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Deputadas pedem suspensão do licenciamento para construção de aterro sanitário em Pelotas

Deputadas Stela Farias, Miriam Marroni e Regina Becker entregaram ofício ao procurador Geraldo da Camino. (Foto: Divulgação)

As deputadas Stela Farias (PT), Miriam Marroni (PT) e Regina Becker (Rede) entregaram nesta segunda-feira (14) ao procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, ofício pedindo a “imediata suspensão do processo de licenciamento do empreendimento referente à implantação do aterro sanitário de Pelotas, até serem sanados os questionamentos legais e técnicos e assegurada a ausência de risco ambiental”. Representantes da comunidade de Cerrito Alegre, que pode ser atingida pela obra, também participaram do encontro.

No dia 9 de junho, por iniciativa da deputada Stela Farias, a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública em Pelotas com o objetivo de debater a implantação do aterro sanitário no distrito de Cerrito Alegre, a destinação de resíduos e possíveis impactos gerados por esse empreendimento.

A audiência foi uma demanda da comunidade da região que será afetada diretamente pela obra. “No documento entregue, destacamos que há muitas incertezas sobre os impactos ambientais e os riscos para a saúde da população, portanto o processo deve ser suspenso até que sejam sanados os questionamentos legais e técnicos e assegurada a ausência de risco ambiental”, disse Stela Farias. O documento entregue ao procurador Geraldo da Camino assinala que ficou evidente para os moradores do Cerrito Alegre, bem como para técnicos e autoridades presentes na audiência pública que, até agora, nem a empresa nem o órgão licenciador (Fepam) comprovaram que o empreendimento não trará sérios riscos ao meio ambiente e aos recursos hídricos da região.

“Considerando que a região está situada numa bacia alagada da região litorânea, apresentando um lençol freático superficial, constituindo um sistema ecológico conectado e interdependente, e, considerando que podem haver danos irreparáveis com impossibilidade de retornar à condição anterior do meio ambiente, a avaliação é de que esse processo exige cautela”, assinala ainda o ofício.

As deputadas também entregaram em mãos ao Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, à secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, e à prefeita de Pelotas Paula Mascarenhas (PSDB) cópias da ata da audiência pública e dos ofícios da Comissão de Assuntos Municipais, pedindo a cada órgão “uma análise criteriosa sobre todos os pontos questionados, de forma  a responder não somente aos legítimos anseios da população local, que teme tais impactos, mas como também, para com isso dirimir quaisquer dúvidas que pairam sobre a qualidade técnica da análise na avaliação da licença do empreendimento”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Ambientalistas questionam programa de Sartori e mudanças sem participação do Consema

Programa foi lançado dia 13 de julho, no Palácio Piratini. Entidades protestam contra alteração de normas sem a participação do Conselho Estadual de Meio Ambiente. (Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

A Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema-RS) encaminhou documento ao governador José Ivo Sartori (PMDB) e ao  Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público, Daniel Martini, questionando o conteúdo e a forma como foi elaborado o Programa de Incentivo a Pequenas Centrais Hidrelétricas, lançado pelo governo do Estado, no Palácio Piratini, no dia 13 de julho. O governo apresentou o inventário de 91 projetos “viáveis de licenciamento ambiental” para geração de energia hídrica no Rio Grande do Sul. Segundo o Executivo, esses projetos envolveriam investimentos de R$ 3 bilhões, com capacidade de geração de 480 megawatts de energia elétrica.

Em sua manifestação, a Apedema aponta, entre outros problemas, a inexistência de critérios para o estabelecimento de portes de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica para o licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Além disso, protesta contra a recente alteração desses portes sem a participação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).

Por meio dessa alteração, empreendimentos de 10 megawatts, considerados de grande porte, passaram a constar como de porte pequeno, e os de 5 MW, que eram de médio porte, passaram para à categoria “mínimo”. A mesma resolução, assinala ainda o documento, trouxe reduções de valores de arrecadação oriundos de taxas de licenciamento ambiental, em alguns casos em até 10 vezes, “trazendo prejuízos econômicos ao Estado e aumento de demandas às equipes técnicas da Fepam” (Fundação Estadual de Proteção Ambiental).

A Apedema lembra o governo do Estado e o Ministério Público que parte importante das matas remanescentes, principalmente matas ciliares e outros ecossistemas naturais no Rio Grande do Sul, estão restritas justamente às margens dos cursos de água, em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A entidade também chama a atenção para o número elevado de PCHs planejadas nas bacias dos principais rios do Estado. Só no caso da bacia do rio Uruguai, há 260 PCHs planejadas e mais 18 UHEs, totalizando 278 empreendimentos hidrelétricos. “Esta situação deveria ser avaliada profundamente do ponto de vista científico e técnico quanto à questionável capacidade de suporte de tal número de empreendimentos”, defende o documento.

As entidades ambientalistas também destacam o fato contraditório de que, no Brasil, 45% das PCHs estão sendo planejadas sobre as Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, sendo 25% delas na categoria de Extrema Importância, “situação preocupante que pode afetar também espécies ameaçadas e comunidades tradicionais e seus modos de vida potencialmente afetados por estes empreendimentos”. Considerando a soma desses elementos, a Apedema faz os seguintes questionamentos ao governo do Estado e ao Ministério Público:

– Por que não houve deliberação do tema por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Consema) e qual a competência do Conselho de Administração da Fepam para estabelecer os portes dos empreendimentos?

– Houve a compatibilidade entre este programa e os planos de bacia hidrográficas?

– As Áreas Prioritárias para a Biodiversidade e a temática das espécies ameaçadas do RS foram consideradas para a tomada de decisão neste programa?

– Como foi estabelecido o Programa de Incentivo às PCHs antes de o Zoneamento Ecológico-Econômico ter sido concluído?

– Existe um programa governamental de incentivo a energias alternativas com menor impacto ambiental?

– Como será a destinação da fauna silvestre impactada com as PCHs licenciadas?

– Como será avaliada a eficiência dos projetos de transplantes e destinação (in situ e ex situ) de flora em empreendimentos hidrelétricos?

– Quais foram os critérios técnicos adotados para a definição dos trechos de rios que poderiam ser barrados ou afetados por estes empreendimentos hidrelétricos (PCHs) e sua relação sinérgica eventual com o efeito de outras PCHs e UHEs?

– Foram considerados os impactos sociais e socioculturais relacionados à migração de mão de obra e a temporalidade de empregos às comunidades atingidas pelas obras?

A nota é assinada por Rafael Altenhofen, da União Protetora do Ambiente Natural (UPAN), Lisiane Becker, do Projeto MIRA-SERRA e Paulo Brack, do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ).

