Marchezan quer fim do DEP e secretaria para cuidar de iluminação, limpeza e “direito de ir e vir”

Marchezan quer secretaria “para que o cidadão tenha a quem recorrer quando seu direito de ir e vir tenha sido obstaculizado”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB) encaminhou nesta segunda-feira (22) à Câmara de Vereadores o projeto de Lei que complementa a reforma administrativa proposta pelo Executivo por meio da Lei Complementar 810/2017.

Entre outras coisas, o projeto prevê a extinção do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e do Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (Gades). Além disso, abre a possibilidade de criação de subprefeituras, determina a transferência e vinculação da Controladoria-Geral do Município (CGM) à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC), a transferência das divisões de contabilidade-geral e de informações legais e gerenciais da CGM para a Secretaria Municipal da Fazenda, a criação da Contadoria-Geral do Município, e a transformação dos Centros Administrativos Regionais em Centros de Relações Institucionais Participativos.

O Projeto de Lei Complementar reduz o número de secretarias municipais, de 37 para 15. Na justificativa do projeto, Marchezan afirma que “a limpeza, a iluminação, a coleta de lixo, a necessidade de desobstrução das vias urbanas, por exemplo, deverão estar concentradas em uma única Secretaria Municipal, para que o cidadão que aqui reside tenha a quem recorrer quando, por exemplo, seu direito de ir e vir tenha sido obstaculizado”. “Não pode recair sobre ele o ônus de apresentar pedidos em múltiplos órgãos para obter a liberação da sua rua ou do seu caminho”, diz ainda o prefeito.

Todas essas atribuições, segundo a proposta encaminhada pelo Executivo, ficariam a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb). O projeto define assim esse conjunto de atribuições:

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos será responsável por formular, planejar, coordenar, articular e controlar a política de prestação de serviços urbanos, limpeza urbana, coleta de resíduos, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto; conservar, em comum com a SMIM (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana), vias urbanas; prover iluminação pública e manutenção e conservação de redes de águas pluviais; e promover a conservação e manutenção de praças, jardins e balneários, manejo, poda e supressão de arbóreos em vias urbanas, em comum com a Smams (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade).

(*) Publicado originalmente no Sul21.

 

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Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
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