“Há um estrago colossal na Universidade e em todo o Estado brasileiro”

Paulo Mors: “Nunca se estragou tanto em tão pouco tempo. Na educação, o grande objetivo é a privatização”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O corte de recursos do Ministério da Educação para o sistema público de ensino superior está afetando duramente o dia-a-dia das universidades, paralisando pesquisas e colocando em ameaça a sobrevivência dos institutos federais. O reitor da Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rui Oppermann, vem afirmando nas últimas semanas que, diante dos contigenciamentos orçamentários e dos cortes, a instituição terá sérias dificuldades para pagar os terceirizados a partir de setembro. Em outras instituições, a situação é mais dramática, como é o caso da Universidade Estadual do Rio Janeiro (UERJ) que recebeu apenas 65% do orçamento previsto para 2016 e está com os salários dos servidores atrasados há quatro meses.

“O estrago é colossal”, resume Paulo Machado Mors, presidente do Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul (ADUFRGS-Sindical), ao falar sobre a realidade vivida pelas universidades públicas e institutos federais. Em entrevista ao Sul21, o professor do Instituto de Física da UFRGS assinala que essa situação faz parte de uma ofensiva mais ampla contra o Estado brasileiro. “No caso da educação, eu acredito que o grande objetivo é a privatização. Nunca antes na história deste país se estragou tanto em tão pouco tempo, afirma Mors, alertando que o risco maior hoje recai sobre os institutos federais, que estão com a sua sobrevivência ameaçada.

Paulo Mors analisa ainda os desafios do movimento docente de construir uma ampla unidade capaz de barrar essas políticas a aponta qual deve ser uma das prioridades nos próximos meses: lutar pela retirada da Emenda Constitucional 95 que determinou o congelamento de investimentos em educação, saúde e infraestrutura nos próximos 20 anos. “Assim como se colocou na Constituição, pode se retirar. Não é fácil, sabemos. Como é que nós vamos conseguir retirá-la? Tem que haver uma união nacional para dar um basta a esta situação. Não é uma tarefa fácil, pois exige construir uma unidade entre grupos heterogêneos”, diz o professor”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Entrevista ao Sul21 em 2016: ‘Se elites brasileiras derrubarem Dilma, vai se abrir um fosso social profundo’

Carlos Araújo: “É 2018 que informa todos os movimentos. Os conservadores não admitem, de forma nenhuma, uma nova vitória do Lula”. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

(*) Entrevista concedida por Carlos Araújo ao Sul21 em abril de 2016, em seu escritório, em Porto Alegre.

Marco Weissheimer

Um aparente paradoxo ronda a atual crise política no Brasil. As raízes dessa crise estão no futuro. “Tudo o que está ocorrendo neste momento, desde as eleições passadas, tem como referência 2018. É 2018 que informa todos os movimentos. Os conservadores não admitem, de forma nenhuma, uma nova vitória do Lula, que é um candidato, quer se queira ou não, bastante expressivo e com chance de se eleger em 2018”, assinala Carlos Franklin Paixão de Araújo, político, advogado trabalhista e ex-marido da presidenta Dilma Rousseff. Em entrevista ao Sul21, Carlos Araújo fala sobre a ofensiva conservadora no país para derrubar a presidenta eleita em 2014 e para inviabilizar a possibilidade de uma nova vitória de Lula em 2018.

Araújo reconhece que a situação política e social do país é muito delicada, mas acredita que o governo Dilma tem fôlego para superar a crise atual. E adverte: “Se ocorrer de eles derrubarem a Dilma, acho que vai ficar um fosso social mais profundo do que o que ocorreu após a derrubada de Jango e do suicídio de Getúlio”. Para ele, as elites brasileiras e seus braços midiáticos têm uma postura idealista similar a de grupos de extrema esquerda: “Eles imaginam que a realidade é o que eles pensam que é. Por isso, nunca conseguem traçar uma estratégia mais eficiente. Eles sempre estão anunciando para daqui a pouco uma coisa que não ocorre. Estão nesta aventura de querer derrubar a Dilma, mas derrubar a Dilma é uma aventura inconsequente para eles mesmos. O povo está olhando tudo isso que está acontecendo”, assinala. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

A ordem é subtrair direitos do trabalho para somar ganhos ao capital

“Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado”. (Foto: Mídia Ninja).

Jacques Távora Alfonsin

Roberto Lyra Filho, um reconhecido jurista crítico das nossas leis, dos nossos direitos e das instituições públicas, autor de “O que é direito” (Brasília: Editora brasiliense, 1982), entre outras obras, costumava dizer que toda a ordem jurídica, em um sistema político dominado pelo capital, como é o nosso, não passa de uma desordem institucionalizada.

As mais recentes medidas provisórias baixadas pelo Poder Executivo  e os projetos de lei por ele encaminhados ao Congresso, têm a sua transformação definitiva em lei garantida antecipadamente até pela compra dos votos de deputadas/os suficientes para isso. A vergonhosa decisão da Câmara Federal negando a possibilidade de se dar andamento à denúncia oferecida pela Procuradoria da República, junto ao Supremo tribunal Federal, contra o presidente do atual (des)governo mandando no Brasil,  dá inteira razão àquele jurista.

Há um claro propósito, presente nas reformas da nossa Constituição e das leis, projetadas pelo Executivo, com a cumplicidade do Legislativo, em fazer passar por direito, o que não é, senão, a subtração de grandes e sofridas conquistas jurídicas do passado, transformadas em lei de defesa  do povo pobre, da classe trabalhadora, contra explorações e abusos do poder econômico empresarial e latifundiário exercido sobre ela.

