Sindicatos pedem suspensão de propaganda oficial defendendo Reforma da Previdência

Para sindicatos, campanha faz propaganda enganosa e fere princípios constitucionais. (Reprodução/TVT)

Nove entidades sindicais protocolaram, nesta quarta-feira (8), na Procuradoria da República do Rio Grande do Sul (PRRS), duas representações solicitando a investigação de atos de improbidade administrativa na campanha publicitária promovida pelo governo federal para defender o projeto da Reforma da Previdência e pedindo a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por violação ao direito fundamental à informação. As mesmas entidades ajuizaram uma ação civil pública, que está na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, pedindo a suspensão da campanha publicitária do governo Michel Temer sobre a Reforma da Previdência.

Uma das representações foi encaminhada à Procuradora-Chefe da PRRS, Patrícia Maria Núñez Weber, e pede a abertura de procedimento para apurar improbidade administrativa dos agentes envolvidos com a autorização e execução da campanha publicitária em questão. Para os autores da representação, “a referida campanha viola o artigo 37, §1º, da Constituição, constitui publicidade enganosa promovida pela Administração Pública e está maculada por ilegalidade e por desvio de finalidade, causando prejuízo ao erário e promovendo atos que atentam contra os princípios da Administração Pública”.

A segunda representação foi destinada à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, em Brasília, e pede a apuração de violação ao direito fundamental à informação e às normas de direitos humanos sobre direito à informação na campanha publicitária do governo federal. A representação assinala que a Constituição determina, no artigo 37, §1º, que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

A campanha do Governo Federal, porém, argumentam os sindicatos, “não traz nenhum elemento educativo, informativo, ou de orientação social, senão se constitui de peças com mensagens alarmistas que se resumem a propagar uma determinada ideia – de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, de que haveria um “rombo” crescente” e um déficit intransponível e de que a reforma proposta pelo Governo é a única forma de viabilizar a manutenção dos direitos previdenciários com o objetivo de angariar apoio popular à PEC em trâmite na Câmara”.

Na mesma linha argumentativa, a ação civil pública sustenta que as peças da campanha não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição. Na verdade, sustentam os autores da ação, “a campanha não versa sobre qualquer programa, serviço ou ação do Governo Federal, nem mesmo sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva reformar a Previdência – nenhuma das alterações propostas no texto enviado à Câmara é aludida”.

A campanha, diz ainda a ação, “busca tão somente angariar apoio popular a um projeto do Governo Federal – cujo teor não é divulgado nas peças – e o faz por meio da ampla e contundente divulgação de mensagens que não trazem informação alguma, senão disseminam insegurança e medo na população, ao enfatizarem que os benefícios e as aposentadorias podem deixar de ser pagos, caso a reforma proposta pelo Governo Federal não se concretize”.

Os sindicatos que ajuizaram a ação civil pública e encaminharam as representações são os seguintes:

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe);

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau no Estado do Rio Grande do Sul (Sintest/RS);

Sindicato dos Profissionais de enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde do Rio Grande do Sul (Sindisaúde/RS);

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS);

Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS);

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Simpe/RS);

Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Sindpe/RS);

Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Sindispge/RS);

Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul (Sindppd/RS)

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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