra a Democracia, contra a Constituição, contra o povo, muito especialmente contra os que tombaram na construção da ordem constitucional vigente.

5. É imprescindível, por tudo isso, que o Ministério Público exerça sua função prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, fiscalizando a atividade policial e exigindo, dos responsáveis pelo comando da polícia e dos próprios secretários da segurança e governadores estaduais, o pleno respeito às liberdades democráticas. Espera-se que o Ministério Público exerça tal função considerando que, em uma democracia fundada na promessa de construção de sociedade livre, justa e solidária, como previsto no art. 3º, I, da Constituição da República, o direito de manifestação é garantido não apenas à parcela da população que apoia um determinado grupo político; tal direito assiste aos manifestantes defensores das mais diversas ideologias e agremiações políticas que, sob um regime democrático, deveriam alcançar o poder apenas pelo voto popular.

6. A defesa das liberdades públicas é dever constitucional atribuído a todo sistema de Justiça, inclusive ao Ministério Público na fiscalização da atividade policial. A Associação Juízes para a Democracia reitera que o sistema de Justiça afeto à Constituição é aquele que respeita o direito constitucional de livre manifestação e aceita o pluralismo de ideias. Urge reorientação no sentido de uma inflexão na escalada ascendente de desrespeitos e rupturas constitucionais vivenciadas na quadra atual.

São Paulo, 5 de setembro de 2016.

A Associação Juízes para a Democracia