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Entidades criticam Sartori por negociar carvão com empresa responsável por Fukushima

05/06/2017 – PORTO ALEGRE, RS – Ambientalistas entregam documento ao Presidente da Assembleia legislativa, Edegar Pretto, denunciando o desmonte da politica ambiental do Estado. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Uma carta assinada por 20 entidades ambientalistas e de outros setores da sociedade criticou a parceria cogitada pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) com a Tokyo Electric Power Company (Tepco), responsável por várias usinas no Japão, entre elas a Central Nuclear de Fukushima, para implantar um “modelo sustentável” de exploração do carvão no Rio Grande do Sul. Sartori visitou na manhã desta segunda-feira (5) a usina de carvão Hitashinaka Power Plant, em Tokai-mura, de propriedade da Tepco. O governador disse que está buscando “referência de exploração sustentável” no modelo japonês para “renovar as plantas de carvão no Rio Grande do Sul”.

Para Sartori, o projeto da usina japonesa pode servir de “exemplo para a renovação das plantas de carvão no Rio Grande do Sul, com maior eficiência energética e ambiental”. “Precisamos de alternativas para utilizar a maior riqueza mineral que o Rio Grande do Sul possui, de forma sustentável, considerando a viabilidade econômica, social e ambiental”, acrescentou.

As entidades questionaram essa avaliação do governador:

“Coincidentemente, nesta Semana de Meio Ambiente uma comitiva chefiada pelo governador foi ao Japão oferecer parceria para explorar o carvão mineral do Estado bem como conhecer o suposto modelo de sustentabilidade de uma usina de carvão da empresa Tepco, mais conhecida pelo recente desastre nuclear em Fukushima”, afirma a nota intitulada “No Dia do Meio Ambiente, vivemos tempos de guerra declarada contra a natureza?”. A nota critica ainda a política de desmonte ambiental que estaria em curso no Rio Grande Sul, marcada por uma negligência com a problemática ambiental e uma subordinação completa a interesses empresariais.

“No Rio Grande do Sul, um governador que esqueceu de colocar qualquer palavra do tema ambiental em seu programa eleitoral não cansa em seguir esta política neoliberal falaciosa, alinhado – mesmo que não explicitamente – também ao discurso de Donald Trump, em favor dos combustíveis fósseis, altamente poluentes”, assinala ainda a nota que foi entregue na tarde desta segunda ao presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT). Em reunião na sala da presidência da Assembleia, representantes das entidades signatárias entregaram o documento e pediram o apoio da Casa para a defesa da legislação ambiental que está sofrendo forte ataque tanto em nível nacional como estadual.

Para Sartori, usina japonesa é “exemplo para a renovação das plantas de carvão no Rio Grande do Sul”. (Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

Para as entidades, está em curso uma guerra contra o meio ambiente que, no caso do Rio Grande do Sul, se manifesta nas medidas que vem provocando o desmanche da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e das fundações. Na carta, elas pedem o afastamento de Ana Pellini, que acumula cargos de presidência da Sema e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). “Ela está presidindo, ao mesmo tempo, um órgão de controle e um de Estado, o que é incompatível”, disse Júlio Alt, do Fórum Justiça. A carta lembra ainda a trajetória recente de Ana Pellini, apontando-a como uma especialista na “desestruturação de políticas ambientais”:

“Para dar curso ao desmonte, foi nomeada uma secretária sem formação alguma na área ambiental, porém expert na operação de desestruturação de políticas públicas ambientais do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra). Pessoa com passagem pela Fepam, onde sofreu processo judicial por assédio moral, envergonhando a instituição, tendo o servidor prejudicado obtido ganho de causa. O volume de irregularidades perpetradas tanto no governo Yeda (2007-2010), quando foi Presidente da Fepam, como agora no governo Sartori, onde acumula a função de Presidente desta Fundação e de Secretária da SEMA, desde 2015, afeta a credibilidade do executivo e tem sido contestada pelo próprio Ministério Público Estadual e pelas entidades ecologistas do Rio Grande do Sul”.

O documento entregue pelas entidades ao presidente da Assembleia aponta ainda os seguintes problemas relacionados à política ambiental no RS:

– Ausência de projetos para estancar a redução dos remanescentes da Mata Atlântica e do Pampa, os dois biomas que ocorrem no Estado. Restam nestes biomas, respectivamente, 7,9% e cerca de 30% de sua cobertura natural, constituindo-se nos dois biomas brasileiros com maior perda de remanescentes.

– Entre a década passada e a atual, houve um crescimento de 6% e 30%, respectivamente, no número de espécies de flora e fauna ameaçadas. Entretanto, a resposta do governo estadual foi a edição desastrosa e ilegal de Decretos contra fauna ameaçada marinha e contra a manutenção da Reserva Legal do bioma Pampa.

– Extinção de instituições que desenvolvem programas estratégicos relacionados à recuperação da Mata Atlântica e do bioma Pampa, e à produção de pesquisas, como a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB), a Fundação Gaúcha de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e a Fundação de Economia e Estatística (FEE).

– Articulação para garantir o aumento da fronteira da agricultura convencional, da silvicultura, da atividade de mineração e das grandes obras de hidrelétricas que impactam irreversivelmente o Mapa das Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.

Assinam o documento as seguintes entidades:

APEDEMA – Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente

MoGDeMA – Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente

AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural

Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais

Núcleo Ecojornalistas do Rio Grande do Sul

AMA – Associação Amigos do Meio Ambiente, de Guaíba

Fórum Justiça (FJ/RS)

Coletivo Cidade que Queremos

Programa de Educação Tutorial – PET Biologia/UFRGS

FLD – Fundação Luterana de Diaconia

RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares

Coletivo Ambiente Crítico

CEBS-RS – Comunidades Eclesiais de Base

Coletivo Igreja em Saída-RS

Preserva Belém Novo

Cimi Sul – Conselho Indigenista Missionário

FIRE – Fórum Interreligioso e Ecumênico pela Democracia, Diversidade e Direitos

Avesol – Associação do Voluntariado e da Solidariedade

NAT – Amigos da Terra Brasil

Semapi – Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do RS.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

No Dia da Biodiversidade, entidades denunciam desmonte ambiental no RS

Sem a Fundação Zoobotânica, Rio Grande do Sul estará descumprindo a Constituição Federal e Estadual, denunciam entidades. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O governo José Ivo Sartori (PMDB) está promovendo a fragilização da proteção à natureza no Rio Grande do Sul, por meio do desmonte dos órgãos ambientais e das políticas ambientais do Estado. A denúncia foi feita nesta segunda-feira (22), Dia Internacional da Biodiversidade, por um conjunto de entidades socioambientais que se reuniram com autoridades do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa e do Tribunal Regional do Trabalho. Esse desmonte no setor ambiental, denunciaram ainda as entidades, está trazendo insegurança ao próprio setor produtivo, por meio de decretos e leis que vem sendo questionadas pelo Ministério Público e pelo Judiciário.

