Balanço de 20 anos: Lei Kandir agravou dívida dos estados e promoveu desindustrialização

Seminário promovido pela presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul debateu a dívida dos Estados, a Lei Kandir e a proposta do Regime de Recuperação Fiscal (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

O deputado estadual de Minas Gerais, Tadeu Leite (PMDB), defendeu nesta sexta-feira (5) que o problema da dívida dos estados com a União seja resolvido por meio da compensação dos prejuízos provocados pela Lei Kandir e não pelo projeto do regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal. Presidente da Comissão Especial pelo Ressarcimento da Lei Kandir, criada na Assembleia Legislativa mineira, Tadeu Leite participou do seminário “A dívida dos estados, Lei Kandir e Regime de Recuperação Fiscal”, promovido pela presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O encontro, realizado no Teatro Dante Barone, reuniu parlamentares estaduais e federais, prefeitos, vereadores, secretários municipais, representantes de sindicatos, movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. Pauta que havia perdido força nos últimos anos, a questão das perdas provocadas pela Lei Kandir, ganhou novo impulso após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2016, que determinou, por 11 votos a zero, que o Congresso regulamente, em um prazo de doze meses, a regulamentação da compensação das perdas. Se o Executivo e o Congresso não fizerem isso, o STF decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará os valores de repasse aos estados.

Em sua fala no seminário, Tadeu Leite divergiu da posição defendida pelo secretário estadual adjunto da Fazenda, Luiz Antonio Bins, que reconheceu os efeitos negativos da Lei Kandir, mas defendeu a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal como uma solução positiva para o problema da dívida. “Minas Gerais quer deixar de pagar suas dívidas com a União, mas sem fazer o regime de recuperação fiscal. Não é privatizando empresas públicas nem demitindo servidores ou congelando salários que vamos resolver o problema da dívida, mas sim fazendo o encontro de contas dos estados com a União, considerando as perdas com a Lei Kandir”, disse o parlamentar.

Após vinte anos de aplicação da Lei Kandir, relatou Tadeu Leite, a dívida de Minas Gerais com a União, que era de R$ 14 bilhões, passou para cerca de R$ 88 bilhões. Isso após o Estado ter efetuado o pagamento de R$ 40 bilhões à União neste período. “A exportação de minério é o principal ponto da economia de Minas Gerais. Após vinte anos de Lei Kandir, a situação da dívida do Estado só piorou, enquanto o governo federal deve cerca de R$ 135 bilhões de reais em compensações pelas perdas com essa lei”, assinalou o parlamentar que definiu essa lei como uma “política atabalhoada” do governo Fernando Henrique Cardoso.

O seminário foi marcado por críticas não só à falta de compensação dos prejuízos dos estados pela União, como ao próprio espírito da Lei Kandir. Em 1996, o governo federal promulgou a Lei Complementar nº 87/96, isentando de impostos estaduais os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. A regulamentação que deveria efetivar a compensação aos estados nunca ocorreu. No caso do Rio Grande do Sul, o prejuízo é estimado em R$ 43 bilhões. “Em 1998, a nossa dívida com a União era de R$ 9 bilhões. De lá para cá, pagamos R$ 25 bilhões e devemos ainda R$ 57 bilhões”, disse o presidente da Assembleia gaúcha, deputado Edegar Pretto (PT). “Estamos fazendo aqui hoje o que Minas Gerais e outros estados já estão fazendo há mais tempo. Acreditamos na força dessa unidade que estamos construindo em nível nacional, ao invés do projeto do regime de recuperação fiscal que acarreta uma conta muito alta para o Estado”, acrescentou.

Luiz Antonio Bins disse que a Lei Kandir também deveria ser discutida enquanto política econômica eficaz, uma vez que ela incentivou a desindustrialização no país. “Essa lei tem causado danos muito pesados aos estados exportadores. Aqui no Rio Grande do Sul, deixamos de arrecadar cerca de R$ 3,9 bilhões em ICMS por ano”, exemplificou.

Na mesma direção, Paulo Duarte, o ex-deputado estadual de Mato Grosso do Sul, definiu essa legislação de desoneração de exportações como uma “lei famigerada”. “A Lei Kandir incentivou a exportação de empregos. O grão de soja sai do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso e vai gerar empregos na Europa. Não se trata de pedir ajuda ao governo federal, mas sim de corrigir uma injustiça que já dura vinte anos. O Mato Grosso do Sul perde, por ano, o equivalente a dois meses e meio de arrecadação de ICMS. A crise da dívida dos estados não é uma questão de gestão, pois todas as 27 unidades federadas estão com esse problema”, disse Duarte.

Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), Silomar Garcia Silveira defendeu a unidade de estados e municípios para enfrentar o que definiu como “injustiças do atual pacto federativo”. “Esse pacto federativo só existe na Constituição. De fato, ele não existe. Os municípios e estados vivem de pires na mão”.

Para o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), o Brasil cometeu um erro histórico com a Lei Kandir, que desequilibrou o pacto federativo e incentivou a desindustrialização do país. Outro erro histórico, defendeu, foi a renegociação da dívida de 1998. “Esse acordo transformou o governo federal numa espécie de banqueiro encarregado de cobrar a dívida dos estados. A atual proposta de renegociação das dívidas dos estados, postergando por três anos os pagamentos da dívida e incluindo esses valores não pagos no saldo devedor, só vai agravar o problema da dívida. Em troca, devemos abrir mão da nossa capacidade de nos autogovernar. O governo federal vai se tornar uma espécie de FMI. Se é assim, podemos suspender a eleição para governador no ano que vem e o governo federal nomeia logo um interventor para o Estado”, criticou.

“Não podemos admitir o discurso que afirma que as dívidas se acumularam porque os Estados foram perdulários”, acrescentou Fontana. “As dívidas se tornaram um mecanismo do capital financeiro globalizado para controlar os estados nacionais e as unidades da federação”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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