Frente Brasil Popular promoverá aula pública em frente ao TRF4

Aula pública está marcada para o dia 19 de dezembro, em Porto Alegre.

A Frente Brasil Popular promoverá na próxima terça-feira (19), às 12 horas, uma aula pública sobre Direito e Democracia, no Parque da Harmonia, em frente ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região, em Porto Alegre. Estão confirmadas as presenças de Carol Proner, da Frente de Juristas pela Democracia, e de Rodrigo Azevedo, professor de Sociologia e Direito da PUC-RS. A organização do evento também aguarda a confirmação da presença de Marcia Tiburi, professora de Filosofia.

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Arcebispo de Porto Alegre critica entrega do patrimônio do país e da soberania nacional

Manifesto em defesa da soberania nacional foi lançado durante ato realizado do auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa. (Foto: Divulgação)

O arcebispo de Porto Alegre, Dom Jaime Spengler, divulgou nota criticando a “dilapidação do patrimônio nacional” e a “entrega das riquezas naturais à exploração desenfreada de empresas multinacionais, que olham para nossos bens naturais apenas com o olhar da ganância e da avareza”. A manifestação do arcebispo foi encaminhada ao Ato Em Defesa da Soberania e do Patrimônio Nacional, realizado no final da tarde de terça-feira (12), no Auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Promovido por 53 entidades, movimentos, partidos políticos e coletivos sociais, o ato denunciou o processo de entrega de recursos naturais e patrimônio público a empresas privadas, nacionais e internacionais, atualmente em curso no país.

“Em período não distante da história, a Igreja Católica levantou sua voz para restabelecer a democracia. Em período recente, envidou esforços para aprovar a legislação da ficha limpa para inaugurar uma necessária reforma política e para o combate à corrupção. É preocupante o descrédito da política, o avanço da corrupção e a dilapidação do patrimônio nacional”, afirma Dom Jaime Spengler. Destacando que “o patrimônio natural do Brasil é dos brasileiros”, ele defende que é urgente “encontrar caminhos para a defesa do bem comum e do resgate da dignidade dos empobrecidos e desprotegidos”.

Dom Jaime Spengler: “o patrimônio natural do Brasil é dos brasileiros”. (Foto: Reprodução/Youtube)

O arcebispo cita ainda recente manifestação do Papa Francisco sobre a situação política na América Latina, defendendo a “necessidade de novas forças políticas, que brilhem pela sua ética e cultura, que façam uso do diálogo democrático, que conjuguem a justiça com a misericórdia, que sejam solidárias com o sofrimento e as esperanças dos povos latino-americanos”.  E acrescenta: “Precisamos de crescimento industrial e tecnologia sustentável; precisamos de políticas corajosas para enfrentar o desafio da pobreza, da desigualdade, da exclusão e do subdesenvolvimento. Isso não pode ser alcançado com a entrega do patrimônio natural brasileiro e submetendo a soberania nacional aos interesses do capital especulativo mundial”.

O ato promovido pelo Comitê Gaúcho do Projeto Brasil Nação contou com a presença do geólogo Guilherme Estrella, ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, que denunciou o processo de apequenamento da empresa com vistas à privatização da mesma e a entrega dos recursos energéticos do Brasil a companhias estrangeiras. Durante o evento foi lançado o “Manifesto em Defesa da Soberania e do Patrimônio Nacional” que faz um alerta para a ameaça do país sofrer um grande retrocesso histórico, perdendo um patrimônio construído por muitas gerações.

Segundo o cientista político Benedito Tadeu César, um dos coordenadores do Comitê Gaúcho do Projeto Brasil Nação, um dos principais objetivos da iniciativa é resgatar, junto ao conjunto da população um sentimento de pertencimento a uma nação, com um projeto de futuro e de desenvolvimento próprio, ao invés de entregar os recursos e o patrimônio do país a interesses estrangeiros. Segue abaixo a íntegra do manifesto que está aberto a novas assinaturas (para assinar, clique aqui):

MANIFESTO EM DEFESA DA SOBERANIA E DO PATRIMÔNIO NACIONAL                                                                                                                

O Brasil encontra-se, hoje, diante da ameaça de sofrer um retrocesso histórico, de perder um patrimônio econômico construído por muitas gerações e de voltar a uma posição de total dependência externa e de atraso social.

A partir do início do século XX, após mais de três séculos como colônia exportadora de riquezas naturais e agrícolas, dependente e escravista, o país iniciou o projeto de se tornar uma nação soberana e industrializada, capaz de oferecer à sua população o crescente acesso a direitos sociais e à cidadania.

Desde então, foi constante o embate entre aqueles que defenderam esse novo projeto e os que tentaram reconduzir o Brasil ao antigo modelo exportador dependente. Apesar desse embate, o processo de modernização soberana do país avançou, com a construção de instrumentos estratégicos – como a Petrobrás, a Eletrobrás e o BNDES –, com a criação de milhares de empresas privadas e com o desenvolvimento da produção industrial, da geração de emprego e renda e da mobilidade social. O Brasil foi, no século XX, o país do mundo que mais cresceu, apesar da estagnação dos anos de 1980 e 1990.

Hoje, no início do século XXI, o governo federal está revertendo o avanço realizado até aqui, ao encaminhar reformas e iniciativas que contam com a participação de setores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, mas que não têm aprovação popular e que levarão o Brasil ao retrocesso, à dependência externa e ao atraso social.

Na área da extração do Petróleo, o governo federal eliminou a exigência legal da presença de empresas brasileiras no fornecimento de insumos para a produção do petróleo, estabelecida como forma de incentivar a indústria nacional. Mais ainda, o governo abriu completamente a exploração do petróleo do Pré-Sal para grandes empresas públicas e privadas internacionais, por preços inferiores ao valor real, sem demonstrar qualquer preocupação com a defesa de uma riqueza estratégica para o desenvolvimento do país.

Além do esfacelamento da Petrobrás, as iniciativas de desnacionalização e privatização de empresas brasileiras afetam também o setor elétrico, fundamental para todos os demais setores produtivos do país, ameaçando inúmeras empresas fornecedoras desse setor estabelecidas em solo nacional.

As iniciativas de desnacionalização e privatização vão além, atingindo recursos naturais essenciais, como os hídricos, o que ficou explicitado na intenção de abrir a duas empresas privadas internacionais a exploração do Aquífero Guarani, um dos maiores mananciais mundiais de água doce.

Tais iniciativas chegam a atingir a Caixa Econômica Federal, um dos principais instrumentos governamentais para a implantação de políticas sociais públicas, e até a Casa da Moeda do Brasil.