Em um documento entregue às autoridades, os representantes das entidades lembraram que, em 2015, a Justiça suspendeu a eficácia do Decreto Estadual 52.310/2015, que retirou espécies marinhas da lista da fauna ameaçada de extinção. No mesmo ano, a Justiça decidiu pela ilegalidade do Decreto Estadual 52.431/2015 que diminuía a proteção da Reserva Legal do Pampa. Por outro lado, ressaltam, o governo teve êxito em atender aos interesses da silvicultura no Estado, ao submeter em regime de urgência na Assembleia Legislativa o PL 145 que flexibiliza o licenciamento de plantios comerciais de monoculturas de pequeno e médio porte de eucalipto, pinus e acácia negra.

O documento destaca ainda que, em 2015, a Assembleia Permanente de Entidades em defesa do Meio Ambiente (Apedema_RS) alertou para o desmonte dos órgãos ambientais e da política ambiental no início do governo Sartori, criticando a indicação de Ana Pellini como secretária da pasta de Meio Ambiente. Esse processo de desmonte, denunciam as entidades, se aprofundou com a aprovação do PL 246/2016, autorizando a extinção da Fundação Zoobotânica (FZB) Além disso, chamaram a atenção das autoridades para o tratamento desumano que vem sendo dado a servidores da FZB, com relatos de ameaças e casos de assédio moral por parte de CCs nomeados pelo governo Sartori para atuar na área.

As entidades pedem a intervenção das autoridades para a manutenção da Fundação Zoobotânica, destacando o papel que a instituição cumpre na implementação de políticas ambientais. “Sem a Fundação Zoobotânica, estaremos descumprindo a Constituição Federal e Estadual e deixando a desejar em licenciamento, ou melhor, poderemos deixar margem para um licenciamento parcial e no escuro dos conhecimentos necessários. Sem a base de dados necessária da biodiversidade para predizermos as consequências futuras de determinadas atividades – em geral progressivamente degradadoras – os empreendimentos poderão ser contestados, inclusive na Justiça”, advertem.

O documento apresenta, por fim, uma série de reivindicações para a política ambiental do Rio Grande do Sul. Entre elas, estão as seguintes:

– Interrupção do processo de extinção da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul pelo fato da inconstitucionalidade da nova Lei e pela consideração de se tratar de instituição insubstituível na área de Biodiversidade do Estado, exigindo fortalecimento e retorno de seu papel de principal esteio às politicas publicas nesta área;

– Reconhecer os direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, desde a Convenção da OIT 169, a Constituição Federal e as Leis de proteção e promoção destas populações, contra os retrocessos e tentativas de criminalização;

– Reconhecer a Territorialidade Protetiva e a Vocação das Ecorregiões do Rio Grande do Sul, inclusive no Zoneamento Ecológico Econômico, com base na às Áreas Prioritárias para a Biodiversidade (Port. MMA n. 9, 2007), na Zona Núcleo e demais zonas da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;

– Investimento em aquisição de novas áreas para Unidades de Conservação, em especial de uso sustentável no bioma Pampa e Mata Atlântica;

– Retomada urgente dos compromissos dos Decretos 51.797/2014 e 52.109/2014 que preveem a reavaliação das Listas da Flora e Fauna Ameaçadas de Extinção no Rio Grande do Sul;

– Reforço de todas as instituições e setores governamentais e não governamentais pela aprovação da PEC n. 5/2009 que inclui no Art. 225 da Constituição Federal na categoria de Patrimônio Nacional o Bioma Pampa, a Caatinga e o Cerrado;

– Revisão de todos os incentivos econômicos que possam recair contra nossa sociobiodiversidade, em especial sustar financiamentos de atividades degradadoras, como no caso da expansão sem limites das monoculturas de soja sobre o Pampa e Campos de Altitude, hidrelétricas, carvão mineral, entre outras, sobre as Áreas Prioritárias da Biodiversidade.

Participaram dos encontros com autoridades nesta segunda-feira integrantes do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Fundações Estaduais (Semapi), da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema), da Agapan, do Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema), da Associação de Funcionários da Fundação Zoobotânica, do Fórum Justiça, do Coletivo Cidade Que Queremos, entre outros.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Audiência pública debate desmonte e retrocesso ambiental no RS

Na audiência pública serão apresentados relatos sobre a situação ambiental crítica que passa a área ambiental no Rio Grande do Sul.

Na audiência pública serão apresentados relatos sobre a situação ambiental crítica que passa a área ambiental no Rio Grande do Sul.

Um grupo de entidades ambientalistas gaúchas promove, quinta-feira (25), às 19h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre o desmonte e retrocessos na área ambiental do Rio Grande do Sul. O objetivo do encontro, segundo as entidades promotoras, é “avaliar o quadro de grave crise estrutural deliberada na área ambiental tanto na Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), como um todo, incluindo as tentativas de retrocesso na legislação ambiental do Estado”.

Serão apresentados relatos sobre a situação ambiental crítica que passa a área ambiental no Rio Grande do Sul, com destaque para o Projeto de Lei 300/2015 que extingue a Fundação Zoobotânica – proposta que segue na Assembleia Legislativa -, para a retirada de atribuições e infraestrutura da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e do Departamento de Biodiversidade da (Sema), e para a edição de decretos pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) que vão de encontro à legislação ambiental conquistada há décadas no Estado.

A audiência pública é promovida pelas seguintes entidades: Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Núcleo de Ecojornalistas (NEJ), Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema), Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Apedema RS) e Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá).

MP pede esclarecimentos a Ana Pellini sobre desmonte do setor de Fauna na SEMA

Em 2011, o Ibama deixou de exercer a gestão da fauna silvestre no Rio Grande do Sul e o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, assumiu atribuições tais como a indicação das espécies ameaçadas e o apanho de fauna para criação e pesquisa. (Foto: Divulgação)

Em 2011, o Ibama deixou de exercer a gestão da fauna silvestre no Rio Grande do Sul e o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, assumiu atribuições tais como a indicação das espécies ameaçadas e o apanho de fauna para criação e pesquisa. (Foto: Divulgação)

A Promotora Annelise Monteiro Steigleder, da Promotoria de Justiça em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, encaminhou ofício à secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, solicitando esclarecimentos sobre a situação do setor de fauna silvestre da Sema. O Ministério Público foi acionado pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá), que apontou o risco grave e iminente de desestruturação dessa área em âmbito estadual, em função da redução do número de técnicos que trabalhavam na área.

O Setor de Fauna (Sefau) foi criado em 2013, vinculado ao gabinete da Secretaria. A partir de maio de 2014, teve suas atividades ampliadas com a contratação emergencial de cinco biólogos e dois veterinários. Estes profissionais, segundo o InGá, foram dispensados entre maio e junho deste ano e não foram substituídos, comprometendo o trabalho especializado do setor.

A partir da aprovação da Lei Complementar 140/2011, o Ibama deixou de exercer a gestão da fauna silvestre no Rio Grande do Sul e o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, assumiu atribuições tais como indicação das espécies ameaçadas, apanho de fauna para criadouro e pesquisa, controle de pesca e aprovação de criadouros da fauna silvestre. Em 2013, a Sema-RS assinou um acordo de cooperação técnica com o Ibama, que transferiu todas as categorias e atividades de uso e manejo de fauna silvestre no Estado para a secretaria. Estas categorias são: criadouros comerciais, mantenedores de fauna, zoológicos, centros de triagem de animais silvestres, centros de reabilitação para animais silvestres, criadores amadores de passeriformes, criadores amadores de exóticos e estabelecimentos comerciais.

