Voto sobre contas de 2015 critica escolhas de Sartori, mas condena lógica que TCU usou contra Dilma

Estilac Xavier: “Determinado assunto considerado de menor relevância em exercícios anteriores, não pode ser repentinamente sopesado para fins de reprovação de contas de determinado gestor”. (Foto: Claudir Tigre – TRE-RS/ACS)

Estilac Xavier: “Determinado assunto considerado de menor relevância em exercícios anteriores, não pode ser repentinamente sopesado para fins de reprovação de contas de determinado gestor”. (Foto: Claudir Tigre – TRE-RS/ACS)

O voto do conselheiro Estilac Xavier, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), emitindo parecer favorável à aprovação das contas de 2015 do governo de José Ivo Sartori (PMDB), criticou a lógica adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na análise das contas de Dilma Rousseff, que acabou servindo de base para o pedido de impeachment da presidenta eleita em 2014 com mais de 54 milhões de votos. Ambos os tribunais analisaram questões similares como a realização de operações de crédito com instituições financeiras do Estado (o Banrisul, no caso, para o pagamento da folha do 13° salário do funcionalismo) e a abertura de créditos suplementares, mas adotaram tratamentos opostos. No caso do TCE-RS, Estilac Xavier recusou-se a explorar politicamente o tema, reivindicando a posição adotada pelo TCU. Em seu voto, ele afirma:

“É oportuno destacar o debate existente em nível nacional por conta de situação semelhante apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de Contas de Governo da Presidência da República, exercício de 2014. Penso que o Tribunal de Contas gaúcho deverá decidir sobre a matéria, pois diferentemente de decisões ocorridas em âmbito nacional, entendo que determinado assunto considerado de menor relevância em exercícios anteriores, não pode ser repentinamente sopesado para fins de reprovação de contas de determinado gestor, sob pena de ser violada a segurança jurídica”.

E acrescenta:

“Operações desta natureza, assinalou, já foram efetuadas em exercícios anteriores (2003 a 2006), sendo que desde 2007 não era necessário se utilizar do procedimento para a quitação do 13º salário aos servidores estaduais. Nos exercícios em que ocorreu tal situação, embora tenha sido reportada no relatório técnico, a ocorrência não foi objeto de qualquer ressalva por parte dos julgadores desta Corte de Contas”.

MP pediu reprovação das contas

O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, emitiu, no dia 1º de setembro, parecer desfavorável à aprovação das contas de 2015 do governo Sartori. Entre outros problemas, o procurador destacou quatro pontos: (1) a abertura de créditos adicionais suplementares em desacordo com os dispositivos constitucionais e legais; (2) os reiterados obstáculos apresentados pela Receita Estadual quanto ao fornecimento de dados aos técnicos do Ministério Público de Contas; (3) a pendência de repasse ao Instituto de Previdência do Estado (IPE) das contribuições previdenciárias dos servidores; e (4) a realização de operações de crédito obtidas junto às instituições financeiras controladas pelo Estado do Rio Grande do Sul em afronta à Lei Complementar Federal nº 101/2000. Isolados ou em conjunto, esses elementos seriam suficientes para a reprovação das contas de Sartori relativas ao ano de 2015, na avaliação do MPC.

O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2015 do governo Sartori. (Foto: Claudir Tigre – TCE-RS/ACS)

O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2015 do governo Sartori. (Foto: Claudir Tigre – TCE-RS/ACS)

No dia 6 de setembro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, fazendo, ao mesmo tempo, uma série de recomendações e determinações. Em seu voto, o relator Estilac Xavier reconheceu os problemas apontados pelo Ministério Público de Contas, mas defendeu a necessidade de levar em conta o cenário econômico no qual está inserida, fazendo uma crítica indireta ao modo pelo qual o TCU tratou as contas do governo de Dilma Rousseff, envolvendo problemas similares aos apontados no governo Sartori, como, por exemplo, a abertura de créditos suplementares e a realização de determinadas operações de crédito.