Acelerando de forma radical o processo de desnacionalização e privatização, o governo federal, sem informar pela imprensa e sem qualquer debate público, criou as condições para a venda das mais importantes empresas brasileiras, através do decreto nº 9.188/2017, de 1º de novembro de 2017, no qual estabeleceu a possibilidade de vender, sem licitação pública, empresas como a Petrobras, a Eletrobrás e o Banco do Brasil.

Com esse decreto de “desinvestimento”, abre-se o caminho para a venda parcial, majoritária ou total, em tempo recorde e a qualquer preço, já que sem licitações públicas, das mais estratégicas empresas estatais, criadas por governos com diferentes posições políticas e ideológicas, para se constituírem em instrumentos de um projeto de desenvolvimento soberano do país.

Essa mesma política está sendo adotada pelo governo do Rio Grande do Sul, que hoje acelera os preparativos para a privatização do sistema financeiro estadual e regional – Banrisul, BADESUL e BRDE – e de empresas do setor energético e de mineração – SULGAS e CRM –, assim como para o fechamento de Fundações estratégicas para o desenvolvimento estadual.

Na área da defesa nacional, fundamental para a soberania do país, o governo federal interrompeu o desenvolvimento do programa nuclear brasileiro e permitiu o acesso de autoridades estrangeiras a tecnologias sensíveis desse programa. Permitiu, ainda, a presença de tropas norte-americanas na estratégica região da Amazônia, em exercício conjunto com tropas brasileiras, e divulgou a intenção de realizar a entrega da Base Militar de Alcântara para uso privativo dos Estados Unidos, medida que já fora rejeitada pelo Congresso brasileiro em 2001.

Além disso, o governo federal está levando adiante inúmeras medidas e reformas antissociais, como o congelamento dos gastos públicos, que agrava ainda mais as condições dos sistemas públicos de saúde, educação, segurança e previdência social, bem como das instituições voltadas para a geração de ciência e tecnologia, fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.

O Brasil já provou, desde o início do século XX, que é capaz de levar à frente um projeto de desenvolvimento soberano. Para avançar nesse projeto, o país precisa de uma vasta rede de empresas, especialmente no setor industrial, mas também nos setores agrário e de serviços, públicas e privadas, apoiadas em geração de ciência e tecnologia avançadas. Precisa também de instituições de financiamento próprias, de um mercado interno fortalecido e de mão de obra qualificada.

Não há futuro para uma nação que não preserve seu patrimônio e que não tenha autonomia para promover o desenvolvimento econômico capaz de propiciar justiça social a toda sua população, garantindo proteção ao trabalho, saúde, educação, previdência social e segurança pública de forma universal e de qualidade.

Hoje, para que o Brasil possa se desenvolver como Nação soberana, é preciso que a população esteja unida em torno de um governo legitimamente eleito, debatendo as reformas necessárias ao país e decidindo seu futuro de forma democrática e autônoma.

Para começar essa nova etapa da vida nacional, defendemos:

1) a suspensão das medidas antinacionais do atual governo federal;

2) a garantia de eleições livres, diretas e democráticas;

3) a realização de referendum popular, com amplo debate público, para a confirmação ou revogação das reformas aprovadas e dos decretos editados pelo atual governo sem consulta à população.

É hora de nos unirmos e manifestarmos para preservar o patrimônio público, social e econômico da Nação brasileira e garantir o futuro das próximas gerações.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Justiça ou perseguição? Tempo recorde para julgar Lula

“Desde seu início, a Lava Jato tem em Lula seu troféu”. (Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula)

Paulo Pimenta (*)

O tribunal [de exceção] da Lava Jato corre. Tem pressa. Mas só em relação ao ex Presidente Lula. Ao anunciar que o Tribunal Regional Federal da 4ª região agendou para o dia 24 de janeiro de 2018 o julgamento de Lula, o desembargador Leandro Paulsen dá mais uma prova irrefutável do viés político dessa operação que, para inviabilizar o ex-presidente Lula, apropriou-se do discurso de combate à corrupção de maneira a manipular a opinião pública.

Desde seu início, a Lava Jato tem em Lula seu troféu. A tramitação do processo de Lula aconteceu em tempo recorde. Foram apenas 42 dias, entre a condenação dada pelo juiz Sérgio Moro e o início da tramitação do recurso no TRF-4. Foi o mais rápido da Lava Jato.

Como se não bastasse, ao compararmos o julgamento do recurso de Lula com a média dos demais da Lava Jato no TRF-4 não restam dúvidas da perseguição ao ex-presidente. De 2015 a 2017, o tempo médio foi de 11 meses. De janeiro a outubro de 2017, o tempo médio aumentou, foi de 14 meses e meio até.

Mas, curiosamente, a partir de outubro, os processos da Lava Jato no TRF-4 passaram a andar com muito mais celeridade, como chegou a registrar a Folha de S.Paulo: “Decisões de tribunal que julgará Lula ficam mais rápidas”. Prossegue a matéria: “A tramitação de processos criminais na segunda instância da Lava Jato em Porto Alegre, que julgará o ex-presidente Lula, ficou mais rápida. Nos últimos meses, com o acúmulo de processos e uma base de decisões precedentes, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) intensificou a quantidade de julgamentos da operação”. (Folha de S.Paulo 28/11/2017).

Mas o que teria acontecido em outubro para que o tribunal da Lava Jato adotasse tais medidas?

Em outubro, o Ibope divulgou uma pesquisa em que Lula aparecia consolidado com 35% de intenção de votos para o cargo de Presidente nas eleições de 2018. O segundo lugar aparecia com apenas 13%. Essa foi a primeira pesquisa realizada por esse instituto que captava o sentimento dos brasileiros e brasileiras após a primeira caravana de Lula pelo Brasil, que aconteceu no Nordeste e se encerrou em setembro. De lá para cá, Lula se mantém cada vez mais isolado na liderança em todas as pesquisas que são realizadas no país, inclusive, com possibilidades de vencer a eleição de 2018 no primeiro turno.

Diante destes cenários, de vitória de Lula, a Lava Jato resolveu acelerar. Confirmado o julgamento para o dia 24 de janeiro, serão apenas 5 meses para julgamento do recurso do ex-Presidente Lula pelo TRF-4. Considerando o recesso do Judiciário, entre dezembro e janeiro, em que não haverá qualquer trabalho, esse tempo cai para apenas 4 meses. Mais uma vez, Lula será julgado em tempo recorde. O que nós brasileiros exigimos desse tribunal de exceção, que virou a Lava Jato, é que ninguém esteja acima, nem abaixo da lei. Ninguém, nem Lula.