As reformas trabalhista e da previdência, a regularização fundiária do nosso território, sua liberação para a dominação estrangeira, a perseguição movida contra Órgãos Públicos encarregados constitucionalmente de defender direitos humanos fundamentais sociais, como o Incra e a Funai, o abandono da política pública de reforma agrária, aos princípios constitucionais de função social da propriedade e da posse rural e urbana, servem para se lembrar apenas o que mais chama a atenção sobre o desmonte imposto àquelas conquistas.

Todas essas iniciativas, não obstante, são consideradas como convenientes e oportunas, estão obedecendo o devido processo legal e, assim, merecem o respeito e a obediência do povo. É na sua motivação justificativa, porém, que Roberto Lyra Filho surpreende a forma de se identificar o que seja, ou não, verdadeiramente direito.

Ao criticar o positivismo jurídico, aquele que só reconhece direito quando esteja expressamente previsto em lei, Roberto parece ainda vivo hoje, quando afirma, em clara denúncia das ilegitimidades perpetradas pelo atual desgoverno:

“… o positivismo legalista, historicista ou sociologista (os dois últimos reforçando o primeiro, a que se acabam rendendo) canoniza a ordem social estabelecida, que só poderia ser alterada dentro (esse grifo é do autor) das regras do jogo que esta própria estabelece… para que não haja alteração fundamental. Aliás, se as regras do jogo, apesar de todas as cautelas e salvaguardas, trazem o risco de vitória, mesmo pelas urnas e dentro dos canais da lei, de correntes reestruturadoras, o poder em exercício (pressionado pelas forças do sistema e pelo seu próprio gosto de ficar no topo da pirâmide) trata de mudar (novo grifo do autor) as ditas regras do jogo, empacotando outro (idem)  conjunto de normas legais. É assim,  como se o árbitro criasse um novo caso de impedimento, no meio da partida. Isso quando o time que não lhe é simpático já via toda a defesa adversária “furar” e cair, diante do jogador mais hábil, que está sozinho diante do goleiro e está na iminência de fazer gol.” (páginas 44 e 45 do livro citado).

Julgarem-se, então, o impeachment da presidenta eleita, as reformas de modificação dos direitos das/os trabalhadoras/es e de todo e qualquer direito do povo sobre o nosso território, no meio rural e urbano,  como se esse descalabro reflita direito, desconstitui qualquer identificação do que seja verdadeiro direito, conforme, aliás, o mesmo Roberto adverte:

“Quando o positivista fala em direito, refere-se a este último – e único – sistema de normas, para ele, válidas, como se ao pensamento e prática jurídicas interessasse apenas o que certos órgãos do poder social ( a classe e grupos dominantes ou, por elas, o Estado) impõem e rotulam como direito. É claro que vai nisto uma confusão, pois tal posicionamento equivale a deduzir todo o Direito de certas (grifo do autor)  normas, que supostamente o exprimem, como quem dissesse que açúcar “é” aquilo que achamos numa lata com a etiqueta açúcar, ainda que um gaiato lá tenha colocado pó de arroz ou um perverso tenha enchido o recipiente como arsênico” (mesmo obra, página 40).

Há muito pó de arroz e até arsênico no Brasil de hoje, sendo vendido e comprado no Congresso Nacional como se fosse o açúcar do direito. Enquanto esse for tratado como simples mercadoria, direito não é e sim veneno, cujo exemplo material foi dado, aliás, pela bancada ruralista, quando ela conseguiu transformar em lei a retirada da identificação como  veneno das embalagens dos agrotóxicos postos a venda, dos quais a nossa terra é vítima indefesa.

Exercício de uma força para fazer leis como essa é a melhor prova do veneno poderoso que está sendo usado para matar também outros direitos humanos fundamentais sociais, além dos relacionados ao nosso meio-ambiente. Retomar todos os dias, portanto, a militância ético-política e jurídica contrária a tal poder se mostra não só como de urgência inadiável como de advertência ao (des)governo, de que nem toda a sociedade desconhece ou é indiferente aos maus propósitos que animam a sua atividade administrativa, suficientes para desmerece-lo como ilegítimo, sem nenhuma credibilidade para exigir respeito e obediência.

Um pesadelo: o Brasil sendo governado pelo crime organizado

Um pesadelo sobre o Brasil.

Essa noite tive um pesadelo terrível. Sonhei que o Brasil estava sendo governado por uma quadrilha do crime organizado e que esta contava com o apoio e/ou omissão do Congresso, Judiciário, Polícia Federal, Ministério Público, grandes empresas de mídia e até do STF. Jesus, que pesadelo! Acordei suando! Ainda bem que era só um pesadelo.

Diretor técnico da Procempa pede demissão para ‘garantir transparência’ em investigações

Empresa de Michel Costa (centro) trabalhou na campanha eleitoral de Nelson Marchezan, em 2016, e desenvolveu a plataforma do Banco de Talentos. (Foto: Cristine Rochol/PMPA).

O diretor técnico da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) e presidente do Conselho de Administração da Carris, Michel Costa, formalizou nesta quarta-feira (9) sua renúncia aos cargos que acumulava na Prefeitura de Porto Alegre. Uma nota lacônica publicada no site da Prefeitura afirma que “o gestor justificou o afastamento a fim de garantir transparência nas avaliações do município e de seus órgãos de controle”.

A Procuradoria Geral do Município, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas estão investigando a atuação de Michel Costa no governo de Nelson Marchezan Júnior. Uma reportagem do jornal Zero Horarevelou que uma empresa da qual ele é sócio, a Safeconecta, realiza testes para a instalação de GPS nos ônibus da Carris.