“O cenário nacional, na esteira do internacional, de dificuldades de natureza econômica, somadas à instabilidade política, teve incidência grave sobre o Rio Grande do Sul e deve ser considerado para a decisão que essa Corte de Contas precisa tomar quanto ao Parecer do primeiro ano de gestão do atual Governador do Estado”, afirma Estilac Xavier em seu voto. Em 2015, assinala o conselheiro, o PIB estadual foi negativo em 3,4%, assim como também foi o nacional que ficou em 3,8%, “e isto deve ser ponderado com as obrigações legais e constitucionais que o administrador tem que observar e cumprir”. “Estamos diante de uma crise do capital, talvez do capitalismo, insolúvel no curto prazo”, acrescenta, citando o conselheiro Algir Lorenzon que, na análise das contas de 2014, referiu o trabalho do economista francês Thomas Piketty que, entre outras coisas, aponta como “a riqueza privada se apoia sobre a pobreza pública”. Ainda segundo Piketty, na década de 2010, o nível de concentração da renda e da riqueza mundial se assemelha ao do final do século XIX e ao do período que antecedeu a Segunda Guerra Mundial.

Entre as políticas mais atingidas por esse quadro de crise econômica e concentração de renda, observa ainda Estilac Xavier, a mais nobre delas foi a que distribui renda. “Isto aumentou a desigualdade. “No Brasil, como no Rio Grande do Sul, não criar condições para preservar rendas mínimas piora as perspectivas socioeconômicas e, dependendo das escolhas dos governantes, gera a instabilidade das instituições democráticas e ataca direitos insculpidos na Carta Magna”. A conjunção dessa crise com as escolhas feitas pelo governo Sartori agravaram a situação econômica e social do Estado. “Salvo o setor agropecuário que cresceu em 2015, este com baixo impacto na receita devido às desonerações oriundas da Lei Kandir (1996), os demais setores como a indústria e o comércio acumularam perdas que fizeram o PIB gaúcho recuar à taxa negativa de 3,4%”, assinala o conselheiro do TCE.

Crítica à escolha pelo fiscalismo

Estilac Xavier afirma que levou em conta esse cenário de dificuldades para elaborar seu voto sobre as contas de 2015 do governo Sartori. Isso não significa, ressalta, deixar de fazer um exame crítico sobre as escolhas feitas pelo governo estadual e seu impacto na vida econômica e social do Rio Grande do Sul. Na maior parte das gestões anteriores, assinala o conselheiro, essa escolha foi de natureza fiscal, resumindo-se basicamente a cortar gastos e investimentos. Na avaliação do conselheiro, a obtenção do equilíbrio fiscal é desejável, desde que isso não sacrifique o social e o bem estar da população. Um dos caminhos para isso, aponta, é aumentar a receita. Neste ponto, Estilac Xavier critica o comportamento do atual governo:

“Revisar concessões de benefícios, de incentivos a empreendimentos privados e de renúncias de receitas que não geraram retorno é uma delas. Nesse aspecto, afigura-se ainda mais grave a insistência da Fazenda em dificultar a ação do controle externo constitucional do TCE (…) Impedir que o órgão de Controle Externo conheça quais são os beneficiados e as contrapartidas geradas com programas como o FUNDOPEM-RS, por exemplo, e avalie, com as devidas precauções do sigilo fiscal, os resultados obtidos, é manter uma névoa de suspeição sobre se de fato as contrapartidas existem e se o Executivo efetivamente controla a execução das concessões, bem como os reais retornos aos gaúchos destes recursos bilionários”.

Cortes na segurança chegaram a 75,94%

No plano das despesas, o conselheiro manifesta preocupação com a adoção do critério linear para a política de cortes de gastos, especialmente em áreas essenciais como Saúde, Educação e Segurança. Os investimentos, em 2015, registraram uma queda de 53,45% em relação ao ano de 2014. Somente na área da Segurança Pública, essa redução chegou a 75,94%. O voto do relator resume assim os impactos dessa escolha na segurança da população:

“Na Segurança Pública, essas medidas impactaram nos indicadores de criminalidade apontados pelo SAIPAG. Estes números mostram que em 2015 houve aumento em relação aos números de homicídios, roubos, furtos e roubos de veículo no comparativo com o exercício anterior. Tais dados evidenciam uma situação oposta àquela apresentada pelos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, cujos índices no exercício de 2015 foram inferiores aos observados em 2014. No mesmo sentido, os indicadores de criminalidade relativos ao primeiro semestre de 2016, evidenciam significativo aumento em relação ao mesmo período de 2015”.