(*) Paulo Pimenta é jornalista e deputado federal (PT-RS)

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Bancários entram em estado de greve contra a Reforma da Previdência

Bancários decidiram em assembleia, por unanimidade, declarar estado de greve contra a votação da Reforma da Previdência. (Foto: SindBancários)

A assembleia do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região decidiu, segunda-feira  (11), por unanimidade, a entrada da categoria em estado de greve contra a Reforma da Previdência. Além do estado de greve, os bancários decidiram que realizarão uma assembleia organizativa, às vésperas da possível greve geral, caso a Reforma da Previdência vá à votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, defendeu, durante a assembleia, que os bancários e todos os trabalhadores precisam ficar atentos. É fato que o governo Temer recuou, assinalou, mas a Reforma da Previdência pode ir a qualquer momento para plenário. Especula-se que a votação possa ocorrer na semana que vem, a partir do dia 18/12. “Tem um pressão grande do mercado. Isso pode ser ruim porque há uma pressão forte de grandes empresários sobre os deputados. Nós temos que fazer a nossa parte. Fazer pressão também. Eles recuaram porque sentiram a força da nossa mobilização. Se conseguirmos barrar a votação este ano, ano que vem vai ser mais difícil porque é ano eleitoral”, disse Gimenis.

A secretária de Mulheres da CUT-RS e bancária do Itaú, Isis Marques, fez um relato da mobilização das centrais sindicais. Às 5h da manhã desta terça-feira (12) ocorreu mais um ato no aeroporto Salgado Filho. Segundo Isis, a reunião das centrais na segunda-feira foi produtiva e recebeu apoio dos caminhoneiros e dos trabalhadores rurais. “O dinheiro do Temer está ficando escasso para comprar votos. Já gastaram o que não tinham com a Reforma Trabalhista. Mas tem também a nossa mobilização. A pressão sobre cada deputado federal é muito importante. Porque, se os deputados chegarem em Brasília dizendo que vão votar contra, o governo pode recuar”, avaliou Ísis.

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Dez trabalhadores darão início ao jejum contra a Reforma da Previdência no RS

A iniciativa se soma ao movimento que iniciou no dia 5 de dezembro, em Brasília. (Foto: Divulgação)

Dez trabalhadores urbanos e camponeses iniciarão nesta quarta-feira (13), no Rio Grande do Sul, ao jejum contra a Reforma da Previdência, que está prevista para ser votada no dia 18 de dezembro na Câmara dos Deputados. O jejum começa às 10h30 na Esplanada da Assembleia Legislativa, localizada no Centro Histórico de Porto Alegre. No mesmo horário e local será realizada uma coletiva à imprensa.

A iniciativa se soma a um movimento que iniciou no dia 5 de dezembro, em Brasília, contra a reforma previdenciária proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB). Na ocasião, três camponeses ligados ao Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) se colocaram em situação de greve de fome no Salão Verde da Câmara Federal. Hoje, no local estão sete grevistas, sendo cinco mulheres e dois homens.

Poucos dias depois, a iniciativa se espalhou pelo país e diversas organizações sociais divulgaram nota em apoio aos grevistas. Em Sergipe, trabalhadores iniciaram segunda-feira (11) uma greve de fome na Assembleia Legislativa do estado. No Rio Grande do Sul o jejum começa nesta quarta, com dez militantes do MPA, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Levante Popular da Juventude, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de entidades vinculadas à igreja. O jejum irá, pelo menos, até o dia 18 de dezembro, quando começa a votação da proposta de reforma previdenciária no Congresso Nacional.

“Reforma da morte”

Desde que iniciou a greve de fome no país, entidades e movimentos populares denunciam que as recentes notícias da proposição do relator da Reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), de retirar os trabalhadores rurais da proposta encaminhada para votação é mentira. Conforme Maister da Silva, militante do MPA, a reforma acaba com direitos que foram conquistados com muita mobilização social e que até então estão assegurados na Constituição de 1988. “Eles querem retirar a nossa condição de segurado especial, alterar a idade mínima para aposentadoria e excluir a maioria dos agricultores da previdência. A vida útil do trabalhador rural não vai alcançar até a época dele se aposentar. É uma reforma da morte, porque vai condenar muitos camponeses à morte no Brasil”, ressalta.

Para Roberta Coimbra, dirigente do MST, a proposta de Temer penaliza principalmente as mulheres rurais, que carregam uma jornada tripla de trabalho dividida entre os cuidados da casa, da família e da lavoura. “As mulheres sempre tiveram dificuldades no tema da previdência. Faz pouco tempo que conquistamos o direito à aposentadoria pelo ofício do trabalho, antes recebíamos uma pensão após a morte do marido. Mas ainda hoje somos as mais prejudicadas em relação aos direitos. O aumento da idade mínima mostra que as mulheres camponesas trabalharão até a morte sem se aposentar”, argumenta.

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MST se prepara para o seu 18º Encontro Estadual no Rio Grande do Sul

Último Encontro Estadual do MST foi realizado no Assentamento Capela, em Nova Santa Rita, na região Metropolitana de Porto Alegre. (Foto: Divulgação)

Catiana de Medeiros – Página do MST

Cerca de 800 camponeses assentados e acampados se reunirão dos dias 13 a 15 de dezembro para avaliar internamente as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e planejar os passos a serem dados no próximo período. A iniciativa faz parte do 18º Encontro Estadual do MST do Rio Grande do Sul, que tem como lema “Nós que amamos a revolução, resistiremos”, e acontecerá no Assentamento 16 de Março, localizado na Área 1 da antiga fazenda Annoni, no município de Pontão, na região Norte gaúcha.

O evento acontece a cada dois anos e contribui no processo de organização do Movimento a nível estadual no campo das cooperativas, dos centros de formação e das atividades com os trabalhadores que atuam nas áreas de acampamentos e assentamentos. “O encontro cumpre o papel na construção da unidade política da militância e de análise do período atual. Também é um momento de projetar o MST no estado para os próximos dois anos, considerando o que vem ocorrendo no país”, afirma o dirigente estadual Cedenir de Oliveira.

A programação contará com análise das conjunturas política e agrária, com as participações do economista Guilherme Delgado e do líder nacional do MST Gilmar Mauro. Também haverá diversos debates que envolvem desde a massificação da luta pela terra até a organização das famílias assentadas. Terá ainda noite cultural e jornada socialista sobre a construção do poder popular na Venezuela. Ao final, acontecerá a posse da nova direção estadual. “Este ano haverá uma atividade que consideramos muito importante, em vista da igualdade de gênero ser um princípio do MST, que é a Assembleia dos Homens. Nós incorporamos este debate porque entendemos que a violência contra as mulheres é cometida na maioria das vezes pelos homens. Será a primeira discussão nossa sobre o assunto num encontro estadual”, completa Oliveira.