Outra empresa de Costa, segundo informações da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) teria recebido, em 2016, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), cerca de R$ 420 mil de superfaturamento em um serviço terceirizado. Essa mesma empresa trabalhou na campanha eleitoral de Marchezan, em 2016, e desenvolveu a plataforma do Banco de Talentos, apontado pelo prefeito Marchezan como exemplo de inovação na gestão municipal.

No início do oitavo mês, o governo Marchezan já acumula algumas baixas. Uma das saídas mais significativas foi a do ex-secretário de Relações Institucionais e Articulação Política, Kevin Krieger (PP), responsável por articular a aliança do PP com o PSDB na corrida eleitoral. Além dele, o advogado Bruno Miragem deixou em junho o cargo de procurador-geral do município. No mesmo mês, Álvaro de Azevedo foi demitido da direção-geral do DMLU. Na Carris, o então diretor-presidente, Luis Fernando Ferreira, anunciou sua saída vinte dias após assumir a função. Em julho, Jaqueline Simões, procuradora-geral da empresa pública, abriu mão do cargo.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sartori aposta em MPs de Temer para impulsionar mineração. Entidades repudiam programa

Governador José Ivo Sartori em visita às instalações da Copelmi Mineração. Governo que ser “um órgão facilitador para o empreendedor”. (Foto: Daniela Barcellos/Palácio Piratini)

O governo José Ivo Sartori (PMDB) quer aproveitar três medidas provisórias anunciadas por Michel Temer (PMDB), dia 25 de julho, para impulsionar a atividade de mineração no Rio Grande do Sul. As três medidas provisórias anunciadas por Temer visam “facilitar a expansão das atividades de mineração no país” e tratam da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), da modificação do Código de Mineração e da revisão da legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

O Comitê de Planejamento de Mineração do Estado do Rio Grande do Sul reuniu-se terça-feira (8) para debater a elaboração do Plano Estadual de Mineração. Segundo a Secretaria de Minas e Energia, o setor está passando por uma “mudança profunda” após a publicação de medidas provisórias que integram o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. “Sabemos que alguns pontos não agradam a todos, mas entendo que o setor precisava de maior atenção da União”, disse Artur Lemos Júnior, secretário de Minas e Energia.

A secretária adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Maria Patrícia Möllmann, disse que a área ambiental trabalhará em sintonia com a Secretaria de Minas e Energia “para que o empreendedor tenha tranquilidade para investir”. Segundo o diretor de Inovação e Fontes Alternativas da Secretaria de Minas e Energia, o Plano Estadual de Mineração quer “mostrar os recursos que o Estado possui” e “ser um órgão facilitador para o empreendedor”.

Mais de 70 organizações repudiam programa

Mais de 70 organizações e movimentos sociais brasileiros, 17 organizações internacionais e mais de uma dezena de pesquisadores divulgaram uma nota, no final de julho, repudiando o programa de Revitalização da Indústria Mineral. Para os signatários, o lançamento desse programa por meio de medidas provisórias “é a marca antidemocrática das ações do governo Temer”, representando uma clara tentativa de convencer parlamentares da bancada mineradora a votar contra o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República por corrupção passiva.

“As MPs 789, 790 e 791 anunciadas de forma antidemocrática pelo governo aprofundam uma lógica de expansão mineral segundo a qual os ganhos ficam concentrados nas mãos das empresas e os danos são distribuídos aos que vivem nos territórios decorrentes dos impactos ambientais significativos e irreversíveis sobre as águas, o ar, o solo, os ecossistemas, patrimônios arqueológicos, paleontológicos, culturais e simbólicos”, diz o documento. O programa de “revitalização”, acrescenta, aumenta a fragilidade de fiscalização do Estado e coloca ainda mais em risco o meio ambiente e as populações que vivem no entorno das minas e de seu aparato logístico.

“A expansão da mineração no Brasil nos últimos 15 anos tem trazido impactos significativos para as comunidades e o meio ambiente. De várias partes de nosso território ressoam denúncias de injustiças socioambientais provocadas pela mineração e sua cadeia produtiva, de transformação, escoamento e exportação. Ao mesmo tempo, os bens minerais brasileiros se esvaem por nossos portos, em uma verdadeira sangria, rumo ao exterior, reforçando o papel primário-exportador de nossa economia”, diz a nota das entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração.

Justiça suspendeu o processo criminal contra 12 pessoas e quatro empresas acusadas de homicídio no caso do rompimento da barragem em Mariana (MG). (Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil)

O exemplo de Mariana

As medidas provisórias anunciadas no dia 25 de julho, afirma ainda a nota, não fez qualquer referência às populações que vivem ao redor das minas, as que são impactadas pela logística de transporte, os povos tradicionais impactados e o meio ambiente. “Essa política gerou desastres como o ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG), onde 20 pessoas perderam suas vidas e mais de 600 suas casas. Até hoje os atingidos por este desastre, que incluem mais de 20 mil pessoas na Bacia do Doce, não foram indenizados pelas empresas e o Governo Federal não tomou nenhuma providência pela garantia dos seus direitos no anúncio do novo Programa”, acrescenta.

O exemplo de Mariana adquiriu maior força após a decisão, no último dia 8 de agosto, do juiz federal de Ponte Preta (MG), Jacques de Queiroz Ferreira, que suspendeu o processo criminal contra 12 pessoas e quatro empresas, entre as quais, funcionários da Vale, Samarco, BHP Billiton e VogBR, acusados de homicídio pelo rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. Segundo o juiz, a suspensão foi concedida para analisar a solicitação da defesa do presidente licenciado da mineradora, Ricardo Vescovi e de Kléber Luiz de Mendonça Terra, diretor de Infraestrutura e Operações da mineradora, que pediu a anulação do processo alegando que o Ministério Público Federal teria usado provas ilícitas contra os acusados.

