Projeto propõe fim da aposentadoria especial para deputados no RS

Na justificativa do projeto, Jeferson Fernandes defende que não existe previsão constitucional para a previdência especial dos deputados. (Foto: Juliana Mutti – Agência AL-RS)

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) apresentou projeto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul propondo a revogação da Lei Complementar 14.643, de 19 de dezembro de 2014, que criou o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. Na justificativa do projeto, o deputado defende que não existe previsão constitucional para a previdência especial dos deputados que são temporários e, como tal, segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Também são signatários da proposta os deputados Adão Villaverde (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Valdeci Oliveira (PT), Stela Farias (PT), Zé Nunes (PT), Elton Weber (PSB), Enio Bacci (PDT), Juliana Brizola (PDT), Juliano Roso (PCdoB), Manuela d Ávila (PCdoB), Pedro Ruas (PSOL) e Regina Becker Fortunati (Rede).

O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, aprovado em novembro de 2014, é semelhante ao modelo implantado no Congresso Nacional. Até então, os deputados estaduais estavam submetidos ao Regime Geral da Previdência, como a maioria dos trabalhadores. Para estes, o valor da aposentadoria não pode ultrapassar o teto de R$ 4,3 mil. Com a aprovação do projeto, os parlamentares poderão receber valores mais elevados, já que o cálculo será com base no subsídio dos deputados, que, na época, era de R$ 20 mil, beneficiando, principalmente, os legisladores que acumularem vários mandatos.

Pela proposta aprovada, a aposentadoria integral poderá ser adquirida com 35 anos de exercício de mandato, podendo contabilizar períodos de vereador e deputado federal, por exemplo, e 60 anos de idade tanto para homem quanto para a mulher. A proposta também prevê aposentadoria proporcional e pensão para os dependentes dos deputados.

Logo após a aprovação do projeto, ainda em 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que recebeu manifestação favorável do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Ao justificar o projeto, Jeferson Fernandes cita a manifestação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, a respeito da ação movida pela OAB. Para Janot, a medida institui “privilégio e tratamento desigual, com previsão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de parlamentares”.

No entendimento do procurador, os legisladores estaduais não têm competência para criar benefício previdenciário em contrariedade aos parâmetros constitucionais. O artigo 40, parágrafo 13, da Constituição, determina que todos os ocupantes de cargos temporários são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive os agentes políticos. A criação de critérios distintos para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS e a implantação de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandatos eletivos ofendem o art. 201, caput e § 1º, da Constituição e os princípios republicanos da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade, “ao permitir tratamento privilegiado em favor de ex-deputados somente pelo exercício de múnus público temporário”.

Até março deste ano, dezessete deputados tinham aderido ao plano de aposentadoria especial:

Adolfo Brito (PP), Aloisio Classmann (PTB), Álvaro Boessio (PMDB), Catarina Paladini (PSB), Ernani Polo (PP), Gabriel Souza (PMDB), Gerson Burmann (PDT), Gilmar Sossella (PDT), João Fischer (PP), José Sperotto (PTB), Luis Augusto Lara (PTB), Maurício Dziedricki (PTB), Pedro Westphalen (PP), Ronaldo Santini (PTB), Sérgio Peres (PRB), Silvana Covatti (PP) e Vilmar Zanchin (PMDB).

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Sobre rsurgente

Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
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