Ele acrescenta que o evento também é um momento de confraternização entre os Sem Terra e de recarregar as energias políticas para 2018. “Entendemos que ano que vem será o ano dos grandes embates políticos e o MST estará alinhado com o que acontecerá em nosso país”, diz Oliveira.

Programação

Quarta-feira, 13
9h – Abertura Oficial do 18º Encontro Estadual
10h – Análise de Conjuntura Agrária – Guilherme Delgado, economista
14h – Mulheres na Revolução Russa (intervenção mística)
14h30 – Análise de Conjuntura Política – Líder nacional do MST, Gilmar Mauro

Quinta-feira, 14
10h20 – Massificação da luta pela terra – Silvia Marques e Ildo Pereira, dirigentes nacionais do MST/RS
14h – Educação na Revolução Russa (intervenção mística)
14h30 – Como organizar as famílias assentadas – Álvaro Delatorre, engenheiro agrônomo
20h – Assembleias das Mulheres e dos Homens

Sexta-feira, 15
11h30 – Legado da Revolução Russa – Miguel Stédile, historiador
Posse da Direção Estadual e encerramento

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A Declaração universal de direitos das pessoas humanas não se universalizou

A Declaração Universal de direitos das pessoas humanas completou 69 anos. (Foto: ONU)

Jacques Távora Alfonsin

 Dia 10 deste dezembro, a Declaração Universal de Direitos das Pessoas Humanas completou 69 anos. De boas intenções ela estava cheia, e ainda está, pois continua em vigor. Ela visava convencer o mundo de que o armistício capaz de livrá-lo da guerra, seria capaz também de garantir-lhe a paz, o bem-estar de todo o ser humano contra a injustiça, o desrespeito à  dignidade humana, contra todo o mal. Aprendera com a tragédia de se resolver problemas com o uso das armas. Sentimentos fraternos de reparação recíproca por um mal sofrido, por reconciliação quando alguém arrependido de um mal praticado procura quem ofendeu, não havia, como não há ainda hoje, razão alguma para isso merecer censura. Países, anteriormente inimigos, selavam pela Declaração, o pacto de não comprometer a paz.

 Não foi o que aconteceu depois. Durante essas quase sete décadas,  nações com maior poder militar, signatárias daquele importante documento, de validade pretensamente universal, criaram a suspeita, por suas próprias iniciativas, sobre se houve sinceridade na assinatura dele.  Guerras se sucederam, ditaduras foram impostas, abusos de poder  refletidos em tortura, perseguições racistas, ideológicas, religiosas, preconceitos arraigados entre classes sociais estabelecidas segundo sua renda ou posição, criando privilégios, diferenças geradoras de desigualdades, liberdades cerceadas, garantias prometidas a direitos sociais e não cumpridas, provaram a ineficácia de grande parte da Declaração.  Uma indiferença quase generalizada com a fome, a doença, o desemprego, o desabrigo de milhões de pessoas em todo o mundo, deixam hoje o bolo da aniversariante sem a luz e o calor das 69 velas, sem a cantoria alegre dos parabéns.

  A ONU percebeu logo a insuficiência da Declaração para a grandeza dos objetivos que a pretensão de universalizar direitos comporta, e a sua incapacidade de obrigar Estados a vencer as distâncias que separam as previsões legais dos seus esperados efeitos. Vem tentando suprir, embora com ralo sucesso, o poder que ela não teve e ainda está longe de ter. Assim, chama com frequência os países de todo o mundo para debater problemas velhos e novos, inerentes ao sofrimento provocado pelo desprezo do ser humano, pela injustiça, pela violência, pela corrupção das autoridades, por um sistema econômico globalizado e financeirizado, com poder superior ao dos Estados. É o chamado “sistema” ao qual o Papa Francisco chamou certeiramente, de fio invisível, uma forma disfarçada de opressão e repressão imunes a qualquer responsabilização.

 O atual (des)governo do Brasil é cúmplice desse sistema, por todas as medidas que tem imposto sob a fachada de “reformas”.  De públicos os nossos atuais Poderes institucionais têm muito pouco porque eles fingem não saber que “o nada de uma privação”, especialmente se essa for de direitos, os mais diretamente vinculados à existência das pessoas, como a alimentação e a moradia, por exemplo, “tem uma potência superior a cada vontade individual”, no preciso diagnóstico de Paul Ricouer em “O mal”, um livro traduzido e publicado aqui no Brasil em 1988, justamente quando a nossa Constituição entrou em vigor.

 Serve para esse (des)governo a advertência do autor sobre o volume de sofrimento imposto ao povo pelo que ele suporta do quanto está sendo privado, do quanto a vontade individual de cada um/a das/os suas/seus integrantes está sendo reduzida à mais completa impotência: “quanto mais o sistema prospera, mais as vítimas são marginalizadas. O êxito do sistema faz o seu fracasso. O sofrimento, através da voz da lamentação, é o que se exclui do sistema.”

 A voz da lamentação, porém, já começou a mudar seu tom. É a desproporção agora constatada entre o previsto na Declaração dos Direitos das Pessoas Humanas, o que foi repetido pela nossa Constituição, e o realizado, que está incomodando crescentemente a sociedade. Se a Declaração serviu para inspirar em grande parte, durante o regime militar, as organizações nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, agora isso começa a tomar corpo no meio do povo novamente.

 A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, entre outras organizações, estão recebendo apoio massivo e, do ponto de vista estritamente jurídico, o apoio técnico de frentes de juristas se organizando contra o golpe e em defesa do Estado democrático de direito.

  Os direitos humanos fundamentais sociais, como a sua própria denominação revela, dependem de um tempo e um lugar de encontro das pessoas entre si e dos Poderes Públicos com todas elas. Essa obviedade está sendo deturpada em todo o mundo, no Brasil inclusive, com uma força poderosa de propaganda daquele sistema, daquele fio invisível, como a chave mestra da nossa salvação, a fórmula mágica de superação definitiva das nossas frequentes crises econômico-políticas. Pelo que se começa a observar, porém, já está faltando o ar para essa ficção continuar se impondo.

 A gente já sabe que vive num mundo de abundância muitíssimo superior as necessidades essenciais de todo o mundo. O que sobra para a minoria representativa desse sistema, no entanto, ao ponto de ele nem mais saber o que fazer com ela, é o que está faltando ao restante da humanidade, pelo domínio que ele exerce sobre a terra, a água, o ar indispensáveis à vida dos povos por ele excluídos. O aniversário da Declaração Universal de Direitos das Pessoas Humanas, assim, em vez de ser celebrado como festa, deve ser denunciado como farsa enquanto ela não vencer, de fato e de direito, essa exclusão.