Nota da Associação Brasileira de Antropologia

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e sua Assessoria de Meio Ambiente também divulgaram nota, dia 2 de agosto, repudiando o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. “Sob o argumento de que os marcos legais e administrativos hoje impedem o dinamismo do setor e a atração de novos investimentos, o governo brasileiro propõe a revisão do marco regulatório da mineração, sem considerar os efeitos destas mudanças sobre os territórios e os povos que habitam as regiões das jazidas, as áreas próximas às indústrias de beneficiamento, as zonas portuárias, as áreas de minerodutos ou as margens das linhas de trem que transportam o minério”, afirma a nota da ABA.

Essas medidas, adverte ainda a entidade, visam flexibilizar a legislação para atrair novos empreendimentos da indústria extrativista. “Sob o argumento dos benefícios que estes empreendimentos podem gerar para a economia, retoma-se o debate sobre o marco regulatório da mineração a uma posição que já vinha sendo questionada pelos movimentos sociais, representantes da sociedade civil e pesquisadores, desde 2013, quando surgiu a pauta da reforma do Código de Mineração (por meio do envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 5807/2013)”, assinala o documento.

Entre as mudanças propostas pelo proposto enviado ao Congresso, estão a autorização para mineração em Unidades de Conservação (UC) de Uso Sustentável, o que poderia representar um sério obstáculo à oficialização de novas UCs em terras indígenas e quilombolas, a desconsideração de salvaguardas para as comunidades afetadas, bem como a criação de um dispositivo associado ao “relevante interesse da mineração”, que implicaria a primazia desta atividade frente a outros interesses individuais e coletivos.

Entidade adverte para acirramento de conflitos

Na avaliação da Associação dos Antropólogos, as modificações propostas pelo Programa de Revitalização da Indústria Mineral “levará ao acirramento das desigualdades e injustiças sociais de acesso ao território e aos bens comuns, e ao quadro de perene violação aos direitos humanos, como evidenciam pesquisas antropológicas recentes, assim como as denúncias envolvendo empresas brasileiras e internacionais em diversas regiões do país”.

A nota cita alguns dos 14 casos nos território brasileiro envolvendo graves cenários de violação de direitos que foram denunciados, em junho de 2016, por um conjunto de organizações e movimentos sociais à Associação Brasileira de Antropologia: no Pará e no Maranhão, nas áreas do Projeto Ferro Carajás S11D da empresa Vale; em Minas Gerais, município de Conceição do Mato Dentro, nas áreas do Projeto Minas-Rio da empresa Anglo American; na Bahia, nas áreas de exploração do urânio em Caetité pela empresa estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB); nas áreas de extração de bauxita no Pará, em Oriximiná e Juriti, pelas empresas Mineração Rio do Norte e Alcoa.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Sociólogo alerta para nova doutrina de segurança nacional defendida pelo general Etchegoyen

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo: “Estamos vivendo um processo preocupante de mudança no contexto da segurança pública e da justiça criminal”. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

A área da segurança pública no Brasil adquiriu extrema importância no governo de Michel Temer, com a implementação de uma nova política que tem por trás dela uma nova doutrina de segurança nacional. Essa doutrina vê os grupos ligados ao tráfico de drogas e os movimentos sociais ligados a uma visão de esquerda como os novos inimigos internos e alvos de uma política nacional de segurança que justificaria inclusive a intervenção as forças armadas. Além disso, a polícia militar tem um salvo conduto para atuar de forma violenta e, às vezes, até contra a lei em nome de um “bem maior”. O alerta é do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor e pesquisador da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que vê um preocupante processo de militarização da segurança pública no Brasil.

Em entrevista ao Sul21, ele identifica as origens desse processo no período que precedeu a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas e o seu agravamento a partir da destituição do governo de Dilma Rousseff. Apesar de não ser um consenso dentro das Forças Armadas, a utilização de militares para funções de policiamento, como está acontecendo mais uma vez no Rio de Janeiro, indica o aprofundamento dessa nova doutrina que vem sendo sustentada pelo general Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e por algumas pessoas ligadas ao governo Temer, assinala o professor da PUC.

Natural de Cruz Alta, de 2011 a 2012, Etchegoyen comandou a 3ª Divisão do Exército em Santa Maria. O militar gaúcho foi o primeiro general da ativa a criticar publicamente o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, qualificado por ele como “patético” e “leviano”. Isso porque a Comissão incluiu o pai dele, general Leo Guedes Etchegoyen, entre os militares responsáveis por violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Essa não foi a única citação envolvendo familiares do general. Um tio dele, Cyro Guedes Etchegoyen, foi apontado pelo coronel Paulo Malhães à Comissão Nacional da Verdade, como autoridade responsável pela Casa da Morte, local de tortura e morte de presos políticos da ditadura, localizada no município de Petrópolis, Rio de Janeiro. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

‘Jornada de trabalho sem começo nem fim e a vida reduzida a um bico. É isso que queremos?’

