Para o capital, democracia virou uma consulta formal não vinculante, denuncia jurista

Antonio Baylos: “Há um processo anti-social e anti-sindical em curso que está fragilizando nossos cinturões de proteção social”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Antonio Baylos: “Há um processo anti-social e anti-sindical em curso que está fragilizando nossos cinturões de proteção social”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Estamos vivendo um estado de exceção no mundo inteiro, caracterizado pela eliminação progressiva de direitos, pela precarização das constituições e pela redução das redes de proteção social a um modelo assistencialista. É uma situação onde a classe trabalhadora, além de perder direitos, foi completamente excluída dos processos de decisão e onde a democracia está se tornando, cada vez mais, mera formalidade. A avaliação é do jurista espanhol Antonio Baylos Grau que participou, no início da noite de segunda-feira, do painel “Sindicato, Estado e Sociedade”, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre. Durante uma hora, Baylos, que é catedrático de Direito do Trabalho na Universidade de Castilla-La Mancha, falou sobre a posição dos sindicatos no atual estágio das relações entre capital e trabalho, em um contexto global de fragilização da democracia e de precarização de direitos humanos, sociais e trabalhistas.

Baylos iniciou sua palestra esclarecendo que falava do ponto de vista de um jurista comprometido com o conceito de Estado social e democrático, que está sob ataque em praticamente todo o mundo. “O Direito é um campo de luta”, afirmou o professor espanhol que avaliou o papel e a posição dos sindicatos em um contexto onde, no plano econômico, prevalece a apologia da liberdade de mercado e, no plano político, a separação entre o indivíduo proprietário e o sujeito como portador de direitos. “Nesta civilização neoliberal triunfante, a classe trabalhadora foi excluída e colocada em uma condição subordinada”, acrescentou Baylos no evento promovido pelo Coletivo Jurídico da CUT-RS, pela Escola Judicial do TRT4 e pelo Ministério Público do Trabalho.

Os sindicatos, assinalou ainda o professor espanhol, são os representantes coletivos do trabalho que produz riqueza e coesão social. Juntamente com o Estado, os sindicatos constituem um espaço para enfrentar os desequilíbrios neoliberais. “A figura do sindicato enfrenta hoje um contexto muito mais grave, especialmente na Europa onde se tornou dominante nas últimas décadas a noção de governança, expressão da neolíngua liberal que designa políticas que devem ser realizadas em todo o território europeu para administrar a crise econômica. Na verdade, o objetivo dessa governança não tem sido controlar a crise, mas sim desmantelar direitos e rebaixar a rede de proteção social. Neste cenário, a democracia passou à condição de um sistema formal de consulta não vinculante, como vimos recentemente na Grécia e em outros países”, disse Baylos.

A situação na Espanha segue sendo desastrosa, acrescentou, com o país apresentando o maior índice de desemprego na Europa. “Há um processo anti-social e anti-sindical em curso que está fragilizando nossos cinturões de proteção social. As constituições estão sendo deixadas de lado. Elas só são observadas quando não há crise do capital. A democracia só serve quando não há crise do capital”. Os sindicatos têm, nesta conjuntura, um papel muito importante que ultrapassa os limites da atuação corporativa, defendeu. Essa tarefa se estende também aos juristas comprometidos com a ideia de um estado democrático e social. “É necessário construir um espaço cultural e político contra-hegemônico e elaborar respostas globais, utilizando os espaços de organismos como a OIT e as cartas universais de direitos. Essa é também uma tarefa para nós juristas”.

O desembargador José Felipe Ledur, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, falando sobre o caso brasileiro, lembrou que a opção majoritária dos constituintes em 1988 foi pela construção de um Estado social. “Acho importante lembrar que nós temos, em função dessa escolha, um manancial normativo que pode ser utilizado pelos sindicatos na conjuntura atual. Aos sindicatos não cabe apenas defender os interesses imediatos de seus associados, mas também a realização dos direitos sociais previstos na Constituição de uma forma mais abrangente, incluindo aí categorias que hoje estão excluídas do usufruto de bens vitais. Os sindicatos precisam universalizar um pouco mais a sua atuação, procurando influir de modo mais efetivo na formação política da sociedade”, defendeu o desembargador.

Ledur criticou o discurso de empresários que defendem uma reforma trabalhista em nome de uma necessidade de “modernização”. “Com um Congresso atual tão atrasado, como podemos gerar uma legislação trabalhista moderna? Não sairá nada moderno dali. A proposta de terceirização ampla e irrestrita é um exemplo disso. Em nosso trabalho, nós testemunhamos a violação sistemática de direitos dos trabalhadores por meio da terceirização. Pode ficar ainda pior. A ideia da primazia do negociado sobre o legislado é outro exemplo. É uma proposta que fragiliza ainda mais os direitos dos trabalhadores, abrindo as portas para a violação de direitos fundamentais”.

Na mesma linha, Ronaldo Curaldo Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), criticou a proposta de terceirização ampla e irrestrita, destacando que ela traz componentes muito graves para o direito do trabalho. “Em todas as ações de combate ao trabalho escravo realizadas pelo Ministério Público do Trabalho, a terceirização está presente. Na terceirização, desaparece a relação entre capital e trabalho, que é substituída pela relação entre capital e serviço. Se ela for ampliada como querem os defensores desse projeto, será possível ter empresas sem trabalhadores, só com prestadores de serviço. Isso pode abrir uma crise sem precedentes para o movimento sindical. Imaginem se uma fábrica da Volkswagen puder terceirizar 100% de sua mão de obra, como ficará o sindicato que hoje representa os trabalhadores dessa indústria?”, questionou. “A CLT tem 70 anos e já sofreu inúmeras alterações ao longo do tempo na parte do direito material. Esse discurso da modernização é uma falácia”, acrescentou Fleury.

O ex-presidente da CUT e atual presidente da Confederação Sindical Internacional (CSI), João Felício, também defendeu uma atuação mais ampla dos sindicatos. “Não cabe ao sindicato apenas ter direito de negociação sobre o salário dos trabalhadores, mas sim desempenhar uma função social muito mais ampla. Hoje temos no Brasil um governo interino e ilegítimo que pretende fazer uma profunda reforma na Previdência e na legislação trabalhista, flexibilizando e precarizando direitos. Quando alguém fala que vai modernizar as relações entre capital e trabalho pode sair correndo pois é um roubo. Na lógica do capital, quando falam em reforma, é sempre para suprimir direitos e não para ampliar. Modernizar é garantir carteira de trabalho para as empregadas domésticos”, disse Felício.

O presidente da CSI destacou ainda que os sindicatos têm que ter opinião sobre esse governo. “A CUT e as demais centrais sindicais têm o direito de ter opinião sobre os governos. Eu tenho o direito de dizer que é um governo golpista e pedir ‘Fora Temer’. A selvageria impera nas relações entre capital e trabalho no Brasil. Por trás dessas propostas de terceirização e flexibilização da CLT há também o objetivo de atacar a organização sindical. A CUT jamais vai abrir mão dos direitos previstos na CLT e vai lutar contra essa agenda”, assegurou.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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