Na Saúde, investimentos caíram 94,5% em 2015

Na área da Saúde, o voto do relator também adverte para as consequências dos cortes lineares. Os investimentos na Secretaria da Saúde caíram drasticamente de R$ 232.389.915,00, em 2014, para R$ 13.604.301,00 em 2015, uma queda de 94,5%, atingindo um patamar de investimentos verificado em 2003. Escolhas baseadas exclusivamente na lógica do “fiscalismo”, enfatiza Estilac Xavier, implicam em precariedades na prestação dos serviços públicos e evidentes prejuízos à sociedade. Esse tipo de escolha, acrescenta, afeta a própria finalidade de o Estado existir:

“A condução do Estado não se baseia apenas na lógica da receita e da despesa, pois além de não visar o lucro, tal qual uma empresa privada, possui funções essenciais que não podem ser reduzidas, tendo em vista o princípio do não retrocesso em matéria de direitos sociais. Cito novamente a existência de distinção entre o crescimento econômico (que se baseia na geração de riquezas) e o desenvolvimento, o qual pressupõe a prestação de serviços adequados à população, para o que é indispensável a efetiva atuação do Estado”.

O conselheiro do TCE aponta ainda o impacto da política de parcelamentos e atrasos salariais para o desenvolvimento socioeconômico do Rio Grande do Sul. “Além de inconstitucional, pois afronta ao artigo 35 da Constituição Estadual, desequilibra as finanças de milhares de famílias que dependem destes recursos, não apenas as dos servidores, mas a cadeia econômica que é incentivada pela circulação desse dinheiro, como a dos pequenos negócios”. A história econômica e a análise das soluções adotadas em outros casos, acrescenta, nos ensinam que “ajustes fiscais extremos trazem danos irreparáveis à ação do Estado, aumentam os déficits sociais e, por consequência, dificultam a rearticulação dos serviços públicos. Enfrentar a crise não pode se resumir ao corte em investimentos e despesas de custeio”.

Defesa de uma auditoria da dívida

Estilac Xavier elogia a iniciativa do governo de renegociar a dívida pública com a União, mas adverte que as repactuações firmadas até aqui se restringem ao período do atual governo. “A se manter este modelo de pacto, tudo o que se deixar de pagar, no curso do mandato, constituir-se-á em dívida acumulada para o futuro. Estamos diante de mais um capítulo do que denomino como ‘soluções efêmeras’, que anteriormente resultaram na edição da Lei Kandir (1996) e a própria renegociação da dívida mobiliária com a União (1998), cujos impactos permanecem”, assinala.

Em seu voto, o conselheiro define como uma “necessidade inarredável” a realização de uma auditoria da dívida dos Estados. “Na forma como se apresenta o pacto antes vigente e o que está em curso no exercício de 2016, beneficia-se o rentismo. Ao invés de colaborar para o equilíbrio das contas, em médio prazo, em prol da melhoria dos serviços prestados à população gaúcha, estende-se e se mantém estruturalmente o problema”, diz Estilac Xavier. O debate central que ocorre no Rio Grande do Sul há mais de duas décadas, acrescenta, é de como garantir seu financiamento. “Sucedem-se políticas de privatizações, políticas de déficit zero, nova matriz econômica, atração de indústrias automotivas, desonerações, incentivos fiscais, renúncias fiscais, uso de depósitos judiciais, rolagem de compromissos a título de precatórios, empréstimos, etc”.

Na conclusão de seu voto, o conselheiro reconhece que os pontos elencados pelo Ministério Público como critérios para a reprovação das contas são relevantes, mas ressalta que o administrador não pode ser surpreendido, no primeiro ano de mandato, com novos entendimentos por parte do Tribunal sobre temas como a abertura de créditos adicionais suplementares e operações de crédito obtidas junto às instituições financeiras controladas pelo Estado. Em se voto favorável à aprovação das contas de 2015 do governo Sartori, Estilac Xavier levou em contra a ausência de decisões anteriores do TCE no sentido de “analisar como relevantes falhas relativas à realização de operações de crédito em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a abertura de créditos suplementares em desacordo com os dispositivos legais e constitucionais”.

Apesar de aprovar as contas, ele recomendou ao governador Sartori, entre outras coisas, que “evite a realização de abertura de créditos adicionais suplementares em desacordo com os dispositivos legais e constitucionais, inclusive pela possibilidade de repercussão da matéria na análise das contas dos exercícios subsequentes”.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
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