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‘Em muitos países civilizados, os condutores da Lava Jato estariam presos’, diz desembargador

Desembargador Lédio Rosa de Andrade: “Estão sendo feitas verdadeiras barbaridades sob o ponto de vista jurídico”. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O discurso emocionado feito pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade, magistrado no Tribunal de Justiça de Santa Cataria, na sessão fúnebre em homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier, ganhou repercussão nacional ao denunciar a implantação de uma ditadura no Brasil e a ameaça do retorno do fascismo no país. Em sua fala, o desembargador fez, ao mesmo tempo, um alerta e uma convocação para enfrentar essa ameaça: “Esta noite fiquei a pensar quando a humanidade errou e não parou Hitler no momento certo, quando a humanidade errou e não parou Mussolini no momento certo… Eles estão de volta. Será que vamos errar de novo e vamos deixá-los tomar o poder? A democracia não permite descanso. Eles [os fascistas] estão de volta. Temos que pará-los”.

Passados pouco mais de dois meses do trágico suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, a Polícia Federal segue realizando operações em universidades públicas, como ocorreu na semana passada na Federal de Minas Gerais e na própria UFSC, mais uma vez. “Não há dúvida de que existe um planejamento para atacar as universidades. A gente não sabe ainda até que ponto esse planejamento é consubstanciado em provas de uma série de crimes dentro da universidade ou é um planejamento para destruir a universidade”, diz Lédio Rosa de Andrade, em entrevista ao Sul21.

“Aliás”, acrescenta o desembargador, “a gente não sabe nem o que é a Lava Jato mesmo. Temos apenas hipóteses. O que se sabe é que há processos muito bem estruturados pela Polícia Federal para atacar a universidade”. No Brasil, afirma ainda o magistrado, “estão sendo feitas verdadeiras barbaridades sob o ponto de vista jurídico e das conquistas civilizatórias em termos de Estado democrático de Direito, com a complacência dos tribunais superiores. Considerando o que está sendo feito na Lava Jato, em muitos países civilizados do mundo, os condutores estariam presos por ofensa à ordem democrática”. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

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‘Criminalização não se limita à ação policial. Estado de exceção foi declarado pelo TRF4’

Audiência reuniu militantes de sindicatos, movimentos sociais e coletivos, além de parlamentares e representantes do MP Estadual, MP Federal e Defensoria Pública. (Foto: Vinicius Reis/AL-RS)

A criminalização dos movimentos sociais e das lutas contra a destruição de direitos não se limita à violência policial. Ela é sistêmica, possui uma dimensão internacional e tem como objetivo atacar direitos constitucionalmente garantidos. No Brasil, o estado de exceção foi oficialmente declarado quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que princípios constitucionais podem ser deixados de lado em situações de excepcionalidade. A avaliação foi feita pelo procurador do Estado e membro do Comitê Estadual Contra a Tortura, Carlos César D’Elia, durante a audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, para debater o processo de criminalização dos movimentos sociais.

Proposta pela direção do Cpers Sindicato, a audiência foi coordenada pelo deputado Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunindo militantes de sindicatos, movimentos sociais e coletivos, além de representantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública.

“Estamos vivendo tempos que eu achava que não viveria mais. Vivi a ditadura e pensei que não veria mais isso durante a minha vida”, disse Helenir Schürer, presidente do Cpers, que destacou o fato de que o processo de retirada e destruição de direitos vem sendo marcado pela violência do Estado em todo o país. “Quando lutamos por nossos direitos, como estamos fazendo aqui no Rio Grande do Sul, o Estado responde com uma repressão feroz. Além disso, assistimos estarrecidos à perseguição à arte e à cultura e ao afloramento de ideias fascistas. Como educadores, não podemos deixar que isso aconteça”, assinalou a presidente do Cpers.

Jeferson Fernandes avaliou que, no Rio Grande do Sul, houve uma intensificação do uso da força policial contra mobilizações sociais a partir de dezembro de 2016, quando o governo José Ivo Sartori promoveu ocerco da Assembleia Legislativa com batalhões de choque da Brigada Militar. “Muitas bombas foram lançadas de dentro do Parlamento contra os manifestantes que estavam na Praça da Matriz. Ali houve uma certa autorização do Estado para o aumento da violência policial, o que acabou se manifestando na própria Guarda Municipal de Porto Alegre”, afirmou o parlamentar.

Natalielle Antunes, moradora da Ocupação Lanceiros Negros e militante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), lembrou que a criminalização que é vivida com mais força pelos movimentos sociais agora já faz parte do cotidiano dos pobres há muito tempo. O fato de a Ocupação Lanceiros Negros ter ocorrido no centro de Porto Alegre, acrescentou, fez com que a sua criminalização fosse maior. Natalielle denunciou o não cumprimento do acordo firmado na segunda reintegração de posse da Lanceiros. “Naquele momento, ou a gente apanhava feito cachorro ou aceitava aquele acordo. Mas as promessas não se cumpriram. Ontem (6), aconteceu o último despejo com a retirada de 20 famílias do Centro Vida. Nesta manhã, elas estão na rua, abaixo de chuva, com os seus pertences”, relatou.

Curador da exposição Queermuseu, Gaudêncio Fidelis disse que a criminalização dos movimentos sociais encontra um paralelo muito grande em outro processo de criminalização, o da produção artística, que vem se difundindo pelo país. “No caso da exposição Queermuseu, a reação do Santander foi criminosa e não estou usando essa palavra de modo inconsequente. No dia em que ocorreu uma manifestação contra o fechamento da exposição, eles transformaram a Praça da Matriz em um campo de guerra. O choque da Brigada estava dentro do cofre do Santander esperando para atacar a comunidade artística com bombas. Estamos assistindo a um crescimento do fundamentalismo e do fascismo no Brasil que precisa ser barrado”, defendeu.

Audiência pública foi coordenada pelo deputado Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. (Foto: Vinicius Reis/AL-RS)

A diversidade de relatos de casos de violações de direitos e de violência policial levou o diretor do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Jonas Tarcísio Reis, a propor a criação de um fórum estadual em defesa dos direitos e dos movimentos sociais para acompanhar regularmente esses casos. “Hoje, temos governos criminosos na Prefeitura, no governo do Estado e na Presidência. Não é um exagero usar esse termo. As consequências da destruição de direitos e de políticas públicas são criminosas. Para citar um exemplo, a taxa de desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre aumentou, em 2017, de 10% para 12%. O Estado vem usando seu aparelho repressor para violar a nossa Constituição e os nossos direitos”, criticou o diretor do Simpa.