Para dar conta dessas novas atribuições, a Sema contratou cinco biólogos, dois médicos veterinários e quatro analistas de sistemas. Além destes profissionais, o Setor de Fauna foi estruturado com mais dois biólogos, um agente administrativo e um estagiário. Este ano, assinala ainda o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, esse setor começou a ser desmantelado com a dispensa dos técnicos contratados em caráter emergencial. “A eventual terceirização desse serviço precariza uma função que requer continuidade. Espécies de animais silvestres da fauna ameaçada do Rio Grande do Sul, que são resgatados, inclusive alguns que estão em criadores privados, vão necessitar de políticas de médio e longo prazo para restabelecimento, trocas de informação e, inclusive, em alguns casos, projetos de reintrodução de fauna silvestre na natureza”, afirma o InGá no documento que encaminhou ao Ministério Público.

Além da não renovação dos contratos dos profissionais que estavam trabalhando no setor, diz ainda a entidade, não houve treinamento de outros servidores do quadro efetivo da SEMA para desempenhar as funções que os técnicos dispensados executavam. “Se não forem tomadas medidas para que o Estado continue cumprindo com suas funções em relação à fauna inúmeras atividades serão interrompidas, comprometidas ou perdidas”, adverte ainda o InGá. O instituto também questiona: “como será dada continuidade efetiva às atividades de fiscalização (combate ao comércio ilegal e tráfico de fauna), controle e vistoria nos empreendimentos de fauna?”.

Além de solicitar a contratação de técnicos habilitados para desempenhar tais tarefas, o instituto defende que seja elaborado um plano estratégico para a fauna e a biodiversidade no Rio Grande do Sul, evitando assim um grave retrocesso ambiental no Estado.

“Só restou uma servidora lá e uma CC”

A bióloga Hosana Piccardi trabalhou no Setor de Fauna da Sema de julho de 2014 até julho deste ano. Segundo ela, a desestruturação do setor vem se confirmando nos últimos meses, com a dispensa dos técnicos que tinham sido contratados emergencialmente e a não nomeação de servidores concursados. “Só restou uma servidora lá, e uma CC, para tratar de toda a fauna do Estado. Não houve treinamento para as regionais, só algumas palestras assistidas por meia dúzia de servidores que não querem acumular novas atribuições. Com o fechamento de algumas regionais, todos ficaram sobrecarregados. A mescla entre Fepam e Sema também está sobrecarregado os servidores. O trabalho do Sefau envolve sistemas de fiscalização complexos que exigem uma atenção muito grande”, assinala.

O Sispass (Sistema de Passeriformes), exemplifica, fiscaliza a criação amadorista de pássaros silvestres. “Esse sistema, na verdade, nem deveria mais existir, pois esse tipo de criação é uma aberração, onde rola muito dinheiro. Nós defendemos que esse sistema passe a gerar taxas para o Estado, ideia que não é bem vista pela secretária Ana Pellini. Logo que assumiu, ela disse que não entendia a fiscalização como uma atribuição central da secretaria. E, de fato, ela foi cassando pouco a pouco o nosso poder de fiscalização e de outros setores. Ela indicou que realizaria um acordo com a Brigada Militar para que ela realizasse o trabalho de fiscalização. Na realidade, a Patrulha Ambiental da Brigada Militar está totalmente desaparelhada, possuindo apenas doze ou treze efetivos aqui em Porto Alegre. A fiscalização é uma atribuição do Estado e se o governo não realizar isso estará prevaricando”.

“Eu mesma fiz algumas denúncias sobre a venda de galos de rinha e de aves silvestres pela internet e nós não pudemos sair para fiscalizar”, afirma ainda Hosana Piccardi. Ainda segundo a bióloga, os servidores da secretaria sofreram, em alguns casos, uma grande pressão para liberar essa criação amadorista. “Uma denúncia do Ministério Público apontou a existência de diversas agropecuárias, no centro de Porto Alegre, vendendo animais proibidos, e comercializando galos em condições absurdas de maus tratos. Nós identificamos e autuamos essas casas, mas elas continuam funcionando no cento da cidade, na cara da Sema”, diz.

Outra atribuição da Sema que está paralisada, segundo Piccardi, é a do resgate de fauna. “Nós fazíamos recolhimento de fauna atropelada, bugios eletrocutados, etc. Isso não está mais sendo feito. Se houver alguma ocorrência com algum destes animais em qualquer parte do Estado, não terá ninguém para fazer o resgate. Qualquer conflito envolvendo fauna, excetuando Porto Alegre, não há como resolver. O que há é uma omissão total e absoluta do Estado”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Fepam ‘desestimula’ servidores a participar de debate sobre licenciamento ambeintal

Segundo nota da direção da fundação, em função da presença da diretora-presidente Ana Pellini na audiência pública, servidores que quisessem participar do debate deveriam “compensar” as horas gastas nesta atividade. | Foto: Filipe Castilhos/Sul21

Segundo nota da direção da fundação, em função da presença da diretora-presidente Ana Pellini na audiência pública, servidores que quisessem participar do debate deveriam “compensar” as horas gastas nesta atividade. | Foto: Filipe Castilhos/Sul21

A diretora administrativa da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Vera Figueiró, enviou, segunda-feira (11), um comunicado aos servidores do órgão desestimulando os mesmos a participar de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul para debater a proposta de mudança nos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP-RS, a audiência pública foi realizada segunda-feira à tarde no auditório do Palácio do Ministério Público.

O comunicado da diretora informou os servidores que a fundação já estaria representada por sua diretora-presidente, Ana Pellini, e que a participação de servidores na audiência não seria considerada serviço externo e as horas deveriam ser compensadas. O texto (com erros de português) enviado aos servidores por Vera Figueiró foi o seguinte:

“Em razão da realização de Audiência Publica Licienciamento (sic) Ambiental na tarde de hoje, promovida pelo MP, informamos que a Fepam se fará representada pela sua Diretora – Presidente. A participação de servidores da Fepam, portanto, não caracterizará Serviço Externo. Os servidores da Fepam que tiverem interesse em participar poderão fazê-lo, no entanto não haverá caracterização como Serviço Externo, devendo as horas serem compençadas (sic)”.

