Fundação Piratini segue proibida de contratar CCs para atividades-fim

Situação dos servidores da TVE e da FM Cultura foi debatida terça-feira (6), no Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota nesta quinta-feira (8) esclarecendo que a Fundação Piratini segue proibida de utilizar funcionários em cargos de comissão (CCs) em funções distintas daquelas de direção, chefia e assessoramento, como as de editoria, produção, apresentação de programas e realização de reportagens.

Assinada pela Procuradora do Trabalho, Sheila Ferreira Delpino, a nota contesta o que chama de “informações incompletas, distorcidas e equivocadas”, divulgadas em veículos de comunicação, sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho em face de denúncia de funcionários comissionados estariam exercendo atividades-fim na TVE e na FM Cultura.

A distorção, no caso, consistiu em afirmar que o MPT teria indeferido pedido de instauração de um inquérito civil sobre o caso, sem esclarecer que esse indeferimento se deu pela razão de já existir decisão com trânsito em julgado determinando que a TVE e a FM Cultura se abstenham de contratar CCs para exercer atividades-fim.

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul protocolou, dia 22 de maio, denúncia contra a Fundação Cultural Piratini pelo descumprimento da decisão proferida em Ação Civil Pública proibindo a contratação de CCs para atividades-fim. Essa decisão determinou o pagamento de multa diária de R$ 500,00, por trabalhador deslocado. Em função de já haver uma decisão judicial definitiva, o MPT disse que não seria necessário novo inquérito. No entanto, determinou que sejam apuradas as irregularidades atuais relatadas pelo Sindicato e, caso estas sejam comprovadas, que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis pelo descumprimento da sentença judicial.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
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