Preso pela Brigada Militar na greve geral do dia 30 de junho, o professor Altemir Cozer lembrou o episódio de sua prisão e criticou o uso da lei anti-terrorismo contra manifestantes. “O artigo 251 do Código Penal, que já existia, foi agravado por essa lei. Quando fui preso, colocaram um monte de coisas na minha mochila e acabei sendo acusado de porte de explosivos. Nossa luta agora é para evitar uma condenação ou para que nos forcem a fazer algum tipo de acordo que significaria, na verdade, uma pré-condenação. Espero que o Ministério Público não seja cúmplice da Brigada e da Polícia neste caso”.

A procuradora Angela Salton Rotunno, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, da Saúde e da Proteção Social, também manifestou preocupação com o quadro de violação de direitos no Brasil. “Às vezes, parece que os nossos direitos estão tão naturalizados que as pessoas não lembram mais de quanta luta foi necessária para que eles fossem conquistados, como ocorreu, por exemplo, com o direito de voto para as mulheres”. Angela Rotunno pediu um voto de confiança aos movimentos sociais e colocou o Ministério Público à disposição para receber denúncias de violências e violações de direitos. “Assumi o Centro em junho deste ano com a proposta de aproximar o Ministério Público dos Movimentos Sociais”, garantiu a procuradora.

O Ministério Público Federal também participou da audiência pública. O procurador Enrico Rodrigo de Freitas, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, disse que é muito triste vivenciar o que está acontecendo no país. “Apesar do que conquistamos na Constituição de 1988, o Estado brasileiro nunca se democratizou verdadeiramente. O que vivenciamos hoje não é um momento isolado e faz parte do cotidiano das nossas periferias há muito tempo. Estamos passando por um retrocesso muito grande, onde o aumento dos discursos de ódio e intolerância dão amparo ao abuso policial e à criminalização dos movimentos sociais”.

Todo esse quadro de violações de direitos, de aumento da violência policial e da criminalização das lutas sociais não é uma exclusividade brasileira, destacou Célio Golin, do grupo Nuances. “Estamos vendo a aplicação do projeto neoliberal em nível internacional, um que coloca o mercado acima de tudo. Até aqui, estamos perdendo a disputa ideológica na sociedade, inclusive no campo cultural. O MBL é só a ponta do iceberg. Há um caldo autoritário na sociedade brasileira que vem sendo alimentado sistematicamente. Em função disso, as polícias estaduais e a Polícia Federal estão à vontade para reprimir”.

Centro de Referência em Direitos Humanos, da Defensoria Pública, vem recebendo e avaliando denúncias de abuso e violência policia.l (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Mariana Py Cappellari, coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (CRDH), materializou essa ofensiva policial com alguns números. “O CRDH vem recebendo e acompanhando uma série de denúncias de violência policial. Nós já estamos com mais de 700 expedientes abertos tratando destas denúncias. Só em 2017, já recebemos 350 denúncias de prática de violência policial, especialmente na Região Metropolitana de Porto Alegre.

A audiência pública também recebeu relatos de casos de violência contra coletivos culturais, de racismo e de violência contra a mulher. Maria Rosa Noal, do Instituto Parrhesia, relatou a ação policial contra a sede do instituto, realizada pelo fato da sede do mesmo estar localizada em um antigo endereço da Federação Anarquista Gaúcha (FAG). “Levaram nossos computadores e equipamentos de trabalho e até hoje não devolveram”, contou. Coordenador da União Estadual dos Estudantes Livres (UEE), Aleff Fernando da Silva, relatou uma sequência de casos de racismo ocorridos dentro da Universidade Federal de Santa Maria e acusou a reitoria de se omitir. “A reitoria sequer atendeu os estudantes agredidos que tiveram que ir à Polícia Federal sozinhos”, afirmou.

Maria do Carmo Bittencourt, da Marcha Mundial das Mulheres, chamou a atenção para o fato de que a violência é estruturalmente voltada contra as mulheres e os negros. “Quando a gente está numa manifestação, a gente sente o ódio nos olhos dos policiais. Não foi um acaso que a professora de Cachoeirinha, que recebeu dois choques de taser da polícia, não tomou esses choques em qualquer parte do corpo, mas sim em seus seios”.

A audiência pública tomou o encaminhamento de reativar o Fórum Estadual contra a Intolerância como um espaço para recolher denúncias e acompanhar passo a passo os seus desdobramentos.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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‘Há um genocídio dos povos indígenas no Brasil, feito pelo Estado e com aval do Judiciário’

Dinamam Tuxá: “As pautas da bancada conservadora vêm difundindo uma cultura do ódio contra os povos indígenas”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

No dia 5 de outubro deste ano, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) lançou o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil – Dados 2016” denunciando que o recrudescimento da ofensiva sobre os direitos indígenas traduziu-se em graves ações de violência e violações em todo o país. Segundo o relatório, só em 2016, foram 118 mortes, 106 suicídios e 735 casos de mortalidade infantil. Na apresentação do relatório, Dom Roque Paloschi, presidente do Cimi, disse que, a partir de abril de 2016, “uma onda de ódio e de rancor contra os indígenas se avolumou como resultado do cinismo de um governo golpista, no interior do qual encontraram guarida certas estratégias voltadas para a expropriação das terras indígenas”.

Políticos reacionários, sob o comando de Michel Temer, acrescentou o arcebispo de Porto Velho, passaram a agir para impedir que órgãos de Estado responsáveis pela execução de ações e serviços junto às comunidades indígenas atuassem. “Este tipo de intervenção tornou possível a propagação tanto de agressões, como ameaças de morte, ataques contra comunidades indígenas, assassinatos, invasões de madeireiros e devastação das florestas, dentre tantas outras, como das renovadas formas de propagação da intolerância”, assinalou. De lá para cá essa situação de violência só se agravou. Praticamente todos os dias, há relatos de algum caso de violência envolvendo comunidades indígenas.

“Há uma verdadeira prática de genocídio dos povos indígenas pelo Estado brasileiro, com a mão do Judiciário, do poder de polícia, do Executivo e do Legislativo”, diz o advogado Dinamam Tuxá, integrante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, que esteve em Porto Alegre na última semana participando do II Encontro Regional de Estudantes Indígenas da Região Sul e do Encontro Estadual da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap).