José Eymard Loguércio: “Se o padrão de sociedade que queremos é este, estamos mal colocados no mundo”. (Foto: Maia Rubim / Sul21)

O modelo de sociedade projetado pela Reforma Trabalhista, aprovada recentemente no Congresso Nacional, pode jogar o Brasil de volta ao século XIX, com relações de trabalho extremamente precarizadas e um mercado onde poucos ganham muito e a grande massa da população se empobrece cada vez mais. Para o advogado José Eymard Loguércio, assessor jurídico nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), esse é o horizonte que está se desenhando para ao Brasil com a implementação da nova legislação prevista pela Reforma Trabalhista. Os efeitos dessa mudança, defende, irão muito além da esfera das relações de trabalho.

“Se é essa a sociedade que pretende se construir no Brasil, ela é uma sociedade sem responsabilidade social, onde cada um resolve sua vida por si. É uma sociedade onde a grande massa de trabalhadores viverá empobrecida e sem proteção”, diz Loguércio em entrevista ao Sul21. “Quem fizer trabalho intermitente”, exemplifica, não conseguirá sobreviver trabalhando para uma pessoa só. “A jornada de trabalho dela não terá começo nem fim. Isso é a sociedade do século XIX. Tem dia que você consegue trabalho, tem dia que não consegue. É como se a própria fosse reduzida a um bico”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Não houve qualquer fraude ou ilegitimidade na eleição constituinte na Venezuela, diz jurista

Luiz Moreira, que acompanhou processo como observador internacional, afirma: “A imagem do que ocorre na Venezuela é profundamente distorcida pela mídia internacional”. (Foto: Agência Câmara)

Há um consenso tanto no Direito quanto na Ciência Política que os impasses profundos das sociedades modernas são resolvidos com a convocação pelo poder político originário de uma Assembleia Constituinte. Na Constituição da Venezuela há expressão previsão que permite ao presidente da República convocar, via eleições, o poder constituinte. Então, não há que falar em fraude nem em ilegitimidade do processo constituinte. A avaliação é do professor universitário, doutor em Direito Constitucional e integrante do Conselho Nacional do Ministério Público entre 2009 e 2015, Luiz Moreira, que foi um dos 47 observadores internacionais que acompanharam a eleição constituinte realizada no dia 30 de julho, quando os venezuelanos foram  às urnas para escolher 545 membros de uma Assembléia Constituinte, que serão encarregados de formular uma nova Constituição para o país.

Em entrevista ao Sul21, o jurista fala sobre o que viu na Venezuela, aponta a profunda divisão política no país e defende que a Constituinte pode ser uma oportunidade para firmar um novo pacto político no país. Luiz Moreira, porém, considera improvável que a oposição venezuelana, apoiada pelos Estados Unidos, caminhe nesta direção.

“O capital não se sujeita à democracia. É improvável que os interesses do capital, dos quais a oposição venezuelana é portadora, se submetam a algum tipo de Estado de bem estar social. A tática utilizada caminha para o confronto entre perspectiva inconciliáveis: um tipo de constitucionalismo popular, cujo projeto político dialoga permanentemente, através de eleições, etc., com a soberania popular, e um outro, cujo submissão aos interesses das empresas petrolíferas é evidente”.

A percepção sobre o que está acontecendo na Venezuela, acrescenta, “é profundamente distorcida pela mídia internacional, alinhada à determinação do governo do Estados Unidos de derrubar os governos populares na América Latina”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

Passaporte para o Inferno (I)

“O Zé do Passaporte ficava aberto a noite inteira, e era clássico, naqueles tempos em que a gente vestia paletó e gravata para ir a reuniões dançantes particulares ou aos bailes na Reitoria da Universidade, encerrar lá a madrugada”.

Flávio Aguiar
“Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades/ (…) E [o Tempo], afora este mudar-se cada dia,/Outra mudança faz de mor espanto:/Que não se muda já como soía”.

Luiz Vaz de Camões

Instado pelo Marco Aurélio e pela Katarina, passo a escrever uma série de crônicas rememorando tempos antigos de Porto Alegre. Não se trata de “sessão nostalgia”. Trata-se de evocar a vertiginosa passagem do tempo, coisa necessária hoje para se contrapor a estes arautos do “eterno retorno” às agruras do conservadorismo empedernido que faz questão de manter nosso país, nossa gente, mergulhados na injustiça e na condição subalterna no mundo e a suas vontades.

Chamei estas crônicas, presuntivamente, de “Passaporte para o Inferno”, evocação de cachorro-quente vendido na imortal banca do “Zé do Passaporte”, sita num trailer na esquina da José Bonifácio com a Osvaldo Aranha, perto de onde ficava a entrada do “Parque Shangai”, um parque de diversões com montanha russa, roda gigante e o escambau. Também por ali havia um campo de futebol amador, onde, ainda nos anos sessenta tardios, vi um combinado (!) de veteranos do Internacional e do Grêmio (!!!!) dar um baile num time de recrutas do CPOR, com Elton e Milton Kuelle (do Grêmio) jogando no meio-campo e Larry/Bodinho (do Inter) no ataque, acabando com a defesa adversária.

O Zé do Passaporte vendia todo tipo de cachorro-quente. Usava de tudo: purê de batata, ervilha, maionese, mostarda, ketchup, etc., e tinha um molho de pimenta feroz que deu nome ao predileto do cardápio: “Passaporte para o Inferno”. Ficava aberto a noite inteira, e era clássico, naqueles tempos em que a gente vestia paletó e gravata para ir a reuniões dançantes particulares ou aos bailes na Reitoria da Universidade, encerrar lá a madrugada. Naquela Porto Alegre de então, afora as boates, alguns puteiros e os inferninhos, havia quatro recantos que nunca fechavam, inverno e verão: além do Zé, havia o restaurante Mateus, no centro, uma farmácia na Borges de Medeiros, no térreo do edifício onde ficava o recém-aberto Cinema Continente (onde vi pela primeira vez – das cinquenta que se seguiram – “O Leopardo”, de Visconti/Lampedusa, com Burt Lancaster, Claudia Cardinale, Alain Delon e grande elenco de apoio), e, em frente ao Zé, na esquina da Felipe Camarão com a Osvaldo Aranha, o Bar do Fedor.