O tema da audiência pública interessava diretamente os servidores da Fepam que trabalham na área de licenciamento ambiental. O encontro debateu os impactos de uma alteração nas regras do procedimento atual de licenciamento ambiental. A proposta de resolução é de iniciativa da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), e pretende alterar o conteúdo de duas importantes resoluções do Conama: a Resolução n.º 01/1986, que dispõe, basicamente, sobre a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e a Resolução n.º 237/1997, que trata do procedimento de licenciamento ambiental em geral. Propostas similares estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em dezembro de 2015, a Associação Brasileira dos membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) denunciou o caráter inconstitucional de várias destas propostas tramitam na Câmara e no Senado para alterar as regras do licenciamento ambiental no país. Segundo o presidente da Abrampa, Luis Fernando Barreto Junior, o princípio da proibição de retrocessos estaria sendo violado por várias dessas proposições, como, por exemplo, o Projeto de Lei 8062/2014, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), que distribui para os entes federados a competência de definir quais empreendimentos devem estar sujeitos a licenciamento ambiental.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Professor Ludwig Buckup: “o governador Sartori matou as minhas aulas de ecologia”

A Secretária Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, já se manifestou contra o projeto do governo José Ivo Sartori que extingue a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul. No entanto, a secretária faltou às duas audiências públicas realizadas este ano para tratar do tema. Na primeira audiência pública, realizada no dia 3 de junho, Ana Pellini alegou “motivo de viagem” para não comparecer ao encontro. Quem representou o governo na ocasião foi o engenheiro ambiental Gabriel Ritter, diretor do Departamento de Biodiversidade, da Secretaria. Na audiência realizada na última quinta-feira (20), que lotou o Auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa, a secretária também não participou em função de uma viagem para Santa Rosa. E, desta vez, nem enviou representante.

Em matéria publicada na Ecoagência (“Governo Sartori mata audiência pública sobre o PL 300”), Eliege Fante lembrou a aula de história ambiental ministrada pelo professor Ludwig Buckup, de 83 anos, que o governo Sartori perdeu ao não participar da audiência pública. O professor Buckup relatou como aconteceu a criação da Fundação Zoobotânica, na década de 1950, com a participação do então secretário de Educação, José Mariano de Freitas Beck, e do naturalista Padre Balduíno Rambo. Ele contou também que foi professor do governador José Ivo Sartori e ironizou que este deve ter matado as aulas de Ecologia ou não teria apresentado o projeto propondo a extinção da Fundação Zoobotânica. O vídeo com a aula do professor Buckup está circulando pelas redes sociais e pode ser por quem quiser “recuperar a matéria perdida”.

Dia Mundial do Meio Ambiente: comemorar o quê?

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(*) Manifesto de entidades ambientalistas

O dia 5 de junho é consagrado ao meio ambiente. Esta data foi estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1972, durante a Conferência sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, em Estocolmo. O objetivo principal da Conferência era conscientizar os governos e a população mundial para esta temática. Após os fracassos do Protocolo de Kyoto, da Rio + 20, das Metas da Biodiversidade 2010, das Metas do Milênio, entre outras, a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente acaba sendo incorporada aos calendários oficiais, em todo o mundo, como o dia em que governantes simulam ações ambientais amistosas, lançam projetos, criam leis que ficam só no papel, dão prêmios a empreendedores, plantam árvores, coletam lixo, limpam margens de rios e a mídia divulga todas essas encenações como se fossem, efetivamente, a expressão de uma prioridade política. Empresas poluidoras aproveitam a data para tentar despoluir sua imagem pública e agregar valor ecológico às suas marcas. Enfim, decorridas mais de quatro décadas, o fato é que não temos o que comemorar. Ao contrário, o cenário ambiental se agrava.

A grande maioria dos governos, legisladores, empresariado industrial e rural, juristas, comunidade científica, sistema educacional e a maior parte da opinião pública, manipulada e desinformada pela grande mídia, recusam-se a mudar o paradigma do “crescimento econômico” e a aceitar as evidências da sua insustentabilidade ecológica em um planeta de dimensões finitas. Um dos princípios da estratégia militar e política afirma: “quando não tens condições de vencer o inimigo, alia-te a ele”. Como os poderes deste mundo não conseguiram refutar as teses fundamentais de alerta levantadas por parte do movimento ecologista, foi criado apenas um rótulo novo para simular a adesão à racionalidade ecológica: o “desenvolvimento sustentável”. Mas, no atual contexto de inércia estrutural da civilização e de estagnação política, o termo “desenvolvimento sustentável”, na lógica da mercantilização da natureza e do trabalho humano, não tem nenhuma sustentabilidade real, em ações políticas e em mudanças de valores. O que estamos presenciando, na prática, é a continuação da degradação ambiental e os avanços de um capitalismo que, sob as aparências de ser democrático, de fato, revela uma face monstruosa de totalitarismo, de guerra camuflada contra a natureza e de dominação de seres humanos.

Este totalitarismo revela-se, atualmente, no funcionamento perverso da política e das instituições públicas que nós, ambientalistas gaúchos, juntamente com outros setores da sociedade civil organizada, que lutamos pelo processo de redemocratização do Brasil, o qual conseguimos instituir. Estes avanços socioambientais da sociedade civil, duramente conquistados em meio aos riscos da repressão da ditadura, estão em franco retrocesso, num mundo de retomada do neoliberalismo, via competitividade, financeirização e globalização econômica.

No RS, os sintomas deste retrocesso político vêm acontecendo progressivamente, sendo visíveis em numerosos fatos. Assim, a Polícia Federal, através da Operação Concutare (2013), descobriu sérias irregularidades e indícios de corrupção em diretorias e em alguns funcionários do órgão ambiental do estado, transformando, aparentemente, a gestão ambiental em um balcão de negócios. Outro fato significativo foi a ausência de qualquer referência à questão ambiental nas plataformas políticas dos candidatos ao cargo de Governador do Estado nas últimas eleições. Esta situação levou nossas entidades a encaminharem aos candidatos o documento “O Rio Grande que Queremos”, com um conjunto mínimo de reivindicações técnicas e políticas na área ambiental que deveriam ser enfrentados e contemplados.

O atual Governo do Estado do RS mostrou a que veio a partir de uma mudança forjada no nome da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), alterado para Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na prática, em nome de uma falsa sustentabilidade, tratou-se de retirar a identidade da área, conquistada a duras penas, a partir de 1999, e aplicar este rótulo a um rol de diretrizes políticas e administrativas que desestruturam e destroem aquilo que deveriam preservar. Na esteira desta desestruturação, resgatou-se o nome da secretária Ana Pellini, ex-presidente da Fepam, processada por assédio moral no órgão. A listagem completa deste desmonte seria muito longa, por esta razão vamos destacar apenas algumas medidas. O desmantelamento estrutural de órgãos da ex-Sema, a proposta de extinção da Fundação Zoobotânica, a adoção do licenciamento auto-declaratório, a proposta de privatização através de concessão de todas as Unidades de Conservação, do Parque Zoológico, a não implantação do CAR/RS, a tentativa de liberação da mineração de areia no lago Guaíba, entre outros fatos.

Sintomaticamente, demonstrando o descaso pela questão ambiental, agora, em junho de 2015, justamente na semana dedicada ao meio ambiente, a secretária da Sustentabilidade, Ana Pellini, saiu de férias. A questão não são as férias em si, mas por que justamente férias no início de um governo e no dia e na semana em que se comemora o meio ambiente?

