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Sindicato diz que Sartori acabou com aposentadoria dos policiais e propõe boicote às operações

Isaac Ortiz: “Não dá mais para seguir morrendo e trabalhando com um governo que não tem nenhum respeito com os trabalhadores da segurança”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm) denunciou nesta sexta-feira (7) que o governo José Ivo Sartori (PMDB) acabou, por decreto, com a aposentadoria especial da Polícia Civil e com a paridade entre ativos e inativos. Segundo o presidente da Ugeirm, Isaac Ortiz, o governo decidiu seguir um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e já está indeferindo os pedidos de aposentadoria de policiais civis que não se enquadram no regime geral da Previdência. A partir desse parecer da PGE, o policial, para se aposentar, terá que ter 30 anos de contribuição e, no mínimo, 55 anos de idade, no caso das mulheres, e 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, no caso dos homens. “A guerra está declarada pelo governo Sartori e os alvos são os policiais civis”, afirma nota divulgada pela Ugeirm.

“O governador Sartori, baseado em um parecer da PGE, está cancelando por decreto uma lei federal que instituiu a aposentadoria especial para homens e mulheres da Polícia Civil, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no Brasil inteiro. Essa lei garante que as mulheres se aposentem com 25 anos de contribuição e os homens com 30. Se ele quer questionar a lei federal, deveria fazer isso no Supremo Tribunal Federal e não por meio de um decreto”, disse Isaac Ortiz.

Ainda segundo o presidente do sindicato, Sartori está repetindo uma prática adotada pela ex-governadora Yeda Crusius (PSDB). “Depois, o governo Tarso Genro, a partir da mobilização da categoria e da abertura de um processo de negociação, reconheceu a aposentadoria especial dos policiais. Agora, temos mais esse retrocesso em um momento de grave crise da segurança pública. O governador Sartori está atacando os servidores em geral e os trabalhadores da segurança pública em particular, de uma maneira brutal, ao mesmo tempo em que se utiliza do nosso trabalho para se promover em sua propaganda. Só hoje tivemos quatro operações especiais da Polícia Civil”, protestou.

A Ugeirm já acionou o seu departamento jurídico e realizará uma reunião do conselho da entidade para definir medidas de enfrentamento a essa medida. “Nós vamos botar o bloco na rua. É hora da polícia parar para discutir o que está acontecendo e o que fazer diante dos ataques do governo Sartori. Esse governador não tem nenhum compromisso com o serviço público nem com os servidores”.

Na semana que vem, os policiais realizarão uma reunião em Canoas para discutir a questão da carceragem, das promoções que não saem e, agora, também o tema das aposentadorias. Depois, serão realizadas mais algumas reuniões no interior e a ideia é começar a interromper as operações policiais. “Não dá mais para seguir morrendo e trabalhando com um governo que não tem nenhum respeito com os trabalhadores da segurança. Se os policiais continuarem aceitando essa situação, realizando operações policiais todos os dias e abaixando a cabeça para os desmandos desse governo, em breve não teremos mais nenhum dos direitos que conquistamos com tanta luta. Vamos entrar para uma linha de embate muito grande com esse governo”, anunciou ainda Isaac Ortiz.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Projeto propõe fim da aposentadoria especial para deputados no RS

Na justificativa do projeto, Jeferson Fernandes defende que não existe previsão constitucional para a previdência especial dos deputados. (Foto: Juliana Mutti – Agência AL-RS)

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) apresentou projeto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul propondo a revogação da Lei Complementar 14.643, de 19 de dezembro de 2014, que criou o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. Na justificativa do projeto, o deputado defende que não existe previsão constitucional para a previdência especial dos deputados que são temporários e, como tal, segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Também são signatários da proposta os deputados Adão Villaverde (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Valdeci Oliveira (PT), Stela Farias (PT), Zé Nunes (PT), Elton Weber (PSB), Enio Bacci (PDT), Juliana Brizola (PDT), Juliano Roso (PCdoB), Manuela d Ávila (PCdoB), Pedro Ruas (PSOL) e Regina Becker Fortunati (Rede).

O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, aprovado em novembro de 2014, é semelhante ao modelo implantado no Congresso Nacional. Até então, os deputados estaduais estavam submetidos ao Regime Geral da Previdência, como a maioria dos trabalhadores. Para estes, o valor da aposentadoria não pode ultrapassar o teto de R$ 4,3 mil. Com a aprovação do projeto, os parlamentares poderão receber valores mais elevados, já que o cálculo será com base no subsídio dos deputados, que, na época, era de R$ 20 mil, beneficiando, principalmente, os legisladores que acumularem vários mandatos.

Pela proposta aprovada, a aposentadoria integral poderá ser adquirida com 35 anos de exercício de mandato, podendo contabilizar períodos de vereador e deputado federal, por exemplo, e 60 anos de idade tanto para homem quanto para a mulher. A proposta também prevê aposentadoria proporcional e pensão para os dependentes dos deputados.

Logo após a aprovação do projeto, ainda em 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que recebeu manifestação favorável do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Ao justificar o projeto, Jeferson Fernandes cita a manifestação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, a respeito da ação movida pela OAB. Para Janot, a medida institui “privilégio e tratamento desigual, com previsão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de parlamentares”.

No entendimento do procurador, os legisladores estaduais não têm competência para criar benefício previdenciário em contrariedade aos parâmetros constitucionais. O artigo 40, parágrafo 13, da Constituição, determina que todos os ocupantes de cargos temporários são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive os agentes políticos. A criação de critérios distintos para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS e a implantação de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandatos eletivos ofendem o art. 201, caput e § 1º, da Constituição e os princípios republicanos da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade, “ao permitir tratamento privilegiado em favor de ex-deputados somente pelo exercício de múnus público temporário”.

Até março deste ano, dezessete deputados tinham aderido ao plano de aposentadoria especial:

Adolfo Brito (PP), Aloisio Classmann (PTB), Álvaro Boessio (PMDB), Catarina Paladini (PSB), Ernani Polo (PP), Gabriel Souza (PMDB), Gerson Burmann (PDT), Gilmar Sossella (PDT), João Fischer (PP), José Sperotto (PTB), Luis Augusto Lara (PTB), Maurício Dziedricki (PTB), Pedro Westphalen (PP), Ronaldo Santini (PTB), Sérgio Peres (PRB), Silvana Covatti (PP) e Vilmar Zanchin (PMDB).

(*) Publicado originalmente no Sul21.