O Bar do Fedor, na esquina da Felipe Camarão com a Osvaldo Aranha, nunca fechava – simplesmente porque não tinha portas.

O Fedor nunca fechava – simplesmente porque não tinha portas. Servia de tudo: churrasco, sanduíches, cerveja, cachaça, Melhoral (naquele tempo ainda não havia Engov) pra quem precisasse. E ali, em frente ao Fedor, se passou um dos grandes dramas daquela Porto Alegre dos anos 50, ainda antes do Passaporte abrir as janelas do seu trailer.

Como narrativa em primeira pessoa, minha vida começa em 1954,  no dia 24 de agosto. Bateram na campainha de nossa casa, na rua Demétrio Ribeiro, ex-rua da Varzinha. Como era costume, fui abrir. A vizinha, Dona Wanda, nem me cumprimentou. Embarafustou casa adentro, aos gritos: “Dona Elsa” (minha mãe), “acenda o rádio. O doutor Getulio se matou!”

Corremos para o rádio, eu, minha mãe, minha avó Henriqueta, a empregada, Audes Maria, e a vizinha. Rogério, meu irmão mais velho e Nilo, meu pai, estavam fora de casa. Deviam ser umas nove horas da manhã. Emocionado, o locutor do Repórter Esso (seria o Heron Domingues?) lia a Carta Testamento: no fim, “Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História”. Como um repentino flash, me veio à mente cena do ano anterior: eu sobre os ombros de meu pai, na praça da Matriz, no meio de uma multidão incalculável, foguetes espoucando por todo lado, e na rua em frente a nós, passando em carro aberto e acenando, de terno branco, o doutor Getulio, incólume e eterno. No banco de trás, um negro enorme: Gregório.

Reação popular ao suicídio de Getúlio Vargas, no centro de Porto Alegre. (Foto: Revista do Globo)

Seguimos colados ao rádio. Havia multidões derramadas pelas ruas de Porto Alegre, e também chegavam notícias iguais do Rio de Janeiro. No centro da cidade, a multidão enfurecida invadia as sedes dos partidos anti-getulistas e quebravam o que encontrassem pela frente. Uma parte subia pelos prédios, e jogava pelas janelas tudo: mesas, cadeiras, armários, arquivos. Embaixo, na rua, outra parte tocava fogo naquilo tudo. A multidão passou a atacar também os jornais e rádios da oposição, sobretudo dos Diários Associados, de Assis Chateaubriand, o Chatô, antigo aliado de Getulio, que se voltara violentamente contra o benfeitor. (Seria porque Getulio tivesse favorecido a concorrente Última Hora, de Samuel Wayner?).

Ouvimos, no rádio, ao vivo, o locutor da Rádio Farroupilha, dos Diários, narrando a invasão e o incêndio do prédio, que ficava nos altos do Viaduto da Borges de Medeiros, esquina com a rua Duque de Caxias. No segundo piso do prédio ficava a rádio Difusora, também do grupo. Alguém ficou preso por lá, e pulou pela janela, quebrando a espinha, o que, naquele tempo, equivalia a ficar paralítico (a palavra “paraplégico” foi entronizada depois) pelo resto da vida.

Neste meio tempo, eu vestira o guarda-pó para ir à escola, no Colégio Paula Soares, na rua General Auto. Mas logo ficou claro que eu não iria: as escolas fecharam, pura e simplesmente, mandando crianças e professoras ou professores para casa. Outra vizinha bateu na porta e também embarafustou, aos prantos, casa adentro. O marido pusera um revólver na cintura e saíra para a rua.

Logo chegaram outras notícias. O quebra-quebra se espalhara pela cidade. Nos altos do Fedor ficava a sede de um partido da oposição (não lembro qual, seria o PRP?). A multidão se concentrara perto, para invadir o prédio. Do outro lado da rua ficava o Hospital do Pronto-Socorro. Talvez por isto havia ali um contingente da Brigada Militar, a PM sulina. Não se sabe muito bem como, o tiroteio começou. Na fuzilaria, dois civis morreram na hora. Um outro ficou ferido gravemente. Que me lembre, morreu algumas semanas depois.

O dia também morreu, e na manhã seguinte os jornais sobreviventes estampavam as fotos do quebra-quebra, mais as do Rio de Janeiro, com a multidão virando e incendiando caminhonetes de O Globo.

Depois, muito depois, criou-se a versão de que as multidões que saíam à rua para “comemorar” a queda de Getulio viraram a casaca ao ouvir a Carta Testamento lida no rádio. Uma ova. Não havia multidões comemorando a queda do presidente mais popular que o Brasil já teve, depois de D. Pedro II e antes de Lula. O Povo, assim com maiúscula, assistia, impotente, a queda do seu presidente. A notícia do suicídio e a leitura da Carta galvanizaram o descontentamento e a fúria. Que então, de fato, saiu às ruas. O Povo, assim,  com maiúscula, para desespero dos Lacerdas, os Temers de então.

Muitos anos depois li a biografia de Osvaldo Aranha, e de como ele disse a Getulio, naquela fatídica madrugada: “Manda todo mundo embora, fiquemos só nós dois aqui no Palácio do Catete, e resistiremos à bala”. Getulio lhe bateu no ombro, e disse: “Vai pra casa dormir, Osvaldo. Eu já pensei em tudo”.