Portanto, no “Dia do Meio Ambiente”, mais uma vez, vamos comemorar o quê?

Cabe à sociedade gaúcha, brasileira e mundial, em cada canto, retomar a reflexão sobre um “outro mundo” não mais somente “possível”, mas urgentemente necessário. A cada dia que passa, temos menos tempo para colocar a temática ambiental no centro dos debates, no rumo de sociedades mais sustentáveis, portanto, pós-capitalistas. Se este desafio for coletivo, poderemos lograr, como primeiro passo, um espaço essencial de luta pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive garantido pela Constituição e pelos acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Porto Alegre, 5 de junho de 2015.

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan),
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais ( Ingá)
Movimento Gaúcho de Defesa do Meio Ambiente ( Mogdema)

Governo Sartori quer explorar comercialmente unidades de conservação ambiental

Plenarinho da Assembleia Legislativa ficou lotado para Audiência Pública que debateu intenção do governo Sartori de ceder para a iniciativa privada exploração comercial do Zoológico e de Unidades de Conservação Ambiental. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

Plenarinho da Assembleia Legislativa ficou lotado para Audiência Pública que debateu intenção do governo Sartori de ceder para a iniciativa privada exploração comercial do Zoológico e de Unidades de Conservação Ambiental. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

O governo José Ivo Sartori (PMDB) pretende ceder à iniciativa privada a parte comercial do Zoológico de Sapucaia e explorar comercialmente as 23 Unidades de Conservação existentes no Estado, também por meio do mecanismo da concessão. A intenção foi confirmada na manhã desta quarta-feira (3) pelo presidente interino da Fundação Zoobotânica, Juliano Fakredin, e pelo engenheiro ambiental Gabriel Ritter, diretor do Departamento de Biodiversidade, da Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, durante a audiência pública promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, para discutir a adoção do regime de concessões para o setor privado na administração do Zoológico de Sapucaia e dos demais parques do Rio Grande do Sul.

Segundo informou Gabriel Ritter, o processo das concessões está em tramitação na Secretaria Estadual do Planejamento, que está estudando o melhor modelo econômico para a exploração comercial dessas unidades. Assim que esse modelo for definido, será publicado um Procedimento de Manifestação de Interesse para que as empresas interessadas possam se manifestar. Na avaliação do diretor de Biodiversidade da SEMA, as unidades de conservação existentes no Estado “estão sendo muito pouco utilizadas” e o governo pretende “usá-las mais”. Ao fazer uma rápida apresentação das ideias do governo para o setor, o engenheiro ambiental disse, entre outras coisas, que “infelizmente ainda temos lojas implantadas nas unidades de conservação”, a exemplo do que ocorre nas cataratas de Iguaçu ou no Central Park e no Grand Canyon, nos Estados Unidos.

“Tu és muito mais bonita ao vivo do que na TV, Manuela”

O diretor da SEMA foi vaiado e questionado por representantes de entidades ambientalistas e de órgãos ambientais que lotaram o plenarinho da Assembleia Legislativa. “Pelo jeito, o sonho dele é instalar shoppings centers nas unidades de conservação”, comentou ironicamente uma estudante que estava na audiência. Gabriel Ritter também não se ajudou.

Se o clima no plenarinho já era de oposição às ideias do governo que estava apresentando, a irritação do público aumentou quando, logo no início de sua fala, ele pretendeu fazer um gracejo com a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB). “Manuela, desculpa a sinceridade, mas tu és muito mais bonita ao vivo do que pela TV”, disparou Ritter, levando uma sonora vaia. A resposta não tardou. Em sua fala, Cintia Barenho, do Centro de Estudos Ambientais, disse que as mulheres que estavam presentes na mesa não estavam ali “como bibelôs ou objetos de beleza para receber cantadas”.

Gafes machistas à parte, o esboço de proposta para a exploração comercial do Zoológico de Sapucaia e das Unidades de Conservação foi criticada pela maioria esmagadora dos participantes da audiência pública, proposta pelo deputado Altemir Tortelli (PT) e pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB). “Talvez, a maioria da população não esteja ciente do que está em jogo, da gravidade dos pré-anúncios que vêm sendo feitos pelo governo Sartori. Isso significa a desconstrução de instrumentos fundamentais para a pesquisa científica e o meio ambiente no Estado. Trata-se de uma estratégia mercantil que ameaça jogar na lata de lixo uma histórica de décadas”, criticou Tortelli.

Servidora diz que Zoo não é deficitário

Na mesma linha, Manuela D’Ávila criticou o clima de desinformação a respeito das medidas pensadas para a área ambiental, assinalando que essa falta de informação tem sido uma marca do atual governo desde o início. “Assim como os trabalhadores de fundações que tiveram seus salários atrasados, nós vivemos um ambiente de suspense permanente. Não estamos debatendo nada de concreto, pois, até aqui, não sabemos o que o governo pretende, de fato”. A deputada lembrou que já existe uma lei que permite parcerias entre a Fundação Zoobotânica e empresas privadas. “Essa lei tem apenas um ano e meio de via. Por que ela não vale mais? O governo precisa responder essa questão”, questionou a parlamentar.

Hilda Alice de Oliveira, presidente da Associação de Funcionários da Fundação Zoobotânica, lamentou a situação atual vivida pelo órgão. “Sou funcionária da Fundação há 40 anos e já passamos por muitas situações difíceis, mas nenhuma como a que enfrentamos agora”. Ela contestou que o Zoológico de Sapucaia seja deficitário, como chegou a ser veiculado em alguns meios de comunicação. “Em 2014, o Zoo recebeu mais de 500 mil visitantes, sem contar as crianças menores de dez anos e outros casos que tem isenção, gerando uma receita e bilheteria de R$ 3.113.000,00. Isso cobre praticamente todo o custo de manutenção que, em 2014, foi de R$ 3.291.000,00”, informou a servidora.

Sindicalista aponta volta da era Britto

Mara Feltes, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS (Semapi), comparou os primeiros meses do governo Sartori com o período do governo de Antônio Britto. “Em 1995, quando Britto assumiu e Sartori era líder do governo na Assembleia, iniciou um período que resultou na extinção da Caixa Econômica Estadual, na privatização da CRT e na assinatura de um acordo da dívida, medidas que, supostamente, iriam resolver o problema da crise financeira do Estado. Essa política de desmonte do Estado está ressurgindo agora e nós vamos aceitar isso passivamente”, disse a sindicalista.

O biólogo Luis Fernando Perello chamou a atenção para as diferenças existentes entre o Zoológico de Sapucaia e as Unidades de Conservação. “Trata-se de duas coisas diferentes que tem propósitos muito diferentes. Essa discussão sobre a adoção de concessões em Unidades de Conservação é algo muito incipiente no Brasil e precisa ser melhor discutida. Não dá para compara o parque de Itapuã com as Cataratas de Iguaçú para fazer esse debate. Preocupa-me muito que essa discussão não tenha sido feita anteriormente com os servidores dos órgãos ambientais. Conforme foi dito aqui, a Secretaria de Planejamento está discutindo qual o melhor modelo financeiro para as concessões, mas e o melhor projeto de conservação quem é que fará?”, questionou.

