MP 759 é “presente de Natal” para grileiros, desmatadores e falsos loteadores, denunciam entidades

MP, denunciam entidades, extingue critérios que asseguravam o interesse social da propriedade o que vai prejudicar os trabalhadores, sobretudo no presente contexto de crise. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

MP, denunciam entidades, extingue critérios que asseguravam o interesse social da propriedade o que vai prejudicar os trabalhadores, sobretudo no presente contexto de crise. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

Um grupo de 88 organizações e movimentos sociais, entre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgou um documento denunciando o que qualificam de graves retrocessos provocados pela Medida Provisória 759 (MP 759), editada pelo governo federal. Segundo as entidades, a MP viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. “Trata-se de um verdadeiro presente de Natal para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural”, afirma a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”.

A MP 759, alertam as entidades signatárias da carta, extingue os critérios que asseguram o interesse social da propriedade, rompendo com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos tais como ocupações e favelas. Além disso, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

A partir dessa MP, em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil. “Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação”, criticam as entidades que apontam ainda os seguintes retrocessos da medida aprovada no final do ano passado:

– Extingue critérios que asseguravam o interesse social o que vai prejudicar os trabalhadores,      sobretudo no presente contexto de crise.

– Acaba com o tratamento prioritário das áreas de interesse social por parte do Poder Público e respectivo investimento em obras de infraestrutura, em construção de equipamentos públicos e comunitários para requalificação urbanística para a melhoria das condições de habitabilidade.

– Extingue o licenciamento ambiental diferenciado para as áreas de interesse social,       inviabilizando na prática a regularização fundiária destes casos pelo Município.

– Revoga os mecanismos para obrigar os loteadores irregulares e grileiros de terras públicas a promoverem a adoção de medidas corretivas, repassando ao Poder Público o encargo dos investimentos e o impedindo de ser ressarcido.

Leia aqui a íntegra da “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
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