O Velho (como também era chamado) ficou só e resistiu à bala. Uma única. E entrou pra História, tornando-se um mito.

Recentemente passei por aquele recanto da Osvaldo Aranha. De tudo, só resta o Pronto Socorro. Nem o Fedor, nem o Zé do Passaporte, nem o Parque Shangai, nem o campo de futebol estão lá (acho que no lugar de algum deles está o Auditório Araújo Viana).

O Fedor queimou. O Zé, o Parque e o campo viraram fumaça. Tudo o que é sólido desmancha no ar, dizia Marx.

Mas há certas coisas que não são sólidas, nem líquidas, nem mesmo gasosas. Estas não se desmancham nunca.

Privatização do DMAE: Uma completa irresponsabilidade

” A autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento”. (Foto: Marcelo Faccin/Divulgação PMPA)

Guilherme Barbosa (*)

O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) acaba de enviar para a Câmara Municipal da Capital projetos de lei que impactarão de forma muito negativa a estrutura do serviço público. Um deles pretende modificar a Lei Orgânica, abrindo espaço para a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Na mensagem que encaminhou o projeto, diz o Prefeito que para alcançar a universalização dos serviços serão necessários R$ 2,7 bilhões de reais, nos próximos dezessete anos e que a Prefeitura não tem recursos para o investimento.

A quem o alcaide quer enganar? Há um objetivo não confesso em suas falsas afirmações?

O DMAE, fundado em dezembro de 1961, pode ser citado como um espetacular exemplo de entidade pública vitoriosa. É um orgulho para os porto-alegrenses. Há vários anos a cidade é considerada com abastecimento universal de água, excetuando-se apenas as ocupações em áreas irregulares ou perigosas. A cada dia é menos freqüente a falta de água em nossas residências. Recentemente implementou projeto de coleta e tratamento de esgoto cloacal que elevou a capacidade para mais de 80% dos efluentes da Capital, faltando as ligações domiciliares para que toda esta infraestrutura funcione a pleno. Este percentual é raro nas cidades de grande porte do país, nos colocando em destaque. Os recursos vieram do Departamento, em menor parcela, e a maior parte financiada pelo PAC, que será paga pelo DMAE. A Prefeitura não coloca, nem colocará, um centavo sequer nesta ou em outra obra lá realizada. Ao contrário, em alguns períodos tem sido aquela autarquia que tem socorrido o Executivo. Neste exato momento há vários milhões de reais no caixa do DMAE, enquanto empreiteiras, inexplicavelmente, têm suas faturas não pagas.

Os recursos referidos pelo Prefeito são, na realidade, para serem aplicados em vinte anos. Temos, então, uma média de R$ 135 milhões anuais, totalmente viáveis de inversão com seus próprios recursos e financiamentos. A média de investimento do DMAE no período 2004 a 2015 foi de R$ 121 milhões/ano.

No aspecto econômico-financeiro, como se percebe, a Autarquia tem situação privilegiada de equilíbrio com expressiva capacidade de investimento.

Seu corpo funcional é de alta capacidade técnica; é enxuto, tendo inclusive, sido proporcionalmente reduzido nos últimos tempos. Detém total conhecimento dos assuntos de sua responsabilidade, estando atualizado tecnicamente.

É preciso destacar que o abastecimento de água potável, assim como a coleta e tratamento de esgoto, são monopólios naturais em determinadas áreas geográficas. Não há disputa com nenhuma outra empresa. Além disto, temos um produto de consumo obrigatório. Junte os dois aspectos e verá a importância dos serviços de saneamento. No aspecto comercial, salta aos olhos. Estamos falando, então, do ponto de vista negocial, de um “maravilhoso filé” que o senhor Marchezan quer oferecer aos amigos.

Do ponto de vista da coletividade a importância do saneamento é enorme, relacionado que está com a saúde pública e com o ambiente natural. Onde há saneamento, há índice muito menor de doenças de veiculação hídrica e o ambiente é protegido. Investimento em saneamento é melhora e economia em saúde pública.

Recente estudo (“Reclaiming Public Services: How cities and citizens are turning back privatization” de autoria de Satoko Kishimoto and Olivier Petitjean) representando onze entidades européias mostrou que há no mundo um movimento de reestatização dos serviços privatizados. Motivos principais: tarifas altas, baixo investimento e perda na qualidade dos serviços. Entre as cidades estão Paris, Berlim e Atlanta, por exemplo.

Se o DMAE é tudo isto antes destacado, o que leva alguém a querer privatizá-lo ou conceder os seus serviços? Será que é dar um espetacular presente para os seus amigos empresários?

Portanto, são várias as razões para que os nobres vereadores de Porto Alegre não aprovem este desejo do senhor Prefeito, pois trata-se de uma aventura, uma idéia já testada e reprovada por cidades mais avançadas do mundo. Não há motivação técnica nem econômico-financeira que a justifique. É desmontar uma história de sucesso de mais de cinco décadas para presentear parceiros partidários e ideológicos.

(*) Ex-diretor geral do DMAE, ex- secretário de obras, ex-vereador de Porto Alegre.

 

O voto não basta para garantir democracia e Estado de direito

Michel Temer se pronunciou depois da aprovação no Congresso do arquivamento da denúncia de corrupção feita pela Procuradoria Geral da República. (Valter Campanato/Agencia Brasi

Jacques Távora Alfonsin

Independentemente do juízo político que se faça sobre a decisão da Câmara dos Deputados, tomada no dia 2 de agosto, negando ao Supremo Tribunal Federal a possibilidade de processar o presidente da República,  ficou aberta para ele a chance de prosseguir naquelas reformas, algumas já postas em execução, características do que se pode chamar de um autêntico (des)governo, conforme a oposição, e de uma necessária restauração da “normalidade” para a situação.