Nome histórico do movimento ambientalista gaúcho, o ex-secretário do Meio Ambiente, Caio Lustosa, criticou duramente a presença de Ana Pellini na condução da política ambiental do Estado. “Onde andava a secretária Pellini nos anos 70 e 80 quando fizemos uma dura peleia pelo parque de Itapuã? Essa senhora nunca teve nenhuma militância ambiental. É uma estranha no ninho, uma agente do capital colocada dentro do governo. Paira uma grave restrição sobre essa senhora que, inclusive, é ré em um processo de assédio moral”, afirmou Lustosa. O ambientalista assinalou ainda que a Constituição Estadual veda a prática de concessões para a iniciativa privada em Unidades de Conservação. “É preciso barrar esse projeto conduzido por essa secretária espúria”, concluiu.

(*) Publicada originalmente no Sul21

Os 100 dias da Pasta de Meio Ambiente no RS: vamos comemorar o retrocesso?

Nestes 100 dias de mais uma triste gestão da atual pasta da Secretaria Estadual de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, seus gestores, exógenos da área ambiental, já demonstraram que estão obstinadamente cumprindo sua função na pasta: descontruir os avanços na gestão ambiental e os mecanismos de controle de Estado.  (Foto: Ramiro Furquim/Sul21)

Paulo Brack: “Nestes 100 dias de mais uma triste gestão da atual pasta da Secretaria Estadual de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, seus gestores já demonstraram que estão obstinadamente cumprindo sua função na pasta: descontruir os avanços na gestão ambiental e os mecanismos de controle de Estado”. (Foto: Ramiro Furquim/Sul21)

Paulo Brack

Nestes 100 dias de mais uma triste gestão da atual pasta da Secretaria Estadual de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEADS), tirada da “cartola” por parte do governo Sartori para substituir (ou enfraquecer) a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), verificamos, sem surpresa, que seus gestores, exógenos da área ambiental, já demonstraram que estão obstinadamente cumprindo sua função na pasta: desconstruir os avanços na gestão ambiental e os mecanismos de controle de Estado. Ana Pellini, que teve origem na Secretaria Estadual de Segurança, na década passada, tendo sido secretária adjunta e pessoa de confiança do deputado José Otávio Germano, que dispensa referências, possui hoje cheque em branco para operar o “destravamento” das licenças ambientais para os velhos setores que teimam em não acreditar nos limites e efeitos colaterais do crescimento econômico.

As entidades ecologistas, no final de 2014, alertaram para a nomeação de quem já fora, inclusive, denunciada judicialmente por assédio moral na FEPAM e tinha deixado um rastro incontável de situações traumáticas na gestão do meio ambiente. Infelizmente, a Justiça do Estado não entendeu de maneira satisfatória a gravidade da situação. Porém, isso não é motivo suficiente para que a sociedade gaúcha assista passivamente o retorno do aniquilamento da pasta para servir aos grandes interesses da cega economia gaúcha.

Entre o rol de retrocessos destes 100 dias, podemos listar os principais:

i) repasse de atribuições da gestão das Áreas de Preservação Permanente e parte do patrimônio da biodiversidade, que era responsabilidade do DEFAP e da FEPAM, para municípios, em sua maioria despreparados, via mudança apressada de resolução do Consema;

ii) tentativa de liberação da mineração de areia do (lago-rio) Guaíba, por meio de um grupo de trabalho sem nenhum técnico do quadro da FEPAM;

iii) retirada, a toque de caixa, de espécies de peixes marinhos da recém aprovada Lista da Fauna Ameaçada do RS, para atender grandes empresas de pesca, fato inédito para os Estados que possuem Zona Costeira;

iv) congelamento da efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) (obrigação da Lei 12651/2012, Novo Código Florestal), deixando o Estado do Rio Grande do Sul amargando o último lugar em cadastros efetivados (0,32%), fortalecendo a desconsideração da necessidade de Reserva Legal para o bioma Pampa;

v) acumulação dos cargos de secretária e de presidente da FEPAM, com concentração crescente de poder e forma arbitrária de gestão;

vi) manutenção de incerteza na contratação de concursados para FEPAM e SEMA, mantendo pessoal contratado emergencialmente de forma fragilizada, enfraquecendo os órgãos ambientais;

vii) desconstrução da legislação ambiental historicamente mais avançada no Estado, com tentativa de nivelar por baixo, com relação à nacional, mais permissiva.

Seremos capazes de convencê-los que Gestão Ambiental não é a mesma coisa que Licenciamento? Infelizmente, na época da ex-governadora do Estado (2008 a 2010), o que estava no auge da moda era o tal Balcão de Licenciamentos, a cartorial inanição da gestão ambiental. Quem era o(a) responsável pela FEPAM na época? Deu no que deu: caldo de cultura para a corrupção, que redundou no desencadeamento da Operação Concutare, pela Polícia Federal, em 29 de abril de 2013.

Assim, fica evidente, portanto, que vamos assistir o mais do mesmo: desconstrução apressada da gestão pública na área ambiental, com mirabolantes propostas de “autocadastros”, “auto-controles”, “auto-licenciamento”, enfraquecendo a Secretaria de Meio Ambiente, para atender os pleitos dos setores da economia competitivamente mais insustentável possível.

As forças econômicas aliadas do retrocesso já são por demais conhecidas. Por um lado, temos um forte setor ruralista que liderou o aniquilamento do Código Florestal Federal (Lei 4771/1965), até 2012. Por outro, um setor industrial que aposta na diminuição das restrições ambientais, em emissões de poluentes, para dar maior “competitividade” ao Estado. Muitos destes setores são doadores de campanhas eleitorais. Têm controle dos grandes oligopólios de “Comunicação” e também controlam parte importante do executivo e do legislativo e tentam de todas as formas influenciar o judiciário. Se não podem, tentam de todas as formas tangenciar a lei. Mantêm representantes bem pagos no Consema. Sofrem de visão imediatista e negacionista quanto à grave crise ecossistêmica em que vivemos.

Enxergar o futuro não é sua “praia”. Até hoje, não entendem ou aceitam o ciclo da água e sua relação com a vegetação. Alinham-se aos céticos das mudanças climáticas. Não querem enxergar a necessária capacidade de suporte dos sistemas vivos, por isso têm horror ao Zoneamento Ambiental da Silvicultura (ZAS). Acreditam que não deva haver limites para a ampliação de monoculturas químico-dependentes, principalmente para a soja, mesmo que sejamos hoje os campeões no uso de agrotóxicos e campeões em desmatamento. Encaram que o caminho é pelas coisas grandes e concentradas e pelo consumo ad infinitum.