Em entrevista ao Sul21, Dinamam Tuxá falou sobre a ofensiva liderada por ruralistas e políticos conservadores contra comunidades indígenas em todo o país. “Nós responsabilizamos o Estado brasileiro por esse massacre. Ele está ocorrendo com o aval do Judiciário, denuncia. (Leia aqui a íntegra da entrevista)

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Indígenas brasileiros enfrentarão mesma luta que Mapuches travam na Argentina contra o fracking

Kretan Kaingang: “É muito importante que os indígenas saibam o mais cedo possível o que é o fracking”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

Além dos problemas envolvendo demarcações de terra e casos de violência, os povos indígenas brasileiros têm mais um motivo de preocupação: os projetos da indústria do fracking, considerado um dos processos de produção de energia mais agressivos ambientalmente e já proibido em países como França e Alemanha por causa de seus impactos, ambientais, sociais e na saúde humana. Entre eles, casos de câncer, contaminação de alimentos, infertilidade, má formações e deficiências físicas em recém nascidos. No Brasil, o processo do fracking está em fase de estudos e pesquisas que já estão em um estágio bem avançado em 12 estados do país, diz Kretan Kaingang, da coordenação executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pela região Sul. Kretan está trabalhando na articulação Não Fracking Brasil, que reúne organizações como 350.org, Coesus e Cooperlivre Arayara, contra a entrada do fracking no território brasileiro.

Os projetos de exploração de combustíveis pelo método do fracking querem avançar sobre vários territórios indígenas. “A maioria das principais nascentes, hoje, ou estão dentro de áreas indígenas ou cruzam essas terras. Um dos maiores riscos que corremos é a contaminação do Aqüífero Guarani aqui na região Sul. Os testes e primeiros leilões envolvendo o fracking ocorreram no norte do Paraná, na região de Londrina, onde já ocorreu inclusive um tremor de terra há dois anos”, relata Kretan. “Eles falaram que o tremor não teve nenhuma ligação com os testes do fracking, mas tem sim uma ligação com os testes sísmicos feitos na região”, defende.

A Argentina, assinala ainda Kretan, já vive esses problemas, tanto de tremores de terra quanto de água contaminada, por causa do fracking, especialmente no território mapuche. Ele relata esses problemas e alerta para a possibilidade deles serem importados para o Brasil:

Com a água e alimentos contaminados, mapuches travam uma dura luta contra o fracking em suas terras na Patagônia. (Foto: Observatorio Petrolero Sur)

“Os mapuches e seus animais enfrentam hoje sérios problemas de saúde. A água e a sua alimentação estão contaminadas. O Peru é outro país onde está ocorrendo a exploração por meio do fracking em territórios indígenas. Nós estamos ameaçados de seguir o mesmo caminho. Por isso estamos engajados nesta luta. É muito importante que os indígenas saibam o mais cedo possível o que é o fracking. Eles precisam se organizar em seus estados e em seus municípios, propondo leis municipais proibindo a retirada da água para esse tipo de perfuração hidráulica e também a circulação dos caminhões gigantescos usados nos testes. As cidades pequenas são afetadas só com a circulação desses grandes caminhões.”

Em junho deste ano, ativistas da 350 e da COESUS (Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida) realizaram um protesto durante a audiência pública convocada pela Agência Nacional de Petróleo e Gás no processo preparatório da 14a. Rodada de Licitações, que ofertará 287 blocos para exploração de áreas em 9 bacias sedimentares. Eles repudiaram os novos leilões e também o modo como a ANP vem conduzindo o processo de oferta e venda de blocos. Além disso, reclamaram que, até agora, a ANP não diz explicitamente nos editais se os blocos que estão indo à leilão incluem a exploração de gás de xisto pelo método não convencional do fraturamento hidráulico, mais conhecido como fracking. Na avaliação das entidades, a ANP está aproveitando a ausência de uma legislação nacional específica sobre o uso do fracking para promover os leilões e “abrir o Brasil à indústria mais devastadora e perversa que existe, e omitindo isso da população que será diretamente afetada”.

Em dezembro de 2016, o Paraná se tornou o primeiro estado brasileiro a proibir o fracking, por meio de uma lei estadual que suspendeu por dez anos as licenças ambientais para qualquer atividade de perfuração ou exploração com o método do fracking. Já há leis semelhantes aprovadas em vários municípios, mas o governo Temer pode atropelar essas decisões por meio de uma legislação federal que se sobreponha a elas. No final de outubro, o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marcio Félix, confirmou que o governo lançará um projeto piloto de exploração de petróleo e gás na região Nordeste do país utilizando a tecnologia do fracking. O objetivo do governo é iniciar essa extração no Recôncavo Baiano e na Bacia do Parnaíba.

O que é o fracking e seu impacto em outros países

O “fracking” ou fraturamento hidráulico é considerado um dos processos de produção de energia mais agressivos ambientalmente e está proibido em vários países do mundo. Ele emprega um coquetel de água, areia e uma fórmula contendo 609 componentes químicos (alguns deles radioativos) que são injetados no subsolo, sob a pressão de 5 mil atmosferas para fazer o metano se desprender do solo. Antes da injeção desse coquetel químico são realizadas violentas explosões no subsolo para quebrar as rochas sedimentares.

Na Argentina, o fracking está no centro, hoje, de vários conflitos sociais e ambientais envolvendo comunidades indígenas, especialmente a mapuche, e pequenos agricultores. A estimativa é que já há mais de mil poços de fracking em atividade, principalmente na região de Neuquén, no norte da Patagônia. O cineasta argentino Fernando Pino Solanas fez um documentário para denunciar as consequências do fracking no interior do país. La Guerra del fracking foi filmado em Neuquén e mostra os efeitos da exploração de petróleo na região por meio do método do faturamento hidráulico. Em 2013, o Papa Francisco I posou para fotógrafos exibindo uma camiseta da campanha contra o “fracking” durante encontro que manteve com Pino Solanas (abaixo uma versão livre de 20 minutos do documentário. A íntegra pode ser acessada aqui).

Nos Estados Unidos, agricultores de estados como Pensilvânia, Arizona, Ohio e Colorado acreditaram nas promessas de enriquecimento, pela presença de petróleo em suas terras, mas viveram a dramática experiência de ver seus rios e a água de suas torneiras pegando fogo, seus animais morrendo e seus familiares padecendo de doenças que, até então, não estavam presentes. Um dos efeitos colaterais do fracking é a contaminação dos lençóis freáticos e aquíferos com metano. Após as explosões, o gás sobe do fundo da terra para a superfície e mistura-se com a água dos poços das casas. Além disso, os efeitos da ingestão do metano diluído em água podem causar sérios problemas de saúde envolvendo o sistema nervoso central, fígado e coração.