A decisão da Câmara está sendo interpretada por muita gente como  resultado de um processo considerado formalmente legal (?). Os processos legais, tanto administrativos como judiciais ou políticos, são praticamente indecifráveis para a maioria da sociedade e, no emaranhado da sua tramitação, quando nele está envolvida uma tumultuada disputa política, essa dificuldade complica mais ainda a sua compreensão.

Em situações como essa, à insegurança e hesitação do povo em como se posicionar sobre o que é verdade ou não, sobre o que está aparecendo como obediência a um “Estado de direito”, como afirmou o presidente investigado, a diferença notável entre legalidade e legitimidade, essa como condição de validade daquela, pode oferecer alguma luz sobre o que está acontecendo.

Um modo embora sumário de se medir a legitimidade de uma lei é a de a sua previsão poder antecipar um juízo minimamente crítico dos seus objetivos: se as razões da sua promulgação visam impedir a corrupção política, a responsabilidade social de garantir o chamado bem comum, implementar iniciativas de  utilidade pública ou de interesse social, dar apoio aos direitos fundamentais, por exemplo, é muito pouco provável que tudo isso mereça qualquer crítica negativa.

É quando começa o trânsito dessa previsão para a realidade fática de aplicação dessas leis que os sinais da sua motivação legítima pode ser posto em causa e, muitas vezes, sob dúvida igual a de privá-las de qualquer efeito.  Mesmo assim, dependendo do grupo social ou da pessoa a quem essa infidelidade favoreça, ela passa incólume por qualquer censura ou sanção, especialmente se favorecer o poder econômico-financeiro. Já quando desfavorece as políticas sociais, indispensáveis à efetividade dos direitos a elas correspondentes, nada de novo, faz parte até do “jogo democrático”.

O exemplo mais evidente dessa infidelidade entre o previsto e o aplicado acaba de ser dado por essa decisão da Câmara dos deputados. Um editorial da Zero Hora de hoje, 3 de agosto, dia seguinte ao do resultado da votação, enumera tudo quanto o presidente fez de forma ilegal, imoral e  corrupta para que as ilicitudes por ele praticadas não corressem o risco de serem processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Lá está dito, não sem certa concessão, que ele atuou “no limite da ética” a “um custo elevado demais que será bancado por todos os brasileiros. Depois  da liberação de recursos expressivos em verbas parlamentares ainda durante o recesso, o governo recorreu a práticas de risco, incluindo até mesmo o aceno de vantagens para a bancada ruralista.”

 Custos bancados por todos os brasileiros, verbas liberadas para parlamentares, promessa de vantagens tributárias para as/os nunca ausentes e privilegiados da bancada ruralista, isso tudo o editorial que parecia lamentar, acabou recomendando não se poder desconsiderar “o resultado de uma votação dentro das regras do jogo democrático”, repetindo, aliás, o que já dissera o ministro Padilha, também envolvido em suspeitas de corrupção, sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pela não recepção da denúncia proposta pela Procuradoria da República contra o presidente junto ao Supremo.

Melhor retrato da diferença entre legitimidade e legalidade o editorial da ZH não poderia ter dado. A vontade de uma maioria de parlamentares episódica, momentânea, temporária, comprada pelo presidente, é considerada como condição de suficiência legal para manter toda a tão propalada legitimidade da soberania (?) do povo em quarentena. Ele que aguarde com paciência, como ocorre “normalmente” com os seus direitos sociais, sofrendo todas as consequências das medidas de um governo corrupto até as próximas eleições.

Como se o voto, tão infielmente provado agora por essa “maioria”, mas mesmo assim lembrado pelo referido editorial, fosse suficiente e a única possibilidade aberta para remediar o que não tem remédio, se for mantido um pensamento sobre legitimidade sujeito a limites tão estreitos.

Em 1997, Luigi Ferrajoli escreveu um artigo transcrito por José Alcibíades de Oliveira Jr., em “O novo em direito e política” (Porto Alegre: Livraria do advogado), retratando a crise do direito “sob o signo da emergência e da exceção”, muito oportuno para a realidade brasileira de hoje ser avaliada sem ingenuidade:

“A deterioração da forma da lei, a incerteza gerada pela incoerência e pela inflação normativa e, sobretudo, a falta de elaboração de um sistema de garantias dos direitos sociais, comparável, pela capacidade de regulação e de controle, o sistema das garantias tradicionalmente disponíveis para a propriedade e a liberdade, representa de fato, não só um fator de ineficácia dos direitos, mas também o terreno mais fecundo para a corrupção e para o arbítrio.”  

A Câmara dos Deputados, portanto, “tradicionalmente disponível para a liberdade e a propriedade”, mas tão pouco atenta às multidões que não podem acessar nem um nem outro desses direitos, agora se torna cúmplice do presidente da República (?!), para garantir-lhe a presunção constitucional da sua inocência, em sentido radicalmente contrário ao que, por muito  menos, negou à presidenta por ela deposta.

Passa ao país a lamentável certeza de, na dependência de quem favoreça, a corrupção política e o arbítrio, características do Estado de exceção, podem e devem  privar de legitimidade a democracia, vestindo-a com a fantasia  do Estado de Direito. Tanto a presidência da República como essa parte do Poder Legislativo nacional poderiam e deveriam poupar o povo dessa mentira.