Governo Sartori abandona argumento econômico para justificar extinção de fundações e demissões

Governo do Estado não apresentou nenhuma proposta na reunião de mediação realizada nesta segunda-feira (6) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O argumento utilizado pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) para defender a extinção de 12 fundações, com a consequente demissão de servidores, não está mais baseado na necessidade de economizar recursos, mas sim por uma concepção ideológica que defende o Estado mínimo. Essa mudança de discurso dos representantes do governo na negociação com os sindicatos que representam os servidores ameaçados de demissão foi reafirmada nesta terça-feira (6) por representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na reunião de mediação realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para tratar do futuro dos servidores da Fundação Piratini. Segundo o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Milton Simas, 250 profissionais estão ameaçados de demissão na fundação.

“O Estado colocou com todas as letras que a economia não é mais o argumento. Os representantes da PGE disseram que a extinção das fundações se deve a uma concepção favorável à reorganização do Estado de modo que ele passe a executar apenas algumas funções consideradas essenciais”, relatou Antônio Escosteguy Castro, advogado da Frente Jurídica em Defesa das Fundações. Diante do novo argumento explicitado pela PGE, o advogado Adroaldo Mesquita da Costa Neto, que também integra a Frente, questionou: “Mas então o governo enganou a Assembleia Legislativa, pois o argumento da necessidade de corte de gastos era o primeiro apresentado na exposição de motivos dos projetos para a extinção das fundações”.

O governo do Estado não apresentou nenhuma proposta na reunião desta segunda-feira, que terminou sem acordo. Segundo o desembargador João Pedro Silvestrin, que coordenou a audiência, foi apenas um “pontapé inicial”. O desembargador determinou que o Estado forneça os dados que estão sendo solicitados pelos sindicatos a respeito de quantos e quais são os servidores que podem ser demitidos. Silvestrin deu um prazo até 12 de junho para que os sindicatos encaminhem ao governo as perguntas que querem ver respondidas. Encaminhadas as questões, ele fixará um prazo para o governo responder as mesmas. Só depois disso, será marcada uma segunda reunião de negociação.

Controle de despesas: o argumento abandonado

No dia 21 de novembro de 2016, o governador José Ivo Sartori apresentou um pacote propondo, entre outras medidas, a extinção de nove fundações, a demissão de servidores, a fusão de secretarias, o aumento da alíquota previdenciária e o fim da exigência de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. Na mesma ocasião, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, disse que a estimativa de ganho real com esse conjunto de medidas, em quatro anos, seria de R$ 6,7 bilhões.

Um mês depois, a base do governo Sartori aprovou na Assembleia dois projetos de lei autorizando a extinção de oito fundações. O PL 246 autorizou a extinção da Fundação de Economia e Estatística (FEE), da Fundação Zoobotânica (FZB), da Fundação Piratini (TVE e FM Cultura), da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e da Metroplan.  Já o PL 240 autorizou a extinção da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF) e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro). Na justificativa dos projetos, o governo apresentou a necessidade de “controle de despesas de custeio” como argumento central para as extinções.

No caso da Fundação Piratini, objeto da reunião de mediação desta terça-feira, a necessidade de corte de custos foi apresentada como argumento principal, conforme justificativa publicada no portal Novo Estado, lançado pelo governo para defender o pacote de cortes. “A estrutura da Fundação ficou excessivamente inchada e onerosa para os padrões das finanças públicas do Estado. Hoje tem um custo de R$ 28 milhões ao ano”, diz o Executivo.

Nas reuniões realizadas até aqui, o governo parece desconhecer quantos servidores poderá demitir. As estimativas iniciais apresentadas pelo Executivo no final de 2016 não levaram em conta a quantidade de servidores estáveis nestas fundações que não podem ser demitidos. O caso da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) é paradigmático. A instituição possui apenas seis servidores sem estabilidade que poderiam ser demitidos, o que geraria uma economia de pouco mais de R$ 50 mil, um número imensamente inferior ao projetado pelo Executivo. Diante dessa realidade, os negociadores do governo estão abandonando esses argumentos nas reuniões com os advogados dos servidores, embora os mesmos tenham desempenhado um papel central na aprovação dos projetos.

MP de Contas critica falta de dados

No dia 17 de maio, o Ministério Público de Contas (MPC) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando a suspensão da Lei que prevê a extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, a Fundação Zoobotânica, a Fundação de Economia e Estatística, a Metroplan, a Cientec e a Fundação Piratini. O MPC também pediu a abertura de uma inspeção especial para acompanhar as ações do Palácio Piratini.

A representação apontou a falta de dados por parte do Executivo, que não indicou como será realizado o aproveitamento dos recursos humanos e materiais, o tratamento dos compromissos assumidos pelas entidades extintas, bem como a eventual necessidade de contratação de serviços privados para atender serviços extintos. O Estado também não apresentou dados como as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados e demais gastos decorrentes da extinção das fundações. Na avaliação do Ministério Público de Contas, essas ausências não estão de acordo com uma ação transparente e podem ferir princípios como a legitimidade e a eficiência.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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