Os críticos do método denunciam que ele já foi responsável por várias mortes e internamentos antes que esses vazamentos do solo para a água fossem descobertos, uma vez que o metano é inodoro, insosso e incolor. O assunto já virou tema de filme também nos Estados Unidos: A Terra Prometida (Promised Land, EUA, 2012), dirigido por Gus van Sant. O filme conta a história de dois funcionários de uma grande corporação da área de energia que desembarcam em uma pequena cidade rural dos EUA, para tentar negociar com os moradores os direitos de perfuração de suas propriedades para a exploração de gás natural. A salvação oferecida pela grande corporação está baseada no fracking. Entre ilusões e descobertas, a negociação expõe rapidamente o lado oculto das promessas da grande corporação petrolífera. Realidade até aqui distante do Brasil, as possibilidades do fracking ganharam uma força adicional no Brasil com a chegada de Temer e seus aliados ao governo (ver trailer abaixo).

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Ocupação do MST nas terras de Dal’Agnol: MPE recusa apelação e relator suspende o julgamento

Mais de 50 famílias do MST vivem e produzem, hoje, no Acampamento Terra Livre. (Foto: Divulgação)

Catiana de Medeiros – Da Página do MST

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu início nesta quarta-feira (29), em Porto Alegre, ao julgamento da apelação no processo de reintegração de posse de imóvel pertencente ao advogado Maurício Dal’Agnol, localizado na comunidade Santo Antão, em Passo Fundo. No local está montado há mais de três anos um acampamento do MST, que hoje abriga cerca de 50 famílias. O julgamento acontece após a 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo ter extinto o processo de um suposto arrendatário.

Durante a sessão, o advogado do MST Emiliano Maldonado argumentou que a sentença de primeiro grau deveria ser mantida, uma vez que as alegações dos apelantes estavam equivocadas, pois em nenhum momento o suposto arrendatário comprovou a posse do imóvel ocupado pelos Sem Terra. Além disto, ressaltou que qualquer decisão tomada pelo Tribunal de Justiça não poderia violar o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, devendo pautar-se pelo princípio da dignidade humana e garantir o direito à terra e à moradia das famílias.

Depois da sustentação oral proferida pelos advogados que representam as partes envolvidas no processo, a procuradora de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) alterou o entendimento dado em sede de parecer (favorável ao apelante) e concordou com as teses defensivas das famílias acampadas (apelados) e com a sentença proferida pela juíza de primeiro grau. Neste sentido, manifestou-se pelo improvimento da apelação do suposto arrendatário das terras de Dal Agnol. “Trata-se de uma importante vitória, ainda que parcial, pois o Ministério Público reconheceu a validade da decisão de primeiro grau e das teses defensivas. Ou seja, garantiu o direito das famílias permanecerem acampadas no local e seguirem produzindo alimentos”, explica Maldonado.

Considerando a mudança de entendimento do MPE sobre o caso, o presidente da 20ª Câmara Cível, desembargador Carlos Marchionatti, que é o relator do processo, suspendeu o julgamento para fazer uma análise mais aprofundada e, assim, poder proferir o seu voto. A próxima sessão está agendada para o dia 13 de dezembro, ocasião em que o relator e mais dois desembargadores apresentarão os seus votos no processo.

Segundo o acampado Éverton Scherner, as famílias Sem Terra recebem a notícia com “bons olhos” e renovam a esperança de ter um julgamento favorável nos próximos dias. “Continuamos em vigília para reivindicar que o poder judiciário garanta a indenização dos lesados pelas ações de Dal Agnol, que a sua dívida pública seja paga e suas terras destinadas à Reforma Agrária”, argumenta.

Entenda o caso

A primeira ocupação do MST nas terras de Dal’Agnol ocorreu em 2014 e teve concessão de liminar de reintegração de posse a favor do arrendatário. As famílias deixaram o local, mas ocuparam outra área próxima, que também pertence ao advogado. Ao analisar o processo, em novembro de 2016, a juíza Ana Paula Caimi, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, verificou que a área onde se encontra o acampamento não pertence a nenhuma das matriculas que foi objeto do pedido inicial da reintegração de posse, nem as matrículas apresentadas no segundo pedido de reintegração. Por isto, ela extinguiu o processo e “reconheceu a inexistência de interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto”, pois o suposto arrendatário já teve reintegrada a posse do bem descrito na petição inicial e, sobretudo, porque ele não comprovou a posse das áreas abarcadas pelo seu novo pedido de reintegração —  este novo pedido foi realizado cerca de dois anos após ter ingressado com o processo de reintegração.

Nesta quarta-feira, na 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, deu-se início ao julgamento da apelação protocolada pelo suposto arrendatário para reformar a decisão da juíza de primeiro grau.

Quem é Maurício Dal’Agnol?

Maurício Dal Agnol é um advogado acusado de, num período de 15 anos, ter aplicado um golpe milionário em cerca de 30 mil clientes que venceram ações judiciais contra empresas telefônicas no estado gaúcho. Segundo informações divulgadas pela Polícia Federal, à época ele era proprietário de centenas de imóveis, inclusive um apartamento de quase R$ 14 milhões em Nova York.

De acordo com o Ministério Público, o advogado teria lucrado mais de R$ 100 milhões em causas que defendia contra empresas telefônicas — em algumas situações os seus clientes ganhavam entre R$ 300 a R$ 400 mil. Dal’Agnol foi acusado de se apropriar de 90% do valor e hoje deve mais de R$ 30 milhões à Fazenda Nacional. As famílias Sem Terra exigem que o Incra faça a sua parte e também se mobilize para que as terras de Dal’Agnol sejam destinadas à Reforma Agrária por conta desta dívida pública.

Desde a semana passada, os acampados e apoiadores do Movimento, como o Sindicato dos Metalúrgicos e o Sindicato dos Bancários, fazem vigília e realizam em diversos pontos da cidade ações de agitação e propaganda e coleta de assinaturas em apoio ao Acampamento Terra e Vida, nome dado ao espaço de seis hectares onde hoje vivem mais de 50 famílias do MST. Lá, elas produzem alimentos orgânicos para subsistência e para vender à população urbana, tais como feijão, amendoim, milho, pipoca, tempero verde, alface, cebola, abóbora, moranga, beterraba, mandioca, batata-doce, jabuticaba, araçá, pinhão e nozes. No acampamento também há criação de galinhas, patos, suínos e coelhos.

Os Sem Terra trabalham agora para obter a certificação orgânica dos seus alimentos e fortalecer a relação com os consumidores por meio da venda direta. No início de dezembro, inaugurarão simbolicamente uma feira de produtos agroecológicos.

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