Para estes setores, as grandes barragens de irrigação e de geração de energia, a megamineração de carvão são bem vindas. Para isso, montam uma gigantesca logística de exportação de commodities que, a despeito do baixo retorno econômico e máxima degradação, sustentam o processo de acumulação e o círculo vicioso das doações eleitorais de seus preferidos. A Globalização, e com sua versão periférica via Guerra Fiscal, traz para a pauta da elite gaúcha a flexibilização trabalhista e ambiental. É o ápice do “des-envolvimento insustentável”, versão periferia. E com incremento da (indi)gestão ambiental 2.0.

O divórcio entre natureza e economia (disfuncional) amplia-se a níveis estratosféricos. O papel da biodiversidade é negado de forma proposital. Cabe lembrar que este processo volta e meia se aprofunda. Quando o Brasil sediou em 2006, em Curitiba, pela primeira vez a Reunião da Conferência das Partes da Convenção da Biodiversidade (COP 8), o Estado do Rio Grande do Sul, (na época do governo do mesmo partido que o atual) foi o único que não enviou nenhum representante para o encontro. Coincidência ou projeto?

Não acreditamos mais que exista somente “descaso ambiental” seja no Estado, no País ou no resto do mundo. Trata-se, isso sim, de um projeto de estrangulamento de conquistas socioambientais, cada vez mais bem bolado. E os gestores da nova construção da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, ao que tudo indica, nestes 100 dias de governo, retomam seu protagonismo.

MP recomenda e Fepam suspende licenciamento para mineração no Guaíba

A recomendação do MP faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A recomendação do MP faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

O Ministério Público Estadual encaminhou recomendação à secretária estadual do  Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e diretora-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Ana Pellini, para que não seja emitida qualquer licença ambiental para atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba, enquanto não for elaborado o Zoneamento Ambiental do Lago Guaíba. A recomendação, assinada pelas promotoras Josiane Superti Brasil Camejo e Annelise Monteiro Steigleder, sugere também que sejam anuladas as autorizações ou licenças ambientais que tenham sido emitidas para atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba, mantendo a suspensão dos processos administrativos de licenciamento ambiental para esta atividade até aprovação do zoneamento ambiental.

Na recomendação, emitida no dia 31 de março, as promotoras dão um prazo de 30 dias para a secretária se manifestar sobre as medidas sugeridas no documento, cuja elaboração foi motivada por recentes notícias veiculadas em meios de comunicação do Rio Grande do Sul sobre a autorização da mineração no Guaíba. Josiane Superti e Annelise Steigleder lembram o Inquérito Civil nº 13/2010, que tramita na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Guaíba. E observam que a qualidade das águas do Guaíba em diversos locais, como, por exemplo, no entorno da Reserva Biológica do Lami, é incompatível com a mineração, uma vez que essa atividade é considerada de alto impacto ambiental.

Parecer da Fepam alerta para sérios danos ambientais

O documento do MP cita ainda um parecer técnico da Fepam, advertindo que “a extração de areia sem critérios técnicos claros e definidos pode acarretar sérios danos ao meio ambiente”. Um dos problemas apontados por esse parecer é “a falta de informações sobre os parâmetros físicos e biológicos mais importantes, tais como uma taxa de deposição, zonas sensíveis para a procriação e alimentação da ictiofauna”. “Embora existam informações históricas de sedimentação no lago, estas informações não foram atualizadas após o advento da fiscalização das atividades de mineração nos rios Jacuí, Caí e Sinos, que desembocam e são formadores do lago”, acrescenta o parecer. Esta situação, sustenta a Fepam, deve ser melhor conhecida, visto que a intensa atividade de extração tem evitado que os sedimentos cheguem ao lago.

O mesmo parecer, elaborado em 2010,  conclui que “é imprescindível a elaboração de um zoneamento ambiental que contemple os usos do Lago Guaíba com ênfase em atividade de extração de areia no Lago Guaíba” e recomenda “o indeferimento de todos os processos de licenciamento no Lago Guaíba até que o zoneamento ambiental esteja pronto”. Com base neste parecer, o MP Estadual observa que “muitos destes licenciamentos ocasionarão impactos diretos ou indiretos em Unidades de Conservação ou em suas zonas de amortecimento, tais como o Parque Estadual Delta do Jacuí, o Parque Estadual Itapuã, a Reserva Biológica do Lami, o  Parque Municipal Morro do Osso, a Área de  Proteção Ambiental Delta do Jacuí, esta última inclusive sem Plano de Manejo”.

Risco para o abastecimento de água de Porto Alegre

A recomendação feita pelas promotoras cita ainda o posicionamento do Comitê do Lago Guaíba, datado de 31 de agosto de 2010, que defende a necessidade de realização de um estudo de Zoneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica, pelo órgão competente, para compatibilizar a atividade de mineração com os demais usos permitidos pelo enquadramento da área. E menciona parecer da Câmara Técnica Permanente de Mineração do Conselho Estadual de Meio Ambiente que aprovou, em 31 de maio de 2010, a elaboração de um Zoneamento Ambiental para o Guaíba. O MP observa ainda que uma eventual atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba pode comprometer o abastecimento de água de Porto Alegre, conforme informação prestada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), em 16 de março de 2011.

Segundo o parecer elaborado naquele ano pela química Iara Conceição Morandi, as alterações na qualidade da água do lago Guaíba constituem um impacto ambiental extremamente significativo e de efeito imediato a partir do início das atividades de mineração de areia na área em questão. “O conflito de uso entre as atividades de abastecimento de água para a população de Porto Alegre e a mineração ocorre de um modo linear e direto, principalmente se as medidas de proteção ambiental não forem suficientes e efetivas para impedir a contaminação do manancial. As unidades de tratamento de água não são projetadas para atender alterações severas da qualidade da água, decorrentes do revolvimento de sedimentos”, advertiu ainda Iara Conceição Morandi em seu parecer.

Necessidade de Estudo Hidrossedimentológico

O Ministério Público assinala também que sequer o Estudo Hidrossedimentológico do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) para atividade de mineração e batimetria  do Lago Guaíba, objeto de um convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Centro de Estudos de Geologia Costeira e Oceânica (CECO/UFRGS), por intermédio da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi concluído, o que confirma a ausência de informações técnicas atualizadas fundamentais para se decidir sobre atividades econômicas no Guaíba. E mesmo que o Estudo Hidrossedimentológico do Guaíba estivesse concluído, ainda assim haveria a necessidade de se realizar um Zoneamento Ambiental para o Lago, de modo a compatibilizar os diversos usos e enquadramentos previstos em resoluções já existentes.

O documento lembra, por fim, que é tarefa do Ministério Público a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado”. A recomendação das promotoras faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. No início da tarde desta quarta-feira, a Fepam acatou a recomendação do Ministério Público e suspendeu o processo de licenciamento para mineração no Guaíba, que estava previsto ocorrer neste mês. As pesquisas para extração de areia também devem parar, conforme informou a secretária Ana Pellini.

(*) Publicado originalmente no Sul21.